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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

04
Set21

Todo apoio ao Professor Jaime Teixeira, presidente da FETEMS, intimidado por motociclistas

Talis Andrade

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MOTOCIATA DA MORTE ANUNCIADA

Às vésperas do 7 de setembro, um agrupamento de motociclistas tenta intimidar a ação da maior entidade sindical de trabalhadores do Estado de Mato Grosso do Sul

Na ditadura cívico-militar que se abateu sobre o Brasil durante os anos de 1964 a 1985, o político mineiro Pedro Aleixo cunhou a famosa frase que traz em si, até os dias de hoje, enorme sabedoria política: “o problema é o guarda da esquina”. A frase foi dita na reunião presidida pelo então Presidente General Costa e Silva quando da decisão, em dezembro de 1968, da adoção do Ato Institucional nº5 (AI 5), a mais cruel de todas as investidas da ditadura contra o povo brasileiro, quando se autorizaram perdas de mandatos parlamentares, intervenções em Estados e municípios e perseguição cruel a adversários políticos, com prisões arbitrárias e assassinatos clandestinos.

Após mais de 50 anos depois do fato transcrito acima, a incitação feita pelo atual Presidente Bolsonaro de que o próximo dia 07 de setembro no Brasil será um divisor de águas no país, fomentando atos de desrespeito às leis e ataques à adversários, nos remete, mais uma vez, àquela passado sombrio da ditadura de 1964. Ninguém se importa com as palavras toscas e agressivas de Bolsonaro, cada vez mais isolado, acuado e sem apoio do povo brasileiro. O problema, mais uma vez, como nos disse Aleixo em 1968, é o guarda da esquina.

O que se viu em Campo Grande/MS no último dia 30 de agosto foi exatamente a reverberação das palavras do presidente nas ações de populares. Em um momento de intenso incremento de armas circulando no meio da população, um grupo de motociclistas se aglomerou em frente à casa do presidente da maior entidade sindical de trabalhadores do Estado de Mato Grosso do Sul para, única e exclusivamente, intimidar a ação política da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul). Seu presidente Jaime Teixeira já denunciou o caso para as autoridades locais, indicando as práticas fascistas da ação.

O que cabe agora fazer é reverberar esse caso para além das fronteiras do Estado, o levando para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal e, quiçá, essa situação de intimidação às ações dos/as trabalhadores/as em educação do Estado deve também ser denunciada no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Exigimos do Governador Reinaldo Azambuja e do Prefeito Marcos Trad a apuração rigorosa dos fatos ocorridos. Não esperemos que aconteça uma tragédia para que ações sejam tomadas.

Os/as educadores/as de todo o país estão atentos a esse caso, irão levá-lo e reverberá-lo em todos os espaços nacionais e internacionais a que temos acesso para que isso não se repita. Ações de intimidação são atitudes típicas de regimes autoritários, em especial quando feitas contra lideranças sociais e políticas.

Todo apoio ao Professor Jaime Teixeira e a FETEMS! Não nos intimidarão jamais!

Brasília, 02 de setembro de 2021
Direção Executiva da CNTE

 
20
Jul21

A fraude do general Médici e as pensões militares hereditárias

Talis Andrade

TRIBUNA DA INTERNET | O fato concreto é que há algo de podre, muito podre,  na reforma da Previdência

por Jeferson Miola

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Reportagem do site Metrópoles mostra que pelo menos 400 filhas [alegadamente] solteiras de militares recebem pensão vitalícia, mas são sócias de empresas com capital social acima de R$ 1 milhão [aqui] e, portanto, possuem renda própria e independência financeira. Neste ano, a União deverá desembolsar cerca de R$ 43 milhões para pagar pensão somente a este seleto grupo de 400 “senhoritas”.

Em reportagem de 2 de julho, o Estadão mostrou que 137,9 mil filhas de militares recebem pensão vitalícia, sendo que dezenas delas ganham acima do teto constitucional de R$ 39,3 mil, algumas inclusive “mais de R$ 100 mil líquidos, já depois dos descontos” [aqui].

Os gastos da União com o pagamento a pensionistas de militares somaram R$ 19,3 bilhões em 2020, consumindo absurdos 20% de todo orçamento do Ministério da Defesa. E as supostas filhas solteiras correspondem, sozinhas, a 60% do total de 226 mil pensionistas militares. A pensão mais antiga é paga desde o ano 1930 do século passado. 

Auditoria do Tribunal de Contas da União em junho passado identificou que o governo maquiou dados atuariais para penalizar os servidores civis e privilegiar os militares na reforma previdenciária. Nos cálculos atuariais, o governo escondeu o rombo de R$ 52,7 bilhões causado pelas despesas com pessoal militar e aumentou artificialmente R$ 49,2 bilhões nas despesas previdenciárias com servidores civis da União.

O pagamento de pensão vitalícia a filhas solteiras de militares é ainda mais indecoroso quando se sabe que esta condição é impensável para as filhas de trabalhadores/as civis que, mesmo muitas vezes vivendo na miséria, ficam desamparadas pelo Estado ao longo da vida.

O site IG [aqui] registrou situações de familiares dos generais que comandaram o poder na ditadura:

  • três netas do general Humberto Castello Branco [ditador entre 1964/1967] receberam R$ 92 mil em 2020, uma média de R$ 7,6 mil mensais;
  • a nora do ditador Artur Costa e Silva [1967/1969] recebeu R$ 524 mil em 2020 cumulativamente como viúva do marido [coronel] e filha de tenente-coronel;
  • sobrinha do ditador Ernesto Geisel [1974/1979] recebeu R$ 384 mil de pensão em 2020, uma média de R$ 32 mil por mês, como dependente do pai, o general Orlando Geisel.

Não bastassem estas aberrações, há casos em que a “transmissão hereditária” deste privilégio obsceno é concretizada por meio de fraude, como a praticada pelo general Emílio Garrastazu Médici, o atroz ditador do período 1969/1974.

A Revista Fórum [aqui] apontou que “aos 79 anos, ele adotou a neta Cláudia Candal, um ano e oito meses antes de morrer. Onze dias depois da adoção, em fevereiro de 1984, o general declarou a filha adotiva como beneficiária na Seção de Pensionistas do Exército. Cláudia tinha 21 anos, não residia com o avô e tinha pai vivo com emprego de alta remuneração”.

Com a morte do general em 9 de outubro de 1985, a viúva Scylla Gaffrée Nogueira Médici recebeu a pensão militar por quase 20 anos, até falecer em janeiro de 2003. A partir de 1º de março de 2003, a neta-filha do ditador, Claudia Candal Médici, já ao redor dos 50 anos de idade, herdou a polpuda e integral pensão militar que receberá vitaliciamente, até o último dos seus dias.

O holerite de março de 2021 acessado no Portal da Transparência [aqui] mostra que a neta-filha de Médici recebeu R$ 32.213,10. A ficha funcional descreve-a como pensionista filha, com direito à proporcionalidade de 100% no valor da pensão em relação ao salário da ativa e com designação no posto de marechal [sic].

Tanto mais se joga luz sobre a vida castrense – que se caracteriza pela opacidade e hermetismo –, mais urgente fica a necessidade das instituições civis e do poder civil passarem a exercer o controle e a fiscalização das instituições militares.

Afinal, as Forças Armadas não fabricam seu próprio dinheiro para fazer frente aos mais de R$ 100 bilhões que consomem do orçamento público nacional todo ano – 85% somente para o pagamento de pessoal da ativa, da reserva e pensionistas.

 

04
Jul21

Netas e filhas de Médici, Costa e Silva e cúpula da ditadura têm pensão de até R$ 43 mil

Talis Andrade

Quatro presidentes da ditadura militar

 

Filhas e viúvas de sete ex-ministros militares da ditadura também são pensionistas. Em 2020, a União desembolsou R$ 19,3 bilhões para dependentes de militares

 

 
 

O governo federal paga até R$ 43 mil mensais a parentes de ex-presidentes da ditadura militar, como netas, filha, sobrinha e nora. A lista de pensionistas também inclui filhas e viúvas de sete ex-ministros e um ex-chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI). Em 2020, a União desembolsou R$ 19,3 bilhões para dependentes de militares.

O levantamento, baseado em dados inéditos, é fruto da colaboração entre a coluna e a agência Fiquem Sabendo, especializada na Lei de Acesso à Informação, com apoio técnico de Fernando Barbalho e Brasil.io.

O governo federal divulgou a relação completa de pensionistas de militares por ordem do Tribunal de Contas da União, após uma denúncia da Fiquem Sabendo. O tribunal havia determinado que o governo Bolsonaro publicasse na íntegra os dados em janeiro de 2020, o que só aconteceu agora, um ano e meio depois. Os pensionistas recebem esses pagamentos, via de regra, por um direito adquirido. Não há ilegalidade nesses repasses.

O general Emílio Médici presidiu o país de 1969 a 1974. Sua neta, que adotou como filha, recebeu R$ 392 mil como pensionista em 2020. A quantia transferida a Cláudia Candal Médici equivale a R$ 32,6 mil ao mês, em média.

O marechal Humberto Castello Branco, primeiro presidente da ditadura militar, de 1964 a 1967, é quem mais tem parentes pensionistas. As pensões são pagas a dependentes de um filho, que era militar. Suas três netas — Heloisa, Cristina e Helena Alvim Castello Branco — auferem os valores em nome de seu pai, o capitão Paulo Vianna Castello Branco, filho do ex-presidente. Cada uma das três obteve R$ 92 mil em 2020, uma média de R$ 7,6 mil mensais.

Já o general Ernesto Geisel, que ocupou o Planalto de 1974 a 1979, tem uma sobrinha pensionista, com proventos de R$ 384 mil no ano passado, uma média de R$ 32 mil por mês. Lydia Geisel recebe o recurso em nome de seu pai, o general Orlando Geisel, irmão do ex-presidente e que foi ministro do Exército na gestão Médici, de 1969 a 1974.

Signatário do Ato Institucional nº 5 em 1968, que fechou o Congresso, cassou mandatos e suspendeu direitos, o general Artur da Costa e Silva possui uma nora na lista de pensionistas. Anna Eulina da Costa e Silva recebeu R$ 524 mil em 2020 como dependente de seu marido, Álcio Barbosa, filho do ex-presidente. Em média, auferiu R$ 43,6 mil a cada mês.

Pelo menos outros oito militares de alta patente, também da cúpula da ditadura militar, têm filhas ou viúvas como pensionistas. Um deles é o tenente-brigadeiro Joelmir Campos de Arararipe Macedo, ministro da Aeronáutica entre 1971 e 1979, nas gestões Médici e Geisel. Sua filha, Isis Araripe Souza Oliveira, recebeu R$ 421 mil em 2020, ou R$ 35 mil a cada mês.

O general Fernando Belford Bethlem, por seu turno, foi ministro do Exército no governo Geisel. Sua filha, Maria Regina Bethlem Monteiro, obteve R$ 397 mil em 2020, uma média de R$ 33 mil mensais.

A chefia da Marinha é representada pelo almirante Maximiano Eduardo da Silva Fonseca, que foi ministro da Força no governo Figueiredo, no início dos anos 1980. Sua filha Márcia Palmer Fonseca obteve em média R$ 32,5 mil por mês, um total de R$ 391 mil.

A tabela inclui ainda quatro ministros militares que despachavam no Planalto. Um exemplo é o general Hugo de Andrade Abreu, que comandou o Gabinete Militar de 1974 a 1978, sob Geisel. Duas filhas de Abreu são pensionistas do governo federal. Maria Cecília Abreu de Azevedo Garcia e Maria Christina Procópio de Abreu receberam R$ 203 mil cada em 2020, a uma média de R$ 17 mil por mês.

Seu sucessor foi o general Gustavo Moraes Rego Reis, que possui duas viúvas registradas no sistema. Maria Lydia Mendonça de Moraes Rego Reis recebeu em média R$ 15,8 mil mensais no ano passado, totalizando R$ 190 mil. Leda Horácio de Barros obteve R$ 39,4 mil, apenas em janeiro de 2020.

Em seguida, assumiu a cadeira o general Danilo Venturini, já na gestão Figueiredo, em 1979. Sua viúva, Amarilis Portugal Ferreira Venturini, auferiu R$ 374 mil no ano passado, ou R$ 31,2 mil mensais, em média.

Venturini deu lugar ao general Rubem Carlos Ludwig em 1982, o último ministro do cargo na ditadura. Nos dois anos anteriores, Ludwig havia chefiado o Ministério da Educação. Maria Tereza Ludwig Schneider, sua filha, obteve R$ 379 mil, ou R$ 31,5 mil mensais em 2020.

A despeito de não ter tido status de ministro, o general Octávio Aguiar de Medeiros contava com prestígio no governo Figueiredo. Comandou o Serviço Nacional de Informações (SNI), de 1979 a 1985. Dois ex-presidentes haviam ocupado o posto: o próprio Figueiredo e Médici. Maria Luisa Barbosa Medeiros, filha do general Medeiros, recebeu R$ 398 mil no ano passado, uma média de R$ 33,2 mil ao mês.

filhos de carlota - Sou Petrópolis
 
 
31
Mar20

56 anos depois, militares teimam em ser soldados rasos

Talis Andrade

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por Fernando Brito

Deveriam ser nossos heróis, gente em quem todos confiam para proteger nosso país e nosso povo.

Infelizmente, degradaram-se de tal modo que em pouco se diferenciam das matilhas ensandecidas que desfilam pelas ruas semidesertas.

Há 56 anos, puseram no poder, pelas armas, um marechal, Castello Branco. Veterano de guerra, homem de Estado Maior, era ridicularizado pela estatura física, pela “falta de pescoço” e por impor uma ditadura que, brutal por definição, foi se brutalizando rapidamente. Não era, porém, um burro rematado, embora tenha aberto a porteira para um, Costa e Silva.

Mais de meio século após, pelo voto e por seu aval, puseram no poder um capitãozinho desquilibrado, que fazia planos terroristas para aumentar soldo, metido com o pior da bandidagem parapolicial, um imbecil vaidoso de sua imbecilidade e que, diante de uma emergência sanitária mundial, porta-se como um valentão de botequim irresponsável e bravateiro.

Os militares brasileiros – que vergonha – agora dão suporte não aos que matam a democracia e perseguem líderes políticos, mas apoia quem expõe ao genocídio viral de sabe Deus quantos milhares de brasileiros.

Não vemos suas colunas se mobilizando pela vida, mas vemos seus oficiais se prestando ao papel de legitimadores de políticas suicidas de omissão e seu “intelectual”, o General Villas-Boas, ser usado – palavras de um amigo – como um Golbery tosco e decrépito.

Perderam a janela de oportunidade de serem uma força cada vez mais profissional e equipada pela viabilização de obterem vantagens salariais e uma leva de “boquinhas” pós-reforma para seus oficiais generais.

Trocaram o respeito por pequenos poderes, ainda que à custa de se humilharem à psicopatia do capitão.

Se querem lembrar de 1964, façam-no para comparar em quanto se rebaixaram desde então.

Ainda têm uma chance – e o tempo se esgota – para portarem-se como os homens que deveriam ser, os defensores do povo brasileiro.

Naqueles tempos, chamavam-nos de “gorilas”.

Não se rebatizem como miquinhos, os “micos do capitão”.

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12
Set19

Bolsonaro, o falso nacionalismo e a destruição do Brasil

Talis Andrade

As atitudes de Bolsonaro não devem ser vistas como improvisadas e impensadas: representam uma cruzada ideológica para impor um governo forte e repressivo internamente, mas fraco e servil no plano internacional

 

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por Carlos Eduardo Martins

Versão em espanhol aqui

A crise ambiental e diplomática promovida pelo governo brasileiro, em razão de sua cumplicidade com o Dia do Fogo organizado por setores do agronegócio na Amazônia e das hostilidades que dirigiu ao governo francês, é apenas mais um capítulo de um projeto, em curso, de submissão neocolonial ao imperialismo unilateral de Trump e à extrema-direita estadunidense. Apresentada por Bolsonaro e sua base como uma reação do governo brasileiro a um imperialismo francês e europeu que pretenderia internacionalizar a Amazônia, representa em verdade o exato oposto: a subordinação visceral de um subimperialismo títere e vassalo ao poder estadunidense e à internacional fascista que o trumpismo organiza.

 

Fragilizado internacionalmente com a diminuição acelerada de sua competitividade a partir de 2008, pressionado pela expansão de sua dívida pública, pela projeção da China na economia mundial, pela afirmação de distintos projetos de integração regional e de um novo eixo geopolítico mundial, através da rota da seda, do BRICS e das pretensões de um projeto de Sul Global, os Estados Unidos têm buscado reagir a essa conjuntura que lhe é globalmente desfavorável de diferentes formas.

Obama combinou as políticas de ampliação da globalização neoliberal com as de desestabilização, cerco ou intervenção militar, a pretexto humanitário, de acordo com espaços e circunstâncias. Expressão da busca de ampliação da globalização neoliberal foi a tentativa de firmar o Acordo de Parceria Transatlântica em Comércio e Investimento com a União Europeia, a assinatura do Acordo de Parceria Transpacífica, o acordo com o Irã sobre enriquecimento do Urânio e o projeto de flexibilização do bloqueio a Cuba, para frear sua integração crescente à economia chinesa. As políticas de cerco e desestabilização se orientaram para a Rússia – buscando separá-la de regiões fronteiriças, como a Ucrânia, e confrontá-la à União Europeia – para o Norte da África e, principalmente, a América Latina, por meio da preparação e apoio aos golpes de Estado no Paraguai e no Brasil, ou do cerco à Venezuela, declarada ameaça à segurança dos Estados Unidos. As políticas de intervenção se manifestaram nas coalizões que liderou para a intervenção na Líbia, ocasionando a derrubada e assassinato de Muammar Al Gaddafi, e na Síria, que fracassou em função do apoio da Rússia a Bashar-al-Assad.

Trump rompe com as políticas regionais de livre-comércio e investimento, paralisa organismos multilaterais como a OMC, assume uma perspectiva hostil à defesa do ecossistema, retirando os Estados Unidos do Acordo de Paris e se opõe ao Pacto Mundial Para Migração. Toma a sério os efeitos da globalização neoliberal sobre a destruição do setor industrial estadunidense e o rebaixamento dos salários dos trabalhadores. Entretanto, não rompe com a globalização financeira e a financeirização do capital: corta os impostos das grandes corporações, ampliando o déficit e a dívida pública, e escolhe, como inimigos, os Estados competidores e os trabalhadores imigrantes. Para atingi-los usa a força do Estado não apenas contra a China, mas contra aliados históricos como a Alemanha e o México: impõe tarifas sobre os produtos chineses; ameaça com sanções as empresas e os Estados que negociarem com a Huawei; intimida a Alemanha anunciando o propósito de estabelecer cotas sobre as exportações dos seus automóveis por razões de segurança nacional; e chantageia o México com impostos sobre suas exportações, caso não imponha um controle das fronteiras que impeça ou derrube drasticamente o fluxo migratório para os Estados Unidos, exigindo ainda que compre grandes volumes de sua produção agrícola.

America First, de Trump, deve ser entendido ainda como uma retomada da Doutrina do Destino Manifesto. Trata-se de restabelecer o controle político e econômico sobre a América Latina e o Caribe, que considera o seu espaço continental vital, reduzindo os seus Estados à condição de semicoloniais e neocoloniais, para enfrentar ameaças estrangeiras ou obstáculos ao expansionismo dos Estados Unidos. Esta doutrina, que guiou a política externa dos Estados Unidos de 1846 até 1933, entre a guerra pela conquista do território mexicano até a Política de Boa Vizinhança de Roosevelt, está sendo ampliada para incluir não apenas o México, o Caribe, a América Central e o Canal do Panamá, como antes, mas a América do Sul, zona então vista como de autonomia relativa. Isto tem relação com o grau de desafio, muito superior, ao imperialismo estadunidense, representado pela ascensão da China no sistema mundial.

Trump dá sequência a um giro já realizado por Obama para conter a integração latino-americana e sua articulação geopolítica mundial. Mas o faz de forma muito mais unilateral e violenta. Rompe com o liberalismo global, restabelece com maior intensidade a estratégia do cerco contra Cuba e busca derrubar o que chamou de Troika da Tirania, que imputou aos governos deste país, da Venezuela e da Nicarágua. Estabelece nova escala de sanções econômicas e de guerras híbridas, estimulando ainda uma intervenção militar na Venezuela por meio do Grupo de Lima. Seu objetivo é o de controlar os imensos recursos estratégicos da região para dar novo impulso à industrialização dos Estados Unidos, ameaçada pela competição internacional. Neste projeto, se reserva a desindustrialização à América Latina, convertendo-a em produtora de alimentos e de matérias-primas minerais e agrícolas. A desindustrialização atinge inclusive o setor petrolífero, onde os Estados Unidos se lançam como uma potência industrial, exportadora de diesel e gasolina, e importadora de petróleo cru. Abre-se assim um enorme espaço para a corrida sobre os recursos naturais da Amazônia visando a exploração mineral, pecuária e agrícola. De especial interesse torna-se a área constituída pela Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA), que se pretende extinguir, revertendo a demarcação de terras indígenas e outras reservas naturais que estão no seu perímetro e equivalem em tamanho à Dinamarca.

O governo Bolsonaro impulsiona internamente essa estratégia e encontra resistência limitada dos segmentos industriais. Estes aceitam reconverter-se na financeirização, ou em estratégias de diversificação produtivas mais específicas, como a mineração e o agronegócio, recusando qualquer projeto mais amplo de desenvolvimento que eleve o nível de emprego e, com isso, as pressões dos trabalhadores para a redistribuição do excedente. Abandona-se o desenvolvimento em nome do controle político sobre o Estado

O imperialismo unilateral de Trump implica uma mudança na relação com a União Europeia. Trump, ao contrário de Obama, apoia o Brexit e a liderança de Boris Johnson para enfraquecê-la Ele a vê cada vez mais como competidora e busca limitar sua penetração tanto sobre o mercado interno dos Estados Unidos. Busca limitar ainda sua atuação sobre a área que supõe de dominação continental dos Estados Unidos, recuperando a dimensão imperialista da Doutrina Monroe. Quando Mercosul e União Europeia acertaram os termos de um acordo de livre-comércio, Trump exigiu ao Brasil abrir a negociação para firmar um TLC e despachou o Secretário de Comércio Exterior estadunidense, que não vinha desde 2011 a este país, para alertar sobre o risco de armadilhas que inviabilizassem um futuro com os Estados Unidos. Desde então Bolsonaro abriu fogo contra o acordo com a União Europeia, escolhendo a França, a potência europeia mais sensível em questões ambientais, como alvo.

Na véspera da chegada de Wilbur Ross ao Brasil, Bolsonaro desmarcou a reunião com o Chanceler francês, alegando problemas de agenda, para cortar o cabelo, durante o horário marcado, em liveinspirada no registro fotográfico de corte do cabelo de Hitler em uma barbearia. Ele cruzou os braços diante Dia do Fogo, forjado para exibir apoio à sua política para a Amazônia, retardando o socorro à floresta, às reservas indígenas e aos seus habitantes. Acusou as ONGs ambientais de estarem por trás do incêndio, ofendeu a Primeira-Dama francesa, recusou a ajuda da União Europeia para combater o incêndio e promover a reflorestação. Fez o possível para criar um incidente diplomático irreversível que inviabilize o acordo, enquanto simulava um nacionalismo retórico denunciando a suposta tentativa europeia e francesa de internacionalizar a Amazônia, quando em discurso de campanha, afirmou entender não ser mais do Brasil. Ele anunciou estar articulando junto com os Estados Unidos uma solução para a Amazônia e liderar a formulação de um documento de governantes sul-americanos repudiando o intervencionismo europeu.

As atitudes de Bolsonaro não devem ser vistas como improvisadas e impensadas, mas como parte de uma estratégia deliberada e articulada para comprometer o multilateralismo da política externa brasileira e submeter o país ao imperialismo neocolonial de Trump. Representam uma cruzada ideológica para impor um governo forte e repressivo internamente, mas fraco e servil no plano internacional. Sua defesa do nacionalismo brasileiro se revela patética quando os fatos indicam que age como uma marionete de Trump para entregar nossas riquezas e o controle da Amazônia ao capital estadunidense. A imprudência de Macron em revelar sua pretensão de internacionalizar a Amazônia, caso o governo brasileiro não a protegesse, serviu de pretexto para que Bolsonaro levantasse uma cortina de fumaça em torno de suas reais intenções. A ameaça de um imperialismo francês sobre a Amazônia equivale a um risco zero para o Brasil. Não há nenhuma possibilidade de emprego da força francesa ou europeia que contrarie os interesses dos Estados Unidos na região. Por outro lado, o nacionalismo não deve ser defendido como instrumento para aniquilar direitos dos trabalhadores, promover ecocídio, extermínio das populações indígenas, destruir a democracia e ameaçar governos socialistas vizinhos. Foi por esta razão que a Alemanha nazista terminou invadida pela URSS durante a Segunda Guerra Mundial, com amplo respaldo internacional e de grande parcela dos alemães, oprimidos pelo fascismo.

Bolsonaro expressa no século XXI e, de forma acentuada, as formulações da ala fascista que organizou o Golpe Militar do grande capital em 1964, e que teve seus principais representantes nos generais Artur da Costa e Silva e Silvio Frota. Algumas de suas principais inciativas ecoam as diretrizes básicas deste grupo: a subordinação da política externa ao alinhamento ideológico dirigido pela extrema-direita dos Estados Unidos, a aproximação com o sionismo, a redução drástica do Estado na economia, a busca do protagonismo dos militares e dos setores repressivos no aparato de Estado e o rechaço à democracia.

Em Ideais Traídos, Sylvio Frota expõe essas teses: alega que as razões ideológicas são mais importantes que as motivações de comércio exterior; recusa a política externa de pragmatismo responsável e ecumênico de Geisel; ataca o estabelecimento de relações diplomáticas com a China, afirmando que o maoísmo não seria compatível com a civilização democrática (sic) e cristã brasileira, procedimento que Ernesto Araujo reverbera, quando diz que o Brasil não deve vender a alma para exportar soja e minério à China; opõe-se ao voto brasileiro contra o sionismo; rechaça a abstenção no bloqueio à Cuba; e critica o estabelecimento de relações com Angola e Moçambique. Ele ainda acusa Geisel e Golbery de serem de centro-esquerda; arremete contra o capitalismo de Estado na economia, que considera precursor do comunismo; opõe-se à redemocratização e à liberdade de imprensa; propõe o alinhamento radical aos Estados Unidos, nomeando-os como o derradeiro reduto da democracia, ainda que não a todos os seus dirigentes, como Jimmy Carter, a quem imputa agir sob influência soviética quando tentou conter o sionismo.

Um dos aspectos da política de submissão neocolonial de Bolsonaro, que já começa a despontar, é a liquidação das reservas brasileiras para impedir que forças políticas no futuro possam usá-las para o desenvolvimento do país e da integração latino-americana. Apenas em setembro, o Banco Central, sob o comando de Roberto Campos Neto, pretende se vender U$ 11 bilhões a pretexto de manter estável o valor do real frente ao dólar. Tal iniciativa, caso se torne sistemática, pode atuar para reforçar a liquidação dos ativos do Estado e ameaçar as poupanças das camadas médias em favor da centralização financeira em grandes bancos internacionais.

Este projeto, se prosperar, cristalizará o poder quase absoluto de uma burguesia compradora e parasitária sobre o aparato de Estado, que o utilizará para fazer seus negócios particulares, destruindo-lhe a autonomia relativa e impondo um estilo de gestão privado e familiar, como na máfia. Para tanto, buscará colocar no lugar da ciência, da educação e da cultura, o fanatismo religioso e a cultura de extermínio, reduzindo a classe trabalhadora à condição de um lumpemproletariado desamparado, composto por uma ralé de indivíduos pobres, ignorantes, violentos e ressentidos, que sem direitos e o mínimo de consciência anticapitalista, se aproximarão a situações de trabalho análogas à escravidão, tornando ainda mais viva a metáfora do retorno a um Brasil colonial.

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***

A edição atual da revista semestral da Boitempo, a Margem Esquerda, traz um dossiê especialinteiramente dedicado aos rumos do governo Bolsonaro, com análises de Leda PaulaniCelso AmorimAlysson Mascaro e João Quartim de Moraes. E ainda, reflexões de Patricia Hill Collins, Michael Burawoy, Carlos Rivera-Lugo, Joachim Hirsch e Nuno Ramos, entre outros.

23
Fev19

A VÉSPERA DO AI-5 E A SUA CONCRETIZAÇÃO

Talis Andrade

 

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por HELIO FERNANDES 

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No dia 12 de dezembro de 1968, a Comissão de Constituição e Justiça presidida pelo notável Djalma Marinho, se reuniu para cassar o mandato do bravo Marcio Moreira Alves. Acontece que o Marcito foi absolvido, provocando um tremendo pandemônio.

 

Os generais que acompanhavam a votação e tinham como certo que a cassação seria consumada, derrotados, queriam resolver tudo no mesmo dia, praticamente já à noite.

 

Numa das raras vezes que fui a Brasília, tenho que incluir essa em homenagem ao meu grande amigo Djalma. Fui com Rafael de Almeida Magalhães e assistimos ao espetáculo inesperado da derrota dos generais torturadores.

 

Telefonaram para o general Costa e Silva, que estava no Rio. Não atendeu nenhum telefonema, e deu ordens ao General Portela, chefe da Casa Militar: "Só tratarei do assunto amanhã e estou convocando uma reunião ministerial para amanhã às 9 horas da manhã".

 

Os Generais em Brasília ficaram furiosos mas tiveram que atender a ordem do "Presidente". O AI 5 já estava pronto, mandado redigir pelo Ministro da Justiça Gama e Silva. A reunião começou às 9 em ponto, com todos os ministros presentes. Antes da hora do almoço já estava tudo decidido, o AI 5 entraria em vigor com decisão unânime. Destaque para o voto do Coronel Ministro Jarbas Passarinho: "Detesto dizer isso, mas voto a favor do AI 5 com plena consciência de que estou servindo ao meu país".

 

A caça às bruxas foi terrível. Quem estava em liberdade foi preso imediatamente, o que aconteceu comigo. Fui levado para o Regimento Caetano de Farias, onde já estava meu grande amigo jornalista Oswaldo Peralva, editor do Correio da Manhã. Ficamos a noite toda conversando.

 

No dia seguinte, chegou Mario Lago, que estava trabalhando no Teatro Princesa Izabel, seu personagem era um escocês e ele estava com a roupa característica desse povo. Como existiam outros presos que nós não conhecíamos, ele foi logo falando: "Aqui só quem me conhece é o Helio e o Peralva, que já estiveram presos comigo. Eu estou com essa roupa, mas não sou veado." (naquela época, há mais de 50 anos, a palavra gay estava longe de existir). No dia seguinte, chegou o Carlos Lacerda.

 

Ficamos presos até o dia 6 de janeiro, Dia de Reis. Os Generais eram torturadores, mas muito católicos, então mandaram nos soltar

 

20
Dez18

HÁ CINQUENTA ANOS SE ABATEU SOBRE A NOSSA SOCIEDADE UMA TRAGÉDIA SEM PRECEDENTES Afrânio

Talis Andrade
 

O ato institucional n.5, de 13 de dezembro de 1968, deu “poderes imperiais” aos generais que assumiam a Presidência da República, sempre através de eleições indiretas.

Após tirar o presidente constitucional de nosso país, João Goulart, através de um golpe militar, o grupo que assumiu o poder político restou desgastado perante a opinião pública, bem como estava fragilizado em razão de disputas internas no âmbito das Forças Armadas. A reação da chamada sociedade civil à ditadura militar estava crescendo, mormente através do aguerrido movimento estudantil.

Em razão de vários outros percalços, alguns usados como meros pretextos, o general Costa e Silva, presidente eleito por um congresso mutilado e composto por apenas dois partidos políticos, criados pelo próprio governo autoritário, assinou e publicou um ato “supra constitucional”, através do qual assumia poderes ditatoriais e incontroláveis, fechando as casas legislativas, cassando mandatos populares, aposentando compulsoriamente ministros do Supremo Tribunal Federal e diversos outros atos de truculência, conforme se vê do chamado Ato Institucional n.5, de 13 de dezembro de 1968.

Gostaria de salientar aqui que esta norma ditatorial, imposta pela força à sociedade brasileira, afastou expressamente o Habeas Corpus nas hipóteses de alegação de prática de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, (artigo 10).

Ademais, o artigo seguinte deste famigerado Ato Institucional, expressamente exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos, (artigo 11).

Tudo isso durou dez anos, pois o AI 5 somente foi revogado em dezembro de 1978. Foram os chamados “anos de chumbo” ...

Desta forma, levando-se em consideração que a ação de Habeas Corpus tem como objetivo principal evitar uma prisão ilegal ou desconstituir uma prisão ilegal, colocando em liberdade qualquer pessoa que fosse presa em desacordo com a Constituição ou as leis do país, ficou “legitimada” toda e qualquer prisão. Vale dizer, a prisão ilegal não poderia ser desfeita. O preso deveria ficar preso ainda que sua prisão tivesse sido consumada em desacordo com a nossa ordem jurídica. Na expressão popular, em termos de prisão, o AI 5 “liberou geral”.

Diante desta imensa lacuna jurídica em termos de direitos e garantias individuais, o Poder Público passou a “sequestrar” as pessoas que se opunham, de qualquer forma, às políticas do Estado ditatorial. Qualquer pessoa, em qualquer dia, hora, local e modo poderia ser presa, desde que se alegasse que ela estava sendo detida por motivos políticos.

Diante desta barbárie, estar preso já era uma regalia ou privilégio, pois muitos simplesmente desapareceram, como também os seus corpos. Muitos foram barbaramente torturados e morreram em razão destas torturas. Vejam os vídeos sobre estes temas publicados no Youtube.

Sobre tudo isto, recomendo a leitura do livro “Dos filhos deste solo. Mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar: a responsabilidade do Estado”, de autoria de Nilmário Miranda e Carlos Tibúrcio, 2ª.edição. Boitempo.

Vivi esta insólita época e bem sei o dano que é viver em constante insegurança, viver sem as garantias do Estado de Direito. Nesta situação, a própria insegurança e o temor de ser sequestrado pelos agentes do Poder Público já são danos quase que irreparáveis...

O dramático é que, passado meio século, ainda não estamos livres desta “assombração”, ainda não estamos livres desta terrível possibilidade. 

Com a recente eleição presidencial de um ex-capitão truculento e levando em linha de conta algumas manifestações da extrema direita e de seguimentos sociais, confessadamente fascistas, estamos novamente sendo submetidos a este temor, o risco “ronda a nossa porta”.

Aliás, mesmo durante estes 50 anos, por várias vezes, estas ameaças de intervenção militar quase se concretizaram.

Lamentavelmente, eu que passei por tudo isto, mormente na minha juventude, estou agora, depois de velho, sendo exposto a estes mesmos riscos, a estes mesmos temores.

O que nos consola é saber que não existe governo autoritário que dure para sempre e que os melhores valores de nossa civilização acabam sempre ressurgindo. Sempre haverá “Comissões da Verdade” e nem sempre as leis de anistia irão deixar impunes os torturadores (eles são bestas humanas).

Finalizo, rendendo minhas sinceras homenagens a todos e todas que sucumbiram na luta contra as ditaduras em nosso país, bom como a seus familiares. Tenho consciência de que só posso estar escrevendo e publicando este breve e singelo texto porque estas pessoas se martirizaram em prol de uma sociedade menos injusta e verdadeiramente democrática, principalmente no aspecto econômico e social.

Nesta perspectiva, a luta nunca será uma derrota, pois sempre restará caída, neste árduo caminho, uma semente de humanidade que, no futuro, irá novamente germinar. A história não para e os conservadores e reacionários não passarão !!!

Abaixo, transcrevo integralmente este Ato da ditadura militar que tanto mal fez à minha geração, com efeitos danosos que ainda se prolongam. Passados cinquenta anos, NADA A COMEMORAR !!!

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ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.

       

        Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

        Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

  •      1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
  •      2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
  •      3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

        Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

        Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

        Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

        Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

        Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

        I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

        II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

        III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

        IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

  •      1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)
  •      2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

        Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

  •      1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.
  •      2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

        Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

        Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.       (Regulamento)

        Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

        Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

        Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

        Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

        Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas

 

Afrânio Silva Jardim é professor associado de Direito Processual Penal da UERJ, mestre e livre-docente em Direito Processual, Procurador de Justiça (aposentado).

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