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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

27
Fev21

Como foi a audiência em que Delgatti foi amordaçado pela Justiça

Talis Andrade

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A fala do juiz pode ser interpretada como uma tentativa de aterrorizar Delgatti, o que não seria papel do magistrado

Por Joaquim de Carvalho

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Walter Delgatti Neto não pode mais falar com a imprensa. Na audiência em que analisou o pedido do Ministério Público Federal de prendê-lo, o juiz foi categórico:

Walter, outra coisa também: você não pode fornecer qualquer material ou documento para a imprensa. Para sua segurança, por favor não se exponha. A imprensa tem imunidade, mas você não tem. Ela realmente vai lhe procurar. Mas você se realmente reincidir nisso aí, e comentar a respeito desse processo, não tem outra alternativa senão a sua volta à prisão

O juiz afirmou ainda que ele poderá ser processado pelas pessoas hackeadas — na verdade, os arquivos da Lava Jato dizem respeito apenas aos arquivos que Deltan Dallagnol manteve nas nuvens, através de servidores do Telegram.

“Outra coisa: eu não sei depois se essas autoridades vão querer lhe processar. Mas aí é outro momento”, comentou.

A fala do juiz pode ser interpretada como uma tentativa de aterrorizar Delgatti, o que não seria papel do magistrado.

O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público Federal depois que a TV Brasil 247 entrevistou Walter Delgatti, na terça-feira da semana passada (16/02).

Delgatti contou que os arquivos mostram o ministro do STF Luís Roberto Barroso orientando Deltan Dallagnol.

Uma informação destas não viola a intimidade de ninguém e atende ao interesse da sociedade, pois magistrado não pode dar consultoria à parte em processo que poderá vir a julgar.

Como ministro do STF, Barroso já julgou casos relacionados à Lava Jato, como o HC que poderia ter evitado a prisão de Lula, em abril de 2018.

Ao mesmo tempo em que, segundo Delgatti, orientava Dallagnol em peças da Lava Jato, ele comandou a ala do STF que negou o HC a Lula.

Procurado hoje, o advogado de Delgatti, Ariovaldo Moreira, entende que a decisão de Ricardo Leite violou suas prerrogativas de advogado e estuda recorrer.

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22
Fev21

Censura? O Supremo, a liberdade de expressão e a prisão de Daniel Silveira

Talis Andrade
 
 
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Quentíssimo, o episódio que ensejou a manutenção da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL, RJ) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal por ter postado um vídeo do youtube desferindo diversos impropérios contra os ministros do Supremo Tribunal Federal é bastante apropriado para trazer à tona a sempre polêmica discussão acerca dos delineamentos jurídicos da garantia à liberdade de expressão. A prisão do deputado e a ordem de retirada do vídeo do youtube podem ser entendidas como formas de censura?

A liberdade de expressão está entre as nossas mais estimadas garantias constitucionais. Dessa forma, ela pode ser encontrada em diversos dispositivos da Constituição de 1988.  No art. 5° temos: a liberdade de manifestação de pensamento (inciso IV), a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX), e o direito ao acesso à informação e a garantia do sigilo da fonte (inciso XIV). No Título VIII, Capítulo V, que versa sobre a "Comunicação Social", o constituinte repetiu a garantia da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação (art. 220, caput), proibiu a edição de leis contendo embaraço à liberdade de informação jornalística (art. 220, §1º), e vedou toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, § 2º).

Nesse contexto, a liberdade de expressão, enquanto garantia fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça a censura. E não é só: naturaliza a ideia de que, como cidadãos brasileiros, somos livres para expressar nosso pensamento, seja ele qual for.

A vedação à censura tem como consequência direta a permissão de que opiniões contrárias, críticas severas, ao Estado, possam ser difundidas livremente, protegendo assim o poder de autodeterminação da sociedade política de forma democrática. De igual modo funciona como um robusto instrumento de controle dos poderes da República, pois os impedem de proibir críticas e denúncias contrárias as suas formas de atuar.

A forte lembrança da censura e das restrições impostas pelo Estado ajudaram a estabelecer no Brasil uma percepção similar àquela que vem prevalecendo nos Estados Unidos desde a década de 70. No contexto pós-democratização, a liberdade de expressão passou a ser vista, em larga medida, como uma garantia da autonomia individual - e em especial dos meios de comunicação - contra interferência do Estado. A atuação estatal no campo da expressão tornou-se um grande tabu para a sociedade brasileira.

No entanto, partindo do pressuposto que a atuação do Estado nesta seara nem sempre é repressiva, pois o Estado também pode conceber normas para a promoção da diversidade na esfera pública, o lamentável episódio envolvendo o deputado Daniel Silveira e o Supremo nos convida a repensar o papel do Poder Judiciário frente a essa garantia.

Se por um lado, a Constituição da República proíbe a censura, por outro, a garantia a liberdade de expressão não é absoluta, mas pressupõe um sistema estruturado e organizado da liberdade em harmonia com os demais valores protegidos pelo ordenamento jurídico. Nessa direção, o próprio texto constitucional traz restrições à liberdade de expressão, que são: a vedação ao anonimato (art.5º, XV), a proteção à imagem, à honra, à intimidade e à privacidade (art.5º, V), bem como o direito de resposta no caso de abuso do direito de expressar do indivíduo (art.5º, V). Dentre essas restrições, nos interessa em particular as relacionadas a proteção à imagem e à honra.

De acordo com Meyer-Pflug1, a imagem diz respeito aos atributos externos de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, são os traços característicos que são transmitidos à sociedade. Nesse particular, engloba a imagem física do indivíduo, seu corpo, seu gestual, suas expressões, bem como a imagem institucional das pessoas jurídicas, seus valores, princípios e funções. A honra, por sua vez, também envolve as pessoas físicas como jurídicas e está relacionada à sua reputação. Pode-se afirmar que a honra é o maior limite à liberdade de expressão.

E mais: a garantia à liberdade de expressão assegurada na Constituição da República também leva em consideração a licitude e o objeto da atividade de comunicação. Não é, a princípio, toda e qualquer expressão que é protegida pela garantia.

Enfim, a censura é proibida. Essa premissa não pode ser desconsiderada pelo Judiciário ao se deparar com os casos que envolvam à liberdade de expressão. No entanto, essa proibição não obsta que o indivíduo assuma as consequências civis e penais do que expressou.

Logo, sem adentrar no mérito da decisão do Supremo Tribunal Federal, questão que escapa aos fins propostos no presente artigo, nos parece que a prisão de Daniel Silveira e a retirada do vídeo do youtube não devem ser classificadas como formas de censura, mas sim como consequências do mau uso da liberdade de expressão. Afinal, não é preciso ser nenhum expert para perceber que o conteúdo do vídeo, no mínimo, ofendeu a imagem e a honra do Supremo Tribunal Federal, seja como instituição democrática, seja por meio de ofensas pessoais dirigidas aos ministros.

21
Jan21

ABI reage à intimidação contra jornalista

Talis Andrade

Assim, sem necessariamente encampar as críticas contidas no artigo, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) se solidariza com o seu signatário e com a revista, registrando que o tom intimidatório da carta representa uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito à crítica.
 

Mais um caso de intimidação contra um jornalista. E lentamente voltamos aos anos de chumbo e a tempos que lembram a ditadura militar. Os episódios de censura e intimidação a jornalistas se multiplicam no Brasil nos dois últimos anos devido ao desgoverno que conduz o país para o caos.  

O chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, general Richard Nunes, enviou nesta segunda-feira uma carta à revista “Época” exigindo retratação de um artigo assinado pelo jornalista Luís Fernando Vianna.

O texto traz críticas à atuação do Exército, tanto em episódios passados, como no momento atual.

O general Richard Nunes foi braço direito do interventor no Rio de Janeiro em 2018, General Walter Braga Netto, atualmente ministro, ora vejam só, da Casa Civil do governo Bolsonaro e que em entrevista à revista Veja insinuou saber quem mandou matar a vereadora carioca Marielle Franco. O general nunca esclareceu devidamente o que quis dizer com “avaliaram mal, acharam que ela é um perigo maior do que ela era…”.

Na carta com tom arrogante de censura, Nunes nega fatos históricos e exige retratação de revista para evitar “cumplicidade” com o articulista. Por mais que queiram alterar a história agora, o exército brasileiro, assim como as polícias militares, é uma instituição que sempre esteve associada à morte de civis. O próprio capitão que ocupa a presidência hoje já havia dito que sua “especialidade é matar “.

Reportagem da Agência Pública de 2018, por exemplo, já citava pelo menos 32 mortes cometidas por militares da instituição em ações só no Rio de Janeiro em 10 anos.

Poucos meses depois da publicação, o exército executaria mais dois civis no Rio de Janeiro no absurdo episódio de atirar mais de 80 vezes no carro de uma família que ia a um chá de bebê. Ninguém foi responsabilizado até agora e, novamente, o presidente negou qualquer responsabilidade do exército.

Da mesma forma, até hoje está impune a chamada Chacina de Cité Soleil, quando o também ministro de Bolsonaro, General Augusto Heleno, comandou uma ação em Porto Príncipe que resultou na morte de pelo menos 63 civis. Além de Heleno, outros quatro militares que participaram da missão no Haiti, os generais Floriano Peixoto, Fernando Azevedo e Silva, Carlos Alberto dos Santos Cruz e o capitão Tarcísio Gomes de Freitas, são ou foram ministros do governo.

Richard Nunes, que foi o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro durante a intervenção militar de 2018 já tinha experiência em ações em comunidades carentes, tendo sido o comandante da Força de Pacificação na Maré entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, também com diversos mortos e feridos.

Veja carta do general Richard Nunes com a ameaça de censura:

Veja abaixo a nota da ABI

As Forças Armadas são uma instituição fundamental da nação e nenhum brasileiro comprometido com a construção de um país soberano deve perder de vista a sua importância. Assim, não deve interessar a ninguém ver o Exército achincalhado.

Isso não pode significar, no entanto, que ele esteja imune a críticas – como, aliás, nenhuma instituição deve estar. Ou não se poderia desaprovar o papel do Exército na ditadura militar que atropelou a democracia e torturou e matou opositores políticos? Ou não se poderia censurar o fato de que, no atual governo, grande número de militares ocupa funções civis para as quais não têm qualificação profissional?

À ABI parece evidente que – assim como a recusa do Exército em fazer papel de capitão do mato para capturar escravos fugidos ou a heroica participação das Forças Armadas brasileiras na luta contra o nazifascismo devem ser sempre valorizadas e elogiadas – nada impede que o comportamento do Exército em outros momentos seja objeto de avaliação negativa.

Assim, sem necessariamente encampar as críticas contidas no artigo, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) se solidariza com o seu signatário e com a revista, registrando que o tom intimidatório da carta representa uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito à crítica.


Paulo Jeronimo – presidente da ABI

Em resposta, ÉPOCA publica a seguinte nota:

Nesses dias sombrios que temos vivido em nosso país, a missão do jornalismo de ÉPOCA tem sido informar a sociedade sobre fatos relevantes e, no espaço editorial, permitir a divulgação de manifestações das mais diversas correntes de pensamento, mesmo aquelas com as quais não concorda. O título e o conteúdo do artigo a que a carta do Exército se refere não refletem a opinião de ÉPOCA sobre os militares brasileiros, mas apenas o pensamento do autor, que exerceu tão somente seu direito à liberdade de opinião. Há graves erros e omissões do presidente Jair Bolsonaro e de seus ministros, em especial o da Saúde, na condução da luta contra a pandemia. Mas ÉPOCA entende que essa má condução não pode ser atribuída às Forças Armadas. Ao publicar essa carta do Exército, ÉPOCA não está aquiescendo a exigências. ÉPOCA demostra apenas seu apreço pelo debate democrático e pela liberdade de expressão. Discordar com espírito crítico, de forma respeitosa, é o que se espera de quem ocupa posição de relevo nas instituições mais importantes do estado.

16
Jan21

Omissões de Bolsonaro na pandemia configuram crime de responsabilidade, diz presidente do IBCCRIM

Talis Andrade

por Rogério Gentile

A advogada Marina Pinhão Coelho Araújo diz que o presidente tinha o dever de organizar uma campanha nacional para o enfrentamento da Covid-19

A advogada Marina Pinhão Coelho Araújo afirma que as ações e, sobretudo, as omissões do presidente Jair Bolsonaro na pandemia configuram crime de responsabilidade e são, portanto, passíveis de impeachment.

“Bolsonaro atrapalhou em vez de liderar.” Nova presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), entidade que reúne mais de 2100 filiados, entre os quais alguns dos advogados mais respeitados do país, Marina diz que o presidente tinha o dever de organizar uma campanha nacional para o enfrentamento da pandemia, mas optou por deixar os estados à deriva.

“O que está acontecendo no Amazonas é consequência dessa omissão”, afirma.

Em entrevista à coluna, a advogada, que é professora do Insper e doutora em direito penal pela USP, afirma também que o presidente debocha dos direitos humanos e que a sociedade precisa ficar alerta e reagir.

“O IBCCRIM quer somar esforços nessa batalha pelo respeito ao direito de todos.”

 

O IBCCRIM foi fundado em 1992 após o Massacre do Carandiru. Como a senhora avalia a questão dos direitos humanos em tempos de Jair Bolsonaro? Vivemos um período delicado. O governo Bolsonaro tem um discurso de confronto e, muitas vezes, de deboche em relação aos direitos humanos. A sociedade já percebeu que é preciso estar alerta e tem reagido. O IBCCRIM quer somar esforços nessa batalha pelo respeito ao direito de todos.

 

O país é melhor ou pior do que aquele de 1992? Os desafios do instituto hoje são diferentes dos daquela época? Desde 1992, o Brasil avançou em muitos campos. Por exemplo, na educação e na redução da pobreza. Mas os nossos desafios continuam sendo tão grandes que é difícil dizer que melhoramos. O sistema penal tem ainda enormes problemas de racismo, de reprodução de desigualdade, de ampliação de conflitos.

 

Bolsonaro é alvo atualmente de dezenas de pedidos de impeachment. A atuação do presidente Bolsonaro na pandemia, por exemplo, na sua opinião configura crime de responsabilidade? De 1950, a lei que especifica os crimes de responsabilidade é bastante ampla, admitindo diversas interpretações. Na minha opinião, há ações e omissões do presidente Bolsonaro na pandemia que poderiam ser enquadradas como crime de responsabilidade.

 

Quais ações e omissões? Bolsonaro tinha a responsabilidade de agir, de organizar uma campanha nacional para o enfrentamento da pandemia. Foi omisso. Os estados ficaram à deriva. O que está acontecendo no Amazonas é consequência disso. Não estou dizendo que ele é responsável diretamente pelas mortes.

Mesmo nos países que executaram políticas mais centralizadas as pessoas continuam morrendo. Mas ele não organizou o sistema para minimizar o impacto da doença, para que as pessoas pudessem ser melhores atendidas.

O STF ocupou esse espaço da Presidência em algumas decisões, permitindo que os estados buscassem soluções regionais. O conjunto de omissões é grave e a situação do país é muito complicada. Além disso, ao incentivar o uso de medicamento que não tem eficácia técnica-científica, ele também viola as obrigações da Presidência, podendo ser configurado que cometeu crime de responsabilidade. Bolsonaro atrapalhou em vez de liderar.

 

O STF decidiu que o Estado pode determinar que a vacinação seja obrigatória. A senhora concorda? O STF não impôs a vacinação forçada. Disse que, em casos de evidente necessidade para a coletividade, como a saúde pública, é possível determinar a obrigatoriedade. Pareceu-me uma decisão razoável, especialmente por fixar critérios objetivos nessa avaliação por parte do Estado.

 

Passados quase sete anos do início da Lava Jato, qual a avaliação que a senhora faz da operação e da conduta do Judiciário? De um lado, muitos corruptos foram presos e condenados. De outro, reclama-se que direitos individuais foram atropelados. A Lava Jato mudou a percepção da população sobre a eficiência do sistema penal e a impunidade, o que foi positivo. Ao mesmo tempo, são cada vez mais numerosos os indícios de que ela mesma não respeitou os estritos limites da legalidade, como se os fins justificassem os meios, o que é muito ruim para o sistema penal. Além disso, a Lava Jato foi muito usada politicamente, por vários setores. Penso que precisaremos ainda de muito tempo e muita reflexão para uma avaliação isenta do que foi a Lava Jato e de seus inúmeros efeitos.

 

Questões como a prisão em segunda instância ainda estão em debate no país. A senhora é a favor ou contra?A Constituição Federal é muito clara. Ela exige o trânsito em julgado para o início da aplicação da pena. Na minha opinião, a prisão em segunda instância para cumprimento antecipado da pena não é compatível com o nosso sistema jurídico-penal.

 

Como responder ao anseio de punição da sociedade brasileira em que processos criminais são contaminados pela opinião pública? Os anseios de punição e vingança da população não devem determinar a resposta do Estado. É preciso formar e informar a população sobre a importância do Estado de Direito e o respeito aos direitos de todos. Ponto muito importante é mostrar como, ao longo da história, muitos abusos e erros judiciários foram cometidos quando os direitos de defesa são enfraquecidos. A presunção de inocência é um direito fundamental.

 

A senhora é a favor da imunidade parlamentar? Sim. A imunidade parlamentar, que protege a liberdade de palavras, voto e opinião, é uma importante garantia do regime democrático. As ditaduras e autoritarismos sempre tentam diminuir a proteção jurídica do livre exercício da política.

 

O país tem presenciado nos últimos meses uma série de casos de censura judicial. Como a senhora vê a questão do conflito de direitos? De um lado, a liberdade de expressão e o direito de imprensa. De outro, os direitos individuais e de personalidade. Qual deve prevalecer? A liberdade de expressão é um direito fundamental constitucional. Proibida, pois, a censura. Todo ato de censura fere o sistema jurídico. Isso é ponto pacífico. Por outro lado, muitas vidas foram destroçadas com base em delações que depois não foram confirmadas. Assim, acredito que devemos investir esforços em apurar o que se publica e aperfeiçoar a responsabilização sobre o que foi publicado.

 

Recentemente uma juíza foi morta, assassinada pelo marido. A lei brasileira é suficiente em relação ao feminicídio ou é necessário um endurecimento?A lei brasileira me parece adequada. O problema não é que a pena seja branda. É preciso mudar a cultura. Há uma normalização de condutas ofensivas e discriminatórias em relação às mulheres. A forma como a mulher é vista na sociedade brasileira. A sociedade precisa se mobilizar urgentemente. São inaceitáveis os índices de violência contra a mulher no Brasil.

 

A pandemia e a consequente crise econômica acentuaram a judicialização da sociedade, o que evidentemente acarreta mais morosidade para a solução dos conflitos. As práticas de conciliação em curso no país estão no caminho certo para amenizar esse problema? O que pode ser feito ainda? São muito recentes no Direito brasileiro as transações penais e a utilização dos acordos penais antes do início dos processos. É um tema complexo, com muitos aspectos.

Gostaria apenas de destacar que não devemos apenas pensar na rapidez dos procedimentos, mas também na estabilização dos conflitos sociais. O objetivo da Justiça não pode ser simplesmente “encerrar procedimentos”, e sim oferecer, dentro de um tempo razoável, uma solução justa e efetiva. E é precisamente aí que o IBCCRIM deseja contribuir.

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Entrevista publicada originalmente na Folha de S.Paulo

 
 
 
 
 
12
Jan21

Ao bajular, André Mendonça atesta seu despreparo

Talis Andrade

JOSÉ PEDRIALI: Com Mendonça, Ministério da Justiça passa a espionar  opositores de Bolsonaro

por Marcelo Auler

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Errar é humano. Persistir no erro, burrice 

(ditado popular)

André Mendonça, ministro da Justiça do desgoverno de Jair Bolsonaro, ao insistir – pela terceira vez – em acionar um aparato policial para investigar jornalistas por discordar de suas manifestações críticas, além de evidenciar a burrice, demonstra seu despreparo para o cargo. Seja pelo erro jurídico ou, o que é mais grave, pelo atentado à democracia, através da busca de uma censura dissimulada.

Erra juridicamente por não existir o que investigar. Além de não haver crime, o jornalista – no caso, Ruy Castro – nem tem motivos para negar a autoria do artigo, publicado na Folha de S.Paulo, insinuando a opção do suicídio a Donald Trump e a Jair Bolsonaro. O fez, na mais pura ironia, ao apontar o ato extremo como a forma mais fácil de os dois entrarem para a História, tal como ocorreu com Getúlio Vargas.
 

Um texto límpido e claro, sem dar margem a qualquer tipo de dúvida. Logo, sem haver o que investigar. Da mesma forma como independe de confirmação a republicação da ideia de Castro por Ricardo Noblat, em sua rede social. Portanto, não há razão para pedir à Polícia Federal a instauração de uma investigação/inquéritos. O que buscariam saber do autor? Sua fonte de inspiração? Pela ideia do ministro, a polícia gastará tempo, recursos humanos e financeiros para obter um resultado já conhecido. Um desvio dos agentes federais de funções mais importantes.

Enxergar no artigo de Castro um incentivo ao suicídio é um exagero. Típico de vassalos que desejam puxar saco dos superiores. Principalmente em se tratando de Trump e Bolsonaro, duas figuras que, pelo que sabemos e por tudo o que o próprio presidente brasileiro afirma, não têm o hábito de ler jornais. Provavelmente, se lessem, não entenderiam a ironia.André Mendonça persegue imprensa

Olhos vedados aos crimes de fato

Muito mais importante, tal como sugeriu o ex-prefeito petista de São Paulo, Fernando Haddad, seria o ministro da Justiça enxergar nos discursos negacionistas de Bolsonaro – desfazendo as recomendações cientificas do mundo inteiro para o enfrentamento da pandemia – um incentivo ao suicídio coletivo de parcela da população. Daqueles fanáticos que o seguem, como gado amestrado.

Ele incentiva o suicídio coletivo quando desacredita de uma doença que vitimou 200 mil brasileiros. Alardeia uso de medicamento mundialmente reconhecido como ineficiente. Ou ao provocar, por simples prazer, aglomerações, colocando em risco quem vai atrás dele. A maioria se o uso de máscaras, que Bolsonaro também despreza.

São atitudes mais graves do que a simples sugestão ao suicídio mencionada em um artigo de jornal. Mas a estas atitudes do presidente defensor de um genocídio, Mendonça não se mostra atento. Não enxerga. Ou, o pior, finge não enxergar.
 

Tentativa fracassada de intimidar jornalistasChargistas prestam solidariedade a Aroeira, atacado pelo governo Bolsonaro

Ao tentar intimidar Aroeira, Noblat e todos os demais chargistas e jornalistas, o ministro da Justiça provocou efeito contrário.

Além do erro jurídico propriamente dito, o ministro comete um erro político. Afinal, ao acionar – ou, ao menos, ameaçar – a polícia contra jornalistas, ele simplesmente está tentando intimidá-los. Quer, de forma dissimulada, censurar a livre expressão de ideias. Algo inconstitucional.

Repete o erro cometido em junho passado, com o cartunista Aroeira, por conta de uma charge que não lhe agradou. Tanto Aroeira, como o próprio Noblat, que reproduziu o desenho, foram ameaçados por Mendonça com a famigerada Lei de Segurança Nacional, do tempo da ditadura.

Um mês depois ele recorreu ao mesmo texto legal ditatorial tendo como alvo o colunista da Folha, Hélio Schwartsman. Por ele ter dito que torcia pela morte de Bolsonaro, quando este anunciou sua contaminação pela Covid. Esta sua tentativa foi barrada no Superior Tribunal de Justiça.
 

Ou seja, duas medidas fracassadas. Ainda assim, ao que parece o despreparado ministro não percebeu que ao tentar perseguir Aroeira, o efeito foi contrário. Acabou provocando centenas de reproduções da mesma charge por cartunistas de todos os recantos do país e até do exterior. Ou seja, contribuiu para que a crítica humorística ao presidente tivesse uma repercussão ainda maior. Nem isso, porém, foi capaz de levá-lo a desistir de continuar tentando intimidar jornalistas.

Intimidação destacada, nesta segunda-feira, em nota do Observatório da Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

A abertura de investigações policiais sobre artigos escritos pelos jornalistas Rui Castro e Ricardo Noblat é mais uma atitude deste governo de intimidação da imprensa e contra a liberdade de expressão. Criminalizar opiniões, parábolas ou críticas ao governante não é admissível dentro do estado de direito. Goste-se ou não dos artigos, é preciso maturidade democrática para conviver com críticas”.

Em outras palavras, além do desconhecimento jurídico em si, o ministro demonstra falta de maturidade democrática. Revela o lado totalitário do desgoverno a que serve. O mesmo que tenta defender postagens antidemocráticas nas redes sociais de seus fanáticos seguidores, que tendem ao fascismo. As mensagens, mesmo antidemocráticas, eles defendem, mas enxergam como criminosas as ironias, “parábolas ou críticas”.

Não será com ameaças desta espécie que o desgoverno Bolsonaro e seus puxa sacos intimidarão jornalistas, na tentativa de os calarem. Em especial os mais calejados, que enfrentaram os tempos de ditadura militar.

Restaria até a opção de um processo contra o jornalista. No caso concreto, uma ação fadada ao insucesso, diante do direito constitucional de Castro, Noblat, ou qualquer outra pessoa exercer a chamada liberdade de expressão. Um preceito constitucional que lhes garante o espírito crítico. Aquilo que Mendonça parece não reconhecer ser do jogo democrático. Porém, a iniciativa de um processo – mesmo sabendo-se sem chances de prosperar – teria que ser do próprio atingido. Jamais seria possível a terceiros, como Mendonça, mais interessados em bajular o chefe.
 

De todo este episódio, que logo cairá no esquecimento, ficará apenas seu patético atestado de despreparo para o cargo de ministro da Justiça que ocupa. Atestado emitido pelo próprio punho. Uma espécie de autoconfissão. Deplorável.

Foi assim que 8 artistas reagiram à ameaça do governo de censurar um  chargista

Nota deste correspondente: O recomendável para Trump e Bolsonaro: a eutanasia involuntária, que os dois megalomaníacos, gananciosos, calculistas, autoritários, macromaníacos amam demais a própria vida sempre às custas do povo em geral. 

No Brasil da fome, do salário mínimo do mínimo, do desemprego, das aposentadorias humilhantes do pé na cova. No Brasil da peste, das doenças do Terceiro Mundo, da extrema pobreza, da malária, do dengue, da tuberculose, da hanseníase, da esquistossomose, da helmintíase, da tracoma, da pandemia da Covid-19 por falta de vacina, de imunização que já acontece em mais de 50 países. No Brasil da morte, do genocídio de jovens negros, do holocausto indígena, das 500 mil prostitutas infantis, dos filhos da rua, das balas perdidas, do tráfico de crianças, do tráfico de órgãos, do agrotóxico, do fogo nas florestas, do oléo nas praias, da falta de saneamento, da falta de água encanada, das palafitas, das favelas, dos sem terra, dos sem teto. No Brasil da guerra, do governo paralelo, do governo assassino, do governo ausente, da justiça paralela, da justiça cara, da justiça ppv, dos justiceiros, do linchamento, das milícias, do terrorismo policial, da intervenção militar, da polícia que mata, dos grileiros. No Brasil das quatro Bestas do Apocalipse, do sadismo das elites, Bolsonaro reina. 

25
Dez20

Em nota de apoio a Nassif, Advogados para a Democracia rechaçam investidas contra a liberdade de imprensa

Talis Andrade

ABI repudia censura a Luis Nassif e ao GGN

NOTA PÚBLICA DE APOIO

AO JORNALISTA LUIS NASSIF

APD – Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia -, entidade não governamental, de caráter nacional e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito aos valores do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar seu apoio ao jornalista Luis Nassif.

É pressuposto para o exercício pleno da cidadania e efetividade da democracia o acesso irrestrito à informação.

Somente o conhecimento sobre os acontecimentos, mediante fontes confiáveis, permite a formação de nosso juízo sobre os fatos do mundo.

Por isso, a liberdade de imprensa é uma garantia para todos e de fundamental importância para a construção de uma sociedade democrática e justa.

Todos os tipos de embaraço, perseguição, censura e intimidações à atividade jornalística, inclusive quando vêm dissimulados como legítimo exercício da atividade jurisdicional, devem ser rechaçados.

Luís Nassif, jornalista premiado, é respeitado e admirado pelos colegas e leitores em decorrência de sua atuação profissional responsável, independente, corajosa e altiva.

A APD, indignada diante das investidas ilegítimas, que tentam cercear a liberdade de imprensa, manifesta solidariedade e apoio ao jornalista Luis Nassif na resistência às ignóbeis tentativas de conspurcar sua dignidade pessoal e profissional.

Brasília, 23 de dezembro de 2020.

20
Dez20

Terrorismo judiciail: Nassif "juridicamente marcado para morrer"

Talis Andrade

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Criou-se uma atmosfera em tudo semelhante à dos anos 70, quando muitos profissionais, marcados pela ditadura, eram obrigados a mergulhar, a buscar trabalhos de forma clandestina, para não serem esmagados pelas restrições impostas pela ditadura.

03
Dez20

OAB quer investigação sobre como Bretas aplica dinheiro da "lava jato"

Talis Andrade

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O rei Midas 

DESTINAÇÃO NEBULOSA

 

Por Sérgio Rodas /ConJur

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que a Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região (RJ e ES) investigue como o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, vem destinando o dinheiro arrecadado na operação "lava jato".

A OAB quer que a Corregedoria averigue os critérios e procedimentos usados por Bretas para destinar valores obtidos via restituições, multas e sanções decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos feitos na "lava jato".

Além disso, a entidade quer uma lista dos destinatários do dinheiro, bem como das datas de repasse dos valores.

Sem saber

Em julho de 2019, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio informou que, em 25 desdobramentos da "lava jato", havia apreendido 699 imóveis, além de navios, aeronaves, joias e R$ 1,7 bilhão.

ConJur perguntou à Justiça Federal no Rio quantos imóveis foram apreendidos por ordem de Bretas e quantos estão sob administração da 7ª Vara Federal Criminal. A assessoria de imprensa do órgão disse que não poderia precisar o número. "Em contato com a 7ª Vara Criminal nos foi informado que, infelizmente, não há possibilidade para a realização do levantamento no momento", disse o órgão. O Ministério Público Federal também informou que não conseguiria apontar o dado.

Outra condenação

Em setembro, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu, por 12 votos a 1, que Bretas praticou os atos de superexposição e autopromoção e o condenou à pena de censura. 

Os magistrados entenderam que, ao participar de eventos ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), o juiz demonstrou uma desnecessária proximidade com políticos, comprometendo sua imparcialidade com magistrado.

Clique aqui para ler o ofício

 

20
Out20

Repórteres sem Fronteiras denuncia censura indireta no Brasil

Talis Andrade

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ONG que defende liberdade de imprensa aponta que Bolsonaro continua a promover ataques a repórteres e dificultar trabalho de veículos críticos. Relatório destaca assédio judicial contra jornalistas e ingerência na EBC.

 

DW - O governo de Jair Bolsonaro vem operando uma série de mecanismos de censura indireta ao livre exercício do jornalismo. As táticas incluem intimidação, desinformação, restrição de acesso a dados governamentais, politização de órgãos oficiais de comunicação. A conclusão consta no novo relatório trimestral da ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF), divulgado nesta terça-feira (20/10).

Segundo a ONG, Bolsonaro e sua família continuam a distribuir ataques contra jornalistas e a imprensa. Nos últimos três meses, o presidente e sua família foram responsáveis por pelo menos 105 ataques.

A RSF cita entre os ataques o episódio registrado em agosto em que Bolsonaro reagiu agressivamente a um repórter do jornal O Globo que perguntou sobre os depósitos de Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle. "Minha vontade é encher tua boca com uma porrada", disse o presidente na ocasião.

Ainda em agosto, o presidente chamou jornalistas de "bundões" e afirmou que, se eles contraíssem o novo coronavírus, teriam menos chance de sobreviver. Ele ainda usou o Twitter para acusar a jornalista Maju Coutinho, da TV Globo, de ser mentirosa.

"Diante das centenas de ataques proferidos não só pelo próprio presidente, mas também pelos seus aliados mais próximos somente neste ano, é seguro afirmar que a postura abertamente hostil à imprensa se tornou marca registrada do governo Bolsonaro", aponta o relatório.

A ONG ainda lista diversos ataques protagonizados por ministros de Bolsonaro, com Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), liderando o ranking. 

Limitação ao acesso de informações

A RSF aponta que as dificuldades da imprensa em obter informações das autoridades também estão aumentando, citando que o governo Bolsonaro tomou pelo menos 13 medidas para reduzir o acesso à informação no país desde janeiro de 2019. Agentes do governo também continuam a bloquear jornalistas nas redes sociais, com algumas autoridades até se gabando do feito.

"A crise sanitária da covid-19 apenas reforçou essa opacidade na gestão governamental", aponta a RSF. Ao longo do ano, o governo protagonizou vários episódios para dificultar o trabalho de jornalistas no campo da pandemia, sendo o mais notório deles a tentativa do Ministério da Saúde de esconder dadossobre casos totais e mortos em junho.

Paralelamente, a RSF cita, no âmbito da gestão da saúde, o caso envolvendo o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e seus "guardiões do Crivella". O caso, denunciando pela TV Globo, revelou que o prefeito, um aliado de Bolsonaro, havia montando uma gangue de assessores para impedir o trabalho de jornalistas e intimidar entrevistados em frente a hospitais da cidade.

Politização de órgãos oficiais de comunicação

No relatório, a ONG destaca que órgãos como a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) vêm agindo cada vez mais como um instrumento de propaganda para o governo. A RSF cita um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que denunciou a falta de transparência e de critérios técnicos na distribuição da publicidade oficial do governo federal, além do favoritismo que alguns veículos alinhados com Bolsonaro, como as TVs Record e SBT, vêm gozando na distribuição de verbas.

Além disso, a própria Secom tem sido responsável por distribuir ataques à imprensa crítica ao governo, com a publicação de mensagem como "imprensa podre" e acusações infundadas de "fake news" contra veículos, aponta a RSF.

A ONG ainda cita a ingerência do governo Bolsonaro na gestão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). "Em setembro, uma comissão de funcionários da EBC e representantes de sindicatos de jornalistas e radialistas de diversos estados divulgaram um levantamento que trazia 138 denúncias de 'censura ou governismo' em pautas e matérias da empresa realizadas de janeiro de 2019 a julho de 2020. O relatório aponta que as editorias mais censuradas foram Política e Direitos Humanos, com supressão de coberturas como as repercussões do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes e violação dos direitos indígenas, interdição de usar como fonte para matérias entidades como Anistia Internacional e Human Rights Watch", cita a RSF.

Assédio judicial

A análise da RSF também denuncia um aumento do assédio judicial como mecanismo de censura, citando casos que envolveram jornalistas vítimas de processos de ameaças de processos por parte de representantes do Estado ou pessoas próximas à Presidência.

Um dos casos envolve a decisão judicial que proibiu a rede Globo de divulgar documentos do processo contra o senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente e pivô do escândalo das rachadinhas.

Outro, envolve uma ameaça de processo judicial da ministra Damares contra o jornal Folha de S. Paulo e ao portal de notícias UOL, que revelaram que ela atuou de maneira ativa (e possivelmente ilegal) para impedir que uma menina de dez anos fosse submetida a um aborto. 

A RSF também aponta como significativo um caso registrado em agosto envolvendo o jornalista Luís Nassif, do Jornal GGN, que teve que retirar do seu site, por ordem da Justiça, 11 artigos sobre negócios do banco BTG Pactual – do qual o ministro da Economia, Paulo Guedes, é um dos fundadores.

O relatório ainda cita a condenação sofrida pelo jornalista Reinaldo Azevedo, colunista da Folha e apresentador de rádio na BandNews FM, que teve que pagar uma indenização de R$ 35 mil ao procurador Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato. 

Diante desse quadro, a RSF vem classificando o Brasil na 107º posição no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020 –espremido entre as nações africanas de Angola e Mali. Em 2019, o país ocupava a 105ª e, em 2018, a 102ª posição da lista, que inclui 180 países.

"Nesse contexto, diante dessas novas formas de censura indireta, alimentadas por um clima extremamente marcado de polarização política, a imprensa brasileira tem muito a fazer e deve se reinventar para reconquistar a confiança da população. O desafio é imenso e não começou ontem. Certamente, será necessário responder a ele com mais jornalismo, e com mais jornalismo de qualidade, fortalecendo a independência e o pluralismo no país", conclui o relatório.

15
Out20

Feliz Dia do Mestre ao sofrido professor brasileiro!

Talis Andrade

professor jaleco.jpg

 

 

por Valéria Guerra Reiter

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Quem foi John Locke?

Foi considerado o pai do LIBERALISMO. Um documento substancial redigido por ele foi a CARTA ACERCA DA TOLERÂNCIA. 

O que foi este documento? O filósofo do Liberalismo trata da tolerância, entre cristãos e não cristãos. E  também discorre sobre como as leis regem a sociedade de forma positiva. E coloca a tolerância como profissão de fé. 

O que o "politicamente correto" tem a ver com a tolerância?

Bem, ambos tentam não discriminar, não segregar; e claro que a falsidade ideológica faz parte de esta tese. Isso se reproduz aqui, entre alguns membros do atual governo que se autointitulam politicamente corretos.

Por exemplo, o atual Ministério da Educação está com uma proposta de censurar livros. Muitos clássicos estarão como "bola da vez" dessa atitude que vai muito além da intolerância. Na realidade querem mexer em obras literárias, tanto na forma como no conteúdo. E tal cirurgia, medíocre e ilegal, inclui os clássicos machadianos.

Será tal atitude politicamente correta? 

"Hoje ser um professor é ter quase que uma declaração de que a pessoa não conseguiu fazer outra coisa". Com toda certeza, tal afirmação não adveio de mim, e nem de John Locke. John Locke, apesar de ávido liberal, tinha um compromisso retórico baseado no falseamento/político em relação à doutrina dogmática que gestava: afinal ele não poderia contar a verdade ao gado...

Ele abusa da retórica para reforçar que existe uma ética na rede de lucros. E a frase do ministro da Educação (citada no parágrafo acima) é carregada da crueza "explícita" e cínica do autoritarismo antidemocrático, que baixa a estima dessa classe vital. É a superestrutura rejeitando sua estrutura mais precípua; ao  assalariar professores com objetivo de revigorar os setores que controlam às massas; e então poder conservá-los sob rédea curta. E para os que almejaram (um dia) serem docentes: apenas sobrou a barganha (pérfida) da troca de um futuro em nobre cátedra, por um sonho de uberização qualquer.

A financeirização que corre a céu aberto da tecnologia expropriadora, não é mais um meio de produção, ela é a hegemonia. O ovo da serpente é acabar com a privacidade, e exercer "capitalismo de vigilância" para os escravos a serviço da tecnologia.

Big Techs, Pix, e outros termos exigem da população uma visão high-tech do mundo.

"Onde não há lei, não há liberdade" disse o empirista John Locke. E do nosso Ministério da Educação brota: "Nada de beijos, ou qualquer contato físico nas novas obras literárias". A lei está sendo colocada acima da forma de liberdade mais importante que existe: a liberdade do pensamento.

Tolerar a mediocridade totalitária de dois poderes separados, porém unidos para destruir as ideias; não é nada moral. A igreja e o Estado deveriam se recolher às suas significâncias ou insignificâncias... 

E quanto a docência? 

Ela deveria ser a primazia do povo brasileiro.

"Numa terra que não há professores não pode haver imperadores".

Na medida do possível: FELIZ DIA DO MESTRE!

#LeiaBrazilevireBrasil

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