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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

08
Mar21

Brasil passou a ser visto como imenso vírus assassino. Por Janio de Freitas

Talis Andrade

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Com um governo que se alia à morte em massa provocada pela pandemia, país se tornou um perigo para o mundo

por Janio de Freitas /Folha

O Brasil é um perigo para o mundo. Assim está posta a opinião das autoridades, do jornalismo e dos mais informados mundo afora. Não é Bolsonaro, não é o governo militarizado e desatinado, mas o Brasil. E está certo: é o país que, dividido entre os voltados para seus interesses, os acovardados e a grande massa dos pobres de conhecimento, permite um governo que se alia à morte em massa, constrói por sabotagens a calamidade social e atraiçoa os objetivos do país como trai a população.

O Brasil, visto do mundo, é um imenso vírus assassino, composto pela infinidade de vírus letais que correm, livres, de um brasileiro a outro. E deste seu paraíso deixam-se levar, pelos meios mais insidiosos, para frustrar países que lutam contra a ferocidade pandêmica.

Esse capítulo faltava na história da incivilização brasileira. O seu fim desconhecido, caso não seja abreviado, contém hipóteses terríveis. Uma delas, por exemplo: a contaminação, já com novas e mais perigosas variantes do vírus, continuará aumentando, com reflexo direto nas restrições internacionais ao Brasil.

O medo de contaminação de produtos brasileiros não será surpreendente, resultando em caos alimentar interno e cortes arruinantes de exportações, com desarticulação de toda a economia. O que aí pareça exagero e pessimismo é uma possibilidade já considerada entre técnicos mais lúcidos.

O mundo conhecia o Brasil folclórico, musical, carnavalesco em tudo e imoral não só na corrupção escancarada. Descobre o Brasil propriamente dito, das massas relegadas e impotentes, do servilismo político e administrativo ao militarismo mais primário, da condução nacional conforme ao gosto avaro e ganancioso das classes possuidoras.

Tudo isso sintetizado em 260 mil mortes, tantas delas feitas pelo descaso do governo, e expressado na ameaça ao mundo —uma espécie de Bin Laden em dimensões continentais.

Nas duas últimas semanas, o Supremo, atuais e ex-procuradores da República respeitáveis, governadores, prefeitos, secretários, a rediviva ABI, cientistas, médicos e uns poucos parlamentares saíram ao enfrentamento do exército de ampliadores do Brasil mortífero. São um início, uma promessa, se não arrefecerem como é próprio das boas iniciativas do Brasil. Tudo, em nosso futuro, depende disso.

Bia Kicis na presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com sua condição de investigada no Supremo por comprovadas pregações contra a democracia e a Constituição, seria um desaforo do seu protetor Arthur Lira e da própria Casa aos cidadãos e, em particular, ao STF.

Aécio Neves na presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, como pagamento ao seu golpe no PSDB para ajudar a eleição de Lira, é uma indecência capaz de ser ainda maior. Corrupto múltiplo, gravado em extorsão de R$ 2 milhões a Joesley Batista, do grupo JBS, Aécio continua solto graças a trampolinagens judiciais do PSDB. Não é raro saírem do Oriente Médio pacotaços para cargos que se ocupem de questões relativas à área mais conflitiva do mundo.

As mulheres de São Paulo podem reequilibrar o confronto com o cafajeste Fernando Cury (Cidadania), que passa por deputado. A elas cabe fazer campanha contra o voto feminino, primeiro, nos membros do Conselho de Ética que aprovaram apenas 119 dias de aparente suspensão para o agressor sexual da deputada Isa Penna (PSOL). Depois, veto aos deputados que impeçam no plenário a perda do mandato de Cury. Façam suas listas.

*

Científica: o macaco está para Charles Darwin assim como Bolsonaro está para a Teoria da Involução.

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20
Abr20

Políticos e entidades repudiam presença de Bolsonaro em ato pró-intervenção militar

Talis Andrade

 

 

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Membros do Congresso, do STF, governadores e OAB criticam participação do presidente. "No Brasil, temos de lutar contra o corona e o vírus do autoritarismo", diz Maia. Cúpula militar tenta minimizar ocorrido.

por Deutsche Welle
 
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O presidente Jair Bolsonaro foi alvo de duras críticas após discursar durante um ato em Brasília pró-intervenção militar. Políticos e organizações se posicionaram veementemente contra qualquer hipótese de uma intervenção militar no país e criticaram a presença do presidente na manifestação. A cúpula militar, por sua vez, estaria tentando minimizar a participação de Bolsonaro no ato e descartando um risco à democracia.

O protesto, realizado neste domingo (19/04) em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, reuniu dezenas de defensores do governo que se aglomeraram para ouvir o presidente, contrariando as orientações de distanciamento social da Organização Mundial da Saúde (OMS) por conta da covid-19. O novo ministro da Saúde, Nelson Teich, não se pronunciou sobre o assunto – diferente de seu antecessor, Luiz Henrique Mandetta, que chegou a repreender Bolsonaro por sair às ruas.

Antes da fala de Bolsonaro, manifestantes entoaram gritos como "AI-5", "fecha o Congresso" e "fecha o STF". Muitos dos manifestantes carregavam faixas com a frase "intervenção militar já com Bolsonaro", contrariando a Constituição brasileira.

Nesta segunda-feira, aparentemente incomodado com as críticas à sua participação, o presidente disse ser contra o fim da democracia e o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF). "No que depender do presidente Jair Bolsonaro, democracia e liberdade acima de tudo", disse ele a jornalistas em Brasília. "O pessoal geralmente conspira para chegar no poder. Eu já estou no poder. Eu já sou o presidente da República. [...] Eu sou realmente a Constituição."

Um dos mais visados pelos manifestantes no domingo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser uma "crueldade imperdoável" pregar uma ruptura democrática em meio às mortes em decorrência da pandemia de covid-19, a doença respiratória causada pelo novo coronavírus.

"O mundo inteiro está unido contra o coronavírus. No Brasil, temos de lutar contra o corona e o vírus do autoritarismo. É mais trabalhoso, mas venceremos. Em nome da Câmara dos Deputados, repudio todo e qualquer ato que defenda a ditadura, atentando contra a Constituição", escreveu Maia em sua conta no Twitter.

"São, ao todo, 2.462 mortes registradas no Brasil. Pregar uma ruptura democrática diante dessas mortes é uma crueldade imperdoável com as famílias das vítimas e um desprezo com doentes e desempregados", prosseguiu Maia. "Não temos tempo a perder com retóricas golpistas."

Além da indisposição com o presidente da Câmara, Bolsonaro tem se envolvido em atritos com governadores e o Supremo Tribunal Federal (STF). 

"Tempos estranhos! Não há espaços para retrocesso. Os ares são democráticos e assim continuarão. Visão totalitária merece a excomunhão maior. Saudosistas inoportunos. As instituições estão funcionando", disse Marco Aurélio Mello, ministro do STF.

"É assustador ver manifestações pela volta do regime militar, após 30 anos de democracia. Defender a Constituição e as instituições democráticas faz parte do meu papel e do meu dever", disse Luís Roberto Barroso, também ministro do Supremo."Só pode desejar intervenção militar quem perdeu a fé no futuro e sonha com um passado que nunca houve."

"Lamentável que o presidente da República apoie um ato antidemocrático, que afronta a democracia e exalta o AI-5. Repudio também os ataques ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal. O Brasil precisa vencer a pandemia e deve preservar sua democracia", disse o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

"Em vez de o presidente incitar a população contra os governadores e comandar uma grande rede de fake news para tentar assassinar nossas reputações, deveria cuidar da saúde dos brasileiros. Seguimos na missão de enfrentamento da covid-19", escreveu o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

"Democracia não é o que o presidente Bolsonaro pratica: mandar o povo brasileiro para as ruas, correndo riscos de se contaminar, de tornar o nosso Brasil um país doente, em meio a uma grave crise de saúde mundial", seguiu Witzel. "Democracia é ter responsabilidade com o que se fala. Democracia é respeitar o Congresso, as instituições e ter uma postura condizente com o cargo que se ocupa."

Joice Hasselmann, deputada e líder do PSL (ex-partido de Bolsonaro) na Câmara, também repudiou a atitude do presidente. "Depois diz que o Congresso é que provoca o caos. @jairbolsonaro não respeita a democracia, as instituições e as liberdades. Você é a favor da democracia ou do AI-5?", escreveu no Twitter.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso classificou a participação de Bolsonaro no ato de "lamentável". "É hora de união ao redor da Constituição contra toda ameaça à democracia. Ideal que deve unir civis e militares; ricos e pobres. Juntos pela liberdade e pelo Brasil", disse.

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"A sorte da democracia brasileira está lançada"

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que "a sorte da democracia brasileira está lançada" e que é "hora dos [sic] democratas se unirem, superando dificuldades e divergências, em nome do bem maior chamado liberdade".

Não é a primeira vez que Bolsonaro recebe críticas por supostamente incitar movimentos antidemocráticos. Em fevereiro, ele havia sido criticado por líderes políticos de várias correntes por ter compartilhado com seus aliados vídeos que convocavam para manifestações a favor de seu governo e contra o Congresso Nacional.

Após o ato deste domingo, a organização de direitos humanos Human Rights Watch (HRW) no Brasil emitiu uma declaração na qual classifica a participação de Bolsonaro na manifestação de "irresponsável e perigosa" e um "flagrante desrespeito às recomendações do seu próprio Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde".

"Além disso, ao participar de ato com ostensivo apoio à ditadura, Bolsonaro celebra um regime que causou sofrimento indescritível a dezenas de milhares de brasileiros, e resultou em 4.841 representantes eleitos destituídos do cargo, aproximadamente 20 mil pessoas torturadas e pelo menos 434 pessoas mortas ou desaparecidas", escreveu a organização.

A Anistia Internacional também chamou de "grave" a presença do presidente na manifestação. "A Anistia Internacional repudia qualquer manifestação pública que tenha como objetivo pedir a volta do regime militar, pedir a volta do AI-5, pedir a volta de um regime político que trouxe para o Brasil tanto sofrimento, trouxe tortura, trouxe desaparecimentos."

Ala militar: Bolsonaro quis agradar ala ideológica

Em meio a tantas críticas, a própria cúpula militar buscou minimizar a presença de Bolsonaro na manifestação – o argumento é que Bolsonaro quis agradar sua base de apoiadores ligada à ala ideológica.

Segundo apurou a repórter Andréia Sadi, do Grupo Globo, os ministros da ala militar garantem que não existe qualquer ameaça concreta à democracia. Um general integrante do governo teria afirmado a Sadi que Bolsonaro "dá vazão" a apoiadores antidemocráticos "na retórica". Segundo o militar, o presidente não teria "poder sozinho" para ruptura democrática, algo que está fora de cogitação para as Forças Armadas.  

A participação de Bolsonaro num ato que pede intervenção militar foi noticiada também pela imprensa internacional. Na Alemanha, sob a manchete "Apoiadores do governo no Brasil pedem intervenção militar", o portal Der Spiegel afirmou que a atitude negligente de Bolsonaro tem causado repúdio até mesmo entre os numerosos militares representados no gabinete.

O jornal Süddeutsche Zeitung citou que o ex-militar Bolsonaro tem repetidamente chamado o novo coronavírus de "gripe leve" e tem se manifestado contrário às recomendações de restrições da vida pública.  

 

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14
Abr20

A pandemia como caminho para o fim da banalização do direito à saúde

Talis Andrade

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Por Shelley Duarte Maia

ConJur

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A pandemia que vem assolando o mundo trouxe consigo inúmeros desdobramentos, das mais diversas ordens: política, econômica e social. Chama a atenção, entre eles, a comoção e a mobilização generalizadas diante da ineficácia dos sistemas de saúde dos países mais afetados pelo coronavírus, sobrecarregados pelos milhares de casos graves e concomitantes da doença.

Os inúmeros óbitos decorrentes da Covid-19, em especial aqueles causados pela falta de leitos de UTI e respiradores, repercutem mundialmente nas manchetes dos jornais, provocando estarrecimento e solidariedade em larga escala.

De fato, não poderia ser diferente. São vidas humanas perdidas em razão de circunstâncias que poderiam ser evitadas por meio do fornecimento de atendimento médico e hospitalar adequado.

É tão chocante quanto precisa ser que as pessoas morram sem ter tido sequer uma chance. Mas e quando (e onde) a ineficiência do sistema de saúde é um problema crônico, perene, uma verdadeira fábrica diária de vítimas incontáveis?

Nesse gizo, é lamentável a deficiência da saúde pública em nosso país, fato público e notório muito anterior à pandemia do coronavírus.

A assim chamada "judicialização da saúde" é consequência clara da ineficiência do serviço público prestado pelo Sistema Único de Saúde.

Somente no âmbito da Defensoria Pública da União na capital do Rio de Janeiro foram abertos, nos anos de 2018 e 2019, 10.726 Processos de Assistência Jurídica envolvendo pretensões relativas ao direito à saúde, pelos quais os cidadãos hipossuficientes buscavam obter medicamentos, leitos de UTI, tratamentos médicos e procedimentos cirúrgicos.

Além das demandas individuais, destaca-se, entre outras, a atuação da DPU na esfera coletiva para obter a regularização do atendimento a pacientes com câncer e o fornecimento de medicamentos[1] [2].

A análise do quadro revela a propositura de milhares de ações judiciais em face dos entes federativos, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure prestações essenciais à garantia do direito à saúde e à vida, e que deveriam ter sido fornecidas, de forma urgente e prioritária, na instância administrativa.

De acordo com matéria veiculada pelo jornal "O Globo" em 18/02/2017, havia, no Rio de Janeiro, em 2012, 13.851 pessoas na fila de espera por intervenções cirúrgicas nos seis hospitais federais da cidade. Quatro anos depois, em 2016, inobstante o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública da União para a regularização e a agilização do atendimento hospitalar, o número de pessoas nessa fila (convenientemente invisível) alcançou a estarrecedora marca de 23 mil pessoas.

Note-se que 2016 foi o ano da promulgação da Emenda Constitucional 95, que promoveu a fixação do teto de gastos para as despesas primárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Mas como considerar sustentável que os valores destinados à saúde, cujo sistema já padecia de deficiências gravíssimas, permaneçam limitados desde então, e por duas décadas, sob a incidência apenas da correção pela inflação?

Em breve pesquisa no site do Supremo Tribunal Federal, encontram-se diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 95/2016, tais como as ADIs 5633, 5643, 5655, 5658, 5680, 5715 e 5734.

A violação a direitos fundamentais e, portanto, a cláusulas pétreas, é denominador comum dos fundamentos de tais ações, assim como a afronta aos princípios da Vedação ao Retrocesso Social, da Separação dos Poderes e da Dignidade da Pessoa Humana.

Contudo, vozes uníssonas defenderam a implantação do teto de gastos como fórmula imprescindível à estabilização econômica do país, a despeito da perspectiva concreta de contínuo desmantelamento dos serviços públicos, entre eles, a saúde.

As mesmas vozes hoje, entretanto, mostram-se sensibilizadas em face do colapso do sistema de saúde da Itália, por exemplo, em razão da pandemia.

Por quê? A falta do leito de UTI na Itália é mais grave do que aqui? Ou a falta do leito de UTI em razão da Covid-19 é mais grave do que a falta do leito de UTI para o paciente com outras doenças?

No documentário francês "A revolução do altruísmo" de Sylvie Gilman eThierry de Lestrade, o psicólogo Paul Bloom, ao expor os resultados de pesquisas comportamentais realizadas na Universidade de Yale, nos Estados Unidos, sobre o altruísmo, destaca:

"In a sense, most of the evil in the world is caused by our willingness to distinguish between people who we care about and people we don’t. And this desire to split the world in this way, to split the world into us versus them, shows up very early, shows up at youngest babies we test. And it’s something which lasts our lives, and it’s something that we overcome only with great difficulty. And this split between those we care about and those we don’t is, I think, a fundamental part of human nature, but it leads also to problems in the world."

Na esteira dessa análise, talvez o risco hoje existente de qualquer um de nós, mesmo os privilegiados com o plano de saúde em dia, precisar de um leito de UTI com respirador e não ter acesso a tal contribua para o rompimento definitivo de qualquer raciocínio que, separando o mundo entre "nós" e "eles", torne aceitável que o Sistema Único de Saúde de nosso país seja cronicamente ineficiente.

Já observamos que, no estado atual de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020, as regras do regime fiscal vigente serão flexibilizadas.[3] [4]

Porém, passada a pandemia, e consolidada a capacidade de empatia desenvolvida durante o seu penoso transcorrer, espera-se seja instaurada uma nova ordem constitucional e fática, em que a Carta Maior, a política econômica do país e a opinião pública não concorram, de forma alguma, para a banalização do descaso com o direito à saúde.

É o que necessitamos para que todos os brasileiros, com ou sem coronavírus, tenham, ao menos, uma chance.

 

[1] https://www.dpu.def.br/noticias-rio-de-janeiro/54619-dpu-requer-medidas-para-regularizar-atendimento-a-pacientes-com-cancer-no-rj

[2] https://www.dpu.def.br/noticias-institucional/233-slideshow/52642-acao-da-drdh-no-rj-e-pr-pede-regularizacao-do-abastecimento-de-medicamentos

[3]  https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/regra-do-teto-de-gastos-nao-limita-combate-a-coronavirus-dizem-analistas.shtml

[4] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/ministro-do-stf-libera-regra-mais-flexivel-para-gastos-na-pandemia.shtml

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