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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

21
Out23

Uma ramagem de espiões golpistas a serviço de Bolsonaro

Talis Andrade
 
 
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Na casa do chefão da Abin Paulo Maurício a PF apreendeu US$ 171.800,00 em espécie

 

A "Operação Última Milha" desencadeada pela Polícia Federal (PF), na última sexta-feira, visa investigar um esquema nazista de espionagem na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a gestão golpista do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesse contexto, a Abin estendeu vários ramos de escutas ilegais visando espionar políticos, jornalistas, advogados, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e militares considerados legalistas amigos da democracia.

 Reportagem de Rayanderson Guerra, no Estado de S. Paulo, aponta Alexandre Ramagem policial, guarda-costa, capanga de Jair Bolsonaro como o chefe dos serviços de inteligência e espionagem palacianos. Uma Abin para inglês ver e outra secreta. Uma Abin bolsonarista que atuou em duas eleições presidenciais, 2020 e 2022, e que, também, foi usada na campanha fácil, na campanha de Alexandre Ramagem. Um candidato sem reduto eleitoral, mágica e inesperadamente eleito deputado federal. 

Ramagem, um fiel aliado do clã Bolsonaro, informa Rayanderson Guerra, liderou a Abin durante o período em que servidores agora detidos teriam utilizado recursos estatais para rastrear alvos da espionagem, entre julho de 2019 e abril de 2022.

Na operação desta sexta-feira, a PF prendeu dois servidores da Abin, Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Yzycky, que teriam utilizado o sistema de geolocalização de celulares do órgão para fins não autorizados. As ordens de prisão e afastamento foram emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, e a sede da Abin também foi alvo de buscas.

Sob crescente pressão devido à operação, Ramagem alega que as investigações foram possíveis devido a medidas de austeridade implementadas durante a gestão de Bolsonaro. Ele afirma que a ferramenta de monitoramento, denominada FirstMile, foi adquirida em 2018, antes do governo Bolsonaro, e que, ao assumir a gestão da Abin, tomou medidas para investigar sua utilização. Os fatos investigados envolvem crimes de invasão de dispositivos informáticos, organização criminosa e interceptação de comunicações sem autorização judicial. O caso lança luz sobre alegações de abuso de poder e espionagem ilegal durante a administração de Jair Bolsonaro, provocando um intenso debate político no Brasil.

A ordem para deflagrar a operação foi expedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que determinou ainda o afastamento de cinco servidores da Abin, entre eles, dois diretores atuais do órgão. Na casa de um deles, Paulo Maurício, a PF apreendeu US$ 171.800,00 em espécie durante as diligências cumpridas na manhã desta sexta-feira. Os policiais também cumprem 25 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e no Distrito Federal. De qual ramo saiu tanta grana fica como pergunta solta nos galhos da escandalosa ramagem.

De acordo com as investigações, a agência utilizou um sistema de espionagem israelense para monitorar ministros do Supremo Tribunal Federal considerados adversários do governo do então presidente Jair Bolsonaro.

A ofensiva mira supostos crimes de organização criminosa, interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. O sistema utilizado pela Abin se chama FirstMile e é capaz de localizar, com facilidade, pessoas através de aparelhos celulares.

A ordem para deflagrar a operação foi expedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que determinou ainda o afastamento de cinco servidores da Abin, entre eles, dois diretores atuais do órgão. Na casa de um deles, Paulo Maurício, a PF apreendeu US$ 171.800,00 em espécie durante as diligências cumpridas na manhã desta sexta-feira. Os policiais também cumprem 25 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

 

O que é a Abin?

Depoia da Abin de Ramagem veio a Abin do general Augusto (César) Heleno, denunciado pela CPMI dos Atos Golpistas como um dos chefes, um fanático marechal de contra-cheque.

A Abin é o órgão principal do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e tem como função fornecer informações estratégicas ao Palácio do Planalto. Os informes são enviados ao Poder Executivo através de relatórios, com a finalidade de evitar possíveis ameaças ao Estado Democrático de Direito e à soberania nacional.

As atribuições da agência são produzir relatórios sobre ameaças como defesa das fronteiras nacionais, proliferação de armas de destruição em massa, políticas externas, segurança das comunicações governamentais, combate ao terrorismo e antiespionagem.

Março deste ano, a Abin estava vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Em uma estratégia da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de desmilitarizar a agência, após o fracasso na antecipação e monitoramento das invasões do dia 8 de janeiro, a Abin foi transferida para a Casa Civil da Presidência da República, que é chefiada pelo ministro Rui Costa.

 

Quais são os alvos da operação?

Os dois servidores da Abin presos são Rodrigo Colli, que trabalha na área de Contrainteligência Cibernética da Agência, e Eduardo Arthur Yzycky, que exercia a função de oficial de inteligência. Ambos foram detidos no Distrito Federal.

Segundo os investigadores, os servidores teriam usado o "conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão" em um processo administrativo disciplinar do qual eram alvos.

O filho do general da reserva e ex-ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República de Jair Bolsonaro, Carlos Alberto Santos Cruz, foi um dos alvos de busca e apreensão feitos nesta sexta. Caio Cesar dos Santos Cruz é investigado pela PF por suspeitas de ter sido o representante da empresa criadora do sistema de espionagem na venda feita para a Abin. O Estadão tentou entrar em contato com o ex-ministro, mas não obteve retorno.

 

O que é o sistema FirstMile?

O sistema FirstMile é capaz de detectar um indivíduo com base na localização de aparelhos que usam as redes 2G, 3G e 4G. Para encontrar o alvo, basta digitar o número do seu contato telefônico no software e acompanhar em um mapa a última posição. Desenvolvido pela empresa israelense Cognyte (ex-Verint), o software se baseia em torres de telecomunicações instaladas em diferentes regiões para captar os dados de cada aparelho telefônico e, então, devolver o histórico de deslocamento do dono do celular.

O programa começou a operar na Abin em 26 de dezembro de 2018, no final do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A aquisição custou R$ 5,7 milhões, pagos à empresa israelense Cognyte, de acordo com o Ministério Público Federal.

Segundo a PF, o grupo sob suspeita teria usado o sistema da Abin - um "software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira" - para rastrear celulares "reiteradas vezes". Os crimes teriam sido praticados sob o governo Jair Bolsonaro. À época, o órgão era comandado por Alexandre Ramagem, que hoje é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.

 

Quantas pessoas foram espionadas?

Segundo os investigadores da PF, a Abin fez 33 mil monitoramentos ilegais durante o governo Bolsonaro. Do total, 1.800 desses usos foram destinados à espionagem de políticos, jornalistas, advogados, ministros do STF e adversários do gestão do ex-presidente. As informações são do jornal O Globo. A lista inclui um homônimo do ministro do STF Alexandre de Moraes - o que, segundo os investigadores, reforça a desconfiança de que o ministro tenha sido alvo do esquema ilegal.

Para não deixar vestígios, a "gangue Abin de rastreamento", como os investigadores têm chamado os servidores, apagou dos computadores a grande maioria dos acessos, segundo a TV Globo.

 

O que disse a Abin?

Em nota após a operação, a Abin afirmou que a Corregedoria-Geral da agência concluiu, em 23 de fevereiro de 2023, uma Correição Extraordinária - uma apuração interna - para verificar a regularidade do uso de sistema de geolocalização adquirido pelo órgão em dezembro de 2018. A partir das conclusões dessa correição, foi instaurada sindicância investigativa no dia 21 de março. De acordo com o órgão, a ferramenta deixou de ser utilizada em maio de 2021.

"Desde então, as informações apuradas nessa sindicância interna vêm sendo repassadas pela Abin para os órgãos competentes, como Polícia Federal e Supremo Tribunal Federal. Todas as requisições da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal foram integralmente atendidas pela Abin. A Agência colaborou com as autoridades competentes desde o início das apurações. A Abin vem cumprindo as decisões judiciais, incluindo as expedidas na manhã desta sexta-feira (20). Foram afastados cautelarmente os servidores investigados", disse.

 

Quem é Alexandre Ramagem?

Ex-delegado da Polícia Federal, Alexandre Ramagem Rodrigues era o diretor-geral da Abin durante o uso da ferramenta. Nas eleições de 2018, ele foi designado para cuidar da segurança do então presidenciável Jair Bolsonaro após o atentado à faca em Juiz de Fora, em 6 de setembro de 2018.

Com a posse de Bolsonaro, ele teve uma ascensão rápida no novo governo. Chegou a ser nomeado superintendente da PF no Ceará, em fevereiro de 2019, mas foi deslocado para um cargo de assessor especial do então ministro da general Santos Cruz. Em julho daquele ano, foi para a Abin.

Em 2020, Bolsonaro quis nomeá-lo diretor-geral da PF. O presidente queria ter, segundo o então ex-ministro Sérgio Moro, alguém com quem pudesse "interagir" e que lhe fornecesse relatórios de inteligência. A insistência do ex-presidente para a presença de Ramagem na PF motivou o pedido de demissão do ex-ministro, que se distanciou do ex-chefe do Executivo até a chegada das eleições presidenciais de 2022.

Durante a gestão de Ramagem na Abin, a agência de inteligência teria atrapalhado investigações envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho "04" de Bolsonaro. Um agente da PF admitiu que recebeu a orientação de "levantar informações sobre uma operação que tinha Jair Renan como alvo para prevenir 'riscos à imagem' de Bolsonaro". À época, a corporação afirmou que um relatório que Abin teve um papel de "interferência".

Em 2022, Ramagem se filiou ao PL, partido do ex-presidente, e foi eleito deputado federal com 59.170 votos. Na Câmara, ele é vice-líder da sigla e membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de ser cotado para representar o clã Bolsonaro na disputa pela Prefeitura do Rio de Janeiro nas eleições municipais de 2024. Ele financia, desde o início do ano dois nomes apontados como líderes do chamado "gabinete do ódio" - grupo investigado por produzir e disseminar desinformação e ataques às instituições durante o mandato do ex-chefe do Executivo.

15
Set23

O pequeno príncipe, o advogado e a dimensão do problema

Talis Andrade

 

No fascismo O Príncipe de Maquiavel vira O Pequeno Príncipe; o direito vira uma cena da direita; a política vira uma politicazinha

 

por Marcia Tiburi

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A gafe do advogado defendendo os “patriotarios” na invasão de Brasília em 8 de janeiro mostra o nível baixíssimo a que se chega no fascismo em todos os aspectos. No texto da fala, o que vem à tona não é apenas o erro, pois errar é certamente humano, mas a prepotência, devota do poder, que busca a grandiloquência na fala para impor um efeito, sem precisar ter razão. Sorrateiro, exibindo-se, é o pequeno que irrompe como se, pela via negativa, pudesse restaurar a dignidade com a verdade se apresentando no lugar errado; tornando, assim, tudo visível e acabando com o orador. No fascismo O Príncipe de Maquiavel vira O Pequeno Príncipe (ora, o narrador sabe que Maquiavel existe!); o direito vira uma cena da direita (e quantos exemplos temos dessa diminuição desde o Golpe de 2016!); a política vira uma politicazinha de perdigotos soltos contra o povo; a cultura fica tão pequena que desaparece; a arte não precisa ser arte, ela pode ser uma cacaquinha ofensiva (lembro das “obras” que saíram do palácio do planalto antes da posse do governo democrático); a religião vira extorsão; a mente dos abusados pelos perversos narcísicos da política cabe num ponto final fundamentalista e sem diálogo. Não lastimo o erro, pois o erro revela a verdade. Lastimo a prepotência que apequena e humilha tudo ao redor. Que as massas fascistizadas não possam se conhecer, isso me traz tristeza. Por isso, lutemos pela educação e pela cultura. Que a filosofia possa nos ajudar a entender a verdade que subjaz a todo fenômeno mesmo quando ela está escancarada como nesse evento.

O STF condenou os três primeiros réus dos atos de 8 de janeiro num julgamento marcado por bate-boca e duras críticas e ironias de ministros e advogados. Veja as principais frases da sessão extraordinária desta quinta-feira (14).

31
Mar23

Manifestação por golpe militar é crime, mesmo desarmada

Talis Andrade

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Por Fernando Augusto Fernandes

 

A democracia fez o novo presidente da República eleito, Lula, por mais de 60 milhões de votos, derrotando Bolsonaro, que obteve pouco mais de 58 milhões de votos. Mas, terminada a eleição, se viu grupos nas ruas pedindo golpe militar.

Tratei, no artigo "Homicídio terrorista: assassinato por ódio de um integrante do PT", da necessidade de aperfeiçoamento da legislação de defesa do Estado democrático de Direito, para inclusão das motivações políticas. Continuo a defender a necessidade de modificação da lei.

Bolsonaro, no seu discurso irônico e perdedor, mantém esse movimento golpista ao assim se manifestar: "Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedades, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir…."

A Lei nº 14.197/21, inclusive aprovada por Bolsonaro, traz definição de crimes contra "o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, com emprego de violência ou grave ameaça" — é o que cita o Artigo 359-L, com pena de reclusão de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência. E o Artigo 359-M — tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído — prevê pena de reclusão, de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência [1].

Atos que não usam a violência, mas ameaçam a democracia com pedidos de uso de violência pelas Forças Armadas, também são crime.

Há previsão legal do crime de "incitação ao crime" do D.L. nº 2.848, e o parágrafo único dos Artigos 286 e 287, que prevê a criação de "animosidade entre as Forças Armadas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade", é bem claro e objetivo (2).

Essas "manifestações" se iniciaram bloqueando estradas em todo o país. As manifestações ofenderam o direito de ir de vir constitucionalmente, conforme o inciso XV do Artigo 5 — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens [3].

Elas se desdobraram, após omissão e participação de agentes do Estado, em frente a quartéis do Exército. Apesar da garantia constitucional de livre reunião do Artigo 5 no termo XVI [4]. Também podemos incluir as práticas do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os Artigos 319 e 320. [5].

De toda forma, o Judiciário precisa ser instado a proibir tais manifestações, que desvirtuam a ordem constitucional. Evidente que elas não estão isentas de proibição, conforme cita o Artigo 5 nos termos constitucionais, XVIII, XIX e XXXV [6].

Para advogados que eventualmente postam, participam ou incentivam, tais atos devem ser punidos. É dever, pelo artigo 2º do Código de Ética: "V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis". O artigo 34 veda advogar contra literal disposição de lei (VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior) [7].

Aqueles advogados que se referem à decisão do STF no caso Lula — que anulou seus processos — com deselegância e desrespeito, postando, falando em público descumprem o dever de zelar pela justiça (XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes). Acima de tudo, advogado que incentiva, participa ou divulga atos antidemocráticos mantém atividade incompatível com a advocacia (XXV - manter conduta incompatível com a advocacia).

O incentivo de golpe militar é crime, mesmo sendo desarmado! A tentativa é crime contra o estado democrático. A omissão de atitudes ou a participação prevaricação. Aos advogados, infração ética.

Todos que desrespeitam a constituição devem ser punidos. Se agentes públicos, demitidos ou exonerados. Os demais, impedidos de participar de concurso público. Os advogados, suspensos por processo ético na OAB. Não é possível deixar de aplicar as punições com as leis vigentes

_____________________________________

[1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.197-de-1-de-setembro-de-2021-342334198

[2] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Incitação ao crime

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência);

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

[3] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

[4] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.). Além indulgência criminosa em relação àquele superior hierárquico que não tomar providências quanto aos que praticarem crimes (Condescendência criminosa).

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.)

[6] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[7] https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/codigodeetica.pdf

26
Mar23

Justiça Militar faz ofensiva para mudar imagem após 8/1 e mostrar que é efetiva em punições

Talis Andrade

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por José Marques e Cézar Feitoza

Yahoo! /FolhaPress - Sob os holofotes após a gestão Jair Bolsonaro (PL) e os ataques antidemocráticos do 8 de janeiro, a Justiça Militar passou a reforçar o discurso de que não é permissiva e que tem julgado e punido integrantes das Forças Armadas que cometeram irregularidades.

A subida no tom vem acontecendo em meio ao início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República e à troca no comando do STM (Superior Tribunal Militar) para o tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo.

Além disso, as atribuições desse ramo do Judiciário têm sido discutidas em processos que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) e que visam restringi-las.

O debate sobre a melhoria na divulgação dos trabalhos da Justiça Militar não é novo e já foi tratado em 2021 entre a corte e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas acabou atropelado em meio à série de ameaças golpistas feitas por Bolsonaro e sem reação contrária das Forças Armadas.

Também havia intensa participação de militares, inclusive da ativa, em postos-chave do governo Bolsonaro.

Agora, um mantra repetido pela Justiça Militar é que não será tolerado que seus integrantes se manifestem de forma político-partidária ou que se posicionem de forma a ameaçar o Estado democrático de Direito.

A posição da Justiça Militar está em consonância com a do novo comandante do Exército, o general Tomás Paiva, que em teleconferência no início do mês com todos oficiais e sargentos da Força orientou que eles também não podem ter perfis em redes sociais com identificação de função militar e patente.

Em movimento semelhante, a Marinha enviou comunicado a seus oficiais definindo prazo de 90 dias para que os militares da ativa se desfiliem de partidos políticos, sob risco de punição.

A Constituição já proíbe que membros das Forças Armadas tenham filiação partidária, mas a fiscalização passa ao largo disso.

"Com o propósito de cumprir a legislação vigente, decorrido o prazo estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual descumprimento da norma constitucional", diz trecho do comunicado, obtido pela Folha.

 

20
Mar23

Falta ética no general Mourão e sobra radicalismo no senador

Talis Andrade

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Mourão atropela princípios legais, em nome de banalizar o que tem toda a aparência de “crimes”, cometidos por Bolsonaro

 

por Denise Assis

 O terno bem cortado não disfarça a postura empertigada do corpo habituado à farda. O corte de cabelo à moda reco já vem com o talhe para acomodar o cape militar. O linguajar foi moldado na caserna e, a despeito do curso de mídia training feito pelo general Hamilton Mourão, logo que assumiu o cargo de vice-presidente, estão lá todos os cacoetes militares. Inclusive a defesa cega das fileiras – o que serve para o bem e para o mal – e a obediência canina, ao “chefe”, o que o leva a um discurso que beira o infantil. Atropela princípios legais, em nome de banalizar o que tem toda a aparência de “crimes”, cometidos por Bolsonaro.

 Ao negá-los, Mourão pode estar também querendo tirar de seus ombros alguma sobra que porventura possa recair sobre ele. Agora, na pele de senador (Republicanos – RS), tenta vender-se como o civil que nunca foi. E mente, ao dizer em entrevista à Folha, que jamais usou o título de general politicamente. Não só usou, como o fez para pregar o golpe, para aplaudir - por Twitter ou nota - o 31 de março nos anos em que passou no governo e para louvar torturadores, classificando um deles, em entrevista para a TV, de um dos seus heróis.

 Foi assim, ainda fardado, (exibindo medalhas, que a gente fica se perguntando onde foram obtidas, posto que não tivemos guerra nem escaramuças nos últimos anos), que chegou à cena política. No dia 15 de fevereiro de 2017, em palestra na Maçonaria em Brasília, o general - sim, o general -, defendeu uma intervenção militar para “salvar o país”. Empregou o termo militar: “aproximações sucessivas”, para reivindicar a derrubada do governo de então (Dilma Rousseff), ou “teremos que impor isso”. Não precisou. O desfecho, todos nós sabemos, coube a Michel Temer, um aliado que transitou entre o Planalto e a caserna até conseguir fazer triunfar o golpe e tirar a presidente eleita, do poder.   

 Hamilton Mourão voltou ao centro das atenções, na figura do vice de última hora, depois da negativa pública da advogada paga pelo PSDB, para redigir a proposta do impeachment de Dilma Rousseff, conforme noticiado na época. Sua ascensão ao cargo de vice foi providencial. Bolsonaro eleito, Mourão foi o espantalho que afugentou a ideia de um impeachment contra ele. Ninguém quis arriscar trazer para a cadeira da presidência, novamente, um general, ainda que reformado. Um país traumatizado por 21 anos de uma ditadura sanguinária e corrupta, não arriscaria... E, assim, arrastamos quatro anos de correntes, vergonhas internacionais, sofrimento, mortes desnecessárias e a banalização do mal. E, o que é pior, a desorganização do poder Judiciário, que errou inúmeras vezes, até que, por ironia, nos salvou no final, nos garantindo eleições limpas.

Em redes sociais, o general continua se apresentando como sempre o fez: general Hamilton Mourão. No governo, reproduziu a lei da caserna: um manda, o outro obedece, tal como o colega Eduardo Pazuello.  

Foi assim, que no apagar das luzes do governo a que servia, enquanto Bolsonaro se preparava para a fuga, lhe pediu para assinar a promoção do ex-secretário da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes (envolvido no caso do “presente” das joias das arábias). O funcionário é também investigado por suposta pressão para amenizar punição a responsável por devassa em dados sigilosos de desafetos do ex-presidente) e de José de Assis Ferraz Neto, ex-subsecretário-geral. (Descrição da Folha).

Perguntado se considera que Bolsonaro consegue se explicar, (ou escapar dessa, para ficar claro) respondeu “candidamente”, à moda dos tempos bolsonaristas/caserna: “Eu acho que tranquilamente, pô. Eu acho que é uma coisa simples. O TCU já deu cinco dias de prazo. Parte delas [das joias] estão lá na Receita Federal, no aeroporto de Guarulhos. É só recolher e mandar para o acervo da Presidência. Aquele outro pacote que teria ficado com o presidente, ele entrega e acabou. Morre o assunto”.

Mourão descreve assim, a saída para o escândalo, como a mãe de um aluno faltoso manda que o filho devolva a borracha que surrupiou” do coleguinha, para dar-lhe uma lição. Não morre não, general. Aqui não se trata de disputa de “coleguinhas” de colégio. Estamos falando de um ex-presidente da república que - tudo aponta para esses indícios –, cometeu crime de peculato, corrupção, apropriação indébita de bem público e, se comprovado que o “presente” foi propina, aí chega-se a um outro patamar.  

No Senado ou na pele do general que está grudado para sempre em sua história, o senhor deveria ter melhor dimensão do que dizem as leis desse país. Deveria entender o quanto de falta de ética está contida em sua fala. E, a propósito, general, foi o governo a que o senhor serviu, - e não o atual - quem transformou os militares em cidadãos “de segunda categoria”, quando os perfilou para servir a um “chefe” e não à nação e à Constituição.  

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23
Jan23

'Ando doido pra morrer': 20 anos depois, a dor de quem continua a conviver com a fome

Talis Andrade

 

Por Fantástico

Uma reportagem especial do Fantástico mostrou o sofrimento de quem passa fome no Brasil nos últimos 20 anos. Em 2001, os repórteres Marcelo Canellas e Lúcio Alves conversaram com Maria Rita, a lavadeira que morreu de fome 15 dias depois da entrevista ao Jornal Nacional. Duas décadas depois, eles voltaram a Araçuaí (MG) e conversaram com João da Conceição, primo de Maria, e a esposa dele, Maria Aparecida. De lá pra cá, pouco ou nada mudou [Aconteceu o golpe contra Dilma Roussef. E com os presidente Michel Temer e Jair Bolsonaro a fome morte severino voltou. A fome braba]

Tudo o que eles têm para passar o mês cabe numa caixa de papelão: feijão, farinha, arroz e óleo. A conta atrasada chega em forma de ameaça. Aos 74 anos, João não suporta tamanha incerteza.

“Fica difícil, né? Eu ando doido pra morrer. Eu morrendo, descanso. Descanso dessa vida. Leva pra onde Deus quiser”, diz.

 

João e Maria Aparecida — Foto: Fantástico

João e Maria Aparecida — Foto: Fantástico

Abatido pela velhice e pela doença, João não consegue mais trabalhar na roça e nem tirar o sustento da terra, como faz Maria, agricultora de um assentamento no interior de Alagoas.

 

14
Jan23

(Vídeo) Só mais 72 horas: o cenário real da política e o discurso bolsonarista nos últimos meses

Talis Andrade
 
 
 
 
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Kakay: se golpe bolsonarista tivesse tido êxito, os presos seríamos nós

 

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu a ação do governo Lula (PT) contra os terroristas bolsonaristas que invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília no último domingo (8) e ponderou: "se o golpe tivesse tido êxito os presos seríamos nós. E sem direito de defesa".

"O discurso dos defensores dos golpistas, de tentar dividir responsabilidade com o governo Lula, na pessoa do Ministro da Justiça, é calhorda. Irresponsável. O Governo agiu com prontidão para impedir o sucesso de um golpe que aconteceu: eles tomaram a sede dos Três Poderes!! Depredaram o Plenário do Supremo, nem a ditadura militar fez isto", escreveu Kakay em nota.

O advogado também destacou a importância de "garantir a ampla defesa", mas lembrou: sem fazer o jogo dos fascistas, golpistas.

 

Só mais 72 horas: o cenário real da política e o discurso bolsonarista nos últimos meses Veja vídeo aqui

 
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14
Jan23

VEJA QUEM SÃO OS 46 DEPUTADOS FEDERAIS QUE DEFENDERAM OU MINIMIZARAM O TERRORISMO EM BRASÍLIA

Talis Andrade
FAÇA PARTE  Ilustração: The Intercept Brasil

 

Conheça os nomes e os rostos dos parlamentares favoráveis aos atos golpistas de domingo ou à impunidade dos terroristas.

 

UM LEVANTAMENTO feito pelo Intercept identificou 46 deputados federais eleitos em 2022 que defenderam, incentivaram ou ao menos tentaram justificar de alguma forma os ataques terroristas do último domingo. Dez deles apoiaram abertamente os golpistas, como se eles se manifestassem por causas legítimas; 24 procuraram disfarçar o apoio, minimizando os protestos, desviando o foco das acusações ou culpando “infiltrados de esquerda”; e outros 12 foram contrários às prisões dos terroristas, chegando a alegar a ocorrência de violações – não comprovadas – de direitos humanos.

UM LEVANTAMENTO feito pelo Intercept identificou 46 deputados federais eleitos em 2022 que defenderam, incentivaram ou ao menos tentaram justificar de alguma forma os ataques terroristas do último domingo. Dez deles apoiaram abertamente os golpistas, como se eles se manifestassem por causas legítimas; 24 procuraram disfarçar o apoio, minimizando os protestos, desviando o foco das acusações ou culpando “infiltrados de esquerda”; e outros 12 foram contrários às prisões dos terroristas, chegando a alegar a ocorrência de violações – não comprovadas – de direitos humanos.

A lista poderia ser bem maior, pois vários parlamentares endossaram um tuíte de Jair Bolsonaro relativizando os atos. Destacamos, no entanto, apenas os casos mais expressivos, como os deputados que, mesmo tendo repudiado os atos oficialmente, divulgaram mensagens que colocam em dúvida se o repúdio foi genuíno.

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Gráfico: The Intercept Brasil

 

Independentemente da estratégia utilizada no momento de se pronunciarem publicamente sobre o terrorismo, todos os deputados citados deixaram de lado a defesa irrestrita da democracia. Boa parte dos parlamentares bolsonaristas que criticaram os atos de domingo só o fizeram por causa do vandalismo e da violência. No entanto, mesmo que o protesto tivesse sido pacífico, ainda seria antidemocrático, assim como eram os acampamentos na frente dos quartéis. Afinal, a motivação dos golpistas sempre foi contrariar o resultado de uma eleição e impor sua vontade contra a da maioria dos brasileiros.

Entre os defensores do terrorismo, está o deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte. Em um vídeo publicado em suas redes sociais, ele mandou uma mensagem para os “policiais militares de todo o Brasil, em especial aos policiais integrantes das forças de segurança pública do Distrito Federal”, pedindo que eles tivessem “muita sabedoria e serenidade, muita cautela na hora de agir contra os cidadãos que invadiram o Congresso Nacional”. O deputado que incentiva os policiais a serem coniventes com a depredação dos prédios públicos dos Três Poderes defendeu que os invasores “não são bandidos”. O Sargento Gonçalves também postou um vídeo do momento em que a multidão invadia o Congresso Nacional e escreveu na legenda que “todo poder emana do povo”.

Gráfico: The Intercept Brasil

 

Outro defensor dos atos golpistas foi o cearense André Fernandes, do PL. Pouco antes da meia-noite de sábado para domingo, ele postou no Twitter que ia acontecer, na Praça dos Três Poderes, “o primeiro ato contra o governo Lula” e avisou que estaria lá. Depois, publicou uma foto da porta do gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que foi arrancada pelos terroristas, e escreveu na legenda: “quem rir vai preso”. Após a má repercussão, o deputado negou que estivesse no protesto e excluiu as postagens.

Quem também está no grupo dos defensores é a deputada bolsonarista Silvia Waiãpi, do PL do Amapá. Ela publicou ao menos três vídeos mostrando os golpistas em ação. Um deles é do momento em que um policial da cavalaria é derrubado e seu cavalo é ferido com barras de ferro.

Outros deputados federais que defenderam abertamente o terrorismo de domingo foram o monarquista Luiz Philippe de Orleans e Bragança e o delegado Paulo Bilynskyj, ambos do PL de São Paulo. De Pernambuco, temos a deputada Clarissa Tércio, do PP, e o Coronel Meira, do PL. Bia Kicis e José Medeiros, respectivamente do PL do Distrito Federal e do Mato Grosso, também estão na lista, assim como Ricardo Barros, ex-ministro da Saúde de Michel Temer e ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, do PP do Paraná. Em uma entrevista para a CNN, Barros apoiou a ação dos terroristas. “As pessoas estão aí de cara limpa, não estão encapuzadas. Por que isso? Porque elas acham que a eleição foi roubada”, disse.

Muitos deputados federais publicaram notas de repúdio contra os protestos violentos, mas várias de suas postagens nas redes sociais revelam que eles são, na verdade, simpatizantes disfarçados do terrorismo. Eduardo Bolsonaro, por exemplo, postou no Instagram o print de um tuíte do pai. O ex-presidente Jair Bolsonaro, que fugiu para os Estados Unidos às vésperas da posse de Lula, criticou as “depredações e invasões de prédios públicos”, comparando manifestações legítimas da esquerda com os atos golpistas de domingo. A postagem também foi reproduzida por vários deputados bolsonaristas.

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Gráfico: The Intercept Brasil

 

Dos 24 simpatizantes disfarçados, 17 são do PL, partido que falhou em reeleger Bolsonaro em outubro. Um desses parlamentares é o mineiro Nikolas Ferreira, deputado mais votado do Brasil. Os demais são do PSDB, Novo, MDB, União Brasil, PP, Avante e Republicanos. Entre eles, estão os que culparam o Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes ou o próprio Congresso pelos atos violentos. Um exemplo de apoio disfarçado é o do deputado federal Vicentinho Júnior, do PP de Tocantins. Ele gravou um vídeo se colocando contra as depredações, mas afirmou: “Não posso dizer aqui que não é de direito do cidadão reivindicar o seu direito à transparência, à lisura de um processo eleitoral”. Em seguida, diz que o código fonte das urnas devia ter sido aberto – embora o TSE afirme que abriu o código por um ano e que ele foi inspecionado pelas Forças Armadas.

O levantamento identificou também 12 deputados federais que defendem impunidade para terroristas e quem atenta contra a democracia, principalmente os que estavam acampados no Quartel-General do Exército em Brasília e foram levados para a Academia Nacional da Polícia Federal. Eles alegam que os direitos humanos dessas pessoas estão sendo desrespeitados e chegam ao cúmulo de comparar o local para onde elas foram conduzidas a “campos de concentração” nazistas.

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Gráfico: The Intercept Brasil

 

O deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, chegou a divulgar a falsa informação de que uma idosa havia morrido. Terra é ex-ministro do Desenvolvimento Social de Temer e ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro. Já o deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro, acusou o presidente Lula, o ministro da Justiça Flávio Dino e o “Xerife” – apelido que bolsonaristas deram a Alexandre de Moraes – de “abuso de autoridade”.

A Polícia Militar do Distrito Federal conduziu mais de 1,5 mil pessoas suspeitas de envolvimento no terrorismo protagonizado por bolsonaristas no último domingo. De acordo com a Polícia Federal, todos os detidos receberam “alimentação regular (café da manhã, almoço, lanche e jantar), hidratação e atendimento médico quando necessário”. Várias entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, acompanham os procedimentos.

 

 

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Após os trâmites realizados pela Polícia Federal, os presos foram apresentados à Polícia Civil e encaminhados ao Instituto Médico Legal. Segundo balanço divulgado na tarde de terça-feira, dia 10, 527 pessoas foram presas e 599 foram liberadas por questões humanitárias, “em geral idosos, pessoas com problemas de saúde, em situação de rua e mães acompanhadas de crianças”.

Ainda na tarde de terça, políticos do PSOL pediram ao ministro Alexandre de Moraes a inclusão de 11 parlamentares no inquérito do STF que investiga os atos antidemocráticos. Seis deputados federais denunciados estão no levantamento feito pelo Intercept – André Fernandes, Ricardo Barros, Carlos Jordy, Silvia Waiãpi, Clarissa Tércio e José Medeiros. Os demais são o senador Magno Malta, do PL do Espírito Santos, e os deputados estaduais Júnior Tércio, do PP de Pernambuco, e Sargento Rodrigues, Coronel Tadeu e Ana Campagnolo, respectivamente do PL de Minas Gerais, de São Paulo e de Santa Catarina. Todos são acusados de estimular o golpismo e o terrorismo nas redes sociais.

Quem foi além e chegou a marcar presença nos atos terroristas foi a suplente de deputado federal Pâmela Bório, do PSC da Paraíba. Imagens divulgadas no seu próprio Instagram, depois apagadas, mostram que ela subiu no telhado do Congresso. A ex-esposa do ex-governador Ricardo Coutinho, do PT, aparece nos vídeos acompanhada do filho, que é menor de idade.

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Mapa: The Intercept Brasil

 

Segundo João Paulo Martinelli, advogado e doutor em Direito pela USP, os parlamentares que estimularam abertamente a participação em atos terroristas podem ser responsabilizados, mas o processo até a punição é longo. “Em âmbito criminal, o uso da violência ou grave ameaça com intuito de abolir o estado democrático de direito e depor o governo legitimamente constituído é considerado crime contra as instituições democráticas, previsto no artigo 359 do Código Penal. Já o artigo 287 trata da apologia ao crime ou ao criminoso”, explicou o jurista. Nesse caso, a denúncia teria que ser oferecida ao STF pelo procurador-geral da República, o bolsonarista Augusto Aras.

Já na esfera administrativa, a denúncia pode se dar por quebra de decoro parlamentar, ou seja, pelo comportamento inadequado de um deputado. Qualquer cidadão tem o direito de fazer uma denúncia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, desde que um partido político assine a representação. Depois disso, há um trâmite interno que pode culminar na votação em plenário pela cassação do parlamentar. Para isso, é preciso que ao menos 257 deputados votem pela perda do mandato.

Na quarta-feira, dia 11, a Procuradoria-Geral da República solicitou ao STF a abertura de inquérito contra os deputados federais Clarissa Tércio, André Fernandes e Silvia Waiãpi, devido às postagens feitas por eles nas redes sociais. No mesmo dia, advogados que fazem parte do Grupo Prerrogativas solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes uma medida cautelar para impedir a posse dos deputados federais Carlos Jordy, Silvia Waiãpi, André Fernandes e Nikolas Ferreira, prevista para 1º de fevereiro. O pedido se estende aos deputados estaduais Sargento Rodrigues, do PL de Minas Gerais, e Walber Virgolino, do PL da Paraíba. O documento pede, ainda, a instauração de inquérito policial para apurar a responsabilidade penal dos parlamentares.

 

ANTES QUE VOCÊ SAIA… Quando Jair Bolsonaro foi eleito, sabíamos que seria preciso ampliar nossa cobertura, fazer reportagens ainda mais contundentes e financiar investigações mais profundas. Essa foi a missão que abraçamos com o objetivo de enfrentar esse período marcado por constantes ameaças à liberdade de imprensa e à democracia. Para isso, fizemos um chamado aos nossos leitores e a resposta foi imediata. Se você acompanha a cobertura do TIB, sabe o que conseguimos publicar graças à incrível generosidade de mais de 11 mil apoiadores. Sem a ajuda deles não teríamos investigado o governo ou exposto a corrupção do judiciário. Quantas práticas ilegais, injustas e violentas permaneceriam ocultas sem o trabalho dos nossos jornalistas? Este é um agradecimento à comunidade do Intercept Brasil e um convite para que você se junte a ela hoje. Seu apoio é muito importante neste momento crítico. Nós precisamos fazer ainda mais e prometemos não te decepcionar.Faça parte do TIB 
 
11
Jan23

(Vídeo) Cantor Léo apoia atos golpistas. 'Precisa ser responsabilizado pela Justiça', diz Márcia Tiburi

Talis Andrade
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76% dos brasileiros não aprovam o vandalismo dos Bolsonaristas. "As massas estão sendo manipuladas por agitadores fascistas"

 

247 - O cantor de sertanejo Léo demonstrou apoio a bolsonaristas. O vídeo com as declarações do artista apareceu nas redes sociais em um contexto de investigação da Polícia Federal contra apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) que, no último domingo (8), invadiram o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF). 

"Quem revoluciona este País é o cidadão. Põe a boca no trombone", disse o cantor em vídeo publicado no Twitter.

A filósofa Márcia Tiburi disse que "lideranças como esse cantor do sertanejo precisam ser responsabilizadas". "Afinal, as massas estão sendo manipuladas por agitadores fascistas como esse que aparece no vídeo".

Nesta quarta-feira (11), vários bolsonaristas chegaram ao sistema prisional do Distrito Federal depois de serem presos pela PF.  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, decidiu que vai manter a Força Nacional de Segurança Pública em Brasília até o dia 19 de janeiro.

Não esquecer que os cantores sertanejos são meeiros de prefeitos que foram beneficados pelo orçamento secreto de Bolsonaro+Centrão, e pelas pecs de todos os pecados. 
Marcia Tiburi
Evidentemente, lideranças como esse cantor do sertanejo universitário precisam ser responsabilizadas. Afinal, as massas estão sendo manipuladas por agitadores fascistas como esse que aparece no vídeo :
Carol com Lula
@doceamargurah
Cantor Léo apoiando atos antidemocráticos. Algo precisa ser feito, pessoas que motivam esses atos tbm tem que pagar por isso.

 

19
Nov22

'Brasil vive uma conspiração com think tanks, pastores evangélicos e agentes públicos, inclusive no Exército', diz Nassif

Talis Andrade

 

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"A luta pela democracia passa, agora, pelo desmonte desses movimentos conspiratórios", afirma o jornalista

 

247 - O jornalista Luis Nassif, em artigo publicado neste sábado (19) no GGN, explica quem são os artífices que participaram - e participam - do processo que levou o Brasil à situação atual, "com multidões de zumbis, repetindo teorias conspiratórias das mais amalucadas, e acampando em frente aos quartéis".

"Trata-se de um xadrez complexo, que envolve muitos personagens, um clima de mal-estar generalizado em relação às limitações do modelo democrático lilberal, em cima dos quais atuam ideólogos e agentes provocadores, invocando vários instrumentos do fascismo histórico", diz ele.

Para compor o que se chama de 'golpe civil', é preciso ter "uma insatisfação mais disseminada, que se espraia por vários grupos e organizações. É nesse caldeirão que atuam os demais personagens: os agentes ideológicos, os financiadores e a malta propriamente dita".

Participam do movimento de insatisfação social ideólogos, "fornecendo o cimento que juntará todos os tijolos", os financiadores e o social, "os institutos e ONGs que passaram a organizar movimentos jovens por vários países". 
 
No caso do Brasil, os patrocinadores são, em geral, organizações estadunidenses, explica Nassif. "Não significa necessariamente que o grupo original do Passe Livre tenha sido pau-mandado de ONGs externas. Mas, a partir de determinado momento, houve o apoio direto de agências de publicidade ligadas ao Partido Democrata e que se especializaram em aporte operacional a movimentos dessa ordem".
 

Sobre a ascensão dos pastores pentecostais no país, o jornalista atribui à geopolítica norte-americana, citando "o Relatório Rockefeller, fruto de sua viagem à América Latina em 1969". "Mas a pá de cal nos movimentos eclesiais de base, deixando o campo aberto para o neopentecostalismo, foi dado pelo Papa João Paulo 2o, em um pacto com o governo Reagan".

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Em resumo, diz Nassif, o Brasil "enfrenta nitidamente uma conspiração com participação de think tanks, pastores evangélicos, agentes infiltrados nas corporações públicas, inclusive no Exército, estimulando teorias conspiratórias".

"A luta pela democracia passa, agora, pelo desmonte desses movimentos conspiratórios. Daí a necessidade do Ministério Público, Polícia Federal, polícias estaduais centrarem as investigações nos cabeças desse jogo, os ideólogos e financiadores", finaliza.
 

 

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