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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

29
Out20

NANCO — A Nova Assembleia Constituinte e a profissão de carrasco!

Talis Andrade

Uma Constituição verdadeiramente cidadã faz 30 anos - Blog do Ari Cunha

 

Por Lenio Luiz Streck /ConJur

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Resumo: E todas as armas serão liberadas e ensinaremos o criacionismo

1. Pequeno histórico
Escrevo sobre a impropriedade de uma Assembleia Nacional Constituinte desde há muito. Para facilitar, eis os links: Defender assembleia constituinte, hoje, é golpismo e haraquiri institucional (Lenio, Martonio e Cattoni - aqui), Revisão é golpe (aqui). Manifesto Republicano Contra a Constituinte Exclusiva (capitaneado por mim e Cattoni - aqui)O Brasil, o jurista Ackerman e a lição de Platão em Siracusa – escrito por mim e Marcelo Cattoni - aquiVi vazamentos da PF e nada fiz, porque entendi qual foi o propósito (aqui). Constituinte sem povo, sem parlamento e... Sem Supremo! Com um novo AI-5? (aqui). De que adianta uma nova Constituição? (aqui).

Portanto, como podem ver, minha luta vem de longe. Venho alertando e combatendo, à esquerda e à direita, os que querem ou já quiseram (as coisas mudam) uma nova Constituição.

2. E lá vem de novo a catilinária: uma nova Constituição
O mote? Não se fala de outra coisa. O deputado Ricardo Barros, em evento sobre a democracia (que paradoxo, não?) apresenta uma ideia antidemocrática: a de uma nova constituinte e exclusiva. Por que digo “antidemocrática”? O Deputado não tem o direito de defender a tese? Aí é que está. O diabo mora nos detalhes. É que para a ideia de Barros dar certo, tem de, necessariamente, fazer uma ruptura. Uma terra arrasada. Pela teoria constitucional, o que Barros quer só pode ser feita com um golpe ou uma revolução. Ou alguém me contesta?

3. A culpa do crime é do Código Penal?
Na verdade, o líder do governo (será que o governo pensa assim?) traz (ou traça) uma situação paradoxal: todos os problemas de governabilidade (sic) e mesmo as supostas crises políticas e morais (sic) seriam culpa do texto da Constituição, como se o texto fosse o responsável pelo descumprimento constitucional, bastando, pois, mudar o texto para se resolver todos os problemas sociais, políticos, mesmo éticos. É como se o furto fosse motivado pela existência do Código Penal...!

E, no mais, é um argumento falacioso afirmar que a convocação de uma assembleia constituinte (será uma revolução? Um golpe? Uma ruptura?) é uma coisa democrática porque seria vontade do povo.

4. Por que isso é fraude à democracia?
Ora, não há democracia sem constitucionalismo. Um povo democrático e plural não está imune aos compromissos constitucionais que assume perante si mesmo, sob pena de autodissolução. Isso a história política dos últimos duzentos anos é implacável em nos mostrar.

5. O que é “povo”?
De uma vez: o conceito de povo não pode ser reduzido nem mesmo a toda a população existente em um país em um determinado momento. Sabemos pelos abusos perpetrados por ditaduras de todos os matizes ideológicos ao longo do século XX que, como afirmamos, a democracia, para ser tal, não pode ser a manifestação ilimitada da vontade da maioria, e que o constitucionalismo só é constitucional se for democrático. A palavra povo foi a mais abusada na história institucional do último século. A palavra "povo" passou por um forte processo de "anemia significativa". Qualquer um "injeta-lhe" sentidos. A soberania popular ou a palavra "povo" não pode ser privatizada, assenhorada por nenhum órgão, e nem mesmo pela população de um determinado país.

Plebiscitos e referendos foram instrumentos frequentemente utilizados como meio de manipulação da opinião pública pelas piores ditaduras, o que nos revela que a participação direta, por si só, não é qualquer garantia. O que é constitucionalmente relevante para se assegurar a democracia é o bom e correto funcionamento das mediações institucionais que possibilitam, na normalidade institucional, o permanente debate dos argumentos e o acesso a informações. Povo é um fluxo comunicativo que envolve de forma permanente o diálogo com as gerações passadas e a responsabilidade para com as futuras. Friedrich Müller já há muito denunciou a ilegitimidade do uso icônico da expressão povo.1

6. Diferença entre poder originário e derivado: lição de primeiro ano até na Uni-Zero
Vou desenhar: O poder constituinte derivado é limitado, e o originário só pode se manifestar quando haja um descompasso institucional que recomende a adoção de uma outra comunidade de princípios. Não é esse o caso. O que há é um problema de aplicação da Constituição que já temos.

Numa palavra: não se dissolve um regime democrático porque ser quer fazer outro (como seria esse "outro"?). A Constituição é coisa séria, fruto de uma repactuação ("we the people..."). E nela colocamos cláusulas pétreas e forma especial de elaborar emendas.

Portanto, alto lá! Paremos de brincadeiras. Não se pode fazer política e vender falsas ilusões em cima daquilo que é a substância das democracias contemporâneas: o constitucionalismo.

7. Os europeus dirão: lá vem um brasileiro – uma figura exótica! Lá eles destruíram a tese do poder constituinte
Por isso, os republicanos brasileiros estão convocados para a defesa da Constituição. Se acabarmos com a Constituição – tão festejada como a Constituição cidadã – não poderemos mais falar em direito constitucional. Nunca mais. E, no resto do mundo, quando alguém perguntar a respeito, teremos que ficar calados. E envergonhados. Sim, porque, entre outras coisas, destruímos a tese do poder constituinte. E os estrangeiros dirão: lá vem mais um brasileiro falar de ficções. Afinal, "vêm de país que não é sério".

8. Já teremos problemas na alfândega
Provavelmente já na alfândega dos aeroportos seremos barrados, para que não contaminemos a teoria constitucional do restante do mundo. Serão construídas barreiras acadêmico-sanitárias para impedir a entrada de juristas brasileiros. E nos restará escrever livros e teses sobre as velhas Ordenações Filipinas ou sobre os decretos leis do regime militar. É o que nos restará a fazer, além de estocar comida!

9. A bancada da bala e a pena de morte e a profissão de carrasco: 10 pontos para uma ANC
Fico imaginando uma assembleia constituinte. Bancada da bala, da Bíblia, a ruralista e a anti-amazônia (o que dá tudo no mesmo, ao fim e ao cabo): em uma aliança, propõem

  1. o zeramento de leis ambientais e retomar a terra dos índios;

  2. a obrigatoriedade da escola sem partido (sic);

  3. o Brasil será uma República teocrática;

  4. a proibição de casais LGBT e quejandos;

  5. a volta da obrigatoriedade de Moral e Cívica em todos os cursos e o banimento dos livros de Paulo Freire;

  6. o fim da Justiça do Trabalho e o fim da CLT;

  7. a Polícia como um quinto ou sexto Poder (afinal, policiais e militares farão maioria na ANC) – afinal, o principal problema do Brasil não está na desigualdade, e, sim, na segurança pública, conforme diz o Senador Major ou o Deputado Capitão;

  8. o criacionismo como estudo oficial, banindo o darwinismo;

  9. o uso livre e ilimitado de armas, a liberação de formação de milícias (como nos EUA) e, por óbvio, a aprovação da “licença para matar”, o uso da “prova ilícita de boa-fé” (emenda do Dep. Deltan e do Sen. Moro), além do fim do habeas corpus (mais ou menos o que já estava no pacote anticrime de Moro, e,

  10. a cereja do bolo, emenda disputada a tapa, a pena de morte, com um artigo nas disposições transitórias criando o cargo de carrasco, com provas e títulos e, atenção: prova prática, já com equiparação do salário ao de juiz.

São dez temas importantes. Sem falar na possibilidade de um Tribunal Supremo com cotas para terrivelmente evangélicos, em revezamento entre as igrejas (locais, regionais, nacionais, internacionais, mundiais e universais). Mas isso ficará para ser regulado por Lei Complementar. Eis o quadro de uma NANCO (Nova Assembleia Nacional Constituinte).

10. Sem dúvida, tudo isso é fruto de muito esforço...
Com tanta coisa que se vê por aí, depois de tanta gente estudando direito constitucional e com tanta gente, na contramão, estudando nada, usando apenas Wikipédia e resumões...de resumos, os críticos estamos à beira da exaustão. Só uma boa dose de sarcasmo para seguir em frente.

Em vez de evoluirmos, estamos dando um passo largo em direção ao fracasso. Estamos destruindo a mais bela Constituição que este país já produziu.

E a comunidade jurídica e as Instituições jurídicas têm uma grande contribuição nisso. Houve muito trabalho. Muito esforço. Muito decoreba. Muitos professores dizendo que direito é tudo estratégia. Direito é o que quem decide diz. Portanto, tudo isso que está aí é fruto de muito esforço. Afinal, jabuti não nasce em árvore...


1 Parte deste texto faz um resumo de posicionamentos meus e dos colegas professores Martonio Barreto Lima, Marcelo Cattoni e Menelick de Carvalho Neto.

26
Out20

El pueblo demolió con el «Apruebo» la Constitución de Pinochet

Talis Andrade

 

chile-plebiscito-constitucion.jpg

Con casi el 80% de los votos

 

En un plebiscito histórico, el pueblo de Chile decidió modificar su Carta Magna, una de las herencias que había dejado el gobierno de facto de Pinochet. La Convención Constitucional obtuvo más del 80 por ciento de los sufragios.

Chile cada vez más cerca de modificar su Constitución. Tras una jornada electoral histórica, que contó con una amplia participación del pueblo chileno, comenzó el conteo de papeletas del plebiscito sobre una nueva Constitución. Las primeras tendencias, con el 27 por ciento de las mesas escrutadas, marcan un claro resultado a favor del ‘Apruebo’: más del 77 por ciento de los sufragios fueron por aquella opción, según informa el sitio web oficial del Servicio Electoral chileno (Servel).

También existe una marcada tendencia por la opción de elegir una Convención Constitucional (83 por ciento), por encima de la Convención Mixta, en la segunda consulta del referéndum. Es decir que los encargados de redactar la Carta Magna -y terminar con una de las herencias de Augusto Pinochet- serían 155 ciudadanos elegidos por la ciudadanía, por encima de la opción mixta, que equivale a 86 parlamentarios y sólo 86 ciudadanos elegidos).

De acuerdo a las crónicas locales, durante la jornada hubo una gran participación ciudadana, por lo que se espera que se supere al 49 por ciento de los ciudadanos que votaron en la segunda vuelta presidencial (7.032.523 votos) que le entregó el triunfo al presidente Sebastián Piñera en 2017.

Pasadas las 18 horas, miles de personas comenzaron a llegar a Plaza Italia, emblemático centro de manifestaciones en la capital chilena y epicentro de las marchas iniciadas en octubre de 2019 que pusieron en jaque al gobierno de Sebastián Piñera y que trajeron como consecuencia un acuerdo entre el oficialismo y oposición para convocar el plebiscito constitucional celebrado este domingo.

Carabineros, la policía chilena, custodiaba la plaza e intentó impedir la manifestación, pero luego de varios minutos de tensión y enfrentamientos, se replegaron por lo que los manifestantes tomaron el control de la rebautizada «Plaza de la Dignidad». https://iframely.pagina12.com.ar/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.dailymotion.com%2Fvideo%2Fx7x25cn&v=1&app=1&key=68ad19d170f26a7756ad0a90caf18fc1&playerjs=1

Con cacerolazos, banderas, y cánticos en contra del Gobierno nacional, los chilenos aguardan una definición histórica. “Borrar tu legado será nuestro legado”; «Chile despertó»; El pueblo unido jamás será vencido», fueron algunos de los cánticos que se escucharon.

En el caso de mantenerse la tendencia y ganar la opción «Apruebo», el domingo 11 de abril de 2021 se realizará la elección para designar a los constituyentes, ya sea de una Convención Mixta Constitucional (conformada en un 50% por constituyentes y 50% por miembros del Congreso) o una Convención Constitucional (conformada en un 100% por ciudadanos electos para este propósito con composición paritaria entre hombres y mujeres).

Los constituyentes tendrán un plazo de nueve meses para escribir la nueva Constitución, prorrogables por una única vez por tres meses. Luego, el presidente deberá a llamar a un plebiscito ratificatorio obligatorio para aprobar el nuevo texto constitucional

Fuente: https://www.resumenlatinoamericano.org/2020/10/25/chile-el-pueblo-demolio-con-el-apruebo-la-constitucion-de-pinochet-el-77-de-los-votos-contra-el-27-en-las-calles-y-en-las-urnas-la-revuelta-no-es-en-vano-fotos-y-videos/

 

 
21
Set18

Constituição sem povo e o medo da democracia

Talis Andrade

Retrocesso constitucional é um risco permanente a ser enfrentado

 

justiça constituinte.jpg

 


por Cristiano Paixão

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

Menelick de Carvalho Netto

___

 

Quando nos aproximamos da data de comemoração dos 30 anos da Constituição da República, somos confrontados com uma proposta formulada por um dos candidatos à vice-presidência: o Brasil necessitaria de uma nova constituição, a ser redigida por uma “comissão de notáveis”. Afinal de contas, segundo o candidato, “uma Constituição não precisa ser feita por eleitos pelo povo”. O contraponto com a especificidade histórica que marca a abertura e o pluralismo do processo constituinte participativo que regeu a elaboração da Constituição de 1988 é, a um só tempo, evidente e radical.

 

A proposta parece totalmente descabida e ecoa um horizonte de autoritarismo que se acreditava não mais plausível. Mas ela não é nova. Ela é, ao contrário, contumaz em sua recorrência. Investigar suas origens nos ajudará a compreender alguns dos elementos centrais de uma espécie de “constitucionalismo autoritário” brasileiro pós-1988, marcado, antes de tudo, por um viés elitista e contrário aos “excessos” da Constituição. Um episódio é bastante ilustrativo dessa postura autoritária.

 

Em 2003, o então deputado Luís Carlos Santos apresentou a PEC 157. Ela visava à convocação de uma assembleia destinada a realizar uma ampla revisão na Constituição de 1988. Quando a PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o relator redigiu parecer pela sua admissibilidade. Mas ele não fez apenas isso. O então relator apresentou um substitutivo, dando novos contornos à proposta, e apresentando razões doutrinárias que justificariam a inserção, no texto constitucional, de um procedimento de revisão que não havia sido previsto na Constituição de 1988.

 

Que razões são essas?

O substitutivo invoca a obra do constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que sempre foi um crítico dos procedimentos, decisões e resultados da Constituinte de 1987-1988. Num trecho decisivo, vem à tona o argumento de que a Constituição conduz à ingovernabilidade – palavra de ordem dos setores mais conservadores no processo constituinte. Para solucionar essa “anomalia”, Manoel Gonçalves, adotado pelo relator, sugere: basta convocar uma Assembleia Constituinte, para que uma nova Constituição seja redigida. Mas desta vez, adverte o autor, “sejam os mais sábios os incumbidos de estabelecê-la”.

 

Fica clara, portanto, a atitude autoritária travestida de um certo elitismo antidemocrático, e, portanto, efetivamente bem pouco constitucional. Segundo a concepção invocada pelo relator, uma boa Constituição é aquela redigida pelos mais sábios, pelos instruídos representantes de uma sociedade ilustrada. Felizmente, a PEC 157 nunca foi aprovada em Plenário. Está hoje apensada a uma série de outras propostas similares, que visavam a ampliar a forma de modificar a constituição, algo visivelmente inconstitucional, pois, como se sabe, cabe ao poder constituinte originário – e não ao derivado – estabelecer as formas e procedimentos para alteração do texto constitucional. No caso do Brasil, tendo sido já esgotada a única revisão constitucional prevista no texto, resta o caminho da emenda constitucional.

 

Uma questão sobre a PEC 157, contudo, é reveladora. Quem foi o autor do substitutivo aqui citado? Quem foi o responsável por invocar a obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho?

 

Foi o então deputado Michel Temer.

 

Constituição de 1988. Significado histórico.

A Constituição de 1988, promulgada após 25 anos de ditadura civil-militar, pela assembleia constituinte mais participativa e democrática da história constitucional brasileira, assume o desafio de criar um Estado Democrático de Direito, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, na garantia do exercício dos direitos fundamentais e no pluralismo político. Todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, cujos objetivos consistem em construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, em face da memória de um passado-presente de opressão, de exclusão e de lutas políticas e sociais.

 

Trata-se de uma Constituição tantas vezes criticada como “analítica”, “ingovernável”, “irrealista”, “ultrapassada” e “sempre em crise”, e não apenas por parte dos ex-integrantes do regime autoritário com o qual ela procurou romper. Hoje ela coloca, mais uma vez, após 30 anos de sua promulgação, em meio a uma disputa permanente entre narrativas sobre o seu sentido constituinte e constitucionalista, a pergunta acerca do que, de lá para cá, se construiu social e politicamente com base nela.

 

Assim, há narrativas em disputa sobre o sentido de Constituição brasileira que perpassaram as últimas décadas, provocadas, por um lado, pela exigência, por parte da sociedade e do Estado, de se posicionarem em relação a um passado pré-constitucional que se faz ainda presente e que teima em não passar, a fim de se romper com tradições autoritárias, ao mesmo tempo, resgatando as tradições democráticas na história; e, por outro, pela exigência de se enfrentarem os desafios de um futuro que se já faz presente, em razão dos problemas sociais, econômicos, culturais que se colocam para uma sociedade de massas, acelerada e cada vez mais complexa, num contexto globalizado.

 

Conclusão: o medo do povo

Diante das narrativas em disputa, não importando quão conceitualmente frágeis e pouco consistentes possam ressoar aquelas leituras marcadas pelo elitismo e pelo autoritarismo saudosista de nossa história institucional, é importante reconhecer, de plano, que o retrocesso constitucional é um risco permanente a ser enfrentado.

 

É impressionante a distância social entre a comunidade de princípios que se inaugurou pela adoção do texto constitucional em 1988 e a que nessas três décadas, sob a sua égide, vem se afirmando e se reafirmando como povo, como conjunto de titulares de direitos, a desvelar uma comunidade de princípios cada vez mais inclusiva, plural, rica e complexa. A igualdade – constitucionalmente compreendida como direito à diferença – vem assegurando a luta pelo reconhecimento de forma cada vez mais penetrante, profunda e plural às diferenças até então hierarquizadas e naturalizadas como subalternas. No mínimo nesse campo, na seara das minorias sociais, temos muito a comemorar.

 

Cabe concluir, então, com uma reflexão sobre o povo – e sua ausência do processo constituinte, que é o desejo do candidato a vice-presidente. Não é difícil perceber, na proposta de uma constituinte feita por uma “comissão de notáveis”, aquilo que já foi chamado por um jurista europeu de “constitucionalismo do medo”. No caso, medo do povo.

 

Em sociedades complexas como a contemporânea, a função dos “sábios” é a de observar, de forma articulada e coerente, os limites e possibilidades que a própria sociedade estabelece. Por mais indesejável que isso possa parecer, o povo é o detentor final da soberania (ainda que de forma simbólica, representativa, fragmentária, discursiva). O povo, em toda a sua complexidade, abertura e pluralismo, não pode mais ser visto como totalidade a ser apropriada pelo Estado ou pelo governante, mesmo sob a intermediação de “sábios” ou “notáveis”. Também aqui, vemos a atualidade das reivindicações que marcaram as lutas por uma constituição democrática. Como se dizia na década de 1980, e como deve ser reiterado nos dias de hoje, “Constituinte sem povo não produz nada de novo”.

 

 

14
Set18

Mourão defende Constituinte sem povo

Talis Andrade

camelo constituição justiça.jpg

 

 

O general Mourão, que se autoclassificou como "profissional da violência", e considera o torturador e assassino coronel Brilhante Ustra um "herói", não confia em um Congresso eleito pelo povo, o mesmo povo a quem hoje pede votos para se eleger vice-presidente na chapa do capitão Jair Bolsonaro (PSL). 

 

Mourão (PRTB) defendeu, nesta quinta-feira, 13, que o Brasil precisa de uma nova Constituição elaborada por “notáveis” e aprovada em plebiscito pela população, sem a eleição de uma Assembleia Constituinte.

 

O candidato disse que a elaboração da última Constituição brasileira, de 1988, por parlamentares eleitos, “foi um erro”, e defendeu que a nova Carta deveria ser criada por “grandes juristas e constitucionalistas”. As declarações foram feitas em palestra no Instituto de Engenharia do Paraná, em Curitiba.

 

“Uma Constituição não precisa ser feita por eleitos pelo povo. Já tivemos vários tipos de Constituição que vigoraram sem ter passado pelo Congresso eleitos”, defendendo que esse tipo de documento, sem a participação de eleitos, já esteve em vigor em períodos democráticos do País, não apenas durante a ditadura.

 

Mourão acrescentou que defende pessoalmente essa opinião, que não representaria as ideias de Bolsonaro. “Teria que partir para a reforma de todas as reformas. Teríamos que ter uma nova Constituição, mas, no momento, julgo que isso é uma coisa muito difícil de a gente conseguir. Então, a regra é clara: partir do mais fácil para o mais difícil.”

 

Para o candidato, essa “nova” Constituição deveria ser mais “enxuta” que a atual, parecida com a norte-americana, contendo apenas princípios e valores gerais para reger o País. “O restante, como o horário de trabalho do bancário, o juro tabelado, essas coisas, isso (deve estar) em lei ordinária, porque muda de acordo com os valores e o tempo”, afirmou Mourão.

 

De acordo com o constitucionalista Luiz Guilherme Arcaro Conci, professor da PUC-SP, porém, a Constituição de 1946, a que se referiu o candidato, foi, sim, feita pelo Congresso. Questionado posteriormente pela reportagem, Mourão afirmou que pode ter se confundido ao citar a Constituição de 1946. Os textos que não passaram por representantes eleitos pela população foram os de 1824, 1937 e 1969, que não coincidem com regimes democráticos no Brasil.

 

Para Mourão, a atual Constituição, de 1988, deu início à crise pela qual passa o país.
"Tudo virou matéria constitucional. A partir dela, surgiram inúmeras despesas. A conta está chegando, está caindo no nosso colo. Chegou o momento em que temos que tomar uma decisão a respeito", afirmou.

 

23
Jul18

Justiça, o poder mais corrupto da República requer uma Constituinte

Talis Andrade

 

justiça constituinte.jpg

 

por José Carlos de Assis

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Noticiado como o desastre ambiental do século, no Brasil, a ruptura da barragem de Fundão, em Mariana, afogando três municípios e 650 quilômetros de terrenos rio abaixo, gerou muita matéria na mídia, justificadamente, mas até agora nada de indenizações efetivas a famílias de 19 mortos e centenas de atingidos. Não é por culpa das responsáveis diretas pela tragédia, a Samarco e a Billinton, subsidiárias da Vale do Rio Doce. É por culpa exclusiva da Justiça, ou do nome que se dá a isso no Brasil.

 

Um acordo extrajudicial no âmbito da Renova, criada pelas empresas para cuidar justamente dos processos de indenização, foi barrado, depois de dois anos de discussão, pelo Ministério Público, sob alegação de que “a sociedade não tinha participação nas decisões da Renova”. O acordo prevê indenizações que podem chegar a R$ 2 bilhões. É dinheiro demais para não chamar a atenção do Ministério Público e, certamente, aos olhos cúpidos do juiz da causa. Por isso não foi homologado.

 

É o tipo de coisa que apela aos céus. Se existe Deus, por algum caminho Ele tem quem interferir nessa causa já que os deuses da terra, Ministério Público e juiz, estão certamente em conluio para exaurir a paciência e os recursos das vítimas da Samarco sem qualquer possibilidade de recurso em tempo hábil. É ação para durar 20 anos, ao ritmo do Judiciário brasileiro. Até lá grande parte de nós estará morta. Digamos que não há interesse financeiro no retardamento! Há, certamente, vaidade.

 

Mariana é uma bucólica cidade do interior profundo de Minas Gerais onde estudei no Seminário Menor de Mariana. Tenho uma ligação emocional com ela porque tudo o que devo em termos de cultura, de preocupação social e mesmo de política foi herdado da adolescência lá. Nesses artigos dos últimos dias tenho falado abstratamente de questões sociais e políticas. Agora, por razões emocionais, ligo concreto e abstrato. A Justiça brasileira tornou-se um jugo insuportável para o povo.

 

A única solução, já que juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores estupraram a Constituição para construir em torno de si uma barreira de privilégios acintosos, é a convocação de uma Constituinte originária, que possa varrer o países desses privilegiados incompetentes e corruptos. Esta é a tarefa que gostaria de ver implementada por um presidente tecnocrata interino que venha a substituir o indiferente Michel Temer em seu cargo.

 

Isso é extremamente importante porque, sem um Judiciário imparcial e eficiente, não há segurança jurídica para as relações pessoais e cíveis entre os cidadãos. Vimos exemplos extremos da violação desse princípio. Uma batalha judicial entre desembargadores manteve o país por um dia inteiro suspenso em relação à libertação ou não de Lula, com clara manipulação e empulhação do povo pela mídia, já que qualquer um, menos o povo, sabia que a libertação seria absolutamente inviável.

 

É verdade que temos que passar o país a limpo, expressão inventada creio que por Darci Ribeiro. O Executivo e o Legislativo realmente estão sendo submetidos a limpeza profunda, graças aos primeiros movimentos da Lava Jato. Acontece que a Lava Jato se degenerou na forma de um sistema acima da lei. Assim, para limpar o Judiciário só mesmo uma Constituinte originária, que não transfira para o futuro os vícios do passado. Menos que isso a cidadania brasileira bem informada não aceitará.

 

Convém observar também o papel da Vale nesse processo. Desde o início foi ambíguo. Quis tirar o corpo fora do desastre atribuindo-o às subsidiárias Samarco e Billiton, como se subsidiárias não fossem um parte dela própria. Depois, sob pressão da opinião pública, autorizou a criação da Renova, para negociar com as vítimas. Tudo falso. O que ela queria mesmo era evitar a provisão de R$ 2 bilhões de indenização no balanço, de uma vez, a fim de proteger os acionistas de uma queda abrupta de seus papéis. Daí o truque de, em conluio com o Judiciário, estender ao máximo o tempo das indenizações.

 

Agora pensem comigo numa coisa: é fácil ajudar a reparar essa injustiça. Basta apelar para deputados e senadores a fim de pressionarem os presidentes do Senado e da Câmara, Eunício de Oliveira e Rodrigo Maia, a suspenderem o recesso e convocarem sessão extraordinária das duas casas nesta terça-feira. Ali serão discutidas questões relevantes para o Brasil, desde a renúncia de Temer até a eleição de um sucessor tecnocrata, como tenho defendido. Nesse contexto haverá tempo para que o Parlamento, usando todo o seu poder, resolva também o problema das indenizações da Vale.

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