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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

23
Out21

1% de “comunismo”, Jair?

Talis Andrade

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por Fernando Brito

Nosso país, diz o presidente da República, estava a um passo do “comunismo”..

A crer nos dados que publica a Folha hoje, com levantamento do conservadoríssimo Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa -, um comunismo muito interessante, onde a renda dos 70% mais pobres – e pobre no Brasil não é força de expressão – cresceu mero 1% a mais que a média nacional, entre 2003 e 2017, enquanto a dos 30 por cento mais ricos – e rico aqui é rico mesmo – continuou aumentando, mas apenas ficando 0,5% abaixo da média do incremento dos ganhos dos brasileiros em geral.

Os resultados do novo trabalho [um estudo dos pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Samir Cury, Samuel Franco e Laura Muller Machado] indicam que todas as fatias da população adulta brasileira —dividida em cem partes iguais, os chamados centésimos da distribuição— situadas abaixo dos 29% mais ricos tiveram crescimento em suas rendas anuais acima da média nacional de 3%, no período analisado.
Já as parcelas da população distribuídas acima desse corte aferiram crescimento médio anual de suas rendas entre 2,4% e 2,9%, inferior, portanto, à média do país. A exceção foram duas fatias próximas ao topo da pirâmide da riqueza do país.

E isso, esclarece a reportagem da Folha, foi a média do período, porque de 2015 para a frente, nem este pífio crescimento a renda dos pobres teve.

O resultado, considerado mais preciso do que anteriores, que usavam como base dados tributários, foi obtido a partir de dados das pesquisas de orçamentos familiares do IBGE.

Mesmo assim, considerando o Brasil desigual que sempre fomos, é um pequeníssimo avanço na distribuição de renda e, também, um tremendo libelo contra as nossas injustiças, sobretudo aquela que faz a elite mesquinha deste país achar que comer, morar, vestir e estudar são um luxo desnecessário para os pobres.

E que isso é “comunismo”, quando nem sequer dignidade chega a ser, mas simples esperança dela.

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Aí, quando a miséria grita e a fome explode na catação de lixo, ninguém lembra que, embora auxílios e bolsas sejam justos e necessários, o que faz um país progredir e distribuir renda para valer é desenvolvimento, emprego e renda e não um teto que desmorona sobre a população.

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15
Out21

Jair, o ‘tadinho’, chora escondido e esbraveja em público

Talis Andrade

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por Fernando Brito

A declaração feita ontem por Jair Bolsonaro, em um ato evangélico, em Brasília, nada tem de sincera, porque é a nova linha de marketing que ele adotou depois de chegar à beira do golpe de Estado em setembro e ter percebido que não teria forças para desfechá-lo.

Mas é reveladora e, por isso, merece comentários.

Agora, Jair Bolsonaro é o “tadinho”, o homem que, por determinação de Deus, tem de enfrentar desafios terríveis:

“Quantas vezes eu choro sozinho no banheiro em casa. Minha esposa nunca viu, ela acha que eu sou o machão dos machões. Em parte acho que ela tem razão até”…

Notem como ele se vale de uma autocomiseração – típica, aliás, das pessoas depressivas – sem deixar de lado os elogios à sua virilidade tóxica, que o faria “o maior”, o “ machão dos machões”.

O que, para Bolsonaro, como outras vezes se disse aqui é mais ou menos a figura do valentão de porta de botequim. O personagem que grita, xinga, ameaça, se vangloria mas, à primeira reação, faz-se de vítima.

Não se afirma pelas suas qualidades, mas pelo que aponta como defeito alheio: diz que seu grande feito na cadeira de presidente é que não esteja sentado ali “um comunista” imaginário, que estaria tolhendo toda a liberdade dos brasileiros e estabelecendo o paraíso dos homossexuais, contra o que chamou de “heteronormatividade”.

Para gente obtusa ao ponto de acreditar nisso, “vende-se” como milagreiro fajuto: anuncia que Deus lhe mandou a chuva e, agora, vai mandar o Ministro das Minas e Energia abaixar a tarifa da luz, vai vender a Petrobras porque “não manda” e não quer ficar com a culpa dos reajustes dos combustíveis.

Importa menos o desequilíbrio mental – frequentemente falso, aliás – de Jair Bolsonaro que o fato de termos desenvolvido um distúrbio social que faz , embora minoria, serem tantos a encantar-se com este beato farsesco.

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27
Set21

Janio e os patrões bolsonaristas: ‘escândalo que não faz escândalo”

Talis Andrade

 

por Fernando Brito

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coluna de Janio de Freitas, na Folha, chama a atenção sobre algo que os comentaristas políticos deixam de lado, talvez até por vergonha de serem, boa parte deles, adoradores de um patronado (é de Janio o resgate da palavra) que tem na exclusão e na desumanidade um desvio mental que é, por vezes, mais forte até do que o desejo de serem prósperos num país próspero.

Ele protesta contra o fato de Bolsonaro ser tratado apenas como um insano apoiado por insanos, como se não houvesse um corte marcante neste apoio: se só 22% dos brasileiros mantêm a figura do mito, porque ele tem a sustentação de metade do empresariado, segundo os números do Datafolha?

Bolsonaro não representou na ONU, nem o faz em outro lugar, a população brasileira. Se, como quer a interpretação divulgada, discursou para os seus apoiadores, sobretudo falou por metade do numeroso patronato. Foi ali a voz dos objetivos e dos modos a que esse segmento aplaude pelo que fazem no e com o país.
Só há desvantagens em atribuir irrepresentatividade a Bolsonaro. Não é verdade, não ajuda a tentar compreender as realidades e o necessário para o presente e o amanhã, e emburrece. Bolsonaro e o Brasil por ele descrito são reconhecidos no restante do mundo como fraudes grotescas. Aqui, porém, o fraudulento e a própria fraude são realidades aprovadas e apoiadas por metade da força socioeconômica, e portanto política, que mais tem influído no destino do país.

Sim, é isso e com todo o discurso de que apostam em “sustentabilidade” não se furtam a apoiar – e sem limites, por vezes – um governo que conduz o país à destruição, seja a social, seja a ambiental, seja à econômica, porque não há economia que resista às legiões de famintos que estão se formando, das quais o UOL, hoje, faz um registro dramático: o de estarmos caminhando para 15 milhões – número oficial, creio maior o real – de pessoas sobrevivendo com R$ 89 por mês, restos de ossos e sobras de comida.

Curiosa e tragicamente, temos agora um empresariado antidesenvolvimentista, atento apenas ao que se pode cortar de gastos ou direitos sociais e não ao que se pode gerar de consumo e renda que alimentem seus negócios.

Por isso, não lhes cai mal um presidente capitão-do-mato e não um “comunista”, categoria na qual incluem qualquer um preocupado com a dignidade de cada brasileiro.

Jair Bolsonaro sabe disso e fala a eles, quando justifica seu governo fracassado e desastroso dizendo que, pelo menos, não há um comunista sentado naquela cadeira. Tipo assim, alguém que ache que todas as pessoas possam ter um teto para viver, um fogão para cozinhar e o que colocar dentro das panelas.

Estes luxos, não é?

14
Set21

General Heleno preocupado com moral da tropa

Talis Andrade

 

Por Altamiro Borges

O general-gagá Augusto Heleno está preocupado com a moral das tropas fascistas. Em vídeo postado na sexta-feira (10), o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) afirmou que os fiéis seguidores corneados com a patética “declaração à nação” do presidente Jair Bolsonaro, uma típica carta de arrego, “não podem desistir do Brasil”. 

O milico disse entender que “alguns fatos deixaram muitos de nós desanimados”, mas insistiu: “Isso não pode acontecer”. Ele voltou a assustar o gado bolsonarista com o eterno fantasma do comunismo. “A esquerda, apesar de sua passagem desastrosa, segue unida e querendo voltar”, gaguejou o recalcado. 

O general de pijama Augusto Heleno ainda garantiu que a carta foi um recuo tático e que não houve traição ao projeto original do neofascista. "Nosso presidente possui formidável senso político”, postou o bajulador endinheirado. "Vamos completar mil dias de governo sem nenhum escândalo de corrupção", completou o farsante na maior caradura. 

Rodrigo Constantino e outros corneados

O vídeo do general da GSI talvez tenha evitado o suicídio de Rodrigo Constantino, o ex-pateta da Veja e atual jagunço da rádio Ku Klux Pan. Ele andava magoado e deprimido. Logo após a carta, tuitou: "Dia 7: multidão nas ruas com pauta patriótica condena o arbítrio. Dia 9: Bolsonaro elogia China como essencial e pede desculpas ao STF. Game over". 

Outros bolsonaristas também estavam “desanimados”. Além de bajular os comunistas chineses e trair os caminhoneiros otários, o “frouxo e traidor” – segundo vários ex-seguidores – ainda divulgou a carta de arrego e telefonou para Alexandre de Moraes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) xingado um dia antes. 

Segundo o site Metrópoles e a Folha de S.Paulo, o telefonema do presidente “cagado” foi mediado por Michel Temer, o golpista traíra. "Nesta quinta-feira (9), Jair Bolsonaro mandou um avião a SP para levar Temer até Brasília. Durante conversa entre ambos, Temer ligou para Moraes, que foi indicado por ele para o STF, e passou o celular para Bolsonaro", descreveu com ironia o jornal. 

"Segundo quem acompanhou a conversa, o diálogo foi institucional e Bolsonaro adiantou o que divulgaria posteriormente na carta, escrita com a ajuda de Temer: que nunca teve a intenção de agredir, que foi afetado pelo calor do momento e que acredita na harmonia entre os Poderes". Haja vídeos do general-gagá, aquele da musiquinha contra o Centrão, para convencer os bolsonaristas corneados.

 

05
Set21

Os coronéis que cruzaram o Rubicão

Talis Andrade

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Afastar Aleksander Lacerda e silenciar sobre Mello Araújo são medidas incompletas e inócuas no sentido assegurar a hierarquia e a disciplina na PM e podem servir de estímulo para outras ações até mesmo mais graves

 

por ADILSON PAES DE SOUZA /El País
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Rubicão era um rio existente na antiga Roma. Foi estabelecido pelo direito romano que nenhum general deveria transpô-lo, comandando suas tropas, para que a estabilidade do poder central não fosse colocada em risco. Transpor o Rubicão significa tomar uma decisão que pode trazer graves consequências. Foi o que Júlio Cesar fez, quando adentrou a Roma com suas tropas, dando início a um grave conflito armado. É o que Bolsonaro quer fazer, e é o que dois coronéis da Polícia Militar fizeram. Um da reserva e o outro no serviço ativo, que mostram as suas garras, fazem barulho e ameaçam a democracia.

Um deles é o coronel Mello Araújo, da reserva, que em vídeo publicado no Instagram aparece vestindo uma camiseta que é uniforme do batalhão das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA) e convoca policiais aposentados da corporação, umas das tropas de elite da PM paulista, e de outros batalhões para apoiar o presidente e para lutar contra a ameaça do comunismo. Comunismo? Esse senhor tem noção? Ou, como bom seguidor do bolsonarismo, repete sem cessar a palavra de ordem?

Ele enaltece a Polícia Militar e a Força Pública, evidenciando o militarismo que deve reger a atuação dos policiais na sociedade. É interessante a menção à Força Pública, instituição cujo militarismo era uma de suas características marcantes e foi a base da constituição da Polícia Militar, pois absorveu a Guarda Civil, essa sim, uma instituição mais voltada à proximidade com a comunidade. Essa é a receita seguida pelo Decreto Lei estadual nº 217/70, que estabeleceu a criação da Polícia Militar no Estado de São Paulo. Importante lembrar que esse decreto tem como fundamentação expressa o AI-5. Precisa falar algo mais?

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Fazer menção à Força Pública é enaltecer o militarismo e o combate ao inimigo. A população, sobretudo aqueles marginalizados e ou aqueles que pleiteiam por direitos, deve ser combatida. No contexto atual em que o vídeo foi produzido, faz todo sentido. Ele quer dizer que está pronto para o combate e convoca a sua tropa. Na ocasião que recebi o vídeo, havia 3.159 visualizações. Havia comentários que configuram a prática de crimes, pois convocavam pessoas para comparecerem armadas e prontas para uma guerra civil. No vídeo, o coronel convoca os policiais com bandeiras de suas unidades para, juntos no dia 7 de setembro, apoiar o presidente. Tudo isso para mostrar o poder da Força Pública, das Polícias Militares do Brasil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo “com o nosso presidente”. Ele estaria convocando um levante das polícias contra os governadores dos Estados?19&20 - O legado artístico-visual concebido em torno de Antônio Conselheiro  e publicado em jornais da última metade do século XIX, por Jadilson  Pimentel dos Santos

Apoio este que se traduz na tomada de posição contra o STF (o seu fechamento e a expulsão dos seus ministros) e ataques ao ministro Alexandre de Moraes e ao Congresso Nacional. Para ele, o apoio ao presidente significa apoiar pleitos antidemocráticos. O contexto de sua fala é de confronto. Em dado momento ele faz referência à participação de efetivos do Batalhão Tobias de Aguiar na campanha de Canudos e em outros movimentos havidos, exaltando a atuação dos paulistas por terem sidos a força de vanguarda nessas batalhas. Para ele, defender uma posição significa, necessariamente, se envolver numa guerra. Assim, a dissidência, a diferença, o contraditório, algo normal numa democracia, deve ser eliminado. Quem pensa e age diferente é inimigo e deve ser eliminado, para salvar o país.Antônio Conselheiro tem seu nome inscrito no Panteão dos Heróis da Pátria -  Jornal Empresas & Negócios

Canudos

Ecoam os postulados da Doutrina de Segurança Nacional e parece que estamos na época pré e pós-golpe de 1964. A similaridade das falas e atitudes é espantosa. No ano de 2017, esse mesmo senhor, como comandante da ROTA, numa entrevista publicada no UOL, defendeu a atuação seletiva da polícia. Para ele a atuação nos Jardins (área nobre da capital paulista) devia ser mais soft, digamos assim, do que na periferia, mais hard, pois se tratavam de pessoas diferentes. Que pérola. Ele foi punido? Não. Foi promovido a coronel.Análise de uma polêmica: Charge de Carlos Latuff sobre a ROTA comando.  Analysis of a controversy: Charge of Carlos Latuff abou

Há a fala de outro coronel, Aleksander Lacerda, comandante do policiamento da região de Sorocaba (CPI-7), unidade tradicional da Polícia Militar com mais de 5.000 policiais sob seu comando. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, entre 1º e 22 de agosto, constam 397 interações em redes sociais (entre publicações e compartilhamentos) do coronel. Se considerarmos que ele não dorme, dá em média, 18 inserções por dia. Ninguém na Polícia Militar sabia disso? Esse senhor não trabalhava? Qual era a orientação que ele dava para seus comandados? Dá para falar em isenção e imparcialidade, essenciais para o exercício da função?

O teor da publicações: ofensas ao governador João Doria (numa montagem aparece ele vestido com trajes femininos e é chamado de “cepa indiana”), ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, a outros senadores, ao ministro do STF Alexandre de Moraes, inclusive com a publicação de uma fotomontagem dele vestindo um uniforme nazista. Ele defende pautas reacionárias e que apregoam a ruptura institucional e o descrédito da justiça eleitoral, tal qual faz o presidente da República. Ele não atuava como uma agente público no exercício de uma função pública, que exige imparcialidade, respeito à Constituição federal e às instituições. Em uma de suas publicações ele escreveu: “Precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete”. Clara alusão à luta armada e à ruptura institucional. Ele agia como um militante bolsonarista, extremamente radical.

O Comando de Policiamento de Área 7 possui destaque na Polícia Militar. É uma unidade tradicional, que requer a indicação de alguém com prestígio. Ou seja, o coronel Aleksander possuía (ou ainda possui?) prestígio. Fica a pergunta: como alguém com um perfil bolsonarista tão radical permaneceu intacto nessa função? Devemos acreditar que ninguém no alto comando da Polícia Militar, que ele integra, sabia disto? O fato é que tanto os senhores Mello Araújo e Aleksander Lacerda, que ostentam publicamente a condição de serem coronéis, com seus atos, convocaram policiais para participar de uma aventura inconstitucional, ilegal, antidemocrática, anti-Estado democrático de direito, que em suma, pregam a ruptura institucional. É muito grave. É gravíssimo.

O coronel Aleksander foi afastado, pelo governador do Estado, do comando que exercia e cumpre expediente no Quartel do Comando Geral. Mas vai ficar só nisso? Quanto ao coronel Mello Araújo, nada foi mencionado pelo governador. Não vai haver consequência? Por que o governador do Estado, o secretário da Segurança Pública e o comandante-geral da PM estão silentes?

O regulamento disciplinar da Polícia Militar (disponível em sites de busca) é claro ao estabelecer como deve ser a conduta dos policiais. Ao discorrer sobre os Deveres Policiais-Militares, no artigo 8º elenca quais são os deveres éticos que devem ser observados pelos integrante das corporação, selecionei alguns: “inciso VIII - cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, Constituição (grifo meu), as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados”; “inciso XI - exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública (grifo meu), não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas”.

No inciso XXI fica claro: “abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em: a) atividade político-partidária, (grifo meu) salvo quando candidato a cargo eletivo”; e “inciso XXXV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública (grifo meu) ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento, força de serviço suficiente”.

O regulamento estabelece o que constitui uma transgressão disciplinar e suas consequências. Ela é considerada, pelo teor do artigo 11, “a ofensa aos valores e aos deveres que vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente”. Dada a responsabilidade que deve nortear o exercício da função, estabelece no § 3º que “a violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer”. E que “§ 2º - As transgressões disciplinares previstas nos itens 1 e 2 do § 1º, deste artigo, serão classificadas como graves, desde que venham a ser: 1 - atentatórias às instituições ou ao Estado (grifo meu)”.

Ou seja, ambos coronéis, ápice da cadeia de comando, transgrediram o regulamento disciplinar da PM. Ambos devem ser submetidos a processo disciplinar. Além do que, há a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do coronel Aleksander, por praticar atos contrários aos princípios da administração pública, notadamente o da impessoalidade e o da legalidade. Há, também, a prática de crime militar, pelo menos o de desrespeito, contra o governador do Estado e o ministro Alexandre de Moraes, portanto deve ser instaurado inquérito policial militar, nos termos da legislação vigente.

E ainda mais, ambos devem ser inseridos, como investigados, no inquérito instaurado pelo STF para a apuração existência de uma organização criminosa contra a democracia, presidido pelo ministro Moraes.

Somente afastar o coronel Aleksander e, no caso do coronel Mello Araújo, ficar em silêncio, são medidas incompletas, inócuas no sentido assegurar a hierarquia e a disciplina e podem servir de estímulo para que outras ações dessa natureza e até mesmo mais graves, tendentes à ruptura institucional, possam ocorrer. Por que esse silêncio das autoridades?

Tempos sombrios esses que vivemos, cada vez mais a escalada autoritária ganha volume. É imprescindível que as instituições atuem com rigor e coragem, contra esta tempestade escura, pesada e tóxica que se aproxima e põe em risco a nossa querida democracia. Como bem advertiu Belchior: “...por isso, cuidado meu bem, há perigo na esquina...”

 

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Rio] A morte dos maus | RECID

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29
Ago21

A guerra civil preparada por Bolsonaro para evitar eleições

Talis Andrade

 

por J. Carlos de Assis

As primeiras iniciativas concretas de Bolsonaro no início de seu governo não visaram ao bem público, mas foram no sentido de facilitar a compra por civis de armas de grande poder ofensivo. Houve iniciativas contra isso no Exército. Mas ele mandou afastar da área de controle de armas o coronel da ativa que mais abertamente se opôs a seus decretos. Na sequência, violou a lei do desarmamento apoiada anteriormente numa grande campanha por parte expressiva da opinião pública, tendo esbarrado em alguma resistência no Congresso. 

 Agora, falando ao Brasil no seu cercadinho do Planalto, Bolsonaro foi provavelmente o primeiro mandatário no exercício do poder no mundo que se tornou abertamente um propagandista do armamento do povo contra os poderes constituídos. É assim que se interpreta, no contexto atual na antevéspera de uma eleição já perdida, a frase segundo a qual “um povo armado jamais será escravizado”. Por quem está sendo escravizado o povo brasileiro, a não ser por instituições da República que se opõem a Bolsonaro, como o Supremo Tribunal Federal?

 É evidente que Bolsonaro, não apenas por palavras, mas por ações, está propondo uma guerra civil no Brasil. Ele acha que, se levantar a plebe ignara a seu favor, haverá de alguma forma resistência armada na esquerda, e o Exército, que está renitente diante de seu governo incompetente e de suas provocações descabidas, acabará por ficar a seu lado. Esta é, claramente, sua estratégia. Seu único problema são as esquerdas. Parece que as esquerdas não estão aí para luta armada. Tem a experiência do fracasso nesse caminho no tempo da ditadura.

Não se trata, porém, de uma improvisação de Bolsonaro. A guerra civil é o único projeto político dele. Seu objetivo principal é liquidar com as esquerdas e seus simpatizantes pelos meios necessários, inclusive os de violência armada. Por isso nunca perdeu tempo apresentando um programa de governo. Nunca debateu pessoalmente com os candidatos adversários na eleição. E concentrou suas atenções numa base que se caracteriza pela ignorância política, a desinformação e a frustração social. Entre outros, os CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador)

 Assim, Bolsonaro fez de caminhoneiros, motoqueiros, pastores evangélicos pentecostais, e acima de tudo dos revoltados contra condições de vida subumanas - cuja culpa atribuem (com razão), às elites dominantes -, seu grande trunfo eleitoral. Governa ideológica e demagogicamente para eles. Não porque tenha projetos específicos que melhorem objetivamente suas condições de vida, mas porque os atendem no terreno ideológico, atacando na esfera a demagogia a corrupção que atribui aos adversários políticos.

 Esse universo pacientemente arquitetado com apoio explícito de militares da ativa e da reserva, que não são menos inconscientes dos problemas brasileiros reais do que a massa ignorante da sociedade, está desmoronando. Não por razões ideológicas, mas por contradições entre a ideologia bolsonarista do ódio a esquerdistas e progressistas e a realidade crua da vida. É verdade que os militares, contemplados com mais de 6 mil cargos no governo, na maioria ainda mantêm fidelidade a Bolsonaro. Mas já há dissidências diante da posição moral indefensável na qual o governo, por sua notória incompetência em conduzir os negócios do Estado, colocou o Exército.

 Os caminhoneiros autônomos estão divididos. Eram maioria quase absoluta pró-Bolsonaro e contra o PT nas eleições. Racharam diante dos preços abusivos da gasolina e do diesel, numa escalada que só interessa às petrolíferas estrangeiras atraídas pela privatização da Petrobrás, assim como diante da resistência ideológica do governo em estabelecer uma regra de preço mínimo do frete. Os pastores pentecostais, ladrões do povo, continuam vendendo Jesus por 30 dinheiros, mas seus fiéis já não podem esperar pela graça de Deus para comprar arroz e feijão, embora também não possam atender ao desejo de Bolsonaro de que comprem fuzis.

 Resta a força bruta dos motoqueiros. Porém, não são o povo. São relativamente poucos para sustentar uma guerra civil que venha a ser apoiada pela ala bolsonarista das Forças Armadas e das PMs. O fato é que Bolsonaro está perdendo todas as suas bases políticas diante do fracasso absoluto do governo em sequer propor-se a resolver um único dos muitos problemas enfrentados pelo povo. O rei ficou completamente nu e quase sozinho. Do lado parlamentar, o Centrão não veio para apoiá-lo. Veio para apoiar a si mesmo no acesso às tetas do governo.

 Na realidade, há maiores contradições políticas entre Bolsonaro e o Centrão do que pode imaginar nossa vã filosofia. A família Bolsonaro é inimiga ideológica do Centrão por sua posição radical contra a China. E o Centrão é amigo da China porque as relações comerciais com ela lhe rendem bilhões de dólares em comparação ao que obtêm em reais, diretamente, embora muito, do próprio governo. Não quer perder nenhuma dessas bocas por causa de ideologia. E se apropriou da Casa Civil para fazer o contraponto, numa posição governamental de força, com outro inimigo ideológico radical da China, o plenipotenciário Paulo Guedes.

 A corrente marxista do materialismo histórico, à qual me filio, diz que o progresso humano se funda na superação das contradições entre classes dominantes e dominadas. Não é uma questão de ideologias, mas de interesses materiais. Bolsonaro chegou a seu limite porque é um saco vazio de ideias e de iniciativas, recoberto exclusivamente por conceitos banais, derivados de um senso comum preconceituoso. Seus interesses materiais não vão além do roubo puro e simples, como mostra sua família de rachadinhas e seu governo onde se atrasa vacina para cobrar propina.

 Entretanto, fica o aviso de que o apelo à guerra civil não é um improviso, mas um projeto. Deve ser levado a sério. Na campanha eleitoral de Bolsonaro no Rio, Flávio Bolsonaro, que ainda não era conhecido como o filho das rachadinhas, confidenciou a um jornalista amigo meu, no comício do Riocentro, os verdadeiros objetivos do pai. A participação na campanha eleitoral não era pra valer. Não tinha o propósito de ganhar. Visava exclusivamente a conquistar a posição de principal líder da direita brasileira, para liquidar a esquerda. Por quaisquer meios. Inclusive os da violência armada. 

 

Nota deste correspondente: Ser preso por provocar uma guerra civil, um golpe de estado, uma intervenção militar, para Bolsonaro familícia uma honra. Cousa de herói. De quem quer ficar como mito.

Ele assim abafa os gritos de "fora genocida".

Só pela CPI da Covid, da pandemia que se aproxima dos 600 mortos, até por corrupção ele e o filho Zero UM senador podem ser presos. 

Repito: Ser preso por corrupção este o grande medo. 

Bolsonaro inclusive decretou o fim dos mitos da incorruptibilidade e da eficiência dos militares. Falta escancarar os porões da ditadura. Bem lembrou o nome de Ustra, macabra personagem que tem como herói. E exemplo. 

Quantos brasileiros - notadamente estudantes idealistas e sonhadores - devem morrer,  para Bolsonaro ser uma imitação bananeira de Mussolini, de Hitler, de Pinochet herói de Paulo Guedes? Que não se dá golpe sem uma lista de presos, tortura, exílio e morte. 

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29
Ago21

No idioma torto de Bolsonaro e dos militares, a democracia comporta um golpe

Talis Andrade

TOPSHOT - A man holds two signals in the shape of a gun during a pro-gun demonstration in support of Brazilian President Jair Bolsonaro in Brasilia, on July 9, 2021. (Photo by Sergio Lima / AFP) (Photo by SERGIO LIMA/AFP via Getty Images)

Foto Sergio Lima

 

Temos dificuldade de entender que o bolsonarismo não fala nossa língua: ele a distorce para vender a ideia de que um eventual golpe seria constitucional

 

 

AS AMEAÇAS GOLPISTAS do Planalto se intensificaram nos últimos dias, e o coro a favor de um golpe também. Além de Bolsonaro e seus generais, agora temos agora um contingente de policiais militares dispostos a apoiar os delírios autoritários de Bolsonaro. As manifestações em apoio ao governo marcadas para o dia 7 de setembro têm sido encaradas pelos bolsonaristas como o estopim da “revolução” — que significa golpe na novilíngua dos bolsonaristas.

Aleksander Lacerda, um coronel que comanda tropas no interior do estado de São Paulo com 5 mil homens, usou as redes sociais para convocar a população para o ato golpista. “Liberdade não se ganha, se conquista. Dia 7/9 eu vou”, escreveu. Em outras postagens, afirmou: “Precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete. Nenhum liberal de talco no bumbum consegue derrubar a hegemonia esquerdista no Brasil.” O golpismo do coronel foi punido pelo governador João Doria, que o afastou do cargo.

Mas a punição sofrida pelo coronel não foi o suficiente para frear o ímpeto golpista. Muito pelo contrário, acirrou os ânimos. O ex-comandante da Rondas Ostensiva Tobias Aguiar, o Rotas, Alberto Sardilli, confirmou a alta adesão de policiais militares ao bolsonarismo. Segundo ele, pelo menos 80% da tropa é bolsonarista e está revoltada com o afastamento do coronel. “O presidente é militar, a tropa se identifica com essa questão. Ele preza valores que são os da PM há 200 anos”, afirmou Sardilli, que atualmente é chefe de gabinete de um deputado estadual do PSL.

Ricardo de Mello Araújo, outro ex-comandante da Rota, também gravou um vídeo convocando policiais militares veteranos para a manifestação. “Nós temos que ajudar o nosso presidente Bolsonaro no dia 7 de setembro”, afirmou. Segundo ele, o “comunismo está querendo entrar”. Na mesma publicação ele avisa que o ponto de encontro dos veteranos para a manifestação será o 1º Batalhão de Choque, a Rota. Apesar de ser um ex-comandante, Araújo ainda é bastante influente no meio. Ele é o atual diretor-presidente da Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais em São Paulo), um órgão ligado ao governo federal.

Se em São Paulo o golpismo entre militares está nesse nível, não há porque se duvidar de que ele é forte dentro das polícias militares de outros estados. Não se deve subestimá-los. O autogolpe de Bolsonaro é uma possibilidade real e conta com o apoio de algumas milhares de pessoas armadas e dispostas a embarcar nos delírios golpistas do presidente. Segundo o deputado federal bolsonarista Coronel Tadeu, policiais do interior de São Paulo estão se organizando para comparecer à manifestação do dia 7 de setembro. Pelo menos 50 ônibus já teriam sido alugados para transportar os policiais golpistas para a avenida Paulista.

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No dia do soldado, o comandante do Exército brasileiro Paulo Sérgio Nogueira apareceu ao lado de Bolsonaro e fez um discurso aparentemente democrático e antigolpista. Afirmou que os militares devem ser “inspiradores de paz, liberdade e democracia”. Houve quem esqueceu da novilíngua bolsonarista e viu na declaração um balde de água fria nas pretensões golpistas do presidente.

Ocorre que, no idioma bolsonarista, as palavras “liberdade”, “paz” e “democracia” não refletem o que comumente se interpreta delas. Para os bolsonaristas, o autogolpe deverá ser feito justamente para assegurar a liberdade, a paz e a democracia — princípios que estariam sob ataque da “hegemonia esquerdista”, como declarou um dos coronéis golpistas de São Paulo.

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Nogueira destacou também que o exército age “sob a autoridade do presidente da República, o comandante supremo das Forças Armadas” e “mantém-se sempre pronto a cumprir a sua missão, delegada pelos brasileiros na Carta Magna”. O que seria essa “missão” presente na Constituição? Seria o famigerado artigo 142, tão evocado pelo bolsonarismo para dar legitimidade constitucional aos seus anseios golpistas? Tudo leva a crer que sim. Registre-se que foi Nogueira quem decidiu não punir o general Pazuello por participar de um ato golpista promovido pelo presidente.

Tanto as falas do presidente quanto as convocações de militares para o ato golpista do dia 7 falam em defesa da liberdade, da democracia e da Constituição. Bolsonaro tem repetido quase que diariamente que agirá dentro “das 4 linhas da Constituição”. É justamente aí que mora o perigo. Sob a ótica golpista, a interpretação do artigo 142 faz tudo parecer legal e democrático.

Em entrevista para a Folha, Sardilli, o ex-coronel da Rota, deixou isso claro: “Se [o artigo 142] for acionado e o Exército demandar, estaremos dentro da legislação. Não vai caber a nós questionamentos”. O general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, afirmou que as Forças Armadas podem ser acionadas a qualquer momento: “O artigo 142 é bem claro, basta ler com imparcialidade. Se ele existe no texto constitucional, é sinal de que pode ser usado”

Vejamos então o que diz o artigo: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Segundo constitucionalistas, a interpretação de que o artigo seria uma autorização para o presidente acionar uma intervenção militar é absurda. Em entrevista para a BBC, Roberto Dias, professor de direito constitucional da FGV-SP, explicou: “É como se a Constituição previsse sua própria ruptura, e logicamente é algo que não faz sentido. É uma interpretação jurídica, política e logicamente insustentável”.

Ministros do STF, em mais de uma oportunidade, já deixaram claro que o artigo não dá ao presidente poderes para romper com a ordem constitucional. O Supremo já se manifestou em uma decisão liminar em junho, afirmando que o artigo 142 não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. Segundo o ministro Luiz Fux, a autoridade do presidente da República é “suprema em relação a todas as demais autoridades militares mas, naturalmente, não o é em relação à ordem constitucional”.

O golpe de Bolsonaro não conta com apoio maciço do alto empresariado, do mercado, das forças políticas ou da população. As condições materiais para um autogolpe, portanto, não existem e dificilmente os golpistas seriam capazes de sustentá-lo. Mas isso não significa que eles não vão tentar. O delírio coletivo é forte e há muitas pessoas dispostas  — e armadas — a lutar contra a delirante perseguição do “sistema” contra o presidente.

Uma tentativa de golpe, mesmo que fracassada, seria suficiente para causar um estrago gigantesco para o futuro das instituições democráticas do país. Haveria derramamento de sangue, arrasaria de vez a nossa já combalida economia e nos transformaria em pária internacional de maneira definitiva. A instalação do caos tem data marcada e é encarada pelo bolsonarismo como a etapa final do seu projeto de destruição da democracia. Veremos no dia de 7 de setembro o tamanho real das forças golpistas.

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Nota deste correspondente: Não se faz golpe sem lista de presos políticos, tortura, exílio e morte. 

Tortura nunca mais!

Ditadura nunca mais! 

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26
Ago21

Por ferir regimento, policiais que apoiarem atos antidemocráticos devem ser expulsos

Talis Andrade

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por Igor Carvalho | Brasil de Fato

Policiais militares que manifestarem publicamente o apoio a atos antidemocráticos, falando em nome da corporação ou usando farda, podem sofrer sanções administrativas e, até mesmo, serem expulsos da corporação, explica Adílson Paes de Souza, tenente-coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo e mestre em Direitos Humanos.

“O policial militar que convoca para participar de atos com pautas antidemocráticas pode responder por transgressão disciplinar de natureza grave, que pode ensejar a instauração de processo disciplinar, levando, inclusive, à expulsão desse policial da corporação”, alerta Souza.

Para o tenente-coronel, as convocações que têm sido feitas para manifestações no dia 7 de Setembro ferem o artigo 11 do regulamento disciplinar da Polícia Militar, que determina infração grave para os agentes que incidirem em “ofensa aos valores e aos deveres policial-militares.”

No artigo 3, aponta Paes de Souza, está explicita a determinação que pode elevar a pena aos agentes de patente alta. “A violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer”, diz a legislação, como explica o especialista.

“Ele também poderá, em sendo policial da ativa, praticar ato de improbidade administrativa, notadamente pela infração no artigo 11 da lei, que viola os princípios da Constituição. Notadamente, o princípio da impessoalidade e da legalidade, eles podem ser alvo de uma ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, onde uma das punições previstas em lei é a perda da função pública”, finaliza Paes de Souza.

Os agentes da reserva, que estão aposentados, não são alcançados pelo regimento interno da Polícia Militar. No entanto, explica o tenente-coronel, podem ferir a Constituição, quando manifestam apoio a manifestações com pautas antidemocráticas.

 

“Precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete”

 

O jornal O Estado de São Paulo revelou, no último domingo (22), que o coronel Aleksander Toaldo Lacerda publicou mensagens de apoio a Bolsonaro em suas redes sociais, convocando para a manifestação. “Liberdade não se ganha, se conquista. Dia 7/9 eu vou”, disse. Em outra postagem, o militar afirma: “Precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete”. “Nenhum liberal de talco no bumbum” consegue “derrubar a hegemonia esquerdista no Brasil”, concluiu.

Também no domingo, Ricardo de Mello Araújo, ex-comandante da Rondas Ostensiva Tobias Aguiar (Rota), publicou um vídeo convocando os “veteranos da Polícia Militar” para a manifestação. “Nós temos que dia 7 de setembro ajudar o nosso presidente Bolsonaro. A PM de SP participou dos principais movimentos do nosso país (…). Não podemos nesse momento em que o país passa por essa crise, com o comunismo querendo entrar (…). (…) Eu vejo que nós da PM de SP, a força pública, nós devemos nos unir. E no dia sete de setembro, todos os veteranos de SP, devemos estar presente na Avenida Paulista.”

Na publicação, Araújo informa que o ponto de concentração dos veteranos será o 1º Batalhão de Choque, a Rota. De lá, seguiriam para a manifestação. Hoje, o ex-comandante da Rota é diretor da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais em São Paulo (Ceagesp), órgão ligado ao governo federal.

 

"Nunca estivemos tão próximos de um motim bolsonarista"

 

Essas movimentações dos policiais preocupam Rafael Alcadipani, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor de gestão pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que comentou o caso em entrevista ao Brasil de Fato na última segunda-feira (23).

“Eu acredito que nunca estivemos tão próximos de um motim bolsonarista. Eu acredito que, infelizmente, existe uma grande adesão dentro das polícias, nas diferentes hierarquias, às ideias do Bolsonaro. Eu não sei até que ponto isso não pode gerar uma ruptura”, explica Alcadipani.

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24
Ago21

O impossível cada vez mais possível?

Talis Andrade

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por Eric Nepomuceno

O coronel Aleksander Lacerda era, até esta segunda-feira, comandante de Policiamento do Interior 7 da Polícia Militar de São Paulo. Com isso, comandava uma tropa de uns cinco mil policiais militares espalhados por 78 municípios da região de Sorocaba, no interior, mas próxima da capital.

Foi sumariamente catapultado pelo governador João Dória. A razão para tirar o tal coronel do anonimato: Lacerda convocou pelas redes sociais “amigos” para apoiar os atos programados para o dia 7 de setembro a favor de Jair Messias e seu governo genocida, ineficaz, destruidor do país. Para sua gestão patética e seus seguidores abjetos. Saiu do anonimato e como consequência saiu também do posto de comando que ocupava.

O coronel aproveitou o embalo para criticar Dória, que como governador é seu chefe máximo, e também Rodrigo Maia, que acaba de assumir uma secretaria estadual no governo paulista. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e os integrantes do Supremo Tribunal Federal também foram alvo de Aleksander Lacerda.

Será que o coronel achava que, ao se manifestar politicamente de maneira tão clara e agressiva, atropelando todos os códigos e regras disciplinares, passaria impune? Ou será que quis pôr à prova a lealdade de outros policiais militares diante da punição mais que previsível?

Outro coronel da PM, este já na reserva, Ricardo de Mello Araújo, pediu a todos os “veteranos” que se juntem às manifestações da extrema-direita na avenida Paulista no dia 7 de setembro para apoiar Jair Messias e impedir a volta do “comunismo”. 

Com isso, dois policiais militares de alta graduação, um ainda na ativa, outro na reserva, uniram suas vozes convocando convulsões de rua, e isso no mais rico e habitado e supostamente desenvolvido estado brasileiro.    

Qual será o clima nas PMs de rincões mais longínquos?

A esta altura do atual governo, já está mais do que claro o que claro sempre foi: desde seus tempos obscuros de deputado Jair Messias conta com apoio de amplos setores das Polícias Militares ao longo e ao largo de todo o país. Esta é justamente uma das bases com as quais pretende levar a cabo o golpe tão sonhado.

E assim ganha ares mais visíveis que o que parecia impossível começa a parecer mais possível. Temos pela frente, então, um quadro tão alucinado como assustador: confrontos de rua, violência desenfreada, motins de policiais militares, presença de milicianos armados nas manifestações do próximo dia 7 e, para conter o caos e a devastação, governadores requisitando a ação das Forças Armadas.

Até aí, os governadores estariam fazendo o previsto pela lei: ao não conseguir controlar suas próprias forças de segurança, não restaria a eles outra saída que pedir ajuda às forças nacionais. 

Só que, para seguir de acordo com a lei, é preciso que o comandante máximo das Forças Armadas autorize sua entrada em cena.

E Jair Messias já disse e reiterou à exaustão que jamais mandará o “seu Exército” a agir contra “o povo”. A cada dia que passa fica mais e mais palpável o risco de total descontrole que provocaria um caos de dimensões incalculáveis no Brasil. Em seus delírios demenciais Jair Messias continua na mesma: persevera na crítica ao voto impresso, nas mentiras, nas manipulações – e nas insistentes ameaças.

Não pensa em outra coisa no golpe que, entre outras vantagens, afastaria dele e de seus pimpolhos igualmente demenciais o risco de irem parar na cadeia.

O que se espera é que os que podem pôr um freio nessa sequência formidável de absurdos saiam da toca e tomem medidas concretas para que o impossível continue no campo da impossibilidade. A menos, claro, que estejam, com sua omissão, dispostos à cumplicidade com quem não esconde em nenhum momento o que pretende: um banho de sangue sobre os escombros de um país desmoronado.

21
Ago21

Vultos da República JEFFERSON NA CADEIA, ARAS NA PLATEIA

Talis Andrade

 

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Comportamento tresloucado do presidente do PTB é estratégia política que se beneficia da desídia do procurador-geral da República

 

por RAFAEL MAFEI /Revista Piauí

Eu quero falar aos meus amigos e minhas amigas do PTB, aos nossos leões, às nossas leoas conservadoras, que acabei de receber esse mandado do maridão de dona Vivi, do cachorro do Supremo, o Xandão.” Com essa frase, Roberto Jefferson, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, iniciou um nada conciliador áudio de WhatsApp, pelo qual participava a seus correligionários a chegada da Polícia Federal à sua casa na manhã do dia hoje 13 último. A prisão de Jefferson foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito 4.874, do qual é relator. Esse inquérito, que investiga organizações criminosas que atuam como milícias digitais, é um desdobramento de outra investigação, o Inquérito 4.828, que apura a organização dos atos antidemocráticos que pediam, com participação de Jair Bolsonaro, fechamento do Congresso Nacional e intervenção do STF. 

Como mecanismo de pressão, o inquérito 4.874 veio substituir a antiga investigação sobre fake news, cujo arquivamento já vinha sendo pedido pela PGR desde o final do mandato de Raquel Dodge, no começo do governo Bolsonaro, e continuou a sê-lo depois, por Augusto Aras. O inquérito das milícias digitais quer desvendar a teia de financiadores, produtores de conteúdo e disseminadores de calúnias e incitações contra instituições e agentes públicos. Além da prisão, Moraes determinou busca e apreensão de computadores, celulares e documentos na casa e nos endereços profissionais de Jefferson. Seria um gol de placa para a investigação encontrar prova de que dinheiro do PTB – leia-se: do fundo partidário – bancou a produção de conteúdo criminoso contra o STF e seus ministros, o TSE e as eleições, a CPI da Covid e seus membros não alinhados ao governo, embora Moraes pareça contentar-se com a hipótese de que Jefferson integre apenas o chamado “núcleo político” dessa organização criminosa.

A julgar pelos vídeos e postagens que levaram à sua prisão, Roberto Jefferson entende que a verdadeira organização criminosa é o Supremo Tribunal Federal (ele disse isso textualmente em uma entrevista ao Jornal da Cidade Online em 28 de julho). E disse muito mais: acusou o tribunal de ser uma “narco-corte constitucional”, repleta de ministros com prévias relações com traficantes, que usariam seus cargos para beneficiá-los. Lembrou decisões de Moraes, Fachin e Marco Aurélio para sugerir que o tribunal é financiado pelo PCC. Pelo Supremo, segundo Roberto Jefferson, “traficante não fica preso”. O tribunal seria cheio de “lobistas, desonestos e corruptos” que são verdadeiros “satanases” e “bruxas” – “menos o Kassio”, faz questão de ressaltar.

Fora isso, os vídeos ainda contêm o teor que costumeiramente boia na fossa digital onde Roberto Jefferson ainda faz sucesso: insinuações homofóbicas contra autoridades públicas, declarações xenofóbicas contra chineses, equiparação de gays a traficantes por serem “demolidores de famílias” e, naturalmente, vultos de “comunismo” por onde quer que se olhe: nas universidades, no TSE e até mesmo no TCU, que pavimentou a tese jurídica para o impeachment de Dilma Rousseff.

Os vídeos revelam que Jefferson tem não apenas o diagnóstico, mas a solução para o problema: “fazer uma limpeza” no tribunal. Como poder não vem do povo, mas “do cano do fuzil”, caberia às Forças Armadas empunhar o esfregão que destituiria os ministros do STF que não estão à altura do cargo – vale dizer, todos “menos o Kassio”. Bacharel em direito e ex-advogado, Jefferson traz doutrina para sustentar sua interpretação constitucional lisérgica: “eu sou da linha do Ives Gandra. O Ives Gandra sustenta isso”, diz, lembrando o artigo 142 da Constituição (que não diz nada que apoie essa tese). Se a violência institucional não bastar, haverá sempre possibilidade para a violência física: “pescoção” em senadores da CPI da Covid, invasão do Senado para impedir que a comissão conclua seus trabalhos e “explodir” o TSE caso as eleições não ocorram com voto impresso.

 

Adecisão que mandou prender Roberto Jefferson invocou como precedente outra, de maio deste ano, que referendou a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira. Há semelhanças importantes entre os dois casos, sendo a mais óbvia o tipo de prática criminosa que revelam: acusações diretas e personalizadas, sem qualquer prova, de corrupção e associação a organizações criminosas por parte de ministros do STF, com o objetivo de desacreditar a integridade dos ministros e, em consequência, minar a legitimidade do próprio tribunal. Tudo isso feito em vídeos prontos para viralizar em redes sociais.

Mas há diferenças importantes também. A principal delas é que, ao contrário de Daniel Silveira, Roberto Jefferson não dispõe das proteções inerentes ao mandato de deputado federal. No dia de sua prisão, Silveira alegou que não tinha receio de dormir na cadeia em razão de sua imunidade parlamentar. Jefferson, mesmo sabendo não contar com essa proteção, repetiu todas as acusações no áudio enviado a seus contatos quando a polícia já estava em sua casa para levá-lo embora.

Como ex-advogado criminalista que é, o presidente do PTB há de saber que essa última jogada não o beneficiará juridicamente. A estratégia mais óbvia para conseguir a revogação da sua prisão seria demonstrar a desnecessidade da custódia, garantindo-se condições que impediriam que os crimes voltassem a ser cometidos. Se Jefferson delinquiu em vídeos e postagens de redes sociais, seria possível tentar a revogação de sua prisão mediante a suspensão de seu acesso a essas redes, medida aliás determinada por Moraes em relação à conta @BobJeffRoadKing no Twitter.

Agora, porém, Jefferson já deixou claro que não se impressionou com a medida cautelar mais grave, que é a prisão, bem como que é capaz de seguir praticando crimes semelhantes – a produção de informações caluniosas e incitadoras – com potencial para circular e viralizar em redes fechadas de disseminação de conteúdo, como o WhatsApp. Além disso, embora não seja deputado, Jefferson é cacique de um partido de porte razoável, com um cofre bem abastecido pelo fundo eleitoral. Nesse sentido, é muito mais poderoso politicamente do que Daniel Silveira. Nada disso o ajudará a sair da prisão rapidamente.

Assim como Roberto Jefferson sabia que seu áudio não o beneficiaria juridicamente, ele sabia também que a escalada das agressões a ministros do STF para o nível das calúnias delirantes levaria a uma reação do tribunal. E não sendo ele parlamentar, sabia ainda que o custo para sua prisão seria menor do que foi a de Daniel Silveira. Por tudo isso, é razoável supor que ser preso pelo Supremo é parte de uma estratégia política calculada do presidente do PTB. Resta decifrá-la.

A principal hipótese, que sempre vale para políticos como ele, é eleitoral: na falta de um partido ideologicamente bolsonarista, Jefferson talvez espere que o seu PTB ocupe esse nicho e acabe com bem mais do que os dez assentos que hoje tem na Câmara. Se seus vídeos de postagens já o faziam despontar para esse eleitorado, a prisão de hoje, que ele imediatamente procurou capitalizar politicamente, cacifa-o ainda mais para esse posto inglório. Dormir um tempo na cadeia seria um preço a ser pago por isso.

A jogada é obviamente de risco, e não apenas porque o tempo de duração da prisão é incerto. Moraes determinou que o ​​corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, se manifestasse sobre eventual suspensão de Jefferson da presidência do partido. Sem o palco da internet, sem mandato e sem os poderes de direção do PTB, onde sua liderança não é livre de contestação por quem o vê como radical além da medida, Roberto Jefferson poderá ver sua importância política minguar rapidamente.

 

Um último ponto de destaque na decisão de Alexandre de Moraes está no breve parágrafo no qual a Procuradoria-Geral da República é mencionada. Moraes esclarece que Augusto Aras foi intimado para se manifestar sobre a prisão preventiva pela qual a Polícia Federal representou, mas deixou o prazo passar em branco.

Depois de efetuada a prisão, Aras veio a público esclarecer que emitiu manifestação, embora aparentemente após o prazo estipulado pelo ministro, contra a prisão de Jefferson. Sua posição, disse ele, prestigiava a liberdade de expressão. Diz muito sobre a tibieza do argumento o fato de que ele tenha vindo a público no mesmo dia em que ficamos sabendo da ação penal ajuizada por Aras contra o professor Conrado Hübner Mendes, que o criticou justamente por omissões como a deste caso.

Assim como Jefferson, Aras sabe o que faz: toca a bola de lado sem objetividade, agindo no limite do mínimo necessário para que sua postura não constranja em excesso aqueles que o apoiam (ou emitindo a necessária manifestação um instante além do prazo, como desta vez). Seja por não agir, seja por agir a destempo, Aras confirma sua vocação para espectador-geral da República, nos dizeres da ministra Rosa Weber, quando estão em jogo assuntos de interesse político premente de Bolsonaro e seu fiel entorno.

Roberto Jefferson, por sua vez, também sabe o que fazer com aquilo que Aras faz. No áudio que circulou para “os leões e as leoas” do PTB, o primeiro argumento jurídico que apresentou para criticar a ação do STF não foi uma invocação genérica sobre o valor da liberdade de expressão, assunto que mobilizou as redes, mas sim o fato de que o Supremo ordena prisões em “inquéritos que não têm o Ministério Público, inquéritos no vazio”. E conclui: “Chegaram no limite do limite do limite da inconstitucionalidade, da agressão à ordem jurídica nacional.”

O argumento é semelhante ao usado pelo próprio presidente Bolsonaro para criticar Alexandre de Moraes recentemente. Bolsonaro criticou essas investigações penais relatadas por Moraes por elas serem não apenas conduzidas pelos próprios ministros que são vítimas dos crimes, mas porque o inquérito é aberto unilateralmente por eles: “ele abre, ele apura e pune?” 

Em um sistema como o nosso, que separa as funções de investigar, acusar e julgar, de fato é anômalo que esses papéis sejam todos desempenhados pela mesma figura. Ao mesmo tempo, é também anômalo que a autoridade constitucionalmente investida do poder de iniciar investigações, promover acusações e defender a ordem democrática omita-se tão escandalosamente em fazê-lo de modo minimamente eficaz. 

Ao agir para suprir a inação da Procuradoria-Geral da República e defender o próprio tribunal e seus ministros, o STF como um todo, e especialmente o ministro Alexandre de Moraes, expõe-se à crítica jurídica óbvia, e não impertinente, de burlar o papel do Ministério Público, instituição que não foi pensada pela Constituição nem para ser espectadora nem para ser ignorada. 

Aos ônus do STF contrapõem-se os bônus de Augusto Aras, cuja passividade o torna franco favorito para ser reconduzido ao cargo em setembro próximo, seja pelo alinhamento de diversas de suas ações com os interesses do governo, seja pela candura com que é visto por um Congresso que não tem saudades de um procurador-geral combativo, por vezes até carbonário, como Rodrigo Janot. 

Ao fim e ao cabo, gente como Bolsonaro e Jefferson acaba sendo duplamente favorecida pela inação de uma PGR que tem por estratégia jogar parada: além de serem poupados de investigações e processos por sua omissão, acabam sendo politicamente beneficiados ao ganharem margem para bradar que o Supremo atua por meio de ritos pouco ortodoxos.

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