No primeiro 7 de Setembro fora do poder, o inelegível Jair Bolsonaro não pregou golpe, não chamou Alexandre de Moraes de "canalha" e chorou e chorou...

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro foi a um culto na noite de 5ª feira (7.set.2023) na Igreja Catedral da Bênção, em Brasília, e também chorou, enquanto testemunhava para os fiéis sobre “perseguição” e “injustiça” que aqueles que “tem Cristo como senhor salvador” sofrem. Durante sua fala, esteve o tempo todo com uma bandeira do Brasil nas costas. A presidenta do PL Mulher fez uma longa fala ajoelhada no chão da catedral, ao lado de uma criança, sobre os “momentos difíceis” que passou a enfrentar. Estava acompanhada do marido e dos deputados Marco Feliciano (PL-SP) e Hélio Lopes (PL-RJ), e não usava nenhuma joia.

A última vez que Bolsonaro foi a um templo faz quase um ano, e na campanha eleitoral, quando Michelle acusava Lula da Silva de inimigo dos evangélicos, e que eleito o petista "fecharia templos". Para Bolsonaro, Lula devia "apodrecer na cadeia".

Ganhar milhões após dilapidar o patrimônio público e atentar contra a democracia são 'feitos' que mostrarão que o crime compensa

por Eduardo Guimarães

- - -

Você já se deu conta de que Bolsonaro roubou, matou, sonegou, enganou, humilhou, depredou, injuriou, caluniou, difamou e o resultado de tudo isso foi ele receber uma avalanche de dinheiro em sua conta? 

Se a Justiça não punir o ex-presidente Jair Bolsonaro, a democracia continuará em risco no Brasil. É o que afirmam os autores do recém-lançado "O Caminho da Autocracia – Estratégias Atuais de Erosão Democrática".

A obra é de autoria de Adriane Sanctis de Brito, Conrado Hübner Mendes, Fernando Romani Sales, Mariana Celano de Souza Amaral, Marina Slhessarenko Barreto e foi publicada pela Editora Tinta-da-China Brasil.

Os autores do livro apontam práticas de Bolsonaro que configuram crimes comuns, sanitários e eleitorais. Argumentam que, se o ex-presidente não for responsabilizado, mesmo que não possa voltar em 2026 por estar inelegível, vai fazer escola na política brasileira. 

A obra faz comparação internacional entre Bolsonaro e casos de Índia, Hungria, Turquia e Polônia. "Ao jogar luz em padrões que têm ocorrido em outros países, este livro apresenta um panorama comparado para chamar a atenção para processos que afetaram a realidade política do Brasil", afirmam os autores.

Agora, essa situação de vulnerabilidade do país diante do populismo de extrema-direita ganha um contorno mais sombrio com a avalanche de dinheiro que inundou as contas de Bolsonaro com quase vinte milhões de reais, doados por um exército de quase 800 mil brasileiros. 

Todos sabemos que a maioria esmagadora da classe política só quer saber de se eleger, custe o que custar. Ao menos no Brasil. Assim, se é mediocridade, burrice, má-fé, desonestidade, truculência, machismo, homofobia, racismo etc. que o povo quer, não faltará político para atender a esse setor tão amplo e doentio da sociedade. 

Bolsonaro não só precisa ser punido, mas precisa ser punido rapidamente para que os selvagens da extrema-direita não engolfem o país com um tsunâmi fascista que, se vier, irá erodir rapidamente a nossa ainda frágil democracia. 

Ora, ganhar todos esses milhões de reais após dilapidar o patrimônio público, abusar do cargo de todas as formas, incitar crimes, atentar contra a democracia são "feitos" que mostrarão à classe política que o crime compensa. 

Então, reflitamos: quem vai querer governar pautado pelo interesse da população se contrariar tal interesse é tão compensador?

Pode ter certeza de que, se Bolsonaro não for punido, surgirão milhões e milhões de Bolsonaros nos quatro cantos desta pátria mãe tão distraída, que ainda não se percebe subtraída nessas tenebrosas transações

Jair Bolsonaro (PL) recebeu R$ 17,1 milhões em suas contas por meio de transferências bancárias realizadas por Pix entre os dias 1º de janeiro e 4 de julho deste ano. A informação foi registrada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que também apontou que esse valor foi movimentado através de 769 mil transações feitas para a conta do ex-presidente. No UOL News, o colunista Ricardo Kotscho comenta o assunto.

Charge: Duke

Por Altamiro Borges

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro – também apelidada carinhosamente de Micheque e de Misheik – não gostou do nome dado pelos internautas ao condomínio de luxo em que ela e o marido residem: “Rei do Gado”. Ela reclamou da lacração no Google Maps e a plataforma já alterou para o nome original: Solar de Brasília. 

Irritada, a presidenta do PL Mulher postou: “Uns moram no ‘Condomínio rei do gado’, outros, no ‘Palacete do Ex-Presidiário’”, numa referência leviana ao presidente Lula. Ela só não levou em conta que seu maridão em breve poderá ir para a cadeia. Ele já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral e tem mais 15 processos em análise no mesmo TSE, outros cinco inquéritos do Supremo Tribunal Federal, ações no Tribunal de Contas da União e várias denúncias em organismos internacionais. 

Em nota, a plataforma esclareceu que “o objetivo do Google Maps é fornecer informações precisas e úteis sobre lugares ao redor do mundo. Consultamos uma variedade de fontes para determinar o nome de um lugar ou um recurso na plataforma... A contribuição dos usuários ajuda as pessoas a basear suas decisões sobre onde ir e o que fazer em um mundo em constante mudança. Quando há imprecisões, nós trabalhamos para removê-las o mais rápido possível”. O nome “Condomínio Rei do Gado” era até apropriado – e hilário – mas já foi deletado. 

Lata de leite condensado personalizada

Como lembra o jornal O Globo, “após deixar a Presidência, Bolsonaro se mudou para o condomínio em março, assim que retornou de seu autoexílio nos Estados Unidos. A residência em que vive com Michelle tem 400 metros quadrados de área construída. De acordo com a revista Veja, o aluguel custa R$ 12 mil mensais. Além do ex-presidente, o Solar de Brasília tem cerca de quatro mil moradores, divididos em 1.220 casas. Em abril, Bolsonaro chegou a ganhar um café da manhã de boas vindas de seus vizinhos. Na ocasião, recebeu uma lata de leite condensado personalizada com os dizeres ‘nosso eterno presidente desde 2019’”. Coisa típica do gado fascista!

Caso Marielle e o desespero de Bolsonaro

Por André Garcia Xerez Silva

Na ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista contra Jair Messias Bolsonaro, o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 de junho de 2023, concluiu o julgamento que decidiu, por maioria, condenar o ex-presidente "pela prática de abuso de poder político e pelo uso indevido de meios de comunicação nas Eleições 2022 e declarar sua inelegibilidade por 8 (oito) anos seguintes ao pleito de 2022" [1]. A síntese da causa de pedir foi a realização de reunião no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022, oportunidade na qual o investigado proferiu discurso que, na ótica do TSE, pretendia deslegitimar o processo eleitoral por meio da veiculação de desinformações.

Esses fatos e seu respectivo enquadramento jurídico precisam ficar muito claros para que se compreenda a dimensão do que foi considerado abuso de poder pela maior instituição da Justiça Eleitoral do país e que resultou na inédita decretação de inelegibilidade do antigo ocupante do mais importante cargo da República. Embora sejam corriqueiras as acusações de utilização da máquina pública em benefício de candidatos no âmbito municipal, estadual e mesmo federal, há um elemento na condenação de Bolsonaro que ultrapassa o patrimonialismo típico do desvio de finalidade que apropria indevidamente a estrutura estatal em prol de campanhas políticas.

Tradicionalmente, as espécies de abuso de poder imputadas a Bolsonaro se fundamentam na premissa da garantia à paridade de armas, segundo a qual deve ser assegurada a todos os candidatos uma disputa eleitoral com igualdade de oportunidades por meio da conquista legítima da preferência do eleitorado, a fim de mitigar as assimetrias decorrentes do uso indevido do poder econômico, político e dos meios de comunicação. Esse paradigma, que se preocupava antes em fiscalizar a instrumentalidade do processo eleitoral com o adequado uso dos recursos materiais e financeiros pelos candidatos, não parece ser mais o horizonte interpretativo suficiente para conferir a legitimidade da disputa política hodierna.

O elemento inovador que o julgamento de Bolsonaro suscita é o olhar da Justiça Eleitoral dirigido para a substância, para o conteúdo da plataforma eleitoral sustentada pelo candidato, que sobeja como fundamento decisivo para a caracterização do ato ilícito. Os rótulos das categorias de abuso de poder empregados pelo Tribunal Superior Eleitoral, na realidade, apenas expressam a exteriorização no mundo empírico quanto à utilização da estrutura do Palácio da Alvorada (abuso de poder político), da TV Brasil e da divulgação em redes sociais (uso indevido dos meios de comunicação social), mas cujo verdadeiro abuso se assenta mais em função do conteúdo de seu pronunciamento e menos no modo pelo qual ele foi transmitido.

Não que antes não se examinasse o teor das mensagens propagadas pelos candidatos para aferir a desvirtuação da máquina administrativa ou dos meios de comunicação social, sob a ótica da promoção pessoal, visando a auferir dividendos eleitorais, que, de maneira mais ou menos implícita, dissimulava a condição de candidato no exercício da função de gestor. Essa deformação passou a adquirir outra conotação quando o TSE decidiu, em 7 de dezembro de 2021, que "ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, disseminando fatos inverídicos e gerando incertezas acerca da lisura do pleito, em benefício de candidato, podem configurar abuso de poder político ou de autoridade — quando utilizada essa prerrogativa para tal propósito — e/ou uso indevido dos meios de comunicação quando redes sociais são usadas para esse fim" [2], no caso que levou à cassação do deputado paranaense Fernando Francischini.

A teleologia dessa perspectiva do abuso de poder não se explica pela ruptura do princípio da impessoalidade na administração pública mediante o aparelhamento de sua estrutura para confundir o eleitorado entre o que seriam as ações do candidato e as ações do agente estatal. Aqui, não há elementos próprios da propaganda eleitoral no sentido de enaltecer as qualidades pessoais do candidato para incutir no eleitorado a ideia de que ele é o mais apto a exercer a função pública, tampouco pedido de voto ou apoio em seu favor. O benefício eleitoral, nesse contexto, advém da adesão angariada entre os cidadãos adeptos de teorias conspiracionistas, em princípio, contra o sistema eletrônico de votação, mas também da canalização de ideais contrárias à democracia. Não se alude à quebra de paridade de armas na acepção de que um candidato ostenta uma posição privilegiada no pleito decorrente da utilização abusiva de recursos públicos ou privados em detrimento de outras candidaturas, mas consiste, sobretudo, na ilegitimidade da preferência eleitoral inspirada por impulsos antidemocráticos.

Essa tênue distinção entre os dois paradigmas de abuso de poder acima expostos, inclusive, não escapou à sagacidade da defesa do investigado, Jair Messias Bolsonaro, que logo se ocupou de arguir a incompetência da Justiça Eleitoral, uma vez que a reunião com os embaixadores, em que foi questionada a confiabilidade das urnas eletrônicas, estaria despida de caráter eleitoral, por se tratar de típico ato de governo; tese que foi, contudo, refutada pelo Plenário da Corte. O precedente do final de 2021, que pavimentou o caminho para o julgamento de Bolsonaro, gerou desdobramentos que atestam a existência concreta de uma nova dimensão do abuso sobre o qual a Justiça Eleitoral agora é instada a enfrentar.

Em 16 de março de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por maioria, condenou à inelegibilidade o deputado estadual, Delegado Cavalcante, então candidato a deputado federal, em virtude de discurso proferido em comício realizado em 7 de setembro de 2022 com o seguinte teor: "O presidente Bolsonaro é o mais querido, é o que a população está querendo. E não vamos aceitar que as urnas dê a vitória para quem não presta. E digo mais: se a gente não ganhar... se a gente não ganhar — eu vou repetir — se a gente não ganhar nas urnas, se eles roubarem nas urnas, nós vamos ganhar na bala. Na bala. Nós vamos ganhar na bala. Não tem nem por onde. Nós vamos ganhar na bala" [3]. O voto divergente que prevaleceu demonstrou a similaridade com o "Caso Francischini" e reputou presente o abuso de poder político, em função do suporte da estrutura político-partidária para o comício, além da condição de deputado estadual, e o uso indevido dos meios de comunicação, pois o candidato publicou sua fala em perfil de rede social.

Os julgamentos de Francischini e Cavalcante expõem como desinformação, incitação à violência e ameaça às instituições democráticas estão entrelaçadas enquanto formas de discurso destinadas à captura da preferência eleitoral e que, por isso, deslegitimam os mandatos eventualmente conquistados sob essa plataforma política, além de impor a decretação à inelegibilidade como medida de proteção do Estado Democrático de Direito em face daqueles que contra ele atentaram. A evolução da divulgação de informações inverídicas sobre urnas eletrônicas e o sistema eletrônico de votação até a pregação do recurso à insurreição armada contra o Estado de Direito não é uma mera contingência dessa expressão do abuso.

Trata-se de realidade presente a ascensão do populismo de caráter antidemocrático, que, segundo explica Jan Werner Müller [4], não representa uma face legítima da moderna política democrática, tampouco uma patologia decorrente de cidadãos irracionais. Esse fenômeno é a sombra permanente da política representativa, tendo em vista que os populistas não se opõem aos princípios dessa representatividade, mas apregoam a narrativa de que somente eles podem ser considerados os representantes legítimos do povo, isto é, são antipluralistas. Apenas eles representam o povo e todos os outros competidores políticos são ilegítimos. O povo, para eles, é uma entidade moral homogênea cuja vontade não erra. Por isso, argumenta Müller que populistas devem ser criticados não apenas como antiliberais, mas, sobretudo, como um real perigo para a democracia, de modo que sua participação no debate político seria condicionada a que se mantenham na legalidade e não incitem a violência.

Esse viés autoritário do populismo aposta em uma razão binária beligerante que reproduz uma lógica de ódios e afetos para legitimar todos aqueles que integrem a comunidade moral que detém o monopólio da condição de "povo" e, por conseguinte, deslegitimar os excluídos. Essa plataforma política que aposta na divisão no lugar do consenso e explora o preconceito em vez de combatê-lo, agrava a intolerância, que é crescente no Brasil e no mundo. No campo político, a intolerância consiste na tentativa de apagar ou não admitir pontos de vista diferentes daqueles do próprio indivíduo, enquanto a intolerância na esfera social se caracteriza pela falta de habilidade ou disposição em respeitar as diferenças de toda ordem entre as pessoas, que, conforme Lilia Schwarcz, se expressa na forma de "racismo, misoginia, antissemitismo, homofobia, pragmatismo religioso ou político, horror aos estrangeiros (...)" [5].

Contra essa ameaça à democracia ainda não há resposta institucional pronta e acabada. Muito se mencionou no debate público recente o paradoxo da tolerância de Karl Popper, abordado em sua obra A Sociedade Aberta e seus Inimigos, para propor uma explicação sobre limites da convivência com a intolerância no regime democrático. Não se atentou, contudo, que antecede o paradoxo da tolerância a referência de Popper ao paradoxo da liberdade formulado por Platão, que critica uma versão demasiadamente ingênua do liberalismo, da democracia, e do princípio majoritário, que propõe implicitamente a indagação: "E se for vontade do povo, não que ele próprio governe, e sim um tirano em seu lugar?" [6]. Nesse caso, o homem livre, no exercício de sua liberdade, desafia a própria liberdade e clama por um tirano.

Para se evadir dessa contradição, Karl Popper oferece uma compreensão do problema que não se baseia nas qualidades intrínsecas das virtudes do princípio majoritário, mas nos vícios da tirania e na adoção de mecanismos que lhe evitem e resistam. Segundo o filósofo, deve ser classificado como democracia o governo do qual se livra sem derramamento de sangue, por meio de eleições gerais e instituições sociais que assegurem a retirada pacífica dos governantes e que não sejam facilmente destruídas pelos detentores do poder, ao passo que tirania, ou ditadura, representam o contrário, isto é, os governados não conseguem expurgar os governantes a não ser por meio de revoluções vitoriosas. Daí por que Popper afirma que o princípio de uma política democrática deve ser agora uma proposta de criar, desenvolver e proteger as instituições políticas, para evitar a tirania, pois o princípio democrático significa aceitar que uma política má na democracia, desde que persista a possibilidade de mudança pacífica do governo, é preferível à subjugação por uma tirania, por mais sábia ou benévola que seja. A teoria da democracia não se baseia, assim, no princípio absoluto do governo da maioria, mas na existência de métodos igualitários para o controle democrático. O sufrágio e o governo representativo, mais do que fins em si mesmos, devem ser considerados, na realidade, eficazes instrumentos de salvaguarda institucional contra a tirania, passíveis de constante aperfeiçoamento.

Essa é a perspectiva que o conceito guarda-chuva do "abuso de poder" no Direito Eleitoral necessita incorporar. Até então, a ênfase no aspecto político, econômico ou no uso de meios de comunicação social restringe as ferramentas de proteção do regime democrático e nem sempre se mostra suficiente a coibir adequadamente discursos antidemocráticos patrocinados pelos candidatos. Na esteira dos precedentes que vem se formando sobre a matéria, o abuso de poder consistente em ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia depende da utilização da prerrogativa do poder político e/ou de sua veiculação nos meios de comunicação social, incluída a internet. Nos casos Francischini e Cavalcante, o exercício da função parlamentar foi considerado como elemento para caracterizar o abuso de poder como político ou de autoridade e a divulgação em suas redes sociais de suas falas foi enquadrada como uso indevido dos meios de comunicação.

Essas condicionantes excluem da incidência do campo do abuso de poder o candidato que não exerce mandato ou é agente público, em sentido estrito ou amplo, como também não alcança pronunciamentos que não sejam veiculados nos meios de comunicação social, como falas em reuniões particulares, visitas a eleitores e comunidades, entrevistas concedidas a rádios e televisões sobre os quais não detém gerência, discursos em comícios e espaços públicos ou qualquer modalidade de propagação de ideias antidemocráticas que se opere na clandestinidade. Se um candidato, nessa simples condição, atenta contra a democracia por meio da realização de discursos políticos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito sem que isso seja veiculado em suas redes sociais ou algum veículo oficial de comunicação da campanha, uma visão estreita do abuso de poder o eximiria de vir a ser responsabilizado com a perda do mandato ou com a decretação de inelegibilidade.

Essa lacuna da doutrina do abuso de poder há de ser preenchida com a devida extensão que as ameaças à democracia exigem para que o ato ilícito contemple toda e qualquer manifestação de candidatos que pretendam captar a preferência eleitoral com base em plataformas políticas autoritárias, que incitem o ódio e a intolerância, com manifesto conteúdo desinformativo [7]. O julgamento de Bolsonaro é o convite urgente para que as instituições se aperfeiçoem e incrementem a sua grade de proteção e defesa da democracia pela Justiça Eleitoral.

- - - 

[1] TSE. Aije n. 0600814-85.2022.6.06.0000. Rel. min. Benedito Gonçalves. Julgado em 30/06/2023.

[2] TSE. Recurso Ordinário Eleitoral nº 0603975-98.2018.6.16.0000. Rel. min. Luís Felipe Salomão. Julgado em 07/12/2021.

[3] TRE/CE. AIJE n. 0602936-06.2022.6.06.0000. Rel. Designado juiz George Marlmeinstein Lima. Julgado em 16/03/2023.

[4] MÜLLER, Jan-Werner. What is populism? Philadelphia, PA: University of Pennsylvania Press, 2016, p. 101.

[5] SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p. 214.

[6] POPPER, Karl Raimund. A sociedade aberta e seus inimigos. Tradução de Milton Amado. Belo Horizonte: Itatiaia; São Paulo: Universidade de São Paulo, 1987, p. 138.

[7] Essa proposta é defendida na obra A tolerância no processo eleitoral: contornos jurídicos e perspectivas, resultado da tese de doutorado defendida por este autor no Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo, publicada pela editora Lumen Juris.

Punição ao ex-presidente chega com anos de atraso, confirmando impressão de que o Judiciário brasileiro só se atreve a tocar em políticos em declínio. Uma democracia bem fortificada, porém, deveria agir mais cedo

por Thomas Milz

DW

Com 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Jair Messias Bolsonaro. A maioria dos juízes entendeu que o então presidente cometeu abuso de poder político em 18 de julho de 2022, quando disse mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro a embaixadores estrangeiros especialmente convidados. Segundo ele, as urnas teriam seriam fraudadas para favorecer seu principal adversário, Luiz Inácio Lula da Silva, e a Justiça Eleitoral seria parte da conspiração.

As fake news de Bolsonaro sobre as urnas supostamente manipuladas copiaram as de seu ídolo Donald Trump. E tanto nos Estados Unidos como no Brasil, uma multidão foi instigada pelas teorias da conspiração a invadir o Capitólio e a Praça dos Três Poderes, respectivamente. No caso de Bolsonaro, a violência de 8 de janeiro de 2023 fez com que o lento e preguiçoso TSE finalmente agisse rapidamente. Bolsonaro está fora do cargo há apenas seis meses.

Ainda assim, o Judiciário reagiu tarde demais. Durante mais de 30 anos, permitiu-se que o populista de direita realizasse sua sabotagem contra a democracia sem ser perturbado, primeiro no Congresso e depois no Palácio do Planalto. Ele agrediu verbalmente seus adversários, pediu o assassinato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e insultou Dilma Rousseff da pior forma possível durante a votação do impeachment, dedicando seu voto ao repugnante carrasco Brilhante Ustra.

Mesmo como presidente ele disseminou notícias falsas sem ser incomodado, destruindo deliberadamente a confiança de milhões de pessoas nas instituições e causando milhares de mortes adicionais pelo coronavírus. E ninguém impediu o incendiário. O fato de o Judiciário ter se oposto às fantasias golpistas do então presidente no final de seu mandato deve-se exclusivamente ao presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que não se deixou intimidar por Bolsonaro e sua turba raivosa.

Bolsonaro não poderá disputar eleições por oito anos. Isso se a sentença proferida nesta sexta-feira (30/06) resistir a eventuais recursos da defesa, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio Bolsonaro parece ter pouca esperança, como mostra seu discurso de vítima. A iniciativa de parlamentares leais a ele de apresentar uma lei especificamente para salvar seu direito de disputar eleições também promete pouco sucesso.

Registro indigno para o cargo de presidente

Até a derrota apertada para Lula em outubro passado, Bolsonaro não apenas havia vencido todas as eleições que disputou, mas também ajudou toda a sua família – filhos e ex-mulheres – e numerosos aliados a obter vitórias nas urnas. E, assim, garantiu-lhes acesso a todos os benefícios da democracia brasileira: levou dezenas de parentes e associados a cargos estatais bem remunerados, por meio dos quais eles provavelmente tiveram que ceder parte de seus salários ao clã Bolsonaro. Os casos de parasitismo conhecidos como "rachadinha" precisam ser urgentemente investigados pelo Judiciário. Será que as Cortes se atreverão?

Bolsonaro ainda é alvo de outros 15 processos no TSE relacionados à campanha eleitoral de 2022. Mas o ex-militar também tem que responder por suas fake news sobre a covid-19, pelo escândalo do desvio de joias no valor de milhões de dólares e por tentativa de subversão. É um registro completamente indigno para o cargo de presidente que Bolsonaro tem a mostrar depois de quatro anos no comando do país. O Judiciário poderia ter poupado a democracia brasileira se tivesse agido de forma mais rápida e consistente. De qualquer forma, o julgamento proferido agora ainda pode quebrar o gelo e dar coragem aos demais juízes para condenarem Bolsonaro em outras ações.

Políticos intocáveis em seu auge

Contudo, permanece a impressão de que os tribunais só se atrevem a tocar em políticos que estão em declínio. Já havia sido o caso de Lula, que não foi prejudicado pelo escândalo do Mensalão em 2006, quando sua popularidade era alta. Então em 2017, quando o político aposentado estava manchado por anos de fogo constante da mídia em torno do escândalo da Lava Jato, vieram as condenações. Como os ventos políticos voltaram a favorecer Lula, ele não tem nada a temer do Judiciário. É claro que isso cheira a oportunismo.

Também entre os apoiadores de Bolsonaro, há a sensação de que o Judiciário não está agindo tão cegamente – e, portanto, imparcialmente – como deveria. Para eles, a condenação de Bolsonaro é mais uma prova da suposta corrupção do sistema.

Esse é o reflexo de o judiciário não ter tomado medidas consistentes contra Bolsonaro anos atrás. Como diz o ditado: é preciso cortar o mal pela raiz.

Ao final de seu voto, o presidente do TSE Alexandre de Moraes proclamou o resultado que, com placar de 5x2, tornou Jair Bolsonaro (PL) inelegível até 2030.

Altamiro Borges: Comunicação para revigorar o sindicalismo (vídeos)

por Jeferson Miola

Segurança reforçada em Brasília para a chegada de Jair Bolsonaro, após três meses de retiro em solo americano, pela derrota nas urnas. Ele será recebido por apoiadores e políticos em evento do PL e há até quem defenda desfile em carro aberto pela cidade. Analistas ouvidos pela RFI dizem que o ex-presidente não tem a mesma força eleitoral das urnas, mas continua vivo politicamente. Seu futuro, porém, depende da Justiça e do desempenho do governo Lula.

 

 

por Raquel Miura /RFI 

- - -

Eleitores fiéis esperam de Jair Bolsonaro uma postura ativa na política e na sociedade, com caravana pelo país a fim de reforçar pontes eleitorais e manter em alta o discurso da extrema direita. Políticos ligados ao ex-presidente defendem que ele seja uma caixa de ressonância contra o governo Lula, embora saibam que será preciso dosar a língua para não se enrolar nela e afastar a pecha de profeta do caos.

Já os adversários torcem para que Bolsonaro dispense energia respondendo a processos na Justiça. A Polícia Federal agendou para o próximo dia 5 o depoimento dele e de ex-assessores no caso das joias recebidas em 2021 do príncipe saudita Mohammed bin Salman. Mesmo com outros casos em curso no judiciário, a avaliação de alguns petistas é de que uma eventual prisão de Bolsonaro agora traria efeitos politicamente imprevisíveis e poderia inclusive ajudar o ex-presidente a construir a narrativa de que é um perseguido da Justiça. Por isso, entre seus rivais, o desejo é desidratá-lo com apurações e escândalos.

 

 

 

Certo no meio político é que Bolsonaro, mesmo que não tenha a mesma força que conseguiu nas urnas, ainda conta com um capital político relevante e não está morto eleitoralmente. “Bolsonaro continua sendo um líder político que não pode ser desprezado, tanto que ele ainda mobiliza parte de um eleitorado da extrema direita que gostaria de vê-lo candidato à presidência em 2026”, afirmou à RFI a cientista política Luciana Santana, professora na Universidade Federal de Alagoas e na Universidade Federal do Piauí.

“Mas, claro, isso esbarra na instância judicial. E ele precisa responder a esses processos, precisa ser responsabilizado caso seja confirmada a sua participação em atos que atentem contra a Constituição, contra as instituições políticas brasileiras. Então esses novos passos é que vão dizer efetivamente se Bolsonaro vai se tornar uma carta fora do baralho. Hoje ainda não é”, disse Santana.

Diversas investigações

Há em curso investigações envolvendo Bolsonaro conduzidas pelo Supremo Tribunal Tribunal Federal, Polícia Federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apura abuso de poder econômico nas eleições. Outro ingrediente importante no jogo de cartas do ex-presidente é o sucesso ou não do governo Lula. 

“No mínimo ele parte de uma base entre 15 e 20% dos eleitores. Dependendo do desempenho do governo do PT, poderá ter até mais – sobretudo se não houver da parte do TSE alguma medida em relação à inelegibilidade do ex-presidente. Acho que não é carta fora do baralho”, avaliou à RFI o analista político e professor do Insper Carlos Melo.

“Acho que Bolsonaro tem viabilidade. Agora, tem uma série de escândalos que ele terá de explicar. E ele também não terá a máquina pública a seu favor como teve em 2022, e isso foi muito importante”, pondera Melo.

Antes de embarcar para o Brasil, Bolsonaro evitou falar com alguns jornalistas que o abordaram no saguão do aeroporto de Orlando, na Flórida. Mas conversou com a CNN numa sala VIP, quando afirmou que “não vai querer substituir os parlamentares da oposição. Eles é que vão dar o norte. Eu, no momento, sou um político sem mandato. Vou estar ao lado da nossa bancada”.

Futuro à direita

“Temos hoje em dia uma direita que cada vez mais se aglutina, sabe o que quer, tem um objetivo. Não é oposição irresponsável, oposição pela oposição”, afirmou o ex-presidente, que fez críticas ao governo Lula, citando invasões de terra e dizendo que “não tem como esse governo dar certo”.

Bolsonaro também afirmou que o resultado da última eleição foi apertado, mas que considera o assunto “página virada”. Revelou que, junto do PL, pretende participar das articulações políticas para a escolha de prefeitos ano que vem.

A disputa municipal é de fato apontada como teste interessante para o ex-presidente, especialmente a performance que aliados diretos dele terão no pleito. “Escândalos e processos judicais podem impactar a ambição política da família de Jair Bolsonaro, como na prefeitura do Rio, que deve ser disputada por um dos filhos. No caso da Michelle, não acho que ela será uma presidenciável", ressalta Luciana Santana. "Acho que ela está nos planos do PL por ser um quadro importante, tendo em vista sua ligação principalmente com os segmentos religiosos. Mas apostaria numa disputa dela  ao Legislativo e não à Presidência da República.”

O analista Carlos Melo também tem dúvidas sobre o protagonismo que caberá à ex-primeira-dama e lembra as desavenças entre ela e alguns filhos de Bolsonaro.  “Ela divide esse patrimônio bolsonarista com outros membros do clã. Até onde consta, o relacionamento entre eles é tortuoso, complicado, sobretudo com Carlos Bolsonaro –  mas pelo que se viu nesses meses, também com Flávio Bolsonaro. O PL está de olho no voto feminino, mas diria que é cedo falar em ocupar o lugar o marido”, analisa Carlos Melo.

Vida confortável em Brasília

Fugindo à tradição dos ex-presidentes, Bolsonaro continuará morando em Brasília, mesmo tendo o Rio de Janeiro como seu domicílio eleitoral. O ex-presidente vai morar com Michele numa mansão em condomínio fechado e cada um vai receber do PL um salário equivalente à remuneração de um deputado federal, hoje cerca de R$ 40 mil por mês.

Ele, como presidente de honra do partido, e ela, como presidente do PL Mulher, terão também salas à disposição na sede da legenda. Como o ex-presidente ainda recebe aposentadorias militar e parlamentar, o rendimento mensal do casal deverá passar dos R$ 130 mil.

Os partidos políticos recebem recursos públicos por meio do Fundo Eleitoral e a distribuição se dá pelo tamanho da bancada eleita. O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu em R$ 1,2 bilhão o limite de dotação desse fundo para o exercício de 2023.