Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

18
Set21

O documentário sobre a suposta facada e outros mistérios bolsonaristas

Talis Andrade

O que fazer com Bolsonaro? | O Cafezinho

 

por Jeferson Miola

- - -

Uma das virtudes do documentário Bolsonaro e Adélio – uma fakeada no coração do Brasil, realizado pelo repórter investigativo Joaquim de Carvalho e TV247, é jogar luzes sobre pontos obscuros de um episódio controverso da campanha eleitoral de 2018, que foi a suposta facada em Bolsonaro.

A relevância deste trabalho pode ser medida tanto pela audiência já alcançada, de 1 milhão de visualizações em menos de uma semana; como, também, pelo interesse despertado na crítica, inclusive da imprensa hegemônica, como o jornal Folha de São Paulo e a Rede Globo.

Independentemente da motivação e da natureza das críticas – algumas nitidamente enviesadas e de índole duvidosa –, o dado concreto é que o documentário tem um valor em si mesmo nestes tempos em que a distopia, a mentira, a mistificação e a falsificação da realidade são recursos instrumentais de um projeto de dominação e poder.

A verdade não é revelada; é sempre deturpada, quando não ocultada. Nestes tempos de Bolsonaro e de extremismo de direita reina a camuflagem, o engano, o engodo, a tergiversação, a distração. Tudo é recoberto por um manto obscurantista, de sigilo, de mistério.

Por isso, em caso de dúvida, investigue-se. E, no caso da suposta facada, não faltam dúvidas, contradições, lacunas e coincidências que precisam ser apuradas para se alcançar a real verdade acerca deste fato.

Por fim, é preciso anotar um benefício colateral do documentário do Joaquim de Carvalho: o de manter vivos na memória pública outros episódios que, assim como a suposta facada, são recobertos de mistério, sigilo e opacidade, como alguns deles adiante relembrados:

1. o tráfico internacional de 39 Kg de cocaína por sargento da Aeronáutica em avião da frota presidencial da FAB [25/6/2019].

O general Augusto Heleno, do GSI, o órgão responsável pela segurança presidencial, chegou a lamentar a “falta de sorte ter acontecido justamente na hora de um evento internacional [sic] [aqui];

2. o atentado terrorista perpetrado por bando bolsonarista contra a sede do Porta dos Fundos. O ato, ocorrido na noite de 24 de dezembro de 2019, foi o 1º atentado a bombas perpetrado pela extrema-direita desde o fim da ditadura.

Um dos criminosos [Eduardo Fauzi], filiado ao mesmo PSL do Bolsonaro, fugiu do país para a Rússia e não foi extraditado [aqui e aqui];

toni adriano executado.jpg

 

3. a execução [ou “queima de arquivo?”], em 9 de fevereiro de 2020, de Adriano da Nóbrega, miliciano do esquema do clã dos Bolsonaro, cujas mãe e ex-esposa faziam parte da engrenagem de peculato [“rachadinha”] do gabinete de Flávio Bolsonaro. Muitos mistérios, coincidências e pontos obscuros rondam este caso [aqui – enigmas da morte do miliciano ligado aos Bolsonaro]:

– Adriano tinha contra si uma ordem de captura internacional da Interpol desde janeiro de 2019. Apesar disso, porém, em 31/1/2020 [9 dias antes da execução] o então ministro da Justiça Sérgio Moro o excluiu da lista de bandidos mais procurados do país. Terá sido uma arapuca para o miliciano relaxar a segurança e facilitar sua localização? [aqui];

– Adriano era um alvo fácil para ser capturado com vida, mas foi executado: estava numa chácara isolada, sozinho, sem comparsas, sem munições, com arsenal limitado [1 revolver, 1 pistola 9 mm e 2 espingardas enferrujadas], sitiado no interior de uma pequena casa e cercado de dezenas de policiais armados e equipados. O advogado de Adriano declarou que ele sabia que era alvo de queima de arquivo;

– o proprietário do imóvel onde Adriano foi executado na cidade baiana de Esplanada, distante 155 km da capital Salvador, é um vereador do PSL, do mesmo partido pelo qual Bolsonaro foi eleito;

adriano pelicano enterro miliciano .jpg

 

– o filho presidencial Eduardo Bolsonaro visitava Salvador pela 1ª vez em quase 40 anos de vida justo no exato dia em que o miliciano foi executado. Segundo publicou na rede social naquele 9 de fevereiro, “Satisfação conhecer Salvador com @alexandrealeluia” [aqui];

– gravações telefônicas autorizadas mostram que durante a fuga de Adriano, comparsas da rede de proteção dele fizeram contato com um pessoa tratada como “Jair”, “HNI (PRESIDENTE)” e “cara da casa de vidro” – que o MP/RJ deduz tratar-se das sedes dos palácios do Planalto e Alvorada, que possuem fachadas inteiras de vidro [aqui];

 

bolsonaro queiroz.jpg

 

– os conteúdos e os nomes dos contatos constantes nos 17 aparelhos celulares que pertenciam ao miliciano, apesar de fundamentais para desvelar as conexões do criminoso, continuam guardados a 7 chaves;

 

4. o esconderijo de Fabrício Queiroz, comparsa e capataz do clã dos Bolsonaro, na casa do advogado Frederick Wassef;

5. o assassinato da Marielle, cuja investigação é bastante tortuosa e tumultuada, e que envolve muitos aspectos nebulosos:

– o isolamento absoluto e a incomunicabilidade total de Ronnie Lessa – assassino da Marielle e vizinho de Jair e Carlos Bolsonaro no condomínio Vivendas da Barra;

– a presença de Carlos Bolsonaro no Vivendas da Barra [e não em sessão da Câmara de Vereadores, como alegado] na tarde de 14 de março de 2018, no mesmo momento em que os assassinos da Marielle – Ronnie Lessa e Élcio Queiroz – ultimavam os preparativos do crime;

– o sumiço das gravações do interfone e a “saída do ar”, para não dizer desaparecimento, do porteiro do condomínio Vivendas da Barra.

Como diz o poema de Augusto Branco, “Nem tudo o que reluz é ouro. Nem sempre o melhor está ao alcance dos olhos”. É preciso ficar atento, pois assim como a verdade, “os diamantes não ficam na superfície, e são o que de mais valioso há”.

Bolsonaro é reincidente em pregar assassinato em massa - Blog da Cidadania

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas on Twitter: "Hoje chegamos  às 30 mil mortes oficiais pela Covid-19 no Brasil. Quando era deputado,  Bolsonaro deu uma entrevista falando que a solução

10
Nov20

Sérgio Moro, o célebre juiz do lawfare está em decadência

Talis Andrade

Lawfare-sergiomorolavajato--vitorT..jpg

 

 

por Carol Proner

- - -

Sergio Moro, o célebre juiz responsável pela sentença que levou o ex-presidente Lula ao cárcere por 580 dias, esta com sua credibilidade por um fio. No último dia 25 de agosto, a Suprema Corte do Brasil anulou pela primeira vez uma sentença que havia sido proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro. Apesar de não se tratar de um processo de Lula ou da Lava Jato, a decisão radical pela anulação do processo, que envolveu o banco Banestado, representa uma resposta de correção aos abusos quanto aos procedimentos de delação premiada e de uso das provas sem o respeito à paridade de armas, ao contraditório e à ampla defesa.

Dada a expectativa de outros inúmeros réus e processos diante da forma displicente com que o juiz de Curitiba e os fiscais do Ministério Público atuaram no contexto da Lava Jato, distorcendo o devido processo legal nas diferentes fases, podemos chegar ao menos a três lamentáveis conclusões quanto ao processo de combate à corrupção no Brasil:

1) a operação Lava Jato, sob comando de Sérgio Moro, foi uma grande perda de oportunidade histórica para se combater a corrupção dentro da legalidade;

2) a Lava Jato, sob o comando de Sérgio Moro, perseguiu, processou e condenou inocentes, provocando um sem-número de consequência nos projetos de vida e na biografia de diversos acusados;

3) a terceira grande conclusão vem sendo descoberta aos poucos e com cada vez mais escandalosas revelações: uma imensa trama de colaboração internacional foi usada para afastar forças políticas, líderes e um projeto nacional de desenvolvimento que passava pelas principais empresas e setores estratégicos do Brasil.

E aqui vai um alerta: essa trama vai além do Brasil. Os sistemas estatais soberanos dos países latino-americanos não podem descuidar porque a trama passa substancialmente pela aplicação de tratados bilaterais de combate à corrupção, por sistemas informais de colaboração entre polícia federal, fiscais e entidades de outros países em estruturas de combate ao crime organizado, armas, drogas, trafico de todo o tipo, bem como prevenção ao terrorismo.

No Brasil, além da vulnerabilidade própria destes sistemas integrados de colaboração transnacional, houve provavelmente o cometimento de ilícitos por parte de funcionários público. Os fiscais da Lava Jato violaram sorrateiramente tratados internacionais. Ainda pouco se sabe desse imenso iceberg encoberto, mas não é segredo que Sergio Moro agiu em conluio com os fiscais, o que resultou num juiz inquisitorial, e que esteve frequentemente nos Estados Unidos visitando entidades públicas e privadas dedicadas a usar o combate à corrupção. Também não é segredo para ninguém que os Estados Unidos tratam o combate à corrupção como um ativo estratégico para expansão política e econômica, uma oportunidade de aplicação de jurisdição extraterritorial.

Um dos fatos mais graves revelados pelo site The Intercept Brasil e pela Agencia Pública, foi a colaboração ilegal dos integrantes do MPF de Curitiba com agentes do FBI e do Departamento de justiça dos Estados Unidos (DOJ) a partir dos anos de 2015, incluindo a violação flagrante do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, o MLAT (Mutual Legal AssistanceTreaty), e violando o acordo bilateral de colaboração em matéria judiciária penal.

Em suma, o MPF de Curitiba surrupiou a competência do Ministério da Justiça na coordenação da referida cooperação internacional, colaborando efetivamente com o avanço das investigações que, mais adiante, resultaram em acordos de confissão de suborno e o acionamento de mecanismos de jurisdição extraterritorial.

O sentimento de impunidade era tanto que o líder dos fiscais, Deltan Dallagnol, criou uma escandalosa fundação privada para gerir R$ 2,5 bilhões, dinheiro destinado pelo acordo de recuperação de ativos no acordo de leniência entre a justiça dos Estados Unidos e a Petrobras.

Aproxima-se o dia em que o habeas corpus para anulação dos processos contra Lula será julgado, poderá ser ainda este ano. A academia jurídica, em recente pesquisa que envolveu os maiores centros de pesquisa em direito do país, opina em consenso: 97,8% dos professores de direito consultados na base amostral, incluídas as principais universidades do Brasil, considera que Sérgio Moro foi absolutamente parcial nos julgamentos contra Lula.

A Corte Suprema tem a chance de fazer justiça, ainda que tardia, e restabelecer a credibilidade na própria justiça, que hoje é sinônimo de conivência com o uso político do direito.

Sergio Moro já é conhecido internacionalmente como um experto artífice de lawfare, do uso do direito para desestabilizar adversários políticos. Agiu quando era juiz e também quando foi ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, com quem acaba de romper relações.

Hoje está afastado do poder, mas aparentemente se prepara para ser o candidato da Rede Globo de Comunicações à Presidência em 2022. Mas a sua reputação está em franca decadência porque a Lava Jato já não é capaz de esconder as ilegalidades que cometeu e também porque são espantosos os efeitos econômicos da operação contra as empresas brasileiras da construção civil e os setores estratégicos do petróleo, gás e energia elétrica.

Que o Brasil sirva de alerta para toda a América Latina do quão pernicioso pode ser o poder judiciário quando se aparta das garantias jurídicas, da Constituição e principalmente da soberania nacional.

 

aroeira moro.jpg

 

02
Ago20

A Constituição Federal, as Forças Armadas e o absurdo

Talis Andrade

justiça constituinte.jpg

 

Por Diógenes de Brito Tavares / ConJur

- - - 

Busco no dicionário o verbete "absurdo" porquanto o tempo presente me faz vacilar sobre o seu significado. Ali encontro o adjetivo buscado e seu conteúdo significante: "contrário à razão, ao bom senso". Para maior afirmação, outro dicionário — o de sinônimos — oferece equivalência significante aos verbetes "disparatado", "despropositado", "ilógico", "incongruente".

Persigo ainda compreensão à denominada "filosofia do absurdo", desenvolvida por Albert Camus. O raciocínio absurdo proposto pelo escritor e filósofo franco-argelino é condição sem a qual não é possível verificar se existe ou não uma lógica que conduza o indivíduo até o suicídio, identificado por ele como o único problema filosófico realmente sério. Um dos conteúdos significantes atribuídos por Camus ao absurdo — talvez o mais evidente deles — consiste em identificá-lo como algo impossível ou contraditório, o que equivale aos conteúdos acima mencionados extraídos do léxico. Em sua exemplificação, se imputarmos um delito a um homem sabidamente inocente, ou se acusarmos um indivíduo virtuoso de desejar (sexualmente) sua própria irmã, ambos tenderão a afirmar que tais sugestões são absurdas: impossível ao inocente, no primeiro caso; contraditória em relação aos princípios cultivados pelo irmão virtuoso, no segundo ("O mito de Sísifo". 17. ed. Rio de Janeiro: Record, 2019).

Nesse sentido, precisamente, é que se impõe afirmar a absurdidade do tempo presente.

Em nota oficial de propósito indisfarçadamente ameaçador, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência República "alertou" para consequências imprevisíveis à estabilidade nacional na hipótese de ordem judicial que determinasse a apreensão do telefone celular do chefe do Poder Executivo no âmbito de inquérito relatado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que se destina a apurar notícia-crime suscitada pelo ex-Ministro da Justiça. Seguidamente, desvelou-se em vídeo e áudio o conteúdo de reunião havida no Palácio do Planalto, mais semelhante a um convescote de camarata, na qual o Ministro de Estado da Educação (sic) exortava, em tom de bravata, a prisão dos "vagabundos todos, começando pelo STF"; a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos esgrimia a prisão de prefeitos e governadores; e o Ministro do Meio Ambiente propunha que alterações à legislação ambiental fossem aprovadas com o oportunismo necessário, tangenciando a atenção da imprensa, concentrada na cobertura das mortes e internações decorrentes da Covid-19.

A engrossar o já denso caldo político, manifestações civis assomam ecoando proposições claramente antidemocráticas, como o "fechamento" do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, a agressão física a veículos de imprensa, a intervenção militar e mesmo a reedição do nefasto e abjeto Ato Institucional nº 05.

O negacionismo da história é manifestação do absurdo. Não menos absurdo é o suprematismo que se pretende atribuir ao presidente da República. Ambos são impossíveis e contraditórios, no sentido mais raso que a absurdidade sugere.

Norberto Bobbio afirmou, com extrema felicidade, que "a democracia é não tanto uma sociedade de livres e iguais (porque, como disse, tal sociedade é apenas um ideal-limite), mas uma sociedade regulada de tal modo que os indivíduos que a compõem são mais livres e mais iguais do que em qualquer outra forma de convivência" ("Igualdade e liberdade". 3. ed. Rio de Janeiro: Ediouro). O jusfilósofo italiano arremata: "Onde a liberdade é a regra, sua limitação deve ser justificada".

Não há qualquer dúvida de que a Constituição Federal de 1988 preconizou tal ideal de democracia, recorrendo à liberdade e à igualdade como valores que lhe servem de fundamento. Assim sendo, não parece absurdamente contraditório que uma ordem jurídica assim erigida seja eclipsada por um substitutivo no qual o autoritarismo seja a regra, e a liberdade exceção? O retrocesso, em tema de liberdades, não é em si contraditório? Recordemos que o malsinado ato institucional, para além do recesso das Casas Legislativas e das intervenções em Estados e municípios, também permitia ao presidente da República suspender os direitos políticos de qualquer cidadão, o que incluía a submissão a "medidas de segurança" como liberdade vigiada, proibição de frequentar determinados lugares e imposição de domicílio determinado.

O arbítrio só distingue o poder. Com o poder ideológico e o poder político encerrados em uma única figura — o chefe do Poder Executivo —, e com o poder econômico enfeixado nas mãos de uns poucos privilegiados, todo o resto tende a não ser distinguido pelo arbítrio (isso inclui a gigantesca maioria daqueles que lerem e dos que não lerem essas linhas).

Tamanha é a preocupação com a manutenção do arranjo democrático dos poderes constituídos e das instituições pátrias que foram recentemente submetidas ao Supremo Tribunal Federal duas ações vocacionadas a delimitar o âmbito de atuação das Forças Armadas.

No Mandado de Injunção nº 7311/DF, o ministro relator, Luís Roberto Barroso, afirmou a inexistência de um poder moderador de perfil hegemônico exercitável pelas Forças Armadas, assim como registrou que a Constituição não submete, em nenhuma hipótese, o poder civil ao poder militar, inexistindo tutores nas democracias. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6457/DF, o ministro relator, Luiz Fux, concedeu em parte a medida cautelar pleiteada, estabelecendo balizas de interpretação a dispositivos da Lei Complementar nº 97/99, cumprindo destacar: I) a autoridade do presidente da República é suprema em relação às autoridades militares, não em relação aos demais poderes constituídos na forma da ordem constitucional, de sorte que deve ser exercida com observância das competências privativas estabelecidas no artigo 84 da Constituição; II) os poderes do presidente da República em relação às Forças Armadas não são absolutos, existindo mecanismos de controle no texto constitucional; III) não se admite qualquer interpretação ao artigo 142 da Constituição de que resulte o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra outro e; IV) as Forças Armadas se qualificam enquanto órgãos de Estado, não de governo.

Assoma absurda, porquanto contrária à lógica constitucional, a cogitação de que o presidente da República se revestisse de autoridade para colocar em marcha as Forças Armadas contra os demais poderes constituídos do Estado. Nesse particular, só existe uma supremacia: a da Constituição.

Parece, por fim, que a absurdidade assim sustentada ainda se manifesta como um ranço daqueles que insistem em ver, equivocadamente, a personalização do poder na figura do chefe do Executivo. Desde há muito, o poder restou institucionalizado na figura do Estado, exatamente para que os homens não mais se submetessem ao arbítrio de nenhum outro homem.

Contra o absurdo, façamos coro a Drummond: não nos afastemos muito, não distribuamos entorpecentes; tomemos o tempo presente como nossa matéria e sigamos de mãos dadas ("Mãos dadas". Antologia poética. 60. ed. Rio de Janeiro: Record, 2008).

 

 

13
Jan20

A implementação do juízo das garantias e a potencialização do contraditório no processo penal

Talis Andrade

PRIMEIRAS REFLEXÕES APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI 13.964/2019

blog-laerte-estado-de-direito.png

 

por José de Assis Santiago Neto

Empório do Direito

 


A publicação da Lei 13.964, em 24 de dezembro de 2019, apelidada de Lei Anticrime, inovou em vários pontos a legislação penal e processual penal brasileira. Inicialmente, deve-se pontuar que não existe lei “anti” nada, a lei é a lei e ponto. Importa apenas a conformidade ou desconformidade da lei com a Constituição. De toda forma, interessa aqui nesse pequeno ensaio refletir, ainda que preliminarmente, sobre a figura do juízo das garantias, inserido no projeto de lei durante sua tramitação pelo Congresso Nacional e que não constava do projeto original do Ministério da Justiça.

Dizer que se deve buscar a efetivação dos direitos constitucionais é chover no molhado, talvez uma forma bonita de não dizer nada que não se saiba ou de não trazer nenhuma novidade na fala. Pois bem, é justamente a implementação de direitos constitucionais que a inserção do Juízo de Garantias visa estabelecer, potencializando-se o contraditório e a construção da decisão em simétrica paridade entre as partes na audiência, estabelecendo local destinado ao debate.

O processo penal não é mera aplicação infraconstitucional ou simplesmente instrumento da jurisdição penal para a aplicação do direito penal. Trata-se de um ramo do direito, e mais especificamente do direito processual, que se coloca como o termômetro entre autoritarismo e democraticidade de uma nação[1], ou o na expressão de Henkel, o processo penal é o direito constitucional aplicado[2]. Dessa forma, é no processo penal que se verifica de forma mais aguda a implementação ou a violação dos direitos fundamentais e se aplica de forma mais incisiva o próprio direito constitucional, verificando-se o grau de autoritarismo ou de democracia de uma nação.

Dessa forma, a implementação dos direitos e garantias fundamentais deve ocupar posição de destaque tanto na elaboração como na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional. Qualquer operador e aplicador do Direito bem como aqueles que foram eleitos pelo povo, enquanto titular e destinatário de qualquer poder que se pretenda democrático, deve pautar toda sua conduta para a implementação dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988. É na Constituição e na efetivação dos direitos humanos-constitucionais que se estabelecem os valores máximos que devem ser buscados e efetivados.

O Direito Processual surgiu como ciência autônoma em 1868 com a obra de Bülow que entendia o processo como uma relação jurídica pública e que resgatou a obra do glosador romano Búlgaro para estabelecer o processo como uma relação jurídica entre juiz, autor e réu.[3] Essa teoria foi desenvolvida no Brasil pelas mãos dos professores Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra[4], alunos de Liebman em sua estada no Brasil durante a segunda guerra mundial. O desenvolvimento da teoria da relação jurídica estabeleceu o processo como um instrumento da jurisdição aplicar o direito[5]. Essas concepções colocavam na figura do juiz a posição de destaque, sendo ele o principal sujeito processual e colocando as partes em posição de menor importância, uma vez que a aplicação do direito era tarefa do julgador e o processo seu instrumento para tal finalidade.

A citada teoria da relação jurídica exerceu grande influência na construção do direito processual brasileiro, consequentemente, exerceu sua força também na formação do processo penal brasileiro que teve boa parte das reformas do Código de Processo Penal elaboradas pelos autores dessa teoria ou por seus seguidores.

Contudo, com a democratização do país, não mais se poderia conceber a adoção de um modelo que coloque o julgador como superpoderes em relação às partes. Coube a Aroldo Plínio Gonçalves trazer a teoria construída na Itália pelo jurista Elio Fazzalari[6], segundo a qual o processo é procedimento desenvolvido em contraditório para o Brasil[7]. A teoria fazzalariana provocou uma reviravolta na teoria do processo, uma vez que estabeleceu o processo como espécie de procedimento, aquele desenvolvido em contraditório entre as partes, abandonando a ideia anterior de que o procedimento é que seria espécie de processo.

Essa nova ideia de processo como procedimento em contraditório coloca as partes como protagonistas e faz com que o juiz ocupe seu real lugar de garantidor das regras processuais, de modo a estabelecer de forma clara o lugar de cada um na construção da decisão processual. A colocação das partes como protagonistas processuais somente é compatível com o sistema acusatório, sendo impensável em um modelo inquisitório que adota o juiz como protagonista do procedimento[8].

Assim sendo, a teoria do processo como procedimento desenvolvido em contraditório é a que melhor se adequa à efetivação e ao desenvolvimento do contraditório, colocado pela constituição entre os direitos e garantias fundamentais e que, portanto, deve ser implementado e construído em busca de sua potencialização em grau máximo. Nesse contexto, o contraditório não é mais o simples direito à informação e reação, ou o direito de dizer e contradizer como afirmam os adeptos da concepção instrumental do processo, mas na simétrica paridade de armas na construção participada da decisão, como definido por Fazzalari, que deve compreender não apenas a informação e a reação como também a influência e a não surpresa na construção do provimento[9].

Nesse contexto é que se insere a criação do juízo de garantias, estabelecido pela nova legislação processual penal e que provocou uma verdadeira guinada no processo penal pátrio. A nova lei, em sua parte processual, inseriu no Código de Processo Penal várias alterações, porém possui seu eixo de gravidade focado no novo art. 3º-A, que estabelece que o processo penal terá estrutura acusatória. Ao determinar de forma expressa o sistema acusatório, o legislador infraconstitucional não somente buscou se adequar à Constituição, que separou a atividade de julgar, acusar e defender, adotando, ainda que implicitamente, um modelo acusatório.

Ao se determinar a adoção do sistema acusatório a nova legislação modificadora do Código de Processo Penal, se implementada com seriedade e compromisso constitucional, provocará significativo avanço na legislação. Um Código que foi forjado sob a ditadura de Getúlio Vargas do Estado Novo (1937-1945) e serviu a regimes ditatoriais como o regime militar (1964-1985), não serve à democracia, o que nos leva a advogar que apenas a reforma integral poderia trazer efetivos ares democráticos ao processo penal. A reforma perpetrada pela lei 13.964, entretanto, deu um passo significativo no sentido do sistema acusatório e deve trazer a luz da Constituição ao Código de Processo Penal. Contudo, a mera mudança legislativa não é capaz de modificar séculos da forma de se administrar a justiça criminal, mudando abruptamente a forma de trabalho dos operadores do direito[10], é preciso mudar mais que simplesmente a legislação, é imprescindível a adoção de um modelo acusatório mudando a cultura e a práxis dos operadores do direito, em resumo, é necessário refundar o processo penal[11].

Para melhor compreensão do que se passa com a nova legislação brasileira no que toca à adoção do juízo de garantias, é importante entender como era o modelo original e como ele restou desenhado, sob pena de não se compreender a amplitude da reforma proposta e da efetivação dos direitos fundamentais que ela propõe e que deve ser realizada pelos aplicadores do processo penal.

No modelo anterior, levando-se em conta a determinação da competência pela prevenção (art. 69 e seguintes do CPP), o juiz que primeiro conhecesse do caso penal, ainda na fase de inquérito seria o responsável pelo julgamento. Ou seja, um só juiz determinava as medidas reservadas pela Constituição à jurisdição (cláusulas de reserva de jurisdição) durante a investigação, determinando quebras de sigilo, interceptações telefônicas, prisões temporárias ou preventivas, e, ele mesmo recebesse a denúncia, instruísse e julgasse o caso. Isso fazia com que o juiz formasse seu convencimento ainda na fase inquisitorial, lembremos que os requisitos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria estão presentes em todas as decisões citadas e, o juízo condenatório jamais será feito com certeza plena, uma vez que a verdade é objeto inatingível no processo e que a busca da tão falada verdade não passa de uma ambição inquisitorial[12].

Todo o conhecimento do juiz produzido sem a participação da defesa e, portanto, sem contraditório faz com que a decisão seja produzida de forma antecipada, fazendo com que a hipótese da acusação prevaleça sobre os fatos, ou, o que Franco Cordero denominou de quadro mental paranoico[13]. Nesse contexto, o juiz forma a hipótese com os elementos que lhe são apresentados durante o inquérito e, antes mesmo do acusador apresentar a tese de acusação na denúncia o juiz já tem em sua mente a decisão final, o que transformava a segunda fase em mero jogo de cena, um teatro, no qual não se decidia mais nada e apenas se legitimava a decisão previamente estabelecida pelo juiz em sua mente e que precisava da simulação do contraditório para vir ao mundo.

Esse modelo do juiz que sabia de tudo que se passava, desde o inquérito até a sentença fazia com que o convencimento do juiz sobre os fatos e, consequentemente sobre o resultado do processo, se fizesse logo no início, antes de qualquer participação da defesa. Isso se devia à armadilha armada por Napoleão no Código de Instrução Criminal de 1808 que, ao dividir o processo penal em duas fases, uma inquisitória e outra acusatória permitiu com que os elementos da primeira fase fossem levados à segunda, fazendo o modelo que se convencionou chamar de misto mas que, na verdade, não passa de um sistema inquisitório travestido. Graças ao sistema napoleônico muitos regimes autoritários se declararam democráticos[14]. Tal sistema foi adotado no Código de Processo Penal Brasileiro e permanece em vigor desde 1941, tendo se perpetuado desde sua entrada em vigor mesmo após inúmeras reformas pontuais e da promulgação da Constituição de 1988, somente agora é que se realizou uma reforma capaz de aproximar efetivamente o Código da Constituição.

Dessa forma, a reforma proporcionada pela Lei 13.964/2019, apesar de profunda, ainda é insuficiente para a necessária refundação do processo penal, é necessário mais que somente a reforma realizada é necessário um código integralmente concebido com as exigências da democracia e da Constituição e a mudança da mentalidade do operador do direito processual penal, juízes, advogados, membros do ministério público, delegados, policiais, etc., para que se adequem às exigências de um modelo acusatório que se baseia na presunção de inocência.

É nesse contexto que deve ser interpretada a figura do juízo de garantias, criado pela nova lei. Trata-se de um juiz que atuará no inquérito policial e que será responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais nas cláusulas de reserva de jurisdição (art. 3-B do CPP, inserido pela lei 13.964/2019). Esse órgão jurisdicional tem por objetivo atuar na fase de investigação criminal impedindo que o juiz do caso penal tenha contato com os elementos do inquérito e, dessa forma impeça que se contamine subjetivamente com os elementos produzidos no inquérito. A competência do juízo de garantias termina após o recebimento da denúncia, que agora restou claro que se dará apenas após a citação e a apresentação de resposta escrita à acusação por parte do acusado (art. 3ºB, XIV), sendo o juiz de garantias impedido de instruir e julgar o caso penal (art. 3ºD).

Essa separação se torna ainda mais efetiva com a determinação de que os autos que compõe a matéria de competência do juízo de garantias devam ser acautelados na secretaria desse juízo após o oferecimento da acusação à disposição das partes, seguindo ao juízo da instrução e julgamento apenas os documentos relativos às provas não repetíveis (art. 3ºC, §3º). Tal dispositivo revoga tacitamente o art. 12 do Código de Processo Penal e determina a exclusão dos autos do inquérito, ou seja, que o juízo responsável pelo julgamento do caso penal não tenha contato com os elementos produzidos na fase de inquérito.

A reforma deseja com isso que a prova da acusação seja integralmente produzida em contraditório jurisdicional, garantindo-se que o acusado possa participar em simétrica paridade de armas com a acusação. Mais do que isso, potencializa-se o contraditório, fazendo com que a decisão seja fruto do debate endoprocessual e evitando que a fase processual se torne um jogo de cartas marcadas para legitimar a decisão. Ao receber a acusação o juiz competente pela instrução e julgamento do caso saberá apenas os argumentos da denúncia e da resposta escrita, somente tendo contato com os elementos que não possam ser repetidos. Além disso, o juiz estará proibido de produzir provas, o que faz com que o art. 156 tenha sido tacitamente revogado pela reforma, estando impedido de substituir a acusação, uma vez que o juiz não precisa produzir provas para a defesa diante da presunção de inocência que, se levada à sério, faz com que a dúvida beneficie o acusado.

Dessa forma, a reforma proporcionada pela lei 13.964/2019 no que tange à criação do juízo de garantias e a separação do processo penal brasileiro em duas fases isoladas, se levada a sério e aplicada com o necessário compromisso com a Constituição, nos colocará no rumo da construção de um modelo acusatório. Tal mudança potencializará o contraditório e a efetivação dos direitos de defesa, fazendo com que o processo penal se dê pela construção das partes e não seja uma mera simulação de um jogo com resultado preconcebido.

É preciso dizer, porém, que a mudança foi um passo importante para a efetivação do contraditório, mas é necessário mais para um processo efetivamente acusatório. O código forjado sob o autoritarismo do governo Vargas e reformado inúmeras vezes no regime democrático pós Constituição de 1988 se transformou numa colcha de retalhos que merece ser integralmente substituído por uma legislação sistematicamente organizada e integralmente voltada para a Constituição.

Também é necessária uma mudança de mentalidade, de nada adiantaria uma reforma acusatória, ainda mais profunda da que fora realizada, se não se mudar a mentalidade dos operadores. É preciso que se estabeleçam aplicadores do processo penal que estejam cientes e preparados para as necessidades do processo penal acusatório, construído com sujeitos com papeis determinados, oralidade e publicidade. Sem isso, de nada adiantará mudar a lei, pois seus aplicadores seguirão interpretando, aplicando e agindo em conformidade com o modelo inquisitório e, consequentemente afastados da Constituição.

Finalmente, à guisa de conclusão, como se iniciou o presente ensaio dizendo da importância de se potencializar os direitos fundamentais. A nova lei deu um passo importante no sentido de se potencializar o contraditório e a decisão construída de forma comparticipada entre as partes, resta agora ao operador do Direito Processual Penal ter consciência de aplica-la através dos contornos constitucionais, implementando e fomentando a construção e a efetivação dos direitos fundamentais, principalmente do contraditório, ampla defesa e da presunção de inocência, estabelecendo o acusado inocente até o trânsito em julgado, sentença essa que somente poderá ser fundada por prova produzida em contraditório e não mais pela prova requentada do inquérito e meramente confirmada em juízo.

O contraditório, por fim, ganhou novos contornos, nova força e restou potencializado pela nova lei. Agora, é papel dos aplicadores, ao interpretar e aplicar as novas regras, também buscarem efetivar os direitos fundamentais. Sem dúvida, ainda há muito que se fazer, mãos à obra!


Notas e Referências

[1] GOLDISCHMIDT, James. Problemas jurídicos y políticos del proceso penal. p. 67. Citado por LOPES JR. Aury, Direito Processual Penal. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018. p.34.

[2] HENKEL, citado por ANDRADE, Manuel da Costa. Sobre as proibições da prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.

[3] BULOW. La teoria de las excepciones procesales y los presupuestos procesales. Buenos Aires: Libreria El Foro.

[4] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pelegrini. Dinamarco. Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 18ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002.

[5] DINAMARCO. Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 9ª edição. São Paulo: Malheiros, 2001.

[6] FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. 8ª edição. Padova: CEDAM, 2005.

[7] GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro: Aide, 1992.

[8] SANTIAGO NETO, José de Assis. Estado democrático de direito e processo penal acusatório: a participação dos sujeitos no centro do palco processual. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

[9] BARROS, Flaviane de Magalhães. (Re)forma do processo penal. 2ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

[10] BINDER, Alberto. Fundamentos para a reforma da justiça penal. Santa Catarina: Empório do Direito, 2017.

[11] CHOUKR, Fauzi Hassan. Permanências inquisitivas e refundação do processo penal: a gestão administrativa da persecução penal. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. PAULA, Leonardo Costa de. SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. Mentalidade inquisitória e processo penal no brasil: diálogos sobre processo penal entre Brasil e Itália. Florianópolis: Empório do Direito, 2017. Capítulo 3, p. 65-77.

[12] KHALED JR. Salah. A busca da verdade no processo penal para além da ambição inquisitorial. São Paulo: Atlas, 2013.

[13] CORDERO, Franco. Guida alla procedura penale.Torino: UTET, 1986, p. 51.

[14] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Observações sobre os sistemas processuais penais. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018.

instituto.jpg

Transcrito da Coluna Não nos Renderemos / Coordenadores: Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues e Leonardo Monteiro Rodrigues

 

 

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
Em destaque no SAPO Blogs
pub