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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

20
Jun22

A linha golpista

Talis Andrade

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Ofício do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, endossa as ameaças de Jair Bolsonaro

 

 

por Paulo Sérgio Pinheiro /A Terra É Redonda

Há meses pairam dúvidas sobre a posição das forças armadas diante de eventual golpe ou tumulto antes ou depois das eleições. Agora, todas as dúvidas se dissiparam. Se levarmos em conta recente manifestação do ministro da Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o alinhamento daquelas com a linha golpista do presidente parece ter se consolidado.

Durante a Cúpula das Américas, em Los Angeles, no encontro com o presidente Joe Biden, o presidente brasileiro, com colinha na mão, clamava “queremos eleições limpas, confiáveis e auditáveis para que não sobre nenhuma dúvida depois sobre o pleito. Tenho certeza que ele será realizado nesse espírito democrático”.

Quase ao mesmo tempo, em Brasília, em ofício ao ministro presidente do TSE, Edson Fachin, o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, endossava as ameaças de Bolsonaro dizendo: “não nos interessa concluir o pleito eleitoral sob a sombra da desconfiança dos eleitores”. Essa desconfiança está somente na cabeça do presidente, do ministro e dos extremistas de direita, pois a maioria esmagadora das eleitoras e dos eleitores confiam nas urnas eletrônicas.

No ofício “técnico”, o general afirma “que até o momento, reitero, as Forças Armadas não se sentem devidamente prestigiadas por atenderem ao honroso convite do TSE para integrar a CTE (Comissão de Transparência das Eleições)”. Sob a alegação de que o TSE não promoveu uma discussão “técnica” das propostas dos militares. Nunca vi, em toda história da República desde 1988, ministros militares expressarem dor de cotovelo por não serem “prestigiados” por um tribunal superior. O papel precípuo do TSE não é de prestigiar qualquer segmento, a não ser o eleitorado.

E se o general achar que o ministro Edson Fachin não prestigia suficientemente o ego das Forças Armadas, o que vai fazer o ministro da Defesa? Cassar os ministros? Fechar o TSE? Na realidade, ao assumir todas as bandeiras negacionistas do presidente em relação às urnas eletrônicas, o ministro, numa linguagem melíflua, ensaia um “pronunciamento” bem no estilo das banana republics do continente em que militares dão ultimatos a cortes supremas.

Depois de ter voado 4034 quilômetros de Los Angeles a Orlando para uma motociata, retornado ao Brasil, o presidente dá imediatamente um reforço ao “pronunciamento” do ministro da Defesa. Bolsonaro atesta que o ofício da Defesa é “técnico”, que “não podemos ter eleição sob desconfiança” e que a Defesa levantou “centenas de vulnerabilidades” sobre a eleição.

Na especificação das propostas militares o ministro se alinha ainda mais com a desqualificação do TSE em curso pelo presidente da República ao pedir que o órgão facilite a auditoria das urnas pelos partidos políticos. Aliás, como defende o presidente: “o que completaria um rol de medidas aptas a aumentar a transparência do processo”. É exatamente o que se propõe o Instituto Voto Legal, uma empresa indicada pelo PL, partido de Bolsonaro, que para fiscalizar e auditar as eleições pretende alterar as regras do TSE.

No final do ultimato é invocado o mesmo trololó da necessidade do aprimoramento das urnas eletrônicas, “implicando, assim, que (sic) a adoção de medidas de aperfeiçoamento seja permanente e feita com máxima segurança, transparência e confiabilidade e possa ser auditável em todas as suas fases”. Evidentemente, com a implementação de todas as propostas feitas pelas Forças Armadas. O presidente ele mesmo não teria encontrado melhor formulação da linha golpista contra as eleições que, agora sabemos, as forças armadas aderem com entusiasmo.

Assustador, obsceno, patético. Pelo menos deve servir como alerta para que a OAB, ABI, ABC, SBPC, organizações da sociedade civil, sindicatos e centrais de trabalhadores, universidades, centros de pesquisa, associações patronais, candidaturas democráticas de todos os partidos à presidência e aos governos estaduais, abandonem a fantasia que as eleições de outubro vão transcorrer com tranquilidade e que as instituições vão funcionar. Ledo engano, não vão mesmo, a não ser provavelmente o Ministério Público Federal nos estados, o TSE, STF, alguns governos estaduais não bolsonaristas, o Senado talvez. Melhor todas e todos começarem a construir a resistência pacífica e competente ao golpe em preparação à vista de toda a sociedade.

Questão 12 | Enem Revisão | Educação

Entidades e movimentos da sociedade civil... - CUT - Central Única dos  Trabalhadores

17
Jun22

ONU vê alto risco de golpe no Brasil

Talis Andrade

JOSÉ PEDRIALI: Crônica de um golpe (exaustivamente) anunciado

O Brasil foi parar na lista, apresentada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 30 países considerados "preocupantes" em relação às violações de direitos humanos. O relatório, preparado por Michelle Bachelet, alta comissária de Direitos Humanos da ONU, cobra independência das instituições brasileiras na eleição e alerta para a violência contra mulheres, negros e representantes do movimento LGBTI+ candidatos este ano. Ela criticou também a situação do racismo e da violência policial no país.

O Brasil foi parar na lista, apresentada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 30 países considerados "preocupantes" em relação às violações de direitos humanos. O relatório, preparado por Michelle Bachelet, alta comissária de Direitos Humanos da ONU, cobra independência das instituições brasileiras na eleição e alerta para a violência contra mulheres, negros e representantes do movimento LGBTI+ candidatos este ano. Ela criticou também a situação do racismo e da violência policial no país.

A FRASE DE BACHELET

No Brasil, estou alarmada com as ameaças contra os defensores dos direitos humanos ambientais e os povos indígenas, incluindo a exposição à contaminação por mineração ilegal do ouro.

Michelle Bachelet, em informe para a ONU

 

Altamiro Borges: 2013 e a vacina contra o golpe anunciado

ONU vê alto risco de golpe no Brasil

por  Manuela Dorea

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A ONU cobra independência das instituições brasileiras em um ano de eleição e alerta para a violência contra mulheres, negros e representantes do movimento LGBTI+ que concorram ao pleito, em outubro. O alerta é da Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet, que incluiu o Brasil em seu informe sobre situações que preocupam a entidade e que está sendo apresentado nesta segunda-feira diante do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra.

Bachelet, ex-presidente do Chile e que se chocou com o presidente Jair Bolsonaro desde 2019, escolheu fazer o alerta sobre as eleições em seu último discurso diante do órgão internacional. Ela anunciou na mesma reunião que não continuará no cargo máximo de direitos humanos da ONU, depois de quatro anos no posto. Ela teria o direito a um segundo mandato, mas tem sido alvo de duras pressões por conta da crise na China.

Em relação à situação brasileira, ela não poupou críticas sobre diversos aspectos. “No Brasil, estou alarmado com as ameaças contra os defensores dos direitos humanos ambientais e os povos indígenas, incluindo a exposição à contaminação por mineração ilegal de ouro”, declarou a chilena.

Ela também criticou a situação do racismo e da violência policial, um tema que já abriu uma crise entre o governo de Jair Bolsonaro e a entidade internacional. O presidente, há três anos, rebater a chilena fazendo um elogio ao ditador Augusto Pinochet. O pai de Bachelet havia sido assassinado quando o general tomou o poder e a própria representante da ONU foi torturada.

Ela, porém, manteve suas críticas em relação à situação de direitos humanos no Brasil e, agora, alerta para a situação eleitoral. “Os casos recentes de violência policial e racismo estrutural são preocupantes, assim como os ataques contra legisladores e candidatos, particularmente os de origem africana, mulheres e pessoas LGBTI+, antes das eleições gerais de outubro”, disse.

Bachelet, num raro gesto, também fez uma cobrança sobre as instituições, ainda que não tenha citado textualmente o nome de Jair Bolsonaro e seus ataques contra o Judiciário e as instâncias responsáveis pelas eleições. “Apelo às autoridades para que garantam o respeito aos direitos fundamentais e instituições independentes”, completou Bachelet.

Na semana passada, Bolsonaro sinalizou ao presidente americano Joe Biden que respeitaria o processo democrático. Mas, um dia depois, voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal e retomou sua retórica de ataques.

As críticas da ONU ainda surgem poucos dias depois de a ONU acusar o governo brasileiro de ter agido de forma “extremamente lenta” ao lidar com o desaparecimento do indigenista brasileiro Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips. Tanto a entidade como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos cobraram o Brasil a “redobrar” os esforços nas buscas.

Ao citar o Brasil, Bachelet ainda incluiu o país numa lista de cerca de 30 locais pelo mundo considerados como preocupantes em relação às violações de direitos humanos. Ao longo dos últimos três anos, o governo de Jair Bolsonaro foi criticado em diversas ocasiões por parte de organismos internacionais, ampliando a pressão sobre a diplomacia brasileira.

O Brasil foi citado entre locais que, segundo Bachelet, vivem “situações críticas e que exigem ações urgentes”.

No caso específico do Brasil, ela mencionou o país ao falar de “tendência perturbadora de redução do espaço cívico, incluindo ataques a defensores dos direitos humanos e jornalistas, e restrições indevidas à liberdade de expressão e da mídia”.

A lista de países mencionados ainda inclui a Rússia, Estados Unidos, Turquia, Haiti, México, Guatemala, Mali, China e vários outros. Bachelet deixou claro que relatórios separados ainda serão apresentados como Síria, Venezuela, Iêmen e outros.

Se a ONU não tem o poder de impor sanções ou adotar medidas efetivas contra o país, o constrangimento internacional tem levado a um questionamento por parte de governos estrangeiros, ativistas e mesmo fundos de investimentos.

Em outro trecho de seu discurso, ela tocou num dos pontos mais polêmicos no Brasil: o aborto. Sem citar a situação nacional, a chilena indicou que está “cada vez mais alarmada com os significativos reveses relacionados aos direitos das mulheres, particularmente na área da saúde e direitos sexuais e reprodutivos”.

O Brasil lidera uma aliança internacional que tenta impedir que tais termos sejam incluídos em documentos, resoluções e decisões de organismos multilaterais. O argumento é de que tais assuntos seriam “portas de entrada” para o debate sobre o aborto, o que seria rejeitado pelo governo de Jair Bolsonaro.

Bachelet também criticou “leis restritivas ao aborto e barreiras práticas representam uma ameaça aos direitos humanos, com impacto desproporcional sobre as mulheres com recursos limitados”.

“Os abortos inseguros são uma causa principal – mas evitável – de morbidade materna. A saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são críticos para o bem-estar das mulheres e para o desenvolvimento”, disse.

Em seu discurso, ela elogiou a decisão do Tribunal Constitucional colombiano, em fevereiro, de descriminalizar o aborto, seguindo os “desenvolvimentos positivos em todo o mundo, inclusive, mais recentemente, na Argentina e no México em relação a esses direitos”.

Mas criticou a situação em outras partes do mundo. “Este é um momento de progresso e não de maiores restrições a estes direitos essenciais, como está sendo considerado nos Estados Unidos da América”, disse.

Nos últimos anos, Bachelet tem insistido sobre o encolhimento do espaço cívico no Brasil. No discurso desta segunda-feira, sem citar o caso nacional explicitamente, ela deixou claro o motivo pelo qual acredita que o tema é fundamental para garantir a “resiliência em temos de crise”.

“Estes são tempos de maior – e não menos – transparência e maior espaço para o engajamento e participação cívica, se levarmos a sério nossos compromissos de construir sociedades transformadoras e mais verdes. Um espaço cívico vibrante é uma alavanca de uma sociedade estável e segura. No entanto, continuamos documentando ataques contra defensores e jornalistas, off-line e on-line, em todo o mundo”, alertou.

“Não podemos separar o progresso em metas econômicas, como a redução da pobreza, dos direitos daqueles que são os beneficiários pretendidos desses desenvolvimentos – incluindo o direito dessas pessoas de serem ouvidas”, disse.

Segundo ele, os direitos ao trabalho, à moradia, à alimentação, à água e ao saneamento “só podem ser protegidos e cumpridos se as pessoas tiverem espaço para expressar suas opiniões e para exigir a mudança que desejam ver”.

“Juntos, estes direitos são o sangue vital de uma sociedade vibrante, justa e pacífica.

Em contraste, prender aqueles que protestam pacificamente, fechar a mídia independente, deter advogados – estas são medidas que não só violam os direitos, como também corroem os alicerces de nossa prosperidade e segurança”, alertou.

“As lições aqui são claras, e são visíveis nos países mais poderosos do mundo, ocidentais e orientais. Quando adotamos leis que discriminam com base na religião, tomamos atalhos por grupos que traçam perfis, damos ampla licença à aplicação da lei sem supervisão independente suficiente, prejudicamos não apenas nossa credibilidade, mas nossa estabilidade”, disse.

“Eleições livres e justas são críticas, mas as pessoas medirão o sucesso da democracia pela medida em que sentirem diferenças tangíveis em suas vidas”, afirmou Bachelet.

Ela ainda completou: “sociedades abertas podem ser caóticas, com suas falhas visíveis para todos, e seus resultados não são imediatos. Mas é um caminho firme”.

17
Jun22

O fedor de Bolsonaro espalha-se pelo mundo

Talis Andrade

Putrefato - Renato Aroeira - Brasil 247

 

por Fernando Brito

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O ódio e a maldade que dominam a mente de Jair Bolsonaro provocam nele um déficit de percepção típico de governantes autoritários: sua deformação mental é tanto que sequer é capaz de lidar com a ideia de redução de danos políticos.

Nesta tragédia humana do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, ele repete o comportamento que teve na pandemia da Covid.

Em uma e em outra, não foi ele quem causou, diretamente, os fatos. Nem trouxe o vírus para o Brasil, nem ordenou a um bando de ilegais que executassem, com requintes sádicos, a dupla, mas seu ódio às pessoas é tão grande que toma os fatos negativos como algo que deve ser desprezado e minimizado, inclusive nas reações administrativas do governo brasileiro.

Não há muita diferença na essência de suas manifestações, embora, é claro, as situações sejam muito diferentes.

Do “é só uma gripezinha” e o “não sou coveiro” para o “aventura muito perigosa”, “os dois sabiam dos riscos” ou o “esse inglês era muito malvisto”, de fato, revela-se a mesma incapacidade de ter empatia, perceber a comoção e o sofrimento e, sobretudo, de reconhecer que são necessárias ações de Estado, cuja iniciativa depende dele.

Bolsonaro trata os fatos como “inimigos” a serem combatidos, não como problemas a serem resolvidos. Apela a generalizações como o “todo mundo morre um dia”, no primeiro caso, e “60 mil pessoas desaparecem, porque só se preocupar com estes dois”.

Sua limitada cognição e seu ódio figadal não lhe permite sequer fingir que está dando importância ao caso. Ao contrário, faz questão de evidenciar isso, como na espera, por um dia inteiro, da fingir “sentimentos” às famílias .

Com a cumplicidade de maus militares, arrasta ao lodo a ideia de sobernaia que temos todos o dever de defender para o nosso país sobre a Amazônia, e que não pode ser entendida jamais como destruição, como observa a excelente Maria Cristina Fernandes, no Valor:

“É sabido que Bolsonaro seguiu à risca o brado miliar “selva!”, com o desmonte da Funai e do Ibama, a redução de multas ambientais, os decretos de liberação de posse e porte de armas e a paralisação da demarcação das terras indígenas. A reação à morte de Bruno e Dom, porém, fez mais. Fez pouco caso do conceito de soberania nacional que, um dia, guiou a instituição militar à qual o ex-capitão serviu”.

Felipe Nunes, diretor da Quaest Pesquisas, colocou no Twitter o mapa acima, com a distribuição, até ontem, das menções ao caso Bruno/Dom, com suas mais de 18 milhões de menções nas redes sociais do mundo inteiro, no qual a intensidade do azul representa a relevância que teve em cada país.

Deixo ao leitor e à leitora a difícil missão de imaginar quantas delas são positivas ou negativas.

Nunca antes na história deste país alguém causou tantos danos à imagem do Brasil e, com eles, prejuízos para a economia e para os cidadãos deste país.

O cérebro de Jair Bolsonaro é um esgoto de ideias e tudo o que vem dele emana uma podridão insuportável.Image

 

 

 

17
Jun22

Por que precedente desfavorável não pode retroagir

Talis Andrade

Pode ser uma imagem de texto que diz "POR QUE VOCÊ PASSA o DIA ΝΑ INTERNET CRITICANDO o GOVERNO? AMIGA, DEIXA Eu APROVEITAR ANTES QUE VOLTE o AI-5!"

 

Deputados querem alterar a Constituição para permitir “decreto legislativo” tipo pena de 1 a 4 anos para quem “tocar” em um policial

 

Por Lenio Luiz Streck

 

Aviso para quem não gosta de textos longos: ao final tem um post scriptum sobre a revogação da lei da gravidade proposta por um deputado. Ou algo similar.

Os advogados Thaila Fernandes da Silva e João Guilherme Gualberto Torres escreveram um belo artigo aqui na ConJur tratando da irretroatividade do precedente desfavorável.

Duas questões importantes: primeiro, que se o Supremo Tribunal Federal estabelece uma nova interpretação, ele está estabelecendo uma nova norma a um texto anterior.

Segundo, que essa nova norma não pode ser usada retroativamente para prejudicar direitos.

É evidente que ainda temos um longo caminho a percorrer para estabelecermos as bases para que um julgamento seja apropriado pelo "sistema" como sendo um precedente. Falta, no Brasil, aquilo que gosto de chamar de uma epistemologia do precedente. Qual é o DNA? O que é isto — o precedente? Qualquer julgamento? Qual é a doutrina que temos sobre identificação da ratio decidendi de uma decisão? Questões que a boa dogmática deve(ria) resolver.

Isto porque ainda entendemos, erradamente, que somente é precedente aquilo que vem com uma tarja escrito "eis o novo precedente". É como se um precedente não fosse contingencial e, sim, fosse uma construção para resolver casos futuros (ou, aqui, no limite, até do passado). Precedente não é tese abstrata prospectiva. Retroativa, menos ainda.

Precedentes não nascem precedentes e não tem certidão de nascimento. Um habeas corpus julgado pelo STF deve ser interpretado à luz do artigo 926 do CPC e das indicações postas no artigo 315 do CPP. Isto porque não pode o STF (ou qualquer tribunal) fazer apreciações ad hoc. Logo, o que o STF decide em um HC pode e deve ser entendido como o norte a seguir em outros casos de Habeas Corpus e até mesmo naquilo que se tira como princípio do referido julgamento.

Assim deveria ser. Aliás, um problema sério é pensar que teses são precedentes simplesmente porque são teses.

Mas, jogando nas regras que o jogo tem, hoje, os articulistas enfrentaram bem o problema. Uma nova decisão é uma nova norma. Decisões são normas jurídicas. E normas são atribuições de sentido que se fazem a um determinado texto, que pode ser a velha norma agora redefinida. Os articulistas capturam bem esse ponto; nem precisamos apelar para Müller e tantos outros (eu mesmo); uma boa leitura de Kelsen já resolve.

No caso, em termos de direto penal a questão se torna gravíssima, se por acaso uma nova norma venha a ser aplicada de forma retroativa sob o argumento de que "só a lei é que não pode retroagir" e que decisões judiciais não são normas (ARE nº 1.316.809/ES, DJe 2/6/2021). Aí fica difícil. O que é, afinal, uma norma jurídica para o STF? Mas, se o STF assim entende, resta apenas à doutrina o papel de buscar fazer com o Tribunal se muna do "princípio da caridade" para ouvir a comunidade jurídica, que se esforça em estudar teoria do direito. O que é isto — uma norma?

O princípio que veda a retroatividade no direito é uma questão teórica que ultrapassa ordenamentos específicos. Ou alguém acha que no common law, e pensemos no common law em suas origens, anterior a muito do direito estatutário, efeitos de decisões podem simplesmente retroagir? Simplesmente porque "não é lei"? Ora.

Espero que o Supremo não se torne vítima voluntária do aguilhão semântico, definindo, criterialisticamente, o significado de "norma" sempre que lhe aprouver. Aliás, esse é o problema central da dogmática: pensar que pode, criterialisticamente (quer dizer, de forma convencionalista) definir o sentido de algo.

Assim, se o STF diz que o acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo da prescrição, essa nova norma não pode retroagir. Porque a anterior é mais benéfica. Se o STF assim não entender, cabe à doutrina discutir isso com a Suprema Corte. Esse é o seu papel.  

De todo modo, parece que o STF, ao menos por parte do ministro Gilmar (são poucas as decisões nessa linha), mostra-se disposto a discutir o tema, conforme se lê no AgRg no HC nº 192.757/RR.

O que é isto — um precedente? Há um longo caminho a ser percorrido pela doutrina nacional, pela boa dogmática. Como entender o significado, o alcance e a força normativa de uma decisão?

A dogmática tem exatamente o papel de construir critérios. Sob pena de ficarmos todos reféns de criterialismos ad hoc. Critérios são uma coisa; criterialismo já é bem outra.

Post scriptum: sim, devemos estocar alimentos!

Fiquei sabendo agora que alguns deputados querem alterar a Constituição para permitir que o Congresso cancele decisões não unânimes do STF. Nem deveríamos discutir esse disparate. Funcionaria “tipo decreto legislativo”. Bom, para o nível desse parlamento que faz projeto culminando pena de 1 a 4 anos para quem “tocar” (sic) em um policial, nada surpreende.Crônica sobre um garoto baleado pela PM – blog da kikacastro

 

 

Consta que o deputado "einstein" que bolou o projeto corretor das decisões da Suprema Corte é veterinário. Mas deve ter assessores bem pagos. Alguns deles devem ter formação jurídica. Queria saber em que faculdade se (de)formaram. Pior: um dos líderes do governo disse que não conhecia o projeto... mas que concordava. Pronto.

Parece que alguns deputados sugerem que a tal PEC tenha efeito retroativo! O Brasil vai ganhar o prêmio Ig-Nobel. Agora vai.

O próximo projeto será declarar, por lei, que a terra é, mesmo, plana e revogar a lei da gravidade. Porque a Lei de Hume já foi revogada faz tempo.

Burrice deve ser ciência. Afinal, ao que se percebe, pode ser ensinada. Há muitos aprendizes. De sucesso.  

Talvez a solução seja estocar alimentos. Ou fugir para as montanhas. A ignorância parece não ter limites.

Na LUTA !: PM e pacificação - apenas uma charge?

17
Jun22

Os fracassos da geração dos generais de Bolsonaro

Talis Andrade

Charge: quem vai interceder pelo carioca agora é um general do Exército -  Jota A! - Portal O Dia

 

 Da intervenção militar no Rio de Janeiro à militarização da Amazônia: as mortes de Marielle Franco, Bruno Pereira e Dom Phillips

 

por Moisés Mendes

 

A elite militar que trabalha para Bolsonaro pode ter feito, pela avaliação de entendidos, boas gestões de quartéis e de planejamento tático e estratégico das suas atividades estritamente castrenses.

Mas essa elite fracassou, e fracassou muito, quando se meteu em áreas que nem os marechais e generais e seus gênios civis da ditadura dominavam.

Os generais fracassaram junto com as missões do Brasil em nome da ONU no Haiti. Fracassaram com Braga Netto na intervenção militar no Rio.

Fracassaram com o desastre de Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde e fracassaram com Hamilton Mourão no comando da Amazônia.

Os generais fracassaram já no lançamento, em 2020, do que deveria ter sido o Programa Pró-Brasil, apresentado como um arremedo dos planos desenvolvimentistas da ditadura.

Esses são os militares do entorno de Bolsonaro, muitas vezes vistos não como subalternos do sujeito, mas como seus tutores desde o início do governo.

Bolsonaro está cercado de gente fardada que não conseguiu fazer o básico nas empreitadas assumidas. São oficiais de alta patente que comandam, ao lado de civis, mais de 6 mil colegas das três armas, muitos em postos de chefia, da Educação à Funai.

Sob outro ponto de vista, pode-se dizer também que, ao contrário da percepção de fracasso, eles conseguiram tudo o que desejavam fazer. E assim teriam sido bem sucedidos, e muito mais agora sob as ordens de Bolsonaro.

Mas é difícil aceitar que a sabotagem das medidas contra a pandemia e a vacinação e que a entrega da Amazônia à bandidagem tenham sido projetos pensados com método e racionalidade pelos militares.

Vamos ao exemplo da Amazônia. Na quarta-feira, a Globo News exibiu uma das mais constrangedoras entrevistas concedidas por um general brasileiro.

O general vice-presidente Hamilton Mourão, presidente do Conselho Nacional da Amazônia, confessou seu fracasso com uma sinceridade de recruta.

Admitiu não ter poder, não ter autoridade para mandar, não ter gente, não ter verbas e não ter chefia que o liderasse com firmeza no comando da Amazônia.

E no final confessou: talvez tenha sido incompetente para fazer o que deveria ter sido feito em defesa do território, dos povos e da floresta.

Mourão se desculpava o tempo todo porque nunca teve um cargo executivo. Mas não soube dizer por que as Forças Armadas, e não só o seu conselho, fracassaram na defesa da Amazônia, diante das ameaças externas e dos bandidos internos que mataram Bruno Pereira e Dom Phillips. Soube apenas se desculpar.

Mourão não mandava em ninguém, como admitiu, e se ressentia de um líder. Disse que alguém deveria ter exercido uma liderança agregadora na Amazônia, dando a entender que essa pessoa não seria ele.

E se despediu da conversa como um subalterno que se pune em público por sua submissão a um trabalho nobre que se transforma em algo quase sem sentido.

Um general não conseguiu impor sua autoridade de general e de vice-presidente na região mais problemática do país e a mais exposta aos olhares do mundo todo.

Mourão não mandava e não apitava na Amazônia, onde grileiros, garimpeiros, contrabandistas, mineradoras, traficantes de outros países e assassinos de índios, de jornalistas e de indigenistas mandam e desmandam.

Foi uma omissão deliberada? Por ordem de Bolsonaro compartilhada com os militares? Ou por ser parte do projeto dos militares, encampado pelo poder político de Bolsonaro?

O certo é que essa elite militar, que fracassou em missões internacionais, sabotou a imunização contra a Covid, abriu caminho para gangues de vendedores de vacinas dentro do governo, não enfrentou os bandidos da Amazônia e, bem antes, não ofereceu nenhuma saída para a guerra civil no Rio, essa é a elite ao redor de Bolsonaro.

Não é razoável pensar que esse grupo, muito bem identificado com os projetos de Bolsonaro, pretenda mesmo levar adiante o blefe de um golpe.

Todos os golpes liderados por militares fracassaram nas últimas décadas na América do Sul. As experiências recentes da elite militar brasileira não credenciam esse grupo a organizar, aplicar e manter um golpe liderado por Bolsonaro.Image

Joaquim de Carvalho
A entrevista de Bolsonaro a Leda Nagle é abjeta. É preciso considerar que, ao atacar Dom de forma vil, tenta tirar o foco de Bruno Pereira, q era da Funai e foi perseguido pelo próprio governo por lutar contra o genocídio dos povos isolados. Ele lutava contra aliados de Bolsonaro

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Por que Bolsonaro e Moro têm responsabilidade no que aconteceu com Bruno e Dom. Joaquim de Carvalho diz que Bruno Pereira foi exonerado após participar de ações legais contra interesses de quem viola leis ambientais e proteção aos indígenas



 
 
 
 
 
 
 
13
Jun22

'Militares atuam como milícia do grande capital'

Talis Andrade

A milícia é a primeira prefeita da cidade do Rio de Janeiro

 

"O Brasil é uma terra de exploração" para "operadores e organizadores do grande capital que estão nos Estados Unidos"

 

247 - O jornalista Joaquim de Carvalho disse, durante participação no programa Bom Dia 247 desta segunda-feira (13), que os militares se associaram à oligarquia brasileira e atuam como uma “milícia” na defesa de interesses do grande capital. A afirmação faz eco à declaração do ex-governador e pré-candidato ao governo do Paraná Roberto Requião, que disse que os ”militares não defendem o Brasil, mas o entreguismo de [Jair] Bolsonaro”.

“A posição do Requião é correta. Este é o papel dos militares há muito tempo. Já houve divisão, já houve militar comprometido com a luta do povo brasileiro. Apoiaram em alguns momentos, mas se você retroceder, retroagir, vai ver que em alguns momentos da história do Brasil os militares, na verdade, defendem a oligarquia no Brasil", disse Joaquim. 

"Esta oligarquia existe desde a época da colônia. Machado de Assis, na véspera da abolição da escravidão, dizia que a escravidão iria acabar, que a monarquia ia acabar e que a República viria. Aí ele diz, de maneira irônica: mas quem disse que no Brasil houve monarquia constitucional? No Brasil, o que sempre houve foi oligarquia absoluta”, destacou.  

"Na hora do vamos ver, eles [militares] funcionam como uma milícia do grande capital. Esse é o problema e sempre foi assim, com alguns setores, em alguns momentos, defendendo um interesse nacional, mas ligado aos interesses da oligarquia”, afirmou o jornalista. 

“Esta oligarquia, e a Globo é a face mais visível disso, se tornou muito entreguista. Ela se associou aos operadores e organizadores do grande capital que estão nos Estados Unidos e defendem um interesse que não é nosso, mas muito mais dos organizadores deste grande capital de que o Brasil é uma terra de exploração. O Bolsonaro é mais um dos que fizeram este jogo. Foi assim e é preciso enfrentá-los. É sempre a luta desta elite pequenininha contra o país, contra a nação, tendo como maior vítima os pobres”, completou.

A milícia | Humor Político – Rir pra não chorar

25
Mai22

133 dias para exorcizar o golpe

Talis Andrade

BOLSONARO-CENTRO-ESPIRITA- desaparecidos ditadura.

 

por Fernando Brito

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133 dias, exatas sete semanas, até que o o dia 2 de outubro nos coloque diante do ato pacífico, mas decisivo, em que podemos dar um fim ao período de loucuras e agressões em que o Brasil foi mergulhado.

Muito tempo para suportar, mas pouco, mínimo mesmo, para que se altere o panorama eleitoral que há um ano se mantém apenas com pequenas oscilações.

Mas muito tempo, também, para que se aprofunde a preparação da ameaça golpista que todos estão vendo, embora muitos de agarrem à esperança que seja um simples estratagema de Jair Bolsonaro para manter acesa sua tropa e amedrontados os que a ele se opõem.

Não é, embora a tática de intimidação, com provocações virtuais ou físicas seja essencial para que a percepção pública se confunda e se possa sustentar que o tal “Datapovo” seja a expressão de uma inexistente maiorias de apoiadores do atual governo.

Até Merval Pereira, por quem sou insuspeito de ter qualquer simpatia e que, em 2018, acreditava que “as instituições” iriam frear os arroubos do “Mito” traça hoje, em sua coluna, o que chama de estratégia do golpe (mais um que confunde o que é tática - a agitação – com que é estratégia, que é o próprio golpe para manter-se no poder e torná-lo ditatorial):

1. As urnas falham: se mantém a ideia do “manto de desconfiança”, daí a necessidade de algum tipo de “auditoria” dos votos, para dar maior transparência;
2. Pesquisas manipulam: o que funciona é “datapovo” e pesquisas “internas”
3. A imprensa mente: o que funciona são redes sociais e canais amigos (JovenPan, Pingo nos is, entre outros)
4. A sala escura é prova da falta de transparência: TSE age com “sigilo e falta de transparência”
5. Atiçam de forma permanente a indisposição das FFAA com Ministros do STF/TSE: TSE não tem porque não “atender sugestões das FFAA”
6. Fulanizam ataques contra ministros: “Fachin agride FFAA”; “Moraes persegue Bolsonaro, o comandante em chefe das FFAA”
7. Defendem o Artigo 142 da Constituição Federal como mecanismo que permitiria acionar as Forças Armadas como “poder moderador” no caso de uma crise institucional entre os poderes.
8. golpe O TSE e “meia dúzia” de funcionários teriam acesso a chamada “sala secreta” ou “sala escura”, resultando na proposta de Bolsonaro de “conectar o computador do TSE ao do Exército, para uma apuração paralela em tempo real”.

Absolutamente correto, exceto pela inversão entre os itens 7 e 8, porque o exercício deste autotribuído “poder moderador” das Forças Armadas, é óbvio, seria a entronização do seu comandante supremo – Bolsonaro – no poder.

Diante disso, ou o Judiciário se ajoelha ou seus integrantes que não se acoelharem serão expurgados, talvez com a ajuda de um Legislativo que faz o que o mestre mandar, se garantidas as verbas e cargos governamentais.

O Capitólio foi só uma patacoada na eleição norte-americana porque o US Army não se aventurou no que seria a primeira intervenção militar sobre o poder civil no país. Aqui, nem seria a primeira nem faltaria quem estivesse disposto a se aventurar.

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21
Jan22

R$ 191 mil de ‘férias’ para Deltan, o moço da moralidade

Talis Andrade

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por Fernando Brito

Não bastasse procuradores e magistrados terem o absurdo direito de “férias de 60 dias”, a malandragem judicial permite às excelências, ao contrário do que ocorre com o trabalhador comum, acumularem as ditas cujas e, mais cedo ou mais tarde, receberem-nas em boa e sonante moeda nacional.

A notícia de Folha de hoje, dando conta de que Deltan Dallagnoll, o procurador -cupincha de Sérgio Moro, recebeu R$ 191 mil reais em “férias atrasadas”, mesmo tendo gozado de 50 dias bem gozados a este título em 2021, antes de deixar o cargo, e passar a ser subsidiado pelo partido morista, para ser ungido com uma cadeira de deputado federal, assim esperam, na eleições de outubro.

Foi o segundo dia de escândalos sobre o Ministério Público Federal, porque na véspera havia sido revelado que centenas de procuradores haviam sido agraciados com remunerações de centenas de milhares de reais – um deles, José Robalinho Cavalcanti, o lavajatíssimo ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, recebeu R$ 446 mil em rendimentos brutos, graças a uma série de penduricalhos.

A pergunta, simples e direta é: quantos, entre os que são beneficiados com este grau de remuneração podem, mentalmente, ter uma postura contrária a privilégios e defensora da austeridade no trato com a coisa pública?

Onde está o brio para combater estes abusos, propondo, quem sabe, “10 medidas contra os privilégios”?

Ninguém quer, é óbvio, que as categorias jurídicas sobrevivam, como sobrevivem milhões de brasileiros, a pés de galinha ou restos de comida.

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13
Jan22

A eleição presidencial, os candidatos de oposição e as Forças Armadas

Governo militar de Bolsonaro

Talis Andrade

vitor teixeira eleições 2018 lula nao pode ser

 

Por José Eduardo Faria /Jornal da USP

Ao entrar no último ano de seu mandato rodeado por generais e após ter indicado militares de várias armas e patentes para exercer seis mil cargos de servidores civis na administração pública, inclusive permitindo-lhes acumular salários e ganhar acima do teto constitucional, o governo Bolsonaro suscita análises e principalmente, indagações. Uma das perguntas obrigatórias que será levantada na campanha eleitoral envolve justamente as Forças Armadas.

Diante da mediocridade desse governo, que desprezou a Constituição, afrontou o Judiciário, destroçou o ensino público, negou o conhecimento científico, comprou o apoio de fardados concedendo-lhes vantagens previdenciárias e sobrepôs o grupo familiar ao sistema partidário, as corporações militares terão hoje uma imagem melhor do que a que tinham antes de 2019, quando se limitavam a exercer suas atribuições funcionais específicas nas áreas de defesa e segurança nacional? Dois fatos históricos fundamentam essa indagação.

O primeiro foi a gestão da ditadura militar, não só no campo econômico, mas, também, no plano institucional. A economia foi marcada pelo delírio da transformação do Brasil numa grande potência e pelo fracasso do 2º Plano Nacional de Desenvolvimento. Formulado na gestão do general Geisel (1974-1979), esse plano enfatizava a substituição do setor automotivo pelo setor petroquímico como base do desenvolvimento, mantendo o petróleo como matriz energética e subestimando a escalada de preços então promovida pela Opep. Em termos institucionais, proliferaram denúncias de assassinatos e desaparecimentos, casos comprovados de prisões e torturas, cassações de mandatos e o desprezo pelas garantias públicas. Por isso, ao término dos vinte anos de ditadura, a imagem das Forças Armadas estava no chão – maculada e desacreditada.

O segundo fato está relacionado ao período que se seguiu com a redemocratização. Ele foi marcado pela promulgação de uma nova Constituição, pelo equilíbrio institucional e pela estabilidade política, o que levou governos democráticos a apresentarem bons resultados em matéria de estabilização monetária, reformas estruturais e crescimento, especialmente após a segunda metade da década de 1990. Do ponto de vista externo, isso fez com que o Brasil passasse a gozar de prestígio e influência nos organismos internacionais – uma conquista exponenciada pela capacidade de formulação diplomática do Itamaraty a partir da ênfase ao desenvolvimento como fonte de poder na ordem mundial, da estreita vinculação da política externa às aspirações nacionais e da adequada projeção dos interesses brasileiros no plano externo.

Desse modo, se a imagem das Forças Armadas esteve no chão nos tempos da ditadura, a partir do retorno à democracia ela melhorou graças ao seu retorno aos quartéis. Essa melhoria também foi favorecida pelo fato de que, como o país está fora de áreas de tensão e ameaça de conflitos no mundo, ele não apenas não dispõe de armas nucleares como, igualmente, deixou até mesmo de ser uma potência militar convencional, tornando-se incapaz de projetar poder para além de suas fronteiras.

Sem o hard power da força bélica, para participar das grandes decisões internacionais o Brasil teve, independentemente das diferenças de orientação dos governos do PSDB e do PT no campo da política externa, de recorrer ao soft power. Ou seja, a um poder de negociação e persuasão capaz de influenciar o comportamento e os interesses de outros corpos políticos por meio de fatores que vão do tamanho do seu território e sua população à extensão de seu mercado interno, passando pela sua força industrial, pela competência de seu sistema de desenvolvimento científico-tecnológico e por atributos intangíveis, como o prestígio de sua intelectualidade e o grau de respeito a determinados valores culturais.

A ascensão de Bolsonaro em 2018 trouxe novamente as Forças Armadas para o centro do poder – e, com tal intensidade, que levou a uma situação paradoxal, pois a expansão dos militares na burocracia do Executivo transbordou para outros Poderes. Eles passaram a contratar generais reformados para manter a autoridade institucional frente às ameaças presidenciais. O primeiro general que chefiou o Ministério da Defesa neste governo, por exemplo, foi contratado como diretor-geral do TSE, após Bolsonaro – que é candidato à reeleição – ter tentado desqualificar a corte e afrontado seu presidente.

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Além disso, se entre 1964 e 1985 as Forças Armadas é que efetivamente mandaram, agora têm de se submeter a um tenente reformado como capitão que foi afastado do Exército por ser irresponsável e disfuncional. Em seus delírios de onipotência, o presidente converteu as Forças Armadas, ou parte delas, em braço auxiliar de um processo corrosão da ordem constitucional e da democracia. Basta ver as críticas que os generais do Planalto aos ministros do STF, acusando-os de “esticar a corda” só por declarar a inconstitucionalidade de atos do governo. Basta ver os discursos desses generais ao invocarem um hipotético “poder moderador” das Forças Armadas, esquecendo-se de que, quando elas ingressam na arena política com a pretensão de arbitrá-la, as lutas ideológicas se transpõem para os quartéis, rompendo os princípios da hierarquia e da obediência de uma instituição verticalizada. Basta ver, também, a atuação desses generais nas tentativas de neutralização dos órgãos de controle institucional, o desfile de blindados sucateados da Marinha em frente ao Palácio, em agosto de 2021 e as bobagens ditas em matéria de questões ambientais e proteção da Amazônia.

Esse tipo de atuação corrói a respeitabilidade das Forças Armadas. A maior mácula é a contradição entre os valores das corporações militares, que sempre enfatizaram a importância da ciência como instrumento de desenvolvimento, com o atual desprezo do governo pelo ensino público, com a asfixia financeira das agências de fomento à pesquisa e com o desmanche de institutos científicos. Os militares a serviço desse governo se esquecem de que, na economia, a negação de recursos à ciência acarreta perda de competitividade do país em um momento em que as disputas em um comércio globalizado se acirram. No campo político, o menosprezo pela produção do conhecimento dificulta a formação de uma política científica capaz de subsidiar um projeto de futuro para o país. No plano internacional, decisões como essas corroem o soft power do Brasil, tornando-o figurante na geopolítica mundial.

Se, entre 1945 e 1960 o desenvolvimento científico foi associado ao apoio das corporações militares à pesquisa em áreas estratégicas, como energia e informática, hoje o país paga o preço por ter um presidente incapaz de compreender que ciência é desenvolvimento e progresso. É soft power e, também, smart power. Por isso, como 40% de seu ministério é integrado por militares, dos quais um quase destruiu a saúde pública em meio a uma pandemia que já resultou em 620 mil mortos, a questão sobre a atuação recente das Forças Armadas não pode ser deixada de lado na campanha eleitoral. O que os candidatos de oposição têm a dizer sobre a reversão da militarização da máquina governamental no âmbito de um regime democrático cuja Constituição prevê o controle civil das Forças Armadas? Como pretendem proceder caso, no ambiente iliberal que será herdado de Bolsonaro, os militares não aceitem perder o sobrepeso político que obtiveram?

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23
Out21

Brasil tem 100 generais nomeados marechais. Coronel Ustra também ganha patente

Talis Andrade

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A patente de marechal foi extinta em 1967 após uma reforma no regramento da força terrestre que pôs fim ao título

 

por Henrique Rodrigues /Revista Fórum /Sul 21

Dados públicos disponibilizados no Portal da Transparência informam que 100 generais de exército (último posto da escala hierárquica do Exército Brasileiro) receberam a patente de marechal, extinta desde 1967 após uma reforma no regramento da força terrestre que pôs fim ao título, normalmente atribuído a oficiais de alto escalão considerados heróis nacionais por comandarem tropas em conflitos bélicos. A partir da promulgação da Lei Federal 6.880, de 1980, chamada de Estatuto dos Militares, a possibilidade de um general passar ao posto de marechal voltou, mas em condições restritíssimas: somente em tempos de guerra.

Entre os generais elevados a tal posto, que não existe mais, exceto em casos de campanha, estão Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) do governo Bolsonaro, os ex-comandantes do Exército Edson Leal Pujol e Eduardo Villas Bôas, além de Sérgio Etchegoyen, que ocupou também o GSI, mas na gestão de Michel Temer. Enzo Peri e Francisco Roberto de Albuquerque, ex-chefes máximos da maior organização militar brasileira durante os governos Lula e Dilma Rousseff, são outros que engrossam a lista de marechais.

Na Marinha e na Aeronáutica, os postos equivalentes ao de marechal são, respectivamente, o de almirante e de marechal do ar, igualmente extintos. Nessas outras duas organizações militares a nomeação para a posição inexistente também corre solta. Na listagem disponível no Portal da Transparência é possível perceber que vários almirantes de esquadra e tenentes-brigadeiros (postos compatíveis com o de general de exército no Exército) receberam a “promoção” que deixou de existir há 54 anos. Eles somam 115 nesses dois ramos militares.

Os ex-comandantes da Aeronáutica Luiz Carlos Bueno, Juniti Saito e Nivaldo Rossato, que chegaram ao topo da hierarquia da FAB como tenentes-brigadeiros, figuram no site que divulga os gastos do governo federal como marechais do ar, da mesma forma que os almirantes de esquadra Roberto de Guimarães Carvalho, Julio Soares de Moura Neto e Eduardo Bacellar Leal Ferreira, que chefiaram a Marinha no passado, e que hoje são classificados como almirantes.

Foi a partir de uma Lei Federal que entrou em vigor em 2019, de número 13.954, que dispõe sobre questões previdenciárias dos militares e que não revogou o ordenamento jurídico anterior, que aparentemente esses generais passaram a figurar como marechais. Não se sabe qual foi a interpretação dada pelo governo federal para proceder com tais promoções, até porque o Ministério da Defesa não esclarece as circunstâncias dessas mudanças na hierarquia, tampouco a data em que elas ocorreram.

A reportagem da Fórum entrou em contato três vezes com a assessoria da pasta chefiada pelo general Walter Braga Netto, desde a última sexta-feira (30), por e-mail e via plantão do Centro de Comunicação, por WhatsApp, mas diferentemente da área de imprensa de outros ministérios, que respondem prontamente, o Ministério da Defesa ignorou os questionamentos sobre o assunto.

 

Ustra está entre ‘marechais’

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Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel do Exército condenado em 2008 pela Justiça brasileira como torturador durante a Ditadura Militar (1964-1985), também foi elevado ao posto de marechal, segundo o levantamento da Fórum.

O fato mais conflitante fica por conta de Brilhante Ustra ter ido para a reserva como coronel, o que no máximo, se passasse a um posto acima, poderia conduzi-lo ao grau de general de brigada, três níveis abaixo da extinta patente de marechal, legalmente possível apenas em tempos de guerra.

Falecido em 2015, o oficial que usava o codinome Dr. Tibiriçá durante as sessões de tortura na sede do DOI-CODI, em SP, transmitiu sua pensão de marechal às filhas Patrícia Silva Brilhante Ustra e Renata Silva Brilhante Ustra, que recebem cada uma 15.307,90, totalizando R$ 30.615,80, valor correspondente aos vencimentos de outros “marechais” do Exército.

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Bolsonaro, o fã do torturador

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O presidente Jair Bolsonaro nunca escondeu sua admiração pelo coronel Brilhante Ustra, a quem se refere como um “herói nacional”, em que pese todas as acusações de violações aos direitos humanos praticadas pelo torturador condenado, inclusive na presença de crianças filhas de suas vítimas. Durante a sessão que votou o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, em 2016, o então deputado federal dedicou sua decisão favorável ao afastamento da petista com a seguinte frase: “Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor da Dilma.

A fala repercutiu entre autoridades e entidades da sociedade civil, no Brasil e no mundo, e foi classificada, entre outras coisas, como “execrável”, “estarrecedora” e “deprimente”. Os filhos de Bolsonaro, todos parlamentares, também costumam prestar homenagens ao torturador usando camisetas com a foto do militar já morto.

Eduardo Bolsonaro segue o pai na defesa do torturador Brilhante Ustra

 

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