Bilynskyj postou a charge e esqueceu de afirmar se os ministros deputados do centrão e do baixo clero eram do governo Bolsonaro ou Lula...
Deputado delegado Paulo Bilynskyj volta ameaçar Lula de morte (terceira parte)
O deputado bolsonarista Sargento Fahur (PSD-PR) xingou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB). Em evento da indústria da defesa, o congressista criticou a política de desarmamento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e atacou o ministro: “Vem buscar minha arma aqui, seu merda”.
O sargento fanfarrão manifestou seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringiu o acesso a armas de fogo. A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que ousa enaltecer o avô que foi membro da Gestapo e, possivelmente, ucraniano guarda de campo de concentração. E foi mais além, desde que se acostumou, impunemente, a ameaçar Lula de morte.
Para atiçar instintos assassinos, Bilynskyj que tem um histórico de violência, inclusive de morte não devidamente explicada, apresentou um projeto de lei propondo retirar as armas de fogo das equipes de segurança do presidente da República.
A proposta foi protocolada em 21/8 na Câmara.
Raphael Sans, em reportagem para a Revista Forum, apresenta o seguinte perfil do deputado lavajatista, bolsonarista da extrema direita e da supremacia branca:
Quem é Paulo Bilynskyj
O ex-delegado e digital influencer bolsonarista e armamentista, Paulo Bilynskj, teve sua demissão aprovada pelo Conselho da Polícia Civil de São Paulo em julho de 2022 por incitar a violência política no 7 de setembro que se avizinhava, além de ter feito ameaças veladas a Lula, então ex-presidente e candidato. Segundo a corporação, o conjunto de vídeos de Bilynskyj também fazia apologia ao racismo e ao estupro.
Em publicações da época, feitas através dos stories, Bilynskyj fala em "lutar" para que "não dê merda" nas eleições enquanto aparece abrindo fogo. Em uma das postagens, diz que vai aos atos bolsonaristas no feriado de 7 de setembro junto a um vídeo em que dispara contra um alvo. "Não podemos deixar a esquerda voltar", declara em outra postagem.
Em outro vídeo, ele aparece como professor de "defesa armada" e tenta vender seu curso. Na peça, Bilynskyj mostra uma mulher branca sendo carregada por homens negros para dizer que a 'situação fica preta" para quem não se inscreve neste tipo de curso.
Meses antes, em maio de 2022, ele já havia ganhado holofotes ao divulgar em suas redes sociais um vídeo debochando da fala de Lula (PT) sobre transformar clubes de tiro em clubes de leitura. Com caixas de armas que simulam esteticamente livros, o delegado convidou o petista, de forma irônica, a conhecer seu ‘clube do livro’, em uma ameaça velada.
Em meio a repercussão dos seus absurdos, tanto nas redes sociais, como na imprensa que noticiou o processo administrativo que ocorreu na Polícia Civil, Bilynskyj aproveitou o momento para lançar sua candidatura à Câmara dos Deputados. Meses depois, era um dos 38 políticos eleitos com apoio do Proarmas no primeiro turno das eleições nacionais.
Ele também foi suspeito de ter assassinado a namorada, Priscila Delgado, em 2020. Bilynskj tinha 33 anos em 20 de maio de 2020 quando foi socorrido por vizinhos na porta do apartamento onde vivia com a mulher e levado para um hospital. Priscila, por sua vez, foi encontrada morta no banheiro do apartamento. À época, a Polícia Militar, mesmo após visitar o local, afirmou que não iria se manifestar e que informações poderiam ser procuradas na Secretaria de Segurança Pública (SSP). A SSP, por sua vez, disse que a investigação do caso ficaria a cargo da Corregedoria da Polícia Civil.
De acordo com sua versão, o delegado tomava banho quando a namorada entrou no banheiro atirando contra a sua pessoa, por haver se irritado com mensagens que encontrou no celular do companheiro. Ele foi baleado no abdôme mas teria conseguido fugir para o local onde foi encontrado enquanto a namorada teria se suicidado com um tiro no peito. A tese foi acatada pela Justiça e o delegado acabou absolvido.
No entanto, a família da vítima e especialistas forenses ouvidos na época ainda colocam dúvidas sobre a decisão. O próprio exame que mostraria se o delegado disparou ou não uma arma naquele dia acabou não sendo realizado.
Para o perito forense particular Eduardo Llanos, a ausência da prova residual “chama muito a atenção”. “É feito o exame residuográfico na maioria dos casos, mesmo nas mãos de vítimas feridas ou bandidos feridos quando levados a hospital”, disse ele à Ponte. “Não há como dar 100% de crédito à história que ele está contando. Por que omitir uma prova que pode confirmar a inocência do delegado?”, questionou à época.
Já cientista forense Sérgio Hernandez, também à época, mostrou uma opinião semelhante a de Llanos e destacou que quem teria que ter feito a solicitação dessa perícia é o delegado que registrou a ocorrência. “Houve negligência, omissão. Todos os casos balísticos, onde se efetue tiros de arma de fogo, tanto a vítima, como o suspeito, o agressor, eles devem passar pela coleta de resíduos, obrigatoriamente, para verificar se essas pessoas efetuaram ou não os tiros”, afirmou.
Os peritos ainda comentaram sobre possíveis roupas que Bilynskj estaria usando quando foi encontrado, uma vez que segundo sua versão ele teria corrido do chuveiro para fora do apartamento, e se estivesse vestido seria difícil confiar em sua história. Além disso, chamaram a atenção para a não realização de perícia do celular do então suspeito, para apurar se havia alguma troca de mensagens que pudesse despertar o ciúme da namorada, a fim de verificar sua versão dos fatos. As indagações dos especialistas à época deixaram dúvidas quanto à história, e a família da vítima naquele momento, em julho de 2022, negava a versão de suicídio. No entanto, o processo foi arquivado.
Bilynskyj não declarou empresa ao TSE
Nesta terça-feira (11), horas antes da chegada de Dino á Comissão, a imprensa divulgou a notícia de que o deputado federal Paulo Bilynskyj teria omitido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ser o sócio do clube de tiro Puma Tactical. Ele teria declarado à Corte Eleitoral, no ano passado, um patrimônio de R$ 455 mil, onde constariam um apartamento de R$ 400 mil e dois veículos de passeio.
No entanto, em registro do clube de tiro na Receita Federal feito em 2018, o deputado consta como um dos três sócios da empresa que funciona no bairro da Chácara Santo Antônio, área de classe média alta na zona sul de São Paulo. De acordo com apuração do Uol, nas redes sociais o clube oferece planos anuais de filiação que podem chegar a R$ 6 mil e facilidades na compra de armas e munições.
Para dupla Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, o pecador e o santo, o golpe branco, o exercício da majestade de todos os poderes da Presidência da República e do Supremo Tribunal Federal, com a volta do orçamento secreto e da pec do Apocalipse, assim entendem as raposas do baixo clero hoje chamado de centrão
Escreve Celso de Mello
A PEC 50/2023, formalizada por iniciativa parlamentar, tem por objetivo alterar "o artigo 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais".
Essa proposta encontra clara inspiração em cláusula de nítido perfil autocrático inscrita na carta ditatorial do Estado Novo imposta ao país por Vargas, em 10 de novembro de 1937!
Com efeito, o parágrafo único do artigo 96 da Carta Constitucional de 1937 consagrou medida inédita em nosso constitucionalismo, consistente no denominado "recall" judicial, como se constata de seu texto normativo, "verbis":
"Art 96 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da República. Parágrafo único — No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal."
A medida consubstanciada em referida proposta de emenda constitucional (PEC), em claro retrocesso histórico e grave ofensa ao dogma da separação de poderes, atribui ao Congresso competência para sustar a eficácia de decisão do Supremo Tribunal Federal que, embora transitada em julgado, tenha, a critério do Parlamento, extrapolado os limites constitucionais que restringem a atividade jurisdicional!
Ou, em outras palavras, a PEC em questão confere aos órgãos legislativos o poder de superação legislativa ("power of legislative override") dos julgamentos realizados pela Suprema Corte, transformando o Congresso em anômala instância de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF!!!
O Congresso, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separação de poderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, artigo 60, $ 4º, nº III).
Isso significa que emendas à Constituição também podem ser qualificadas como inconstitucionais, se e quando transgredirem os limites impostos ao poder reformador do Congresso (ADI 466/DF — ADI 926/DF — ADIN 939/DF , v.g.).
Há a considerar, também, no sistema institucional plasmado no texto de nossa Constituição, que o Supremo Tribunal Federal foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condição de guardião da intangibilidade da Lei Fundamental da República, o que lhe confere, em matéria de interpretação constitucional, "o monopólio da última palavra", na conhecida expressão de Gomes Canotilho!
Inegável reconhecer, por tal razão, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, o poder de interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizados, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, "Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", p. 109, item n. 2.8, 2a ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade", p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, "Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia", p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, "Tribunal e Jurisdição Constitucional", p. 08/11, item nº 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 215/218, item nº 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe destacar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pela Corte Suprema, cuja função institucional de "guarda da Constituição" (CF, artigo 102, "caput") confere-lhe — repita-se — o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência do Supremo Tribunal:
"(...) A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)" (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES).
A circunstância de o STF, na qualidade de "organo di chiusura", dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano da comunidade acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma "sociedade aberta dos intérpretes livres da Constituição", como a ela se refere Peter Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira "abertura hermenêutica", que lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o "corpus" constitucional, não lhes sendo possível, contudo, desrespeitar as decisões judiciais, eis que o seu inconformismo com elas tem, no próprio sistema recursal, o meio adequado de buscar-lhes a reforma.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo disponha de todos os elementos necessários à resolução final da controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, "A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira", 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, "Tribunal e Jurisdição Constitucional", p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, "Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?", 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade", p. 503/504, 2a ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, "As Ideias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro", "in" RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas da Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única — e fundamental — diferença que existe entre a atuação de nossa Corte Suprema nos processos em que profere o seu julgamento e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo "diálogo institucional" entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo revestir-se-á de definitividade nas causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito "inter partes" (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito "erga omnes" e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao STF, como precedentemente já realçado, o "monopólio da última palavra" em matéria de interpretação constitucional efetuada pela Suprema Corte nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente ministro LUÍS ROBERTO BARROSO ("O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 392, item n. 2, 7a ed., 2016, Saraiva), no sentido de que "Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário", sempre que se cuidar de matéria sujeita à esfera de competência jurisdicional.
Tais observações enfatizam a circunstância — que assume absoluto relevo — de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria Constituição.
Cumpre ter sempre em perspectiva que o exercício da jurisdição constitucional, por nossa Suprema Corte, tem por objetivo único preservar a supremacia da Constituição, o que põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo — compreendida a expressão "dimensão política" em seu sentido helênico (como apropriadamente a ela referiu-se a eminente ministra CÁRMEN LÚCIA em outra oportunidade) —, pois, no processo de indagação constitucional, reside a magna prerrogativa outorgada à Corte Suprema de decidir, em caráter final, sobre a própria substância do poder.
É preciso, pois, reafirmar a soberania da Constituição, proclamando-lhe a superioridade sobre todos os atos do Poder Público e sobre todas as instituições do Estado, civis ou militares, o que permite reconhecer, no contexto do Estado democrático de Direito, a plena validade da atuação do Poder Judiciário na restauração da ordem jurídica lesada e, em particular — insista-se — , a inteira legitimidade da intervenção do STF, que detém, em tema de interpretação constitucional, e por força de expressa delegação que lhe foi atribuída pela própria Assembleia Nacional Constituinte, o monopólio da última palavra, de que já falava RUI BARBOSA em discurso parlamentar que proferiu, como senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em resposta ao senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poder de nossa Suprema Corte em matéria constitucional ("Obras Completas de Rui Barbosa", vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casa de Rui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:
"A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois podêres políticos as suas órbitas respectivas. (...). No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindo de acôrdo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá, em última instância, das causas em que se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atos de cada um dêsses dois podêres se acham dentro da órbita que a cada um dêsses dois podêres a Constituição traçou. Êle é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgando em última instância, não há, sob qualquer pretexto dêste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído. (…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitàvelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam. (…) Em tôdas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arroga de poder qualquer dêsses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal? O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como êrro ou como verdade."
Impende registrar, ainda, a precisa e valiosa lição do eminente e saudoso ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI ("Ação Rescisória em Matéria Constitucional", "in" Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 159-165, 2003) , reveladora do papel institucional que se atribuiu ao STF em sua condição político-jurídica de guardião maior da supremacia e da intangibilidade da Constituição e de órgão de encerramento ("organo di chiusura") das causas decididas pela Corte Suprema:
"O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (...). Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (...). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso."
Esse papel do Poder Judiciário, fortalecido pelo monopólio da última palavra de que dispõe o STF em matéria de interpretação constitucional, nada mais representa senão o resultado da expressiva ampliação das funções institucionais conferidas ao próprio Judiciário pela vigente Constituição, que converteu juízes e tribunais em árbitros dos conflitos que se registram no domínio social e na arena política, consideradas as relevantíssimas atribuições que lhes foram deferidas, notadamente as outorgadas à Suprema Corte, em tema de jurisdição constitucional, como o revela, p. ex., o seguinte julgado:
"A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. – O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. – No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes. – A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal — a quem se atribuiu a função eminente de 'guarda da Constituição' (CF, art. 102, 'caput') — assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso país conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental." (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separação de poderes, a advertência histórica de ALEXANDER HAMILTON ("Publius"), em "O Federalista" ("The Federalist Papers", nº 78), que acentuava a necessidade de proteger-se o Poder Judiciário ("the least dangerous of the branches of government") contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado, em situações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisória de seus magistrados.
Todo poder ao Centrão, a velha política do baixo clero
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), move ação na 24ª Vara Cível de Brasília para tirar do YouTube vídeos do programa ICL Notícias, com reportagens, entrevistas e comentários críticos contra si. O processo se refere principalmente ao conteúdo veiculado no dia 6 de junho, com comentários sobre acusação de suposto recebimento de R$ 106.000,00 em propina por meio de um assessor, denúncias de envolvimento de um auxiliar de Lira na aquisição superfaturada de kits robótica para escolas de Alagoas e uma entrevista com sua ex-mulher, Jullyene Lira, que o acusa de vários crimes.
Além da retirada do ar do programa e outros 42 vídeos do ICL Notícias, o parlamentar pede indenização de R$ 300 mil por dano moral. O juiz negou pedido de Lira para que a ação corresse em sigilo e também que a retirada dos vídeos do YouTube fosse imediata, já que a decisão sumária poderia consistir, segundo o magistrado, "censura à liberdade de imprensa". O mérito do processo ainda não foi julgado.
Compreendendo os 2 únicos tipos de investimentos que existem na prática
Eleito senador na onda bolsonarista de 2018, Zequinha passou a ser visto por madeireiros, grileiros e garimpeiros da Amazônia como uma porta de acesso ao governo federal. Umareportagem da Agência Públicareuniu relatos e documentos que mostram as movimentações de Zequinha junto ao governo federal para atender esses criminosos que atuam na região amazônica. “Chama o Zequinha” era uma frase repetida entre eles quando precisavam de uma ajudinha de cima.
O senador atuou com especial apreço para retirar a proteção da terra indígena de Ituna Itatá, no Xingú, onde povos indígenas vivem isolados. Do seu gabinete saiu uma série de ofícios para órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da região. Por muito pouco Zequinha não conseguiu fazer com que aFunai retirasse a proteção da área. O órgão cogitou a possibilidade, mas se viu obrigado a voltar atrás depois da enorme repercussão internacional dos assassinatos deBruno Pereira e Dom Phillips, que ocorreram justamente em uma terra indígena invadida por criminosos.
De qualquer forma, os posseiros ocuparam parte dessas terras ilegalmente. O maior deles é Jassônio Costa Leite, consideradoo maior grileiro de terras indígenas da Amazônia. Adivinha quem é seu amigo particular? Sim, ele mesmo, o Zequinha. Segundo o Ibama, Jassônio é o líder dos invasores de terras indígenas, o “chefe do esquema criminoso”. É ele quem faz o loteamento e vende os terrenos invadidos. Em 2021, após ser alvo de uma operação de combate ao desmatamento do Ibama que o multou em R$ 105 milhões, o posseiro pediu ajuda para Zequinha – ele gravou um vídeoao seu lado chamando os servidores do órgão de “bandidos e malandros”.
A revolta do senador está no fato do Ibama ter como prática queimar os equipamentos dos criminosos para que não sejam reutilizados em novos crimes. Poucos dias após o encontro entre Zequinha e Jassônio, o então ministro Ricardo Salles exonerou os diretores de fiscalização do órgão. Comodisseum dos servidores exonerados ouvido pela Agência Pública, “Na queda de braço entre ele [o senador do Phodemos] e os fiscais, mesmo os mais antigos, Zequinha sempre sai ganhando”.
Delegado da PF, Alexandre Saraiva, lista políticos ligados a Máfia da Amazônia, chamados de Banca de Marginais, entre eles: Zequinha Marinho, Carla Zambelli, Jorginho Melo, Mário Motta. O delegado também acusa o Centrão de Lira e Cia de ser financiado por essa Máfia.
No mesmo dia que é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente, este 5 de junho também marca um ano da morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. As vítimas desapareceram durante uma navegação no Amazonas e foram encontrados dez dias depois, mortos.
De acordo com a PF, o pescador Amarildo da Costa Oliveira, conhecido como Pelado, confessou o crime e indicou às autoridades onde havia enterrado os corpos, bem como ocultado a lancha em que viajavam Pereira e Phillips. A pergunta que muitos se fazem agora é: por qual razão Pelado assassinou Bruno e Dom? O repórter Vinicius Sassine explica que a resposta pode estar relacionada a outros crimes registrados na Amazônia: caça e pesca ilegal, grilagem e narcotráfico.
Reportagem da Piauí teve acesso a documentos apreendidos pela PF nos quais o nome “Arthur” aparece como destinatário de um total de 265 mil reais entre abril e maio. Em apenas dois meses...
247 -Reportagem daPiauípublicada neste domingo (25) teve acesso a relatórios da Polícia Federal sobre a busca e apreensão realizadas na casa de um assessor do presidente da Câmara e indica que “a situação de Arthur Lira tende a se complicar”.
“Desde o dia 1º de junho, o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, está inquieto. Naquela data, agentes da Polícia Federal realizaram uma operação de busca e apreensão nos endereços do principal auxiliar do deputado, Luciano Cavalcante, e do motorista do auxiliar, Wanderson Ribeiro Josino de Jesus. A Operação Hefesto, assim batizada em referência ao deus grego da tecnologia e da metalurgia, investiga fraude em licitação e desvio de 8 milhões de reais na compra de kits de robótica pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso levou o deputado Arthur Lira a dizer que “cada um é responsável pelo seu CPF nesta terra e neste país”, tentando afastar as suspeitas de que o dinheiro desviado poderia acabar no seu bolso”, relata a reportagem assinada pelo jornalista Breno Pires.
“No endereço do motorista Wanderson de Jesus, os agentes apreenderam um caderno-caixa, mostrando saldos, repasses, destinatários e datas. As anotações manuscritas, que estavam dentro de um Corolla, referem-se aos meses de abril e maio deste ano. O nome “Arthur”, que os investigadores suspeitam referir-se ao deputado Arthur Lira, aparece onze vezes e vem acompanhado dos maiores valores, que totalizam pouco mais de 265 mil reais”, acrescenta a reportagem.
“Nas anotações do mês de abril, consta que “Arthur” recebeu 20 mil reais no dia 8. Uma semana depois, foram mais 30 mil reais. No dia 17 de abril, houve um gasto de 3 652,00 reais para “Hotel Emiliano = Arthur”. Coincidência ou não, quando vai a São Paulo, o deputado costuma se hospedar no Hotel Emiliano, nos Jardins. Além disso, os registros da Aeronáutica mostram que no exato dia 17 Arthur Lira embarcou num avião da FAB em Brasília com destino a São Paulo”, indica o texto.
[Este mesmo Lira tem um parsa para ocupar o Ministério da Saúde]
A colunista Thaís Oyama conta apuração sobre a movimentação do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de membros do centrão para obter controle do Ministério da Saúde no governo Lula
A jornalista Myrian Clark questiona o cientista político Carlos Mello do porquê do interesse no ministério da Saúde, hoje ocupado pela médica Nísia Trindade, nomeada pelo presidente Lula.
A equipe do ICL Notícias e o economista Eduardo Moreira comentam reportagem da Folha de S. Paulo desta sexta-feira (16) sobre a empresa Omnia 360, que tem como sócios Arthur Lira Filho, de 23 anos, e Maria Cavalcante, de 25 anos. Companhia dos filhos do presidente da Câmara e de seu aliado Luciano Cavalcante, que receberam cerca de R$ 6,5 milhões em campanhas publicitárias do Ministério da Saúde.
Lula ceder a Lira significa aceitar o julgo de Jair Bolsonaro, que criou um orçamento secreto, e variadas pecs das safadezas mil, e ressuscitar a lava jato.
A “naturalidade” das nossas alianças é uma conquista importante. Processada num momento de extrema dramaticidade, em que a conspiração golpista corria solta, estas alianças se equilibravam no “fio de uma navalha”. Navalha difícil de ser sentida em sua largura e tendo, em cada lado, um enorme precipício onde os demônios do fascismo e do conservadorismo, sob a batuta do ultraliberalismo com dentes de ouro, cortejavam (e ainda cortejam) a garganta da nação.
O que é ele? Em poucas palavras: fim das funções públicas do Estado para transformá-lo numa máquina pura de acumulação privada, alinhamento com o fascismo emergente nos países mais desenvolvidos e redução dos excluídos, pobres, assalariados de todo os tipos, em zumbis da precariedade, da informalidade ou da simples miséria absoluta.
Essa naturalidade das alianças para “sobreviver” não pode ficar sujeita às leis da natureza, ou seja, ser só aquilo que é permitido pela realidade material e moral da sociedade – como se fosse uma segunda natureza – porque a política democrática não é natureza, mas subjetividade elaborada, um ardil da inteligência dos humanos para construção de sociabilidades adequadas ao convívio entre cidadãos que não desistem de ser iguais.
Digamos que, quanto ao sistema de alianças, temos duas forças em confronto: de um lado, o “partido de Lira” e seus aliados, a maioria deles originários do bolsonarismo orçamentário e, de outro, um conjunto de forças democráticas – mais ou menos conservadoras – que querem um programa mínimo de afirmação da democracia da Carta de 1988.
Se a direção política do governo, dentro ou fora do Planalto, não colocarem uma trava no “partido de Lira”, com uma estratégia delimitada no tempo e não tiver capacidade de explicar à sociedade qual rumo que está sendo buscado, ficaremos subordinados a um “estado de natureza”, ou seja, não criaremos uma “frequência”, para sermos ouvidos e assim ampliarmos as alianças para a base da sociedade, com a dignidade que a política merece.
De uma postagem no Twiter: “com seu canto único” emitido em frequência dupla, a baleia encontrada em 1992 é vigiada até hoje por biólogos poetas e cientistas do som. E ela vaga na infindável saga do oceano chamando por companhia, sem respostas e sem acolhimento: ninguém da espécie se acomoda no seu afeto animal da frequência de 52 hertz. Sua voz é única e dona de um pranto ignorado: não tem família natural e nunca teve um acasalamento, “mas ela segue chamando” – rejeitada tanto nos porões das águas como no vasto céu líquido da espuma luminosa do oceano.
Hannah Arendt poetisa – eu também não sabia! – nos seus curtos versos “Parque junto ao Rio Hudson”, escreveu: “Pescadores pescando em silêncio nos rios do mundo inteiro, condutores conduzindo às cegas por caminhos ao redor do mundo inteiro”. Confesso que vi, na postagem do Twitter e no poema de Hannah, as definições da poesia criada pelos sentidos da solidão inesgotável. Na tragédia que de novo atravessa o mundo, acossado por uma guerra já infindável – dentro e fora de cada indivíduo – nesta época de maneira inovadora e especial, a crise coletiva da solidão em rede já sufoca as utopias.
Quando um homem quer romper com uma solidão que julga especial e pensa, vaidosamente em ser o único, ele pode tornar-se a metáfora de uma cidade na sua geografia de classes. E então partir-se em dois. Um dia, talvez, terá que escolher o seu destino, como fez Freddie Drummond, no conto de Jack LondonAo sul da Fenda, naquela parte mais antiga de São Francisco da Califórnia.
Conta Jack London no seu memorável relato que “ao norte da Fenda ficavam os teatros, os hotéis, os grandes armazéns, os bancos e as sólidas casas de negócio. Ao Sul, amontoavam-se as fábricas, as vielas, as lavanderias, as oficinas, as caldeiras de aquecimento e os casebres dos operários”. Freddie Drummond, que “vivia nos dois mundos” e nos dois lados da Fenda “se dava muito bem, tanto num, quanto noutro.”
A vida ambígua do personagem de Jack London, dias de estudo e de escritas intelectuais sobre economia e produção, ao sul da Fenda, como sociólogo e pesquisador dos rompantes de progresso no sonho americano e depois, ao norte da Fenda, convivendo e celebrando a vida com o proletariado lutador e heroico, numa revolução supostamente em processo. Tudo isso pode representar muito o dilema moral e político dos partidos comprometidos com a democracia que não desistiram do socialismo.
Por quê? A vacuidade das nossas conquistas imediatas ainda pode se tornar promessa de forjar uma nova Humanidade, ou esta já chegou ao seu limite quase absoluto, com a mercantilização total da vida, já que os humanos – transformados em objetos do mercado – não mais escolhem a mercadoria, mas são escolhidos por elas, capturados nas suas emoções mais elementares? Suas frustrações viram depressão, subsunção na lógica do capital, que transforma os corpos em animais solitários sem frequência, ou em pescadores e condutores, repetindo os mesmos movimentos, sem opção e sem prazer de viver.
Aproximo-me da conjuntura ou do período histórico em que vivo, através do tema da solidão, porque penso estarmos vivendo época na qual cresce um tipo de indivíduo pretensamente cheio de alternativas, pretensamente livre, pretensamente pacificado na sua individualidade exposta e, ao mesmo tempo, sofrido na sua clandestinidade sórdida – na qual nada está seguro – e assim vê que tudo se dissolve e se descarta, tanto pessoas como mercadorias: sociedade de “somas zero” que não se comunicam, mas que apenas aumentam a sua quantidade de “sozinhos”.
E passo a recordar um pouco de Mario Benedetti, pois lembro já dos seusAndaimes, com uma síntese: – “aí está o risco me parece – diz ele – há seguros de vida, seguros contra incêndio, seguros contra roubos. Mas em política, e muito menos na revolução, não há seguro contra a derrota. Não obstante, há uma dignidade que o vencedor não pode alcançar”. E depois acrescenta: “Apreendemos muito pouco com a direita, mas a direita – por sua vez – aprendeu sim algo com a esquerda”. Por exemplo – “que as massas populares existem, antes simplesmente as apagaram do mapa ideológico. Só valiam como objeto da exploração. Agora, ao contrário, valem ademais como objeto de consumo. E como consumidores, o que não é pouco”. A época atual vai sumir, pela guerra, pelo fim dos tempos ou pela superação dos humanos sobre a mercadoria que hoje os controla.
Numa conversa gravada com Pepe Mujica, que brevemente circulará num documentário que nos faz refletir sobre o fim de época que vivemos – que é sempre um outro recomeçar – ele diz três verdades muito simples, faladas por um homem que ficou mais de 12 anos num calabouço, como refém de um ditadura militar, que hoje adquirem um valor muito especial: (i) a direita se unifica por interesses materiais e concretos e a esquerda se divide pelos seus projetos políticos de generosidade; (ii) nossos pactos frentistas devem ter no máximo cinco anos e devem ser renovados, para que possam funcionar e serem instrumentos da democracia política permanente; e (iii) a democracia política que aí está não é a última forma democrática da humanidade moderna, apenas mais uma delas.
Quem decretou a morte do presidencialismo de coalizão foi o deputadocrata Arthur Lira/PP, o chefe da Deputadocracia
por Jeferson Miola
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Opresidencialismo de coalizão, conceito criado por Sérgio Abranches no final dos anos 1980, já pode ser considerado como “um rio que passou em nossas vidas”, como diz a canção do Paulinho da Viola.
Aquele sistema, por mais questionável que fosse do ponto de vista ético, moral e republicano, pelo menos tinha como premissas a lealdade e a reciprocidade políticas. Tinha, também, uma lógica racional e, por isso, certa previsibilidade.
No presidencialismo de coalizão, o/a presidente eleito/a entregava ministérios a políticos aderentes e, em troca, partidos adversários, ou até mesmo antagônicos, retribuíam com votos para aprovar no Congresso o programa eleito e os projetos de interesse do governo.
Mesmo com sua corrupção intrínseca, o “negócio” tinha funcionalidade e fluía razoavelmente. Isso, no entanto, morreu; não existe mais.
No lugar do finado presidencialismo de coalizão, porém, não voltou a vigorar o sistema presidencialista “original” previsto na Constituição. Tampouco foi adotado o semipresidencialismo. E, menos ainda, o parlamentarismo.
Esse sistema viola a Constituição, pois usurpa poderes, competências e prerrogativas privativas do Poder Executivo, e sabota a soberania popular, pois impede o governo legitimamente eleito de governar com o programa escolhido nas urnas.
No sistema deputadocrático os deputadocratas sequestram o orçamento da União, os fundos públicos, a administração dos negócios de Estado e as políticas públicas.
Quem decretou a morte do presidencialismo de coalizão foi o deputadocrata Arthur Lira/PP, o chefe daDeputadocracia.
Em março passado, Lira sentenciou que “um governo de coalizão [o presidencialismo de coalizão], com troca de ministérios por apoios, está comprovado que não vai dar certo”.
Na visão dele, “as emendas resolvem isto sem ser necessário um ministério”. A “isto”, Lira está se referindo à estabilidade política, à governabilidade tutelada e, óbvio, à própria sobrevivência do governo Lula – seja da ameaça de morte por impeachment ou por asfixia.
Os deputadocratas são totalmente viciados no orçamento secreto. Eles não conseguem viver sem as emendas parlamentares que manuseiam sem controle público e nenhuma transparência.
Quanto mais consomem verbas públicas de modo corrupto através de emendas parlamentares nas paróquias eleitorais, mais precisam da droga viciante.
No sistema deputadocrático, não importa quem é eleito para a presidência da Repúblicae qual programa foi escolhido nas urnas, porque os deputadocratas entendem que são eles, e não o presidente eleito, que devem conduzir o país – sempre, claro, na direção do atraso, do conservadorismo, da preservação das desigualdades, das injustiças sociais e do roubo continuado da riqueza e da renda nacional.
Na votação da Medida Provisória de organização dos ministérios [MP 1154], Lira chantageou derrotar o governo caso o presidente Lula não entrasse de cabeça na articulação política.
O líder chantagista da Deputadocracia disse que “hoje o governo tem contado com a boa vontade [sic] desses partidos que estão votando republicanamente” [sic] para aprovar a MP, mas ameaçou que “esse combustível está acabando”.
Depois, porém, que Lula passou a se envolver diretamente na articulação com as bancadas e partidos, Lira fez o governo saber, por meio de Elmar Nascimento/União Brasil, um dos seus deputadocratas favoritos, que “não há hipótese de apoiarmos formalmente o governo se o presidente Arthur Lira estiver fora da base governista”.
Elmar Nascimento explicou que para o extorsionário Lira aderir à base do governo, seria necessário “um convite formal do presidente Lula”. E complementou: “A partir desse convite, Lula e Lira negociariam os termos do acordo”! Sublinhe-se “os termos do acordo”.
Ou seja, agora Lira exige nada menos que ser sócio forçado do governo “inimigo”, aquele contra o qual ele participou ativa e militantemente da guerra fascista-militar para derrotar na eleição. E a ambição do novo sócio não é trivial: ele quer nada menos que o Ministério da Saúde, com seu orçamento de R$ 180 bilhões capilarizados nos 5.568 municípios brasileiros.
Do mesmo modo que faz o sabotador bolsonarista Roberto Campos Neto no Banco Central, Lira não tira a faca do pescoço do governo Lula. Ele e sua matilha não cessam a guerra contra o resultado da eleição porque querem manter o controle que conquistaram durante o governo fascista-militar sobre o orçamento e os fundos públicos; querem liberdade total para continuar saqueando cada vez mais o país.
Sem correlação de forças no Congresso para se contrapor à Deputadocracia que achaca o governo para saquear a República, Lula está desafiado a construir uma governabilidade popular, ancorada em formas de democracia direta e plebiscitária, para garantir sua sustentação e poder materializar o programa de governo eleito em 30 de outubro.
Queria falar hoje dos inimigos do governo Lula. São muitos, como se sabe, alguns abertos, outros nem tanto. Nelson Rodrigues falava dos “desconhecidos íntimos” que o abordavam na rua sem a menor cerimônia. Podemos falar, também, dos “inimigos íntimos”. É perceptível a sua presença no governo, estão lá infiltrados, instalados em posições importantes. Talvez “inimigos” seja uma palavra exagerada para alguns deles. Digamos “adversários”, no mínimo.
Começo pelos inimigos declarados: a extrema-direita, fascistóide, bolsonarista. Arrisco o seguinte comentário. A extrema-direita é inegavelmente forte, vide o resultado apertado da eleição presidencial e o sucesso bolsonarista nas eleições para vários Estados importantes e, também, para o Senado e a Câmara. Mas ela não derruba o governo. Atrapalha, tumultua, coloca vidas em risco, assassina, pratica o terrorismo, destrói patrimônio público. Só que não tem força, nem apoio interno ou internacional, para virar o jogo.
O principal efeito político da agitação da extrema-direita talvez seja enfraquecer Lula, pelo menos um pouco, na disputa com outras forças internas hostis. Refiro-me aos militares, ao centrão e, em especial, ao bloco formado pelo capital financeiro (o chamado “mercado”) e o seu puxadinho, a mídia tradicional. Não é fácil lutar contra tudo isso ao mesmo tempo. Deixo de lado hoje os inimigos ou adversários externos do governo, que têm menos peso do que os internos e que só podem influir decisivamente, num país da dimensão do Brasil, em aliança com eles.
Se o “mercado” e a mídia tradicional estão pessimistas e até desesperados, como se noticia, isto se deve provavelmente ao fato de que Lula compôs ou tenta compor com o centrão, por intermédio de Arthur Lira e outros líderes políticos, e com os militares, por meio do ministro da Defesa, José Múcio, deixando, entretanto, o “mercado” e adjacências basicamente ao relento.
Assim me parece. O Presidente fez e ainda fará concessões ao capital financeiro, mas não atendeu muito esses interesses na escalação da área econômica – ou não tanto quanto eles esperavam. Diferentemente do que aconteceu no primeiro mandato de Lula, período em que Antônio Palocci, de triste memória, foi ministro da Fazenda, a turma da bufunfa não tem hegemonia. Dispõe, é verdade, do comando do Banco Central, garantido pela lei de autonomia, mas queria mais, sobretudo no Ministério da Fazenda, o mais importante dos que resultaram da subdivisão do Ministério da Economia.
Vou pegar um desses economistas para Cristo: Armínio Fraga, que foi por um longo período presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso. Em entrevista de página inteira àFolha de S.Paulo(8/1/2023),Fraga combinou arrogância com argumentos falhos. A entrevista é longa, dou apenas alguns exemplos. Ele se declarou, primeiramente, altamente preocupado com a economia. Os sinais, disse ele, não são bons e podem levar a um “desastre econômico”. O governo ainda não completara uma semana, leitor, mas o economista já falava em “desastre” …
O entrevistado lamentou que o governo não esteja caminhando para o modelo do primeiro mandato de Lula, período em que prevaleceu a ortodoxia econômica: “Depois do Palocci, a estratégia mudou radicalmente – e foi esse erro que desembocou no colapso da economia.” A sua visão da evolução da economia brasileira é altamente distorcida, para não usar palavra mais forte. Fraga atribui o colapso da economia em 2015 e 2016 ao “buraco fiscal que começou em 2014 e 2015”. E, acrescenta a essa afirmação, sem fazer sentido algum: que “hoje, parte da herança que o presidente Lula recebe veio dele próprio”. Ligeiro problema com as datas. O segundo mandato de Lula terminou em 2010. Como responsabilizá-lo por um “buraco fiscal iniciado em 2014 e 2015”?
A política fiscal talvez tenha sido mesmo excessivamente expansionista em 2014, como costuma ocorrer em anos de eleição. Mas, em 2015, a gestão foi do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que fez um forte e fracassado ajustamento ortodoxo – ponto omitido por Fraga, talvez para proteger um outro membro da tribo de funcionários do status quo.
Seja como for, pode-se atribuir o colapso da economia em 2015 e 2016 exclusiva ou mesmo preponderantemente a erros de política econômica do governo Dilma? Como não mencionar, por exemplo, os efeitos desastrosos da crise política desencadeada para derrubar a presidente Dilma? Quem pode negar o grande impacto sobre a economia das pautas bombas no Congresso e da operação Lava Jato?
O economista pede “humildade” a Lula e espera que petistas e economistas reconheçam seus erros passados. Ok, autocrítica não faz mal a ninguém. Porém, Fraga não fez até hoje, que eu saiba, autocrítica da gestão econômica da qual participou em posição de destaque. Fernando Henrique Cardoso entregou a economia aos pedaços a Lula em 2002, mas Fraga não teve aparentemente nada a ver com isso…
Até agora – e muito corretamente – Geraldo Alckmin teve o comando do processo de transição de Governo. Comparando à aviação, coube ao vice-presidente fazer ocheck listda preparação para a decolagem e, dentro de pouco tempo, caberá a Lula a decolagem.
Esta é a divisão de tarefas que já está clara: Alckimin conversa e Lula, a partir daí, decide. Claro que não autocraticamente, apoiado no rumo que a prosa com os agentes políticos toma, mas preservando-se para só assummir compromissos já esboçados e com acordos alinhavados.
E os acordos estão se encaminhando, apesar de todos os ruídos criados na (ou pela) mídia, até mesmo com a ajuda do bolsonarismo, que vai se colocando em posição de isolamento, à medida em que teima em seguir nas tragicômicas “rebeliões” de porta de quartel e beira de estrada e, agora pela boca do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sugerindo que se deveria anular “apenas” 250 mil urnas (metade de todas as utilizadas no país), porque não teriam a identificação física do numero da urna em seus registros eletrônicos.
Nem percamos tempo com o primarismo de tal alegação não ser fato percebido nos diversos testes de integridade do sistema eletrônico: ponha-se apenas no lugar da bancada eleita pelo partido diante da possibilidade de uma anulação que, além do voto presidencial, anularia a de todos eles.
Evidente que, no Judiciário, tal tipo de asneira não tem a menor chance de prosperar, mas emite um sinal proibitivo para que o “Centrão” se deixe submeter a acordos com o comando do PL, pois evidencia que Jair Bolsonaro tem o seu controle. Pragmáticos como sempre, não vão colocar seus destinos atrelados a um insano agora sem poder.
É nesse cenário que Lula chega terça-feira a Brasília e se entrega à negociação da emenda constitucional essencial para viabilizar um início de governo, ao menos do ponto de vista orçamentário, tranquilo, deixando os primeiros três meses dedicados apenas à mudança do clima político-institucional do país e completar a montagem do governo, que não seguirá o esquema “porteira fechada” na entrega de ministérios aos aliados.
O tamanho e a diversidade dos grupos de transição fazem parte desta montagem “em frente” do comando da administração, colocando freios e contrapesos nos órgãos públicos a partir de janeiro: ninguém será “dono do pedaço”.
Desculpem o título, feito da memória deste blogueiro dos tempos em que trabalhou em jornais populares. É, porém, a descrição exata do que está se passando.
Mas é exatamente isso o que revela o UOL,em preciosa reportagem de Carlos Madeiro, ao mostrar o que aconteceu com a distribuição de leite às famílias pobres e com crianças na áreas mais pobre do Brasil.
Não é uma “alegação”, mas algo que se confirma nos números oficiais do Ministério da Cidadania, de onde saiu o gráfico da ilustração.
Mesmo sem considerar o alcance de quando foi criado o programa PAA (Plano de Aquisição de Alimentos, rebatizado de “Alimenta Brasil”, dá para ver como o arrocho nas verbas federais destinadas a comprar, através das prefeituras, leite para a distribuição entre os mais carentes, impactou a nutrição das crianças.
Dos cerca de 6 milhões de litros que se adquiria em fins do ano passado, o volume caiu, em agosto deste ano (último mês para o qual há dados oficiais) para apenas 350 mil litros. Informa Madero que “entre janeiro e agosto, o total de litros distribuídos caiu 87% em comparação ao mesmo período do ano passado”.
Além de fazer roncar a barriga das crianças. a destruição do programa do leite aniquila as condição de sobrevivência de uma multidão de pequenos produtores da pecuária: as compras de leite feitas a eles para distribuição aos carentes chegou a beneficiar 28 mil pequenos criadores. Em agosto deste ano, pelos dados oficiais, foram apenas 54 que venderam seu leite para o “Alimenta Brasil”. No melhor mês do ano, ficaram num pico pouco acima de 600.
Infelizmente, algo assim não é manchete na mídia brasileira, nem que não fosse com a comunicação explícita que aprendi a ter nos velhos jornais do final dos anos 70.
Preferem ficar cuidando “guerra religiosa”, enquanto Herodes tira o leite das crianças.
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Este velho correspondente sabe que o povo não condena as mamatas.
Não admite quando se denuncia que nas creches falta leite, mas acredita nas mamadeiras de piroca inventadas por Bolsonaro e Damares.