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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

03
Out21

Oposição a Bolsonaro mostra força, e "frente ampla" engatinha

Talis Andrade

Protesto na Avenida Paulista

Termômetro das manifestações no país, Avenida Paulista tinha nove carros de som, dos quais oito eram de esquerda

 

por Bruno Lupion /DW

 

Os protestos de rua realizados neste sábado (02/10) em diversas cidades do país e do exterior contra Jair Bolsonaro, a exatamente um ano das eleições de 2022, mostraram que a oposição ao governo segue capaz de levar pessoas para a rua, mas que uma "frente ampla" substantiva contra o presidente ainda está distante.

A pauta dos atos deu ênfase à crise econômica e social do país, com menções aos preços da gasolina e do gás de cozinha, à fome e ao desemprego. Na Avenida Paulista, uma estrutura inflável em frente ao Museu de Artes de São Paulo (MASP) representava um grande botijão de gás, com o preço de R$ 125.

Também eram presentes faixas e palavras de ordem pelo impeachment do presidente, apesar de faltarem as condições objetivas para isso no momento. Bolsonaro segue com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a quem cabe deflagrar o processo de impeachment, e de parte significativa do Congresso e do Centrão.

 

Organização diversa, público nem tanto

Os atos deste sábado tiveram um arco de organizadores mais amplo do que as manifestações antibolsonaristas que vinham sendo convocados pela centro-esquerda e esquerda desde maio, puxados inicialmente pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e pelo PSOL e que depois ganharam o apoio do PT e outras legendas.

Neste sábado, participou ativamente da organização, por exemplo, o Solidariedade, que apoiou o impeachment de Dilma Rousseff e chegou a indicar pessoas para cargos de segundo escalão no governo Bolsonaro, mas agora sinaliza apoiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. A legenda é presidida pelo deputado federal Paulinho da Força (SP), que também é presidente licenciado da Força Sindical. Além do PT, do PSOL e do Solidariedade, estavam na organização dos atos deste sábado PC do B, PSB, Cidadania, PV, Rede e PDT.

As manifestações também tiveram o apoio do grupo Direitos Já!, criado em 2019 e que reúne dezenove partidos à esquerda e à direita, incluindo o PSDB, o PSL e o Novo. O movimento Acredito!, uma das iniciativas de "renovação da política", participou do ato. No carro de som, discursos ressaltaram a importância de ter "pessoas de todas as cores" contra o governo.

Homem ao lado de botijão de gás gigante com o preço de R$ 125

Protestos tiveram muitas críticas à crise econômica e referências à inflação

 

"Temos muitas divergências, mas temos uma unidade. Não queremos mais Bolsonaro governando este país", afirmou a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, de cima do caminhão de som. "O grito de hoje não é um ponto final, mas o início de uma caminhada que une os diferentes contra um desgoverno que quer restringir liberdades", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), em mensagem gravada reproduzida em São Paulo.

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), enviou mensagem reproduzida no ato em São Paulo. "Esse Brasil exige união de todos os democratas. O lado certo é o lado da resistência, da denúncia dos desmandos do atual governo", afirmou. O ex-senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também enviou um vídeo com sua fala.

A participação de siglas à direita, porém, foi fragmentada e restrita a algumas pessoas. Lideranças importantes desse campo, como o governador paulista João Doria, do PSDB, não compareceram – ele estava fazendo campanha das prévias do PSDB em Minas Gerais. O Livres, movimento liberal suprapartidário, tampouco foi aos atos.

Márcio Moretto, professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP e coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital, foi ao ato da Paulista fazer uma pesquisa de campo e relatou à DW Brasil que havia nove caminhões de som na avenida, dos quais oito tinham uma clara orientação à esquerda.

No carro de som central, em frente ao MASP, ele notou um "esforço grande" dos organizadores para compor uma frente ampla de oradores, "mas os manifestantes não estavam tão abertos a essa amplitude toda". Ciro Gomes, do PDT, foi bastante vaiado durante a sua fala, assim como Paulinho da Força.

Grande boneco inflável representando o ex-presidente Lula em protesto

No Rio, um grande boneco inflável representava o ex-presidente Lula

 

Em termos de comparecimento, as manifestações deste sábado foram significativamente mais amplas do que as de 12 de setembro, quando os grupos de direita Movimento Brasil Livre (MBL) e Vem Pra Rua, que haviam convocado atos para aquela data, tentaram atrair setores da esquerda mas não encheram as ruas . Naquela oportunidade, não houve envolvimento direto de partidos na organização, e esquerdistas evitaram engrossar atos que tinham originalmente o mote "Nem Bolsonaro, nem Lula" – que foi retirado pelo MBL na véspera.

Mas, na Avenida Paulista, a impressão de Moretto é que o ato não superou o número de apoiadores de Bolsonaro que foram ao local ouvir o presidente no feriado de 7 de setembro. Na ocasião, os bolsonaristas adotaram como estratégia concentrar os protestos em São Paulo e em Brasília, em vez de se dispersar em cidades variadas, e a Polícia Militar estimou um público de 125 mil pessoas na capital paulista.

Segundo o portal G1, neste sábado foram registrados atos em 84 cidades do país, incluindo as 27 capitais. A Polícia Militar de São Paulo calculou um público de 8 mil pessoas na Avenida Paulista, enquanto os organizadores estimaram o público em 100 mil pessoas.

 

"Abaixo da expectativa"

O cientista político Bruno Bolognesi, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), avalia que os atos deste sábado ficaram abaixo da expectativa que havia sido criada pelas legendas em torno de uma suposta capacidade de mobilização da "frente ampla", e não foram capazes de oferecer uma "resposta satisfatória" diante dos atos bolsonaristas de 7 de setembro. "Não foi o suficiente para botar pressão e dizer 'somos maiores, temos mais gente'", diz.

Ele é cético quanto à tentativa de criação de uma "frente ampla" contra Bolsonaro comandada por partidos, que no Brasil, diz, em geral não refletem de forma orgânica as suas bases nem têm capacidade de mobilização de militantes.

Boneco de Bolsonaro com uma faixa escrito genocida

Manifestantes pediam o impeachment de Bolsonaro

 

"É uma ilusão achar que uma frente com 15 partidos vá mobilizar, pois não estamos em um país onde os partidos fazem sentido para seus militantes. O que mobiliza no Brasil são líderes carismáticos", diz. Bolognesi nota que a eventual ida de Lula ao ato poderia alavancar a participação de mais pessoas, mas o petista não tem ido às manifestações "por questões estratégicas de sua campanha".

Ele considera a tentativa de "frente ampla" "capenga", pois "o que aparece nas ruas não é frente ampla, é a esquerda, pois a direita e a centro-direita não conseguem mobilizar".

Bolognesi acrescenta que outro motivo para os atos deste sábado não terem sido mais cheios é que a pauta do impeachment de Bolsonaro perdeu força, pois "institucionalmente não há nenhuma vontade de fazer isso acontecer", o que teria um efeito desmobilizador.

 

"Diante das circunstâncias, um sucesso"

A cientista política Márcia Ribeiro Dias, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), tem uma avaliação diversa e diz que, diante de desafios atuais para levar a oposição a Bolsonaro às ruas, os atos deste sábado tiveram resultados muito positivos.

Entre esses desafios, ela menciona que o campo de oposição ao presidente está dividido entre um polo em torno de Lula e um polo de centro-direita que não aceita o ex-presidente como um possível líder de uma "frente ampla".

Além disso, Dias afirma que a prática de realizar protestos em finais de semana, segundo ela introduzida pela direita durante os atos pelo impeachment de Dilma, acabou sendo adotada pela esquerda, mas desfavorece esse campo. "A tradição da esquerda era fazer manifestação de dia de semana, para o trabalhador ir depois do expediente, para atrapalhar e chamar a atenção. É outra coisa mobilizar durante o final de semana", diz.

A professora da UniRio acrescenta que há pessoas que fazem oposição a Bolsonaro que ainda preferem não ir às ruas por causa da pandemia, e que mesmo assim as manifestações foram muito maiores do que as do dia 12 de setembro, convocadas por MBL e Vem Pra Rua. Ela também considera os protestos deste sábado mais significativos que os atos bolsonaristas de 7 de setembro, considerando a amplitude nacional. "Acho que foi um sucesso", diz.

 

O momento do governo Bolsonaro

O presidente enfrenta a sua pior aprovação popular desde o início do governo. Pesquisa realizada pelo PoderData em 27 a 29 de setembro mostra que 58% dos brasileiros consideram seu governo ruim ou péssimo, maior taxa desde que ele tomou posse. É a terceira pior marca para um presidente neste momento do mandato, e só perde para Michel Temer e José Sarney.

A alta na sua desaprovação ocorre em um momento de crise econômica no país, que vê a inflação anual se aproximar de 10%, com alta no preço de alimentos e da energia, como gasolina, gás e eletricidade – este último, em função da crise hídrica – e mais de cinco meses de uma CPI no Senado expondo má gestão e suspeitas de irregularidades na condução da pandemia de covid-19, que se aproxima da marca de 600 mil mortos.

A taxa de desemprego atingiu seu recorde da série histórica no trimestre encerrado em abril, em 14,7%, e recuou para 13,7% no trimestre encerrado em junho, mas ainda atinge 14,1 milhões de pessoas. Em abril, havia cerca de 27,7 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, o equivalente a 13% da população, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas divulgada em setembro – em 2017, essa taxa era de 11,2%.

O auxílio emergencial, transferência de renda mensal criada em abril de 2020 para amparar as famílias mais pobres afetadas pela pandemia, está programado para terminar neste mês de outubro. Bolsonaro chegou a anunciar que o substituiria por um novo programa Bolsa Família, com maior valor e para mais beneficiados, mas dificuldades orçamentárias e políticas do Planalto reduziram as chances de isso ocorrer. O governo estuda prorrogar o auxílio emergencial por mais alguns meses.

Por outro lado, além do prestígio junto ao presidente da Câmara, que protege Bolsonaro de um impeachment, a parcela da população que avalia sua gestão como boa ou ótima está estável há vários meses em cerca de um quarto da população. Quando Dilma foi afastada do cargo de presidente, 13% consideravam seu governo ótimo ou bom, e Fernando Collor deixou o Palácio do Planalto com essa taxa em 9%.

25
Ago21

Generais conspiradores e inconfiáveis

Talis Andrade

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por Jeferson Miola

- - -
Reportagem do jornal Estadão informa que, à exceção da presidente Dilma, interlocutores dos ex-presidentes Sarney, Collor, FHC e Lula, assim como do usurpador Michel Temer, consultaram pelo menos seis generais da ativa e da reserva sobre o risco de golpe.

Segundo o jornal, “ouviram de militares que eleições vão ocorrer e o vencedor – seja quem for – tomará posse”. Ufa!

Os interlocutores civis teriam sido Aldo Rebelo, Nelson Jobim, Raul Jungmann e Denis Rosenfield. A reportagem de Marcelo Godoy e Pedro Venceslau não repercute fala do Jobim.

Para Aldo, “a boa notícia dentro da má notícia é que os militares não estão interessados em desempenhar um protagonismo na desorientação que estamos atravessando”. Interessante notar que Aldo nomeia o caos gerado pelo próprio governo militar como uma “desorientação que estamos atravessando”.

Tal alienação de Aldo a respeito da realidade não causa espanto. Afinal, ele também é abduzido pela tese militar delirante de que a batalha de Guararapes [Pernambuco, 1648] significou a fundação da nossa nacionalidade e marcou a fundação do Exército brasileiro. Detalhe: o Brasil ainda era uma colônia portuguesa, não um país soberano.

Nesta mesma linha otimista [ou autista, com o devido respeito aos autistas], Denis Rosenfield garante que “não há possibilidade de o Exército participar de uma ruptura”, como se o comandante da força terrestre já não tivesse atentado contra a Constituição em 2018 e também antes.

Denis, que organizou o livro em que Temer confessou ter realizado reuniões secretas com os generais conspiradores Sérgio Etchegoyen e Villas Bôas para transitar a derrubada da Dilma, ainda expressa uma visão mais esquizofrênica: “Nossos generais são constitucionalistas”.

Raul Jungmann é até indulgente com os conspiradores fardados. Ele entende que as Forças Armadas são “vítimas” do assédio permanente do Bolsonaro. Sem se constranger com o ridículo, Jungmann reclama que Bolsonaro fica “fazendo bullying de forma contínua” com as Forças Armadas. Pobrezinhas, tão indefesas!

A despeito das evidências gritantes da interferência ilegal e inconstitucional dos militares na política, Jungmann – assim como Aldo e Denis – também vende seu otimismo desajuizado.

Ele diz que “é um erro pensar que o Exército pode ser usado em um golpe” mesmo diante do fato de Bolsonaro ter se lançado candidato presidencial em novembro de 2014 nas instalações da AMAN; mesmo diante das evidências da atuação conspirativa do Alto Comando pelo menos desde 2015 e da intimidação do STF em 2018; mesmo diante da impunidade do general-transgressor Pazuello e da atuação política ostensiva de militares da ativa e da reserva nas mídias sociais; e mesmo diante do ataque ao Senado pelos comandantes militares com o ministro da Defesa e da ameaça petulante de cancelamento da eleição caso não seja adotado o voto impresso.

Embora os chefes do partido militar costumem arrotar respeito à Constituição, eles não são minimamente confiáveis. Assim como não são nada confiáveis os generais que aparentam incômodo ou que simulam dissidência – Mourão, Santos Cruz, Rêgo Barros e assemelhados.

A falsa retórica de legalismo e profissionalismo é desmentida pela realidade concreta. Eles agem como uma típica facção partidária – o partido militar, com eventuais correntes internas – e assumem sonhar “ou com a candidatura de Mourão à Presidência ou a consolidação de uma alternativa a Lula e a Bolsonaro em 2022”, anota o Estadão.

No palco da política, os militares atuam como se estivessem num teatro de operações de guerra combatendo o inimigo: usam técnicas diversionistas, se camuflam e promovem guerras psicológicas, de informação e de dissimulação. Não se pode esperar deles, portanto, que digam a verdade ou que revelem o plano conspirativo que acalentam para continuarem no poder.

Os acontecimentos do país na última década – pelo menos desde 2013 – não autorizam ilusões acerca desta facção militar que tomou o poder e comanda o país por trás do biombo chamado Bolsonaro.

Estes generais e comandantes militares, originários do porão da ditadura, pertencem à geração mais nefasta e hostil à democracia. Eles negam a ditadura de 1964 diante do Congresso e desvirtuam o significado do artigo 142 da Constituição para pretextarem a intervenção militar e a tutela da democracia.

Enquanto em público engambelam a sociedade com sofismas, no esgoto das mídias sociais, nos quarteis e nas polícias militares eles estimulam caos e tumulto – como na incitação dos protestos inconstitucionais no 7 de setembro – para “serem chamados” a exercer o papel “moderador” [sic].

A falsa retórica legalista destes generais inconfiáveis não terá nenhum valor enquanto eles não saírem da cena pública e regressarem urgentemente para os quartéis. Por isso é preciso atenta vigilância democrática e ampla mobilização popular nas ruas.

É sintomático este tipo de questão ocupar o centro do debate político nacional. Evidencia a tragédia da realidade brasileira. Numa democracia saudável, generais não são consultados sobre garantias constitucionais, mas apenas lembrados das consequências criminais para terroristas que atentam contra a democracia.

 

ditadura retorno apologia.jpg

 

22
Ago21

Ex-presidentes vão aos generais perguntar sobre risco de golpe

Talis Andrade

Capa da revista ISTOÉ 20/08/2021

 

Os ataques de Jair Bolsonaro à democracia e a ameaça de não aceitar as eleições de 2022 sem a adoção do voto impresso levaram cinco ex-presidente da República a procurar contatos com militares para saber se há risco de golpe militar.

Segundo o Estado de S.Paulo, generais da reserva e da ativa asseguram que as eleições vão acontecer e o vencedor – seja quem for – tomará posse.

Questionados sobre os eventos militares em que o ocupante do Palácio do Planalto comparece, os generais explicaram que não podem impedir sua presença nesses eventos, mas afastaram a hipótese de Bolsonaro contar a seu favor com uma insubordinação nas Forças Armadas.

 

14
Ago21

Prisão de Jefferson é sinal dos tempos infames que o país vive

Talis Andrade

Charge do Amarildo

 

Governo e Congresso descem a ladeira sob o comando de Bolsonaro e do $entrão. A Justiça ainda resiste

 
 
Verdade que Luiz Eduardo Ramos não é um jurista. Não se cobre dele, portanto, que entenda o mínimo de lei e que seja capaz de aplicá-la. Mas se alcançou o posto de general quatro estrelas, cume da carreira, não pode de todo ser completamente ignorante.
 

Chamar Roberto Jefferson de “soldado da democracia”, como ele o fez, não é liberdade de expressão. No mínimo significa que Ramos não entende de democracia nem de soldado. Jefferson só obedece aos próprios interesses. Um soldado, às ordens de cima.

Ramos, hoje, é ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, desalojado da chefia da Casa Civil com a entrada no governo do senador Ciro Nogueira (PI), o principal líder do $entrão. O general está sempre pronto a servir a Jair Bolsonaro.

Jefferson, hoje, amanheceu preso no Rio, acusado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de atentar contra a democracia, de calúnia, injúria e difamação, e de integrar uma organização criminosa. Cadeia não é algo estranho a ele.

Tampouco é ficar do lado errado da história. O ex-deputado foi da tropa de choque do presidente Fernando Collor, cassado por corrupção. Em 1993, escapou de ser citado no relatório final da CPI que investigou desvio de dinheiro do Orçamento da União.

Por não ter recebido, em 2005, dinheiro sujo prometido ao seu partido, o PTB, denunciou o mensalão do PT, o pagamento a deputados para que votassem como mandava o governo, teve o mandato cassado, foi condenado e preso.

Uma vez solto e recuperado de um câncer, reassumiu o comando do PTB, e como quer voltar à Câmara, tornou-se um bolsonarista mais radical do que o presidente da República. Seu partido está em decomposição, mas isso não lhe importa nem um pouco.

Agosto no Brasil é marcado por acontecimentos políticos trágicos. Em 1954, ameaçado por um golpe militar, o presidente Getúlio Vargas suicidou-se. Em 1961, com apenas seis meses de mandato, o presidente Jânio Quadros renunciou para dar um golpe.

O tiro no peito de Vargas adiou o golpe que se consumou 10 anos depois. A renúncia de Quadros abriu caminho para a entrada em cena da ditadura de 64, que durou 21 anos, produziu mais de 400 mortos e desaparecidos e atrasou o desenvolvimento do país.

A prisão de Jefferson não está à altura da má fama que tem agosto por aqui. É produto de um período medíocre da nossa história, do pior governo que o país já conheceu e de um Congresso que envergonha seu passado. Só a Justiça ainda resiste à degradação.

02
Ago21

CONTROLANDO O TEMPO DO IMPEACHMENT

Talis Andrade

Presidente da Câmara pensa que pode, mas não tem poder de ignorar acusações contra o presidente da República por prazo a perder de vista

 

por RAFAEL MAFEI E VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA 

 

No ensaio 70 de O Federalista, escrito na época da elaboração da Constituição dos Estados Unidos, Alexander Hamilton expõe diversos argumentos para defender que a presidência da República ficasse a cargo de uma única pessoa (e não de um órgão colegiado, como um conselho ou um gabinete). Além de favorecer a tomada de decisões rápidas e enérgicas, dizia ele, a centralização do poder executivo em uma única pessoa facilitaria a responsabilização da autoridade tanto por seus erros, por meio de uma derrota eleitoral, quanto por seus altos crimes e delitos, por meio do impeachment. 

Se pudessem contemplar o que vivenciamos hoje no Brasil, Hamilton e seus colegas redatores da primeira constituição presidencialista da história provavelmente observariam com espanto o cenário que construímos para nós. Por aqui, o mais vistoso e simbólico procedimento para a responsabilização jurídico-política contra o arbítrio de uma alta autoridade nacional, o impeachment presidencial, foi entregue ao arbítrio caprichoso de uma outra autoridade – o presidente da Câmara dos Deputados. De onde vem, afinal, o desenho desse contrassenso institucional? Qual é o fundamento legal para esse poder absoluto que Arthur Lira (PP-AL) julga ter, para decidir sozinho se e quando as acusações pendentes contra Jair Bolsonaro poderão ser apreciadas pelas instituições competentes para avaliá-las? 

Esse poder que Lira julga ter não está nem na Constituição nem na Lei do Impeachment (lei 1.079/1950). O art. 19 da lei, que sequer menciona a figura do presidente da Câmara dos Deputados, é claro ao dizer que a denúncia recebida será lida e despachada à comissão especial de impeachment. A Constituição atribui o controle político sobre os processos contra o presidente da República, tanto por crimes comuns quanto por crimes de responsabilidade, ao plenário da Câmara dos Deputados – e não à pessoa que ocupa a Presidência da Casa.

Mas isso quer dizer que o presidente da Câmara deve ser um mero despachante de papéis, que se limita a juntar denúncias recebidas na seção de protocolo e encaminhá-las à comissão especial de impeachment? Certamente que não. Não faz sentido supor que essa comissão tenha que ser constituída sempre que um pedido, por mais estapafúrdio que seja, for protocolado na Câmara dos Deputados.

Justamente por isso, o regimento interno da Câmara dos Deputados dá ao presidente da Câmara poderes para rejeitar denúncias manifestamente improcedentes (art. 218, §§ 2º e 3º). É o caso daquelas em que a conduta descrita claramente não caracteriza crime de responsabilidade sequer em tese, como na acusação contra Itamar Franco por haver dançado ao lado da modelo Lilian Ramos em um camarote no carnaval de 1994. Ou das peças que deixam de cumprir com requisitos formais exigidos pela lei, como a prova de quitação eleitoral dos denunciantes.

O poder de indeferir o pedido e mandá-lo ao arquivo, porém, é diferente do poder de ignorá-lo – esse que Arthur Lira julga ter. Não apenas porque do arquivamento cabe recurso, permitindo ao plenário da Câmara reformar o ato do presidente, mas principalmente porque a rejeição sumária é ao menos uma resposta oficial à denúncia do cidadão que julga que o presidente da República cometeu crimes que merecem a atenção do Congresso Nacional. E não é demais ressaltar que a decisão de arquivar uma denúncia é o exercício de um poder do presidente da Câmara, não a sua eliminação.

Em sentido oposto, o (suposto) poder de ignorar denúncias esvazia os pedidos de qualquer efeito jurídico possível, pois do nada não decorre consequência alguma, como a instalação da comissão especial de impeachment, e contra o nada não é possível reagir, por meio de um recurso ao plenário.

Para todos os fins, esse poder autoconcedido de ignorar denúncias contra o presidente da República torna vazio o direito legal e constitucionalmente garantido de cidadãos denunciarem crimes do presidente da República.

Se nem a Constituição nem a Lei do Impeachment nem o regimento interno da Câmara dos Deputados dão a seu presidente o poder de se tornar senhor absoluto e incontrastável dos destinos do impeachment, de onde, afinal, Arthur Lira tira esse poder? A resposta está nos costumes e práticas da Presidência da Câmara em relação a denúncias de crimes de responsabilidade, sobretudo nas gestões de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Rodrigo Maia (ex-DEM, atualmente sem partido). 

Em casos anteriores à Constituição de 1988, o trabalho de sepultamento político de denúncias costumava ser feito pela comissão especial de impeachment da Câmara. O primeiro presidente a sofrer acusação de crimes de responsabilidade, Floriano Peixoto, foi poupado justamente na fase da comissão. O mesmo valeu para Getúlio Vargas, que conseguiu escapar de um impeachment poucos meses antes de seu suicídio, em 1954. 

E qual a prática após 1988? Segundo dados compilados pela plataforma Fiquem Sabendo, até a gestão Cunha, os presidentes da Câmara tinham o hábito de despachar rapidamente as denúncias que recebiam, salvo uma ou outra exceção. Mandavam-nas quase sempre ao arquivo, é verdade, mas ao fazê-lo, sujeitavam-se à possibilidade de recurso ao plenário. Nos governos de FHC, por três vezes, e Lula, por seis vezes, o plenário da Câmara deliberou sobre recursos apresentados por deputados contra decisões da Presidência da Casa que haviam negado seguimento a denúncias. 

Após a bombástica entrevista de Pedro Collor à revista Veja em maio de 1992, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), então presidente da Câmara dos Deputados, recebeu 23 denúncias contra o presidente Fernando Collor de Mello. Apenas uma delas demorou mais de duas semanas para merecer um despacho que lhe desse destino. Com exceção da acusação apresentada por Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenère Machado, que acabaria com a condenação do então presidente, todas as demais tiveram seguimento negado em poucos dias.

Quando a denúncia de Roberto Jefferson (PTB-RJ) detonou o escândalo do mensalão, em meados de 2005, a Câmara dos Deputados era presidida por Severino Cavalcanti (PP-PE). Cavalcanti recebeu oito acusações contra o então presidente Lula e jamais demorou mais de noventa dias para apreciar qualquer delas. Antes dele, Michel Temer (PMDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), que presidiram a Câmara dos Deputados no tumultuoso segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, foram igualmente expeditos em lidar com acusações que lhes eram apresentadas. Segundo os dados disponíveis, apenas em duas oportunidades Temer demorou mais de noventa dias para dar destino às denúncias apresentadas em sua gestão. O recorde de demora de Aécio, fiel correligionário de FHC tanto quanto Lira diz ser de Bolsonaro, foi de apenas 57 dias.rodrigo maia

Eduardo Cunha foi o personagem que nos fez acreditar que o presidente da Câmara é um senhor absoluto do impeachment, um oráculo inquestionável que decide os destinos desse importante mecanismo constitucional segundo seus caprichos e sua conveniência – uma crença evidentemente desconectada do espírito republicano que fundamenta o impeachment. 

Cunha recebeu 57 pedidos de impeachment e lidou com cada um deles de acordo com benefícios pessoais e vantagens políticas que imaginava poder ter no momento. Durante sua gestão, foram apresentadas 54 denúncias contra Dilma Rousseff; Cunha ignorou 26 delas a perder de vista. Curiosamente, ele só foi consistentemente célere na apreciação das acusações contra a presidente da República no segundo semestre de 2015, quando a base do governo estava acuada pelos avanços da Lava Jato e o próprio Cunha penava para conseguir apoio no processo que respondia no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. A denúncia que culminou na condenação e remoção de Dilma Rousseff foi despachada por ele em razoáveis 42 dias.

Contudo, ninguém cultivou tanto a arte de sentar em cima de denúncias como Rodrigo Maia. Maia semeou esse poder arbitrário no governo de Michel Temer, quando os olhos da opinião pública estavam voltados à denúncia por crime comum apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente. Entre 2016 e 2017, Maia recebeu 31 denúncias por crimes de responsabilidade presidenciais. Com exceção de uma, as demais foram todas arquivadas apenas em 2019, já no governo Bolsonaro, quando evidentemente já não faziam mais sentido, porque Temer não era mais presidente. 

Com o estoque que deixou em sua gaveta para Arthur Lira, Maia é tão recordista do impeachment quanto o atual presidente da República: se Bolsonaro é o presidente que mais acusações sofreu na história, Rodrigo Maia é o presidente da Câmara que mais ignorou denúncias de crimes cometidos por presidentes da República. Além das 31 contra Michel Temer, fez vista grossa a 66 acusações apresentadas à Câmara contra Jair Bolsonaro.Informática, Política etc. - Fernando Melis: DISPUTA DE LIRA COM BALEIA DÁ  SAMBA-CANÇÃO

Como escapar da arquitetura de abuso de poder engendrada por Cunha, Maia e Lira sem cair no extremo oposto, no qual o presidente da Câmara se torna um simples carimbador de papel?

Políticos e juristas parecem ter se conformado com um suposto poder absoluto do presidente da Câmara para definir se e quando um pedido de impeachment será analisado, como se esse poder fosse uma decorrência natural da definição do impeachment como um “julgamento político”. Há certamente vários significados para essa expressão, mas a atribuição de um poder absoluto a uma única pessoa para bloquear um procedimento de tamanha importância certamente não é um deles.

Não se trata de querer retirar o caráter político do julgamento do presidente da República, mas de retomar a grande política, e deixar para trás a política pequena e mesquinha estabelecida por Eduardo Cunha e continuada por seus sucessores. O impeachment é necessariamente político, mas não deve ser confundido com um joguete da mais baixa politicagem, um embate de interesses paroquiais. A grande política é inteiramente compatível com as garantias do direito. Não são conceitos excludentes. A grande política decide, não esconde. Ela dá respostas aos cidadãos; não tergiversa e não se esconde no silêncio. O direito não exige muito mais do que isso: uma decisão, seja qual for. Decidir e fundamentar é o coração da atividade jurídica.

O mais surpreendente em toda essa situação é o fato de que não se trata daquilo que juristas chamam de caso difícil. Não estamos diante de uma situação para a qual o direito não tem regras claras. As regras claras estão aí, há décadas: estão na Constituição, na Lei do Impeachment e no regimento interno da Câmara dos Deputados. Vivemos sob um eclipse causado pela baixa política, que já dura mais de cinco anos. Já passou da hora de sairmos dessa sombra. As instituições funcionam melhor quando expostas à luz do sol. 

E é importante ressaltar que a interpretação das regras constitucionais e legais que defendemos aqui está longe de ser a mais restritiva para o papel do presidente da Câmara. Entendemos que o regimento interno da Câmara é compatível com a Lei do Impeachment, mesmo que atribua ao presidente da Casa poderes que a lei não menciona. Essa também é a interpretação do STF. Para quem entende que apenas a lei deve ser levada em consideração, o presidente da Câmara não tem qualquer papel relevante: ele tem simplesmente o dever de enviar todas as denúncias à comissão especial. Não seguiremos esse caminho.

A Lei do Impeachment e o regimento da Câmara estabelecem que qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República à Câmara dos Deputados. Diante de uma denúncia, o regimento (não a lei) prevê que o presidente da Câmara tem duas opções: constituir uma comissão especial para analisar o pedido ou indeferir o recebimento da denúncia, se entender que não estão presentes os requisitos constitucionais, legais e regimentais. Se o presidente da Câmara indeferir o recebimento da denúncia, cabe recurso ao plenário da Câmara. Se não houver recurso, a denúncia é arquivada. Se houver recurso, voltamos ao passo inicial, mas agora a decisão é do plenário, não mais do presidente da Câmara: se o recurso for aceito, deverá ser constituída comissão especial para analisar a denúncia; se for recusado, a denúncia será arquivada.

Nem sempre há regras assim tão claras para resolver problemas jurídicos e políticos. E as regras do regimento interno da Câmara, já analisadas e esmiuçadas pelo STF em 2015, por ocasião do processo contra Dilma Rousseff, têm a virtude de estabelecer clareza nos procedimentos e, ao mesmo tempo, manter o caráter político das deliberações. E não toleram qualquer poder individual absoluto.

Éclaro que algumas perguntas podem ficar no ar. Um primeiro grupo de questões diz respeito aos prazos. Quanto tempo tem o presidente da Câmara para decidir por um dos dois caminhos mencionados acima? Se estiverem presentes os requisitos constitucionais, legais e regimentais para a denúncia, o presidente da Câmara deverá colocá-la na pauta da sessão seguinte. É o que diz o regimento da Câmara (art. 218, § 2º). “Sessão seguinte” pode significar ao menos duas coisas. A primeira, mais fácil de definir, é: sessão seguinte à data do protocolo da denúncia. 

Essa seria a única solução para quem entende que apenas a Lei de Impeachment deve ser levada em consideração. Mas para quem entende, como nós, que o regimento da Câmara também conta, é possível supor que a análise preliminar do preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais da denúncia poderá levar algum tempo, e a inserção na pauta só ocorreria na sessão seguinte ao término dessa análise preliminar, feita individualmente pelo presidente da Câmara. Nesse caso, quanto tempo teria o presidente para essa avaliação? 

O regimento não define um prazo, mas o direito lida corriqueiramente com esse tipo de situação. Costuma-se exigir que pedidos feitos aos poderes públicos sejam despachados em “tempo razoável”. Por mais que “tempo razoável” não seja um conceito cronologicamente inequívoco, trata-se de uma ideia capaz de guiar inúmeros procedimentos.

No caso do impeachment, há elementos que indicam que o tempo razoável é relativamente breve. Não apenas pela importância do tema, mas pela previsão de que, feita a análise preliminar, o pedido deverá ser lido na sessão seguinte. Faria algum sentido supor que o presidente da Câmara poderia demorar o tempo que quisesse para fazer uma simples análise preliminar do pedido e, feito isso, tenha que correr para colocar o pedido na pauta da próxima sessão? Diante disso, alguém sustentará, de boa-fé, que um prazo “razoável” possa se estender por anos, ultrapassando até mesmo o mandato do presidente da República? 

Outro indício de que tempo razoável é breve em casos de impeachment: o art. 20 da lei dá à comissão especial de impeachment um prazo de dez dias para emitir parecer de mérito sobre se a denúncia deve ou não ser objeto de deliberação – uma análise muito mais complexa do que o juízo sumário que se pede do presidente da Câmara. A pretensão de que a conduta atual de Arthur Lira tenha respaldo jurídico é absolutamente insustentável.

É importante ressaltar que a interpretação segundo a qual o presidente da Câmara não é o senhor do tempo diante de denúncias de impeachment não é apenas a mais compatível com a Constituição, com a Lei do Impeachment e com o regimento interno da Câmara dos Deputados. Ela é também a mais adequada para manter o bom equilíbrio entre os poderes e para a realização da justiça em qualquer cenário (e não apenas no contexto atual). Não se trata, portanto, de uma interpretação casuísta destinada simplesmente a encontrar um caminho para se livrar de um presidente da República que comete crimes de responsabilidade. Ela mostra-se igualmente adequada em outros cenários, porque além de evitar que o presidente da Câmara dos Deputados blinde indevidamente um presidente da República aliado, também impede que denúncias represadas sejam usadas como forma de chantagear ou ameaçar um presidente da República que seja seu adversário do presidente da Câmara.

Se Lira – tanto quanto seus antecessores recentes – pratica abuso de poder ao se omitir como tem feito até aqui, a principal pergunta que resta é: como fazer com que o presidente da Câmara cumpra seu dever? 

Uma resposta pode vir das instâncias disciplinares da própria Câmara dos Deputados. Descumprir intencionalmente o regimento é quebra de decoro (Código de Ética da Câmara, art. 3º, II, e 5º, X) e qualquer cidadão pode então apresentar representação contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 

É verdade que representações a esse Conselho raramente levam a alguma punição. Ainda assim, essa movimentação obrigaria outros parlamentares – ao menos aqueles que integram o Conselho – a assumir o ônus de se colocar publicamente como fiadores da omissão do presidente da Câmara. Além disso, ajudaria a expor a própria conduta do presidente da Câmara como potencialmente indecorosa. A Comissão não tem o poder de mandar o presidente da Câmara decidir, tampouco de pautar o pedido em seu lugar, mas tem plenos poderes para dizer que seu comportamento viola as regras da Casa.

Uma segunda resposta poderia vir, naturalmente, do Supremo Tribunal Federal, a quem compete conhecer, julgar e mandar corrigir ilegalidades praticadas pelo presidente da Câmara dos Deputados. O STF tem uma jurisprudência inconstante, mas majoritariamente contrária a intervenções judiciais para corrigir desrespeitos aos regimentos internos das casas do Congresso Nacional. Há exceções, como as decisões que, em 2015, puseram um freio às manobras regimentais tentadas por Eduardo Cunha no início da tramitação do processo contra Dilma Rousseff. 

Mas os casos são distintos. No caso do impeachment de Dilma Rousseff, o procedimento já estava deflagrado, e o STF interveio para corrigir decisões tomadas por Cunha. No caso atual, uma intervenção do tribunal teria que ser mais ousada: não corrigir uma decisão, mas determinar que a decisão seja tomada. Ousada, porém, não é sinônimo de abusada, muito menos de exótica. Impor ação aos presidentes da Câmara e do Senado não é novidade para o tribunal, a exemplo das decisões que mandam instalar comissões parlamentares de inquérito.

É importante ter em mente que a questão não se limita apenas ao regimento interno da Câmara, pois é a própria Lei do Impeachment que exige que a denúncia seja lida na sessão seguinte e despachada à comissão especial. Não se trata, portanto, daquilo que o STF chama de questões interna corporis, nas quais o tribunal entende não poder intervir. Por isso, as pouquíssimas – e contraditórias – decisões já tomadas pelo STF nesse âmbito não servem como parâmetro. Nestas, o que se pedia era que o tribunal reformasse decisões tomadas pelo presidente da Câmara com base no regimento interno. O que nos interessa aqui são as decisões não tomadas, em afronta à lei.

É também fundamental lembrar que, tal qual a instalação de uma CPI, o encaminhamento de denúncias de impeachment não é matéria propriamente legislativa, na qual a deferência à autonomia do Poder Legislativo deve ser maior. Trata-se de apuração de julgamento de condutas potencialmente atentatórias às leis e à Constituição, praticadas pelo presidente da República. Quando a prática de crimes está no horizonte, nenhum agente público tem a discricionariedade de ignorar denúncias que lhe são encaminhadas: ele deve agir, e suas ações são passíveis de controle por instâncias competentes para revisá-las se for o caso.

Em um contexto conturbado como o atual, é impossível prever qual seria a posição do STF. O tribunal também faz seus cálculos, especialmente como forma de preservar sua autoridade. Mas se é a lei (e não apenas o regimento interno) que estabelece o dever que tem sido descumprido pelo presidente da Câmara, fica difícil encontrar argumentos para justificar a impossibilidade de apreciação judicial desse descumprimento.

Em qualquer caso, a boa compreensão jurídica desse ponto específico dos processos de impeachment exige não confundir, de um lado, a ausência de condições políticas para que Lira (ou qualquer outro presidente da Câmara) seja compelido a cumprir seu dever; e, de outro lado, a existência de um suposto poder do presidente da Casa de tornar ineficaz, por vontade e estratégia sua, o direito que a Constituição dá a todo cidadão de denunciar os crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República, e o dever que o Congresso tem de apurá-los e puni-los. Esse poder jurídico simplesmente não existe: trata-se de uma prática arbitrária, que Arthur Lira exercita porque herdou de seus últimos antecessores, e que hoje suportamos apenas por impotência, complacência ou indisposição de quem deveria combatê-la.

Charde: Um pedido cadente de impeachment. Por Miguel Paiva

25
Jun21

Bolsonaro tem que se explicar

Talis Andrade

 

por Helena Chagas /Jornalistas pela Democracia 

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De todas as histórias mal-contadas do governo Bolsonaro, a cena montada ontem no Planalto pelo ministro Onyx Lorenzoni para tentar defender  Jair Bolsonaro  no caso das irregularidades apontadas na operação de compra da vacina Covaxin parece ter sido a pior. E olha que são muitas. Mas essa nos fez lembrar - nós, jornalistas de meia idade - da Operação Uruguai, montada na tentativa de explicar com empréstimo mandrake no exterior os rendimentos do então presidente Fernando Collor. Deu no que deu: impeachment.

Com versículos da bíblia e ameaças ao estilo mafioso aos irmãos Miranda, o deputado Luiz (DEM-DF) e o servidor do Ministério da Saúde Luiz Antônio, o ministro tentou encenar indignação. Mas não deve ter convencido nem a própria família. Agravou a situação ao trair o nervosismo, quase desespero, que tomou conta do Planalto.

Em vez de dizer que iria mandar investigar as denúncias - que, até segunda ordem, podem ou não ser verdadeiras - , o ministro jogou as instituições e orgãos de apuração sob o controle do Executivo contra os denunciantes... É um claro abuso de poder, que a CPI da Covid já apontou e resolveu também investigar. Agora pela manhã, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou requerimento convocando o próprio Onyx para depor.

Espetáculos à parte - já que a CPI também é especialista neles - , o que falta concretamente ao governo é explicar o papel de Bolsonaro nessa história enrolada. Independentemente de as denúncias envolvendo o favorecimento a empresas na compra da Covaxin virem ou não a ser comprovadas, o presidente tem que dizer se tomou alguma providência para sua apuração.

O Planalto começa a montar uma nova versão de que o presidente teria acionado seu então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello - aquele que nunca desmente o chefe. E o que ele fez? Ouviu a denúncia e ficou quieto? Ou acionou a PF ou o MP para investigar o caso? E o presidente, nunca mais perguntou nada? É simples assim: se não fez nada, cometeu crime de prevaricação.

 

 

13
Abr21

Bolsonaro ataca comunismo imaginário e convoca seus seguidores para a guerra: “prepare-se”

Talis Andrade

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A proclamação da República foi para destronar a corrupção. 

A Revolução de Trinta foi para fuzilar a corrupção.

O golpe do Estado Novo foi para acabar com o comunismo imaginário.

A campanha de Janio Quadros a presidente foi para varrer a corrupção.

O golpe militar de 1964 foi contra a corrupção e o comunismo imaginário.

A campanha de Collor a presidente foi para desbancar a corrupção dos marajás.

O golpe de 2016 contra a corrupção imaginária das pedaladas, o antipetismo, e o counismo imaginário.

O golpe de 2018 para que Lula preso, por imaginária corrupção, não participasse das eleições, garantido a eleição do candidato dos generais comandados por Villas Boas. 

Jair Bolsonaro resolveu atacar a esquerda, o comunismo imaginário e os governadores, após ter uma conversa divulgada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), em que pede mudanças nos rumos da investigação da CPI da Pandemia, além do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e a abertura de uma investigação contra chefes de executivos estaduais e prefeitos. 

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"Se a facada tivesse sido fatal, hoje você teria como Presidente Haddad ou Ciro. Sua liberdade, certamente, não mais existiria. […] Hoje você está tendo uma amostra do que é o comunismo e quem são os protótipos de ditadores, aqueles que decretam proibição de cultos, toque de recolher, expropriação de imóveis, restrições a deslocamentos etc…"
 
Bolsonaro, no Facebook, sem citar Kennedy, repete a frase erradamente: "Pergunte o que cada um de nós poderá fazer pelo Brasil e sua liberdade", para ameaçar: "E ... prepare-se".
 
Aliás, quando o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro vai permitir que Adelio Bispo conceda entrevista? Para contar a estória da canivetada. 
 
Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.... Frase de John F. Kennedy.

18
Jan21

Carta branca para a morte

Talis Andrade

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Governo sabota, à vista de todos, tudo o que pode combater a pandemia

 

Por Janio de Freitas

O ser imoral que atende por Jair Bolsonaro forçou o jornalismo a deseducar e endurecer a linguagem em referências ao governo e, ainda mais incisiva, sobre o intitulado mas não presidente de fato.

Com os assassinatos por asfixia cometidos pela incúria e o deboche no Amazonas; mais de 200 mil mortos no país entregue à pandemia e à sabotagem, e a patifaria contra a vacinação vital, mesmo a grosseria realista é insuficiente.

Nem a liberação dos chamados palavrões, feita pela Folha e O Globo há algum tempo, soluciona o impasse. Muitos as consideramos aquém do jornalismo e os demais ficariam expostos a inconvenientes legais.

A asfixia é reconhecida como uma das mais penosas formas de morte, acréscimo ao nosso horror com as mortes em campos de concentração nazistas, nas câmaras de gás para condenações passadas nos Estados Unidos, como nas perversões criminosas. Hoje, é aqui que essa morte terrível ocorre, vitimando doentes que tiveram a infelicidade preliminar de nascer no Brasil.

Que considerações valeria tentar sobre esse fato? Seus responsáveis são conhecidos. Um presidente ilegítimo pela própria natureza e pela contribuição para a morte alheia. Um general patético e coautor, sobre os quais apenas vale dizer aqui, ainda, da lástima de que não terão o merecido: o julgamento por um sucedâneo do Tribunal de Nuremberg.

Bebês, 60 bebês, parturientes, operados, cancerosos, infartados, vítimas da pandemia, às centenas, milhares, desesperados pelo ar que os envolve e no entanto lhes falta. Todos diante da morte terrível, não pelo que os internou, mas de asfixia —por quê?

Guardião de 62 pedidos de impeachment de Bolsonaro, Rodrigo Maia enfim dá sua explicação para o não encaminhamento da questão ao exame das comissões específicas: “O processo do impeachment é o resultado da organização da sociedade. Como se organizou contra os presidentes Collor e Dilma”.

Não houve uma pressão “que transbordasse para dentro do parlamento. Não foi avaliar ou deixar de avaliar impeachment, e sim compreender que a pandemia é a prioridade para todos nós”.

O fácil e esperado. Mas os casos de Collor e Dilma nasceram no Congresso, não na sociedade. Foi a mobilização, lá, de parlamentares que gerou e fez transbordar para a sociedade a exigência do impeachment de Collor.

A “pedalada” contábil do governo Dilma nunca passou pela cabeça de ninguém, na sociedade e no Congresso. Foi o pretexto criado já a meio da conspiração lá urdida por Aécio Neves e Eduardo Cunha, símbolos da pior corrupção, a que corrói a democracia pela política. A mídia (sic) levou para a sociedade o golpismo transbordante no Congresso.

Se a prioridade fosse a pandemia, o governo não continuaria entregue aos que a negam e como governo sabotam, à vista de todo o país, tudo o que possa combatê-la. Para isso recorrendo, sem receio, a ações e omissões criminosas. Uma sucessão delas, incessante até hoje.

​Se nas mais de 200 mil mortes houvesse apenas uma induzida pelas pregações e sabotagens de Bolsonaro, já seria bastante para ser considerado criminoso homicida. Mas são muitos os interesses financeiros e políticos a protegê-lo. Na verdade, mais que isso, porque é carta branca que lhe tem sido assegurada, sobre 212 milhões de brasileiros, como sobre o presente e o futuro do país.​

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08
Jan21

A Ilegítima Lei de Improbidade: Um Direito Penal de feições Nazistas

Talis Andrade

Arquivos Improbidade Administrativa - Fernanda Marinela

 

Em pleno Governo Collor, em que se estabeleceu uma disputa entre opositores políticos, sob os holofotes das vozes populares, que cobrava respostas moralistas e àquele governo cabia, portanto, apressar a promulgação de uma lei que representasse um combate à corrupção

 
 
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A lei 8.429/92 (alcunhada de Lei de Improbidade Administrativa) é ilegítima. Esta é a hipótese, de largada, que se estabelece nestes comentários dos quais nos ocuparemos neste breve artigo. Mas, em termos acadêmicos, para o que aqui se quer obtemperar, o que merece destaque é o problema que uma Lei ilegítima (tal qual esta) é capaz de gerar no ordenamento jurídico e naqueles que estão a ele submetidos: excesso de concentração de poder nas "mãos" do Estado-Juiz, arbitrariedade e, sobretudo, o esvaziamento completo de garantias constitucionais. É impossível se defender quando não se sabe do que se é acusado. Será mais bem explicado, adiante.

A primeira vertente, é analisar a lei em seu contexto de criação. Trata-se de édito de 1992, em pleno Governo Collor e em que se estabeleceu uma disputa entre opositores políticos, sob os holofotes das vozes populares, que cobrava respostas moralistas e àquele governo cabia, portanto, apressar a promulgação de uma lei que representasse um combate à corrupção. Sim, o Brasil chega a ser repetitivo em soluções legislativas imediatistas, emergenciais e feitas apenas em caráter simbólico1.

Contudo (e não menos grave) o contexto daquela época explica as lamentáveis razões da promulgação da Lei de Improbidade, mas não justifica o que ocorre no contexto atual, a manutenção de um compilado de disposições legais incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, estabelecido sob as balizas da CF/88, de onde se extrai princípios irrenunciáveis por qualquer cidadão, a exemplo da legalidade e taxatividade (art. 5º, inciso XXXIX da CF/88), que proíbem normas sancionadoras em branco (verdadeiros enunciados de conteúdo indefiníveis).

Com efeito, a sanha punitiva desta lei é tamanha que não se consegue, nem mesmo, precisar, com uma definição idônea, quem são aqueles elegíveis como agentes ímprobos (que por definição primeira e premissa, deveriam ser agente públicos). Ao tempo que o art. 2º elenca uma série de pessoas que se considera agente público (e as hipóteses são extensas), o art. 3º termina por dizer que as disposições da lei (declaradamente criada aos agentes públicos - vide seu preâmbulo) - são aplicáveis também a quem não é agente público. É aquilo que no Direito Penal - este sim, por natureza, repressor - se nomearia de tipicidade por extensão2. Sendo ainda mais claro: para a Lei de Improbidade Administrativa é despiciendo ser agente público, quer se enquadre ou não naquele cansativo rol "conceituador" do art. 2º. Se não o for, também responderá. Inconciliável com os desígnios fundantes da lei.

Portanto, ou não se sabe, juridicamente, quem (e o que) é agente público ou se quer punir a todos, indiscriminadamente. Seria mais útil e de mais fácil percepção (e não que se concorde com o seu conteúdo) falar-se em "qualquer do povo". Economizava-se texto e se seria mais direto. A redação atual mais confunde que esclarece. Ou revela o caráter altamente punitivista da lei.

Mas, "não há nada tão ruim que não possa piorar". Para além de não se saber (ou não ser importante saber) quem são os agentes públicos, a Lei de Improbidade não consegue definir, com um mínimo de segurança aceitável, quais atos caracterizam improbidade administrativa. Sobejam, no particular, os tipos de improbidade que de tão inespecíficos são impassíveis de ser conceituados. Por exemplo, é ato de improbidade administrativa ação ou omissão de malbaratamento de bens (art. 10 da lei 8.429/92). Contudo, "malbaratar" é vender algo por um preço muito barato e a compreensão de "barato" ou "caro" pressupõe ter-se definições concretas de conceitos econômicos prévios. Afinal, a depender do poder aquisitivo de quem adquira ou venda, o "caro" é "barato" e vice-versa e entre essas variáveis o sujeito torna-se ímprobo ou probo.

É também ato de improbidade "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares" (inciso VI do art. 10 da lei 8.429/92). É de se indagar: quais normas legais e regulamentares? Encaixam-se nesses conceitos, por ostentarem esta natureza jurídica, desde uma previsão legal contida na lei que trata do Sistema Financeiro Nacional até uma Circular do Banco Central que, até última consulta feita3, estava na edição 4.076 (quatro mil e setenta e seis circulares).

Significa dizer, portanto, que se o agente público (sujeito indefinido) promover uma operação financeira e não observar alguma das milhares de cartas circulares expedidas pelo Banco Central poderá ser considerado ímprobo. E assim se seguem todas as demais previsões que adotam os termos "regulamentos", "formalidades legais", "normas pertinentes" para punir.

Ainda nesta toada de (in)definição de atos ímprobos, o estopim da vicissitude da lei (e mais precisamente, da sua ilegitimidade) está no art. 11º, que considera ato de improbidade aquele que atente contra "princípio da administração pública" ou que, por ação ou omissão, "viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".

Seria desafiador (não fosse a evidente inconstitucionalidade) desincumbir-se do múnus conceitual para definir-se a quais princípios se refere a lei e, notadamente, qual a definição, por essência, de honestidade e lealdade. O primeiro remete-se a preceitos morais, inclusive de "decência", "pureza", "castidade". O segundo à fidelidade com compromissos assumidos. Não é demasiado dizer que o que é moralmente aceito ou não, puro ou impuro, se modifica no tempo e no espaço. É inclusive uma compreensão regionalizada. Por outro lado, "fidelidade" é qualidade que existe até mesmo entre aquele que se unem para praticar delitos.

O grande "senão" advindo desta técnica legislativa (ou ausência dela) é que estes conceitos vagos e imprecisos obrigatoriamente serão estabelecidos pelo Estado-Juiz quando, na oportunidade, lhe for dado o ofício de julgar alguém e qualificá-lo como ímprobo ou não.

A falta de conceitos prévios e bem definidos necessariamente obrigam o julgador a definir os elementos que compõem estas normas repressivas de acordo com suas convicções pessoais e regras de experiências próprias de vida, no caso concreto. Esvazia-se, por completo, qualquer meio de garantia do cidadão contra eventual arbítrio e excesso do Estado. Muito similar ao que ocorre no processo penal, onde concebe-se que "forma é garantia"4, também deve-se inferir no processo administrativo de cunho sancionador. Aqui, dadas as gravíssimas penalidades àqueles considerados ímprobos, forma também é garantia.

A Lei de Improbidade prevê punições extremamente graves, que variam de perda de bens e valores, multas, ressarcimentos, suspensão de direitos políticos, até mesmo a perda da função pública (esta última, circunstância definitiva de que não se tem equivalência, em termos de perenidade, nem mesmo no Código Penal, que não tem previsão de prisão perpétua).

Estas considerações evidenciam que a Lei de Improbidade, criada a partir de disputas políticas e por um juízo de conveniência em uma sociedade, naquele contexto, que aclamava por algum símbolo de combate à corrupção, afastou-se completamente das diretrizes constitucionais já vigentes à época, que direcionavam (e direcionam) para que as leis, notadamente as de caráter sancionador, sejam claras e precisas. Afinal, o cidadão só pode adotar uma conduta correta se compreender o que é incorreto. Esta é uma disfunção causada pelos tipos que contemplam normas em branco.

O direito deve estar à serviço da sociedade como garantia do cidadão contra abusos estatais. Quando uma lei é criada com finalidades outras, que não seja organizar a sociedade civil, promover garantias e, ainda, a partir de normas proibitivas tecnicamente claras, punir os que adotam condutas desviantes, ela passa a ser ilegítima. Perde-se a sua função como norma.

Esta é a Lei de Improbidade no Brasil. Adotou-se, aqui, motivos justificantes para elaboração da lei próximos àqueles utilizados no regime Nazista na Alemanha, quando em 28 de junho de 1935, extirpou-se lá o princípio da legalidade, configurando nova redação ao Código Penal Alemão, passando a ser punido o indivíduo que "mereça uma pena segundo a ideia básica de uma lei penal ou segundo o são sentimento do povo"5

A Lei de Improbidade brasileira, considerou, à época, a vontade popular, distanciando-se de um debate profundo, amplo e técnico das suas casas legislativas. Para além disso, fez tábula rasa do princípio da legalidade e taxatividade, uma técnica (ou falta dela) que torna seu conteúdo uma reprodução, com seus devidos ajustes e consequências, de um Direito Penal com feições Nazistas.

______

1 Decisão do STF de trancar ação contra Capez corrige falhas da lei de improbidade.

4 Sistema de nulidades "a la carte" precisa ser superado no processo penal.

5 O Direito Penal, o "sentimento do povo" e o nazismo alemão.

PEC 37 tira poder da Lei da Improbidade Administrativa - Blog de Jamildo

18
Mai20

O Congresso, o STF são poderes de República, e como tais, a resposta tem que ser institucional, usando seus poderes contra as ameaças de golpe dos bolsonaristas

Talis Andrade

 

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II - Mariana Alvim entrevista Sérgio Abranches

BBC News Brasil - O senhor costuma se referir ao impeachment como um processo traumático, sinal de uma democracia ainda instável. No mandato atual, partidos até mesmo de oposição, como o PT, hesitaram em assumir um clamor pelo impeachment de Bolsonaro com argumentos parecidos. Um eventual impeachment dele seria uma ruptura indesejável para a democracia brasileira?

Sérgio Abranches - Não, porque o governo Bolsonaro é uma ruptura indesejável pra democracia brasileira. Isso é o que faz toda a diferença. Nem Fernando Collor nem Dilma Rousseff investiram contra a democracia. Na verdade, eles respeitaram muito a regra do jogo.

Recentemente, eu estava escrevendo um artigo sobre a importância dos politólogos passarem a analisar a questão do meio ambiente, e eu falava da importância que o Brasil já teve nesses fóruns multilaterais, que está perdendo completamente porque o governo Bolsonaro está destruindo a diplomacia brasileira e as políticas de proteção à biodiversidade e de combate à mudança climática.

Eu lembrei que Collor, em um dos momentos mais dramáticos do escândalo que levou ao impeachment dele — as acusações de seu irmão —, estava presidindo as reuniões de chefes de Estado durante a Rio-92. E ele a presidiu com a maior tranquilidade. Ele deixou todo o processo correr sem nenhuma tentativa de interferir na liberdade das instituições que investigavam, e nem na liberdade de imprensa, apesar de evidentemente estar indignado com as coisas que saíam.

No caso da Dilma, ela não tentou interferir de forma alguma, e durante os governos do PT, não houve nenhuma tentativa de ingerência do governo federal no Ministério Público Federal (MPF).

Agora, estamos vendo exatamente o contrário. O presidente ofende a imprensa, tenta interferir na autonomia da Polícia Federal. Já interferiu na autonomia do MPF com a nomeação de um candidato fora da lista (tríplice, com indicação de nomes pelos próprios procuradores, como era de praxe nas outras gestões), e que tem despachado com o presidente no Palácio do Planalto, o que é uma exorbitância.

Então, na verdade, estamos vivendo uma situação de anormalidade, de instabilidade política crônica, que começou logo depois da reeleição da Dilma.

E Bolsonaro já cometeu muito crime. O hall de crimes comuns e de responsabilidade que o Bolsonaro já cometeu ultrapassa muito tudo o que pesou contra o Collor e contra a Dilma para os impeachments deles. Então tem mais do que base jurídica para fazer e mais do que razão política para fazer, porque ele está conspirando, trabalhando contra a democracia de dentro. Como o (primeiro-ministro) Viktor Orbán faz na Hungria.

E as instituições ainda não estão respondendo com a força suficiente ou proporcional ao grau de risco que o Bolsonaro representa à democracia brasileira. Tanto o Congresso quanto o Judiciário têm sido muito condescendentes.

 

BBC News Brasil - Algum exemplo recente dessa reação insuficiente te ocorre?

Abranches - A resposta à ida de Bolsonaro para a porta do Quartel General do Exército em Brasília(em 19 de abril), onde fez um discurso diante de um grupo que pedia o fechamento do Congresso e do STF, que pedia um ato de excepcionalidade que interrompesse a vigência da Constituição, e que pedia a intervenção militar com Bolsonaro no poder. Isso é um crime. Fazer a pregação contra a democracia e defender o fechar das instituições, é crime — do ponto de vista do presidente, um crime de responsabilidade.

Isso foi grave demais — na minha avaliação, foi o grande divisor de águas.

Qual foi a resposta do Congresso e do Judiciário? Notas. Notas escritas em termos moderados, como se fosse apenas um pequeno deslize. Não foi um pequeno deslize. Foi um gravíssimo ato de ataque às instituições democráticas. Esse caso é emblemático da desproporção entre os absurdos que o Bolsonaro comete e as respostas com luvas de pelica que o Congresso e o Supremo dão.

Essas instituições não são grêmios estudantis, não são sindicatos, não são uma entidade da sociedade civil — são poderes de República, e como tais, a resposta tem que ser institucional, usando seus poderes, e não uma nota de repúdio.

 

BBC News Brasil - Mas tem ações (mirando o comportamento de Bolsonaro) em curso, tanto no STF quanto no Congresso.

Abranches - Agora, no STF, pela primeira vez tem uma ação séria em curso, conduzida pelo decano Celso de Mello. No Congresso, tem vários pedidos de impeachment, como sempre teve, contra o Fernando Henrique, contra o Lula, contra Dilma, contra o Temer...

A questão é que só contra o Collor e a Dilma, o presidente da Câmara, por razões diferentes — e no caso do Eduardo Cunha (ex-presidente da Casa), por razões espúrias — aceitou o pedido de impeachment.

O que Rodrigo Maia está fazendo é o que os presidentes da Câmara fizeram desde os governo Fernando Henrique e Lula, que foram governos democráticos e normais, onde não tinha cabimento impeachment como tem cabimento o impeachment do Bolsonaro.

Mas o Rodrigo Maia está agindo com um grau de condescendência, em nome de uma tranquilidade que não existe — deixando de encaminhar, permitir, que a Câmara use seus poderes.

 

BBC News Brasil - Essa condescendência tem talvez a ver com interesses políticos dele?

Abranches - Não sei. Essa coisa de atribuir razões a comportamentos de atores políticos individuais, esse dilema da atribuição, é uma coisa muito complicada.

"Ah, porque ele está ligado ao Centrão". Não, não acho isso.

"Ele tem uma índole não conflituosa, gosta de compromisso". Também não sei, nunca fiz análise de personalidade do Rodrigo Maia.

 

BBC News Brasil - Mas tem vários ministros do DEM (partido de Maia) no governo.

Abranches - É, mas sempre com o proviso de que o DEM não está no governo, que as nomeações não passaram pela liderança e etc. Essa questão da atribuição é muito complicada.

Eu imagino que uma das razões — e isso o Rodrigo Maia sabe fazer muito bem, como poucos — é sua avaliação da temperatura do plenário. Talvez ele ache que a temperatura do plenário ainda não chegou no ponto em que é seguro para ele acatar um processo de impeachment, para não parecer que foi uma tentativa pessoal que fracassou.

Mas realmente, com toda a sinceridade, não sei por que (Maia está optando pela "condescendência").

 

BBC News Brasil - E o Alcolumbre (Davi Alcolumbre, presidente do Senado, também do DEM)?

Abranches - O padrão de comportamento dele é mais claro: ele é muito mais governista do que não-governista. Ele não tem o mesmo grau de resposta que o Rodrigo Maia tem levando em consideração quem o elegeu no Senado. O Rodrigo Maia sabe que a coalizão que o elegeu na Câmara dos Deputados tem um componente grande da oposição, inclusive da esquerda. Então, ele evidentemente tem que tomar decisões tentando conciliar o grupo governista com a coalizão que é "rodriguista", quem o apoiou para a eleição.

Já para Alcolumbre pesa menos a coalizão que o elegeu, até porque sua eleição foi incidental, fortuita — não é o caso do Rodrigo. E ele (Alcolumbre) tem menos legitimidade, menos capacidade de controle do plenário, então o caso dele é diferente — ficar mais com os governistas é conveniente para ele.

 

BBC News - Por que o senhor falou anteriormente em uma "ação finalmente séria" do STF?

Abranches - Séria porque o ministro Celso de Mello tomou todas as iniciativas necessárias para viabilizar um inquérito e um processo contra os crimes de responsabilidade e comuns que Bolsonaro cometeu ao fazer pressão sobre o Moro para trocar o superintendente do Rio de Janeiro da Polícia Federal.

Ele (Mello), do ponto de vista do STF, fez tudo que estava no alcance dele, do poder dele legítimo e constitucional. Tem instruído o processo com celeridade e seriedade. Está conduzindo o processo como deveria, de acordo com o figurino — como dizem os americanos, by the book.

O problema é que tem uma peça do Judiciário que está claudicante: o procurador-geral da República.

Não há garantia nenhuma. O grau de confiabilidade do (Augusto) Aras é baixo. Portanto, ele tem que provar que é capaz de tomar uma posição isenta, e não favorável ao Bolsonaro, independentemente do indicativo de crime. Se ele arquivar, se recusar a apresentar uma denúncia; ou apresentar uma denúncia contra o Moro, vai estar fraudando o papel do MPF e vai estar dando uma manifestação muito clara de que o MPF se politizou, que a PGR se politizou.

Arquivando o processo, não há nada que o Supremo possa fazer a respeito. Imagino que haja procedimentos de análise do comportamento do procurador-geral. Não sou advogado, não entendo perfeitamente como funcionaria, mas acho que há procedimentos, digamos, disciplinares, que podem ser aplicados no caso de ser muito flagrante a decisão dele favorável ao Bolsonaro. Mas isso é futuro, estamos especulando. (Continua)

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