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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

04
Ago20

Sergio Moro exibe desabrida catilinária contra Lula

Talis Andrade

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II - "Parcialidade de Moro é escandalosa. Mais escandaloso só se o STF não a reconhecer"

Emerson Votare entrevista Celso Antônio Três

 

ConJur — Sergio Moro atribuiu-se a prevenção da "lava jato" porque foi juiz da delação de Alberto Youssef no caso Banestado. A autodenominada "força-tarefa" inicia-se com a investigação da família do deputado José Janene (1955-2010), e Moro vincula esse inquérito à sua vara, pois quem estaria lavando o dinheiro da família seria o "primo" [Alberto Youssef]. E, segundo o então consórcio recém-formado, descumprindo o acordo, cujo processo já havia sido arquivado. Existe prevenção de caso encerrado?
Celso Antônio Tres — Paraná não é sede da Petrobras, tampouco de qualquer de suas unidades que teve desvios. Igualmente jamais foi o locus delicti da corrupção, hegemonicamente urdida em Brasília, onde agentes políticos têm domicílio funcional. Em 2016, a ConJur já atestava que no espectro de mil mandados judiciais [busca domiciliar, prisão, condução coercitiva], ínfimos 3% foram cumpridos naquele estado, provando que lá nada acontecera. O ex-procurador-Geral da República Rodrigo Janot, em seu livro "Nada menos que tudo", diz que o procurador natural da "lava jato" seria Pedro Soares, não sabendo porque declinou a Deltan Dallagnol.

Declinação não pode ser por reles ato de vontade. Há de haver causa de impedimento ou suspeição. Na realidade, a "lava jato" em Curitiba procedeu tal qual têm agido os americanos com seu Foreign Corrupt Practices Act — FCPA, consoante também explicada pela ConJur, em reportagem mês passado. Ou seja, foro universal, processando quem bem entendem.

Basta ver o introito das sentenças, exaustivo exercício de conexão a justificar a competência. Um acordo de [Alberto] Youssef, a pedido do Ministério Público do Paraná, foi anulado pela Justiça Estadual. Eis que ele voltara delinquir. Tudo, porém, foi avalizado a reboque do tsunami pela derrubada do governo Dilma, tendo ápice na divulgação por Moro da fala entre a presidente e Lula, clandestinamente interceptada, sabido estopim do impeachment, incendiando o país à decapitação da chefe do Executivo. 

Aliás, Moro, não por coincidência, também está no epicentro de espúria divulgação da reunião ministerial de Bolsonaro por Celso de Mello [em 22 de abril último], igualmente tendo por única função derrubar o governo, inútil à investigação, trazendo brutais prejuízos ao país, algo que nunca seria feito em outra nação.

 

ConJur — Qual a chance do Supremo declarar a suspeição de Moro na condenação do ex-presidente Lula?
Tres
 —
 Rogo vênia para indicar um artigo da Conjur, do juiz e professor Carlos Alberto Garcete, abordando o código de ética dos juízes norte-americanos. Igualmente abordado pela Conjur, escrito de Antonio Vieira, professor em Salvador: "Como a justiça dos EUA tratou casos de troca de mensagens entre juízes e promotores, durante julgamentos criminais". A imparcialidade não se deduz se da seara subjetiva, dolo ou não do julgador. Tampouco é presumida. É ônus estético da autoridade, conduta objetiva, ostensiva, pois é dela que emana a confiança da sociedade na Justiça.

Isso vale, inclusive, para o Ministério Público. Parte sim, porém necessariamente imparcial, pois na acusação deve estar movido, não por alvos, consoante confessa dos chavões das operações, sim pelo encalço, sempre balizado pelo devido processo legal, de esclarecer autoria do fato criminoso. Diz o Conselho da Europa, órgão de 1949, reunindo os ministros dos Estados, recomendação 19/2000, sobre atuação do Ministério Público: "O MP deve ser objetivo e justo durante o o julgamento. Deve, em particular, zelar para que o tribunal disponha de todos os elementos de fato e de direito necessários a uma boa administração da justiça". Portanto, o problema central não é espetacularizar denúncia com PowerPoint. Veja que até hoje, embrenhado e assumido como ator político, Sergio Moro exibe desabrida catilinária contra Lula. Olvida que foi o juiz dele, agora apenas expressando a repulsa que sempre cultivou pelo réu, causa confessa de suspeição. A parcialidade de Moro é escandalosa. Mais escandaloso apenas se o STF não a reconhecer.

 

ConJur — Até quando pode durar a "lava jato" como o país a conheceu até 2018?
Tres — Confessa o big boss da "lava jato", Rodrigo Janot, no livro "Nada Menos que Tudo" (página 41), que o Aras [procurador Vladimir] se lembrou, então, de um diálogo que teve com com um procurador  menos incensado que Dallagnol, mas, certamente, o principal estrategista da força-tarefa no Paraná. "Segundo ele, disse que a intenção da força-tarefa era "horizontalizar para chegar logo lá na frente", e não "verticalizar" as investigações, e que, por isso, teríamos dificuldade em fundamentar os pedidos de inquérito. O que seria "horizontalizar para chegar logo lá na frente"? Não entendi direito o conceito. Creio que meus colegas também não. Só depois de muito tempo, quando vi Sergio Moro viajando ao Rio de Janeiro para aceitar o convite para ser o ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, é que me veio de novo à cabeça aquela expressão"

Então, já cumprido o desiderato da "lava Jato"? Não. Eis que, uma vez mais capitaneado por Moro, agora a bola da vez é o próprio Bolsonaro, a quem se busca destronar, reprisando a práxis de usurpar a decisão do povo na eleição.

Na Itália, operação "mãos limpas" — que elegeu [Silvio] Berlusconi, homólogo de Bolsonaro —, decantado standard da "lava jato", condenou cerca de 3 mil acusados. Quantos temos no Brasil? Em seis anos da "lava jato", se você buscar a média de denúncias criminais de procuradores pelo país que atuam na área criminal, individualmente, eles fizeram — inobstante sem similar performance em palestras, seminários, viagens, eventos, celebridades — mais denúncias que a operação. Óbvio que, na média, sem a complexidade e importância da "lava jato". Porém, também óbvio que há um batalhão de procuradores, quando há apenas dois juízes federais, titular e substituto. Pergunte a Deltan e cia. se gostariam de integrar força-tarefa à repressão da momentosa e gigantesca fraude no recebimento de auxílio emergencial? Não há interesse. Tal qual não há ibope.

 

ConJur — O senhor foi o precursor do caso Banestado, embrião do que seria a "lava jato" uma década depois. Porque a segunda obteve o principal objetivo traçado pelo núcleo do consórcio, com a condenação em tempo recorde do ex-presidente Lula, ao contrário do embrião, que teria morrido de inanição em 2003?
Tres — Minha atuação foi em Cascavel (PR). No contexto de efervescentes CPIs dos Precatórios e do Sistema Financeiro, clara leniência do Banco Central na controladoria das contas CC5 [Carta Circular nº 5 do Bacen-1969], destinada a enviar dinheiro a domiciliados no exterior. Obtive na Justiça Federal quebra de sigilo de todas as remessas do país, ocorridas entre janeiro de 1992 a dezembro de 1998, cujo total —  excluídos valores até US$ 150 mil — pertencente a milhares de pessoas físicas e jurídicas, somou US$ 124 bilhões. De per si, envio nada tem de ilícito. Deveria ser apurado a tributação ou não dos valores, bem assim sua origem, podendo ser produto de crime. Assim, pedi à Justiça distribuição da apuração a todo o país, de acordo com o domicílio fiscal dos remetentes. A Receita Federal foi eficaz, tendo muitas autuações. O Ministério Público Federal, não. Tivemos poucas investigações que prosperaram. Muitas figuras exponenciais da República, pródigos no discurso em prol da moralidade pública, figuravam como remetentes de milionárias somas. Portentosos grupos de comunicação tiveram valores de expatriação revisados e rebaixados pelo Banco Central. Presumem-se todas elas legítimas. Passados 20 anos, até assassinato hediondo estaria prescrito. O Banestado era um dos tantos que atuavam nas CC5.

No Paraná, também tivemos a Araucária, instituição sem ativos, expatriando valores bilionários com sendo seus, claramente disfarçando titularidade de terceiros. A força-tarefa CC5, criada pelo PGR Claudio Fonteles em 2003, já com Sergio Moro atuando em Curitiba, com vários procuradores que depois criaram a "lava jato". Fizeram um bom trabalho, dentro dos limites de então.

Muitos fatos eram anteriores à lei de lavagem de dinheiro. A grande defecção foi não identificar os destinatários dos recursos no exterior, consoante êxito da "lava jato". Consta que no Banestado de Nova York, conta matriz (beacon hill), teriam de titulares a elite pátria. O PT, assumindo em 2003, porém, nunca fez força para levar a apuração adiante.

 

ConJur — O senhor já disse que os lavajatistas cometeram "erros capitais" no decorrer de toda a operação: atropelaram o devido processo legal, flexibilizaram medidas, como conduções coercitivas e buscas e apreensões a rodo "para assustar seus alvos" e, "nos contratos de delação premiada, não incluíram nenhuma cláusula que evitasse o desemprego e a quebradeira em massa" de empresas que negociavam com a Petrobras. Além disso, politizaram as operações, "focando na destruição de alguns partidos".
Tres
 —
 A "lava jato" é a maior investigação da história. Depois dela, tudo será menor, ibope depreciado. Procuradores celebrizaram sua atuação ad aeternun. Volume e status da elite política e do capital que interage com o Estado, valores desviados — parte recuperados — , repercussão no centro do poder, definindo impeachment e eleição de presidentes, são inigualáveis.

Todavia, no seu épico transcurso, padeceu de três graves desvios: a) econômico; b) político; c) devido processo legal. Sabido que a diferença entre o remédio — repressão à corrupção — e o veneno — destruição do bem público, empresas, empregos, democracia — pode estar na dosagem (modus operandi da investigação). Portanto, a questão não é investigar ou não, mas a maneira de fazê-la. Não pode ser operação de Pirro [rei Pirro do Epiro, após guerra contra os romanos na qual teve pesadas perdas (280 a.C.), respondeu a quem o louvava pelo sucesso: "mais uma vitória dessa e estaremos completamente arruinados"]. 

Precioso standard de modus operandi, autêntica aula magna, foi o mensalão. Aparato investigatório insignificante, PGR Antonio Fernando, breve temporis, sem danos colaterais, produziu imputação na Suprema Corte.

Já a operação carne fraca foi desastroso exemplo oposto. Apunhalou a exportação da proteína brasileira, raro segmento que somos potência mundial, dizimando milhares de empregos. Bastava investigar os ínfimos desvios sem estardalhaço, em suma, sem operação. Aliás, para que operação? O jornalista Alberto Dines dizia que o impeachment de Collor, quando a imprensa foi protagonista de várias revelações, contaminou a mídia brasileira, no sentido de conceituar jornalismo competente aquele que derruba governo, ou seja, aquele que desfaz o que o povo fez quando elegeu a autoridade. Esse vício contaminou o Ministério Público brasileiro. Atacar e derrubar político virou láurea.

Soma-se a isso à demofobia que permeia o estamento judiciário nacional. Entendem que o povo é inepto, escolhe erroneamente seus representantes, devendo, portanto, ser tutelado. Não é contra PT, PSDB, PMDB, PP. É contra a política. Nisso, a distopia de Deltan quando projetou monumento à "lava jato", consoante revelou o "The Intercept Brasil", simbolizando coluna da política tombada pela da Justiça, a qual, depois da batalha, remanescia triunfantemente ereta. 

Veja trecho da mensagem do PGR Janot dirigida a todos os membros do MPF quando ele encerrou seu mandato: "O Brasil é nosso! Precisamos acreditar nessa ideia e trabalhar incessantemente para retomar os rumos deste país, colocando-o a serviço de todos os brasileiros, e não apenas da parcela de larápios egoístas e escroques ousados que, infelizmente, ainda ocupam vistosos cargos em nossa República".

CNJ e CNMP têm pesquisas a respeito do perfil dos agentes da Justiça. É uma elite branca na nação recordista mundial da desigualdade. Concursados nas disputas mais acirradas da nação, capazes, na média muito bom nível de probidade e dedicação. Mas elite branca, com honrosas exceções. Cada pessoa enxerga o mundo das frestas de sua biografia.

Acusar e julgar exige empatia, alteridade com o imputado e a vítima. Isso não está nos livros. Está na vida. Bem diz Lula: "todos falam da fome; eu passei fome; quem entende melhor de fome? Rodrigo Janot e Deltan Dallagnol são elite branca. Não têm a menor ideia do quanto relevante ter emprego, carteira assinada, mesmo que por indigno salário. Por isso, sequer cogitaram de proceder delações, acordos tendo por prioridade máxima o seguimento da atividade econômica, manutenção dos investimentos e empregos. Espoliando a Petrobras, vítima da delinquência, foram colaboracionistas para que os americanos crucificassem a estatal. Pior. Ainda inventaram fundação para propagandear contra a corrupção. A ConJur já repercutiu vários estudos de gabaritados economistas, todos atestado o colossal desastre econômico provocado pela "lava jato".

Os valores recuperados são insignificantes em face dos prejuízos. Exemplo aqui gaúcho, Porto de Rio Grande, dezenas de milhares de empregos foram ceifados porque exportaram a construção das plataformas da Petrobras à China. Igualmente, nada sabem de política, necessidade que o povo busca, realidade de uma campanha eleitoral. Exemplo típico é que criaram o inexistente delito de caixa 2 eleitoral. Os próprios, na proposta das dez medidas contra corrupção, criminalizavam a prática, atestando sua atipicidade.

Enfiaram na falsidade (artigo 350 do Código Eleitoral). Lei quando sequer existir prestação de contas. Sabido que falso existe apenas quando, de per si, o ato tem valor jurídico. Exemplo, atestado de domicílio eleitoral, valor em si relevante aos processo eleitoral. Levado ao cabo, todas as prestações de contas têm falsidade. Simples, espontânea e irrelevante entrega de santinho por simpatizante a eleitores é auxílio, caixa 2 não declarado.

O jurista argentino Sebastián Soler diz que tipo penal deve apontar não apenas o que é crime, mas também o que não é delito.

Quando toda conduta vira crime, é porque não há delito. Pior. Inventaram o caixa 2 e depois promoveram patética cruzada contra o STF porque ele disse o óbvio, sabido desde sempre, qual seja, sendo a Justiça Eleitoral de natureza especial, ela prevalece sobre a Justiça Comum.

 

ConJur — Qual a avaliação do senhor sobre o projeto de centralização das investigações anticorrupção na Procuradoria-Geral da República?
Tres — 
Pior que unificada, as forças-tarefas sempre foram personalizadas. Regra geral, amigos do procurador natural. Extremamente competentes, mas amigos. Curiosa a hipocrisia do discurso republicano. Moro teve um chilique porque Bolsonaro pretendia amigo da família na direção da Polícia Federal. Quem Moro levou para o Ministério da Justiça? Encheu, lotou, incluindo cargos sem qualquer afinidade, de delegados da Polícia Federal, seus amigos em Curitiba.

 

ConJur — Existe razões para tanto barulho dos procuradores de Curitiba diante da ação do comando em Brasília?
Tres — 
Óbvio que não. Operações iniciaram nos segundo governo de FHC, quando a Polícia Federal alçou estruturação. Desde lá, são pauta permanente. Geraram big data de informações. Sempre foram partilhadas pacificamente. A "lava jato" inventou direito autoral de operação. Acho que logo buscarão seus direitos no Ecad. Em suma, o parquet, os dados, apurações, são meus. Que faria de indevido o PGR Aras com os dados? Processaria inocentes? Pode, aí o temor, descobrir o limbo, submundo descortinado pelo Intercept, pessoas que foram investigadas indevidamente, pessoas que nunca foram processadas e assim por diante. Que digam eles, objetivamente, no que Aras impede que investiguem ou denunciem.

Augusto Aras, amplamente aprovado no Senado por todas as forças políticas e que é uma figura altamente respeitável, quer apenas uma coisa da força-tarefa da "lava jato": prestação de contas. Apenas isso. Conformidade e controle.

 

ConJur —  Há falta de humildade, autocrítica, que diaboliza membros do STF que não atendem os anseios de integrantes da autodenominada "força-tarefa"?
Tres — A "lava jato" pretendeu fazer a lei (10 medidas contra a corrupção), investigar, acusar, condenar — conluio com Moro revelado pelo Intercept — e tutelar todas as instâncias do Judiciário. Alguém precisa avisar a operação do anacronismo. Isso realmente podia, mas antes de Montesquieu, no absolutismo do rei Luís 14, "o estado sou eu". Aliás, de Montesquieu, preciosa lição à "lava jato": "até a virtude precisa de limites". Veja o momentoso caso da crítica de Deltan a Toffoli, em razão da cassação da busca e apreensão no gabinete do senador José Serra. Fato é de 2014, delito de per si ínfimo, caixa 2 eleitoral, determinada devassa indiscriminada de crasso e clássico desvio de finalidade: a) não se quebra sigilo para desvendar delito prenunciado em provas; quebra-se para, a esmo caçar, encontrar algum delito, prova fortuita preordenada; b) procede-se assim à desmoralização do Poder Legislativo; vencidos seis anos do fato, Estado-Acusação, até então incompetente e relapso em produzir imputação por delito anão, decide ostentar serviço.

 

ConJur — Como o senhor avalia o que restou do projeto anticrime tão propagandeado por Moro e os amigos de Curitiba, sancionado por Bolsonaro na véspera do Natal do ano passado?
Tres — 
Moro e "lava jato" sempre crucificaram a legislação vigente em praça pública. A lei sempre padece em silêncio em face de seus hermeneutas tendenciosos e demagogos. Não foi com a lei vigente que a "lava jato" procedeu suas façanhas? Então, como será ela tão ruim. Pacote anticrime tinha aspectos positivos. Alguns hediondos, a exemplo da exculpação da polícia em atentados contra vida, que Moro inseriu a pedido de Bolsonaro. No geral, bom resultado, especialmente na parte rejeitada.

 

ConJur —  O senhor já disse que delator é assistente da acusação remunerado pelo Estado mediante a moeda da impunidade. Como aperfeiçoar esse instrumento?
Tres — 
O STF errou gravemente quando conferiu ao Ministério Público poder absoluto em negociar a delação, ou seja, podendo ele exculpar qualquer delito, obtenha provas consistentes ou não contra outrem, seja qual for o crime desvendado, menos ou mais grave, bem assim a relevância da participação do seu autor. Isso é um poder de fazer e desfazer da lei que nenhum outro Poder, sequer o STF, goza.

Evidente que no conceito de legalidade da delação sempre esteve contido seu sentido lato, da proporcionalidade (delinquente/delito exculpado & delito/delinquente imputado), eficácia (prova condenatória produzida pelo delator), vedação à proteção insuficiente (delação não pode isentar lesão a bem jurídico relevante) e assim por diante. Tudo isso deve ser avaliado pelo juiz. Está no STF o caso do Paraná, onde o Ministério Público isentou de estupro contra menor à obtenção de prova contra corrupção. Com a recente mudança da legislação, inserida a adequação, o panorama deverá mudar.

24
Jul20

Reinaldo Azevedo: 'É preciso pôr fim à farsa publicitária da Lava Jato'

Talis Andrade

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247 - "Ou o lavajatismo dá um golpe de vez nas instituições, com o consequente fim do devido processo legal e do Estado de Direito, ou, então, os valentes terão de responder por sua obra. Ainda dispõem de poder de retaliação e têm guardadas bombas de fragmentação. Vamos ver", escreve o jornalista Reinaldo Azevedo.

O jornalista parabeniza os "respectivos presidentes do Senado e do Supremo, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Dias Toffoli, por terem impedido não a busca e apreensão no gabinete do tucano José Serra, mas a invasão do Senado pela polícia". 

"Até a ditadura foi mais contida", afirma. 

"Minha opinião a respeito não é nova: até onde sei, fui o único na imprensa a criticar duramente, em setembro do ano passado, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, que autorizou a PF a invadir —sim, escolho esse verbo!— os respectivos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e do deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE) sob o pretexto de colher provas de desvios de recursos públicos supostamente ocorridos entre 2012 e 2014".

"Nos marcos atuais, o que impede um juiz de primeira instância de determinar busca e apreensão no gabinete de um ministro do STF ou do presidente da República? Este, por exemplo, não pode ser responsabilizado por crimes anteriores ao mandato, mas investigado pode. É jurisprudência do tribunal. Já aconteceu com Michel Temer".

[...] "É preciso pôr fim à farsa publicitária da Lava Jato para que o combate à corrupção seja eficaz e se dê nos marcos da legalidade".

"A Segunda Turma do STF tem de decidir em breve se anula ou não a condenação de Lula. Têm pululado na imprensa nestes dias notinhas sobre a candidatura de Sérgio Moro a presidente ou a vice. A simples leitura provoca sentimento de vergonha —em quem tem vergonha".

"A luz chegará aos porões da Lava Jato. Resta a cada ministro do STF escolher se associa seu nome ao Estado de Direito ou ao terror policial-judicial que erigiu falsos profetas que nos legaram como herança o abismo da cloroquina moral".

Leia a íntegra

23
Jul20

Dallagnol acusa: Senado "não pode funcionar como um bunker que permita a ocultação de crimes"

Talis Andrade

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Manipulação da mídia, fake news, patrimonialismo e jus infectologia!

Por Lenio Luiz Streck/ ConJur

1. Fake news I. Trocar 190 mil por 500 é só exagero ou mentira deslavada? Há uma parábola que diz: Certo dia a mentira encontrou a verdade e disse: que dia lindo. A verdade observou o tempo e respondeu: realmente, o dia está lindo. A mentira então convidou a verdade para tomar banho no riacho. Lá chegando, ambas se despiram e foram se banhar. A mentira, aproveitando a distração da verdade, pegou suas roupas e saiu correndo. Desde então a mentira viaja pelo mundo vestida como verdade, que agora a vendo nua, muitos a odeiam e poucos lhe dão credibilidade.

Preciso desenhar? Vamos a um caso "parabolar": Durante o processo das ADCs sobre a presunção da inocência, os meios de comunicação, manipulados (por servidão voluntária ou ativismo, mesmo) espalharam a notícia de que, caso o STF julgasse procedente as ADCs, 190 mil assassinos, ladrões, assaltantes, corruptos e estuprados seriam soltos. Lá estavam Dallagnol e Moro fornecendo munição "aos médias".

O que é uma fake news? É uma mentira. A da parábola. Ou seja, uma não verdade. Qual é a responsabilidade de alguém que insufla e assusta as pessoas, fazendo-as pressionarem Ministros do STF e parlamentares?

Terminado o julgamento, passaram-se os dias em apenas algumas centenas de pessoas foram soltas por causa da decisão. E ninguém se retratou. Ninguém pediu escusas.

Reclamam das notícias fraudulentas dos robôs de redes sociais. Assino embaixo. Qual é o busílis, porém? Há que se ter uma certa coerência epistêmica, não? Critico as fake news e faço fake news? (Claro, o jornalismo tem responsabilidade. Os meios de comunicação têm responsabilidade — Sergio Moro sabe disso, agora que oficialmente faz parte da Revista Crusoé. O ponto é que oficiais da República, da tão celebrada "lava jato", não ajudam fornecendo fake news. Ou multiplicar um número por quatrocentos não é fake news?)

2. Fake news II. Estando o STF prestes a julgar se crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com caixa dois, deveriam ser processados na justiça eleitoral ou na federal, lá estavam de novo Dallagnol e Moro fazendo pressão e espalhando que se fosse decidido que a justiça eleitoral seria a competente, estaria instaurada a impunidade. Até Raquel Dodge entrou nessa patacoada.

Não é fake news espalhar boatos? Dallagnol chegou a dizer: Decisão do STF (então já havia tido o julgamento) fecha a janela do combate à corrupção. Também se espalhou que haveria anulação de processos por causa da decisão.

Não há notícia de que houve alguma anulação. Dallagnol fez campanha absurda atacando o STF, alardeando aos quatro ventos — com o apoio da grande mídia — de que só a "lava jato" era capaz de tratar desses crimes. Pois agora a operação contra Serra desmoraliza as fake news de Dallagnol. Outras operações já mostram que esse tipo de notícia tinha só o condão e intenção de manipular a grande mídia. Afinal, entre a Constituição e a voz da grande mídia, ouça-se a grande mídia. Dane-se a Constituição. A Norma Fundamental em Pindorama não é hipotética. É só sintonizar

3. Fake news III. Agora Aras é atacado porque, como chefe do Ministério Público, quer acesso aos documentos e atos da Força Tarefa da "lava jato". Novamente tem-se a tentativa de manipulação da mídia. Vê-se o ministro Gerson Camarotti e outros juízes da 3ª Turma do STF dizendo: Aras quer acabar com a "lava jato". A Força Tarefa diz o mesmo. O mundo vai cair.

Ora, só para termos uma ideia, desde maio o PGR Augusto Aras buscava informações e dados da Força Tarefa. Está documentado isso. Queria saber sobre mais de 1400 inquéritos abertos e sem solução; queria saber sobre distribuições que desobedeceram ao "promotor natural", tão cara ao MP (CNMP manda Lava Jato de SP parar distribuição viciada de processos e LJ de São Paulo é uma “unidade de distribuição de processos, diz Procuradora e Procuradores recorreram a distribuição viciada). O que diz a mídia? Aras quer interferir na "lava jato". A Força Tarefa chegou a dizer que a interferência de Aras seria para prejudicar a candidatura de Moro à Presidência. Bom, mais uma vez a Força Tarefa toma lado. Antes, com Carlos Lima, deixara explicita a opção da época. Agora, já com Carlos Lima fora, a FT faz opção preferencial antecipada por Moro para Presidência. Aliás, quem diz isso não sou eu. Foi Rodrigo Maia (chamado por Martinazzo Dallagnol de Rodrigo Felinto) quem disse: Deltan deixa claro que a "lava jato" é um movimento político.

Afinal, o que é mentira e o que é verdade? Lembremos da parábola do início desta coluna. O PGR Augusto Aras não tem o direito e o dever de acessar os dados que requereu? Errou o STF ao determinar o acesso? Espalhar que Aras quer prejudicar a "lava jato" é notícia ou apenas mais uma manipulação da verdade, isto é, fake news?

De novo: isso não é semelhante à quando se "enganaram" entre o número de 190 mil e 450 ou 500 (que sejam 1500) solturas? Isso para apenas falar de um ponto.

4. Agora Dallagnol ataca mais uma vez decisão do STF. Mesmo sendo processado no CNMP, ele não se contém. Reincide. E ataca também o parlamento, dizendo que o ambiente parlamentar não pode ser um bunker para a ocultação de crimes. Por muito menos ele está processando Reinaldo Azevedo. Agora acabou de fazer grave acusação ao parlamento. Será que o parlamento reage? E acusa o Presidente do STF de decidir casuisticamente, por meio de "decisão equivocada juridicamente e que, independentemente de sua motivação, a qual não se questiona, tem por efeito dificultar a investigação de poderosos contra quem pesam evidências de crimes". Como assim, "não se questiona"? Ele acabou de dizer que a decisão é (i) casuística e (ii) dificulta a investigação de poderosos. Isto é o quê, senão uma grave acusação ao Presidente do STF? Última hora: já estão abrindo nova reclamação contra Deltan (aqui).

5. Ainda sobre o desembargador paulista! Agora uma comissão da OAB diz que ele está certo! Viva a humilhação. Em artigo que Marco Aurélio de Carvalho e eu escrevemos (aqui), brincamos, com sarcasmo, que o que faltava é se dar razão ao desembargador falante de francês e humilhador de guarda de trânsito.

Pois não é que apareceu um? O presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes da OAB em Santo André, Alberto Carlos Dias, deu total apoio ao desembargador Eduardo Siqueira, sendo candidato ao prêmio micojuris, distribuído pela Academia da Universidade de Shimum todos os anos. Recomendo, aliás, o belo texto de Saul Tourinho Filho intitulado Fracassocracia (aqui), que ajuda a entender o que aqui estou dizendo.

Vejam que comissão ele preside. Ou presidia. Como se diz aqui no RS, bah! Ou, como diria o desembargador, quelle horreur!  Diz o causídico: "A CDRM reafirma que nenhum magistrado, seja de primeira instância ou dos tribunais superiores, pode ser punido ou ameaçado de punição porque decidiu de acordo com a sua consciência, nos termos da Constituição e das leis."

Hum, hum. Quer dizer que o desembargador decidiu humilhar o guarda de acordo com sua consciência? Bom, pode até ser. Mas foi contra a lei, contra a CF e contra o código de ética da magistratura. Como venho dizendo, se a consciência tivesse uma consciência ela sairia correndo! Quero ver quando a consciência dessa turma for responder à consciência.

O mais bizarro ficou para o final, verbis: "A CDRM reafirma o seu compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a harmonia na convivência entre todos os magistrados e com o aprimoramento constante do Poder Judiciário."

Traduzindo da novilingua do "humilhêz": humilhar as pessoas e dizer "sabe com quem está falando" é uma forma de fortalecer o Estado democrático de Direito? Então está!

(Cadê o desembargador para traduzir a nota ao francês?)

6. Por último, duas da nova ciência — "jus infectologia": o juiz de Minas acha que é infectologista e, contrariando ao alcaide municipal (a quem chamou de tirano), aos experts, a OMS etc., decidiu que os bares e restaurantes devem ser reabertos. Bom, se alguém quer uma aula sobre o que é ativismo, eis um caso exemplar.

Nem preciso aplicar ao caso minhas três perguntas fundamentais para diferenciar ativismo de judicialização. A decisão não passa nem pela primeira pergunta (ler aqui). No Brasil é possível achar e decidir que existe uma espécie de "direito fundamental a espalhar vírus" e um "direito fundamental a ser infectado". Uma visita à obra de Kant ajudaria.

E a jus infectologia aumenta. Em duas ações, Procuradores do MPF querem obrigar aos Estados que ofereçam cloroquina. Dizer o quê? Gastar palavras? Flatus vocis?

No início da pandemia, avisei que havia dois vírus: o coronavirus e o coronajuris. Nem vou falar em terraplanismo jurídico, porque aí tiraria o ineditismo da autoria do ministro Barroso, quem chamou a tese de que o artigo 142 dava às forças armadas o poder moderador tinha esse epíteto: terraplanismo. De todo modo, como garrafa de água mineral, cito a fonte!

Citar a fonte. Faz bem. Não contar mentiras também. A consciência sabe.

 

22
Jul20

De novo, Delta?

Talis Andrade

caso-moro-dallagnol-so-desenhando-as-pessoas-enten

 

 

por Antônio Carlos de Almeida Castro

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O Delta estava meio sumido, acuado. Desculpe chamar assim, mas “Delta” é como o Subprocurador Aras o chamou para alertar que o que ele fazia era ilegal, era crime, mas ele desprezou, pois afinal era o subchefe da poderosa Lava Jato. Convenhamos que, depois que o chefe da Lava Jato, o candidato Sergio Moro, saiu, o Delta ficou meio perdido. Também são muitos os escândalos, os questionamentos e as investigações que os membros da operação estão sofrendo.

E, até mesmo, isto é o mais grave, imagino, os valorosos companheiros da imprensa, que tanto fizeram, agora chegam - que absurdo - a fazer questionamentos. É, Deltan, você deveria ler Augusto dos Anjos:

“Acostuma-te à lama que te espera!

O beijo, amigo, é a véspera do escarro

A mão que afaga é a mesma que apedreja”.

Mas nada como a certeza de que o CNMP é um órgão pronto a acolher e proteger os procuradores. Pouco importa a quantidade de queixas apresentadas. Em 2 de março, a imprensa falava em 17 queixas contra o Delta. Mas devemos nos lembrar do grito de júbilo do Delta, com os seus: “Aha Uhu o Fachin é nosso”! 

Se no caso do Ministro Fachin podia ser só bazófia de um irresponsável, no caso do CNMP é uma realidade: “AHA  UHU O CNMP É MEU”!!!

A maneira atrevida e até insolente com que o subchefe da força tarefa, o Delta, trata o Presidente do Supremo, ao questionar hoje uma decisão do Ministro Toffoli, demonstra o poder que esse grupo ainda julga ter. Nada como confrontar esse grupo com os abusos que eles patrocinaram. Foram nestes abusos que eles forjaram essa prepotência argumentativa. 

O projeto de poder desse grupo passa por afrontar o Supremo, o Legislativo. O Executivo não, pois o atual Executivo é cria dos abusos deste grupo. Este Executivo autoritário foi gestado nos abusos da operação lava jato. São irmãos siameses. Estão momentaneamente em crise, criador e criatura, mas é só uma briga de poder. 

Volto a poesia, Pessoa na pessoa de Pessoa: “Arre, estou farto de semideuses! Onde é que há gente no mundo”.  

Vamos colocar esse grupo em seu devido lugar, em nome de um estado de direito que se pretende democrático. Com a palavra o CNMP. 

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