O Tribunal de Contas da União está investigando as Forças Armadas por não ofertar leitos de hospitais militares durante a pandemia. Acontece a mesma desumanindade com os hospitais das polícias

247 - O TCU (Tribunal de Contas da União) investiga irregularidades por parte das Forças Armadas por não terem ofertado a civis leitos destinados a pacientes com Covid-19 em unidades militares de saúde.

Essas unidades de saúde se recusam a divulgar a ocupação e a disponibilidade de leitos para o tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, informa a Folha de S.Paulo.

O Ministério da Defesa e as três Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica -devem informar a disponibilização diária de leitos de enfermaria e UTI, em cada unidade de saúde militar, destinados a pacientes com Covid-19, segundo determinação do ministro Benjamin Zymler do TCU.

Esses dados devem ser fornecidos num prazo de cinco dias úteis ao Ministério da Saúde, às secretarias estaduais de Saúde e à população em geral. 

O TCU constatou por exemplo que existiam leitos ociosos em unidade militar de saúde em Manaus, reservados a militares, enquanto a rede pública local vivia em janeiro um colapso generalizado. 

De acordo com a nossa atual Constituição Federal, em regra, é proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, mas existem poucas exceções em que é permitido

por Agnaldo Bastos /Migalhas

O acúmulo de cargos, empregos, funções públicas e outros, é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública.

Ainda, quando o servidor recebe aposentadoria junto a remuneração de algum cargo, emprego ou função pública, seja na administração pública direta ou indireta.

De acordo com a nossa atual Constituição Federal, em regra, é proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, mas existem poucas exceções em que é permitido.

Essa proibição é aplicada aos empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, além de sociedades controladas, de modo direto ou indireto, pelo governo.

O que são cargos, empregos e funções públicas?

A administração pública realmente é bastante complexa. Por isso, existem diferentes formas para contratar servidores públicos, como o regime estatutário, celetista e temporário.

Nesses regimes de contratação existem cargos, empregos ou funções públicas que são exercidas na administração direta (União, Estados ou Distrito Federal e Municípios) ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias).

Inclusive, a proibição de acumular cargos também se aplica às sociedades controladas, de forma direta ou indireta, pelo poder público.

O servidor é obrigado a informar que ocupa outros cargos?

O servidor tem o dever de declarar quais cargos, empregos e funções públicas que ocupa e, ainda, se recebe alguma aposentadoria ou pensão.

Essa declaração é feita no momento em que o servidor apresenta e assina os documentos para tomar posse no novo cargo que foi aprovado.

Inclusive, no momento da investidura do cargo o servidor deve declarar que não exerce outro cargo público, emprego ou função, sob pena de sofrer punições. Ainda, se for servidor com cargo incompatível, deve provar a exoneração ou demissão do cargo anterior.

Em quais casos é possível a acumulação de cargos?

A acumulação de cargos públicos não é totalmente proibida pela Constituição Federal, mas existem limites para que isso ocorra.

Na verdade, a nossa Constituição é muito direta sobre essa questão: de acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se os horários forem compatíveis e apenas nos seguintes casos para os servidores públicos civis:

• 2 cargos de professor; ou
• 1 cargo de professor + outro técnico ou científico; ou
• 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Por isso, é bastante comum na administração pública a acumulação de cargos nas áreas da educação e da saúde. Ainda, de juízes e promotores com as atividades de docência.

O militar federal pode acumular cargo público civil?

Em relação ao militar federal (Forças Armadas), a proibição de acumular função, cargo, emprego e público existe desde a época do Império. Inclusive, teve restrições na Constituição anterior (dos anos 1967 e 1969) e continuou na atual Constituição de 1988.

Da mesma forma que os servidores civis da administração direta e indireta, a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos é a regra, a permissão é a exceção.

Para o militar federal (Forças Armadas) se aplica a regra que está no artigo 142, § 3º, inciso II da Constituição Federal:

"O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei".

Importante! Quando se fala em "militar em atividade", "militar da ativa" ou "em serviço ativo" diz respeito ao militar que ainda não foi transferido para a reserva remunerada ou que não foi reformado e, ainda, àquele que não se aposentou de modo voluntário ou compulsório.

Ainda, o Estatuto dos Militares determina a demissão do oficial e o licenciamento da praça que vier a assumir cargo público permanente fora das Forças Armadas.

No entanto, existe apenas uma exceção em que o militar federal pode exercer outro cargo. Essa permissão é a acumulação de seu cargo nas Forças Armadas com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, desde que seja em profissões regulamentadas.

Militares estaduais

Em 2019, uma alteração na Constituição Federal, permitiu aos militares estaduais (bombeiros e policiais militares) a acumulação do seu cargo com:

• 1 cargo de professor; ou
• 1 cargo técnico ou científico; ou
• 1 cargo de profissional de saúde.

Porém, para os militares federais (integrantes das Forças Armadas), a acumulação só é permitida no caso em que comentei: com mais 1 cargo de profissional de saúde. Portanto, não se aplica aos militares federais as regras descritas acima sobre os estaduais.

As Cartas do Pai por Ivan Cosenza

Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2020.

Pai,
esse fim de semana teve a cerimônia do Oscar.
Todo mundo querendo ver documentário brasileiro sendo anunciado lá na festa. Era difícil, mas ficamos torcendo aqui.
Mas a maior surpresa da noite, foi o Oscar de melhor filme ter sido dado pela primeira vez para um filme estrangeiro.
Reparou o nome do filme, pai?
Logo depois do Ministro da Economia, falar que o funcionário público no Brasil é um parasita, um filme com o mesmo nome ganha o Oscar.
Lembrando que ministro é um funcionário público, né!
Presidente também!
Será que era uma autocrítica?
Ele foi funcionário boa parte de sua vida, antes de ser nomeado ministro.
Seu chefe, é um parasita, digo, um funcionário público de carreira, e nunca teve um emprego formal, na iniciativa privada!
Seriam então, o ministro e o presidente, dois parasitas?
Mas voltando ao Oscar, não foi desta vez que uma estatueta vem pro Brasil.
“Indústria Americana” ganhou o prêmio de melhor documentário, mas lavamos a alma, quando a diretora do filme citou uma frase do manifesto comunista, de Marx e Engels:
– Trabalhadores do mundo, uni-vos!
Espero que os trabalhadores daqui tenham entendido o recado.
Petra não ganhou o Oscar, mas Democracia em Vertigem denunciou o golpe em 190 países.
Ela foi vencedora sim!
O documentário cumpriu seu papel.
Antes dele, o elenco do filme Aquarius também denunciou o Golpe no tapete vermelho.
O mundo já sabe!
Foi golpe!
Um beijo do seu filho,
Ivan