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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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O CORRESPONDENTE

20
Nov20

Assassinato de João Alberto gera onda de repúdio no Direito brasileiro

Talis Andrade

brasil racismo escravidao.jpg

 

CRIME EM PORTO ALEGRE

- - -

ConJur - O assassinato de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, na véspera do Dia da Consciência Negra, causou comoção no meio jurídico brasileiro. O crime, cometido dentro de uma unidade do supermercado Carrefour de Porto Alegre por dois seguranças do estabelecimento, gerou indignação de magistrados e advogados de todos os cantos do país.

Leia a seguir as manifestações de repúdio dos profissionais do Direito brasileiro ao brutal assassinato do gaúcho de 40 anos:

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
"O Dia da Consciência Negra amanheceu com a escandalosa notícia do assassinato bárbaro de um homem negro espancado em um supermercado. O episódio só demonstra que a luta contra o racismo e contra a barbárie está longe de acabar. Racismo é crime."

Pierpaolo Bottini, advogado
"É chocante, assustador, aterrador. E não é a primeira vez. Não se trata de um caso pontual, ou de violência esporádica. É a agressão institucionalizada, empresarial, comercializada. Até quando vamos aturar a contratação da barbaridade, do racismo, da banalização da vida? Até quando empresas de segurança vão se gabar da truculência de seus funcionários? Até quando supermercados vão contratar esses serviços, revelando mais apreço a mercadorias do que a vidas? É hora de deixar de lado qualquer compostura e gritar por um basta."

Luiz Flávio Borges D’Urso,  advogado criminalista
"Justamente no Dia da Consciência Negra, todos ficamos sabendo da deplorável ocorrência da véspera, em uma loja do Carrefour na cidade de Porto Alegre, onde um cliente negro foi espancado até a morte por seguranças do supermercado. A reação a esse episódio deve ser legal e política, pois a sociedade brasileira não tolera mais esse tipo de comportamento que fere a consciência civilizada de nosso povo."

Camila Torres, advogada
"Tenho o entendimento de que é possível pedir reparação para o povo negro, fazendo com que isso se reverta em políticas, em ações que trabalhem contra o racismo. Então seria feito um pagamento à família da vítima e uma indenização que seria destinada à população em geral, a ser revertida para essas ações."

Yuri Carneiro, criminalista
"Temos duas consequências possíveis que serão discutidas em juízo. Mesmo que eles aleguem uma legitima defesa, o vídeo mostra que ocorreu ali o que o chamamos de Direito Penal de excesso em legítima defesa. Isso no mínimo. A legitima defesa só é uma tese válida quando se atua no sentido de parar a agressão. Não foi o caso."

Maíra Fernandes, criminalista
"Nesse dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra, dói saber que, não bastasse o luto, ainda é preciso explicar que João Alberto foi vítima do racismo estrutural que parte da sociedade insiste dizer que não existe. A cada 23 minutos um jovem negro é morto no Brasil. Quantos mais precisarão morrer para que sejam tomadas medidas antirracistas reais em nosso país? Para além da responsabilidade civil do estabelecimento nesta morte trágica, é preciso que o episódio suscite a responsabilidade coletiva na luta por respeito e igualdade racial: esse é um dever de todas as empresas, dos três Poderes da República, de toda a sociedade."

Adib Abdouni, criminalista e constitucionalista
"As imagens divulgadas são prova contundente do excesso doloso havido na abusiva abordagem, feita com o emprego de violência desmedida contra a vítima. É patente o despreparo profissional dos autores das agressões que resultaram em morte, que responderão por homicídio doloso qualificado (Código Penal, artigo 121 parágrafo 2º, inciso II)."

Fernanda Tórtima, especialista em Direito Penal
"Não basta dizer que é inaceitável a situação. É preciso punir com rigor. É necessário investigar profundamente, inclusive a conduta de terceira pessoa que se encontra ao lado dos seguranças. É preciso verificar se houve instigação por parte de terceiras pessoas."

Claudio Bidino, criminalista
"Ainda que as empresas não possam ser responsabilizadas criminalmente, exige-se atualmente cada vez mais delas que assumam um papel proativo na prevenção e repressão dessas e outras infrações. Um histórico de irregularidades é um indício claro de uma política ineficiente de compliance, que, nos dias de hoje, não pode fechar os olhos para o racismo estrutural que permeia a nossa sociedade."

Marcus Vinicius Macedo Pessanha, advogado
"Por mais que nossa Constituição afirme que todos são iguais perante a lei e que nossa sociedade é baseada na solidariedade e na inclusão, de tempos em tempos percebemos que nosso racismo é estrutural e velado, estando incutido nos valores e relacionamentos. Basta que vejamos o reduzido número de negros em posição de destaque e liderança em grandes grupos empresariais e em cargos eletivos. Dessa forma, as ações afirmativas e demais políticas de inclusão social e recomposição da dívida histórica da sociedade possuem embasamento claro e livre de questionamentos em nosso ordenamento jurídico."

Diego Henrique, criminalista
"Em pleno Dia da Consciência Negra, uma das principais redes de supermercado do país, mais uma vez, demonstra que a carne negra é a mais barata. Vale destacar que este não foi um episódio isolado, 'problemas' com clientes negros em supermercados são recorrentes, vale lembrar de recente incidente no qual dois estrangeiros foram arrastados desmaiados para fora do estabelecimento após serem agredidos por funcionários."

Jorge Maurique, advogado, ex-presidente da Ajufe
"Cresci a poucas quadras onde ocorreu o cruel assassinato em Porto Alegre de um cidadão brasileiro, morto mediante pancadas de forma cruel! Me sinto triste e impotente diante de tanta barbárie. Isso aconteceu no século 21, no meu estado natal! Insuportável para alguém como eu, que dedicou a vida inteira à justiça, saber que isso aconteceu na cidade que amei e morei por tantos anos!"

Clique aqui para ler a manifestação da OAB

20
Nov20

Assassinato do Carrefour implica dano moral coletivo em favor de toda sociedade

Talis Andrade

DEVER DE INDENIZAR

Por Rafa Santos /ConJur

 

A vítima da "política de segurança" do Carrefour não é apenas João Alberto Silveira Freitas, 40, e sua família, mas toda a sociedade brasileira. Como ocorre nos crimes ambientais, a irresponsabilidade empresarial prejudica o país inteiro. Esse é o raciocínio do constitucionalista Lenio Streck e da advogada Camila Torres.

Lenio acrescenta: "Há casos de lesões e atos criminosos que transcendem aos valores individuais e às vítimas diretas. Porque ferem a consciência moral de uma coletividade e, no caso, todo um país. Nesse caso é razoável que se aplique a noção de dano moral coletivo. Mesmo que não haja precedente similar, o caso concreto demanda profunda reflexão e, por que não, uma nova forma de enxergar esse tipo de lesão, pelo seu caráter transcendente".

O fato de não haver precedentes nessa matéria, infere Lenio, antes de impedir, justifica — ante a gravidade do fato — a inauguração de uma nova cadeia decisória. "Se o crime traumatizou o país todo, não há que se falar em dano individual", conclui o professor de Direito Constitucional.

O crime hediondo deixou para trás o noticiário eleitoral e a epidemia da Covid-19. O Brasil parece ter-se olhado no espelho e não gostou do que viu.

Juridicamente, a discussão é sobre a responsabilização. O advogado Luís Henrique Machado explica que existem dois tipos de responsabilidade que devem ser atribuídas nessa tragédia: a penal e a cível. "Quanto à primeira, tanto o policial como o próprio segurança da loja responderão individualmente, na medida da sua culpabilidade. Em relação à segunda, o próprio estabelecimento poderá responder civilmente, a título de danos morais, tendo em vista que o segurança do estabelecimento teria gerado o fato causador da morte."

A Polícia Civil gaúcha autuou em flagrante por homicídio triplamente qualificado os dois seguranças que agrediram João até a morte.

Em nota, a Brigada Militar se manifestou e informou que prendeu todos os envolvidos. Também afirmou que o policial temporário Giovane Gaspar da Silva, um dos agressores de João, não estava em serviço. No texto, a instituição também "reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais, e seu total repúdio a quaisquer atos de violência, discriminação e racismo".

O outro homem envolvido nas agressões é o vigilante Magno Braz Borges. Em nota, a Polícia Federal anunciou que suspenderá a carteira nacional de vigilante de Magno.

Responsabilidade civil
Apesar de não haver jurisprudência consolidada no STJ, a Justiça em muitos casos tem decidido que supermercados são responsáveis por ato ilegal cometido por terceiros. Em 2018, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação de um estabelecimento onde um comprador foi agredido por outro no estacionamento.

Em artigo publicado na ConJur, os advogados Gustavo Diaz Rosa e Cláudia Fernandes Santos explicam que empresas devem sofrer as consequências jurídicas de ato ilícito praticado em suas dependências.

"Evidente está que a empresa deve prever que suas atividades cotidianas podem ocasionar atos ilícitos, descartando-se assim alegações de força maior ou caso fortuito", diz trecho do artigo.

Os especialistas também comentam que no caso do terceiro envolvido no crime ser funcionário da empresa "haverá um verdadeiro litisconsórcio passivo entre o agente causador do dano direto e a empresa responsável pela vigilância e segurança dos clientes que se encontram em suas dependências".

Os agressores de João trabalham para Vector Segurança Patrimonial, que presta serviço ao Carrefour. O fato de o autor do ato ilícito ser um funcionário terceirizado não exime a rede de supermercados de culpa.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ, que decidiu que empresa que terceiriza serviço também responde por dano causado por funcionário da prestadora de serviço.  

Repercussão
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou uma denúncia contra o Carrefour no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O parlamentar também apresentou voto de repúdio e lamentou o episódio em nota.

"Não é por acaso que, no Dia da Consciência Negra, o Brasil se choque com o assassinato brutal de uma pessoa negra, realidade cruel que reflete uma sociedade racista e um Estado que, omisso, estimula a barbárie. Nossa solidariedade à família da vítima. E condenação efetiva para os criminosos", afirmou.

A Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial — grupo composto por representantes da sociedade civil, do ambiente empresarial e do poder público — também divulgou nota sobre o episódio e informou que o Carrefour está excluído por tempo indeterminado das atividades da entidade.

"Repudiamos com todas as nossas forças o assassinato do cidadão negro João Alberto Silveira Freitas. É criminoso um ambiente empresarial em que um cidadão entre para fazer uma compra e saia morto. E é conivente todos aqueles que se omitiram e não tomaram as medidas para que essa morte fosse evitada. Inclusive os que se calam", afirmou Raphael Vicente, coordenador da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial.

Em nota técnica, o Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União também se manifestou sobre o caso. Os defensores cobram"a apuração dos fatos pelas autoridades competentes e a imediata responsabilização dos agressores".

A loja do Carrefour onde o crime aconteceu foi fechada temporariamente. O comércio fica no bairro Passo D'Areia, na região norte de Porto Alegre. O Movimento Negro Unificado e outras 33 entidades farão um ato em frente à unidade.

Também foram convocados protestos em outras unidades da rede em São Paulo, Osasco, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. 

 

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