O auxílio-saúde deve respeitar o valor máximo mensal de até 10% do subsídio ou proventos do magistrado, incluindo seus dependentes. "O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão", diz a portaria de criação do benefício.

Ainda conforme a portaria, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, as despesas decorrentes da criação do auxílio-saúde "correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor".

O pagamento de auxílio-saúde a juízes foi regulamentado em setembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça. Pela regra, os tribunais têm três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou auxílio de caráter indenizatório, modalidade escolhida pelo TJ-SP.

Leia a portaria da presidência do TJ-SP:

Artigo 1º - Fica instituído auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extensivo aos inativos, verba de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único - Só fará jus ao auxílio-saúde o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

Artigo 2º - O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão.

Artigo 3º - O auxílio-saúde será pago nos termos, limites e proporção fixados em ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respeitado o valor máximo mensal de até 10% do respectivo subsídio ou proventos do magistrado.
Parágrafo único – No teto mencionado no caput deste dispositivo estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

A ideia de separação dos Poderes em corrente tripartite foi esboçada a partir da Antiguidade Clássica, especialmente com as teorias de Platão e Aristóteles, ao vislumbrarem que o Estado, independentemente do regime a que estivesse atrelado, exercia três funções essenciais[1].Contudo, atribui-se a Montesquieu a consagração da tripartição de Poderes com as devidas repartições de atribuições[2], modelo adotado, desde do final do século XVIII, pela maioria dos Estados[3] ocidentais.

No Brasil, o modelo de Montesquieu foi implantado com certo abrandamento, na medida em que a Constituição Federal permite o desempenho anômalo, por um deles, de função típica de outro. Assim, além da sua função principal, cada um dos poderes exerce funções atípicas, secundárias.

Para que o STF possa desempenhar essas funções essenciais, a Constituição lhe cerca de garantias destinadas a preservar a sua independência, como condição de possibilidade para o Estado Democrático de Direito. Recentemente, um manifesto em defesa das prerrogativas do STF foi assinado por 161 entidades representativas da sociedade civil, justamente reafirmando o papel fundamental das cortes e tribunais constitucionais na sustentação das instituições democráticas. Não há dúvidas, portanto, de que no exercício da atividade jurisdicional o STF não deve se curvar à pressão popular ou ouvir a “voz das ruas”.

Agora, quando o STF exerce a função atípica de administração interna do tribunal, parece-me que o regramento a ser aplicado é outro. Aqui o tribunal exerce o papel de gestor do patrimônio público, e está, sim, sujeito ao controle popular e a prestar contas de suas decisões. Aliás, é dever do Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a tarefa superior de fiscalização dos órgãos jurisdicionais quanto às atividades de ordem orçamentária, financeira e contábil (artigos 70 e 71 da Constituição).

Os recursos destinados ao STF mensalmente (artigo 168 da CF) devem ser geridos com a finalidade de garantir a atividade jurisdicional, em estrita obediência ao princípio republicano.

Tomamos a definição clássica de República (res publica) elaborada por Cícero: “É pois a República coisa do povo, considerando tal, não todos os homens de qualquer modo congregados, mas a reunião que tem seu fundamento no consentimento jurídico e na utilidade comum”[4]. O consentimento jurídico ciceroniano na história das ideias políticas indica o papel do Direito para que a res publica não se veja comprometida pela violência e pelo arbítrio, ao passo que a busca pela utilidade comum requer um populus frugal e incorruptível[5].

Nesse ponto, o artigo 37 Constituição de 1988 parece se aproximar da ideia de “utilidade comum”, ao estabelecer que a administração pública, ao gerir os recursos públicos, deve ser pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

À luz desses princípios, convido o leitor a refletir sobre a recente realização, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições. O objeto da licitação foi alvo de severas críticas por conta do cardápio composto de itens de elevado padrão gastronômico, com alto custo. O edital inclui camarão, lagosta, bacalhau, salmão, além de queijos finos e bebidas alcoólicas. Entre as bebidas, o edital descreve espumantes (com, no mínimo, quatro premiações internacionais), uísque 18 anos, vinho envelhecido em barril de carvalho francês. E, claro, a colheita das uvas para fabricação do vinho deve ter sido feita manualmente!

Por um momento vislumbrou-se uma trégua no meio da polarização que divide o país para estabelecer um consenso: os contribuintes, se pudessem, vetariam o uso de dinheiro público na aquisição do “banquete supremo”, porque consideram o ato de gestão ilegítimo e antieconômico.

Mas a suprema corte não vislumbrou qualquer irregularidade no objeto da licitação. Perdeu a oportunidade de ouvir a opinião dos contribuintes, a “voz das ruas”, “das redes”, negando a dimensão republicana do Estado de Direito. Evidenciou que há um abismo entre conhecer conceitos éticos e agir eticamente.

Esse fato é especialmente grave em um momento em que o país passa por crises financeiras e cortes orçamentários.

Notadamente, ao se alçar a tamanho grau de extravagância, o STF caminha de encontro à perspectiva difundida internacionalmente, especialmente na União Europeia, por meio da doutrina do direito fundamental à boa administração, fundamento do Estado contemporâneo[6]. Esquece, assim, que o ser humano é o centro da vida pública e o destinatário final das ações estatais, subvertendo a administração cidadã pela velha administração burocrática, desvinculada da flagrante realidade de crise.

Nessa senda, a corte suprema também ignora o norte paradigmático proporcionado pela lei maior, o qual pugna por uma administração humanizada e democrática, despida de privilégios de qualquer ordem. Conforme vaticinam Streck e Moraes, a Constituição deve constituir-a-ação, e, nesse sentido, nem mesmo o Poder Judiciário, no exercício de suas funções atípicas, pode se escusar de adotar decisões que privilegiem os princípios estampados na Constituição Federal[7].

Evidentemente, a decisão do STF não vincula os demais órgãos da administração pública, contudo, acaba por estabelecer um padrão de comportamento, uma baliza para a interpretação do interesse público nas contratações da administração pública em todos os seus níveis.

No Brasil, um dos desafios que o Estado enfrenta é a permanência da cultura patrimonialista, marcada pelas práticas personalistas de gestão pública, voltadas para os interesses privados. O combate a essa prática, especialmente nos municípios, caminha a passos lentos, apesar de contar com colaboração dos procuradores municipais, Ministério Público estadual, tribunais de contas e da própria comunidade. Não tem sido fácil convencer os gestores a observar a prioridade dos gastos e evitar despesas supérfluas, e, infelizmente, a postura do Supremo Tribunal Federal torna essa tarefa ainda mais difícil.