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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

08
Jul22

PEC Kamikaze – a morfina eleitoral do governo Bolsonaro

Talis Andrade

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Proposta é um simples paliativo para a grave situação econômica pela qual passa o Brasil

 

por José Luis Oreiro /A Terra É Redonda

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A pouco menos de 100 dias do primeiro turno das eleições presidenciais de 2022 a base de apoio do governo Bolsonaro no Senado Federal conseguiu aprovar, com o apoio praticamente unânime da bancada de oposição (com a exceção do senador José Serra) a PEC 1/2022, que cria uma série de políticas públicas para amortecer o impacto da elevação dos preços dos combustíveis e da inflação sobre a população brasileira.

Entre essas políticas destacam-se um auxílio de R$ 1.000 para os caminhoneiros, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 com ampliação da base de beneficiários do programa em aproximadamente 1,6 milhão de pessoas – número equivalente ao de pessoas que estão atualmente na fila de espera do benefício por fazerem jus ao mesmo – e o aumento do valor do vale-gás para a população de baixa renda. O valor total das medidas está estimado em R$ 41,2 bilhões para o ano de 2022. Deve-se destacar, contudo, que tais medidas têm prazo de vigência até o dia 31 de dezembro, quando termina o mandato presidencial de Jair Messias Bolsonaro.

Os economistas liberais, muitos dos quais apoiaram a eleição de Bolsonaro em 2018 por temerem que um eventual governo de Fernando Haddad traria de volta (sic) o “populismo fiscal”, estão agora aterrorizados com a destruição de facto, ainda que não de jure, do teto de gastos implementado na gestão de Michel Temer por intermédio da EC 95.

A facilidade com a qual o Senado Federal suspendeu, ainda que temporariamente, o teto de gastos deixa muito claro que (i) colocar uma regra fiscal na Constituição Federal não é garantia de que a mesma será cumprida sob quaisquer circunstâncias e (ii) o teto de gastos é uma regra fiscal anacrônica que amarra as mãos dos formuladores de política econômica, tirando o espaço de manobra necessário para se enfrentar “eventos inesperados” como a forte elevação dos preços internacionais da energia e dos alimentos decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia no dia 24 de fevereiro de 2022.

Como qualquer economista que se tenha dado ao trabalho de ler ao menos uma vez a Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda do economista britânico John Maynard Keynes sabe muito bem, o processo de tomada de decisão – tanto do setor público como do setor privado – está sujeito à incerteza, ou seja, a ocorrência de “eventos inesperados”, a qual demanda flexibilidade para adaptar-se às novas circunstâncias que não haviam sido originalmente previstas. Nesse contexto, uma regra fiscal rígida como o teto de gastos é o equivalente a atar-se ao mastro de um navio na esperança de que ele não será afundado por uma tempestade não prevista.

A PEC 1/2022 foi rapidamente denominada de PEC Kamikaze por parte da imprensa e da oposição. Eu, francamente, não consigo concordar com o, por assim dizer, apelido. Como é bem sabido, os kamikazes eram os pilotos da força aérea do Império do Japão, que numa tentativa desesperada de impedir o avanço da imensamente superior esquadra norte-americana em direção ao arquipélago japonês na Segunda Guerra Mundial, jogavam seus aviões carregados de bombas sobre os porta-aviões norte-americanos com o intuito de afundá-los. Está claro que se tratava de uma missão suicida cujo resultado foi inócuo: as perdas sofridas pela esquadra norte-americana puderam ser rapidamente substituídas pela enorme capacidade industrial dos Estados Unidos.

Não há dúvida de que a PEC 1/2022 é a tentativa desesperada do governo Bolsonaro de reverter a enorme rejeição do governo (cerca de 55% do eleitorado se diz contrário ao atual governo) e assim ter chance de (i) levar a eleição para o segundo turno e (ii) conseguir reduzir a vantagem de Lula sobre Bolsonaro para, no evento de derrota nas urnas, poder contestar o resultado das eleições, numa edição à moda brasileira do 6 de janeiro de 2020 nos EUA. O que não está claro, no entanto, é o caráter “kamikaze” dessa PEC. Na sequência vamos analisar essa questão mais detalhadamente.

O que exatamente o governo tem a perder com essa PEC? Os economistas liberais vão dizer que se trata de um atentado à (sic) responsabilidade fiscal. Sobre esse ponto quero tecer duas considerações. Em primeiro lugar, quando comparado ao valor gasto em 2020 com as diversas medidas de enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 (cujo valor alcançou quase R$ 600 bilhões), a PEC 1/2022 é bastante modesta: trata-se de pouco menos de 7% do valor gasto naquele ano.

Em segundo lugar, a PEC 1/2022 não difere substancialmente das medidas que países como Espanha e França estão adotando para amortecer o impacto sobre a população mais pobre do aumento dos preços da energia e dos alimentos. Com efeito, no último dia 25, o primeiro-ministro espanhol, o socialista Pedro Sánchez, anunciou um pacote de medidas que incluíam um auxílio de € 200 mensais para os trabalhadores de baixa renda, por conta própria e para os desempregados, além de um aumento de 15% nas aposentadorias não contributivas e por invalidez. O valor desse pacote de medidas está estimado em € 9 bilhões, o equivalente a R$ 52,2 bilhões.

A inação do governo Bolsonaro certamente lhe custaria a derrota nas eleições de outubro já no primeiro turno. Dessa forma, para o Palácio do Planalto trata-se de um claro jogo de ganha-ganha.

Minha crítica à PEC 1/2022 é de que ela é um simples paliativo ou “morfina” para a grave situação econômica pela qual passa o Brasil. O Banco Central já declarou publicamente que, pelo segundo ano consecutivo, a inflação irá fechar acima do teto do regime de metas de inflação, devendo ficar entre 8 e 9% em 2022. Embora a expectativa de crescimento do PIB tenho sido revista para 1,7% ao longo deste ano, trata-se de um crescimento pífio equivalente a 60,7% do ritmo de crescimento observado no período 1980-2014 e insuficiente para recuperar o PIB do ano de 2013! Por fim, mas não menos importante, deve-se destacar que entre março de 2021 até fevereiro de 2022, o número de famílias na pobreza – segundo dados do Cadastro Único – aumentou em 29%.

As medidas previstas da PEC 1/2022 podem atenuar, mas estão bem longe de serem capazes de resolver esses problemas, ou seja, é muito pouco e muito tarde tanto para resolver os graves problemas socioeconômicos do país, como para salvar o governo Bolsonaro da derrota certa nas urnas nas eleições de outubro de 2022.

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13
Jun22

Golpistas, prestem atenção no que aconteceu na Bolívia

Talis Andrade

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O que a Bolívia nos ensina é que lá a democracia soube reagir. O golpe boliviano expôs comandantes militares acovardados

 

por Moisés Mendes /Jornalistas pela Democracia /Brasil 247

A ex-senadora Jeanine Añez, agora condenada a 10 anos de cadeia, é a gaiata que teve inesperado  protagonismo no golpe boliviano, quando não deveria ter sido nem figurante.

Por isso Bolsonaro força a barra quando tenta se comparar a Jeanine, como fez nos Estados Unidos ao dizer que ela e ele são perseguidos pelo Judiciário. Jeanine foi a laranja do golpe. Bolsonaro apresenta-se como chefe da articulação de uma trama golpista.

A coincidência entre o golpe de 2019 na Bolívia e o golpe que se anuncia aqui, por enquanto como blefe, é que também lá a desculpa foi a de que as eleições não eram confiáveis.

Essa foi a sequência do golpe. O uruguaio Luis Almagro, secretário da Organização dos Estados Americanos, avaliza a estratégia dos golpistas e anuncia que a reeleição de Evo Morales, no dia 24 de outubro, estava sob suspeita.

O golpista Almagro pôs fogo na Bolívia ao sugerir que havia fraude. Luis Camacho, o Bolsonaro deles, articula-se com a OEA e atiça uma revolta militar. A Polícia Nacional, a PM ostensiva boliviana, sob comando federal, inicia um motim contra Evo.

No dia 10 de novembro, Evo deixa o governo. E aqui começam os recados aos golpistas brasileiros. Naquele dia, os chefes militares haviam anunciado que estavam com o golpe.

A sequência é um desastre. O chefe das Forças Armadas, general Williams Kaliman, lê um comunicado pedindo que Evo renuncie, com todos os chefes militares e da Polícia Nacional sentados ou em pé em torno dele.

Mas logo depois foge para os Estados Unidos, porque não daria conta da confusão. O covarde Kaliman sabia que ninguém iria querer assumir a cadeira de Evo.

Mas Jeanine, segunda vice-presidente do Senado e quinta na sucessão, encara a bronca. O que se tem logo depois é uma série de massacres contra o povo que se rebela com a queda de Evo.

Jeanine e os militares das três armas e da Polícia Nacional ordenam repressões que resultam em 36 mortes, com chacinas em La Paz, Senkata e Sacaba.

Um ano depois, em outubro de 2020, os golpistas perdem a eleição convocada depois do golpe. O golpismo estava certo de que, convocada a eleição, tomaria o governo pelo voto.

O Movimento ao Socialismo, de Evo, venceu e elegeu Luis Arce. Jeanine achou que iria se 
habilitar a continuar no poder, mas, sem força política, havia desistido de concorrer.

Desde março do ano passado o Ministério Público e a Justiça estão prendendo os golpistas preventivamente, os civis e os militares.

Jeanine, os chefes das três armas, o chefe da Polícia Nacional e subordinados e mais ministros que assumiram depois do golpe foram presos. Milicianos armados também foram alcançados pela Justiça e encarcerados.

Os militares foram agora condenados junto com Jeanine, com exceção de três que já haviam confessado participação no golpe e sofreram penas mais brandas, com três anos de cadeia.

Mas duas figuras continuam escapando. O general covarde Williams Kaliman, que pode estar no Brasil, e o líder do reduto fascista de Santa Cruz de la Sierra, Luis Camacho, o verdadeiro líder civil do golpe.

Kaliman escapou porque abandonou os comparsas, e Camacho porque ganhou imunidade ao ser eleito logo depois governador de Santa Cruz de la Sierra. Especulações de que o Ministério Público poderia pegá-lo nunca se confirmaram.

Então, Bolsonaro não é, como pensa ser, uma imitação de Jeanine. A ex-senadora medíocre é a coitada do golpe. Incapaz de compreender a guerra, seguiu em frente na ilusão de que seria uma heroína.

Já Bolsonaro considera-se líder do golpe anunciado, mesmo que os verdadeiros chefes sejam os militares. Não há no Brasil uma figura equivalente a Camacho.

Ainda não há também como comparar os militares, porque lá eles foram empurrados para o golpe pelo motim da Polícia Nacional. Aqui, eles são protagonistas das ameaças ao TSE, repetindo quase tudo o que Bolsonaro diz.

O golpe na Bolívia foi a última tentativa de tomada do poder por forças fardadas na região, mesmo que induzidas a agir pela ação de civis que depois saltaram fora.

O que a Bolívia nos ensina é que lá a democracia soube reagir. A população deu a senha para que as instituições funcionassem na plenitude. Devolveu pelo voto o poder ao partido golpeado e exigiu que a Justiça fosse feita.

Não ocorreram, como tentaram fazer no Brasil com o lavajatismo, ações justiceiras. Houve a reação a um golpe e às ações criminosas de grupos que atentaram contra a democracia e cometeram desmandos e assassinatos.

As suspeitas de fraude levantadas pela OEA foram derrubadas por auditorias independentes, entre as quais uma encomendada pelo jornal The New York Times e outra realizada por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT).

A farsa montada pelos golpistas, de que Evo não havia sido derrubado, mas sim renunciado, foi desmentida pelos fatos. Evo deixou o governo para evitar uma guerra civil que quase aconteceu.

O golpe boliviano expôs comandantes militares acovardados, que se acusaram entre si, depois de presos preventivamente, e nos conduz a uma pergunta inevitável: é possível que os chefes militares segurem no Brasil um levante comandado por Bolsonaro?

Governo da Bolívia quer 30 anos de prisão para ex-presidente interinaBolivia: la ex presidenta Jeanine Áñez inicia una huelga de hambre antes  del juicio por el "golpe de Estado"Bolivia: aplazan inicio de juicio a expresidenta Áñez - San Diego  Union-Tribune en EspañolEx-presidente da Bolívia é condenada a 10 anos de prisão por golpe

09
Jun22

A dúvida maior para os cenários: o golpe será bem sucedido?

Talis Andrade

 

E, em caso de não ser bem sucedido, quais as consequências de sedições e atentados insuflados pelos Bolsonaro

 

17
Abr22

Padre Júlio Lancellotti é abordado pela PM durante Via Sacra em SP

Talis Andrade

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Enquanto Bolsonaro fazia livre campanha eleitoral antecipada, a PM de SP parava procissão da Via Sacra para pedir documentos a padre Júlio Lacellotti 

 

por Fernanda Mena / Yahoo!

Policiais militares abordaram o padre Júlio Lancellotti enquanto ele esteve à frente da Via Sacra organizada pela Pastoral do Povo da Rua nesta sexta-feira (15), na região central de São Paulo.

A caminhada saiu do largo São Bento, onde há uma base da PM, e transitou pela rua Líbero Badaró até chegar diante da sede da Prefeitura de São Paulo, no viaduto do Chá. No local, pessoas em situação de rua, munidas de um microfone, falaram sobre as violações às quais estão expostas.

Ali, o padre foi abordado e questionado sobre o propósito do ato, sua origem e destino final. Lancellotti também teve seus documentos requisitados pelos PMs, que fotografaram sua identidade, segundo conta.

Procurada, a Polícia Militar não se manifestou até a publicação deste texto.

"O que nos chamou a atenção foi que começamos no largo São Bento, onde há um posto policial, mas só fomos abordados mais adiante. Pode ser uma atitude de praxe, mas ficou parecendo uma atitude intimidatória", avalia o padre, conhecido por seu trabalho junto à população em situação de rua.ImageImage

 

A Via Sacra da Pastoral do Povo da Rua ocorreu no mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou uma motociata na rodovia dos Bandeirantes, no estado paulista. O ato foi chamado de "Acelera para Cristo".

O reforço no policiamento para a motociata deverá custar cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos do estado, segundo o governo paulista.

Após a abordagem policial a Lancellotti, circularam nas redes sociais menções de apoio ao padre, comparando o tratamento dispensado pela PM paulista ao religioso em comparação com a logística de segurança organizada em torno da motociata de Bolsonaro.

"São duas coisas diferentes", avalia o padre. "Embora sejam dois atos públicos, um é de religiosidade popular, outro, de uma autoridade pública. Dificilmente a polícia teria com a população de rua a mesma atitude que tem com o chefe de Estado."

Para Lancellotti, "entre o sofrimento do povo que está na rua e uma manifestação oficial com motos numa Sexta-Feira Santa, eu não tenho dúvidas de que, se Jesus tivesse de escolher, ele estaria com os pobres, e não em cima de uma moto".

Em nota, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) informou que a Polícia Militar acompanhou a manifestação, que transcorreu de forma pacífica. No entanto, não respondeu aos questionamentos sobre a abordagem ao padre Júlio.

Cris on Twitter: "Padre Julio Lancellotti está recebendo novas ameaças,  após uma declaração mentirosa e irresponsável de um certo candidato aí.  Toda vez que o Padre Julio for ameaçado, nos estaremos aqui

12
Abr22

Janio: as instituições estão devastadas

Talis Andrade

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por Fernando Brito

Como no “tá tudo dominado” do funk, o Brasil já não se escandaliza com nada. Congresso e sistema judiciário, ainda que neste último surjam alguns gemidos do Supremo Tribunal Federal, vivem em completa anomia, onde padrões normativos de conduta e de valores enfraqueceram ao ponto de quase desaparecer.

Assistimos a um período onde se aceita do ( e no) governo, as maiores barbaridades, desde o achaque rastaquera de tomar o dinheiro de servidores de gabinete até o envolvimento com o crime organizado e suspeitas de execução de ex-parceiro marginais.

Até mesmo quando a imprensa publica, há quase um aceitar como “pitoresco” e “natural” que as instituições da República não reajam ao absurdo, como se fosse parte da hegemonia política a associação ao crime, inclusive os de morte.

Cumprida a missão de derrubar um governo eleito, o próprio Ministério Público Federal, que se apresentava – não dá trabalho recordar – como a vestal da Lei, intocável e intolerante, aceitou-se em berço esplêndido, no qual bale feito cordeiro.

Numa única frase, Janio de Freitas condensa a situação de nosso país: Não há polícia, não há Judiciário, não há Congresso, não há Ministério Público, não há lei que submeta Bolsonaro ao [que lhe é] devido.

 

São as entranhas brasileiras

 

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Janio de Freitas, na Folha

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Nenhum presidente legítimo, desde o fim da ditadura de Getúlio em 1945 —e passando sem respirar sobre a ditadura militar— deu tantos motivos para ser investigado com rigor, exonerado por impeachment e processado, nem contou com tamanha proteção e tolerância a seus indícios criminais, quanto Jair Bolsonaro. Também na história entre o nascer da República e o da era getulista inexiste algo semelhante à atualidade. Não há polícia, não há Judiciário, não há Congresso, não há Ministério Público, não há lei que submeta Bolsonaro ao devido.

As demonstrações não cessam. Dão a medida da degradação que as instituições, o sistema operativo do país e a sociedade em geral, sem jamais terem chegado a padrões aceitáveis, sofrem nos últimos anos. E aceitam, apesar de muitos momentos dessa queda serem vergonhosos para tudo e todos no país.

Nessa devastação, Bolsonaro infiltrou dois guarda-costas no Supremo Tribunal Federal. Um deles, André Mendonça, que se passa por cristão, na pressa de sua tarefa não respeita nem a vida. Ainda ao início do julgamento, no STF, do pacotaço relativo aos indígenas, Mendonça já iniciou seu empenho em salvá-lo da necessária derrubada.

São projetos destinados a trazer a etapa definitiva ao histórico extermínio dos indígenas. O pedido de vista com que Mendonça interrompeu o julgamento inicial, “para estudar melhor” a questão, é a primeira parte da técnica que impede a decisão do tribunal. Como o STF deixou de exigir prazo para os seus alegados estudiosos, daí resultando paralisações de dezenas de anos, isso tem significado especial no caso anti-indígena: o governo argumentará, para as situações de exploração criminosa de terras indígenas, que a questão está subjudice. E milicianos do garimpo, desmatadores, contrabandistas e fazendeiros invasores continuarão a exterminar os povos originários desta terra.

deforestation__vasco_gargalo tráfico de madeira.

 

 

Muito pouco se fala desse julgamento. Tanto faz, no país sem vitalidade e sem moral para defender-se, exangue e comatoso. Em outro exemplo de indecência vergonhosa, nada aconteceu à Advocacia-Geral da União por sua defesa a uma das mais comprometedoras omissões de Bolsonaro. Aquela em que, avisado por um deputado federal e um servidor público de canalhices financeiras com vacinas no Ministério da Saúde, nem ao menos avisou a polícia. “Denunciar atos ilegais à Polícia Federal não faz parte dos deveres do presidente da República”, é a defesa.

A folha corrida da AGU é imprópria para leitura. Mas, com toda certeza, não contém algo mais descarado e idiota do que a defesa da preservação criminosa de Bolsonaro a saqueadores dos cofres públicos. Era provável que a denúncia nada produzisse, sendo o bando integrado pela máfia de pastores, ex-PMs da milícia e outros marginais, todos do bolsonarismo. Nem por isso o descaso geral com esse assunto se justifica. Como também fora esquecido, não à toa, o fuzilamento de Adriano da Nóbrega, o capitão miliciano ligado a Bolsonaro e família, a Fabrício Queiroz, às “rachadinhas” e funcionários fantasmas de Flávio, de Carlos e do próprio Bolsonaro. E ligado a informações, inclusive, sobre a morte de Marielle Franco.

Silêncio até que o repórter Italo Nogueira trouxesse agora, na Folha, duas revelações: a irmã de Adriano disse, em telefonema gravado, que ele soube de uma conversa no Planalto para assassiná-lo. Trecho que a Polícia Civil do Rio escondeu do relatório de suas, vá lá, investigações. O Ministério Público e o Judiciário estaduais e o Superior Tribunal de Justiça não ficam em melhor posição, nesse caso, do que a polícia. São partes, no episódio de implicações gravíssimas, de uma cumplicidade que mereceria, ela mesma, inquérito e processo criminais. O STJ determinou até a anulação das provas no inquérito das “rachadinhas”, que, entre outros indícios, incluía Adriano da Nóbrega.

Desdobrados nas suas entranhas, os casos aí citados revelariam mais sobre o Brasil nestes tempos militares de Bolsonaro do que tudo o mais já dito a respeito. Mas não se vislumbra quem ou que instituição os estriparia.

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11
Abr22

O Brasil em pânico institucional

Talis Andrade

 

 

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Lenio Luiz Streck
Fórum da Liberdade RS pergunta: você é livre para discordar? Minha Resposta: Sim, mas não para mentir e fazer fake News.. Não para pregar AI-5 e pedir fechamento do STF. Há rádios no RS que fazem isso todos os dias, em nome da liberdade de opinião. Estarão no fórum! Da liberdade!Charge: Passando a mão. Por Aroeira
Min.Rosa Weber dizendo para a AGU que ela - AGU - não deve se comportar como advocacia de governo! A AGU podia dormir sem essa. Como é fácil desfigurar instituições no Brasil. Quando será resgatada a função da AGU? Veja-se a procuradoria da UFPB defendendo o reitor. E assim vai.
Charge do Zé Dassilva: Bíblia | NSC Total
Leio que reuniões do Ministério da Educação eram consagradas pelos pastores Arilton e Gilmar! É! Banho de descarrego. Eles iam lá para isso! Senha para ingresso: “em o nome”. Contra-senha: “ do senhor Jesus”. Brasil progride com fé. Demais!!!
Charge do Zé Dassilva: Milagre!!! | NSC Total
Fabiano faz a pergunta fatal! Aliás, Deltan deve muitas respostas. Por ex, sobre os dólares debaixo da banheira! Quem falou disso foi a mãe dele nos diálogos Intercept. Mãe não mente! Mãe é sagrada!

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Fabiano Silva
Mas você constituiu um fundo para isso Delta! Aliás, a fundação era para isso? Para ajudar na sua campanha!? Pq no contrato estava escrito que era para patrocinar interesses políticos no combate à corrupção. Era para te patrocinar? Conta para a gente

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Polícia Federal pede prazo para o caso “Bolsonaro e divulgação da fake de que vacina tem relação com AiDS”. Realmente, muito “complexa” a investigação. Será que Bolsonaro falou isso? Céus. Que dúvida atroz! Prova pericial? Esse Brasil só reiventando! É a “Independência” da PF…!

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moro rasgou constituição para prender lula ele

 
 
 
25
Mar22

Pastor Gilmar Santos em uma semana realiza dois milagres de multiplicação dos pães no valor de meio milhão

Talis Andrade

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O pastor Gilmar Santos, suspeito de cobrar propina para facilitar a liberação de recursos do MEC (Ministério da Educação), investiu R$ 450 mil em duas empresas, abertas há duas semanas. As informações são do jornal O Globo.

Em 8 de março, Gilmar abriu uma faculdade em Goiânia, com aporte inicial de R$ 100 mil, e registrou uma editora na cidade de Aparecida de Goiânia, com capital de R$ 350 mil. A reportagem de O Globo visitou os endereços das empresas, que constam nos documentos protocolados na Junta Comercial de Goiás.Image

O padrinho é Jair

 

por Fernando Brito

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Nem por desempenho funcional, nem peso político.

O que está mantendo a insustentável defesa do pastor Milton Ribeiro no “bolsolão do MEC” é outra coisa: o fato de que os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, os dois personagens metidos em intermediação de verbas não são gente do ministro, mas de Jair Bolsonaro, a quem pagam em apoio político de suas redes de pastores.

Eram gente que, nos ministério – e não só no da Educação – ajeitava, com algum proveito próprio, as relações com deputados e prefeitos do interior, sobretudo no Nordeste, o relacionamento com o governo.

É bom lembrar que, até a sua recente aliança com o Centrão, Jair Bolsonaro não tinha estruturas partidárias que fizessem este papel e seu núcleo de sustentação, muitas vezes, eram os templos, não os diretórios.

O vídeo divulgado pelo site Metrópoles, historiando as ligações e a proximidade da dupla com Bolsonaro, deixa bem claro que ambos tinham razões para impressionar com as credenciais de afilhados do Presidente, inclusive produzindo agendas com ele.

A “saída” encontrada por Ribeiro, a de dizer que mandara à Controladoria Geral da União as denúncias de irregularidade da atuação dos pastores está sendo impiedosamente desmontada com a comprovação que, mesmo depois disso, ambos tiveram vários encontros e as verbas que supostamente intermediavam continuaram sendo largamente liberadas.

É bem possível que a atitude dos líderes da chamada “bancada evangélica, de início favorável a atirar ao mar o ministro tenha mudado por um comando palaciano. Blindar Ribeiro é essencial para que o escândalo não se alastre mais.Image

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10
Set21

Em nota, Bolsonaro arregla. E, de novo, é mentira

Talis Andrade

 

por Fernando Brito

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A nota presidencial que acaba de ser divulgada, articulada pelo ex-presidente Michel Temer, é um primor de covardia e dissimulação, como se agregasse, com esta, a dose de cinismo que covardes requerem.

Jair Bolsonaro, depois de rugir como um leão raivoso na Esplanada e na Avenida Paulista, escreve que aquilo deveu-se “ao calor do momento”.

Seu Jair, nem a Michelle acredita nisso…

Passou vaselina no confronto com o Supremo Tribunal Federal e referiu-se a Alexandre de Morais de “jurista e professor”, aquele a quem dirigiu um “sai daí, canalha” e “pega o seu boné e vai embora”.

Bolsonaro diz que “nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”. E o que é o “enquadra o seu” dirigido a Luís Fux, para que o seu poder “não sofra aquilo que não queremos”.

Isso, hoje, virou “diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.”

Vou reproduzir ao final o texto, repugnante de tão falso. Tem a inefável mão de Temer, cobrindo com delicados lenços a arma fatal que se empunha.

Só produz algum efeito nos especuladores, que gostam de amor e ódio segundo a cotação dos ativos financeiros.

Para as pessoas lúcidas, um monumento à falsidade, de tão tardio veio. Para os iludidos por Bolsonaro, uma punhalada.

Disse-se muito dos ornatos frontais do presidente, mas foi ele que, de forma vilérrima, colocou-os na testa de centenas de milhares de brasieiros que, a seu chamado, foram à rua atacar o STF, Moraes, Barroso e pedir a intervenção militar.

Infelizmente, isso não provocará efeito nos hidrófobos do bolsonarismo.

E de alguma forma, há razão para isso, porque é tudo falso e o a hidra familiar voltará a atacar.

Cai no conto quem quer: Bolsonaro viu-se preso numa armadilha, cercado em sua estupidez e faz-se de manso para ver que o Supremo lhe entrega a “bolada” da pedalada dos precatórios.

Afinal, pagando bem, que mal tem e R$ 40 bilhões é muito boa paga.

Veja o primor de falsidades e e cinismo do texto, publicado na página da presidência da República:

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Declaração à Nação

No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.

2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.

7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.

8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA

Jair Bolsonaro

Presidente da República Federativa do Brasil

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04
Set21

Perseguição fascista a professora em Cuiabá (vídeo Josias de Souza)

Talis Andrade

 

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por Táscia Souza /Contee

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) denuncia a perseguição à professora do ensino fundamental do Colégio Notre Dame, em Cuiabá (MT), injustamente suspensa pela escola após críticas ao governo de Jair Bolsonaro. A Confederação também manifesta solidariedade à docente, apoio ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Mato Grosso (Sintrae-MT) no enfrentamento ao caso, bem como o compromisso de tomar todas as providências necessárias. 

“Uma professora dava uma aula discutindo o marco temporal, que envolve a luta indígena, a luta ambiental e a questão do agronegócio. A professora falou do tema em sala de aula, defendendo uma tese ambiental sobre os direitos dos povos originários à demarcação de terras, o que garante inclusive um ambiente saudável na região. E essa professora foi gravada por um pai de aluno, bolsonarista, que jogou a aula nas redes. A professora foi profundamente atacada pelos pais dessa escola de classe média da cidade de Cuiabá, capital do Mato Grosso, e foi imediatamente suspensa pela escola. Um ato ilegal da escola, sob pressão desses fascistas”, relata, indignado, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis.

Como se não bastasse, na manhã de hoje (2), um helicóptero do Centro de Integração de Operações Aéreas (Ciopaer) sobrevoou a escola, com uma bandeira do Brasil. O Ciopaer é vinculado à Secretaria de Segurança Pública e atende a Polícia Militar e outras corporações ligadas à pasta. O sobrevoo teria sido um “protesto” dos policiais militares contra a professora — na verdade, uma tentativa de ameaça e intimidação, uma vez que os rasantes provocaram susto e pânico nos estudantes que estavam na escola. Ainda mais estarrecedora foi a informação dada pela Secretaria de Segurança Pública de que o sobrevoo com a bandeira do Brasil sobre o Colégio Notre Dame ocorreu a pedido da direção da própria escola.

“Vamos denunciar ao Ministério Público, ao Supremo Tribunal (STF), à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, e fazer uma grande mobilização nacional. Não aceitamos, em hipótese alguma, o que aconteceu na cidade de Cuiabá”, afirmou Gilson. “Vamos enfrentar todas as ações que legitimam o fascismo no Brasil, seja a posição da escola que suspende professor, seja a do pai de aluno que grava a aula da professora, seja a da Polícia Militar do estado e do Corpo de Bombeiros que tomam essa atitude completamente irresponsável e arrogante. Vamos denunciar não só no Brasil, mas internacionalmente, a atitude desses bolsonaristas que perderam completamente o limite da convivência democrática no Brasil.”

Reação do Sintrae-MT

A Contee tomará, juntamente com o Sintrae-MT, as medidas cabíveis. Nesta quinta-feira, o Sintrae enviou ao Colégio Notre Dame ofício (https://www.sintraemt.com.br/noticias/oficio-encaminhado-ao-colegio-notre-dame-quanto-a-suspensao-de-professora/849) assinado pela presidenta do sindicato e ex-diretora da Confederação, Nara Teixeira de Souza, apontando que a entidade e a sociedade mato-grossense foram surpreendidas com a “divulgação de matéria atentatória à intimidade, à honra e à imagem da professora (…), por meio de redes sociais, divulgação de áudio e nota emitida por essa instituição de ensino, alusivos às relações de trabalho e que são, obrigatória e improrrogavelmente de caráter interno; aos quais, em nenhuma hipótese, pode-se se dar publicidade”.

“Essa instituição de ensino, em que pesem sua história, sua relevância social e sua credibilidade, mesmo perante tamanho massacre profissional, ético e moral desferido contra a destacada professora, nem sequer se dignou a vir público, por nenhum sinal, para condená-lo e informar as medidas já adotadas, se é que alguma fora, com o objetivo de se apurar a autoria de tamanha afronta, de coibi-la e de repará-la”, critica o ofício. 

O sindicato aponta ainda que a conduta da instituição adquire ainda mais gravidade ao “interpretar como proselitismo político-partidário a manifestação de oposição aos atos e políticas do governo federal, que nada mais caracteriza que exercício pleno da liberdade de expressão, sem a qual não há ordem democrática e muito menos cidadania; fazendo-o com o único e nada digno interesse de agradar a pais, avessos à liberdade de ensinar, insatisfeitos com a aula ministrada pela realçada professora, gravada sem sua autorização e divulgada com a cumplicidade da instituição de ensino”. Diante disso, o Sintrae-MT exige que a escola, “sem mais delonga, desagrave, de forma pública e ostensiva a professora em destaque, bem como torne sem efeito a suspensão a ela aplicada, e, ainda, que lhe preste todo apoio profissional e psicológico que se fizerem necessários”.

A Contee reitera seu apoio ao sindicato e solicita manifestações das demais entidades filiadas em defesa da professora mato-grossense, bem como da educação democrática, da liberdade de cátedra e do Estado Democrático de Direito.

A pedido de diretora, helicóptero da PM sobrevoa colégio que puniu  professora por ter criticado Bolsonaro em MT; MP investiga | Mato Grosso |  G1

Direção do colégio pediu sobrevoo de helicóptero da PM, afirma Secretaria;  veja ofício - O Documento

 

Sintrae-MT: Ofício encaminhado ao Colégio Notre Dame quanto a suspensão de professora

 

Ofício Sintrae-MT  N. 18/2021             Cuiabá, 02 de setembro de 2021.

À Sua Senhoria

Marluce Almeida

Diretora do Colégio Notre Dame

Ref.: Afronta à intimidade, à honra e à imagem da Professora por atos comissivos próprios e comissivos por omissão dessa histórica e prestigiosa instituição de ensino

Senhora Diretora,

Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Mato Grosso (Sintrae-MT), a categoria docente que se ativa em escolas privadas, a quem tem o dever de bem representar, e a sociedade mato-grossense foram surpreendidos com a pletora de divulgação de matéria atentatória à intimidade, à honra e à imagem da professora da epigrafe, por meio de redes sociais, divulgação de áudio e nota emitida por essa instituição de ensino, alusivos às relações de trabalho e que são, obrigatória e improrrogavelmente de caráter interno; aos quais, em nenhuma hipótese, pode-se se dar publicidade, seja por ato próprio ou comissivo por omissão, o qual, ao que seu apurou, até aqui, contou com prestimosa colaboração dessa instituição, ainda que não tenha sido intencionalmente.

Em casos que tais, à luz dos Art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 186, 187 e 927, do Código Civil (CC), a responsabilidade do empregador é objetiva, não comportando, portanto, qualquer discussão de natureza subjetiva; responsabilidade que se agrava, como no caso concreto, quando esse queda-se inerte diante de tamanha afronta a direitos invioláveis.

Essa instituição de ensino, em que pesem sua história, sua relevância social e sua credibilidade, mesmo perante tamanho massacre profissional, ético e moral desferido contra a destacada professora, nem sequer se dignou a vir público, por nenhum sinal, para condená-lo e informar as medidas já adotadas, e é que alguma fora, com o objetivo de se apurar a autoria de tamanha afronta, de coibi-la e de repará-la.

Tais acontecimentos e condutas omissivas são inadmissíveis em qualquer empresa, com muito mais ênfase em instituição de ensino que o tem dever de constitucional de pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme determina o Art. 205, da CF.

A conduta dessa instituição adquire muito mais gravidade ante a inexplicável e proposital de interpretar como proselitismo político- partidário a manifestação de oposição aos atos e políticas do governo federal, que nada mais caracteriza que exercício pleno da liberdade de expressão, sem a qual não há ordem democrática e muito menos cidadania; fazendo-o com o único e nada digno interesse de agradar a pais, avessos à liberdade de ensinar, insatisfeitos com a aula ministrada pela realçada professora, gravada sem sua autorização e divulgada com a cumplicidade da instituição de ensino.

Senhora Diretora, os atos e condutas aqui narrados, todos de responsabilidade dessa instituição de ensino, violam às escancaras, a um só tempo, as seguintes garantias constitucionais e legais:

  1. Garantias constitucionais:

“Art. 5º, CF … IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

….

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”.,

  1.  Garantias das CLT:    

“Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

  1. Garantias do CC:

“Art. 20 do CC – Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais”. 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. 

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia”.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.

  1. Lei de proteção aos dados- Lei N. 13709/2018:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem”.

Ante ao exposto, requer-se a V. Sª que, sem mais delonga, desagrave, de forma pública e ostensiva a professora em destaque, bem como torne sem efeito a suspensão a ela aplicada, e, ainda, que lhe preste todo apoio profissional e psicológico que se fizerem necessários.

Atenciosamente,            

Nara Teixeira de Souza

Presidente do Sintrae-MT

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