Por Lenio Luiz Streck

O enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Criminais (Fonajuc) causou espanto a umas 15 pessoas — porque no Brasil pouca coisa causa espanto. Em um grupo de WhatsApp, a notícia foi obnubilada por uma felicitação de aniversário. Em outro, por uma foto da pizza que o causídico havia devorado na noite anterior e sobre a qual fazia questão de mostrar o seu grau de satisfação.

Sigo. O referido enunciado revoga praticamente, por efeito colateral, o artigo 212 do CPP e o próprio sistema acusatório. Segundo o enunciado nº 13: Não será adiada a audiência em caso de não comparecimento injustificado do representante do Ministério Público devidamente intimado.

Com base nisso, se intimado o MP e se seu representante não comparece, sua ausência à audiência de instrução tem como consequência não a extinção do feito por desinteresse de agir do MP, mas a continuação do feito com o juiz fazendo as duas funções. É o que tem sido contado. Os leitores podem me ajudar. De todo modo, também o Judiciário pode fazer uma accountability e nos informar acerca do que vem ocorrendo.

E queremos saber o que o MP pensa disso. Afinal, como guardião do regime democrático e fiscal da lei, deveria se manifestar sobre isso.

Parece razoável concluir que o não comparecimento do MP deveria acarretar a transferência da audiência ou, de modo radical, a extinção do feito. A única decisão que não poderia ser tomada é a da continuidade do feito. Ou perdi uma parte da discussão?

Recebi denúncias de vários cantos do país, informando que, nesses casos, o juiz oficia como julgador e custos legis/acusador. Aqui mesmo na ConJur comentaristas falam disso. Aguardemos. Também queremos saber sobre outros enunciados contra legem.

O CNMP e o poder de legislar

Não bastasse que juízes "legislem" via enunciados, também o CNMP altera legislação como se Poder Legislativo fosse.

Explico. Segundo matéria do diligente repórter José Higídio, da ConJur, vimos que o CNMP, por resolução, alterou o conteúdo da Lei de Interceptação Telefônica, ou seja, legislou sobre tema processual (criando até mesmo obrigações para terceiros) — conforme asseverou em voto vencido o ministro Alexandre de Morais, no que foi acompanhado por Gilmar Mendes, Zanin e Toffoli. Para os demais ministros, não há problema constitucional no fato de o CNMP alterar a lei das interceptações por resolução. A maioria entendeu que o CNMP pode instituir cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica

Eis aí alguns dos problemas naquilo que se denomina "diálogos institucionais". Enquanto a academia não se preocupar com isso tudo, seguiremos com esse "realismo jurídico" bem brasileiro (para quem não sabe: realismo jurídico é o termo técnico que designa a tese "o direito é o que os tribunais dizem que é"). O direito se transforma em uma teoria política do poder.

O crescente problema da jurisprudência defensiva

Isso também ocorre nas demais esferas do Judiciário. Conforme declina um comentarista aqui da coluna, em São Paulo um desembargador com competência para dar seguimento ou não a REsp e RE (99% vêm com o "não" em decisões padronizadas — isso é facilmente comprovável), em um caso negou seguimento ao REsp sob o fundamento de que a matéria versava sobre Direito Constitucional e, quanto ao RE, também negou seguimento sob o fundamento de que a matéria era infraconstitucional.

E, atenção, não cabem embargos de declaração dessas decisões de inadmissão de REsp e RE — por sinal esse precedente é contra legem, para completar a tautologia. O STJ tem utilizado a "tese" de que embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial seriam manifestamente incabíveis (AgRg no AREsp 1.913.610/SC e AgRg no AREsp 1.411.482/SP).

O interessante é que o próprio STJ diz que existem precedentes qualificados e persuasivos (isso está repetido na Revista de Precedentes, da qual, aliás, não se tem notícia: é oficial? Como funciona o editorial? Qual é o filtro institucional?). Daí a pergunta: a posição que sustenta o não cabimento dos embargos (contra claro texto de lei do CPC — artigo 1022) configura que tipo de precedente? Qualificado ou persuasivo?

Post scriptum — Tudo acontece conforme avisamos e defendemos!

Leio decisão pela qual o ministro Dias Toffoli invalida provas do acordo de leniência da Odebrecht para todos os casos. Põe-se assim uma pá de cal nos tempos de estado de exceção hermenêutico implementado por Moro, Dallagnol e outros. Essas ilegalidades vêm de longe. Fiz parecer em um caso em 2014, em que constatei que provas do Canadá entraram clandestinamente. Depois fiz parecer no caso Odebrecht em que tratei das inúmeras ilicitudes praticadas pela força-tarefa do MP e pelo juiz Moro. As provas entravam contrabandeadas. Em pen drives. À época ninguém queria saber das "tais nulidades".

Deu no que deu. Que eram ilícitas, todos sabíamos. Demorou, mas chegou. Agora o ministro Toffoli dá o toque final, inclusive dando prazos para algumas autoridades dizerem coisas que todos queremos saber. Recentemente o ministro anulou as provas entregues pelo MP daqui para o MP do Equador (caso do ex-vice presidente Jorge Glass, no qual atuei como parecerista) — sem passar pelos canais institucionais — similar ao "jus fenômeno Odebrecht". Tudo nulo.

Aguardemos os próximos passos. The dark side of the law, nome que pode ser dado à "lava jato", ainda tem muito a nos mostrar.

A ver.

Por José Higídio, ConJur

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Conforme o inciso II do §16 do artigo 4º da Lei 12.850/2013, a partir de alteração promovida em 2019 pela lei "anticrime", o recebimento da denúncia não pode se basear somente em relatos obtidos em colaboração premiada.

Assim, a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, rejeitou uma denúncia da "lava jato" fluminense por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa contra Renan Miguel Saad, advogado e procurador do estado do Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anular boa parte das provas apresentadas pelo Ministério Público Federal, pois foram obtidas a partir dos sistemas do chamado "Setor Operações Estruturadas" da construtora Odebrecht.

Histórico

Em 2021, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (hoje aposentado), declarou imprestáveis as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As acusações contra Lula na "lava jato" se baseavam tanto no acordo quanto em cópias dos sistemas MyWebDay e Drousys, ambos da construtora. 

O acordo da Odebrecht foi usado contra Lula por iniciativa do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores de Curitiba, o que levou o ministro a desconsiderá-la como prova. Quanto aos sistemas da construtora, há evidências de que as cópias dos dados foram adulteradas e que não houve tratamento adequado em relação ao referido conjunto probatório. 

A decisão de Lewandowski foi posteriormente confirmada pela 2ª Turma do STF. Desde então, vários outros réus em processos que foram abertos com base na análise desses sistemas têm pedido e conseguido o trancamento de ações penais com base no uso dessas provas em seus próprios casos.

Após a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria desses casos. No último mês de maio, ele anulou o uso das provas obtidas a partir do sistema Drousys na ação contra Saad. Ele considerou que os elementos usados no processo coincidiam, "ao menos em parte", com os que foram declarados imprestáveis pela 2ª Turma.

O sistema Drousys foi citado diversas vezes na peça que deu origem ao processo e foi base para a principal acusação contra Saad — a de ter mediado pagamento de propina na construção da Linha 4 do Metrô do Rio. Em novo parecer na ação, o MPF indicou outras provas que também embasariam a inicial.

Fundamentação

"O que se tem são meras suposições realizadas pelo MPF a partir dos elementos de prova até então produzidos, nada havendo de concreto que evidencie, sequer, a materialidade delitiva", afirmou a juíza Caroline Figueiredo. Ela também não constatou indícios de autoria e confirmou a ausência de justa causa para prosseguimento do processo.

Segundo a magistrada, o único elemento concreto nos autos era o depoimento de um delator — um ex-diretor de contratos da Odebrecht. Ela ressaltou que isso "não pode servir, unicamente, para inaugurar uma ação penal contra quem quer que seja".

A juíza ainda refutou outros elementos trazidos pelo MPF: mais depoimentos, documentos encontrados por meio de busca e apreensão, e-mails e um suposto contrato fictício de prestação de serviço. Nenhum deles trazia prova do cometimento de atos ilícitos.

Saad foi representado pelo advogado Bruno Fernandes.

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Por Waleska Miguel Batista

ConJur

O endividamento pode, por um lado, ser uma consequência de escolhas financeiras, para que as pessoas preencham expectativas de conquista de sonhos, como o desenvolvimento empresarial e pessoal, o custeio de formação escolar, a aquisição de imóveis ou mesmo o investimento de produtos na empresa ou negócio. Por outro lado, há o endividamento pela impossibilidade de arcar com as contas mensais de serviços básicos como água, luz, telefone e alimentação, o que caracteriza um enfrentamento cotidiano de boa parte da nossa população.

O primeiro endividamento é uma dívida calculada e potencialmente benéfica, uma vez que é possível colher seus frutos a médio ou longo prazo. Todavia, o segundo endividamento acontece porque, muitas vezes, o rendimento recebido mensalmente é incapaz de suprir as necessidades mais básicas, que garantem a dignidade da pessoa humana. Neste grupo, encontram-se parte dos endividados brasileiros, e as mais atingidas são as mulheres, a população negra e pobre, pois estruturalmente estão com os piores salários.

Com a pandemia da Covid-19 houve aumento do desemprego, e este motivo representa 30% das razões do endividamento. As mulheres, especialmente as negras, já estavam na faixa com os menores rendimentos e em atividades informais. Nesse sentido, este grupo ficou alijado quanto ao acesso aos direitos básicos como educação, saúde e alimentação, pois são direitos que possuem custo, e as mulheres, tanto brancas como negras, têm mais dificuldade de custeá-los.

Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2021) o rendimento do trabalho das pessoas brancas foi, em média, 69% superior ao das pessoas pretas ou pardas. Inclusive, foi constatado que pretos e pardos receberam menos em todos os níveis educacionais, sendo que, no grupo das pessoas com nível superior, o diferencial alcançou 41%. Somente 14,6 % de pessoas em cargos gerenciais de mais alta renda eram pretas ou pardas, ante 84,4% brancas.

O IBGE também apontou que o rendimento médio domiciliar per capita das pessoas por cor ou raça da população em 2021 dividiu-se da seguinte maneira: na população branca era de R$ 1.866, da população preta foi de R$ 956 e da população parda de R$ 945. Isso implica dizer que o rendimento da população branca foi quase duas vezes maior do que da população negra como um todo (incluídos pretos e pardos).

É importante pensar, simultaneamente, na questão do endividamento e nos dados sobre a fome no Brasil. Pesquisa encomendada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, executada pelo Vox Populi e divulgada no final de junho de 2023, que integra o 2º Inquérito Nacional sobre a Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil (Vigisan), aponta que a fome atinge 22% das famílias chefiadas por mulheres negras, mas apenas 8% das famílias chefiadas por homens brancos.

Considerando os domicílios em que a(o) "chefe" da família tinha trabalho remunerado nos três meses anteriores à realização da entrevista, havia segurança alimentar em (1) 59,5% das famílias chefiadas por homens brancos; (2) 48,6%, por mulheres brancas; (3) 41,5%, por homens negros; e apenas (4) 32,1%, por mulheres negras. Para o grupo das mulheres negras, mesmo nos casos em que elas estavam de fato empregadas, quase 20% dos lares passaram fome. Isso impõe pensarmos, novamente, sobre a remuneração dessas mulheres: quanto menor o salário, pior a capacidade de evitar a insegurança alimentar grave.

Desse modo, as mulheres negras, destinadas à margem da sociedade, muitas vezes são, erroneamente, acusadas de não terem educação financeira, praticarem uma má gestão econômica, e algumas até são acusadas de “não gostarem de pagar as contas”. Na verdade, acontece o contrário: frente a esse salário reduzido, para as famílias que de fato possuem remuneração fixa, é importante destacar que o endividamento acontece como última saída à manutenção da própria vida e dignidade.

Os salários das mulheres negras e dos homens negros são destinados, majoritariamente, para a aquisição de alimentos. Como a população negra sofre em todos os setores com a discriminação racial, em que pesem os dados sobre inadimplência aqui mencionados não terem evidenciado o recorte de endividamento por raça e cor, a percepção é que as mulheres negras devem ter um número expressivo de inadimplemento. Frisa-se que as mulheres negras são chefes de família, direcionam o dinheiro para alimentação, transporte e até roupas e cabelo, para evitar violências cotidianas, que podem culminar em ataques discriminatórios. Ou seja, a decisão econômica dessas mulheres é acertada tática de sobrevivência em uma sociedade desigual, conforme o artigo de minha autoria intitulado "Direcionamento do dinheiro das mulheres negras".

Dados do Serasa apontam que, em 2021, as pessoas de baixa renda com acesso ao cartão de crédito utilizaram esse saldo para compra de alimentos, ou seja, o saldo de crédito se torna de fato o complemento do "rendimento mensal". Assim, para muitas famílias, o salário é utilizado para algumas contas e o cartão de crédito para outras, como para custeio da alimentação.

Porém, como o salário não é suficiente para arcar com todas as despesas mensais, as famílias precisam fazer a opção do pagamento de uma percentagem mínima do cartão de crédito, no lugar da fatura completa, e ainda optar por pagar conta de aluguel, água ou luz. O resultado é uma dívida elevada junto às financeiras, inclusive porque os bancos em geral praticam taxas mais altas de juros, principalmente para a população com acesso precário ao crédito.

Além disso, cerca de 70% das pessoas entrevistadas precisaram optar por qual dívida pagar. Desse total, 76% das mulheres tiveram de fazer essa opção. Portanto, não se trata de mera vontade de não pagar determinada obrigação, mas da ausência de pagamento diante da insuficiência financeira. Não há opção de renegociação da dívida, principalmente quando o salário é baixo.

Os salários mais baixos; a necessidade de suprir os direitos básicos para garantir a dignidade — sua e de sua família; a dificuldade de acesso ao crédito e o contexto estrutural, político e econômico da sociedade brasileira são componentes que, de um modo ou de outro, atingem uma situação temerária para as mulheres do Brasil. Dentro desse grupo, as mulheres negras, conforme os dados apresentados demonstram, são as que enfrentam as maiores dificuldades para se manterem fora do quadro de devedores do país, que só tende a crescer se a estrutura política e a econômica não forem alteradas. Este é o desafio. Educação financeira é extremamente importante, mas ela precisa estar aliada a um movimento em prol da igualdade em todas as relações sociais, especialmente quando se fala em garantir a sobrevivência.

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Referências

Serasa. Pesquisa 2021 endividamento. Disponível em: Apresentação do PowerPoint (serasa.com.br). Acesso em: 22 jun. 2023.

UOL. Fome atinge 22% das famílias de mulheres negras e 8%, de homens brancos. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2023/06/26/fome-atinge-38-dos-lares-chefiados-por-pessoas-negras-e-11-por-brancas.htm. Acesso em: 26 jun. 2023.

Quando presidente, Jair Bolsonaro, ao falar sobre a fome no Brasil, questionou dados de que 30 milhões de brasileiros estariam na linha da pobreza. "Alguém vê alguém pedindo pão no caixa da padaria? Você não vê, pô", disse em entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan. 

Leonardo Sakamoto fala sobre o aumento da fome no governo de Jair Bolsonaro, que já disse que queria o Brasil como era 50 anos atrás: "Em termos da fome, parabéns, Jair, você conseguiu", ironizou.

Sobre "o espaço para homens que se sentem mulheres”, disse Nicolas: “Me sinto mulher, deputada Nicole, e tenho algo muito interessante para poder falar" e fazer. Colocou peruca na tribuna da Câmara

 

Escreve Victor Fuzeira:

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) usou o momento de fala, na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados, para fazer um discurso transfóbico em pleno Dia Internacional da Mulher. Transfobia é um crime com pena prevista de até três anos de reclusão.

Na ocasião, o deputado utilizou-se de uma peruca para dizer que “se sente mulher”. “Me sinto mulher, deputada Nicole, e tenho algo muito interessante para poder falar. As mulheres estão perdendo o seu espaço para homens que se sentem mulheres”, disse.

“Deputada Nicole”

“E para terem ideia do perigo de tudo isso, estão querendo colocar uma imposição de uma realidade que não é uma realidade. Eu posso ir para a cadeia caso seja condenado por transfobia, porque eu, no Dia Internacional das Mulheres, há dois anos, parabenizei as ‘mulheres XX’. Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um transfóbico, um preconceituoso”, prosseguiu.

O deputado bolsonarista finalizou a fala dizendo que as “mulheres não devem nada ao feminismo”. “O feminismo exalta mulheres que nada fizeram”, afirmou. Nikolas já responde judicialmente por transfobia contra a deputada Duda Salabert (PDT-MG), que é uma mulher trans.

“Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”, afirmou Ferreira, na época em que ambos eram vereadores em Belo Horizonte (MG).

A fala transfóbica de Nikolas provocou reação de deputados alinhados à base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu que o parlamentar seja punido. “Passou da hora de agir, o deboche e o ultraje ocupam o plenário”, enfatizou.

Pr da Câmara @ArthurLira_ disse na 1a sessão que atos desrespeitosos seriam punidos. Passou da hora de agir, o deboche e o ultraje ocupam o plenário. Ontem um companheiro foi alvo de chacota, hoje um deputado colocou peruca pra zombar das mulheres, mulheres trans e do feminismo.

 

 

 

 

 

por Cristina Moreno Castro

Depois de trazer aqui, ainda no domingo (8), uma amostra de como os portais de notícias brasileiros estavam cobrindo o terrorismo em Brasília, e de trazer, na segunda-feira (9), as capas de jornais do Brasil e de vários outros países do mundo, associando os crimes com seu mentor, Jair Bolsonaro, hoje trago 100* charges sobre a tentativa de golpe, publicadas nos últimos dias.

Eu amo charges políticas, porque elas dizem muuuuita coisa, mesmo usando pouquíssimas palavras, às vezes só ilustrações. Com muita crítica e às vezes algum humor, os chargistas esfregam obviedades na nossa cara – literalmente “desenham” o que está acontecendo pra gente entender o quadro geral.

Entre as 100 charges que selecionei a dedo, temos grandes mestres nessa arte, como Laerte, Duke, Aroeira, Leandro Assis, Benett, Gilmar, Latuff, Allan Sieber, Guto Respi, Arnaldo Branco, Miguel Paiva, Clayton, Quinho e o norte-americano Pat Bagley, além de uma moçada que eu não conhecia, mas que tem muito talento e está ganhando reconhecimento nas redes sociais.

Nestas charges, sobram críticas para a atuação policial na (não) contenção dos golpistas, para a atuação do governador do DF (já afastado) e do ministro da Defesa (com a corda no pescoço), para a “coincidência” (que nada tem de coincidência) com a invasão do Capitólio há dois anos, e há ainda muita crítica à truculência dos autodeclarados “cidadãos de bem” e à mentoria de Jair Bolsonaro, mesmo à distância.

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por Fernando Brito

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Tenho o hábito antiquado de ir ao dicionário quando vejo os editores de jornal apelando para algum termo não muito usual.

Foi o que fiz ao ver a manchete deste momento no site da Folha dizer que “Lula quer alardear ‘cenário caótico’ para evitar cobrança por erros de Bolsonaro” e o utilíssimo “pai dos burros diz-nos que “alardear” significa exibir com ostentação, gabar-se, proferir bazófias, ou ainda fazer o elogio de si próprio; gabar-se, jactar-se, vangloriar-se de algo, em geral imerecidamente.

Fazer alarde, por extensão, poderia ser exagerar, ampliar, aumentar um suposto “cenário caótico” que Lula desenharia para proteger-se de desgastes políticos.

Ninguém mais que a Folha, porém, retratou o tal caos, nos últimos dias.

Por duas vezes, foi manchete o risco de que não se pagariam os proventos dos aposentados de dezembro, o que certamente seria um caos para os mais de 35 milhões que deles vivem, se somarem-se os que se sustentam com outros benefícios? Não será isto “caótico”? E não são pararem os carros da Polícia Rodoviária Federal, ou a fiscalização do Ibama, ou pararem as universidade e os hospitais ficarem sem medicamentos, como também se noticia?

Será que é “alardear ” fazer com que as pessoas saibam disso, será que é “alarde” o próprio Tribunal de Contas elencar 29 áreas críticas da administração federal que ficam inviabilizadas em seu funcionamento com a proposta atual de Orçamento?

Saiamos das questões da responsabilidade financeira do Estado e olhemos para a institucional: será que não merece o nome de “caótica” a situação de termos os prédios dos comandos e de unidades militares servindo de playground de alucinados golpistas há mais de mês?

Será possível, como anuncia o ministro escolhido para a Defesa, despolitizar os quartéis se nem parte dos generais assume que é preciso varrer a política das suas calçadas?

Querer chamar de exploração política a revelação da verdade sobre o que se passa na administração pública brasileira, chamando isso de “alarde” merece outra palavra, também mais praticada que escrita pela mídia: cumplicidade.

por Fernando Brito

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No momento em que os “economistas de mercado” repetem, quase que a cada minuto, que a “austeridade fiscal” (leia-se: cortar gastos sociais) é o caminho necessário para reduzir o endividamento público, a pesquisa publicada pela Folha mostra uma outra “dívida pública”, cruel e impiedosa com os mais pobres.

É que metade das pessoas que recorreu a empréstimos, nas classes C, D e E, o fez para comprar comida ou pagar dívidas (sejam as de consumo doméstico, sejam as dívidas por dívidas).

Ou seja, um consumo que não vira futuro, como é o da aquisição de bens, melhorias na casa ou mesmo o início ou avanço de um pequeno negócio.

E é um caminho quase sem volta para a inadimplência e o fim do crédito, porque quem se endivida para comer ou para pagar a conta de luz está numa situação de penúria que tem pouca ou nenhuma expectativa de ser resolvida.

Além da queda da renda real dos mais pobres, a inflação dos alimentos é um imenso componente deste endividamento “público”- porque, afinal, são dívidas que incidem sobre a maioria população – contraído em condições muito piores que a dos títulos públicos, com mais juros e prazos menores.

Mas, para isso, não se considera o gasto social o remédio que é.

Muito menos quando se considera a política agrícola, os olhos voltados para a soja, o milho e outros produtos de exportação raramente miram para a agricultura familiar, que produz o feijão, as hortaliças, os legumes e outros itens da cesta básica de consumo, cuja área plantada não avança ou até decai.

Ainda assim, a agricultura familiar responde por metade do rebanho animal (carne e leite, portanto), do feijão e mais que isso na mandioca, e nas hortaliças.

Deixamos, também, de financiar a formação de estoques reguladores que, no caso de muitos produtos, podem compensar as variações de preço causadas por condições climáticas ou de mercado.

Mas o agricultor familiar, para esta gente, não é “agro” e nem é “pop”. Portanto, gastar dinheiro público com ele não pode, embora todos concordem com a isenção de tributos àqueles que se destinam à exportação.

"Organizar e apoiar atos antidemocráticos é crime. Impunidade corrói a democracia", afirma o deputado

247 - O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) usou o Twitter neste sábado (19) para cobrar a identificação dos financiadores dos atos golpistas bolsonaristas, realizados em várias partes do país desde a derrota de Jair Bolsonaro (PL) para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Quem financia os acampamentos golpistas? O que falta para serem presos? Organizar e apoiar atos antidemocráticos é crime previsto em lei. Cumplicidade e facilitação também é crime e deve ser igualmente punido. Impunidade corrói a democracia", escreveu o parlamentar.

Bolsonaro lembra o ditador Idi Amin Dada. A mesma brutalidade, ignorância e necropolítica. Com a Covid 19, Bolsonaro se transformou em um monstro, um genocida. Quantos milhares de brasileiros foram assassinados com o 'kit cloroquina me engana', com a prática do negativismo e do negocismo das vacinas, crentes no risco premeditado da imunidade de rebanho.

Bolsonaro é um assassino em série.

Quantos civis e militares Bolsonaro, general Braga e os marechais de contracheque pretendem matar? Quantos esquerdistas? Quantos petistas? Quantos senadores? Quantos deputados federais? Quantos governadores devem ser cassados? Quantos prefeitos serão guilhotinados? Idem vereadores? 

Quem tem as listas estaduais de lideranças que devem ser presas e torturadas? Quem tem a lista nacional? 

O Gabinete do Ódio trabalha há quatro anos neste golpe de república de bananas, para mando da família miliciana Bolsonaro e alguns generais de pijama, que passaram a receber soldos de marechais. Eta vida boa! Eta farra danada regada a vinhos caros, licores raros, uísque. Eta safadeza da boa com Viagra, próteses penianas e lubrificante íntimo. Eta banquetes e mais banquetes com filé, picanha, salmão, lombo de bacalhau, caviar, e o povo com fome, e o povo com fome, e o povo com fome. 33 milhões de brasileiros com fome. Que a fome uma exclusividade da população civil. 

Bolsonaro segue depressivo, em quadro grave

Villas Bôas, o general golpista, volta a atacar

Virou zona. Zumbis e vivandeiras promovem badernas nas portas dos quartéis. Virou zona militar os bloqueios das empresas transportadoras de empresários golpistas da extrema direita. Inclusive bolsonaristas que admiram e defendem os bolsonaristas Flordelis, Doutor Jairinho, Roberto Jefferson, Daniel Silveira, Arthur do Val, Gabriel Monteiro, Jorge Guaranho, Rafael Silva de Oliveira, William de Barros Noia, Kleber Nascimento Freitas, Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Rubens Villar Pereira

 

247 - O jornalista Janio de Freitas comentou a reação do chamado "mercado" as declarações do presidente eleito Lula (PT) sobre o teto de gastos. Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista destaca que "falta ao mercado saber que Lula não foi eleito para servir à camadinha especulativa".

"Vozes do mercadinho reagem com 'horror' ao ouvir que prioridade é acabar com fome", destaca Janio, que aponta a reação da mídia que classificou como "mau passo" de Lula. "Todos sempre reforçando a exigência reiterada pelo mercado: "Lula tem que indicar logo o novo ministro da Economia", frisa.

E acrecenta: "Ainda falta ao mercado a informação de que Lula foi eleito para presidir um país de mais de 215 milhões de habitantes, não para servir à camadinha especulativa. A decisão eleitoral completa neste domingo duas semanas, apenas. Nas quais o mercado se fez de inquieto porque este é um método eficaz para acionar o sobe-desce lucrativo da especulação financeira. E de quebra dizer quem manda, para ver no que isso dá. Nenhuma empresa séria depende da urgência de um nome de ministro".

Janio destaca ainda que a  "complacência utilitária do mercado com Bolsonaro e Paulo Guedes sufocou as reações a desatinos como a PEC Kamikaze, "a coisa mais populista e gastadora" (de Bolle), o orçamento secreto ainda vigente, o gasto eleitoreiro pró-reeleição". 

"O que deveria inquietar o mercado e o empresariado bolsonarista é o risco decorrente de esperáveis investigações sobre os pagadores de atos golpistas contra o resultado eleitoral", completa.