Editorial - Correio Braziliense

Inaceitável. Não há outro termo para qualificar a ultrajante ação terrorista que aconteceu ontem na capital da República. Aproveitando-se da omissão criminosa na segurança do Distrito Federal, uma horda de arruaceiros destruiu as sedes dos Poderes da República. Os extremistas depredaram patrimônio público, afrontaram a democracia, achincalharam as instituições, puseram em xeque o Estado Democrático de Direito.

Sem qualquer respeito aos símbolos nacionais, à lei e às noções elementares de civilidade, os terroristas disfarçados de patriotas quebraram vidros, móveis, equipamentos, obras de arte. Destruíram tudo o que viam pela frente nos três prédios monumentais que formam a Praça dos Três Poderes. No Congresso Nacional, primeiro alvo da sanha bolsonarista, invadiram o plenário do Senado Federal. Em seguida, dirigiram-se ao Palácio do Planalto, onde, mais uma vez, protagonizaram cenas de selvageria. Por fim, avançaram sobre o Supremo Tribunal Federal. Atracaram-se à estátua da Justiça, obra icônica de Alfredo Ceschiatti, para encobri-la de ódio e vergonha. Em seguida, irromperam no prédio da Suprema Corte. Arrancaram o brasão da República Federativa do Brasil. Destruíram o plenário onde os 11 ministros cumprem o juramento de defender a Lei Maior do país, a Constituição Federal.

Foram cenas deploráveis, lamentáveis, criminosas. Não há um resquício sequer de liberdade de expressão, de manifestação democrática, de patriotismo. O que se viu na capital da República é um grave atentado à soberania nacional. Não se pode aceitar, ainda, o argumento vil de que são manifestações espontâneas. Está evidente que Brasília foi, mais uma vez, vilipendiada por um movimento pernicioso, tramado e financiado por pessoas com poder econômico.

Mais grave ainda, os arruaceiros de plantão tiveram generoso e condescendente tratamento de autoridades. A começar, pela Secretaria de Segurança do Distrito Federal. Desde 12 de dezembro, quando centenas de criminosos atacaram a sede da Polícia Federal e incendiaram ônibus e veículos, estava evidente que o governo local tinha de tomar medidas severas para garantir a integridade física dos brasilienses e a ordem no Distrito Federal. Os atos mostraram, de maneira eloquente, o despreparo e a leniência das autoridades de Segurança do governo de Ibaneis Rocha com os extremistas. Em reação, o ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento do governador. O pedido de desculpas feito pelo chefe do Buriti não foi suficiente para se redimir com a República. Demitir o secretário e ex-ministro bolsonarista Anderson Torres tampouco serviu para retirar do GDF a pecha de conivência com a escalada antidemocrática.

A responsabilidade pela baderna intolerável que grassa em Brasília não se limita ao governo local. É preciso que o Ministério da Defesa esclareça, de maneira incontestável, a participação das Forças Armadas nesse enredo. Afinal, os bandidos estão há meses acampados em uma área de Segurança Nacional, sob a responsabilidade do Exército. E tiveram tempo suficiente para urdir ações terroristas. No dia 24, um empresário foi preso porque pretendia explodir um caminhão de combustível no Aeroporto Internacional de Brasília. As investigações já demonstraram que ele tinha contato com os "patriotas" acampados no Quartel General do Exército.

A intervenção na Segurança Pública do DF foi a resposta imediata do governo federal à ação terrorista em Brasília. Esperam-se outras medidas institucionais. É preciso investigar e punir, de modo cabal e exemplar, todos os envolvidos nessa odiosa marcha contra a democracia. As punições não podem se limitar aos delinquentes que vandalizaram os Poderes da República. É imperioso investigar e punir aqueles que financiam esses atos criminosos. É preciso mostrar, ainda, que aqueles que, de maneira explícita ou dissimulada, apoiam ações dessa natureza incorrem em crime.

Democracia é inegociável. A integridade de Brasília também. Não há nenhuma concessão a ser dada aos extremistas que cobriram de vergonha a República. Apenas cumpra-se a lei.

 

Agronegócio financiou atos terroristas, dizem golpistas presos

por Vicente Nunes

Em vários depoimentos à Polícia Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal, golpistas presos pelos ataques às sedes dos Três Poderes no domingo (08/01) afirmaram que o agronegócio foi o grande financiador dos atos terroristas. Todo o deslocamento para Brasília foi de graça, alguns ainda receberam ajuda de custos.

Os policiais estão anotando cada detalhe, pois querem cruzar todas as informações para que não haja erros na hora de identificarem os financiadores e os organizadores dos atentados à democracia. Alguns nomes foram falados pelos detidos, mas a ordem é não haver precipitações para que as prisões dessas pessoas possam ocorrer em segurança.

Já havia sérias desconfianças dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz os inquéritos das fake news, e no entorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que empresários do agronegócio mais radicais estariam bancando as instalações de golpistas em frente aos QGs do Exército. Agora, têm-se certeza disso.

Também está evidente, nos depoimentos, que militares de altas patentes participaram da organização dos atos terroristas, orientando os golpistas sobre como agir e o que fazer. As identificações deles já começaram e a ordem é punir todos com rigor. É preciso dar exemplo que ninguém está acima da lei, todos devem obediência à Constituição.

A Papuda, por sinal, nunca esteve tão movimentada. Os terroristas presos estão sendo levados para lá — as mulheres, para a Colmeia. Não se sabe se todos os ouvidos pelos policiais serão encaminhados para esses presídios. O sistema de segurança aponta que 260 golpistas foram presos em flagrante no domingo e outros 1.200 detidos no acampamento em Brasília.

Chama a atenção dos policiais o fato de muitos presos serem idosos, que fazem questão, há todo momento, de expressarem o radicalismo no discurso e a inconformidade com os resultados das eleições. Dizem que o presidente deles continua sendo Jair Bolsonaro, a quem defenderão a qualquer custo. Bolsonaro fugiu do Brasil dois dias antes da posse de Lula. Está nos Estados Unidos. 

 

 

 

Hanrrikson de Andrade /UOL

O presidente Jair Bolsonaro (PL) se irritou hoje ao ser questionado sobre a compra de imóveis em dinheiro vivo por parte de sua família. Reportagens exclusivas do UOL mostraram que o clã Bolsonaro adquiriu 51 propriedades com pagamentos em espécie ao longo das últimas três décadas.

O governante disse que não sabia "o que estava escrito na matéria", mas rebateu. "Qual é o problema de comprar com dinheiro vivo algum imóvel, eu não sei o que está escrito na matéria... Qual é o problema?", disse, após participar de uma sabatina promovida pela Unecs (União Nacional do Comércio e dos Serviços), em Brasília.

"O que eu tenho a ver com o negócio deles?", completou o postulante à reeleição, depois de reclamar de ataques da imprensa aos filhos e a familiares que moram no Vale do Ribeira (SP).

O uso de dinheiro em espécie para transações imobiliárias pode indicar operações de lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio. O Senado discute um projeto de lei que sugere a proibição desse tipo de operação, mas o texto está travado há quase um ano, aguardando a designação de relator para que tramite na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Questionado se temia impacto eleitoral em razão da repercussão da reportagem, Bolsonaro respondeu que "não vai ter", e criticou o UOL. "Quem está fazendo é um órgão de imprensa que não tem mais qualquer credibilidade no Brasil", afirmou.

O presidente disse ainda não se importar com eventuais investigações referentes aos imóveis comprados com dinheiro vivo.

"Então tudo bem. Investiga, meu Deus do céu. Quantos imóveis são? Mais de cem imóveis... Quem comprou? Eu? A minha família? Meus filhos já foram investigados. Desde quando eu assumi, quatro anos de pancada em cima do Flávio, do Carlos, Eduardo menos... Familiares meus do Vale do Ribeira. Eu tenho cinco irmãos no Vale do Ribeira."

Minutos antes, durante a sabatina da Unes, o presidente citou brevemente as reportagens. "Se formos punidos por fake news, iriam fechar muitos órgãos de imprensa. Sou o primeiro a defender a imprensa. Pode continuar me criticando sem problema nenhum. Fiquei sabendo que um órgão está fazendo levantamento dos meus imóveis desde 90 com minha família, inclusive vi que minha mãe, que faleceu, está no processo, dona Olinda, com 94 anos de idade", disse.

Metade em dinheiro vivo Os colunistas Thiago Herdy e Juliana Dal Piva apuraram que, desde os anos 1990 até os dias atuais, o presidente, irmãos e filhos negociaram 107 imóveis, dos quais pelo menos 51 foram adquiridos total ou parcialmente com uso de dinheiro vivo, segundo declaração dos próprios integrantes do clã.

Levantamento em cartórios As compras registradas nos cartórios com o modo de pagamento "em moeda corrente nacional", expressão padronizada para repasses em espécie, totalizaram R$ 13,5 milhões. Em valores corrigidos pelo IPCA, este montante equivale, nos dias atuais, a R$ 25,6 milhões.

Não é possível saber a forma de pagamento de 26 imóveis, que somaram pagamentos de R$ 986 mil (ou R$ 1,99 milhão em valores corrigidos) porque esta informação não consta nos documentos de compra e venda. Transações por meio de cheque ou transferência bancária envolveram 30 imóveis, totalizando R$ 13,4 milhões (ou R$ 17,9 milhões corrigidos pelo IPCA).

25 negócios levaram a investigações Ao menos 25 deles foram comprados em situações que suscitaram investigações do Ministério Público do Rio e do Distrito Federal. Neste grupo, estão aquisições e vendas feitas pelo núcleo do presidente, seus filhos e suas ex-mulheres não necessariamente com o uso de dinheiro vivo, mas que se tornaram objeto de apurações como, por exemplo, no caso das "rachadinhas" (apropriação ilegal de salários de funcionários de gabinetes).

Por meio de sua assessoria, o UOL perguntou ao presidente Jair Bolsonaro qual a razão da preferência da família pelas transações em dinheiro, mas ele não se manifestou.

1.105 páginas de 270 documentos O levantamento considera o patrimônio construído no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília pelo presidente, seus três filhos mais velhos, mãe, cinco irmãos e duas ex-mulheres.

Nos últimos sete meses, a reportagem consultou 1.105 páginas de 270 documentos requeridos a cartórios de imóveis e registros de escritura em 16 municípios, 14 deles no estado de São Paulo. Percorreu pessoalmente 12 cidades para checar endereços e a destinação dada aos imóveis, além de consultar processos judiciais.

Até a mãe de Bolsonaro, Olinda, falecida em janeiro deste ano, aos 94 anos, teve os dois únicos imóveis adquiridos em seu nome quitados em espécie, em 2008 e 2009, em Miracatu, no interior de São Paulo. Entre os imóveis comprados com dinheiro vivo pela família, estão lojas, terrenos e casas diversas.

Mansão do senador Flávio Bolsonaro em Brasília foi alvo de investigação do MP do DF

por Thiago Herdy e Juliana Dal Piva /UOL

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Ao menos 25 imóveis adquiridos por integrantes do clã Bolsonaro desde 2003 foram objeto de investigação do Ministério Público do Rio e do Distrito Federal. Entre essas propriedades encontram-se a casa do presidente no condomínio Vivendas da Barra, no Rio, e a mansão comprada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em Brasília.

Ao todo, estes 25 imóveis somaram R$ 13,9 milhões (R$ 22,6 milhões, corrigidos pelo IPCA desde o momento da compra). É o que aponta um levantamento patrimonial feito pelo UOL nos últimos sete meses.

Além disso, os dados apontam que quase metade do patrimônio em imóveis do presidente e de seus familiares mais próximos foi adquirido nas últimas três décadas com uso de dinheiro em espécie.

O UOL procurou o presidente Jair Bolsonaro, por meio da assessoria do governo, para perguntar a razão da preferência da família pelas transações em dinheiro, mas ele não se manifestou antes da publicação da reportagem. Nesta terça, o presidente demonstrou irritação ao ser questionado sobre o assunto.

"Qual é o problema de comprar com dinheiro vivo algum imóvel, eu não sei o que está escrito na matéria... Qual é o problema?", disse o presidente após participar de uma sabatina promovida pela União Nacional do Comércio e dos Serviços. "O que eu tenho a ver com o negócio deles?", afirmou sobre os filhos e a familiares que moram no Vale do Ribeira (SP).

"Então tudo bem. Investiga, meu Deus do céu. Quantos imóveis são? Mais de cem imóveis... Quem comprou? Eu? A minha família? Meus filhos já foram investigados. Desde quando eu assumi, quatro anos de pancada em cima do Flávio, do Carlos, Eduardo menos... Familiares meus do Vale do Ribeira. Eu tenho cinco irmãos no Vale do Ribeira."

De 1990 até 2022, o presidente, sua mãe, irmãos e filhos negociaram 107 imóveis, dos quais pelo menos 51 foram adquiridos total ou parcialmente com uso de dinheiro vivo, segundo declaração dos próprios integrantes da família em documentos públicos consultados pelo UOL.

Entre os imóveis que estão ou já estiveram sob investigação, estão cinco terrenos comprados por Jair Bolsonaro e a advogada Ana Cristina Valle, sua segunda mulher, em Resende, no interior do Rio.

Os terrenos foram adquiridos por R$ 160 mil, em 2006, segundo os registros de cartório. No entanto, eram avaliados na época da compra em R$ 743 mil, ou seja, quase cinco vezes mais.

Em 2011, quando a advogada os vendeu, já separada de Bolsonaro, obteve R$ 1,9 milhão e depositou R$ 532,2 mil em espécie, o que gerou comunicações dos bancos ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Procurada, Ana Cristina disse por meio de sua defesa que só falaria nos autos da investigação.

A casa onde o presidente vivia no condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, antes de assumir a Presidência da República, também foi alvo de suspeita. Ela foi adquirida em 2009 por R$ 409 mil, porém era avaliada em R$ 1 milhão à época.

Outra singularidade é que a proprietária anterior vendeu o imóvel a Bolsonaro com redução de 31% em comparação ao que havia desembolsado quatro meses antes. O caso foi revelado pela Folha em 2018 e chegou a ter uma apuração preliminar na PGR (Procuradoria-Geral da República), arquivada posteriormente.

Imóveis de Flávio Bolsonaro

Na lista sob suspeita, constam ainda 17 imóveis adquiridos pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Esse conjunto constou das investigações do MP-RJ por lavagem de dinheiro em decorrência da prática ilegal de rachadinha no gabinete do então deputado estadual. O senador sempre negou irregularidades.

Também há quatro apartamentos que tiveram uso de dinheiro em espécie na compra ou na venda. O caso que mais chamou atenção dos investigadores ocorreu em 2012 na aquisição de duas quitinetes em Copacabana.

Conforme os documentos registrados em cartório, o senador declarou ter pago um total de R$ 320 mil pelos dois imóveis com o pagamento em cheques. No entanto, o MP apurou que o vendedor depositou R$ 638 mil em espécie junto com os cheques recebidos pela compra das quitinetes.

A mansão adquirida por Flávio também passa por averiguação do Ministério Público do Distrito Federal. A compra, no valor de R$ 5,97 milhões, ocorreu no início de 2021. O jornal Folha de S.Paulo mostrou que as condições de financiamento foram vantajosas a Flávio em relação à prática do banco.

Recentemente, a defesa do senador disse que ele usou dinheiro de seu trabalho como "advogado, empresário e empreendedor" para custear o imóvel. No ano passado, Flávio transferiu o registro de sua OAB do Rio de Janeiro para o DF. Ele, embora formado em direito, nunca teve um escritório de advocacia ou atuou como advogado.

Dois apartamentos do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) são objeto de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro, que apura suspeitas de lavagem de dinheiro no caso das rachadinhas. Conforme os documentos do cartório, "02" declarou ter pago R$ 150 mil, em dinheiro vivo, por um apartamento na Tijuca em 2003.

Alguns anos depois, em 2009, comprou por R$ 70 mil um apartamento em Copacabana.

O MP apontou ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) que o "valor venal do imóvel, para fins tributários, correspondia a aproximadamente R$ 236 mil, ou seja, 237% a mais do que o valor do pagamento declarado, a sugerir a possibilidade de pagamentos realizados 'por fora', lastreados na disponibilidade de recursos em espécie".

Em diferentes ocasiões, Carlos Bolsonaro disse que o assunto era "requentado" e que faltavam "fatos novos" para "empurrar adiante a narrativa".

Uso de "laranja"

Um outro imóvel que foi adquirido em circunstâncias que levantaram suspeitas é a mansão onde a advogada Ana Cristina Siqueira Valle vive com Jair Renan Bolsonaro, o "04". O imóvel, avaliado em R$ 3,2 milhões, fica a quatro minutos da ponte JK, uma das áreas mais nobres e valorizadas da capital federal.

A família do presidente alugou a casa de um homem que comprou o imóvel por R$ 2,9 milhões, em 31 de maio de 2021, dias antes da mudança de Jair Renan e Ana Cristina. O corretor Geraldo Antônio Machado, dono da casa, vive em uma outra, bem mais simples, a 30 quilômetros do local, num condomínio em Vicente Pires, cidade do Distrito Federal.

Em setembro, Marcelo Nogueira, ex-funcionário de Ana Cristina, revelou que acompanhou as negociações e que Ana Cristina usou o corretor como "laranja" para a compra do imóvel.

• Juliana Dal Piva, Thiago Herdy e Chico Alves comentaram a reportagem sobre o patrimônio do clã Bolsonaro na Live UOL especial. Assista à íntegra abaixo:

Onde estará Aras se as luzes da democracia se apagarem?

por Jamil Chade

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O papel do procurador-geral da República, Augusto Aras, como defensor da democracia e das garantias de funcionamento das instituições, tem gerado uma série de críticas e questionamentos ao longo do governo de Jair Bolsonaro. 

“Ao longo dos últimos três anos e meio, tenho me perguntado: existiria um sistema pelo qual todas as instituições continuam a existir teoricamente e, ao mesmo tempo, estão esvaziadas de suas funções? (…)”, diz o articulista Jamil Chade, em artigo publicado no portal UOL.  

Ao lembrar do papel de Aras como “um dos papéis mais relevantes em nossa República”, Jamil Chade busca uma resposta para a falta de investigação contra o atual presidente da República, lembrando ainda do arquivamento das denúncias obtidas pela CPI da Covid, além do arquivamento de 104 pedidos de investigação contra o atual presidente. 

O articulista cita ainda outros pontos que seriam alvo de investigação, como o vazamento de dados do inquérito da Polícia Federal, assim como os sucessivos ataques do atual presidente ao sistema eleitoral. 

(Crédito: Clauber Cleber Caetano/PR)

Editorial Istoé

por Carlos José Marques 

Até quando o País vai suportar tantos desaforos? Quantos crimes de responsabilidade serão passíveis de remissão a um mandatário que planeja ardilosamente um golpe de Estado para se perpetuar no poder? Por que, efetivamente, as autoridades constituídas nada fazem contra o festival de delinquências emanadas diretamente do Planalto por aquele que deveria ser o primeiro a defender a Constituição do País e a zelar por nossa democracia? Está na hora do basta! Definitivo, audível, veemente. Um brado nacional, que ecoe a absoluta indignação com essa avalanche de desmandos, afrontas e desprezo aos princípios republicanos mais elementares. Não dá para ser indulgente com a cruzada insana e golpista em curso. O presidente enxovalha o Brasil. Emporcalha a reputação de uma Nação digna e soberana, construída duramente ao longo de séculos. Ele não reúne mais a menor condição de se manter no cargo que ocupa. O Congresso e o Supremo Tribunal têm o dever cívico de fazer alguma coisa. Não podem parecer coniventes, omissos ou insensíveis diante da incitação à desordem e ao desmantelamento legal, orquestrados pelo mandatário. Não é passível de aceitação que uma corriola de parlamentares mal intencionados e muito bem pagos controle o regimento para brecar demandas de impeachment que se mostram inevitáveis e amplamente justificáveis. Há de se restabelecer o bom-senso na política nacional, sob pena de estarmos mergulhando numa espiral de autoritarismo sem fim e sem instrumentos lá na frente para coibir tantos abusos. Como é possível aceitar que o chefe da Nação convoque embaixadores representativos dos principais países parceiros para um festival de fake news patético, levantar desconfianças rasas e infundadas sobre o sistema eleitoral em vigor, pilar de nossa liberdade e do voto? O que ele quer é, definitivamente, anular o resultado que não lhe agrade. Diz isso e arquiteta diuturnamente os meios para alcançar tal objetivo. Inclusive apelando a militares aliados que estrategicamente aboletou em cargos para lhe dar respaldo. Bolsonaro é um acinte intolerável à estabilidade institucional. Seus movimentos e declarações não guardam qualquer lógica razoável. Dignos de uma mente doentia e perversa. Nem é preciso gastar tempo para explicar a um trangressor que em mais de 20 anos de operação das urnas eletrônicas – modelo invejado pelo mundo inteiro – não houve sequer um único registro de fraude computado. Ele não quer ouvir. Nem aceitar. O motor de suas ignomínias é o temor da derrota iminente, que pode significar também condenações em série pelas barbaridades cometidas no seu governo. Jair Messias Bolsonaro é o retrato do desespero diante da possibilidade de ser o primeiro presidente não reeleito após a redemocratização.

Também pudera! Com o novo gesto tresloucado aprofundou ainda mais a imagem de pária junto à comunidade internacional. Os diplomatas presentes foram unânimes em expressar o desprezo pelo ato. Nenhum dos participantes, ao final da cerimônia e da fala do anfitrião, sequer fez menção de aplaudi-lo, ainda que fosse de forma protocolar. O silêncio ensurdecedor na sala deu o tom do vexame. Nenhum cumprimento ou aperto de mão para aquele que acabara de encenar uma sabotagem ao próprio País. O teatro burlesco montado no Palácio da Alvorada vai ficar para a história como o dia da grande vergonha. Nunca antes em tempos modernos um chefe de governo brasileiro convocou diplomatas para destilar mentiras e ameaçar a democracia. O Brasil passou constrangimento e humilhação inclassificável por impossição daquele que deveria estar tratando dos problemas mais candentes como a fome que castiga 33 milhões por aqui, a inflação descontrolada e o desemprego. Ao sair de suas motociatas para disparar infâmias, Bolsonaro galgou mais um estágio na sanha ditatorial que acalenta. É um caudilho clássico em gestação e precisa ser urgentemente contido.

Um grupo de 43 procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal decidiu, a bom termo, encaminhar ao procurador-geral da República ofício formal no qual eles pedem providências imediatas contra a conduta criminosa do capitão do Planalto. Augusto Aras, o PGR atual, não é dado a contrariar aquele que parece considerar como chefe supremo. Certamente driblará a demanda. Delegados e peritos da Polícia Federal também fizeram abaixo-assinado defendendo a lisura e a eficiência das urnas eletrônicas. São vozes importantes que começam a impor a saudável prática dos pesos e contrapesos diante das arbritariedades em andamento. Bolsonaro não aceitará perder o certame eleitoral. Mas nem ele, nem ninguém, pode sobrepor suas vontades pessoais ao desejo da maioria em um ambiente de Estado de Direito. Já chega de arruaça e prepotência. Se o presidente da República é um claro perigo à Carta Magna e ao processo democrático, que seja apeado do cargo o quanto antes. O Brasil tem de reagir!

“Nunca houve algo parecido na história diplomática do Brasil”, afirmou a jornalista 

247 - A jornalista Tereza Cruvinel afirmou, nesta segunda-feira, 18, à TV 247, que a reunião de Jair Bolsonaro (PL) com embaixadores para atacar o sistema eleitoral brasileiro e o Poder Judiciário é “caso de impeachment”.

“Nunca houve algo parecido na história diplomática do Brasil, de um presidente convocar embaixadores para atacar outro Poder, para desmoralizar uma instituição, para atacar ministros do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral, tentar desmoralizar o próprio país”, afirmou a jornalista, que chamou o caso de “trapalhada diplomática”.

“Tem uma legião de pessoas hoje assombrada com a capacidade de Bolsonaro de cometer crimes em série. O Grupo Prerrogativas considera um gravíssimo crime de responsabilidade”, lembrou. 

Ela ainda destacou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), é o único que não vê as ilegalidades de Bolsonaro. “O que vai fazer o Congresso?”, perguntou.

“Isso é um caso imediato de interdição, ou de impeachment ou de prisão, e nada disso vai acontecer. A solução legal é o impeachment, porque é um crime de responsabilidade muito acintoso. Mas não vai acontecer, não aconteceu nem quando o tempo era mais favorável, imagina agora dois meses antes da eleição, e o presidente da Câmara coleciona pedidos de impeachment”, criticou.

Presidente da Câmara questionou paternidade confirmada em exame de DNA. Mãe recorreu ao Estado para bancar remédio essencial para tratamento de epilepsia e autismo

por Alice Maciel /Agência Pública

• Lira não queria reconhecer a filha, diz ex-mulher
• Jovem tem 19 anos, aos 4, foi diagnosticada com um tipo raro de epilepsia
• Procurado, Lira diz que "a vida privada de um homem público não interessa quando não há nenhuma relação de irregularidade ou ilegalidade"

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), não tornou pública a existência de uma filha, fruto do relacionamento extraconjugal que teve em 2002 com *Letícia, à época com 20 anos, que trabalhava distribuindo panfletos da campanha de reeleição do político à Assembleia Legislativa de Alagoas. A Agência Pública teve acesso à decisão judicial de primeira instância, publicada em dezembro de 2010, que o obrigou a assumir a paternidade da menina, após teste de DNA, já com 7 anos de idade — não foram localizados recursos e decisões judiciais posteriores relativos ao processo de investigação de paternidade. Hoje, Gabriela* tem 19 anos, e aos 4, foi diagnosticada com um tipo raro de epilepsia que causa atraso no desenvolvimento psicomotor, chamada de síndrome de West. 

A jovem precisa de cuidados especiais e apoio nas necessidades básicas como comer, se trocar e andar, leva uma vida humilde e mora numa casa simples numa cidade próxima a Maceió. A Pública apurou que, em 2016, sua mãe precisou recorrer à Justiça para conseguir junto ao governo do estado um remédio de alto custo para tratar as frequentes convulsões da filha. Gabriela fica sob os cuidados da avó quando a mãe sai para trabalhar como atendente de bilheteria.

O presidente da Câmara foi procurado para dar sua versão da história. A reportagem enviou dez questões relacionadas ao tema. A resposta, encaminhada por nota, segue na íntegra: “O povo brasileiro quer saber o que estamos fazendo para combater a inflação, reduzir o preço dos combustíveis, da energia, do gás de cozinha, dos alimentos. O povo brasileiro espera medidas que gerem mais empregos, renda e traga desenvolvimento. É isso que estamos fazendo dia-a-dia: buscando soluções que melhorem a vida de cada cidadão e cidadã. Esse é o nosso foco permanente. A vida privada de um homem público não interessa quando não há nenhuma relação de irregularidade ou ilegalidade”.

Também procuramos Letícia pessoalmente, em 25 e 26 de maio, mas ela não quis falar sobre sua relação com o deputado federal que tem patrimônio declarado de R$ 1,7 milhão. “Eu não tenho nada para falar, sou uma pessoa normal, que segue a minha vida, trabalhando e fazendo as minhas coisas. Sem falar que minha vida pessoal não diz respeito a ninguém”, afirmou. Os nomes de mãe e filha foram alterados na reportagem para preservar suas identidades, assim como o local exato onde residem. 

Em 2008, a bilheteira entrou com uma “Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos” contra o então deputado estadual. O processo, que já está arquivado, tramitou sob sigilo, mas a sentença foi divulgada em órgão oficial da imprensa. Optamos por não divulgá-la e não citar trechos na íntegra também com o intuito de preservar a identidade de Letícia e Gabriela. Nela, há um resumo do caso. 

Segundo o documento, Letícia teria relatado nos autos que não conseguiu nem mesmo ter acesso a Arthur Lira para contar da gestação. De acordo com ela, ao saber da filha por meio de seu assessor, o político teria se recusado a reconhecer a paternidade da criança. À época, Lira era casado com Jullyene Lins e já tinha um herdeiro de 3 anos, Arthur Lira Filho, nascido em janeiro de 2000. Seu caçula também é fruto do matrimônio com a ex-mulher. Álvaro Lins de Lira nasceu em março de 2006.

Lira não queria reconhecer a filha, de acordo com ex-esposa do parlamentar

O teste de DNA realizado pelo laboratório da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) apontou o então deputado estadual como o pai biológico de Gabriela com mais de 99% de probabilidade. Mesmo assim, o parlamentar, por meio de seu advogado, contestou o exame. A defesa argumentou que o teste não seria próprio para confirmar a paternidade, e sim para caracterizar sua exclusão. 

Como ele não apresentou nenhum estudo científico para o argumento, o juiz intimou o perito responsável pelo DNA — um professor renomado da universidade federal —, que, segundo o magistrado, se posicionou contra a realização de novo exame, diante da ausência de justificativa plausível. Após as explicações do pesquisador, o juiz reforçou em sua sentença que o resultado do teste de DNA tem total credibilidade. 

Com a confirmação do parentesco, a sentença proferida em dezembro de 2010 determinou a Arthur Lira pagar à filha a pensão de 20% referente ao seu subsídio líquido — o salário bruto do parlamentar era de R$ 20 mil — e ainda a inclusão do nome do deputado e dos avós paternos de Gabriela na certidão de nascimento. 

Sem recursos para tratamento de doença 

Apesar de carregar o nome do político no documento de identidade, Gabriela não foi assumida publicamente. Em 2016, Letícia precisou recorrer à Justiça para que o Estado fornecesse mensalmente um medicamento anticonvulsivo para a filha, orçado à época em R$ 1.184,20. 

“Diante do custo do medicamento, a beneficiada desta ação, humilde, não tem condições financeiras para custeá-lo, restando apenas a proteção do judiciário para salvar sua vida”, informa a defesa, acrescentando ainda que Gabriela tem epilepsia e transtorno do espectro autista (TEA). Letícia e Gabriela foram representadas nos autos pela Defensoria Pública. O pedido foi acatado pela Justiça e, diante da demora do fornecimento do remédio, a defensora alertou: “O que está em ‘jogo’ é a saúde de uma criança doente e carente de recursos”. 

Naquele ano, Arthur Lira já estava em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados, recebendo salário líquido de R$ 23,6 mil — o que representaria R$ 4,7 mil de pensão, considerando-se a determinação da sentença de 2010. Na campanha de 2014, ele declarou à Justiça Eleitoral patrimônio de R$ 1,16 milhão, incluindo duas fazendas. Além de atuar na política, Lira é agropecuarista, criador da raça de gado nelore.

A reportagem questionou ao parlamentar se paga a pensão alimentícia à filha, mas ele não respondeu às perguntas enviadas, encaminhando apenas a nota citada. O desconto relativo à pensão alimentícia também não é divulgado no portal da transparência da Câmara dos Deputados por serem considerados de “natureza pessoal”.

Sua filha, conforme dados do processo, era usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), e a médica da jovem relatou no laudo anexado ao processo que ela fez uso de todas as alternativas terapêuticas disponíveis e fornecidas pelo SUS. “Menor é portadora de grave atraso neuropsicomotor com espectro autista secundário à epilepsia de difícil controle. Aos 4 anos de vida desenvolveu epilepsia de West. Evoluiu posteriormente para epilepsia multifocal”, diz o documento.

A médica observa que Gabriela chegou a tomar vários anticonvulsivantes nacionais “e mesmo assim apresentava crises tônicas diariamente”. Ela relata que prescreveu um remédio importado que é utilizado “quando os anticonvulsivantes nacionais não conseguiram controlar epilepsias farmacorresistentes”. Depois que a menina começou a experimentar a medicação, segundo o laudo, houve melhora significativa das convulsões, assim como do desempenho motor. A médica ressaltou ainda que o uso do remédio possibilitou que Gabriela conseguisse sair da cadeira de rodas — o que não acontecia antes devido ao grande número de convulsões diárias. “Diante do exposto, solicitamos o fornecimento dessa medicação”, concluiu ela.

Laudo afirma que filha de Lira necessita de remédio para o tratamento da epilepsia, orçado à época em R$ 1.184,20

Lira não queria reconhecer a filha, diz ex-mulher

Mulher de Arthur Lira à época em que Letícia engravidou, Jullyene Lins disse à Pública que o deputado escondeu por muito tempo dela a existência da menina. Segundo a ex-esposa, o parlamentar só lhe contou a história após três anos do nascimento de Gabriela, em 2006, quando temeu que o caso viesse à tona devido à disputa política. Naquele ano, ele se candidatou para o segundo mandato na Assembleia.  

De acordo com Jullyene, Lira teria lhe dito: “Olha, não vou reconhecer, não sei se é minha filha, mesmo se fizer DNA, o advogado vai dar um jeito”. Ela afirmou que ficou indignada com a postura do companheiro e diz ter sugerido que ele “pelo menos” ajudasse a menina financeiramente. No entanto, segundo Jullyene, Lira teria respondido: “Não quero saber, pra mim nem existe, não quero saber e você vai ficar calada”. 

Jullyene contou que essa história foi o estopim da separação do casal. “Uma pessoa, que é pai dos seus filhos, tem uma conduta dessa, aí foi por água abaixo”, observou. Ela relata que o relacionamento com Arthur Lira já não andava bem porque o deputado, ainda casado, havia assumido publicamente o relacionamento que mantinha com outra mulher. 

“Ele sempre foi muito namorador. A mulher já é tida para aguentar as traições do marido, e no Nordeste isso é pior ainda. Porque o machismo é assim aqui no Nordeste: se a mulher trair o homem, é rapariga, prostituta, mas, se o homem trair, ele é o gostosão, o fodástico. Então, ele sempre teve muitas namoradas e ao mesmo tempo ciúmes de mim. Eu não podia sair de casa, só saía com motorista”, relatou Jullyene. 

Os dois se conheceram em uma festa em Maceió, quando Lira era vereador no município. Com três meses de namoro, resolveram morar juntos e ficaram casados por dez anos. Jullyene lamenta que quando o conheceu teve que parar de trabalhar e de estudar. À época, ela, com pouco mais de 20 anos, fazia letras na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). “Ele era possessivo”, disse Jullyene. “Eu não podia usar um biquíni, eu não podia ficar em casa de short. Porque a casa de político realmente é muito cheia, só podia andar de calça jeans.”

Jullyene Lins foi casada com Arthur Lira e afirma que sofreu violência verbal e psicológica

Ex-mulher relata que Arthur Lira a teria agredido fisicamente

De acordo com Jullyene Lins, Arthur Lira exigia que a esposa fosse “uma dona de casa perfeita”. Ela conta que o deputado chegava em casa passando os dedos nos móveis para conferir se estava tudo limpo e, quando encontrava alguma poeira, gritava: “Você é uma inútil, não presta pra nada. Só presta mesmo pra cuidar dos meninos, pra dar educação, pelo menos não faz eu passar vergonha em um restaurante”. 

“Eu era a dondoquinha, tinha que andar bem-vestida, arrumada, eu era no pedestal para política, para caminhar, para fazer a reunião com as mulheres junto com a mãe dele, pra cuidar dos meninos e para cuidar da roupa dele. Pra isso eu prestava. Porque, se tinha uma blusa amassada, ele pegava, amassava mais, jogava no chão e gritava comigo perguntando o que eu estava fazendo dentro de casa, que não estava vendo que a blusa dele estava mal passada”, lembrou emocionada. 

Jullyene diz que por causa do abandono — o companheiro sairia na maioria das vezes sozinho —, das traições e da violência, teve depressão. Ela relata que começou a beber, fumar e tomar muito remédio devido à tristeza, às crises de ansiedade e de pânico. O quadro teria se agravado após a suposta agressão física contra ela. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu Arthur Lira da denúncia de agressão. Os ministros consideraram que a punição prescreveu e que não haviam provas.  

Jullyene ainda briga na Justiça para que o parlamentar quite um ano de pensão aos filhos (de 2012 a 2013) que ele teria ficado sem pagar, segundo ela. 

A ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados depôs contra o político na Operação Taturana, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal (PF). Arthur Lira, segundo o Ministério Público Federal (MPF), teria liderado um esquema de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa de Alagoas, quando ele ainda era deputado estadual (2001-2007). Jullyene teria sido uma das funcionárias fantasmas empregadas no gabinete do parlamentar.  

A concessão de graça ou “indulto individual” ao deputado Daniel Silveira por Jair Bolsonaro configura verdadeiro crime contra a democracia, denunciam os juristas Eugênio Aragão, Angelo Ferraro, Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins, Marcelo Schmidt, Miguel Novaes, em artigo

A concessão de graça ou “indulto individual” ao deputado Daniel Silveira pelo presidente da República, muito mais que uma afronta à independência do Poder Judiciário, configura verdadeiro crime contra a democracia.

Daniel Silveira havia sido condenado, de véspera, a 8 anos e 9 meses de reclusão por instigar a população contra o Supremo Tribunal Federal, agredir seus ministros e submetê-los a intolerável coação e ameaça verbal. A condenação foi um marco na prática jurisdicional da Suprema Corte, que, provocada pelo Procurador-Geral da República, resolveu estabelecer limite aos ataques de apoiadores do presidente às instituições democráticas do país.

Em resposta, o presidente da República editou de inopino – e sem qualquer parecer (LEP, art. 69) – um decreto, desafiando a autoridade do STF. Abusou de sua prerrogativa presidencial para, em violação ao princípio da impessoalidade, tornar sem efeito prático o julgamento do deputado.

O desvio de finalidade é manifesto. O presidente foi muito além do que seu cargo lhe faculta: ao garantir impunidade a Daniel Silveira pelas ofensas ao STF e a seus ministros, amesquinhou a estatura do Judiciário e usou seu cargo para proteger um apoiador político, com evidente intuito de agredir a República.

Não se tratou de desfazer qualquer injustiça, mas, muito mais, de desrespeitar outro poder da República, passando por cima da independência e da harmonia entre os poderes. Nunca se viu um chefe de Estado, no Brasil, ofender de forma tão vil a Constituição que jurou defender.

O STF enfrentou questão relacionada ao controle constitucional do ato de indulto (ADI 5874, Min. Alexandre de Moraes), tendo consignado estar a competência presidencial submetida às hipóteses legais e moralmente admissíveis. Como bem salientou o voto do Ministro Alexandre de Moraes naquela oportunidade, “os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos”. Não é o caso.

Objetivamente, sequer houve o trânsito em julgado da condenação. Vale dizer, o caso ainda está sob a jurisdição do STF. Forja o presidente a utilização de instituto previsto na Constituição e o distorce, na tentativa de enfraquecer a democracia constitucional. Trata-se de típico constitucionalismo abusivo, próprio de regimes autoritários. Outrossim, o decreto presidencial não se limitou a extinguir os efeitos executórios da pena, mas pretendeu também, com a redação atribuída ao art. 3º., atingir os efeitos secundários e extrapenais, o que colide com entendimento sedimentado dos Tribunais (STJ, Súmula 631). Trata-se, portanto, de típico constitucionalismo abusivo, próprio de regimes autoritários.

O remédio para a ousadia é reafirmar o valor de nossa Constituição, proteger as instituições e devolver ao STF a decisão sobre os limites do poder presidencial. O controle de constitucionalidade do ato é inevitável, para além de viabilizar ao Presidente da Câmara dos Deputados a instauração de processo de impedimento do presidente. A Lei 1079/50 que cuida da matéria não deixa dúvida sobre a gravidade do desafio. Atentou o Presidente da República contra a independência do Judiciário, que, por si, configura crime de responsabilidade a implicar perda do cargo e inelegibilidade.

Eugênio Aragão

Angelo Ferraro

Cristiano Zanin Martins

Valeska Teixeira Zanin Martins

Marcelo Schmidt

Miguel Novaes