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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

11
Jan22

Após insinuar assassinato de deputada, Ratinho nega direito de resposta

Talis Andrade

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... e do trabalho escravo

 

Ratinho insinuou morte de deputada federal em programa de rádio; apresentador não recuou dos ataques

 
 

O apresentador Ratinho [pai do governador do Paraná] informou à Câmara [dos Deputados] que não veiculará um direito de resposta da deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte, que ele defendeu “eliminar” com uma metralhadora no mês passado. A manifestação de Ratinho, em que ele manteve os ataques, foi encaminhada à Procuradoria Parlamentar da Câmara no último dia 4. O órgão investiga o apresentador por crimes de injúria e difamação.

[Eliminar tem os seguintes semelhantes: amputar, apagar, cortar, extinguir, riscar, 
suprimir, matar]
 
 
"Não dá para pegar uma metralhadora?”
 

Em 15 de dezembro, durante o programa “Turma do Ratinho” na rádio Massa FM, Carlos Massa, o Ratinho, xingou a parlamentar, fez ataques machistas e insinuou sua morte [seu assassinato]. No dia seguinte, apagou a publicação, mas a Câmara guardou a íntegra do material.

“Natália, você não tem o que fazer? Você não tem o que fazer, minha filha? Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele, porque isso é uma imbecilidade, querer mudar esse tipo de coisa. A gente tinha que eliminar esses loucos. Não dá para pegar uma metralhadora?”, disse Ratinho, distorcendo informações sobre um projeto de lei apresentado pela deputada em novembro.

Em resposta à Procuradoria da Câmara, Ratinho não recuou. Segundo sua defesa, o apresentador “fez uma crítica” com “linguajar popular”, “na condição de um cidadão comum”. Ainda de acordo com o documento, Ratinho agiu “sem qualquer pretensão de distratar (sic) as mulheres, realizar ameaças ou prejudicar” a parlamentar. [Cidadão comum não ameaça, não intimida, não atemoriza, não apavora. Cidadão comum não faz discurso de ódio em uma emissora, concessão do governo federal]

Além da Procuradoria da Câmara, a Casa acionou a Polícia Legislativa. Depois das ofensas e incitações de Ratinho contra a deputada, a Polícia começou a apurar os ataques que a petista tem recebido nas redes sociais. [Ratinho tem milhares e milhares de seguidores fanáticos, idem milhares de empregados, incluindo seguranças, guardas, capangas armados, que Ratinho é proprietário de várias empresas. De rádios, televisão, internet, lojas em shoppings, imóveis de luxo, indústrias, latifúndios com pastos cobertos de gado, lavouras de soja, milho, feijão e café. Ninguém sabe bem a origem dessa riqueza, mas o Ratinho é um homem de alma sebosa. Nada mais brutal, mais cruel, mais desumano que a escravidão. Ratinho, em 2016, "foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar uma multa de R$ 200 mil por manter trabalhadores em condição semelhante à escravidão em uma fazenda localizada em Limeira do Oeste, em Minas Gerais. A indenização por danos morais coletivos se deve, segundo a decisão judicial, à falta de fornecimento de material de proteção adequado ao ofício exercido pelos empregados e de espaço propício às refeições. Os contratados se alimentavam nos banheiros e nas lavouras, de acordo com o tribunal. O comunicador também é acusado de aliciar, sem respeito às normas legais, pessoas da Bahia e do Maranhão. Publicou o Correio Braziliense]. Natália Bonavides é uma jovem deputada. Ratinho já foi também deputado federal. Fez política de baixo nível, do baixo clero, de baixarias e ameaças, que repete hoje nos seus programas da extrema direita, sendo o filho o mais bolsonarista dos governadores. Inclusive programas financiados com dinheiro público, dinheiro do povo] 

 
10
Jan22

Os Imperdoáveis do Direito ou "podemos parar o sol e matar mais gente"

Talis Andrade

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Por Lenio Luiz Streck

- - -

1. 2021: Desconstruindo mitos

É o penúltimo texto de 2021. E tem mais de dez linhas. Quem conseguirá chegar até o final?

Começo falando de um filme. Falo de "Os Imperdoáveis", com Clint Eastwood — um faroeste ruptural. De fundamental, o filme desconstrói mitos. Nada é o que parece. No Brasil de hoje, há que desconstruir mitos. Temos de ter sangue frio, como diz o personagem Willian Munny.

No faroeste não dá utilizar raciocínios teleológicos. Por que? Simples. Não dá para atirar primeiro e depois colocar o alvo. É o que alvo não espera...!

Também no faroeste não dá para usar o Target Effect (Efeito Alvo): primeiro atira a flecha (ou dispara o projétil) e depois, sorrateiramente, pinta o alvo ao redor. Ou seja, decisões jurídicas com viés de confirmação não dariam certo no faroeste. O contraditório é verdadeiro no faroeste, se é que me entendem.

 

2. Resistindo desde há muito: cumprir a CF é um gesto revolucionário

Fiz meu primeiro controle de constitucionalidade pós-1988 no dia seguinte ao do nascimento da Constituição. Continuo na resistência.

E desde 2015 afirmo que cumprir a Constituição é, em um país periférico, uma atitude revolucionária. De que modo resistiremos?

Talvez devamos buscar o que denomino de "Paciente Zero da Epidemia que Assola o Direito": descobrir por que, quem e como, de dentro do Direito, nega-se o próprio Direito. Isso para quem considera o Direito importante na democracia. Para quem acha desimportante, pule esta parte.

 

3. O desdenhamento do Direito e o perdoável

É até compreensível (e, quiçá, perdoável para quem não conhece história) que, no campo político, gente da esquerda e da direita desdenhem do Direito — claro que o fazem por razões distintas. Assim, no campo da política, é até perdoável que pessoas justifiquem o agir estratégico1 de um ex-juiz medíocre (no generoso sentido de Montesquieu) como Moro, cuja obra, fora do exercício já declarado parcial/suspeito pelo STF, nada, mas nada mesmo acrescenta ao mundo jurídico-político. Qual é a tese, o argumento, a teoria...? Qual é a contribuição concreta — além do legado fantástico de desprezo ao devido processo? Qual é o legado, a não ser o péssimo exemplo de como não deve ser ou agir um juiz?

Explicando melhor: Moro passou seus anos na magistratura fazendo aquilo que Charles Peirce chamou de "raciocínio fingido" — não é o argumento que determina a conclusão, mas a conclusão é que determina o argumento. E isso não é Direito e nem direito: é mero exercício de poder. Fundamentação ad hoc não é fundamentação.

Nesse mesmo contexto é até compreensível que pessoas — como jornalistas e jornaleiros — achem "normal" (sic) o comportamento de um (ex)procurador que entrou pela porta do lado do MPF e saiu pela porta dos fundos, deixando para trás uma frustrada fundação de bilhões abortada pela rápida ação de sua Chefe Raquel Dodge, além de um processo disciplinar prescrito graças a dezenas de adiamentos espertos — sendo agora um próspero candidato a cargo eletivo, embora oficialmente desempregado, deixando para trás um invejável emprego que, com diárias e penduricalhos, andava sempre em torno de 50 mil pratas. Não é pouca coisa, pois não?

No mais, os diálogos revelados pela operação spoofing bem demonstram a "expertise" dos procuradores (um deles demitido) que, entre outras coisas, pela ânsia de ter poder, perderam — e essa é a parte triste — até mesmo a capacidade de se enternecer com a morte de pessoas. Mais: desdenharam das garantias — chamadas de "filigranas" pelo chefe Dallagnol. Para quem quer saber o que é garantia (filigrana — sic), basta conhecer o teor das defesas de Dallagnol e do procurador demitido. O que tem de preliminar...

No mais, isso tudo não pode passar assim. É preciso, mesmo, que se faça uma espécie de iluminismo brasileiro, para esclarecer para a malta quem foram e o que fizeram nos verões passados essas pessoas. Para dizer que não pode ser assim.

 

4. O desdenhamento do Direito e o imperdoável

Todavia, o que é imperdoável — e chamemos o personagem Munny — é que professores, juízes, membros do MP, ministros, gente que deve(ria) cuidar do Direito, façam malabarismos retóricos com a estilística mervaliana — que faz inveja ao filólogo defensor do candidato Nebraska, da machadiana A Sereníssima Repúblicapara justificar justamente o descumprimento do Direito. Nem vou falar de jornalistas que fazem o jogo dos velhos acordos que fizeram com que o Brasil seja o que é: um país que, tendo sido o último a abolir a escravidão, tem um imenso, incomensurável passado como futuro.

O paradoxo é que, se os estrategistas do Direito vencerem, eles perdem e perdemos todos nós. Porque estratégia não é Direito. É... estratégia. É política. É moral. É economia. Só não é... Direito. Pode ser qualquer coisa, menos Direito, uma vez que contraria os fundamentos e os princípios que são condição de possibilidade para o Direito ser o que é.

Bacharéis, gente formada em direito, professores e quejandos que justificarem, compactuarem com ilegalidades e cumplicidades antijurídicas, não podem ser perdoados. Afinal, quem perdoaria médicos que proscrevessem os antibióticos, em vez de os prescreverem? Proscrever e prescrever: eis a diferença! E o juramento de Hipócrates se transformaria em uma rendição hipócrita?

São, pois, imperdoáveis os membros da dita comunidade jurídica quem, em vez de prescreverem (o) Direito, proscrevem-no. Predadores internos. E eis o problema: quanto mais medíocres, mais perigosos.

Há que se ter muito sangue frio para preservar direito o Direito a termos direitos. Sem isso, é a barbárie. Os gregos já sabiam disso.

 

5. Não dá para pedir para parar o sol (ups — na Bíblia a terra é plana)... e assim matar mais amorreus

Vamos falar sério. Muita gente tem defeitos. Não há virtuosos de origem. Não sou ingênuo. Sou dos que leram a (liberal) Fábula das Abelhas do Barão de Mandeville. Aliás, sou dos que leem muito.

Agora, cá para nós, não venham personagens como Moro e Dallagnol quererem, depois de amarrarem as mãos do goleiro e, depois do jogo, compor a direção do adversário, pedir a Deus para "parar o sol" e, assim, matar mais amorreus (Josué, 10, 1-28). Não contem essa história bíblica para as crianças (spoiler: os cinco reis foram pendurados em árvores ao sol — afinal, este ficou "esperando" o fim da batalha, não "permitindo que escurecesse" — e ficaram secando).

Aí não.

 

6. O sempre delicado Estado Democrático de Direito

Quando rompemos o casco do Direito, começa entrar água. E o buraco vai aumentando. Até que o barco afunde. Onde se puxa uma pena, sai uma galinha. Ou um marreco.

Há pouco, no inicinho de setembro, havia gente querendo matar o Direito. Por um dólar furado. Queriam duelar ao pôr do sol. Uma cavalgada de proscritos.

2021 não foi fácil. O passado do Direito brasileiro, hoje tomado por um reacionarismo proveniente de cursos jurídicos que se tornam um criatório dessa nova-velha espécie de negacionistas epistemológicos, é um emaranhado de teses superficiais, que, estranhamente, já não são "coisas do Direito".

São, quando muito, teses estratégicas de exercício de poder (hoje tem muita gente sedizente crítica que acha que o direito é só estratégia!), nas quais o Direito ocupa apenas o lugar de "argumento da flecha". "Vende-se tinta para pintar o alvo": eis o argumento coaching do Direito. Isto é: um não direito!

É preciso ter sangue frio, diz Munny. Sim, de fato, não se pode perdoar certos personagens. Ninguém é santo nesta República. Mas aí é que está o busílis. As abelhas virtuosas se estreparam. Leiam a fábula do barão.

Por isso, volto ao filme. Os Imperdoáveis desmitifica o velho oeste — ele é não é épico; é machista e cheio de velhacos. E a prostituta retalhada...? Bem, a reação começa aí. É que o xerife tinha lado. Era absolutamente suspeito. Usava a violência para impor a sua visão de justiça. Só que sua visão era parcial. E, como se diz na Europa, pena que é bem longe daqui,  "Justice must not only be done; it must also be seen to be done".

Pelo menos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (e no velho Oeste), ser parcial é imperdoável.

 

1 Observe-se que, na esquerda ou campo progressista, também há lavajatistas ou ex-lavajatistas.

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09
Jan22

Brasil-2: pandemia e caos econômico e social

Talis Andrade

Retirantes Portinari

Por Altamiro Borges

A barbárie durante a pandemia é tanta que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, instalada no Senado em abril do ano passado e batizada de CPI do Genocídio, indiciou Jair Bolsonaro, muitos capachos do governo e vários empresários inescrupulosos – como Luciano Hang, o “Véio da Havan”, e os sócios da Prevent Senior, onde “óbito também é alta” – por vários crimes previstos na legislação brasileira. 

O presidente da República só não sofreu impeachment porque se aliou aos políticos pragmáticos do Centrão, cedendo cargos públicos e milhões de reais em emendas parlamentares. Concluído seu triste mandato, o fascista poderá ser preso por liderar a maior mortandade da história recente do Brasil. Ele ainda deverá ser julgado no Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia/Holanda, por crimes contra a humanidade. 

No cômputo geral, sua gestão na pandemia misturou incompetência gerencial, principalmente no período do general Eduardo Pazuello à frente do Ministério da Saúde; com genocídio premeditado, expresso na tese anticientífica da imunidade de rebanho via infecção; e com lucro macabro, escancarado nas tentativas de propina na compra da vacina indiana Covaxin ou na ação de planos de saúde, como a Prevent Senior e a Hapvida. 

O negacionismo teimoso do presidente-capitão – que tratou o coronavírus como “gripezinha”, “histeria da mídia” e “coisa de maricas”, que serviu de garoto-propaganda de remédios ineficazes, como a cloroquina e a ivermectina, e que agiu contra o uso de máscaras e de medidas de isolamento social – só confirmou sua postura criminosa, sua opção pela necropolítica, sua falta de empatia com o sofrido povo brasileiro. 



Desemprego, arrocho e retirada de direitos 

Além das centenas de milhares de mortos e de milhões de sequelados, o péssimo enfrentamento à pandemia da Covid-19 também resultou em efeitos econômicos e sociais ainda mais danosos ao Brasil na comparação com outras nações. 

Enquanto governantes de vários países arquivavam os dogmas neoliberais e aplicavam bilhões de dólares para reanimar suas economias, o “austericídio fiscal” do ministro Paulo Guedes levava à falência quase 600 mil empresas no período, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de setembro último. 

No final de 2019, antes da pandemia, o país tinha 4,369 milhões de estabelecimentos; no segundo trimestre de 2021, o número despencou para 3,788 milhões – baixa de 13,3% ou 581,3 mil empresas a menos. Essa quebradeira agravou ainda mais o quadro de desemprego no país. Neste período, o número de empregados no setor privado caiu 10,1% – de 44,7 milhões para 40,2 milhões. A redução foi de 4,5 milhões de vagas. 

A tragédia social só não foi maior graças ao auxílio emergencial de R$ 600, que foi aprovado em 2020 a partir da pressão do movimento sindical e da bancada progressista no Congresso Nacional. Totalmente insensível, a equipe econômica do governo não tinha previsto qualquer benefício e, quando forçada, aceitou conceder apenas R$ 200 em três parcelas. 

A condução desastrosa do país teve efeitos destrutivos na vida dos trabalhadores. Todos os indicadores pioraram. O desemprego aberto, que já era alto antes da pandemia, explodiu e hoje vitima quase 15 milhões de brasileiros – cerca de 13% da População Economicamente Ativa (PEA). 

Na juventude, a situação é ainda mais desesperadora e sem perspectiva. Entre os jovens de 18 a 24 anos, o desemprego atingiu 27,1% em agosto último. A renda também despencou. Através de planos capengas e parciais, o governo repôs uma parcela ínfima do salário dos trabalhadores que tiveram suas jornadas reduzidas ou seus contratos suspensos na pandemia. Na média nacional, o rendimento dos assalariados com registro em carteira no setor privado e público diminuiu 20%; no caso dos autônomos, a queda foi ainda mais acentuada, de 40%. 



A precarização do trabalho nas empresas 

A pandemia também acelerou a precarização do trabalho. O patronato aproveitou a crise para promover processos de reestruturação produtiva que ceifaram empregos, renda e direitos. Houve a intensificação do trabalho por aplicativos, do home office e de outras mutações com base na tecnologia da informação. 

A uberização, como fenômeno do trabalho sem direitos e massacrante, cresceu sem qualquer controle ou regulamentação. O trabalho remoto é utilizado pelas empresas para sabotar a legislação, alongar jornadas e intensificar a exploração. As denúncias de aumento da jornada por parte de trabalhadores em home office aumentaram 4.205% em 2020. 

Muita gente hoje está disponível 24 horas por dia para ser explorado; novas doenças crescem no mundo do trabalho, como a depressão e a Síndrome de Burnout, que é o distúrbio emocional decorrente da exaustão extrema, estresse e esgotamento físico. A informalidade está virando regra no Brasil. Segundo o IBGE, já são quase 25 milhões de trabalhadores por conta própria. 

O patronato também aproveitou a pandemia para rebaixar os salários. Segundo balanço de julho último do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas), 54% dos reajustes obtidos pelos sindicatos nas datas-base ficaram abaixo da inflação. Só 16,5% dos acordos conquistaram ganhos reais. 

Esse arrocho fica ainda mais grave em função da alta da inflação no último período, que atinge principalmente os alimentos, energia elétrica e combustíveis. Nessa onda da precarização, o governo tentou impor a chamada “carteira verde e amarela” e uma minirreforma trabalhista. Ambas visavam eliminar direitos – principalmente da juventude, com a extinção das férias e do 13º salário –, mas foram barradas temporariamente graças à pressão do sindicalismo. 

Já no setor público, o governo segue tentando aprovar a Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa – também batizada de “PEC da rachadinha” –, que acaba com a estabilidade e as carreiras no funcionalismo, estimula a privatização e a terceirização e degrada a qualidade dos serviços prestados pelo Estado. 


** Continua...

08
Jan22

Advogados tentarão levar agressores racistas a júri popular por tentativa de homicídio

Talis Andrade

Pisa no pescoço dele e enforca até a polícia chegar': veja o relato de  homem negro espancado na porta de casa - Jornal O GloboRacismo: Jovem agredido por casal no MA acusa homicídio

 

Gabriel da Silva Nascimento sofreu tentativa de asfixia em caso similar ao de George Floyd nos Estados Unidos. Os autores do ataque são o empresário Jhonnatan Silva Barbosa e a dentista Ana Paula Vidal, moradora do mesmo prédio que Gabriel em Açailândia (MA)

 

Redação Mídia Ninja

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Os advogados Marlon Reis (Doutor em Sociologia Jurídica pela UnB) e Djeff Amadeus (Mestre em Direito e Hermenêutica Filosófica pela UNESA-RJ), que acompanham o caso de Gabriel da Silva Nascimento, de 23 anos, jovem negro que foi atacado por um casal branco enquanto estava dentro do próprio carro, em frente ao prédio onde morava em Açailândia (MA), no último dia 18 de dezembro, esperam que os agressores sejam indiciados por tentativa de homicídio e que o caso vá a júri popular. “É fundamental que nós consigamos convencer o judiciário de que houve uma tentativa de homicídio porque foi isso de fato o que aconteceu. Eles não apenas o agrediram, eles tentaram matá-lo. E nós podemos afirmar isso porque eles o sufocaram, eles partiram para o sufocamento, com o pé no pescoço e na traquéia do Gabriel e depois com o joelho”, disse Reis em entrevista à Mídia Ninja. Os autores do ataque são o empresário Jhonnatan Silva Barbosa e a dentista Ana Paula Vidal, moradora do mesmo prédio que Gabriel. Ela se mudou do local após o episódio.

Recepcionista da Caixa Econômica, Gabriel foi acusado pelo casal de estar roubando o próprio carro e em seguida espancado e asfixiado com o pé e joelho por Jhonatan. “O caso se torna emblemático por causa do George Floyd. É  fundamental que a gente possa comparar isso num processo de competência do tribunal de júri popular porque nós vamos trazer o tema da importância da vida de pessoas negras. Foi por isso que eles não imobilizaram o Gabriel, eles tentaram matá-lo. Se eles quisessem imobilizá-lo eles teriam prendido as mãos dele. Eles ajoelharam sobre o pescoço dele. O tribunal do júri é o lugar onde se julgam os crimes contra a vida. E nós queremos mostrar como eles ignoraram a vida negra”, aponta o Dr. Marlon Reis.

 

O racismo estrutural presente no próprio judiciário e nas polícias faz com que crimes de racismo raramente sejam investigados e julgados de forma isenta, mas como o caso foi filmado e amplamente divulgado, Djeff Amadeus, advogado conhecido por defender causas antirracistas, acredita que há boas chances do crime ir a júri popular, servindo como exemplo e possível novo caminho para justiça brasileira ao tratar de casos como o de Gabriel. “Vemos boas chances sim porque há provas , quais sejam: as filmagens! E aqui, aliás, fica uma dica de como as pessoas podem ser antirracistas: gravem as injustiças e não sejam silentes diante delas. O agressor já matou um senhor de idade e, se não fossem as gravações, passaria impune diante de uma tentativa de homicídio”, diz Amadeus.

Na ocasião do assassinato de George Floyd pelo policial branco Derek Chauvin, os Estados Unidos foram tomados por ondas de protesto que se espalharam pelo mundo. Sobre a diferença nas reações norte-americanas e brasileiras diante de casos similares, Amadeus explica: “Sobre os EUA, em relação à comoção, a comparação com o Brasil exige cautela e análise histórica! Lá sempre houve uma segregação explícita, o que fez da união entre as pessoas negras uma questão de sobrevivência. Aqui, no Brasil, vivemos o mito da democracia racial que gerou, no inconsciente coletivo, a ideia de uma harmonia entre todos. Por incrível que pareça, nos EUA, como a segregação era expressa, isso fez com que eles não tivesse dúvidas sobre o racismo, unindo-se, portanto, algo que não ocorreu aqui, o que faz, por exemplo, existirem pessoas negras que achem nunca terem sofrido racismo e  daí, consequentemente, serem mais pacifistas”, conclui.

 

Um júri popular exibido em redes sociais pode ter um grande impacto no debate público se o crime julgado for tipificado como tentativa de homicídio por motivação racial, mas Marlon Reis e Djeff Amadeus buscam fugir de resvalar em sensacionalismo. “Seria um marco, mas uma coisa importante que o Marlon tem dito e eu queria ressaltar é que não queremos fazer sensacionalismo. O primeiro júri nesse viés seria uma oportunidade histórica para fazermos um debate sério acerca dos efeitos, das consequências e de todos os males oriundos do racismo nesse país”, diz Amadeus.

A Mídia Ninja também conversou com o Gabriel da Silva Nascimento sobre os acontecimentos posteriores à agressão.

 

Mídia Ninja: Você morava no mesmo condomínio dos agressores. Já os tinha visto antes?

Gabriel da Silva: Morava no mesmo condomínio da agressora. Conheço ela sim, foi ela que me mostrou o condomínio quando eu estava procurando apartamentos para alugar, inclusive é de propriedade da mãe dela. Em relação ao Jhonnatan eu nunca tinha visto ele até o dia do ocorrido.

 

Mídia Ninja: Recebeu apoio de outros condôminos e da empresa que trabalha?

Gabriel da Silva: No condomínio recebi apoio por mensagem de aplicativo e pessoalmente, inclusive recebi ajuda para fazer a mudança de saída do condomínio por medo de represália. No banco onde trabalho, toda a equipe se solidarizou com meu caso, sendo discutido no sindicato dos bancários do Maranhão que fez nota de repúdio à indicação ao centro de Defesa da vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran. Da empresa a qual trabalho recebi apoio desde quando souberam do fato!

Gabriel, Djeff Amadeus e Marlon Reis em reunião (Imagem: Djeff Amadeus)

 

Sendo estudiosos da área penal e de como o judiciário é usado para penalizar sobretudo pessoas pobres e pretas, Amadeus frisa que o papel da defesa não é se apegar a um punitivismo cego, mas tentar equilibrar a balança da justiça. “O Doutor Marlon Reis e eu gostaríamos de deixar claro que não apostamos e tampouco acreditamos no sistema penal como solução para nada. Na condição de estudiosos desta temática, sabemos que o sistema penal, como disse Galeano, é uma serpente, que só pica os descalços. Ora, quem são os descalços? Somos nós, pessoas negras. Então, apostar no sistema penal é como apostar num bumerangue, em que ao jogar no outro, ele se voltará contra o nosso povo. O sistema penal é uma teia de aranha, que só prende os pequenos insetos. Em suma: a maior caraterística do sistema penal é a seletividade. Nesse caso, portanto, nosso interesse é pela função simbólica e didática, isto é, pela possibilidade de trazer à tona o debate sobre o tema mais importante a ser enfrentado no Brasil: o racismo estrutural e todas as suas facetas”, completa.

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05
Jan22

Depois da terra plana tem um rio

Talis Andrade

 

O Horto Florestal, na zona norte da metrópole, criado em 1896, por decreto, no governo de Bernardino de Campos, por iniciativa do botânico sueco da Comissão Geográfica e Geológica de São Paulo, Albert Löfgren, me revelou que a política e a ciência, encontro de gente com clareza no pensamento, produz suas pérolas, um legado para gente futura.

Mais de um século após,  num parque estadual deserto, livre, fiz meu ritual para o ano que se inicia, escrevi nas águas da lagoa e da chuva, um FORA BOLSONARO, às aves e peixes entreguei o desejo de um mundo pleno para aqueles que virão.

O que há de novo nas árvores, seres tão velhos que encontro por aí? Ou numa lagoa, em um rio, o que nos faz pensar as águas?

Como um rio ou árvore aprendi a entender o tempo, alegorias boas para essas dimensões em que vivemos mergulhado. 2@22 anuncia-se assim, espaço e tempo, um período determinado onde as águas se juntam, dividem margens, leito comum num tempo que escorre, percorre, avoluma-se num leito entre floresta. Selvagens, vivas, arcaicas, as imagens dos anos recentes denunciam delírios na barbárie, mais que o moderno, moderna guerra de redes.

Tudo tão rápido, mas nessa passagem me deparo com um ciclo que se conclui, tanta chuva assim após as queimadas imensas.

De 2015, recordo, entre artistas amordaçados, acordamos todos em 2022. Despertos estamos, mais espertos, incrédulos habitantes, após Mariana, Brumadinho, as cinzas e a pandemia .

Parece ontem, mas 7 anos decorridos, tão emocionante, ricas, anunciam-se as nuvens, céus e seus turbilhões.

 
26
Dez21

A guerra do Brasil e a naturalização da barbárie

Talis Andrade

Chacina no Salgueiro e balsas do garimpo ilegal no Rio Madeira: duas cenas recentes se somam à galeria da barbárie bolsonarista

 

Por Marco Aurélio Weissheimer / Extra Classe

Quando estamos em meio a um turbilhão de acontecimentos, é difícil ter uma percepção clara sobre as suas implicações e sobre a direção na qual ele nos coloca. O Brasil, mesmo antes do início da pandemia, já vivia um cenário dessa natureza, a partir da eleição de um governo de extrema-direita, em uma aliança sinistra entre militares, agronegócio e sistema financeiro, entre outros setores. O discurso de violência, preconceito e discriminação, emulado pelo presidente eleito, já era claro e explícito desde a campanha eleitoral. Logo, não foi surpresa para ninguém. Os aliados e cúmplices de toda a violência e violação de direitos que se seguiriam ao início deste governo jamais poderão dizer que “não sabiam”. Sabiam, sabem e seguem justificando atos diários de barbárie e violência.

Em um artigo publicado em outubro de 2018 (A barbárie está autorizada. O horror saiu do armário), o antropólogo Luiz Eduardo Soares antecipou, em tom profético, o que estava por vir. Soares chama atenção para o simbolismo do gesto de dois homens brancos, os então candidatos a deputado federal Daniel Silveira e a deputado estadual Rodrigo Amorim; ao lado do candidato ao governo do Rio de Janeiro Wilson Witzel, que rasgaram uma placa de rua com o nome de Marielle Franco, vereadora do PSol assassinada na capital fluminense, morte cujos mandantes até hoje não foram identificados. Fizeram da placa, escreveu Soares, “uma lápide e da lápide partida o símbolo do esquecimento. Isso se chama profanação e promove a segunda morte de Marielle”.

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O horror como método

Esse foi apenas um dos tantos sinais que indicavam o que estava por vir. Lembrando que “grande parte de nossas vidas é regida pelo que é invisível – emoções, afetos, expectativas, desejos, memórias, fantasias”, o antropólogo assinalou que, na política, não é diferente: “Por isso, não é preciso incluir no programa de governo referências a um plano de extermínio, não é preciso apresentar publicamente um programa genocida. Não é necessário exaltar a violência e o preconceito, ou incitar o ódio, explicitamente – ainda que isso tenha sido feito. O que põe em circulação a barbárie não está nos argumentos racionais da candidatura ou em suas propostas de políticas públicas. A mensagem já foi passada à sociedade. E a mensagem se resume a uma autorização. Autorização à barbárie. A morte foi convocada. A barbárie está autorizada. O horror saiu do armário”.

Passados mais de três anos, os atos de barbárie são tantos no Brasil que quase já se incorporaram à nossa rotina. O “quase” não se aplica às populações que são alvo diário desses crimes (homens, jovens e meninos negros, mulheres, jovens e meninas negras em sua maioria, moradores de periferia, povos indígenas, pequenos agricultores, população LGBT, estudantes, trabalhadores…a lista é extensa). A situação é tanto mais dramática, na medida em que esse caráter diário da barbárie provocou uma certa naturalização desse cenário. A “sociedade” brasileira (expressão que vai entre aspas pois precisa ser melhor descrita) está anestesiada pela violência, o que não diminui em nada o crime da cumplicidade para com o que está ocorrendo no Brasil.

No final de novembro deste ano, mais duas imagens se somaram à galeria da barbárie bolsonarista brasileira. A “descoberta” de dez mortos em um mangue dentro do Complexo do Salgueiro, no Rio de Janeiro, que, segundo a Polícia Militar, foram mortos em um confronto durante uma “operação de estabilização”. Os corpos apresentavam sinais de tortura e de execução. Segundo o programa Fantástico, da Rede Globo, os policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) dispararam mais de 1.500 tiros na “operação de estabilização”. Justificando a ação policial, o governador daquele estado, Cláudio Castro, afirmou: “Coisa boa não estavam fazendo”.

A segunda cena foi a da invasão de centenas de balsas de garimpo ilegal Rio Madeira adentro, na Floresta Amazônica. A prática de garimpo ilegal na região, inclusive dentro de terras indígenas, não é uma novidade exatamente, mas ganhou força nos últimos dois anos com o enfraquecimento da fiscalização e com os discursos e as ações de apoio a essa atividade ilegal por parte do governo Bolsonaro.  São cenas da guerra em curso no Brasil, uma guerra contra o povo brasileiro, que está sendo atacado pelo exército bolsonarista e sua aliança macabra, que reúne militares, fazendeiros, pecuaristas, garimpeiros, banqueiros, parlamentares, prefeitos e governadores cúmplices dessa barbárie.

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22
Dez21

Mãe presa pelo furto da água para filha de 5 anos

Talis Andrade

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A punição pelo furto da água

Por Paula Fonseca e Isabela Araújo /Justificando

  

         Nos últimos dias, a prisão de uma mulher de 34 anos, mãe de uma criança de 5, ganhou particular atenção da mídia. Isso porque ela estava sendo mantida em privação de liberdade, desde julho, acusada de furtar água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Segundo a denúncia, o casal – a mulher e seu companheiro – violou o lacre da Companhia pública para ter acesso à água em tempos de pandemia. No entanto, somente ela foi presa, sob a justificativa de um suposto comportamento violento e desacato durante a abordagem policial. Além disso, foi alegado que a mulher era reincidente, ainda que tivesse cumprido integralmente sua pena em 2011 e que há 08 anos estivesse sem cometer outros crimes.

Esse caso se torna bastante ilustrativo da realidade do não acesso ao saneamento básico por grupos em situações de vulnerabilidades e a desigualdade de acesso a bens que são considerados públicos e comuns, livres de apropriação. A solução punitiva para o roubo da água se torna ainda mais preocupante por dois motivos: se o problema é a falta de acesso a bens públicos, a solução deveria vir pela assistência e garantia de direitos, para tornar possível uma vida digna e saudável. Por outro lado, parece contraditório – para dizer o mínimo – que a pena pelo furto de água da concessionária seja a privação de liberdade, visto que é bastante questionável o acesso a alguns serviços de saneamento nas unidades prisionais brasileiras, tais como como água, esgotamento sanitário e gestão adequada de resíduos sólidos.

 

1 a cada 7 mulheres não tinham acesso à água em 2016, e o mesmo acontecia com 1 a cada 6 homens

A nós, que temos água disponível em nossas torneiras, que consumimos diária e irrestritamente água potável, que temos em nossas casas e bairros um sistema de esgoto que permite seu tratamento (ou pelo menos sua coleta), parece distante uma realidade que para cozinhar para seu filho e fazer a higiene diária, seja necessário furtar a água tratada. Mas fato é que cerca de 35 milhões de brasileiros/as vivem nessa situação. Para se ter uma ideia, 1 a cada 7 mulheres não tinham acesso à água em 2016, e o mesmo acontecia com 1 a cada 6 homens. Olhando para essa realidade, nos parece importante questionar: como se dá esse acesso nas prisões brasileiras? Qual a disponibilidade e qualidade desses serviços para a população que está sob custódia do Estado? É esse o tema que será abordado essa semana em nossa coluna.

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Os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário: de onde vem as garantias?

A água potável e segura e o esgotamento sanitário são reconhecidos como direitos humanos essenciais ao pleno gozo da vida e de outros direitos desde 2010 durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) através da Resolução A/RES/64/292. O documento resultante ainda demonstra como o acesso limitado ou escasso à água está mais vulnerável a riscos e doenças. Só no Brasil, cerca de 15.000 pessoas morrem por ano por enfermidades que são consequências do saneamento básico precário, sendo que 84% destas pessoas são crianças.

Assim, a tentativa de garantir a água potável e saneamento adequado e seguro se tornam peças fundamentais para reduzir a desigualdade social. Em relatório mais recente, a ONU enfatiza a necessidade de que o acesso a esses direitos sejam aplicados a esferas da vida além do domicílio, com ênfase em espaços públicos, tais como: escolas, prisões, hospitais, ruas e praças. Diferentes públicos são afetados nesses espaços, incluindo crianças e adolescentes, pessoas privadas de liberdade, enfermos, pessoas em situação de rua e trabalhadores informais.

Para se falar de acesso pleno aos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAES) é necessário que sejam contemplados cinco elementos normativos: i) disponibilidade, ou seja, que existam soluções em quantidade adequada de acordo com a demanda local; ii) acessibilidade física, de forma que as soluções estejam acessíveis para todos os públicos de forma contínua considerando sua segurança; iii) acessibilidade financeira, de maneira que a cobrança pelo acesso não limite o uso de pessoas por suas condições socioeconômicas; iv) qualidade e segurança, de modo que não haja prejuízos à saúde do usuário, e; v) dignidade, aceitabilidade e privacidade, para garantir o atendimento da demanda de todos os usuários sem constrangimento.5 Além dos conteúdos normativos dos DHAES, os princípios fundamentais dos direitos humanos – igualdade e não discriminação; participação e inclusão; responsabilidade e prestação de contas; alcance progressivo e uso máximo de recursos disponíveis – também devem ser rigorosamente observados.

Todos esses documentos e discussões que são realizadas e divulgadas pelas assembleias da ONU são importantes para fomentar o compromisso dos países com o problema do inacesso à água e ao saneamento básico, criando uma pressão internacional para pensar soluções para o problema que se apresenta. Contudo, estes documentos e as assinaturas dos países com os compromissos neles estipulados não possuem caráter de lei, para isso é preciso ser incorporado na legislação nacional. Ou seja, apesar de o Brasil entender a água como direito humano, não há leis que assegurem esse direito.  Neste sentido, esforços nacionais estão sendo empreendidos desde 2018 como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21 que busca incluir a água potável na Constituição como um dos direitos fundamentais. A PEC já foi aprovada pelo Senado e no momento está em tramitação na Câmara dos Deputados. Se tornando um dos direitos resguardados pela Constituição, se torna dever do Estado garantir o acesso a ela, a qualquer cidadão, sem exclusão.

Esse movimento também é visto quando olhamos para a situação das pessoas privadas de liberdade, é também pela ONU que se inicia a discussão sobre o acesso à água e saneamento básico dentro dos cárceres. Já em 1995, no Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Genebra, foram definidas as “Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos”. Esse documento também não tem um caráter legislativo, mas busca um consenso sobre os princípios, elementos e práticas aceitáveis e essenciais para o tratamento das pessoas presas e gestão prisional. Importa dizer que diversos são os países signatários deste documento da ONU, entre eles o Brasil.

Em 2015, em Assembleia Geral, essas regras passaram por atualização, foram rebatizadas como “Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros”, e apelidadas por “Nelson Mandela Rules”, através da Resolução RES/70/175. Alguns componentes normativos do DHAES estão presentes nessas regras, como por exemplo:

Regra 15: As instalações sanitárias devem ser adequadas para permitir que cada prisioneiro atenda às necessidades da natureza quando necessário e de maneira limpa e decente.  

Regra 16: As instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem […], tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima […].    

Regra 22.2:  A água potável deve estar disponível para todo prisioneiro sempre que ele ou ela precise disso.

  Assim, mesmo não estando na instância legislativa, como signatário das Regras Mínimas, o Brasil deveria empreender esforços para assegurar o acesso, disponibilidade e qualidade da água e saneamento nas unidades prisionais nacionais. Se o documento busca fomentar esforços para solucionar os desafios e as dificuldades que perpassam o sistema prisional, será que ele tem norteado a oferta de água e saneamento nos cárceres brasileiros?

 

 O retrato do acesso à água e esgotamento sanitário em prisões

Apesar do Brasil ser signatário de acordos e diretrizes internacionais do tratamento dos presos desde 1995, a CPI do Sistema Carcerário de 2009 apresentou diversas violações quanto ao direito ao acesso à água e ao esgotamento sanitário. De forma geral, a CPI apurou que em grande parte dos estabelecimentos inspecionados, o Estado não disponibilizava água com qualidade para o uso e consumo. Diversos eram os relatos de que a água utilizada vinha de canos direto para a utilização, sem assegurar que ela estivesse limpa. A disponibilidade da água para o banho tinha tempo e hora marcada. O vaso sanitário também era uma questão: após a sua utilização não havia água para descarga ou para higienizar as mãos dos presos, causando proliferação de moscas, baratas, outros insetos e animais.

Em casos específicos, parte da população prisional era cobrada por funcionários da instituição de forma indevida para conseguirem consumir água potável. O armazenamento da água em garrafas também não era raro nas unidades, assim como o controle da quantidade disponível por pessoa, que depois de consumir a cota estipulada pela instituição, não poderia usufruir de mais nenhuma quantia. Anos mais tarde, em 2017, outra CPI foi realizada, porém, dessa vez, a questão do saneamento básico e disponibilidade da água não ganhou uma grande relevância. Apesar disso, os estudos empíricos preenchem essa lacuna.

Por exemplo, as condições de saúde em presídios do estado do Rio de Janeiro em 2013 não eram das mais satisfatórias, como destaca pesquisa de Minayo e Ribeiro. A insalubridade do ambiente penal chamava bastante atenção, devido ao precário abastecimento ou mesmo pela falta de água, além da proliferação de insetos, o que pode ser justificado pela rotina de se servirem as refeições dentro das celas. As pesquisadoras identificaram que  as doenças infecciosas mais comuns entre os presos e presas foram dengue e tuberculose, e que as doenças de pele, particularmente temidas pelas mulheres, apresentaram prevalência mais elevada em comparação à população brasileira de forma geral. Vale ressaltar que todas elas estão diretamente conectadas ao não acesso à água de qualidade e limpa e a não disponibilidade do esgotamento sanitário no cárcere.

Você pode estar se perguntando como se dá essa relação. Por exemplo, como a CPI de 2009 já alertava e 3 anos depois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)reafirmou, a intermitência no abastecimento de água nas prisões de todo o Brasil, faz com que detentos era armazenassem água em baldes e garrafas, por vezes oferecidos pela própria administração prisional. Hábito esse que se não manejado de forma correta, pode favorecer a proliferação de doenças;

Uma situação de negligência das necessidades especificamente das mulheres, por exemplo, foi constatada pelo CNJ, cuja falta de assistência material na Penitenciária Feminina de Santana, na capital de São Paulo, obrigava detentas a improvisar miolo de pão como absorvente íntimo. Essa situação exemplifica o fato de que as mulheres sofrem, desproporcionalmente em relação aos homens, os impactos da falta ou precariedade das soluções de saneamento. Além disso, as desigualdades de gênero são exacerbadas quando elas são somadas a outras formas de discriminação e desvantagens, como é o caso de mulheres e meninas que vivem na pobreza; com deficiência ou incontinência; habitam áreas remotas; não possuem segurança com relação à posse de sua terra; presas ou em situação de rua.

Diante das denúncias acerca da insalubridade da água fornecida aos presos do estado do Rio de Janeiro, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDEDH), em parceria com o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO), buscaram elaborar um parecer jurídico, com análise acerca do acesso à água potável nos presídios do estado. Durante a pesquisa, o NUDEDH enviou ofícios à administração de 52 unidades penais questionando sobre a quantidade e frequência de limpeza de reservatórios e caixas d’água, quantidade e localização de bebedouros, e regime de fornecimento da água aos presos. Apenas 30 unidades responderam aos ofícios encaminhados, fazendo com que a ausência e/ou o conflito informações disponibilizadas pelas unidades impedisse a apresentação de um posicionamento conclusivo acerca da insalubridade da água nos presídios do estado.

A ausência dessas informações reflete a negligência com que o direito humano à água é tratado nas instituições penais, assim como o saneamento de forma geral (água, esgoto, resíduos e drenagem). O relatório enviado pelo Depen aos responsáveis pela gestão das prisões brasileiras, cujas informações consolidadas e atualizadas originam periodicamente o Infopen, que tem o objetivo de realizar um diagnóstico da realidade prisional brasileira, não faz menção a nenhum dos quatro componentes do saneamento. A existência de banheiros apenas é mencionada para que o gestor preencha o número de sanitários nos módulos de saúde e de oficinas, quando da presença desses módulos na unidade prisional.  

         Todo esse cenário já é preocupante por si só, pois é impossível pensar uma existência digna e saudável sem a garantia ao acesso ilimitado de água limpa, potável, de qualidade para o consumo e higiene pessoal e do ambiente. Mas tudo se torna ainda mais alarmante quando trazemos essa realidade para os anos de 2020 e 2021, em que seguimos vivenciando a pandemia de COVID-19. Em nossa coluna, falamos à exaustão sobre os efeitos da chegada do coronavírus na prisão, levando em consideração que as principais formas de combate a ele se relacionavam com o acesso irrestrito à água tratada. A preocupação era latente assim que foi decretada a pandemia: a junção do vírus com a superlotação das nossas prisões,  que resulta em ambientes insalubres, adicionado à ausência de saneamento básico e o não acesso a água, deixava as projeções assustadoras.

             Acontece que diante de uma crise sanitária, se em algum momento foi esperado que as medidas de higiene fossem analisadas com mais cautela, a realidade se mostrou diferente. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou um relatório à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando as condições sanitárias em que vivem os presos paulistas. O documento aponta que cerca de 70% das unidades do estado fazem racionamento de água, 69% das pessoas não possuem acesso a itens de higiene quando precisam e a mesma porcentagem de prisões estão superlotadas. Essa realidade diante de uma pandemia! 

A Rede de Justiça Criminal buscou, também neste contexto, empreender ações para conter a proliferação do coronavírus nas unidades prisionais brasileiras. Uma de suas propostas foi a elaboração de um site para denunciar a situação dos cárceres neste momento. Diante das denúncias apresentadas, está a falta de acesso e racionamento da água e a ausência de descarga nos banheiros.

         Buscamos com esse texto, lembrar nossas/os leitoras/os sobre a importância e indispensabilidade da água para a existência humana, muito mais que para a existência, mas para uma vida sadia e segura. Como um bem público e comum ela jamais pode ser, ao mesmo tempo, tida como direito incontestável de parte da população e um privilégio inestimável e, por vezes, inalcançável para outros. Falar sobre direitos das pessoas em situação de prisão é falar não apenas daqueles que são resguardados pela Constituição e legislação do país. Mas também, e principalmente, aqueles que são tão básicos e fundamentais que nos parecem óbvios. Mas lembremos, o óbvio precisa ser dito e, neste caso, defendido.

 

22
Dez21

Homem é arrastado com corda no pescoço durante cavalgada em fazenda de prefeito do DEM no entorno da Capital do Brasil (vídeo)

Talis Andrade

 

goias homem arrastado cavalgada

por Laura Braga

Um homem teve o pescoço amarrado por uma corda e foi arrastado pelo chão durante a 2ª Edição da Cavalgada das Comitivas, que aconteceu na cidade de Alto Paraíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal (DF). Imagens registraram a cena assustadora e a Polícia Civil de Goiás investiga o caso.

O fato aconteceu no último sábado (18/12) na fazendo do prefeito da cidade, engenheiro Marcus Rinco (DEM). O local estava alugado para a empresa HC Festas e Eventos.

Por meio de um vídeo, o dono da fazendo afirmou que é comum a locação do espaço para eventos deste tipo. “Os cuidados foram tomados. Infelizmente aconteceram essas cenas bárbaras, mas quero deixar bem claro que não tem nada a ver com nossa empresa, com nossa fazenda”, afirmou Rinco.

Segundo ele, durante o evento havia segurança privada e ambulâncias disponíveis.

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) abriu inquérito para apurar o caso, que está sob responsabilidade da delegada Bárbara Buttini. 

Marcus Rinco 25 (DEM) Candidato a Prefeito | Eleições 2020

Os Rincos dominam a cidade. 

Família do torturado quer Justiça

Por Millena Barbosa e Michel Gomes

O pai do garoto, que preferiu não se identificar, disse que a situação abalou bastante a família. Ele conta que o filho não consegue parar de chorar.

 

O público batia palma. Depois de arrastar ele, o jogaram em uma vala. A gente é humilde, mas somos seres humanos. Ele tem pai, tem família, tem gente por ele. É revoltante ver o que aconteceu com o meu filho", afirmou.

 

O advogado e primo da vítima denuncia ainda que, depois de ser levado pelo Samu até o hospital, a unidade de saúde negou atendimento para o jovem, já que ele estava sem documento pessoal. O parente afirma que o garoto teve que andar 2 km até a casa que mora, onde encontrou amigos que o ajudaram.

"Os amigos que o encontraram na rua desmaiando e vomitando. Pegaram ele, deram banho e o levaram para o hospital de novo. Só assim ele foi atendido (...) Foi um sistema de saúde falho, que viu ele naquela situação e simplesmente não fez nada", afirmou.

Em relação a denúncia feita pela família sobre falta de atendimento, a Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás informou que o jovem deu entrada na unidade médica sozinho e saiu contra a orientação dos médicos. O comunicado diz ainda que ele retornou acompanhado e foi atendido. Vale relembrar que a vítima foi torturada na fazenda do prefeito Marcus Rinco. 

 

13
Dez21

A destruição da cultura brasileira é a destruição do país

Talis Andrade

seja-franco bolsonaro cultura.jpg

 

por Juca Ferreira

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Uma das estratégias usadas pelos militares na guerra é a que os especialistas chamam de cerco e aniquilamento. Como o nome já anuncia, essa estratégia é usada quando a missão é destruir os inimigos, não deixar pedra sobre pedra no território. Para chegar a esse objetivo final cercam, enfraquecem, acossam, perseguem, machucam e atormentam até o aniquilamento total.

É essa estratégia que está sendo posta em prática pelo atual governo em sua relação com a cultura brasileira.

Bolsonaro e os que apoiam o governo abertamente, ou desde as sombras, querem “passar a cultura brasileira a limpo”, como se toda a dimensão simbólica do país fosse uma mancha a ser removida com uma água sanitária ideológica, com mecanismos de censura, perseguição e asfixia financeira.

Todo o setor cultural já sente os efeitos dessa belicosidade. Uma tragédia, em meio à barbárie geral que estão tentando implantar no país.

A extinção do Ministério da Cultura, a tentativa de substituir o Iphan por uma superintendência, o escárnio na Palmares, o esvaziamento de todas as instituições culturais, o etnocentrismo doentio em relação aos povos indígenas, a suspensão ou esvaziamento das políticas culturais, dos serviços e mecanismos de financiamento, estímulo e apoio à produção cultural, as tentativas de perseguição e censura, o escárnio e a sistemática banalização do mal etc…

A estratégia de cerco e aniquilamento só é posta em prática quando os comandantes das forças de ocupação desejam atingir o cenário de terra arrasada. E, em geral, a destruição é acompanhada de uma alternativa para ocupar o terreno alvo da destruição. O problema é que o projeto neoliberal/autoritário de direita não tem o que por no lugar da nossa música, do nosso cinema, das artes cênicas, das manifestações culturais tradicionais, da nossa literatura, da nossa dança e de toda a rica e complexa diversidade cultural brasileira.

A ignorância, a mediocridade, a burrice e o vazio distópico está dando as cartas no Brasil, mas não são capazes de produzir um projeto de nação, de propor um futuro, de produzir uma outra cultura.

O resultado é destruição, demolição, desconstrução, tristeza, pessimismo e desalento.

Quem poderá herdar esse cenário, caso ele permaneça por mais tempo, é a indústria cultural globalizada e suas megaempresas supranacionais. Somos um grande mercado cultural, temos talento de sobra, criatividade e uma certa infraestrutura cultural instalada.

E já começa a se desenhar um cenário – no cinema por exemplo- de transformar nossos artistas, técnicos e toda a infraestrutura construída com muito sacrifício pelo setor, por décadas, com o apoio dos nossos governos, em meros prestadores de serviços para a indústria cultural globalizada.

Nossa soberania como nação, nosso futuro como povo, nossa singularidade e grandeza cultural está ameaçada. A guerra cultural não é um capítulo à parte da tragédia que estamos vivendo. É a mãe de todas as batalhas!

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29
Nov21

1.514 tiros no Salgueiro, a morte em rajadas de balas

Talis Andrade

 

por Fernando Brito

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A simples contagem, feita por eles próprios, dos disparos feito pelos policiais militares – 1.514! – , apresentada ontem pelo Fantástico, mostra que não foi um mero confronto o que aconteceu na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

Não foram tiros, foram rajadas.

Não foi reação, foi massacre, porque se tiverem sido disparados 10% desta quantidade de projéteis por criminosos entrincheirados no mangue, como se alega, é impossível que nenhum policial tenha sofrido sequer um tiro de raspão.

Nem se fale do festim que teria antecedido a incursão, uma macabra antecipação do que ocorreria a seguir.

E também não de “grupo de policiais”: a quantidades, os postos e a reação oficial da PM mostram que foi a instituição que, por meio de seus integrantes, quem produziu a chacina.

Aos mortos, couberam cota de cinco a nove tiros, muitos na nuca, muitos no braço, ferimento típico de vitimas que instintivamente tentam se proteger de um disparo de execução.

Delta Force, eles se denominam, transformados em cães de guerra de um combate que só alimenta o seu poder.

Se alguém puder apontar um ganho sequer na segurança pública derivado desta estratégia de fuzilaria, que o faça.

Se for para agir com esta “contabilidade”, melhor trocar a polícia por carros blindados com metralhadoras ou helicópteros artilhados, se é simplesmente um extermínio.

E assumamos que queremos ser um país selvagem, sem leis e onde decidir entre a vida e a morte de alguém seja tarefa de um cabo e um soldado, fuzilamento incluído.

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