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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

19
Jul21

Inchado de militares, Brasil vive ditadura que nunca termina

Talis Andrade

 

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A ditadura que nunca termina

 

por Carlos Frederico Barcellos Guazzelli /Sul 21/Carta Campinas

Com a posse na presidência da República, em janeiro de 2019, do ex-tenente, reformado como capitão, desencadeou-se uma verdadeira ocupação militar da administração pública federal, direta e indireta. Alguns ministérios importantes, tradicionalmente confiados a políticos experientes – como a casa civil e a coordenação parlamentar do governo – passaram a ser conduzidos por generais, inclusive da ativa, o que além de inédito, é de todo inadequado. Para altos e médios escalões administrativos, de diferentes setores, foram escalados oficiais das três forças, sobretudo da terrestre, sem que se saiba, sequer, quais as qualificações que eventualmente os habilitassem para os respectivos cargos.

Por trás destas indicações, subjaz a discutível, para não dizer falaciosa tese da auto-proclamada eficiência castrense: além de desmentida sobejamente durante os vinte e um anos da ditadura instaurada no país há exatos cinquenta e sete anos, basta agora, para exemplificar sua improcedência, atentar para a patética figura a quem foi entregue a pasta mais importante, nesse momento de desastre sanitário – o beócio “especialista em logística” defenestrado dias atrás, ainda que tardiamente, do ministério da Saúde.

Mais um general em atividade, sem qualquer habilitação para a área, ele sucedeu a dois médicos que desagradaram o presidente negacionista, e foi escolhido precisamente para levar adiante suas ações de sabotagem aos esforços empreendidos, por governadores e prefeitos, médicos e enfermeiros, professores e servidores, para tentar prevenir e combater o alastramento da pandemia mais terrível, em um século. Sua inação e incompetência, aliadas ao comportamento ativo de seu chefe, foram decisivas para o sucesso da política necrofílica, que levou a nação, nos meses em que esteve à testa do posto destinado à coordenação da luta pela vida e saúde da população, aos espantosos e trágicos números atuais: mais de trezentos mil mortos desde o início da doença; três mil óbitos por dia; e colapso completo do sistema hospitalar, público e privado, em quase todo o Brasil!

Contudo, a presença militar no atual (des)governo, não é apenas numérica, e tampouco se limita ao âmbito administrativo – o que já seria suficientemente danoso. Mais que isso, ela revela uma antiga e histórica onipresença, embora disfarçada, e que se constitui no principal fator impeditivo da implantação efetiva da democracia entre nós. A este respeito, convém desde logo recordar as declarações constantes na autobiografia de outro general, Eduardo Villas Boas, recém vinda à lume – acerca de famigerado “twit” no qual o mesmo, como comandante do exército em 2018, às vésperas do julgamento de habeas corpus em favor de Lula, pelo Supremo, deixava bem claro que ele e seus comandados não aceitariam sua concessão.

Em dezembro daquele ano, em entrevista a jornal paulista de circulação nacional, ele já informara que o “aviso” – para não dizer a ameaça – dado aos ministros do STF, naquela ocasião, tivera por finalidade prevenir uma possível rebelião dos escalões intermediários das três forças, diante de uma decisão que colocasse em liberdade o ex-presidente. A odiosa mensagem, que se revelou eficaz, seria assim uma espécie de “freio de arrumação”, repondo a hierarquia ameaçada. Agora, no entanto, no livro elaborado a partir de relatos que prestou a um professor da FGV, apresenta nova versão para aquela “advertência”, por todos os títulos indevida: ela expressaria a inconformidade dos militares com a possibilidade de retorno dos petistas ao poder, inconformidade essa decorrente da instalação e funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Malgrado esta oportuna iniciativa – que, aliás, obedece a comando judicial emanado da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH/OEA)– efetivamente desagrade aos integrantes das forças armadas brasileiras, a nova narrativa do general reformado – também ele detentor de cargo no atual governo – não passa de mero pretexto, destinado a tentar ocultar, em vão, a participação dos chefes militares no projeto desencadeado em 2013, visando impedir a reeleição de Dilma Roussef. Ou decretar seu impedimento, caso reeleita – o que veio a acontecer em 2016, como se sabe.

A antropóloga e professora Débora Diniz – uma das pessoas que teve de abandonar o Brasil, em vista das sérias ameaças recebidas à sua vida, de parte das milícias virtuais mobilizadas pelo chamado “gabinete do ódio” – identificou um fator decisivo para explicar a ampla, embora surda rejeição da oficialidade jovem da época ao processo de redemocratização do país, simbolizado na Constituição de 1988. Trata-se, segundo ela, do forte ressentimento de um contingente expressivo de oficiais subalternos e intermediários que se viram privados, com a nova ordem democrática, do prestígio e das prebendas de que seus antecessores desfrutaram durante os anos de ditadura, aí incluídos o exercício de cargos públicos, como decorrência de sua condição de militares.

Veja texto aqui

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O tosco personagem guindado à curul presidencial, em virtude da conjugação peculiar e infeliz de diversos fatores – da destruição da política pelo lavatismo midiático até a facada misteriosa, passando pela prisão e cassação dos direitos políticos da maior liderança popular do Brasil – é um exemplo rematado de ressentido com a democracia, ao ponto de, inclusive, no início da carreira, planejar ato terrorista, conduta que terminou a abreviando. A propósito, não se pode esquecer que seus contemporâneos de caserna são justamente os generais, almirantes e brigadeiros que, hoje, comandam as forças armadas; e que, como ele, nostálgicos de ’64, com muitos de seus subordinados mais graduados, participam avidamente do atual processo de colonização militar do Estado brasileiro.

Se é verdade que, com seu retorno aos quartéis, os integrantes das forças armadas perderam o protagonismo político e social que a ditadura lhes proporcionou, por outro lado foram devidamente protegidos nesta retirada – movimento que, aliás, conduziram sempre, desde os tempos da “abertura lenta, gradual e consentida” de Geisel, até o governo de Figueiredo, sob a batuta do hábil estrategista Golbery do Couto e Silva. Assim é que, neste último período, em 1979, fizeram passar, em apertada votação do Congresso Nacional, mediante os artifícios que davam maioria ao governo – como é o caso dos famigerados “senadores biônicos” – uma lei de anistia que, para os delitos praticados pelos agentes estatais, foi “ampla, geral e irrestrita”. E, para os que se levantaram contra o regime ditatorial, foi limitada e parcial.

Não bastasse isso, anos depois, o Supremo – o mesmo que os bolsonaristas aspiram fechar com “um cabo e dois soldados” – declarou constitucional aquela lei, embora ela viole frontalmente dispositivo da Constituição Federal que considera insuscetíveis de graça, anistia e indulto, os crimes contra a humanidade, de acordo, aliás, com a legislação e a jurisprudência unânimes nos foros internacionais.

Foi a contrariedade daquele diploma, protetor dos violadores de direitos humanos a serviço dos governantes militares, aos princípios e regras do Direito Penal Internacional e Humanitário, que fez com que a CIDH/OEA, ao condenar o Brasil em um caso de tortura, morte e desaparecimento forçado de militante político contra o regime, determinasse a criação e instalação de comissão de verdade, destinada a apurar os delitos lesa humanidade então cometidos pelos integrantes do sistema repressivo político.

As dificuldades e obstáculos de toda ordem oferecidos pelas autoridades militares, ainda durante o primeiro governo da ex-presidenta Dilma Roussef – ela própria, como se sabe, vítima de sevícias no período, praticadas por um coronel do exército, notório criminoso venerado pelos fascistas hoje instalados no poder da República – não impediram a CNV, auxiliada em seu trabalho por comissões estaduais e municipais, e também pelos comitês da sociedade civil, de apresentar minucioso relatório, fartamente documentado, acerca das principais violações a direitos humanos perpetradas durante a ditadura instaurada há pouco mais de cinco décadas e um lustro.

Embora, evidentemente, a imensa maioria dos servidores das três forças não tenham tido envolvimento nestas violências, a natureza da transição do regime excepcional para a democracia, em nosso país, obedeceu ao tradicional padrão: acordo entre as elites, de cima para baixo, com garantia de impunidade política e jurídica. Isto não tem impedido, entretanto, os arreganhos dos saudosos da ditadura, dentro e fora dos quartéis, que volta e meia pedem a “intervenção militar”, principalmente depois da assunção do atual governo.

Nem evitado as constantes ameaças dirigidas pelo chefe do executivo aos demais poderes, em especial ao Congresso e ao Judiciário – a mais séria delas, o “auto golpe” que tentou nestes agitados dias, e que teria sido abortado pela falta de adesão dos comandantes militares. A tragédia sanitária amplificada pela política genocida do truculento presidente, somada ao rotundo fracasso a que seu governo vem conduzindo a já combalida economia brasileira, foram motivos bastantes para retirar-lhe o apoio dos detentores do capital, da maioria parlamentar e também, ao que parece, de seus próprios ex-companheiros de armas.

De qualquer sorte, para bem compreender o dramático cenário hoje vivido no Brasil, o conceito de “democracia de baixa intensidade”, cunhado por Boaventura de Souza Santos, revela-se insuficiente. Melhor caberia a definição dada, há mais de vinte anos, por esse notável conterrâneo nosso – José Paulo Bisol – de que a nossa, é uma “democracia tutelada”!

Até quando?! (Do Sul 21)

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27
Abr21

A suspeição de Barroso

Talis Andrade

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por Carlos Frederico Guazzelli /Sul21

Os julgamentos procedidos pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, confirmados depois pelo Plenário daquela Corte, ao longo deste mês de abril, relativos a duas ordens de Habeas Corpus impetradas pela defesa do ex-presidente Lula, terminaram por confirmar, definitivamente, o reconhecimento da existência de graves vícios na condução das ações penais contra ele instauradas perante a justiça federal, no foro criminal de Curitiba. Graves vícios estes sempre apontados, nos processos e fora dele, pelos denodados defensores do réu, o paciente daqueles HC’s – e, ademais, pela grande maioria dos juristas que, no Brasil ou no estrangeiro, se dedicaram a estudar o tema, sob a luz dos Direitos Constitucional, Penal e Processual Penal.

Conforme muito bem demonstrado pelo ministro Gilmar Mendes, relator de um daqueles writs – referente à alegação de suspeição do ex-juiz, e também ex-ministro da justiça, que queria ser presidente da República – não foi necessário recorrer às espantosas revelações da chamada Vaza-Jato, que vem sendo feitas ao público há quase dois anos, para demonstrar o conluio, em tudo abusivo e vergonhoso, entre um magistrado, procuradores e policiais federais, unidos no sórdido propósito de perseguir a maior liderança popular do País, a pretexto de seu envolvimento com atos de corrupção praticados por empresários, políticos e funcionários da Petrobras.

De fato, os comportamentos daquelas autoridades, característicos do que atualmente se conhece por lawfare – isto é, o processo de perseguição política usando os mecanismos e os poderes do sistema de justiça – revelam-se claramente a partir do simples exame atento dos autos dos processos judiciais e inquéritos policiais reunidos na famigerada “operação lava-jato”, versão nativa tosca de um conjunto de investigações procedidas na Itália, no começo dos anos 1980, e que, não por acaso, em virtude da mesma marca autoritária e moralista, resultou na desastrosa eleição de Berlusconi, um notório corrupto. Qualquer semelhança é mera coincidência…

Claro que as gravações obtidas por um “hacker” – examinadas por peritos federais e certificadas como autênticas – e amplamente divulgadas por um consórcio entre vários veículos de imprensa, de âmbito nacional, exibindo cruamente as inacreditáveis conversas entre o dito coordenador da “força-tarefa” do ministério público federal curitibano, e seus comparsas, criaram o ambiente favorável para a reação do mais alto tribunal do país, ainda que pareça tardia, àquela série de despropósitos, para dizer o mínimo. Os quais redundaram, não se deixe nunca de proclamar – com a necessária ênfase e indignação! – na prisão injustificada de Lula, por 580 dias, e seu alijamento da corrida presidencial!

Cabe lembrar a este respeito, que o voto adotado pela maioria da 2ª Turma do Supremo, ao apreciar a questão da suspeição do ex-juiz camicia nera, seguiu roteiro que já se anunciara aqui, neste espaço, em artigo publicado há pouco mais de dois meses, arrolando os fatos caracterizadores da perda da imparcialidade indispensável ao juízo, “…desde a condução coercitiva do líder petista, e a quebra e divulgação ilícita de seu sigilo telefônico, até sua condenação absurda, em processo nulo…passando pela insólita instalação do ‘juízo universal’ de Curitiba… e, sobretudo, pelo manifesto conluio entre juiz, procuradores e policiais federais, que agiam de forma coordenada e combinada, escolhendo investigados, forjando provas, acertando movimentos, planejando prisões para obter ‘colaborações premiadas’…” (Sul21, “A corrupção da lava-jato”, postado em 23/02/2021).

Repita-se, como destacado pelo relator daquele julgado: tudo isso se inferia, independentemente dos registros dos diálogos travados pelo inefável Deltan e sua “broderagem”, revelados pelo Intercept-Brasil, da análise cuidadosa dos resultados evidentes dos atos abusivos por eles praticados, sob a batuta do chefe agora desmascarado. Também era sabido, mesmo sem os detalhes ora mostrados ao mundo em reportagem do prestigiado diário francês Le Monde, que Moro e sua súcia foram devidamente preparados desde o exterior para o cumprimento da tarefa a que se dedicaram, com o apoio entusiasta da mídia oligopólica, ávida para remover Lula e o PT da vida política brasileira.

Com efeito, em reportagem publicada no último dia 10 de abril, os jornalistas Nicolas Bourcier e Gaspard Estrada, com base em farto material que estudaram durante meses, mostram como o Departamento de Justiça (DoJ) norte-americano – órgão equivalente à Procuradoria-Geral da Justiça brasileira, com a diferença de que seu titular é ministro de Estado e, como tal, é demissível pelo presidente da República – recrutou e treinou a malta curitibana, ainda no início da segunda década deste século.

Em suma, a tarefa consistia em desencadear a “perseguição constante e sistemática ao ‘rei’…”, para usar as palavras de Karine Moreno-Taxman, a “especialista” da embaixada ianque, que inculcou aos seus aplicados alunos o método por eles executado estritamente, como se viu nos anos seguintes: adoção de task force; doutrina jurídica das “delações premiadas”; e “compartilhamento informal” de informações com o DoJ, por fora dos canais oficiais.

E, o principal: criação do clima de ódio ao alvo da perseguição, mediante intenso uso dos meios de comunicação de massa, de modo a articular na chamada opinião pública, a demanda por sua condenação. A propósito, sempre é bom recordar o motivo do especial empenho dos agentes do Império nesta empreitada – a diplomacia “ativa e altiva” dos governos petistas, inclusive a atuação das empresas brasileiras no mercado internacional de infra-estrutura, exercendo forte concorrência às congêneres ianques.

A princípio, pois, diante do conhecimento generalizado daquilo que a imprensa mundial denominou de “o maior escâncalo judicial” do Brasil, causaria espécie a defesa ferrenha e apaixonada da malsinada operação curitibana, patrocinada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, no último julgamento do Plenário da Suprema Corte. Chegou mesmo ao ponto de se portar agressivamente em relação ao colega Ricardo Lewandowski, afirmando que para este, parecia que “o crime compensa…” – quando ele apenas argumentara, justamente, que na busca da repressão aos atos ilícitos, não se pode comportar o juízo de forma também ilícita…

A conduta inusitada daquele julgador, de trato habitualmente lhano, parece explicar-se pela ligação pessoal estreita que mantém com os “jovens turcos” de Curitiba, em especial, com o misto de pastor, surfista e procurador – a quem convidou, assim como ao ex-juiz, que queria ser presidente, para um coquetel, seguido de jantar, em sua residência particular, tal como revelado numa das conversas registradas pelo Intercept Brasil e amplamente divulgadas pelos principais jornais do país. Aliás, em outros daqueles diálogos, o Elliot Ness de Maringá informa seus interlocutores, mais de uma vez, acerca das orientações que recebeu não só do ministro Barroso, como também do atual presidente do Supremo – o que provocou no herói agora em desgraça, a célebre exclamação de que “…in Fux we trust…” (sic).

Esta relação de proximidade, imprópria e indevida, com os condutores das investigações viciadas contra Luís Inácio da Silva, poderia caracterizar, também de parte dos referidos integrantes de nossa mais alta corte de justiça, o mesmo motivo da decretação da suspeição de Moro para julgá-lo, ratificada agora por seu Órgão Pleno – qual seja, ter “…aconselhado qualquer das partes…”, conforme a clara redação do artigo 254, inciso IV, do Código de Processo Penal. Mas é pouco provável que isso venha a ser invocado pelos dedicados e talentosos defensores do ex-presidente da República, por razões compreensíveis, sabido que o exercício da advocacia impõe limites, para evitar eventuais prejuízos a seus assistidos, atuais ou futuros.

De qualquer sorte, o fato relevante a ser destacado é a mudança de entendimento da franca maioria do chamado Pretório Excelso, no que respeita aos procedimentos instaurados na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba – fulminando-os de nulidade, seja pela incompetência, seja pela suspeição do juízo. Se é verdade que, como demonstrado alhures, a Corte Suprema abriu a porteira na primeira década do século, ao julgar a Ação Penal 470, para a série de atropelos que se sucederiam, e marcariam a atuação de Moro, Dallagnoll e sua trupe nos anos seguintes, o novo posicionamento por ela adotado na matéria é de ser saudado – por seu inegável significado político e jurídico.

Efetivamente, nunca é tarde para afirmar os postulados do Estado Democrático de Direito – a começar, pelo princípio do devido processo legal, de que decorre o estrito respeito ao juiz natural, à imparcialidade do juízo e à rigorosa separação dos poderes de investigar, acusar e julgar.

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16
Jan20

O “juiz de garantias” e a nova derrota de Moro

Talis Andrade

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por Carlos Frecerico Barcellos Guazelli

Sul 21

No último artigo publicado nesta coluna, tratou-se da frustração do atual ministro da justiça – o ex-magistrado que quer ser presidente – em fazer passar na Câmara dos Deputados seu auto-intitulado “pacote anticrime”. Como se procurou demonstrar ali, tratava-se de proposta de reforma da legislação penal (lato senso) profundamente infeliz e perigosa, atentatória aos preceitos constitucionais e legais que visam preservar os direitos de cidadania, em face dos poderes investigativos e persecutórios das agências estatais.

Não por outra razão, aquela Casa legislativa aprovou substitutivo ao referido projeto de lei, o qual, malgrado tenha trazido algumas alterações normativas inspiradas na nefasta ideologia punitivista, teve o mérito de extirpar as três principais inovações sugeridas pelo solerte personagem paranaense – quais sejam: a prisão obrigatória em decorrência de condenação em segunda instância; a tal “excludente de criminalidade” para policiais, verdadeira licença legal para continuar a matança da juventude negra e pobre das periferias, praticada no Brasil como política institucional, há décadas; e o “plea bargaining”, esdrúxula novidade copiada da América do Norte, à qual falta por completo qualquer suporte constitucional.

Como se sabe, o Senado Federal aprovou o projeto oriundo da Câmara baixa e, em decorrência, remeteu-o, como cumpria, ao titular do Executivo federal, para sanção e/ou veto. Também é sabido que, apesar da insistente campanha promovida pelo político camisanera, seu chefe não vetou uma das interessantes modificações legais introduzidas pelo Parlamento, esta de nítida inspiração garantista – voltada que é ao controle judicial da ação investigativa dos agentes do sistema repressivo.

Consiste, a mesma, na criação da figura do chamado “juiz de garantias”, que outra coisa não é senão a instituição de um juízo precipuamente destinado a controlar a legalidade das medidas adotadas durante o inquérito policial, por agentes das polícias e, eventualmente, dos ministérios públicos. A fiscalização judicial destes atos – por exemplo, a prisão provisória de indiciados, e a busca e apreensão de objetos e bens, que implicam restrições a direitos fundamentais, como a liberdade e a propriedade – já existia antes da introdução do novo instituto, mas estava (na verdade, está ainda) diluída entre as tarefas gerais dos juízes criminais, nos âmbitos estadual e federal.

Com o novo sistema, haverá um magistrado a quem cabe, exclusiva e privativamente, este controle sobre as ações repressivas preliminares à instauração de processo judicial pela prática de fatos em tese criminosos, e cuja competência se esgota, justamente, no eventual recebimento da denúncia, isto é, da acusação formal produzida pelo ministério público, ou seu arquivamento.

Isto significa que o “juiz de garantias” limitar-se-á ao controle da legalidade dos atos preparatórios do processo criminal, não sendo competente para conduzir a ação penal, nem para julgá-la. As vantagens da nova sistemática são evidentes: de um lado, permite controlar com mais eficiência e agilidade os atos de investigação, providência mais do que necessária em um país marcado historicamente pela violência policial; e de outra parte, evita a contaminação, do juiz que julgará a causa, pela prova acusatória inquisitorialmente obtida.

Não admira, por isso, o empenho demonstrado por Moro para tentar, em vão, influir na decisão presidencial pelo veto desta alteração legislativa em boa hora proposta pelo Parlamento. Basta atentar para as revelações feitas há meses por alguns dos principais veículos de informação, baseados nas gravações obtidas e divulgadas pelo Intercept Brasil, para se constatar que ele, quando juiz federal, de forma ilegal e abusiva, comandava as apurações procedidas por agentes policiais e procuradores da tal “força tarefa da operação lava-jato” – como era denunciado, desde o início das mesmas, por diversos advogados e professores de Direito Penal e Processual Penal.

Esta nova derrota política do super-herói moralista construído pela grande mídia olipólica, está a merecer reflexão mais profunda, para além dos aspectos legais e institucionais da mencionada mudança feita na legislação processual penal brasileira. Com efeito, a motivação do ato sancionatório presidencial, no particular, parece intrigante, dado que, em hipótese alguma, seu autor terá sido bafejado por um sopro garantista, absolutamente impensável em se tratando de um político de corte nitidamente fascista como ele.

A explicação mais óbvia, e corrente entre os mais diferentes comentaristas e estudiosos, para este seu inesperado arroubo liberal – no sentido político e filosófico do termo – prende-se ao inquérito, em vias de se tornar processo judicial, contra seu “filho 01”, hoje senador, por atos praticados enquanto era deputado estadual, atos estes investigados por promotores e policiais fluminenses, com características em tese criminosas, além de revelarem relações promíscuas e nebulosas com milicianos locais, uns presos, outros foragidos.

Embora esta suposição se apresente como correta, convém ir um pouco mais adiante para destacar outro aspecto da questão, de grande relevância para a compreensão do atual quadro político nacional, inclusive para esboçar seus possíveis desdobramentos futuros. Para tanto, cabe relembrar, na linha do que se vem sustentando neste espaço, desde 2016, que a derrubada ilegítima de Dilma – e consequentes processo e prisão de Lula, para impedi-lo de disputar a eleição que ganharia certamente dois anos depois – deveu-se fundamentalmente à conjugação de movimentos políticos distintos, e até opostos, conjunturalmente convergentes visando àqueles objetivos.

De um lado, a direita tradicional, representada no Parlamento e, majoritariamente, no Supremo Tribunal Federal, respectivamente, pelas figuras de Temer e Gilmar Mendes; e de outro, a nova direita judicial, formada pelos membros da famosa operação curitibana, alçados pelo oligopódio midiático – sobretudo pela Rede Globo – à condição de baluartes invictos da moralidade pública.

Cabe recordar, também, que uma vez removido o obstáculo petista, os novos turcos de Curitiba prosseguiram em sua faina de destruir “o sistema político”, e o acordo conjuntural com os antigos aliados foi logo esquecido, passando estes a ser o alvo de suas novas ações purgatórias – à exceção, é claro, dos cardeais do PSDB, a quem o então todo-poderoso magistrado poupou expressamente, em nome da necessidade de se manter algum apoio entre os políticos tradicionais, conforme explicitado nas aludidas conversas reveladas pela equipe de Glenn Greenwald.

É neste caminho de destruição da política e dos políticos, em nome da moral e do combate à corrupção, que Moro encontra Bolsonaro – e uma nova e peculiar conjugação de movimentos termina desembocando na eleição deste para a cadeira presidencial. Muito embora não fosse ele o preferido dos reais donos do poder – a banca e os rentistas que, de dentro e de fora, capturaram o Estado brasileiro mediante o artifício da dívida pública – diante da falência das demais candidaturas da direita tradicional e de sua persistência na liderança de expressiva parcela do eleitorado, atrás apenas de Lula, Bolsonaro terminou sendo o grande beneficiário da campanha bem sucedida de criminalização da política, conduzida desde o fôro federal de Curitiba, sob a batuta da grande mídia.

Nada mais “natural”, portanto, que ainda antes da vitória no segundo turno – e como retribuição à ajuda dele recebida durante o pleito, com a divulgação requentada de acusações contra Lula e seus partidários – o coordenador da famosa força tarefa tenha sido convidado para integrar o futuro ministério, justamente na dita pasta da justiça. E também que o convite tenha sido aceito, sem qualquer atenção a escrúpulos de ordem ética e, o que é pior, sob a aceitação da maioria da população – como se não fosse simplesmente indecente quem participou do jogo, como árbitro, vir a integrar como prêmio por sua atuação a equipe vencedora.

Importa notar, a propósito, que apesar de partilharem o mesmo campo ideológico, professando as mesmas tendências autoritárias e antidemocráticas e o mesmo horror ao “sistema” – ou seja, à política, à cultura e a tudo que não integre o projeto de extrema direita que representam – existiu sempre, desde o início do governo, uma tensão surda entre o presidente e seu auxiliar.

Este fator está subjacente, também, e de forma decisiva, no recente “imbroglio” causado pela sanção presidencial ao novo dispositivo legal aqui considerado, e talvez seja este o sentido mais profundo, e menos evidente da nova derrota imposta a Moro, desta feita por Bolsonaro (a primeira lhe fora infligida pelo Parlamento): bloquear o crescimento de sua eventual candidatura à presidência em 2022.

Em face deste cenário, no qual se movimentam à vontade os articuladores do projeto fascista que vai sendo imposto a nosso desditoso País, cabe aos democratas brasileiros, muito especialmente à camada mais esclarecida da população, seguir a recomendação feita em recente crônica por Luiz Fernando Veríssimo, com base na lição sexagenária de Albert Camus: aproveitar toda e qualquer oportunidade para apontar à cidadania, hoje anestesiada e inerte, que nada do que está acontecendo – desde a entrega obscena das riquezas nacionais à tentativa de destruição da universidade pública, da aceleração da destruição ambiental à intensificação da matança de jovens e negros, mulheres e homossexuais – é natural e aceitável.

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Nota deste corresponte: Sérgio Moro criou uma justica paralela em Curitiba. Uma justiça divina. Constituída pela santíssima trindade do juiz procurador delegado. 

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16
Jan20

O “embrulho anticrime” e a derrota de Moro

Talis Andrade

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Carlos Frederico Barcellos Guazzelli 

Os que viveram na década de 1970, certamente lembram quando os políticos e a mídia passaram a designar como “pacotes” ao conjunto de medidas governamentais, políticas ou econômicas. Na memória viva da consciência nacional ainda repercutem, por exemplo, os ecos do malsinado “pacote de abril”, com o qual os ditadores trataram de refrear as crescentes demandas democráticas da cidadania brasileira, já cansada de seus governos, tão tirânicos quanto incompetentes. E, mesmo depois de retomados os caminhos da democracia, ela se habituou, de tempos em tempos, a receber os tais pacotes, contendo as iniciativas, em geral infelizes, dos tecnoburocratas dos novos governos civis da República.

Pois agora, foi o inefável Moro – o ex-juiz que virou ministro e quer ser presidente – quem se aprestou a fazer desabar sobre nosso povo um verdadeiro “embrulho”, destinado a tentar iludi-lo, uma vez mais, com sua cantilena punitivista, além de perversa, absolutamente inócua aos seus propalados fins de “combate à criminalidade”. Tratava-se de proposta de alteração de diversos dispositivos da legislação penal vigente – dos Códigos Penal e de Processo Penal, e da Lei de Execução Penal – que se inscreve na trajetória iniciada com a edição, no início dos anos 90 do século passado, da famigerada Lei dos Crimes Hediondos, culminando na década passada com outro diploma legal não menos infeliz, a Lei Antidrogas ora em vigor.

Sempre é bom lembrar que estas leis ajudaram a incrementar o desastroso processo de encarceramento indiscriminado da população mais pobre, responsável por levar às péssimas prisões brasileiras, verdadeiras sucursais do inferno, mais de 800.000 pessoas, que hoje constituem o terceiro maior contingente prisional do planeta. E o fizeram, tanto mediante a ampliação indevida do âmbito de incriminação de condutas, nele incluindo comportamentos destituídos de violência contra a pessoa e sem maior potencialidade ofensiva; quanto pela imposição de maior rigor no cumprimento das penas, estendendo a abrangência do regime reclusivo fechado.

O resultado desastroso desta política criminal retrógrada é bem conhecido: o ingresso e permanência duradoura, no já caótico sistema penitenciário nacional, de um número sempre crescente de jovens, na grande maioria dos casos acusados de tráfico de pequenas quantidades de maconha, cocaína ou crack, para sustentar o próprio vício; e que, em nossos medonhos presídios, tornam-se inevitavelmente soldados das facções que, de dentro e de fora de seus muros, controlam a criminalidade violenta que assola, principalmente, as periferias das cidades grandes e médias do País.

O famigerado projeto de lei em questão baseava-se nas malsucedidas “dez medidas”, apresentadas anteriormente pelo grupo de procuradores que atua no foro federal de Curitiba, à época sob as ordens do ora ministro, então juiz – medidas cujo caráter sensacionalista e demagógico ficou evidenciado com as revelações espantosas que o Intercept Brasil, em convênio com veículos da dita grande imprensa, vem revelando há alguns meses à parcela mais esclarecida da cidadania.

Desta feita, no entanto, foram sugeridas modificações mais profundas e abrangentes que as anteriores, com a mesma nítida inspiração no movimento law and order, de tão funestas consequências no seu país de origem, os EUA – ao ponto de levar mais de dois milhões de pessoas aos seus cárceres, nas últimas três décadas. A maior parte das proposições do pacote morista, revelam-se francamente inconstitucionais, tanto por desrespeitarem os elementares princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inscritos na Lei Maior, quanto por implicarem violação frontal do sistema de justiça nela concebido.

Dentre tantas barbaridades jurídicas sugeridas pelo político camisanera ao Parlamento, três em especial merecem destaque, a saber: a imposição da prisão após condenação em segunda instância; a instituição prévia e generalizada de “excludente de ilicitude” para as ações praticadas por policiais e militares no exercício de suas funções repressivas; e o “plea bargaining”, novidade esdrúxula importada do Grande Irmão do Norte – como se sabe, o local onde nasce o sol na “República de Curitiba”. Nenhuma destas inovações resiste à menor crítica, dos pontos de vista jurídico ou político, muito embora não se desconheça o seu poder de sedução sobre amplas parcelas da população, capturadas pelo discurso autoritário tecido há anos a propósito da violência e da criminalidade – veiculado diuturnamente pelos órgãos da mídia oligopólica.

Quanto à primeira, o Supremo acaba de abolir qualquer pretensão de vingar – ao acolher as Ações Diretas de Constitucionalidade ajuizadas para fazer prevalecer o entendimento de que a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da condenação, viola irremediavelmente o preceito constitucional da presunção de inocência. No que respeita à ampliação antecipada e abstrata do conceito de excludente de criminalidade – estritamente estabelecido no artigo 25 do Código Penal – para abrigar “ex ante” as condutas violentas de policiais e militares, subtraindo-as do controle legal e judicial, não é menos infeliz a proposta, que conflita com os princípios da legalidade e da igualdade, pilares da Carta Magna. Da mesma forma, a pretendida ampliação desmedida do poder de negociação de penas conferido ao Ministério Público, é incompatível com a própria organização constitucional do sistema de justiça.

Por estas e tantas outras razões, o projeto de lei enviado pelo ministro da justiça, reunido a dois outros similares, foi rejeitado amplamente pelo Grupo de Trabalho criado, na Câmara de Deputados, para apreciá-los, que ademais apresentou substitutivo negociado entre a maioria de seus membros. E posteriormente, já no plenário daquela Casa, este substitutivo, acrescido de propostas feitas pelo hoje Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, ao tempo em que era titular da pasta da Justiça, terminou sendo aprovado, com a rejeição da maior parte das sugestões originais de Moro – em especial, as três principais, acima destacadas.

É verdade que, para chegar a este consenso, foram aprovadas algumas alterações legislativas claramente inspiradas no punitivismo penal, de duvidosa constitucionalidade, para dizer o mínimo, por afrontarem garantias elementares da cidadania – até mesmo o sigilo no exercício da advocacia(!) – além dos princípios da proporcionalidade, da legalidade e da privacidade.

Deve-se saudar, de qualquer sorte, que mesmo com as tentativas canhestras de proteção por parte de seus defensores midiáticos, o lamentável personagem erigido em herói da moralidade pátria, sofreu mais uma fragorosa derrota política – malgrado seja evidente o caráter conservador, para não dizer reacionário da maioria dos deputados da atual legislatura. Derrota que se espera seja mantida na votação da proposta, prometida para esta semana, no Senado Federal.

Assim, ao fim e ao cabo, caso nele mantidas as alterações e inovações legislativas aprovadas na Câmara baixa, os estragos produzidos no ordenamento jurídico-penal poderão ser corrigidos, ao menos em parte, pelo Supremo – uma vez que se pode presumir o questionamento de alguns daqueles dispositivos, por atentarem contra o sistema constitucional.

Neste particular, diante do recrudescimento das demandas repressivas mais autoritárias – processo que vem de longe, mas ganhou notável impulso depois da eleição de um notório fascista à curul presidencial – sempre é bom lembrar aos incautos, acaso embalados na farsa punitivista, o “teorema geral da pena” com o qual o Marquês de Beccaria encerra seu clássico “Dos Delitos e das Penas”, documento essencial para a construção do Estado Liberal, e apanágio civilizatório: “Para que a pena não seja uma violência de um ou de muitos contra um cidadão privado, deve ser essencialmente pública, eficaz, necessária, a mínima das possíveis nas circunstâncias dadas, proporcionada aos crimes, ditada pelas leis”.

Fora disso, a pena será sempre e tão somente “crueldade inútil”!

 

 

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