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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

25
Mar22

"Lava Jato nunca mais", diz Reinaldo Azevedo

Talis Andrade

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Condenação de Dallagnol expõe conivência da imprensa com o terror jurídico. Que o jornalismo não mais abandone a Justiça em favor de justiceiros

 

Em sua coluna na Folha de S.Paulo desta sexta-feira (25), o jornalista Reinaldo Azevedo afirma que a imprensa corporativa "deveria ter aproveitado a punição aplicada pelo STJ a Deltan Dallagnol para fazer um mea-culpa".

Azevedo registra que "o agora pré-candidato a deputado federal está indignado e já anunciou uma suposta vaquinha espontânea na internet, que teria arrecadado quase o dobro desse valor. Faz chacota da Justiça".

O jornalista critica severamente a imprensa corporativa, que "condescendeu com todos os métodos ilegais a que recorreu a Lava Jato" e chama de "grotesco" o "espetáculo" da apresentação do PowerPoint por Dallagnol no dia 14 de setembro de 2016.O texto denuncia o terror jurídico em que a Operação Lava Jato consistia:

"Prisões preventivas a perder de vista, conduções coercitivas ilegais, mandados de busca e apreensão despropositados, criminalização de doações legais de campanha... Era o terror jurídico a tratar as garantias do devido processo legal como conivência com corruptos. Moro, Dallagnol e outros subiram na vida, mas a indústria de construção pesada no Brasil quebrou, destruindo milhares de empregos".

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Deltan Dallagnol, investidor imobiliário e latifundiário, demonstrando sua "imparcialidade" e santidade, fez jejum pela prisão do presidente Lula da Silva. 

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23
Mar22

Dallagnol cometeu abusos ao divulgar denúncia e deve indenizar Lula, diz STJ

Talis Andrade

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Por Danilo Vital

A precisão, certeza, densidade e coerência que se exige da denúncia impõe-se igualmente ao ato de divulgar essa denúncia à imprensa e à sociedade. Se na peça de acusação não há adjetivações atécnicas, sua divulgação deve também evitar o enviesamento do caso, sob pena de gerar danos morais.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do ex-presidente Lula para condenar o ex-procurador da República Deltan Dallagnol a indenizá-lo pelos danos morais causados na entrevista na qual divulgou denúncia oferecida pela extinta "lava jato" contra o petista, que ficou famosa pela exibição de um gráfico em PowerPoint.

Deltan, que chefiou a extinta "lava jato" curitibana, deverá pagar indenização de R$ 75 mil a Lula, valor que será corrigido a partir da publicação do acórdão, e com juros de mora desde o evento danoso, que ocorreu em agosto de 2016. Com isso, a soma vai ultrapassar a marca de R$ 100 mil.

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Em valores atualizados, Lula receberá mais de R$ 100 mil por danos morais sofridos

 

O resultado na 4ª Turma foi alcançado por maioria de votos, conforme a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Ficou vencida a ministra Isabel Gallotti, para quem a ação de Lula só poderia ser ajuizada contra a União, já que Dallagnol teria cometido os abusos no exercício de sua função pública de procurador-geral da República.

 

O famoso Power PointQuarta Turma do STJ manda Dallagnol indenizar Lula em R$ 75 mil por  apresentação de power point - Jornal O Globo

 

O caso que gerou a ação ocorreu em 2016, quando a "lava jato" curitibana reuniu a imprensa em um hotel na capital paranaense para apresentar a denúncia que seria oferecida contra o petista pelo caso do tríplex do Guarujá.

Foi o processo que levou à condenação de Lula em 2017 e o tirou da corrida eleitoral no ano seguinte. Essa decisão foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar a ação. Em 2021, o Ministério Público Federal reconheceu a prescrição.

Na ocasião, Deltan preparou apresentação em Power Point com slide que se tornaria notório, no qual ligava termos à figura de Lula para justificar a ação penal. Ele chamou o ex-presidente de "comandante máximo do esquema de corrupção" e de "maestro da organização criminosa". E ainda fez menção a fatos que não constavam da denúncia: afirmou que a análise da "lava jato", aliada ao caso do "mensalão", apontaria para Lula como comandante dos esquemas criminosos. O "mensalão" foi julgado pelo STF na Ação Penal 470 e não contou com o petista como réu.

Assim, o ministro Luis Felipe Salomão concluiu que as falas de Deltan configuraram abuso de direito, pois resultado de postura inadequada do procurador da República, com o uso de expressões e qualificações desabonadoras da honra e da imagem de Lula e afastadas da tecnicidade adotada no texto da denúncia.

"É imprescindível, para a eficiente custódia dos direitos fundamentais, que a divulgação do oferecimento da denúncia se faça de forma precisa, coerente e fundamentada. Assim como a peça acusatória deve ser o espelho das investigações, sua divulgação deve ser o espelho de seu estrito teor", afirmou o relator.

"Se na peça de acusação não foram incluídas adjetivações atécnicas, evidente que sua anunciação deveria resguardar-se daquelas qualificadoras, que enviesam a notícia e a afastam da impessoalidade necessária, retirando o tom informativo", acrescentou ele.

 

O alvo certo

 

Segundo o ministro Raul Araújo, o episódio mostra que o ex-procurador atuou com excesso de poder, indo além do que suas atribuições determinavam, dentro do que definiu como "atuação empolgada" de agentes públicos a partir das ações penais da "lava jato".

Abriu a divergência a ministra Isabel Gallotti, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ex-procurador da República, que deixou o MPF em 2021 e hoje pretende se candidatar a deputado federal pelo Paraná.

Ela aplicou ao caso a tese definida pelo STF no RE 1.027.633, segundo a qual "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato".

Assim, se Dallagnol fez a apresentação no Power Point e deu a entrevista na função de procurador da República, não poderia ser processado diretamente por Lula. Caberia ao petista processar a União e esta, se condenada, poderia mover ação de regresso para cobrar do lavajatista os danos eventualmente causados.

A ilegitimidade passiva foi apresentada pela defesa de Deltan nas contrarrazões do recurso especial. No entanto, o relator julgou o pedido precluso. Ele destacou que o tema foi suscitado no primeiro grau em preliminar, que restou afastada pelo juiz. Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo não se pronunciou sobre o assunto. Logo, a ação transitou em julgado nesse ponto.

A ministra Isabel Gallotti afastou a preclusão. Isso porque Deltan foi vitorioso na ação em primeiro e segundo graus. Logo, ajuizar recursos para discutir sua ilegitimidade passiva não teria utilidade. Sem interesse processual, a pretensão seria fatalmente julgada improcedente. "Se não poderia recorrer, não se pode dizer que esteja preclusa a análise da questão agora".

 

Limites do cargo

 

Além da preclusão, o ministro Salomão também entendeu que seria possível a Lula processar Deltan de forma direta porque a atuação do procurador foi irregular, extrapolando os limites do cargo.

A ministra Isabel Gallotti mais uma vez discordou. Ela afirmou que essa posição tornaria letra morta a parte final da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no ponto em que indica que é "parte ilegítima para a ação o autor do ato".

"Saber se houve excesso do agente público, se houve abuso, se a atuação foi regular ou irregular, isso vai ser discutido precisamente no mérito dessa ação de responsabilidade, que, segundo a jurisprudência atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal, só pode ser ajuizada contra a União", afirmou a ministra.

Além disso, ela destacou que a atuação de Deltan não pode ser considerada irregular porque o regramento da época indicava aos membros do MPF oferecer publicidade de suas ações. Havia recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público e portaria da Procuradoria-Geral da República nesse sentido.

"Não estou dizendo que acho isso certo. Mas havia normas internas. Ele poderia ter agido de forma irregular se tivesse dado entrevista para um órgão antes do outro. Isso, sim, seria irregular na época. Não vejo como divorciar a atividade de dar uma entrevista coletiva da atividade como procurador da República", argumentou no voto divergente vencido.

 

Comemoração

 

Em nota, a defesa do ex-presidente Lula comemorou a decisão do STJ, que classificou como "vitória do Estado de Direito".

"Lula não praticou qualquer ato ilegal antes, durante ou após o exercício do cargo de presidente da República e tem o status de inocente, conforme se verifica de 24 julgamentos favoráveis ao ex-presidente, realizados nas mais diversas instâncias. A indenização Lula é apenas um símbolo da reparação histórica que é devida", diz a nota.

O Grupo Prerrogativas também celebrou a decisão, afirmando que Deltan Dallagnol "foi condenado a — literalmente — pagar por parte de seus erros na lava jato".

"Ainda que se diga que 'justiça tardia não é justiça', e que nenhum dinheiro do mundo paga o sofrimento de alguém quando objeto de uma injustiça, trata-se de decisão que lava a alma e a honra do ex-presidente. 

Cumprimentos aos competentes advogados de Lula. E a todos aqueles que acreditaram, desde o inicio, que Lula era inocente", afirma trecho da nota divulgada pelo grupo.

 

"O uso indevido das leis para atingir fins ilegítimos (lawfare)"

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Leia a seguir a íntegra da manifestação da defesa do ex-presidente:

"O reconhecimento hoje (22/03), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a 'coletiva do Power Point' configura ato ilegal e é apta a impor ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol o dever de indenizar o ex-presidente Lula é uma vitória do Estado de Direito e um incentivo para que todo e qualquer cidadão combata o abuso de poder e o uso indevido das leis para atingir fins ilegítimos (lawfare).


Referida entrevista coletiva foi realizada em 16 de setembro de 2016, em um hotel localizado em Curitiba (PR), e fez uso de recurso digital (PowerPoint) contendo inúmeras afirmações ofensivas a Lula e incompatíveis até mesmo com a esdrúxula denúncia do 'triplex' que havia sido protocolada contra o ex-presidente naquela data. Naquela oportunidade Lula recebeu de Dallagnol o tratamento de culpado quando não havia sequer um processo formalmente aberto contra o ex-presidente — violando as mais básicas garantias fundamentais e mostrando que Dallagnol, assim como Sergio Moro, sempre tratou Lula como inimigo e abusou dos poderes do Estado para atacar o ex-presidente.


Lula foi absolvido da real acusação contida no PowerPoint de Dallagnol pelo Juízo da 10ª. Vara Federal de Brasília em sentença proferida em 04/12/2019 (Processo nº 1026137-89.2018.4.01.3400). Na decisão — que se tornou definitiva por ausência de qualquer recurso do Ministério Público — o juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos considerou que acusação de que Lula integraria uma organização criminosa 'traduz tentativa de criminalizar a política'.


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2020, ao analisar a mesma 'coletiva do PowerPoint' a partir de Pedido de Providências (Autos nº 1.00722/2016-20) que apresentamos em favor de Lula, já havia considerado o ato abusivo e com o objetivo de promover o julgamento pela mídia (trial by midia).


Lula não praticou qualquer ato ilegal antes, durante ou após o exercício do cargo de Presidente da República e tem o status de inocente, conforme se verifica de 24 julgamentos favoráveis ao ex-presidente, realizado nas mais diversas instâncias.

 

A indenização devida a Lula é apenas um símbolo da reparação histórica que é devida".

Assista ao julgamento da Turma 

08
Fev22

Onde estão as outras notas, Moro?

Talis Andrade

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No caso de Moro o certo seria perguntar pelas moedas. Para ser preciso: pelas 40 moedas de Judas?  

Escreve Fernando Brito:

Fora da grande mídia, corre nas redes o embrulho da nota fiscal exibida por Sérgio Moro na live em que tentou provar que a empresa à qual, ficticiamente, prestou serviços enquanto trabalhava para a Álvarez e Marsal norte-americana nada tinha a ver com a Álvarez e Marsal que, no Brasil, gerencia a recuperação judicial da Odebrecht e da OAS, quebradas pela ação da Operação Lava Jato que o ex-juiz chefiava.

Dizendo estar “tudo direitinho, tudo bonitinho”, Moro exibiu o que seria uma nota de pagamento da empresa que “provisoriamente” arcaria com sua remuneração, a Álvarez e Marsal Disputas e Investigações, CNPJ 38.235.111/0001-50. Segurou até um cartaz com estas informações.

Mas, ao exibir uma nota fiscal do que seria um dos pagamentos, esta era de uma outra das 13 empresas em que a A&M se divide contabilmente, porque todas dividem o mesmo espaço físico em algumas salas da Rua Surubim, 577, em São Paulo.

Como já se mostrou aqui, é todas as empresas atuam em conjunto – ou promiscuidade, como se vê pela nota fiscal – receitas e despesas fluem entre os vários CNPJ, comforme convenha.

A nota, referente a “serviços prestados no mês de fevereiro” de 2021, o que sugere pagamentos mensais, registra um valor de R$ 811 mil brutos. Se eram “atrasados”, nada na nota o indica. Se este era o valor mensal, como a nota indica, o valor em 11 meses é muito maior que os R$ 3,5 milhões admitidos pelo ex-juiz. Tem apenas o 7 como número de nota, e é preciso saber desde quanto tempo a empresa havia emitido outras seis notas, o que é muito pouco, principalmente para quem lida com estes valores altíssimos.

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O candidato do Podemos atribuiu a um “erro material” a emissão da nota pela empresa de engenharia do grupo, o que é um difícil de acreditar, ainda mais neste valor. Já a empresa dá outra versão à revista Veja: a contratação de Moro “teve sua prática originalmente estruturada no Brasil na A&M Consultoria em Engenharia e em seguida foi transferida para A&M Disputas e Investigações”.

Neste caso, deve existir um segundo contrato e outras remunerações, pagas pela A&M Disputas e Investigações. Outra – ou outras – notas, além de explicações sobre coo se deram os pagamentos e benefícios que recebeu nos Estados Unidos que, se foram através da empresa do ex-juiz, também tem a obrigação de ser registrado em notas fiscais.

Moro também não exibiu o contrato que lastrearia este pagamento e suas características e, assim, é impossível saber a que serviços e período se refere, ficando assim valendo o que está escrito na nota: pagamento de um mês, o de fevereiro, curiosamente pago ainda na metade do período (dia 17), o que é totalmente incomum.

Salvo se houver – como deve sugerir o Tribunal de Contas da União – uma investigação fiscal, Moro não é obrigado a mostrar quanto e como ganhou, é verdade. Mas, neste caso, seu discurso de “transparência” e “moralidade” está sujeito a tudo o que se disser dele.

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06
Fev22

Os Imperdoáveis do Direito ou "podemos parar o sol e matar mais gente"

Talis Andrade

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Por Lenio Luiz Streck

 

1. Desconstruindo mitos

É o penúltimo texto de 2021. E tem mais de dez linhas. Quem conseguirá chegar até o final?

Começo falando de um filme. Falo de "Os Imperdoáveis", com Clint Eastwood — um faroeste ruptural. De fundamental, o filme desconstrói mitos. Nada é o que parece. No Brasil de hoje, há que desconstruir mitos. Temos de ter sangue frio, como diz o personagem Willian Munny.

No faroeste não dá utilizar raciocínios teleológicos. Por que? Simples. Não dá para atirar primeiro e depois colocar o alvo. É o que alvo não espera...!

Também no faroeste não dá para usar o Target Effect (Efeito Alvo): primeiro atira a flecha (ou dispara o projétil) e depois, sorrateiramente, pinta o alvo ao redor. Ou seja, decisões jurídicas com viés de confirmação não dariam certo no faroeste. O contraditório é verdadeiro no faroeste, se é que me entendem.

 

2. Resistindo desde há muito: cumprir a CF é um gesto revolucionário

Fiz meu primeiro controle de constitucionalidade pós-1988 no dia seguinte ao do nascimento da Constituição. Continuo na resistência.

E desde 2015 afirmo que cumprir a Constituição é, em um país periférico, uma atitude revolucionária. De que modo resistiremos?

Talvez devamos buscar o que denomino de "Paciente Zero da Epidemia que Assola o Direito": descobrir por que, quem e como, de dentro do Direito, nega-se o próprio Direito. Isso para quem considera o Direito importante na democracia. Para quem acha desimportante, pule esta parte.

 

3. O desdenhamento do Direito e o perdoável

É até compreensível (e, quiçá, perdoável para quem não conhece história) que, no campo político, gente da esquerda e da direita desdenhem do Direito — claro que o fazem por razões distintas. Assim, no campo da política, é até perdoável que pessoas justifiquem o agir estratégico1 de um ex-juiz medíocre (no generoso sentido de Montesquieu) como Moro, cuja obra, fora do exercício já declarado parcial/suspeito pelo STF, nada, mas nada mesmo acrescenta ao mundo jurídico-político. Qual é a tese, o argumento, a teoria...? Qual é a contribuição concreta — além do legado fantástico de desprezo ao devido processo? Qual é o legado, a não ser o péssimo exemplo de como não deve ser ou agir um juiz?

Explicando melhor: Moro passou seus anos na magistratura fazendo aquilo que Charles Peirce chamou de "raciocínio fingido" — não é o argumento que determina a conclusão, mas a conclusão é que determina o argumento. E isso não é Direito e nem direito: é mero exercício de poder. Fundamentação ad hoc não é fundamentação.

Nesse mesmo contexto é até compreensível que pessoas — como jornalistas e jornaleiros — achem "normal" (sic) o comportamento de um (ex)procurador que entrou pela porta do lado do MPF e saiu pela porta dos fundos, deixando para trás uma frustrada fundação de bilhões abortada pela rápida ação de sua Chefe Raquel Dodge, além de um processo disciplinar prescrito graças a dezenas de adiamentos espertos — sendo agora um próspero candidato a cargo eletivo, embora oficialmente desempregado, deixando para trás um invejável emprego que, com diárias e penduricalhos, andava sempre em torno de 50 mil pratas. Não é pouca coisa, pois não?

No mais, os diálogos revelados pela operação spoofing bem demonstram a "expertise" dos procuradores (um deles demitido) que, entre outras coisas, pela ânsia de ter poder, perderam — e essa é a parte triste — até mesmo a capacidade de se enternecer com a morte de pessoas. Mais: desdenharam das garantias — chamadas de "filigranas" pelo chefe Dallagnol. Para quem quer saber o que é garantia (filigrana — sic), basta conhecer o teor das defesas de Dallagnol e do procurador demitido. O que tem de preliminar...

No mais, isso tudo não pode passar assim. É preciso, mesmo, que se faça uma espécie de iluminismo brasileiro, para esclarecer para a malta quem foram e o que fizeram nos verões passados essas pessoas. Para dizer que não pode ser assim.

 

4. O desdenhamento do Direito e o imperdoável

Todavia, o que é imperdoável — e chamemos o personagem Munny — é que professores, juízes, membros do MP, ministros, gente que deve(ria) cuidar do Direito, façam malabarismos retóricos com a estilística mervaliana — que faz inveja ao filólogo defensor do candidato Nebraska, da machadiana A Sereníssima Repúblicapara justificar justamente o descumprimento do Direito. Nem vou falar de jornalistas que fazem o jogo dos velhos acordos que fizeram com que o Brasil seja o que é: um país que, tendo sido o último a abolir a escravidão, tem um imenso, incomensurável passado como futuro.

O paradoxo é que, se os estrategistas do Direito vencerem, eles perdem e perdemos todos nós. Porque estratégia não é Direito. É... estratégia. É política. É moral. É economia. Só não é... Direito. Pode ser qualquer coisa, menos Direito, uma vez que contraria os fundamentos e os princípios que são condição de possibilidade para o Direito ser o que é.

Bacharéis, gente formada em direito, professores e quejandos que justificarem, compactuarem com ilegalidades e cumplicidades antijurídicas, não podem ser perdoados. Afinal, quem perdoaria médicos que proscrevessem os antibióticos, em vez de os prescreverem? Proscrever e prescrever: eis a diferença! E o juramento de Hipócrates se transformaria em uma rendição hipócrita?

São, pois, imperdoáveis os membros da dita comunidade jurídica quem, em vez de prescreverem (o) Direito, proscrevem-no. Predadores internos. E eis o problema: quanto mais medíocres, mais perigosos.

Há que se ter muito sangue frio para preservar direito o Direito a termos direitos. Sem isso, é a barbárie. Os gregos já sabiam disso.

 

5. Não dá para pedir para parar o sol (ups — na Bíblia a terra é plana)... e assim matar mais amorreus

Vamos falar sério. Muita gente tem defeitos. Não há virtuosos de origem. Não sou ingênuo. Sou dos que leram a (liberal) Fábula das Abelhas do Barão de Mandeville. Aliás, sou dos que leem muito.

Agora, cá para nós, não venham personagens como Moro e Dallagnol quererem, depois de amarrarem as mãos do goleiro e, depois do jogo, compor a direção do adversário, pedir a Deus para "parar o sol" e, assim, matar mais amorreus (Josué, 10, 1-28). Não contem essa história bíblica para as crianças (spoiler: os cinco reis foram pendurados em árvores ao sol — afinal, este ficou "esperando" o fim da batalha, não "permitindo que escurecesse" — e ficaram secando).

Aí não.

 

6. O sempre delicado Estado Democrático de Direito

Quando rompemos o casco do Direito, começa entrar água. E o buraco vai aumentando. Até que o barco afunde. Onde se puxa uma pena, sai uma galinha. Ou um marreco.

Há pouco, no inicinho de setembro, havia gente querendo matar o Direito. Por um dólar furado. Queriam duelar ao pôr do sol. Uma cavalgada de proscritos.

2021 não foi fácil. O passado do Direito brasileiro, hoje tomado por um reacionarismo proveniente de cursos jurídicos que se tornam um criatório dessa nova-velha espécie de negacionistas epistemológicos, é um emaranhado de teses superficiais, que, estranhamente, já não são "coisas do Direito".

São, quando muito, teses estratégicas de exercício de poder (hoje tem muita gente sedizente crítica que acha que o direito é só estratégia!), nas quais o Direito ocupa apenas o lugar de "argumento da flecha". "Vende-se tinta para pintar o alvo": eis o argumento coaching do Direito. Isto é: um não direito!

É preciso ter sangue frio, diz Munny. Sim, de fato, não se pode perdoar certos personagens. Ninguém é santo nesta República. Mas aí é que está o busílis. As abelhas virtuosas se estreparam. Leiam a fábula do barão.

Por isso, volto ao filme. Os Imperdoáveis desmitifica o velho oeste — ele é não é épico; é machista e cheio de velhacos. E a prostituta retalhada...? Bem, a reação começa aí. É que o xerife tinha lado. Era absolutamente suspeito. Usava a violência para impor a sua visão de justiça. Só que sua visão era parcial. E, como se diz na Europa, pena que é bem longe daqui,  "Justice must not only be done; it must also be seen to be done".

Pelo menos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (e no velho Oeste), ser parcial é imperdoável.

- - -

1 Observe-se que, na esquerda ou campo progressista, também há lavajatistas ou ex-lavajatistas.

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21
Nov21

Reinaldo cobra o 'candidato' Moro: 'em quais páginas de sua sentença estão as provas contra Lula?'

Talis Andrade

Jornalista Reinaldo Azevedo, ex-presidente Lula e Sérgio Moro

 

 

247 - O jornalista Reinaldo Azevedo cobrou neste sábado (20) o ex-juiz parcial Sérgio Moro a apresentar provas das acusações feitas pela Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

"Candidato Sergio Moro, revele ao mundo em quais páginas de sua sentença estão as provas da denúncia contra Lula feitas pelo Ministério Público. Coragem! Quero as provas da denúncia, como manda a lei, não as suas opiniões ou suas combinações com Deltan. Diga aí, valentão!

ex-juiz parcial disse na quinta-feira (18) que não houve uma "cruzada pessoal" contra Lula durante a  Lava Jato.

moro rasgou constituição para prender lula ele

 

 

 

 

20
Nov21

Moro: ficha suja ou sujo por inteiro?

Talis Andrade

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por Marcelo Uchôa

O recente anúncio da pré-candidatura de Moro à presidência em nada ou quase nada alterou as tendências de voto nas eleições de 2022. Causou um certo embaralho no campo dos pretendentes à terceira via, mas não pôs em risco as duas mais fortes candidaturas, a do presidente Bolsonaro, a quem ajudou a eleger quando magistrado, com suas ações seletivas voltadas à exclusão do principal concorrente da disputa, e a de Lula, vítima principal de sua sanha persecutória, virtual eleito no próximo ano.

Moro é um gigolô a serviço do estrangeiro. Um representante perfeito do mundo pós-democrático, agindo segundo os interesses do mercado. Nenhum país sério aceitaria a candidatura do ex-juiz. Formalmente, ele não é ficha suja… ainda! Mas mesmo não sendo (ainda!), já se sabe que é bastante pior, mais danoso e perigoso que muito ficha suja solta ou presa por aí. 

Quando juiz, foi considerado suspeito pelo STF por haver protagonizado o maior crime judicial da história brasileira. Fria e calculadamente traiu o sistema nacional de justiça, fazendo uso do poder da toga para fraudar o direito, subverter a ordem legal, perseguir indevidamente inimigos, condenar e prender sem provas.

Mais que isso, alicerçado numa rede de iguais dentro das estruturas do ministério público, da polícia federal, do próprio judiciário, jogou com a mídia, criminalizou a política e turbinou a massa para conseguir destituir do poder, em 2016, uma agenda política de inclusão social legitimamente eleita, trocando-a por outra excessivamente aberta às insanidades e retrocessos do mercado, mal se importando se isso causaria recessão econômica, queda de renda, falência e desemprego. Concomitantemente, reveses políticos, sociais e civilizacionais em todas áreas. 

No final, assumiu ele próprio o fascismo, abandonando a toga e estendendo as mãos para a caterva que estava por iniciar o novo governo, a qual somente fora eleita, à parte fake news e mutretagens desenfreadas, porque ele, Moro, tirou o principal concorrente da disputa eleitoral.

O legado negativo de Moro para o Brasil é incalculável. Cuspiu no sistema de justiça. Traiu a toga, fraudou o direito e perseguiu inocentes. Ajudou a inflamar o ódio à política até conseguir trocar um projeto de governo social e nacionalista por uma agenda neoliberal desenfreada, 100% destinada à entrega da soberania do país. Milhares de empresas quebraram e milhões de empregos foram pro espaço em decorrência de sua obra.

Interviu indevidamente no processo eleitoral de 2018 e ajudou a eleger o fascismo. Abandonou a magistratura para assumir o cargo de ministro da justiça no pior governo de todos os tempos, legitimando um estado de coisas absurdas. Gostando ou não, tem quota-parte de responsabilidade nas mais de 612 mil vítimas de Covid-19, embora haja abandonado o barco por questões de interesse contrariados ainda no início da pandemia.

Rompeu com a cria Bolsonaro e foi trabalhar na iniciativa privada, diretamente dos Estados Unidos, faturando com a recuperação judicial de empresas que havia quebrado com suas sentenças.

Em resumo, Moro é bem pior que ficha suja, é sujo por inteiro. Espera-se que, em momento adequado, a questão de sua possibilidade jurídica eleitoral seja avaliada e discutida com seriedade pelos órgãos e poderes competentes. O fato de sua candidatura não decolar não pode ser impediente para que se discuta o que realmente precisa ser ponderado, que ele é mais ficha suja que qualquer ficha suja do país. Há muito já devia estar respondendo, criminal e civilmente, pelos estragos promovidos.

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06
Nov21

Servidora do TJDFT é demitida por vazar dados de processos sigilosos

Talis Andrade

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Vazar processos sigilosos e escutas ilegais, prender inocentes sob vara, torturar presos para delação premiada, forjar depoimentos e condenar sem provas e outros abusos de poder voltaram a ser crimes 

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A Lava Jato vazava primeiro as prisões sob vara e os processos sigilosos, para justificar o terrorismo judicial, e criar o apoio do povo em geral. Eram abusos de poder que tinham a cumplicidade dos barões da mídia e dos partidos da direita volver e do partido militar dos generais de Jair Bolsonaro. Um conluio que promoveu o golpe de 2016, que inventou a estória da pedalada fiscal para legalizar o impeachment de Dilma Roussef. Uma artimanha criada exclusivamente para o golpe de 2016, que empossou Michel Temer na presidência da República. Esse golpe jurídico-parlamentar ensejou o golpe das eleições de 2018, que consistiu em prender o candidato Lula da Silva, o mais votado nas pesquisas, para que o candidato dos generais Jair Bolsonaro terminasse vitorioso sem participar da campanha, sem participar dos debates, pelo 'milagre' de uma fakeada sem sangue. 

Caio Barbieiri, de sua Janela Indiscreta, no Petrópoles:

Edlaine Silva foi presa durante operação do MP e respondeu a processo disciplinar cujo resultado foi endossado pelo presidente da Corte

 

 
Uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi exonerada do cargo público após ser acusada de vazar informações de processos sigilosos que tramitam nas instâncias judiciais.
 

A concursada chegou a ser presa, em 2019, durante operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaego), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Edlaine Cristina da Silva era analista judiciária até a decisão do processo administrativo disciplinar (PAD) ser confirmada pela corregedoria da Corte. O caso tramitou em sigilo, mas a determinação de perda do cargo foi publicada no dia 8 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o relatório da comissão disciplinar, Edlaine compartilhava o conteúdo em sigilo judicial com pessoas próximas, incluindo o ex-marido, a partir de solicitações expressas, segundo conversas registradas. O vencimento básico de um analista judiciário pode chegar a R$ 8 mil por mês.

Edlaine, imbuída de má-fé, violou segredo profissional que detinha em razão do cargo, ciente de que havia uma negociação para obter vantagem ilícita e favorecer uma das partes do processo”, registra trecho da sentença.

Mandado de segurança

Contrária à decisão, a servidora ingressou com mandado de segurança para derrubar o entendimento proferido pela comissão disciplinar e referendado pelo presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva. A relatora é a desembargadora Leila Arlanch.

“A conclusão da comissão, levada a efeito pela Presidência do Tribunal, causando a demissão, ocupou-se em desenhar ato de improbidade administrativa impossível de se verificar a partir das condutas efetivamente praticadas pela servidora. O entendimento da comissão deu a interpretação mais gravosa possível aos fatos, sem se atentar para as demais provas dos autos – ou mesmo para a ausência de provas do que alega”, sustenta a defesa.

 
O que diz a defesa?

Procurado, o advogado Max Kolbe, responsável pela defesa da ex-servidora, afirmou à coluna que a cliente é inocente das acusações.

“Não houve qualquer violação de sigilo funcional, nem sequer improbidade administrativa, a justificar sua demissão. Todo esse imbróglio foi ocasionado por atos praticados por seu ex-marido, o advogado Alexandre José Jorge, inclusive, sem qualquer participação da servidora. A parte é absolutamente inocente, conforme será demonstrado na instrução processual. Por fim, não há dúvidas que ela será reintegrada; afinal, trata-se de uma servidora de uma Casa destinada a se fazer justiça.”

 

É voltou a ser crime

A autodenominada Lava Jato da autodenominada Liga da Justiça da autodenominada República de Curitiba usou a abusou na "revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo".

Aberrações praticadas por delegados da Polícia Federal, que se transformou em polícia política de interesses políticos partidários, notadamente do juiz parcial Sérgio Moro, candidato a presidente do Brasil (que pretencioso!) e do procurador Deltan Dallagnol, que tramava ser candidato a senador pelo Paraná, no lugar do ancião Álvaro Dias. Foi uma aposta de Dallagnol no tempo, na foice da Velha Senhora. 

 

 

 

05
Set21

O fardo de todos os democratas: intensificar a frente de batalha contra o lawfare praticado pela mídia

Talis Andrade

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A batalha contra o lawfare deve ser intensificada para combater a narrativa mentirosa de que Lula é culpado, ainda que absolvido em 17 processos judiciais. O objetivo de promover sua morte política, portanto, continua sendo buscado”

 

    • por LARISSA LIZ ODRESKI RAMIN /Brasil 247.
       
       

      Está em curso uma guerra contra o Brasil. Uma guerra não militar, por isso chamada de guerra não convencional, guerra irregular, assimétrica ou híbrida. Embora não faça uso de armas e equipamentos militares, é uma guerra, e como tal, provoca danos de dimensões equivalentes ou ainda maiores do que a guerra convencional. A guerra híbrida compreende várias estratégias de combate, sendo uma delas a guerra jurídica ou o chamado lawfare.

      Num contexto internacional em que golpes de Estado militares passam a ser inaceitáveis, tornando a guerra híbrida uma opção viável, a disputa política pode ser transferida para o plano judicial que desfruta, aprioristicamente, de legitimidade indiscutível. Por isso, ao treinamento de militares latino-americanos na antiga Escola das Américas soma-se o treinamento de operadores jurídicos em escolas judiciais e programas de capacitação jurídica, com objetivos de perseguir governos que resistem às ofensivas neoliberais estadunidenses, de forma aparentemente democrática, pois utilizando-se perversamente da legitimidade do direito, dos órgãos jurisdicionais e de seus operadores. Nesse sentido, ganharam protagonismo as International Law Enforcement Academies – ILEAs (Academias Internacionais de Aplicação da Lei), que foram estabelecidas em 1995 pelo então Presidente Bill Clinton para, oficialmente, combaterem a criminalidade internacional. 

      Não por acaso, as ILEAs são controladas politicamente, recebem financiamento de agências dos EUA como a USAid e operam mediante instruções do Department of Justice. Isso explica o porquê, na América Latina como um todo, substituem-se sistemas penais mais inquisitivos por sistemas penais acusatórios similares ao modelo estadunidense, atribuindo maior empoderamento aos órgãos do Ministério Público.

      O termo lawfare é uma contração das palavras em inglês law, que significa Direito, e warfare, que significa guerra. Portanto, lawfare significa literalmente guerra jurídica. Compreender o lawfare, todavia, exige um exercício intelectual de grande envergadura, por se tratar de um conceito ainda em construção e em disputa. Apesar das expressões lawfare e guerra jurídica estarem amplamente consolidadas, a ressalva que deve ser feita é de que ambas realçam o plano judicial do fenômeno quando, na verdade, essa guerra é conduzida com a mesma intensidade no âmbito midiático. Sem a articulação com a mídia, seguramente a batalha no terreno jurídico não alcançaria o mesmo resultado, razão pela qual entendemos que a expressão que melhor descreve a estratégia seria “guerra jurídico-midiática”. Isso quer dizer que o lawfare não é simplesmente uma ofensiva levada a cabo pelas vias judiciais, mas uma ofensiva levada a cabo pelas vias judiciais apoiada fortemente por uma mídia comprometida com os objetivos políticos, econômicos e geopolíticos perseguidos. Eugénio Zaffaroni deixa clara a importância da dimensão midiática ao constatar que a mídia hegemônica não apenas está a serviço do poder econômico transnacional, como faz diretamente parte dele, em uma complexa rede de interesses intimamente compartilhados.

      Como resultado da articulação entre operadores do sistema de justiça e a mídia, fabricam-se consensos que acabam por aniquilar da vida pública os supostos ‘inimigos políticos’, por meio da construção do fenômeno que tem sido chamado de “pós-verdade”: parece mais fácil aceitar uma mentira, desde que repetida ad nauseam pelos meios de comunicação de massa, do que fazer o esforço de entender uma verdade complexa ignorada por eles. Na prática, isso constitui um juízo paralelo e uma penalidade antecipada.

      Andrew Korybko, um dos principais estudiosos da guerra híbrida, fala no “caos sistêmico” ou “caos estruturado” como estratégia semiótica de atribuir um significante a elementos psiquicamente difusos em uma sociedade, como ressentimento, medo, insegurança, insatisfação. Tais elementos podem produzir efeitos catastróficos e imprevisíveis, que atuam na geração do caos e na consequente intensificação da polarização, atmosfera cara ao extremismo de direita. Nesse sentido Wilson Roberto Vieira Ferreira, do Portal Cinegnose, constata que a matéria-prima da guerra híbrida é uma nova estratégia de comunicação política, que ele chama de “bomba semiótica”. Tratar-se-ia de uma estratégia híbrida de ação política através das mídias, que opera com vetores simultâneos semióticos, cognitivos, psicológicos e fenomenológicos, fazendo com que a narrativa midiática coincida com a experiência pessoal dos alvos visados, moldando a opinião pública à base do choque de notícias que fazem uso de ferramentas linguísticas e semióticas inéditas, e criando um “pseudoambiente” para a opinião pública, crucial para a percepção de que o País está imerso no caos se para exortar a radicalização e polarização política.

      Conforme explicaram Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner e Marco Aurélio de Carvalho no artigo “O fardo que a Folha precisa carregar”, publicado na Folha e criticando um Editorial do próprio Jornal, a ideia de que, apesar da absolvição em 17 processos o ex-Presidente Lula ainda deve explicações à sociedade, não corresponde à verdade dos autos, além de gravemente inverter o princípio constitucional da presunção de inocência. E acrescentam: “Tais processos começaram pelo fim. O juiz atirou as flechas e depois pintou os alvos”, ou seja, a parcialidade e a incompetência de Sérgio Moro devidamente constatadas pelo STF não deixam dúvidas de que o ponto de partida foi a condenação do réu, seguindo-se a busca desesperada por provas, e na falta destas, a condenação pela “convicção”.

      Apesar da absolvição e da inequívoca inocência de Lula, a grande mídia insiste em atuar como instância julgadora, acima até mesmo do órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro. Mesmo após promover antecipadamente a condenação do ex-Presidente, sem provas e de forma absolutamente autoritária e desleal, insiste no discurso de que Lula continua sendo culpado. E é aqui que devemos insistir: a batalha contra o lawfare deve ser intensificada para combater a narrativa mentirosa de que Lula é culpado, ainda que absolvido em 17 processos judiciais. O objetivo de promover sua morte política, portanto, continua sendo buscado. 

      Last but not least: Joe Biden pode até ter recentemente afirmado que a decisão sobre o Afeganistão não é apenas sobre o Afeganistão, mas é sobre o fim de uma era de grandes operações militares. A era das intervenções militares parece estar em seus últimos suspiros, mas a era das intervenções pura e simplesmente, essa sobrevive. E é por isso que o fardo de todos os democratas deve ser a intensificação da frente de batalha contra o lawfare, sem, todavia, menosprezar o seu aspecto midiático.

      deusa da justiça _fred com a camisa lula livre.j

       

       
       
       
       

 

28
Ago21

Acusado de tráfico é absolvido e juíza manda apurar suposto flagrante forjado

Talis Andrade

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PROVAS PLANTADAS

 

por Eduardo Velozo Fuccia /ConJur

A defesa sustentou a tese de "flagrante forjado", duas testemunhas desmentiram a versão de policiais militares e a juíza absolveu um homem acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo sob o fundamento de insuficiência de provas. A julgadora ainda determinou a remessa de cópia da sentença à Polícia Civil, "para apuração de eventual conduta criminosa dos policiais", e a expedição de alvará de soltura do réu.

O processo tramitou na 3ª Vara Criminal de Santos (SP). O veredicto foi dado pela juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis ao término de audiência virtual de instrução, debates e julgamento ocorrida no último dia 16 de agosto. O promotor Carlos Eduardo Terçarolli e o advogado João Manoel Armôa Júnior não recorreram e a decisão transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva.

No último dia 11, Armôa juntou ao processo matérias jornalísticas sobre a apreensão, na véspera, de 10,2 quilos de maconha, cocaína e crack nas dependências do 2º Batalhão da Ações Especiais de Polícia (Baep), em Santos. Os entorpecentes estavam em um armário sem identificação e foram encontrados durante operação feita no quartel por integrantes da Corregedoria da PM com o apoio do canil da corporação.

Duas réplicas de pistola, espingarda, quatro munições de escopeta, quatro granadas, dois telefones celulares, duas balanças de precisão e quatro bases para carregador de HT completaram a relação de materiais achados no armário. Conforme reportagem do site Vade News, "os indícios são os de que as drogas e os demais materiais ilícitos seriam utilizados para forjar prisões — os chamados kits flagrante".

O advogado justificou em petição que a juntada das reportagens tem a "finalidade de demonstrar ao MP e a esta magistrada que a tese desenvolvida por este defensor de flagrante forjado realizado pelos policiais militares não é desprovida de argumentos concretos". Armôa arrematou dizendo que uma ilegalidade do gênero "pode ter ocorrido naquele fatídico dia", referindo-se à data da prisão do seu cliente.

Versões conflitantes
De acordo com dois policiais militares, o acusado tentou fugir correndo ao vê-los, no último dia 20 de março, em uma favela. O suspeito estaria carregando uma sacola e traria uma pochete na cintura. Ao ser detido, teria gritado "perdi, perdi, estou armado". Segundo os PMs, na sacola havia 600 porções de maconha e 295 de cocaína, totalizando quase dois quilos.

Os agentes públicos disseram que encontraram na pochete um revólver calibre 38 com a numeração raspada e municiado com cinco balas. Também narraram que populares se insurgiram com a prisão, "por provavelmente se tratar de um gerente do tráfico", e avançaram no sentido da guarnição, motivando-os a usar granadas de efeito moral para sair da favela em segurança.

"O que houve, na realidade, foi a revolta da comunidade diante de uma prisão injusta", rebateu o advogado. Duas mulheres ouvidas como testemunhas contaram que o acusado estava desarmado e não portava sacola. Uma delas detalhou que os PMs levaram o réu para o galinheiro no fundo da favela, onde há um barraco abandonado, permaneceram ali por "algum tempinho" e, na saída, um policial carregava uma mochila.

As mulheres chegaram a ser levadas à delegacia onde o homem foi autuado e qualificadas no boletim de ocorrência, mas foram embora antes de serem ouvidas ou liberadas. Em juízo, elas explicaram que ficaram receosas, porque os PMs as questionaram se não tinham medo de depor. Uma das testemunhas afirmou que ouviu os PMs exigirem do réu a entrega de um "barraco-bomba" ou de duas pistolas em troca de sua liberdade.

Barraco-bomba é o local utilizado como depósito por traficantes em uma favela. O réu negou na delegacia e no interrogatório judicial a posse dos entorpecentes e do revólver. Admitiu que correu, como outras pessoas, porque os PMs chegaram atirando. Contou que foi levado sem nada para um barraco, sendo questionado sobre o esconderijo das drogas e armas. Como não tinha nada a entregar, foi conduzido preso à delegacia.

Documento sonegado
"A prova testemunhal traz séria dúvida quanto à autoria delitiva, o que inviabiliza a condenação. Anoto que a juntada aos autos do BOPM foi insistentemente solicitada, mas até o presente momento foi sonegada", destacou a juíza. Carla De Bonis ainda anotou na sentença que as testemunhas chegaram a ser qualificadas na delegacia, "mas estranhamente seus depoimentos não foram tomados".

A julgadora requisitou a apuração da conduta dos PMs baseada na gravidade dos relatos das mulheres e do réu. "Ambas afirmaram terem sido vítimas de ameaça de mal injusto e grave por parte dos policiais, motivo pelo qual deixaram a delegacia sem depor. Além disso, o acusado afirmou que ambos os policiais que depuseram na audiência anterior tinham exigido a entrega de arma de fogo para não incriminá-lo falsamente".

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Nota deste correspondente: Tem que acabar a maldita herança de condenar sem provas da lava jato, organização criminosa que atuou na Justiça brasileira. Ou condenar com provas inventadas, adulteradas nos manjados inquéritos policiais. Idem de procuradores da justiça espetáculo. Da justiça ativista. Da justiça que pretendia eleger Sergio Moro presidente do Brasil. Dos procuradores que tramavam eleger Dallagnol senador ou governador do Paraná.

Para levantar a grana, para as campanhas eleitorais, criaram uma fundação. Que teve uma conta inicial, gráfica, de 2 bilhões e 500 milhões, aberta na Caixa Econômica Federal de Curitiba. Dinheiro depositado pela Petrobrás no dia 30 de janeiro de 2020, primeiro mês de Moro ministro da Justiça de Bolsonaro. A polícia-promotor ou procurador-juiz atua contra políticos da oposição, notadamente dos partidos 'esquerdistas-comunistas', e os sem teto e os sem terra. É a famigerada, corrupta "polícia ppv",  que persegue os pobres, as putas e os viados, conforme definição do ministro Edson Vidigal, quando presidente do Superior Tribunal de Justiça. 

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26
Abr21

A conspiração contra a lisura da eleição presidencial não foi de uma figura só

Talis Andrade

Barroso vai sumir com 5,5 milhões de eleitores? — Conversa Afiada

 

Aos procuradores da Lava Jato e aos juízes nada sucedeu por sua atitude, respectivamente, preparatória e consolidadora do ato de Moro

por Janio de Freitas

- - -

Nem concluída ainda a votação, o Supremo Tribunal Federal já confirma a parcialidade de Sergio Moro contra o ex-presidente Lula da Silva, e nisso traz dois sentidos subjacentes. Se por um lado recompõe alguma parte da questionada respeitabilidade judiciária, por outro acentua a omissão protetora aos parceiros na deformação, pelo então juiz e a Lava Jato, do processo de eleição para a Presidência.

Muitas vezes identificado com Moro, o ministro Edson Fachin foi, no entanto, o proponente da aprovada anulação das sentenças contra Lula, invocando, entre outras, uma razão obscurecida no noticiário: constatou que o inquérito não encontrou prova alguma que ligasse o caso do apartamento em Guarujá a qualquer ato de corrupção na Petrobras, mas os procuradores fizeram tal acusação a Lula e Moro o condenou por isso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Sul, manteve e até aumentou a condenação, seguindo o conturbado relatório do juiz João Gebran.

Aos procuradores da Lava Jato e aos juízes nada sucedeu por sua atitude, respectivamente, preparatória e consolidadora do ato de Moro. Foi, porém, para fortalecer o truque da falsa conexão Lula-corrupção na Petrobras, que Deltan Dallagnol criou o espetáculo paranoico, na TV, em que situou Lula no centro de um círculo de atos/pessoas, às quais seu nome se ligava. Eram os apontados como criminosos da Petrobras e, no centro, aquele a quem designou como “chefe da quadrilha”.

O objeto da condenação —o apê em retribuição a negócio escuso na Petrobras— integrava o colar dos atos criminosos alegados. Mas o Supremo confirma a falsidade da inclusão. Essa constatação que expõe Moro dá oportunidade a outra figura raiada, em que ele e Dallagnol ocupem o centro, com raios projetados até os procuradores. O TRF-4 tem a mesma oportunidade gráfica, com o juiz Gebran ao centro.

O juiz, os procuradores, os juízes eram todos um propósito só. Abençoados ora por covardia, ora por semelhança de fins, no concílio do Supremo e pelo procurador-geral da República à época, Rodrigo Janot.

Ao menos no plano interno, que do externo o francês Le Monde já cuida sobre conexões de Moro nos Estados Unidos, a conspiração contra a lisura da eleição presidencial não foi de uma figura só.

Outros têm contra a Constituição, as leis e a lisura eleitoral, responsabilidades equivalentes ou assemelhadas à de Sergio Moro. Os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, por sua omissão, ostensiva e elitista, entram nesse rol.

Um dinheiro aí

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Bolsonaro se castigando para ler um escrito de autor letrado é cena de humorismo. Empedrado, com medo de cada palavra, olhar de faminto, para mentir no varejo e a granel, desdizer-se, negar-se. É o espetáculo da vergonha sem vergonha. Contudo, rica em motivos.

A recusa estúpida das altas contribuições da Noruega e da Alemanha ao Fundo Amazônia, já nos primórdios do atual governo, pouco depois mostrou servir para afastamento de protestos contra um plano de ação. O pedido de dinheiro, agora, é o complemento do plano.

assecla Ricardo Salles providenciou o desmonte de todo o sistema defensor da Amazônia. Serviço pronto, ou quase. O dinheiro pedido proporcionaria as empreitadas para explorar a Amazônia desguarnecida. Com a facilidade adicional prevista em projeto já na Câmara para liberação dos territórios indígenas à retirada de madeira, criação de pastos e mineração.

Até aqui, nem o desmonte de ser rentável. Quem achar que a proteção a garimpeiros ilegais e desmatadores contrabandistas —como a preservação de seus equipamento determinada por Bolsonaro e a suspensão de multas por Salles— são medidas sem compensações, ainda não chegou ao governo Bolsonaro.

Os ritos

Comandos militares não cessam de repetir que as Forças Armadas são protetoras da Constituição, das liberdades democráticas, dos interesses nacionais, e por aí afora. Diz agora o novo ministro da Defesa, general Braga Netto: “É preciso respeitar o rito democrático”. A frase pode ter muitos significados e nenhum. Nos dois casos, é exemplar das formas nebulosas que são, sim, um modo de fazer política.

general Villas Bôas, então comandante do Exército, “respeitou o rito democrático”? Os generais coniventes com as investidas de Bolsonaro contra o Supremo e o Congresso estão “respeitando o rito democrático”? Perguntas e exemplos assim podem ser centenas.

O impeachment, as CPIs e processos criminais têm todos os seus ritos democráticos. As Forças Armadas comandadas pelo general Braga Netto devem, pois, respeitá-los, deixando-os a cargo das respectivas instituições —que não incluem quartéis.

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