Por Paulo Moreira Leite

Jornalistas pela Democracia

Num país que tem assistido ataques graves ao Estado Democrático de Direito desde abril de 2016, quando o Congresso depôs Dilma sem crime de responsabilidade, as correntezas da política e da justiça indicam tempos permanentes de turbulência e confronto.

Numa só canetada, o ministro Luiz Fux aproveitou a brecha de quem se encontra no plantão do STF, que se encerra no próximo 31, para tomar uma decisão que suspende a criação do juiz de garantias por tempo indeterminado -- medida que está longe de marcar uma questíuncula jurídica que vez por outra divide o universo judiciário.

Qualquer que seja a opinião de quem lê esta nota sobre o juiz de garantias, não custa recordar que tecnicamente trata-se de matéria vencida, o que torna a intervenção de Fux especialmente preocupante.

Após um debate com a profundidade possível no Brasil atual, a mudança foi aprovada pelos três poderes da República: o Legislativo, o Executivo e o próprio Judiciário, através do presidente do STF, Dias Toffoli, que até setembro terá a palavra final sobre as decisões da instituição salvo deliberações do plenário.

Contra poderes que expressam a soberania popular, fundamento da República conforme o artigo 1 da Constituição, levantou-se Fux, papel de plantonista a frente do STF costuma ser reservada a solução de matérias urgentes, e não como oportunidade para um ajuste de contas de natureza política, facilitado por uma momentânea contingência vantajosa.

Após o recesso, o STF voltará a funcionar como sempre. Toffoli reassume a presidência até setembro e, em teoria, tem todas as condições de colocar o assunto em pauta. Do ponto de vista de quem aguarda pela aprovação do juiz de garantia, o esforço é mais complicado do que parece. Conforme a unanimidade dos levantamentos disponíveis, o juiz de garantias vence no plenário por 6 a 5 ou mesmo 7 a 4.

O problema é que o próprio Fux é o relator dessa emenda no STF. Como ocorreu em outras ocasiões, o relator pode manter o caso em sua gaveta por uma eternidade -- até que ocorra uma mudança na relação de forças dentro do tribunal, como irá ocorrer com a aposentadoria de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, cujas vagas serão preenchidas por ministros indicados por Bolsonaro. (Um deles pode ser o próprio Sérgio Moro, adversário número 1 do juiz de garantias). Em 2015, já vencido no debate sobre financiamento de campanhas, Gilmar Mendes segurou seu voto por um ano e cinco meses.

Numa resposta aos questionamentos administrativos que sempre surgem nas horas, movidos tanto por boas intenções ou mesmo destinados a neutralizar mudanças políticas indesejáveis, antes de entrar em férias Toffoli assumiu uma postura apaziguadora. Ampliou o prazo de um para seis meses para que o juiz de garantias entrasse em vigor. Era uma medida de vocação equilibrada e pacificadora.

Ao mesmo tempo em que dava curso a uma proposta aprovada pelos dois poderes, com apoio majoritário no próprio STF, o movimento de Toffoli permitia aparar divergências e diminuir conflitos com a minoria do tribunal.

Ao derrubar uma mudança, Fux deixou claro que a Lava Jato não quer paz nem conciliação. Quer a guerra.

Alguma dúvida?

EDITORIAL

A resposta do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à decisão autoritária do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de suspender a implementação do juiz das garantias por tempo indeterminado é uma síntese precisa. Para ele, foi uma atitude “desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes”.

Desrespeito, a rigor, ao próprio Poder Judiciário, à medida que subverte o papel do STF e revoga uma decisão do seu presidente, Dias Toffoli, que havia expedido liminar suspendendo a implantação do juiz de garantias por 180 dias. Com uma penada, Fux afrontou tudo isso e a própria história da democracia.

O Brasil lutou muito para chegar ao patamar de garantias mínimas de convivência social civilizada. A implementação daquela ideia dos iluministas de igualdade entre os cidadãos e o advento de governos contratuais e eleitos, com separação e independência dos Poderes da República, que forma o ideal republicano da Revolução Francesa de liberdade, igualdade e fraternidade.

No Brasil, a luta por esse ideal custou o nobre e generoso sangue dos seus melhores filhos. E ele só chegou com mais vigor depois de uma batalha mais do que centenária, com a formação do sistema institucional regido por preceitos democráticos. Nele, o STF é o posto avançado para detectar e agir em caso de atentados contra qualquer de suas instâncias e garantias. Essa é a sua missão precípua.

A decisão de Fux tem essa gravidade. Ela foi motivada por uma convicção ideológica que tomou forma à medida em os princípios republicanos voltaram a ser alvos de mais uma vaga autoritária. A aprovação do juiz de garantias pelo Poder Legislativo no âmbito do “pacote anticrime” patrocinado politicamente pelo ministro da Segurança Sérgio Moro se deu exatamente para coibir práticas de Estado de exceção que vinham sendo aplicadas pelo espectro da Operação Lava Jato.

Caberia a um integrante do posto avançado das garantias constitucionais, o STF, examinar a questão pelo ponto de vista republicano, do Estado Democrático de Direito, não pelo viés lavajatista. Eis aí, em síntese e de forma mais abrangente, a essência do protesto de Rodrigo Maia. Com razão, ele e seus pares se sentem, mais do que desrespeitados, ludibriados por quem deveria garantir a decisão aprovada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo.

Por seu turno, o ministro da Justiça de Bolsonaro, Sérgio Mouro, o arauto de práticas típicas de Estado de exceção, teceu louvores ao “canetaço” de Fux. Disse que nunca escondeu sua posição contrária ao juiz de garantias.

Ao desrespeitar os três Poderes da República, Fux dá a dimensão dos sinais de crise institucional latente. As sucessivas ações à margem da legalidade democrática do país se devem a atitudes como essa. Seus executores se sentem encorajados a praticar ilegalidades com a certeza de que contam com a conivência de quem deveria puni-los.

O Brasil democrático não vai se calar diante da repetição desses fatos. Assim como em episódios recentes de infração institucional, o protesto de Rodrigo Maia tende a ser um catalizador da indignação dos que prezam a democracia e zelam por suas garantias.

Mais uma vez, os democratas devem se pronunciar, em uníssono, a favor da plena vigência das regras instituídas pela Constituição. Uma ilegalidade, mais uma ilegalidade e mais outra ilegalidade se somam para formar um caudal que ameaça o próprio regime democrático. Cada uma delas deve ser energicamente repelida.

por Helena Chagas 

Os divergentes

O ministro Luiz Fux assumiu nesta segunda o plantão do STF cercado de expectativas de que poderá suspender de vez, sem prazo, a implantação do juiz da garantias, revendo decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli. Na semana passada, Toffoli adiou por seis meses o prazo para criação da nova regra e ainda delimitou seu alcance, excluindo sua aplicação em tribunais colegiados, como próprio STF, e em acusações com base em alguns tipos de crime, como os da Lei Maria da Penha. Na verdade, o presidente do Supremo deu uma de espertinho para não deixar a decisão sobre as ações que tramitavam no tribunal contra o juiz de garantias para Fux, reconhecidamente contrário ao mecanismo, e decidiu monocraticamente o principal: o instituto, criado no pacote anticrime aprovado pelo Congresso, é constitucional.

Fux pode mudar tudo isso de uma canetada? Pode. Afinal, poderão ser impetrados nas próximas horas recursos contra a decisão de Toffoli e ele estará com plenos poderes na presidência da Corte. Além disso, ele é o relator sorteado para o tema, o que lhe permitirá revogar tudo na volta dos trabalhos do Judiciário, no início de fevereiro. Como se nãp bastasse, Fux faz parte do chamado grupo “lavajatista”do STF, aquele que em suas decisões fecha sempre com Sergio Moro e com os procuradores de Curitiba. Não por acaso, foi citado nas conversas entre eles vazadas pelo Intercept com a constrangedora referência do “in Fux we trust”.

Mas o ministro Luiz Fux vai fazer esta semana, ou na próxima, o que todo mundo espera que ele faça? Se tiver alguma sabedoria, ou ao menos bom senso, não o fará. Canetadas monocráticas de integrantes do Supremo têm sido responsáveis por maus momentos da mais alta Corte do país. Dão a impressão — muitas vezes acertada — de que seus 11 membros vivem às turras, estão sempre divididos e semeiam a insegurança na sociedade. Aliás, essa é a sensação de muita gente na área econômica, que hesita em investir ou fazer negócios no Brasil porque as certezas jurídicas por aqui costumam ser vistas e revistas com enorme facilidade.Se Fux anular a decisão de Toffoli, não estará apenas declarando guerra ao colega — mais uma, em meio a tantas no STF. Estará também abalando, mais uma vez, a imagem do Supremo. Quem vê de fora não está interessado em saber se Fux gosta de Toffoli ou vice-versa, ou se o grupo de sicrano venceu o grupo de beltrano porque tal decisão favorece ou não a Lava Jato. Quer apenas que as decisões tomadas pela mais alta instância do Judiciário sejam consistentes, duradouras e corajosas. Ou seja, quer justiça.