Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

24
Jul21

Todas as autoridades públicas estão submetidas ao respeito à CF

Talis Andrade

Image

 

O dever precípuo de juristas conscientes do seu papel é a defesa do Estado Democrático de Direito. Movido por esse compromisso imperativo, o Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais e docentes da área jurídica, a propósito da matéria intitulada “Ministro da Defesa faz ameaça e condiciona eleições de 2022 ao voto impresso” (Estadão, 22/7/2021), reage com veemência diante da conduta absolutamente deformada do referido ministro de Estado, general Braga Netto, conforme noticiado pelo veículo de imprensa.

Todas as autoridades públicas estão submetidas ao respeito à Constituição da República, cuja natureza democrática não admite ameaças tampouco condicionamentos autoritários e golpistas à normalidade do calendário eleitoral.

O cargo de ministro da Defesa, sobreposto aos comandos das Forças Armadas, embora atualmente ocupado por um general da reserva, constitui uma função de índole civil, a representar indispensável contenção de abusos que possam emergir da caserna. O exercício desse posto com o viciado objetivo de interferir nas disputas eleitorais demonstra sinais de degradação e desvio de finalidade, a contaminar não apenas a integridade do seu ocupante, como também a incumbência de observância da lei e da ordem, à qual as instituições militares devem reverência.

É inconcebível que o ministro da Defesa cometa a exorbitância delirante de coagir o presidente da Câmara dos Deputados a admitir e implementar uma exótica alteração no sistema de votação, sob pena de acenar com o cancelamento das eleições de 2022. É preciso que os representantes das Forças Armadas, de uma vez por todas, restrinjam-se às suas atribuições específicas, abdicando do desempenho de performances perturbadoras no palco dos embates políticos, que de forma alguma lhes dizem respeito.

A suposta manifestação do ministro Braga Netto vai além de ser mais um capítulo sombrio das recentes intromissões de militares no livre exercício dos poderes civis, inauguradas com a célebre e subversiva mensagem pelo Twitter pela qual o general Villas Bôas buscou intimidar o STF às vésperas do julgamento de um habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula. No momento atual, o gesto de desatino alegadamente praticado por Braga Netto simboliza um flerte com a anarquia, alimentado possivelmente pelo mal-estar gerado por revelações de atos de corrupção que envolvem oficiais das Forças Armadas na gestão civil do combate à pandemia, aliado à crise de hierarquia resultante da leniência havida em face da participação do ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello numa espécie de comício político do presidente da República e de seus apoiadores.

A divulgação jornalística de iniciativa de tal gravidade, que teria sido levada a efeito pelo ministro da Defesa Braga Netto, mobiliza a comunidade jurídica a denunciar o caráter golpista e atentatório à Constituição contido nesse ato de insensatez extrema. A notícia exige uma apuração rigorosa, assim como eventuais consequências proporcionais ao risco institucional que decorre de uma atitude irregular desse tipo.

Grupo Prerrogativas, 22 de julho de 2021

 

24
Jul21

Serial killer faz escola e a democracia é ameaçada

Talis Andrade

arroz bozo.jpg

 

Urgência Democrática

“Esqueceram uma semente
Em algum canto de jardim…”

Chico Buarque, poema Tanto Mar

Era um dia de abril, 25, no ano de 1994. Eu estava prestes a tomar um copo pelo aniversário de 19 anos da Revolução dos Cravos, quando recebi a decisão do Ministro Celso de Mello no HC 71421. Um habeas corpus impetrado contra a Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava um esquema de fraudes no INSS. Liminar básica que garantia o direito do depoente de permanecer calado e que não haveria qualquer ato de coação contrário ao seu status libertatis. Simples assim. Naquele tempo, eu já advogava nas CPIs em nome dos direitos e garantias constitucionais. Só esse fato tem 27 anos e eu, infelizmente, sou mais antigo.

Em 2001, seguindo a mesma linha de preservação das garantias, cumpre ressaltar a decisão que conseguimos na CPI da CBF/Nike. Como advogado da CBF, fiz um enfrentamento democrático de forças opostas quando da votação do relatório final elaborado por aquela comissão. Esse é o jogo da democracia: vence quem tem mais voto. Criamos uma maioria contrária e o relatório não foi aprovado, pois não teve voto suficiente. Ou seja, a Câmara não concordou com a conclusão dos trabalhos de investigação realizados pela CPI! Isso também é democrático.

Fio-me no grande Ferreira Gullar, em seu poema Traduzir-se:

“Uma parte de mim
é todo mundo:
outra parte é ninguém:
fundo sem fundo.
Uma parte de mim
é multidão:
outra parte estranheza
e solidão.
Uma parte de mim

pesa, pondera:
outra parte
delira.
Uma parte de mim
almoça e janta:
outra parte
se espanta.
Uma parte de mim
é permanente:
outra parte
se sabe de repente.
Uma parte de mim
é só vertigem:
outra parte,
linguagem.
Traduzir uma parte
na outra parte
— que é uma questão
de vida ou morte —
será arte?”

E o mais significativo, entrei com um mandado de segurança no Supremo (MS 24054), em nome da CBF, para que o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito ficasse impedido de usar o relatório. Em 18.09.2001, o Ministro Nelson Jobim deferiu a liminar proibindo o uso oficial do relatório da CPI da CBF/Nike. O relator determinou ao presidente da Câmara que era proibido “a remessa e divulgação de original ou cópia dos referidos documentos e dados como também do relatório não aprovado“. Imaginem isso hoje, prenderiam o ministro do Supremo!

Agora estamos passando por um momento delicado. A CPI da Covid tem que ter o nosso apoio incondicional. Desde o início, assegurei que apurar a responsabilidade por omissão na morte de milhares de brasileiros não podia ser nosso único objetivo. Que o Presidente é o responsável direto, junto com seus asseclas, pelo óbito de pelo menos um terço dos mais de meio milhão de vítimas é inquestionável. O próprio parecer da Comissão designada pela OAB Federal foi nesse sentido, propondo um aditamento à representação da OAB para Procurador-Geral Augusto Aras.

Devo, porém, registrar minha perplexidade, pois julguei que a proposta da nossa comissão da OAB Federal seria um tiro de morte no fascista. Mas ela sequer foi analisada pelo Procurador-Geral, não fomos levados a sério. Como o grande Augusto dos Anjos, no poema Psicologia de um vencido:

“Eu, filho do carbono e do amoníaco,
Monstro de escuridão e rutilância,
Sofro, desde a epigênesis da infância,
A influência má dos signos do zodíaco.
Profundissimamente hipocondríaco,
Este ambiente me causa repugnância…
Sobe-me à boca uma ânsia análoga à ânsia
Que se escapa da boca de um cardíaco.
Já o verme — este operário das ruínas –
Que o sangue podre das carnificinas
Come, e à vida em geral declara guerra,
Anda a espreitar meus olhos para roê-los,
E há de deixar-me apenas os cabelos,
Na frialdade inorgânica da terra!”

Mas é imprescindível fixar os nossos limites. É simples, basta cumprir a Constituição Federal. Tenho tentado discutir essas balizas. Sei que não estamos tratando de obviedades, ou mesmo de questões que tenham uma consequência lógica, na lógica vulgar do entendimento popular. Precisamos trabalhar com a hipótese de o fascismo não ter limites. É ele que desfaz, que torna líquida qualquer hipótese de resistência mínima que seja.

É o que nos resta, resistir ao básico e ao banal. Se nós entendíamos que seria dura uma resistência fundamentada em alguma base intelectual, é melhor nós nos acostumarmos com o completo nonsense. Para eles, a terra é plana, o livro é algo abominável, e o sexo, bem o sexo… haja armários para tantos enrustidos e horas de terapia para tantos frustrados e inseguros.

Pondero, é hora de a CPI elaborar um relatório parcial do que já foi levantado sobre a responsabilidade criminal: a política de não comprar as vacinas, o negacionismo que imobilizou o governo e os fatos que deram causa ao aprofundamento da catástrofe. Um relatório técnico e contundente, para que a sociedade e o Congresso Nacional possam cobrar uma posição sobre o impeachment e sobre um processo-crime no Supremo Tribunal. Não é mais possível que os poderes imperiais do Presidente da Câmara e do PGR se sobreponham a essa urgência democrática.

E, claro, continuaremos a acompanhar a nova vertente da investigação que agora se dedica a apurar a responsabilidade de quem mercadejou e ganhou dinheiro com o culto à morte. Desde o início causou estranheza a persistência em apoiar uma política contrária aos ditames da ciência. Não era pura obtusidade, era ganância, corrupção e prevaricação.

No meio desse caos, o serial killer que ocupa a presidência faz escola e a democracia é ameaçada por ninguém menos do que o Ministro da Defesa. Acostumamos a banalizar as bravatas do Presidente, que quase diariamente expõe as instituições a desgastes desnecessários e insulta impunemente autoridades e poderes constituídos. Num sistema presidencialista, a força simbólica do chefe do executivo é muito significativa. Se o Presidente da República não tem limites, os subordinados se sentem à vontade para afrontar a Constituição.

Ou seja, ou reagimos ou estamos perdidos. Vamos nos apegar ao nosso amigo Charles Bukowski:

“bata na máquina
bata forte
faça disso um combate de pesos pesados
faça como um touro no momento do primeiro ataque
e lembre dos velhos cães
que brigavam tão bem:
Hemingway, Céline, Dotoiévski, Hamsun.
se você pensa que eles não ficaram loucos
em quartos apertados
assim como este em que agora você está
sem mulheres
sem comida
sem esperança
então você não está pronto.”Image

 
 
 
 
 
17
Mai21

Será que Pazuello também acha que há direitos demais no Brasil?

Talis Andrade

com que roupa.jpg

 

O subtítulo poderia ser também “Malditas” questões processuais: nunca mais digam “há direitos demais”.

Ao trabalho. Enquanto uma súcia faz manifestações pedindo o fechamento do STF e intervenção militar, temos novidades. Sigam-me.

Sim, duas novidades jurídicas: uma, a edição de uma portaria (que é uma coisa da área do direito, certo?) que “regulamenta” o teto constitucional, pela qual a alta cúpula do establishment governamental (essa, que fala mal da Constituição) passará a receber até 70% a mais que o limite salarial. Bom, descobrimos uma coisa: talvez a portaria se explique pelo fato de não gostarem da Constituição. Ou seja: A Constituição é má; a Portaria é do bem!

A segunda novidade jurídica: Pazuello recorreu ao Supremo Tribunal Federal. E usou a AGU para isso. Parêntesis: esse dispositivo da Lei da AGU tem de ser sindicado, de imediato, como inconstitucional. Qual é o sentido de a malta pagar para que AGU defenda ex-integrantes do governo? Transferir recurso públicos para fazer a felicidade de uma pessoa? Se a AGU fosse agir como assistente de acusação contra Pazuello, até que poderia ter algum sentido.

Nada melhor do que o efeito bumerangue. Só tem de se abaixar para não levar na testa. Dallagnol (lembram dele?) dizia: a prescrição é o câncer do direito! Prescrição é impunidade, berrava! Pois não é que…! Pois é. Pergunto: seria a prescrição uma coisa “do direito, dessa maldita constituição”?

Um grande empresário (bem grande) verde e amarelo fala mal do STF e dos tribunais; fala mal de tudo, aliás, menos do seu presidente. Pois não é que a prescrição, esse maldito direito processual-constitucional, salvou-lhe a cola?

Professores eméritos (da área jurídica, sim), diante da decisão que decretou a parcialidade-suspeição de Moro no processo do ex-presidente Lula, publicaram textos vigorosos contra o STF, com o argumento de que a Corte escondeu-se atrás de questões processuais. Sim, STF acusado de usar “questões processuais”. Pergunto: para o que serve mesmo uma Suprema Corte? Pois é.

Sempre os contestei (falo dos detratores do direito e da CF), dizendo: garantias são ruins quando são para os outros; quando são para “nosotros”, são muitíssimas bem-vindas. Que o digam Dallagnol, quejandos e quejandeiros. E jornalistas e jornaleiros.

Malditos direitos; há direitos demais, dizem os… próprios beneficiados!
Então. O primeiro paroxismo das teses “há direitos demais” e “essa Suprema Corte deve ser fechada” apareceu quando um determinado ministro, quem queria prender todos os onze ministros, impetrou habeas corpus… junto aos mesmos ministros que ele desejava ver “ergastulados”. Deu vinagre e ele se esgueirou para os EUA.

Pois agora mesmo o ex-ministro Pazuello impetrou habeas corpus (essa coisa chamada “direito fundamental-processual”!) em seu próprio nome, mas quem assinou foi a AGU. Por qual razão Pazuello não assinou? Seria um writ1 envergonhado?

Em síntese: para quem diz por aí que essa Constituição traz direitos demais e para quem acha que o STF deveria ser fechado, cai ou não cai bem um habeas corpus para não precisar responder perguntas na CPI sobre seus atos?

Claro que Pazuello está blindado pelo HC apenas em relação ao seu próprio pé. Quanto ao resto, terá que falar a verdade. E aí a cobra pode fumar.2

De todo modo, cabe aqui “a moral da história”. Qual seria?

Simples: que nunca mais se diga que há direitos demais. Você pode ser o próximo a precisar de um habeas corpus, um mandado de segurança, uma prescriçãozinha, uma preliminar de nulidade por incompetência de foro, por suspeição do juiz ou por prova ilícita… O cardápio é grande.

Nós, advogados e professores de direito, entendemos bem disso.


1 Sendo um pouco jus sarcástico (ou seria jus irônico?), explico que writ quer dizer “mandado”; aqui no Brasil quer dizer ordem escrita de habeas corpus ou mandado de segurança. Um direito fundamental para assegurar direitos (vejam, oh céus: assegurar direitos; e mais: trata-se de uma maldita “questão processual!!!!”).

2 Cobra fumar: os pracinhas brasileiros usavam essa expressão; recentemente a expressão voltou a ser usada pelo General Braga Neto, desta vez para dizer que espécimes como ofídios poderiam inalar substância nicotiana tabacum devidamente acondicionada em papel próprio.

Artigo publicado originalmente no Consultor Jurídico.Charges de agora - Blog de Rocha

21
Abr21

Bolsonaro e a paixão pelo golpismo: por que não dá o golpe, então?

Talis Andrade

Blog de Geografia: Charge de J. Bosco: golpe de 1964

 

Por Lenio Luiz Streck

- - -

Em 31 de março de 1964 eu tinha 8 anos. Não sabia do que se tratava.

Todavia, senti o golpe na carne. Aprendi na concretude, quando meu pai foi preso em pleno trabalho na lavoura. Lembro a trilhadeira marca Continente — meu pai colocava a palha manualmente, sempre com o perigo de perder as mãos — cercada por mais de uma dezena de soldados, armados até os dentes, levarem meu pai e o atirarem dentro de um caminhão.

Era um novo método de aprender a história. O método de ver o que resta de famílias atingidas pelo rio da história, que arrasta a tudo. O resto é do capítulo de "histórias privadas".

Despiciendo falar dos males causados pela "noite que durou 21 anos'. E tem gente, como o presidente Bolsonaro, que nega que tenha sido golpe. Elogiam. "Salvaram o Brasil".

Pois é. O Brasil foi tão salvo que precisamos de mais de 30 anos de democracia constitucional para tentar curar as feridas.

E quando as feridas começam a descascar, anunciado apenas algumas marcas, vem de novo o medo. A ameaça. Pasmem: em 2021. Sim, em 2021, no meio de uma pandemia que mata mais do que duas bombas atômicas.

Paradoxalmente, a ameaça é a contrario sensu. "— Não se preocupem: está tudo bem". "— Os militares são legalistas". E o Brasil "respira" aliviado: ufa. A Constituição será cumprida, diz o novo ministro da defesa e o general-vice-presidente.

Como deixei anunciado no título, se eu fosse senador ou deputado federal teria ocupado a tribuna, no dia da crise (30 de março de 2021) para fazer um repto ao Presidente e a quem estivesse embriagado pela saudade da ditadura e o AI-5:

"Por que não dá, logo, o golpe? Assuma que odeia a Constituição. Pare com essa ronha de 'o STF me impede de governar', 'os governadores estão implantando o estado de sítio', 'os governadores tiram a liberdade' etc. etc., etc."

Assuma, Presidente. Faça o golpe.

Mas tenha em conta que terá de fechar no mínimo a metade dos jornais, TVs, rádios, prender metade do Congresso, fechar o STF e aguentar o isolamento mundial. O Brasil não é uma ilha, mesmo que Vossa Excelência se esforce para tal. Rasgar a Constituição tem custos.

Pergunto: Na hipótese de, como seria a chegada do Capitão-Presidente-autor-de-um-autogolpe na Alemanha? O Brasil viraria uma distopia? Um Conto de Aia?

Algum país da União Europeia receberia o mandatário brasileiro? Hungria, talvez. Se hoje já está difícil depois do desastre do combate à pandemia e das patacoadas de Ernesto Araújo, que dirá se o Brasil passar por um regime de exceção.

O Brasil tem de se curar dessa ferida causada pelo golpe — sim, foi golpe e não movimento, General Braga Neto — de 1964.

Vamos admitir que podemos ser adultos politicamente e ter uma democracia. Demo-cracia: a força do povo e não demo-parabellum.

De uma vez por todas. Estamos em meio do maior desastre humanitário da história. O mundo já nos considera um país-pária. Já somos um perigo sanitário. Brasileiros são barrados no mundo todo.

E o Presidente da República, eleito por mais de 57 milhões de votos, está preocupado em aumentar seus poderes e/ou fazer manobras que insinuam golpe-estado-de-exceção, inclusive com o medíocre deputado Major Vitor Hugo querendo dar o drible da vaca com um projeto que permite ao presidente fazer intervenções nas liberdades, inclusive com a convocação de policiais militares estaduais.

O Brasil quer vacinas. Quer paz. Quer comida. O Brasil não quer golpe, Senhor Presidente.

Mas, se quiser fazer um putsch, faça logo. Mas assuma o custo. Vai ter de prender milhões de pessoas. Milhões.

Com certeza, se fizer o "atalho constitucional" (sic), será uma vitória de Pirro. Sim, o neo-pirrismo à brasileira: mais um golpe, mais uma vitória do autoritarismo...

Porém, já nem se poderá dizer, como Pirro, "mais uma vitória dessas e estarei lascado". Por quê? Porque já não haverá nem vencidos e nem vencedores.

Veja-se o paroxismo. Até o deputado bem direitista Kim Kataguiri detectou o ar de golpismo que estava no ar no dia 30. E, cá para nós, neste ponto Kim é insuspeito. Algo como "se até Kim falou isso..."

E da tribuna do Senado ou da Câmara, eu pediria: "— Presidente: ainda dá tempo de Vossa Excelência ajudar na campanha contra a Covid. Imagine, com o seu prestígio, fazendo uma campanha dizendo 'use máscara, faça distanciamento social e deixe de lado essa coisa de tratamento precoce — eu estava enganado'. Já pensou no sucesso?"

Ao terminar, vem-me à mente de novo a cena de meu pai sendo cercado pelos soldados em meio à colheita de arroz daquela minúscula lavoura no interior do interior do mundo.

E me vem à mente o meu dia seguinte. Do bullying de meus coleguinhas na escola... Que me cercavam e diziam: o teu pai foi presoooo...

E eu não sabia o que responder!

Presidente, eu, uma criança, cercado pelos outros moleques, sem saber dizer por que meu pai fora preso.

Não vamos reviver isso, Presidente. Nem em pensamento. Nem em (seu) sonho.

Viva, pois, a demo-cracia! "Demo" significa "povo". E não... bem, Vossa Excelência sabe, não é Presidente?

Charge: Brasil-avestruz não vê clima pra golpe. Por Aroeira

01
Abr21

Bolsonaro descobre que nem só de Pazuellos são feitas as Forças Armadas

Talis Andrade

por Janio de Freitas

A má notícia é que Bolsonaro fabricou uma crise fardada. A boa notícia é que a cúpula dos militares, de olho na Constituição, informa ao presidente da República que nem só de Pazuellos são feitas as Forças Armadas. Há na tropa oficiais como o general Edson Leal Pujol e seus congêneres. São anti-Pazuellos. Gente capaz de dizer a Bolsonaro que, quando a ordem ultrapassa as fronteiras da Constituição, "um manda e outro desobedece."

Em abril de 2019, o general Hamilton Mourão, vice-presidente da República, declarou o seguinte: "Se nosso governo falhar, errar demais, não entregar o que está prometendo, essa conta irá para as Forças Armadas, daí a nossa extrema preocupação".

Em março de 2020, quando a pandemia chegou ao Brasil, Bolsonaro revelou o receio de não entregar o que prometera. "Se acabar a economia, acaba qualquer governo. Acaba o meu governo".

A escassez de vacinas, a inclemência do vírus e a inépcia dos gestores da crise elevam os riscos de confirmação do temor de Bolsonaro. Mas o comportamento dos chefes militares indica que, ao contrário do que previra Mourão, eventuais infortúnios não poderão ser debitados na conta das Forças Armadas.

Bolsonaro chama de "meu Exército" a corporação da qual foi expulso. E namora a ideia de descolar as Forças Armadas do Estado para grudá-las à sua imagem e aos interesses do seu governo. Cobrava mais engajamento político dos militares. Queria o apoio deles à sua pregação contra medidas restritivas adotadas por governadores no enfrentamento da pandemia.

O presidente não obteve o que queria, eis a novidade essencial. Ao entregar seus cargos em solidariedade ao general Fernando Azevedo e Silva, demitido por Bolsonaro do Ministério da Defesa, os comandantes do Exército, Edson Pujol; da Marinha, Ilques Barbosa; e da Aeronáutica, Antônio Carlos Bermudez mostraram que estão sintonizados com as suas obrigações constitucionais.

Pivô da dinamite que Bolsonaro acendeu às vésperas de mais um aniversário do golpe militar de 64, Pujol revelou-se um general de mostruário. Em novembro do ano passado, ele havia traçado um risco imaginário no chão. Foi como se desejasse demarcar os limites da sua atuação como comandante do Exército: "Não queremos fazer parte da política, muito menos deixar ela entrar nos quartéis."

Pujol deixa o comando do Exército por resistir às investidas de Bolsonaro. Azevedo e Silva é expurgado da pasta da Defesa por ter erigido uma barreira de proteção ao subordinado. Os chefes da Marinha e da Aeronáutica batem em retirada por discordar do presidente.

Esse tipo de debandada coletiva é coisa inédita. Bolsonaro faz pose de fortão. Mas sofre um contragolpe sem precedentes. Amarrou ao próprio tornozelo uma bola de ferro muito parecida com uma humilhação.

Gente que conhece as Forças Armadas por dentro, como o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, não imaginava que os colegas pudessem produzir uma resposta coletiva à investida de Bolsonaro. Algo que reforça o ineditismo do gesto.

Ex-amigo de Bolsonaro, Santos Cruz deixou a pasta da Secretaria de Governo da Presidência seis meses depois do início do governo. Foi dissolvido num caldeirão em que se misturavam palavrões do astrólogo Olavo de Carvalho e ataques do filho aloprado do presidente, Carlos Bolsonaro.

Ao bater a porta, Santos Cruz produziu o melhor resumo da administração Bolsonaro: "Um show de besteiras", que "tira o foco daquilo que é importante." No momento, o importante é combater a pandemia. E Bolsonaro quer arrastar as Forças Armadas para o centro de suas polêmicas antissanitárias.

Quando o general Eduardo Pazuello, ainda na pele de ministro da Saúde, foi desautorizado em sua decisão de comprar 46 milhões de doses da CoronaVac, reagiu à humilhação com o subserviente "um manda e outro obedece."

Santos Cruz lecionou: "Hierarquia e disciplina, na vida militar e civil, são princípios nobres. Não significam subserviência e nem podem ser resumidos a uma coisa 'simples assim, comoum manda e o outro obedece'... Como mandar varrer a entrada do quartel."

O que Azevedo e Silva, Pujol, Ilques Barbosa; e Antônio Bermudez informaram a Bolsonaro é que não se dispõem a realizar varrições não previstas na Constituição. O vice Mourão agora declara que Bolsonaro pode colocar quem quiser no lugar dos comandantes que os militares não se desviarão da legalidade.

Num instante em que o Brasil precisa de vacinas e sobriedade, é muito bom saber que as Forças Armadas não estão à disposição de Bolsonaro para participar de aventuras antidemocráticas nem aceitam pagar contas alheias.

golpe aroeira.jpg

 

28
Mar21

Canções que fiz para a CF, o resgate do direito pelo STF e 3 tenores

Talis Andrade

 

Resumo: A grande ópera e os Três Tenores Constitucionais!

 

Por Lenio Luiz Streck /Consultor Jurídico

1. Meu namoro e casamento com a Constituição

Em 6 de outubro de 1988 fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade. Recebi uma pilha de “Processos Judicialiformes” (os jovens nem imaginam o que seja isso) e escrevi que a Lei 4611 não estava recepcionada. O Juiz acatou a suscitação e passei a trabalhar sem o entulho da velha Lei.

Começava ali meu namoro com a Constituição. Porque com o constitucionalismo eu já estava enrabichado de há muito. Cambicho! Afinal, fizera mestrado bem antes, em 1983-84.

Na Introdução do meu livro 30 anos da Constituição em 30 julgamentos, escrevo a trajetória do Direito de lá para cá. Minha ode a Constituição e à Jurisdição constitucional está ali, “esculpida em carrara”. Minha ode a essa balzaquiana. A Constituição é paradigma. Não só limita: constitui.

É isso. Sempre disse que a Constituição constitui. Cheguei a brincar com a palavra: A Constituição constitui-a-ação! Algo do tipo “como fazer coisas com a Constituição”, imitando John Austin (how to do things with words). Sim, para mim, falar em Constituição é ingressar no campo perlocucionário da linguagem. Constituição, no sentido próprio da palavra, como condição de possibilidade.

 

2. As canções que escrevi pra você, Constituição!

As dezenas de livros que escrevi são minhas canções para a Constituição. Parafraseando o disco de Maria Bethânia (das músicas de Roberto Carlos), As Canções que você fez pra mim, poderia dizer “As canções que fiz pra você, Constituição”. Porque você é a razão da existência do Direito. Por isso você tem cláusulas pétreas. Por isso construímos um quarto do pânico da democracia, para nos protegermos quando chegarem os bárbaros. Para nos protegermos quando a choldra vier atirando fogos e pregar o fechamento do STF. A Constituição nos constitui. Percebem a força dessas palavras?

Todos esses anos fazendo canções. Defendendo quem tem a função de defender você, Constituição: o Supremo Tribunal Federal. Por vezes, o STF julga contra você, Constituição. As vezes “o réu não se ajuda”. Eu sei, é difícil. Mas nós estamos aqui. As instituições têm de ser preservadas. Por isso, “cantando” solo e em grupo (Prerrogativas não dorme na vigília), estivemos — e estamos — sempre ao seu lado. Foi por isso, inclusive, que nos levantamos para criticar quando o Supremo decidiu contra você. Veja: criticar, nunca atacar. É o que amicus da Corte fazem e devem fazer. Sou amicusinimicus a Corte já os tem em demasia. Inimicus são os que mentem nas redes sociais. Que atacam. Os jus-negacionistas. E aqueles que distorcem as decisões. Inclusive em redes de TV. Entre eles, professores de direito que, fossem médicos, fariam passeatas contra vacinas.

 

3. Nossa luta contra o jus-negacionismo

Três anos de luta pela presunção da inocência. Não desistimos nunca. Lutamos contra a alta mídia, que espalhava deslavadas e criminosas mentiras como “vão soltar 160 mil assassinos, estupradores, corruptos se o STF decidir a favor da presunção da inocência”. Quanta choldrice. Que feio. Quanta desfaçatez. Até hoje espero desculpas de gente como Merval, quem espalhava fake news na Globo News. No dia 23, depois do julgamento da suspeição, lá estava ele de novo. Mas não estava só. Ah, fake news é só dos outros? Só no WhatsApp? Os donos de escravos também diziam que o Brasil quebraria se se fizesse a abolição. Quando se concedeu direitos às empregadas domésticas, houve uma grita. O que faremos agora? Oh, céus. Agora blefam com o resultado da parcialidade de Moro.

Dizem: a suspeição de Moro é o fim do combate à corrupção. E gritam: Há uma conspiração a favor da impunidade. A mesma mídia, que não pede desculpas nunca, insiste em fabricar próteses para fantasmas. A grande mídia não se dá por vencida. Na noite do dia 23 último, espalhava que o STF usou prova ilícita. Aqui bem cabe uma menção ao Velho Testamento, quando fala do Navah, que quer dizer “dar existência a coisas que não existem“. Sim, setores da grande mídia fazem Navah! É o “princípio Navah”. Viva o Navah. Prova ilícita? Falam como se o STF estivesse julgando Moro em uma ação penal. Esquecem-se que se está a julgar a suspeição do juiz. É típico de quem usa garantias como poder estatal.

 

4. O resgate do Direito feito pelo STF no dia 23 de março de 2021

Pois lhes digo: o Supremo Tribunal, no dia 23 de março de 2021, escreveu uma página na história. Para salvar o Direito. Com D maiúsculo. O que diríamos aos alunos se o STF dissesse que o que Moro e Dallagnol fizeram era “legal”? Com que cara diríamos aos alunos que, sim, é legítimo grampear escritório de advocacia e indicar testemunhas à acusação? Sim: grampear escritórios de advogados. Como escrever livros sobre direito constitucional, se o STF tivesse dito que imparcialidade é deixar que juiz tome lado em um processo?

Nesse dia 23, Gilmar, Lewandowski e Cármen (que resgatou a professora Cármen Lúcia quem, com sua pequena Constituição na mão, levantava plateias no Instituto de Direito) fincaram uma barreira contra o simulacro processual.

No rio da história, não se escreve o nome depois que aconteceu. A história não tem efeito ex tunc. Tem de ser ali, na chincha, como se diz na minha terra. E a PGR, que deveria, como fiscal da lei, fazer vigoroso discurso contra a parcialidade e o agir estratégico-político dos pares ministeriais, ficou do lado da parcialidade. Preferiu ficar bem falada pela mídia, como já o fizera na presunção da inocência. Já os Ministros Fachin e Nunes Marques perderam esse trem da história.

 

5. O Direito contra os seus predadores

Depois do julgamento, André Karam Trindade, meu sócio, amigo, orientando meu e de Ferrajoli, ligou e me disse: “— Lenio, você é o cara que trabalha autonomia do direito de há muito. Jurassicamente. Não te parece que uma decisão como a de hoje mostra que, por vezes — e isso deveria ser assim sempre — o Direito pode dar um basta na política e na moral?” Respondi-lhe: “— Sim, é verdade. Como diz Ferrajoli, e isso está em livros meus dos anos 90: garantismo é fazer democracia no e pelo Direito. Porque a Constituição é norma. Não é uma folha de papel. Não é política. Bebe na política, na moral, mas o Direito é que limita a política e não o contrário. Sim, André, o STF fez isso. Limitou a política. E se não fizesse, colocava em risco o próprio Direito”.

Constituição, meus caros. A constituição que constitui. Que funda o paradigma da filtragem institucional da política e da moral. O Direito sob sua melhor luz que nos coloca sob nossa melhor luz. Sei que não é fácil: há anos luto contra o desencantamento do Direito, tomado por ceticismo e teorias políticas de poder que lhe tiram o mínimo de autonomia. Por vezes, o STF me dá uma esperança. Mas, no Brasil, tudo é épico. Tudo é renhido. E tinha que ser, como na presunção da inocência, por margem apertada.

 

6. Todos sempre soubemos da parcialidade de Moro: meu debate em 2015

O Livro das Suspeições: o que Fazer Quando Sabemos que Moro era Parcial e  Suspeito? | Amazon.com.br

Não posso registrar todos os nomes que participaram dessas lutas todas — e tem tantas pela frente. A luta ainda não terminou. Por todos, fixo-me no Grupo Prerrogativas. Um grupo composto por advogados, professores, membros do MP, juízes, advogados públicos, defensores, jornalistas. Dentro temos divergências das mais variadas. O pau come frouxo. Mas quando o ponto é a Constituição e as Instituições, cerramos fileiras. Não há nada como ter amigos com quem podemos brigar – sempre a partir de princípios comuns inegociáveis.

Todos sabíamos da parcialidade de Moro. Todos sabíamos que havia uma relação espúria entre acusação e juiz. Várias vezes escrevi que o rei estava nu. E tanta gente via as belas roupas do rei nu. E se maravilhava com o simulacro. Já em 2015 enfrentei Moro e suas falácias. Eu fazia, então, uma denúncia eivada de sarcasmos e ironias (que nem todo mundo que lá estava entendeu): “— Com um juiz como você, eu preferiria que a prova fosse tarifada, porque para você a prova é o que você diz que é”. E ele, em resposta, por não entender o sarcasmo, quis me ensinar a “origem” do livre convencimento…! Logo para mim. Quem esteve lá, viu! Eu vi. E não esqueci. Eu já sabia. E reafirmo tudo que disse. O “eu avisei” parece cabotinismo? Que seja. Eu avisei. Estou há anos nessa luta e me permito dizer. Eu avisei. Isso ofende? Lamento. O que me ofende, mesmo, é juiz e MP abrindo mão da institucionalidade e fazendo agir estratégico. Eu avisei.

E veja-se: presunção da inocência e suspeição estão ligados umbilicalmente. No meio da luta, Moro e Dallagnol tentaram passar as Dez Medidas, um projeto vergonhoso e inconstitucional. Por vezes, achávamos que estávamos como o gaúcho que gritava: “não tá morto quem peleia (dizia um carneiro atacado por dez cães ferozes)”. “Se a força falta no braço, na coragem me sustento”, diz a música gaudéria. Escrevemos 4 livros: Crônica de Uma sentença anunciada, O Dia em que a Constituição Foi Julgada, O Livro das Suspeições, O Livro das Parcialidades e, agora, começamos O Livro dos Julgamentos.

Com muito orgulho, escrevi mais de 70 textos sobre a presunção da inocência e a parcialidade de Moro. Meus textos são canções desafinadas cantadas por um menestrel que, jurassicamente, acredita no constituir da Constituição. Sim, com muita honra,

hoje eu ouço as canções que fiz para a Constituição”.

Algumas mais tristes. Com sofrências. Algumas em dueto. E algumas árias.

 

7. Um gran finale: A ária da Constituição e os três tenores

Na manhã do dia 23 de março, ainda escrevi o Penúltimo texto sobre a suspeição, buscando, como último suspiro, mostrar que é possível abrir clareiras na discussão. Revolvendo o chão linguístico, como deve fazer um hermeneuta. Colocando a bola no chão e fixando os parâmetros da discussão. É legítimo? Tudo aquilo ali que sabemos e agora sabemos que todos sabemos: é legítimo? Era essa minha pergunta.

E ao final do dia o Supremo Tribunal cantou uma ária! Os três tenores brilharam: Gilmar, Lewandowski e Carmen!

Um gran finale.

Nós, na plateia, aplaudimos de pé, porque sabemos que, de algum modo, ajudamos a escrever a canção. Vitórias, não temos muitas. Mas quando elas vêm, vemos que também as derrotas valeram a pena.

Ainda é possível ensinar Direito nesse país. E eu sigo com meu otimismo metodológico. Um “como se” que, às vezes, de vez em quando, não é só uma hipótese epistêmica. Ganha às vezes o caráter de ária constitucional.

07
Mar21

Psicanalistas: "Nossa moção é contra a ilusão do tratamento precoce"

Talis Andrade

Governo Bolsonaro: Deu a louca no governo | VEJA

 

"A vacinação em massa, até o momento, é o melhor instrumento para frear as mortes e combater de maneira eficaz a Covid-19"

 

Carta aos Brasileiros

Nós, psicanalistas da Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro – SBPRJ, unimo-nos aos médicos do Rio de Janeiro e a todas as instituições científicas em repúdio ao descaso das autoridades diante da situação aterradora em que nos encontramos, com a perda diária de mais de 1000 vidas e histórias, provocando um trauma coletivo sem precedentes e um luto de difícil elaboração.

O desapreço que esta administração demonstra por seu povo, sua saúde e pela comunidade científica pode ser avaliado pelos milhares de mortos que contabilizamos e pelo lugar que ocupamos na estatística internacional na luta contra a pandemia.

Não estamos diante apenas de uma questão política. Estão em jogo o caráter e a ética de um governante que evidentemente não tem as condições mínimas para exercer o cargo. Precisamos lutar contra a “banalização do mal” que tomou conta de parte do Congresso, das instituições públicas e da sociedade brasileira.

Assistimos atônitos à militarização das instituições de Estado, aos frequentes discursos por parte do governo federal e de seus apoiadores/seguidores pautados na lógica da necropolítica e que propõem a ruptura da ordem democrática, assim como fazem ataques e ameaças às instituições e aos grupos sociais. São ataques à alteridade, à diferença, ao desejo e à cultura, conceitos imprescindíveis à humanidade e à Psicanálise.

A frase do ministro da Saúde, “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, é assustadora porque nos remete à cegueira provocada pelas identificações claramente expostas por Freud em “Psicologia das Massas e Análise do Eu”.

Como psicanalistas, não podemos nos calar, desconsiderar ou negar que estamos diante de um contexto em que uma lâmina afiada paira sobre nossas cabeças, provocando angústia pior, ou equivalente, àquela proveniente da ameaça de morte pela pandemia, pois é insidiosa, silenciosa e caudatária de Tanatos, sufocando Eros.

Alguns setores da sociedade minimizam as consequências da pandemia nos campos social, da saúde, da política e da ética e nos perguntamos: a que preço, qual o preço do silêncio?

A vacinação em massa, até o momento, é o melhor instrumento para frear as mortes e combater de maneira eficaz a Covid-19.

Nossa moção é contra a ilusão do tratamento precoce. Pró-vacina já, uso de máscaras, distanciamento social, assistência à população em estado de vulnerabilidade, pela defesa da Democracia e da Constituição Federal.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2021.

Conselho Diretor da SBPRJ – Biênio 2021-2022

1- Coletivo Psicanalistas Unidos pela Democracia – PUD
2- Espaço Brasileiro de Estudos Psicanalíticos – EBEP/Rio
3- Laço Analítico/Escola de Psicanálise
4- Sociedade de Psicanálise da Cidade do Rio de Janeiro – SPCRJ
5- Formação Freudiana
6- Instituto Cultural Freud
7 – Grupo Brasileiro de Pesquisas Sandor Ferenczi – GBPSF
8- Sociedade Portuguesa de Psicanálise – SPP
9-Escola de Psicanalise dos Fóruns do Campo Lacaniano- Brasil – EPFCL-BRASIL
10- Intersecção Psicanalítica do Brasil (IPB)
11- Associação Brasileira de Estudos e Pesquisa da Infância – SOBEPI
12- Sociedade Psicanalítica de Portugal – SPP
13- Corpo Freudiano – Escola de Psicanálise
14- Círculo Psicanalítico do Rio de Janeiro- CPRJ
15- Grupo Vincular de São Paulo

31
Out20

"Todos os dias, os dominantes ignoram direitos e rasgam a constituição" (vídeos)

Talis Andrade

benett mec escola estudante.jpg

 

 

Que sejamos mais baderneiros

 
- - -

Sempre que realizamos algum protesto de expressão popular sobre qualquer reivindicação que seja (saúde, educação, direitos trabalhistas, etc) a primeira crítica que escutamos da mídia conservadora ou quando lemos alguns comentários nas redes sociais é de que tudo não passa de obra de um bando de baderneiros.

No entanto, todas as nossas manifestações dos últimos anos são reivindicações de princípios e direitos já garantidos na constituição brasileira. A baderna da juventude que ocupa escolas e universidades, muito além de lutar por uma educação pública de qualidade (Art. 6º da Constituição), também promove a autonomia e a participação social e politica dos jovens, previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Estatuto da Juventude.

A baderna, promovida pelos grupos feministas, é a luta pela equidade de gênero e pela dignidade humana da mulher, da mesma maneira que a baderna realizada pelos movimentos negros é a luta antirracista e pela igualdade. Outro exemplo é a baderna dos sem terra e dos sem teto, que apenas lutam pela realização da função social da terra rural e da terra urbana. Até porque, segundo a própria constituição, a propriedade privada deve cumprir a sua função social porque senão ela servirá apenas como mais um instrumento de acumulação de riquezas e de promoção da desigualdade.

 

As ditas badernas giram em torno do que já está garantido no papel, mas que precisa se concretizar na vida cotidiana das minorias!

Todos os dias, os dominantes ignoram direitos e rasgam a constituição. Em casos como o de Rafael Braga, preso por estar com pinho sol e 0.6g de maconha - o que não deixaria nenhum filhinho de papai de pele clara na delegacia por mais de duas horas - é um clássico exemplo de que a lei não é aplicada para todos da mesma maneira.

O episódio dos 18 jovens do Centro Cultural de São Paulo (CCSP) que estão sendo processados por estarem indo a um protesto do “Fora Temer” - que se por ironia fosse uma manifestação pró-impeachment de Dilma Rousseff nem sequer teriam sido abordados - é também um exemplo de desrespeito ao direito de livre manifestação.

Os detentores do poder, que se escondem debaixo de togas, de mandatos e de empresas, tentam inverter os papéis da sociedade. Eles não se enxergam como responsáveis por perpetuar as desigualdades e ainda se consideram vítimas das ações afirmativas; entendem como regalias os direitos que são concedidos pelo Estado aos trabalhadores mais vulneráveis. Por isso que todas as vezes que questionamos e tomamos as ruas pela luta por direitos, o sistema contra-ataca nos intitulando de baderneiros. Esquecem que os causadores do verdadeiro caos são eles mesmos, que persistem na manutenção de seus próprios privilégios.

Essa classe raivosa atropela direitos dos trabalhadores, dos negros, das mulheres e LGBTIS. Cinicamente conseguem transformar a luta por direitos em arma de criminalização e repressão aos movimentos sociais. Eles passam por cima do crivo popular em seus projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emendas constitucionais - e de tempos em tempos golpeiam a democracia.

Particularmente considero o adjetivo “baderneiro” muito mais como um elogio. Pois, se estamos exigindo o compromisso com a constituição e reivindicando direitos das minorias ainda não consolidados, significa dizer que estamos exercendo a cidadania, que apenas se inicia nas urnas.

Mais do que nunca é preciso ser mais baderneiro e ir às ruas, porque denunciar as injustiças dos ordeiros e paladinos da moralidade não cabe dentro de um vídeo de 15 segundos feito para a televisão.

Gostem ou não, a cidadania é construída nas ruas por quem mais gera riquezas para o país: o povo. É da cidadania plena que eles mais têm medo, porque sabem que é através dela que podemos vencê-los. Enquanto a nossa baderna girar em torno da luta pela justiça social, pela verdadeira democracia e pela fraternidade entre as pessoas, estaremos no caminho certo.

Que sejamos todos cidadãos, que sejamos mais baderneiros.

estudantes disciplina não é educação.jpgImage

 

29
Out20

NANCO — A Nova Assembleia Constituinte e a profissão de carrasco!

Talis Andrade

Uma Constituição verdadeiramente cidadã faz 30 anos - Blog do Ari Cunha

 

Por Lenio Luiz Streck /ConJur

- - -

Resumo: E todas as armas serão liberadas e ensinaremos o criacionismo

1. Pequeno histórico
Escrevo sobre a impropriedade de uma Assembleia Nacional Constituinte desde há muito. Para facilitar, eis os links: Defender assembleia constituinte, hoje, é golpismo e haraquiri institucional (Lenio, Martonio e Cattoni - aqui), Revisão é golpe (aqui). Manifesto Republicano Contra a Constituinte Exclusiva (capitaneado por mim e Cattoni - aqui)O Brasil, o jurista Ackerman e a lição de Platão em Siracusa – escrito por mim e Marcelo Cattoni - aquiVi vazamentos da PF e nada fiz, porque entendi qual foi o propósito (aqui). Constituinte sem povo, sem parlamento e... Sem Supremo! Com um novo AI-5? (aqui). De que adianta uma nova Constituição? (aqui).

Portanto, como podem ver, minha luta vem de longe. Venho alertando e combatendo, à esquerda e à direita, os que querem ou já quiseram (as coisas mudam) uma nova Constituição.

2. E lá vem de novo a catilinária: uma nova Constituição
O mote? Não se fala de outra coisa. O deputado Ricardo Barros, em evento sobre a democracia (que paradoxo, não?) apresenta uma ideia antidemocrática: a de uma nova constituinte e exclusiva. Por que digo “antidemocrática”? O Deputado não tem o direito de defender a tese? Aí é que está. O diabo mora nos detalhes. É que para a ideia de Barros dar certo, tem de, necessariamente, fazer uma ruptura. Uma terra arrasada. Pela teoria constitucional, o que Barros quer só pode ser feita com um golpe ou uma revolução. Ou alguém me contesta?

3. A culpa do crime é do Código Penal?
Na verdade, o líder do governo (será que o governo pensa assim?) traz (ou traça) uma situação paradoxal: todos os problemas de governabilidade (sic) e mesmo as supostas crises políticas e morais (sic) seriam culpa do texto da Constituição, como se o texto fosse o responsável pelo descumprimento constitucional, bastando, pois, mudar o texto para se resolver todos os problemas sociais, políticos, mesmo éticos. É como se o furto fosse motivado pela existência do Código Penal...!

E, no mais, é um argumento falacioso afirmar que a convocação de uma assembleia constituinte (será uma revolução? Um golpe? Uma ruptura?) é uma coisa democrática porque seria vontade do povo.

4. Por que isso é fraude à democracia?
Ora, não há democracia sem constitucionalismo. Um povo democrático e plural não está imune aos compromissos constitucionais que assume perante si mesmo, sob pena de autodissolução. Isso a história política dos últimos duzentos anos é implacável em nos mostrar.

5. O que é “povo”?
De uma vez: o conceito de povo não pode ser reduzido nem mesmo a toda a população existente em um país em um determinado momento. Sabemos pelos abusos perpetrados por ditaduras de todos os matizes ideológicos ao longo do século XX que, como afirmamos, a democracia, para ser tal, não pode ser a manifestação ilimitada da vontade da maioria, e que o constitucionalismo só é constitucional se for democrático. A palavra povo foi a mais abusada na história institucional do último século. A palavra "povo" passou por um forte processo de "anemia significativa". Qualquer um "injeta-lhe" sentidos. A soberania popular ou a palavra "povo" não pode ser privatizada, assenhorada por nenhum órgão, e nem mesmo pela população de um determinado país.

Plebiscitos e referendos foram instrumentos frequentemente utilizados como meio de manipulação da opinião pública pelas piores ditaduras, o que nos revela que a participação direta, por si só, não é qualquer garantia. O que é constitucionalmente relevante para se assegurar a democracia é o bom e correto funcionamento das mediações institucionais que possibilitam, na normalidade institucional, o permanente debate dos argumentos e o acesso a informações. Povo é um fluxo comunicativo que envolve de forma permanente o diálogo com as gerações passadas e a responsabilidade para com as futuras. Friedrich Müller já há muito denunciou a ilegitimidade do uso icônico da expressão povo.1

6. Diferença entre poder originário e derivado: lição de primeiro ano até na Uni-Zero
Vou desenhar: O poder constituinte derivado é limitado, e o originário só pode se manifestar quando haja um descompasso institucional que recomende a adoção de uma outra comunidade de princípios. Não é esse o caso. O que há é um problema de aplicação da Constituição que já temos.

Numa palavra: não se dissolve um regime democrático porque ser quer fazer outro (como seria esse "outro"?). A Constituição é coisa séria, fruto de uma repactuação ("we the people..."). E nela colocamos cláusulas pétreas e forma especial de elaborar emendas.

Portanto, alto lá! Paremos de brincadeiras. Não se pode fazer política e vender falsas ilusões em cima daquilo que é a substância das democracias contemporâneas: o constitucionalismo.

7. Os europeus dirão: lá vem um brasileiro – uma figura exótica! Lá eles destruíram a tese do poder constituinte
Por isso, os republicanos brasileiros estão convocados para a defesa da Constituição. Se acabarmos com a Constituição – tão festejada como a Constituição cidadã – não poderemos mais falar em direito constitucional. Nunca mais. E, no resto do mundo, quando alguém perguntar a respeito, teremos que ficar calados. E envergonhados. Sim, porque, entre outras coisas, destruímos a tese do poder constituinte. E os estrangeiros dirão: lá vem mais um brasileiro falar de ficções. Afinal, "vêm de país que não é sério".

8. Já teremos problemas na alfândega
Provavelmente já na alfândega dos aeroportos seremos barrados, para que não contaminemos a teoria constitucional do restante do mundo. Serão construídas barreiras acadêmico-sanitárias para impedir a entrada de juristas brasileiros. E nos restará escrever livros e teses sobre as velhas Ordenações Filipinas ou sobre os decretos leis do regime militar. É o que nos restará a fazer, além de estocar comida!

9. A bancada da bala e a pena de morte e a profissão de carrasco: 10 pontos para uma ANC
Fico imaginando uma assembleia constituinte. Bancada da bala, da Bíblia, a ruralista e a anti-amazônia (o que dá tudo no mesmo, ao fim e ao cabo): em uma aliança, propõem

  1. o zeramento de leis ambientais e retomar a terra dos índios;

  2. a obrigatoriedade da escola sem partido (sic);

  3. o Brasil será uma República teocrática;

  4. a proibição de casais LGBT e quejandos;

  5. a volta da obrigatoriedade de Moral e Cívica em todos os cursos e o banimento dos livros de Paulo Freire;

  6. o fim da Justiça do Trabalho e o fim da CLT;

  7. a Polícia como um quinto ou sexto Poder (afinal, policiais e militares farão maioria na ANC) – afinal, o principal problema do Brasil não está na desigualdade, e, sim, na segurança pública, conforme diz o Senador Major ou o Deputado Capitão;

  8. o criacionismo como estudo oficial, banindo o darwinismo;

  9. o uso livre e ilimitado de armas, a liberação de formação de milícias (como nos EUA) e, por óbvio, a aprovação da “licença para matar”, o uso da “prova ilícita de boa-fé” (emenda do Dep. Deltan e do Sen. Moro), além do fim do habeas corpus (mais ou menos o que já estava no pacote anticrime de Moro, e,

  10. a cereja do bolo, emenda disputada a tapa, a pena de morte, com um artigo nas disposições transitórias criando o cargo de carrasco, com provas e títulos e, atenção: prova prática, já com equiparação do salário ao de juiz.

São dez temas importantes. Sem falar na possibilidade de um Tribunal Supremo com cotas para terrivelmente evangélicos, em revezamento entre as igrejas (locais, regionais, nacionais, internacionais, mundiais e universais). Mas isso ficará para ser regulado por Lei Complementar. Eis o quadro de uma NANCO (Nova Assembleia Nacional Constituinte).

10. Sem dúvida, tudo isso é fruto de muito esforço...
Com tanta coisa que se vê por aí, depois de tanta gente estudando direito constitucional e com tanta gente, na contramão, estudando nada, usando apenas Wikipédia e resumões...de resumos, os críticos estamos à beira da exaustão. Só uma boa dose de sarcasmo para seguir em frente.

Em vez de evoluirmos, estamos dando um passo largo em direção ao fracasso. Estamos destruindo a mais bela Constituição que este país já produziu.

E a comunidade jurídica e as Instituições jurídicas têm uma grande contribuição nisso. Houve muito trabalho. Muito esforço. Muito decoreba. Muitos professores dizendo que direito é tudo estratégia. Direito é o que quem decide diz. Portanto, tudo isso que está aí é fruto de muito esforço. Afinal, jabuti não nasce em árvore...


1 Parte deste texto faz um resumo de posicionamentos meus e dos colegas professores Martonio Barreto Lima, Marcelo Cattoni e Menelick de Carvalho Neto.

26
Out20

El pueblo demolió con el «Apruebo» la Constitución de Pinochet

Talis Andrade

 

chile-plebiscito-constitucion.jpg

Con casi el 80% de los votos

 

En un plebiscito histórico, el pueblo de Chile decidió modificar su Carta Magna, una de las herencias que había dejado el gobierno de facto de Pinochet. La Convención Constitucional obtuvo más del 80 por ciento de los sufragios.

Chile cada vez más cerca de modificar su Constitución. Tras una jornada electoral histórica, que contó con una amplia participación del pueblo chileno, comenzó el conteo de papeletas del plebiscito sobre una nueva Constitución. Las primeras tendencias, con el 27 por ciento de las mesas escrutadas, marcan un claro resultado a favor del ‘Apruebo’: más del 77 por ciento de los sufragios fueron por aquella opción, según informa el sitio web oficial del Servicio Electoral chileno (Servel).

También existe una marcada tendencia por la opción de elegir una Convención Constitucional (83 por ciento), por encima de la Convención Mixta, en la segunda consulta del referéndum. Es decir que los encargados de redactar la Carta Magna -y terminar con una de las herencias de Augusto Pinochet- serían 155 ciudadanos elegidos por la ciudadanía, por encima de la opción mixta, que equivale a 86 parlamentarios y sólo 86 ciudadanos elegidos).

De acuerdo a las crónicas locales, durante la jornada hubo una gran participación ciudadana, por lo que se espera que se supere al 49 por ciento de los ciudadanos que votaron en la segunda vuelta presidencial (7.032.523 votos) que le entregó el triunfo al presidente Sebastián Piñera en 2017.

Pasadas las 18 horas, miles de personas comenzaron a llegar a Plaza Italia, emblemático centro de manifestaciones en la capital chilena y epicentro de las marchas iniciadas en octubre de 2019 que pusieron en jaque al gobierno de Sebastián Piñera y que trajeron como consecuencia un acuerdo entre el oficialismo y oposición para convocar el plebiscito constitucional celebrado este domingo.

Carabineros, la policía chilena, custodiaba la plaza e intentó impedir la manifestación, pero luego de varios minutos de tensión y enfrentamientos, se replegaron por lo que los manifestantes tomaron el control de la rebautizada «Plaza de la Dignidad». https://iframely.pagina12.com.ar/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.dailymotion.com%2Fvideo%2Fx7x25cn&v=1&app=1&key=68ad19d170f26a7756ad0a90caf18fc1&playerjs=1

Con cacerolazos, banderas, y cánticos en contra del Gobierno nacional, los chilenos aguardan una definición histórica. “Borrar tu legado será nuestro legado”; «Chile despertó»; El pueblo unido jamás será vencido», fueron algunos de los cánticos que se escucharon.

En el caso de mantenerse la tendencia y ganar la opción «Apruebo», el domingo 11 de abril de 2021 se realizará la elección para designar a los constituyentes, ya sea de una Convención Mixta Constitucional (conformada en un 50% por constituyentes y 50% por miembros del Congreso) o una Convención Constitucional (conformada en un 100% por ciudadanos electos para este propósito con composición paritaria entre hombres y mujeres).

Los constituyentes tendrán un plazo de nueve meses para escribir la nueva Constitución, prorrogables por una única vez por tres meses. Luego, el presidente deberá a llamar a un plebiscito ratificatorio obligatorio para aprobar el nuevo texto constitucional

Fuente: https://www.resumenlatinoamericano.org/2020/10/25/chile-el-pueblo-demolio-con-el-apruebo-la-constitucion-de-pinochet-el-77-de-los-votos-contra-el-27-en-las-calles-y-en-las-urnas-la-revuelta-no-es-en-vano-fotos-y-videos/

 

 

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
Em destaque no SAPO Blogs
pub