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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

05
Jan21

Tribunal do Júri julgará médicos acusados de matar criança para remover órgãos

Talis Andrade

 

Se a Justiça julga médicos acusados de matar criança para remover órgãos, devia se preocupar com o desaparecimento de crianças, com os assassinatos de criança por balas perdidas. 

Jamais deparei com a notícia: bala perdida matou chefe do tráfico, ou bandido mata policial com bala perdida. 

No dia primeiro deste mês de janeiro, ainda sem teste e sem vacina para a pandemia do covi 19, a notícia: Criança é morta por bala perdida na virada do ano no Rio de Janeiro.A menina Alice, morta por bala perdida no Morro do Turano — Foto: Reprodução

A menina Alice morta por bala perdida

 

Uma menina de 5 anos morreu nesta sexta-feira (1º) após levar um tiro no pescoço durante a queima de fogos da virada do ano na Comunidade do Turano, no Rio Comprido. Alice Pamplona da Silva chegou a ser levada para o Hospital Casa de Portugal, mas não resistiu.

Inicialmente, a suspeita era que a garota teria sido ferida por fogos de artifício, mas os médicos constataram que foi um tiro.

Lucas Matheus, 8 anos; Alexandre da Silva, 10 anos; e Fernando Henrique, 11 anos, desapareceram no domingo (27) — Foto: Reprodução/TV Globo

Lucas Matheus, 8 anos; Alexandre da Silva, 10 anos; e Fernando Henrique, 11 anos, desapareceram no domingo (27)

 

Crianças de 8, 10 e 11 anos, não são vistas há uma semana. As famílias dos três meninos desaparecidos em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, fizeram um protesto neste domingo (3). Eles estão desaparecidos desde domingo (27), quando não voltaram para casa. A polícia não está nem aí. A justiça não está nem aí. 

Publica Portal Migalhas: A 5ª turma do STJ manteve decisão que declarou a nulidade da condenação de cinco médicos pelo crime de remoção de órgãos seguida de morte, para que eles sejam julgados pelo Tribunal do Júri por crime doloso contra a vida. O colegiado negou agravo do MP/MG.
 

Segundo o MP/MG, em abril de 2000, os médicos removeram os órgãos de uma criança de dez anos para transplante, causando a sua morte. A criança foi atendida pelos médicos após sofrer traumatismo craniano em uma queda acidental no prédio onde morava.

Na denúncia, o MP afirmou que, mediante irregularidades procedimentais graves, os acusados retardavam os meios indispensáveis para preservar a vida dos pacientes, levando-os à morte com o objetivo de retirar seus órgãos para transplantes, a serem feitos com desrespeito à lista de espera de receptores.

Em recurso ao STJ, o MP alegou que a conduta dos profissionais de saúde não deveria ser qualificada como crime doloso contra a vida, mas como delito previsto na lei de Transplantes (9.434/97), e por isso o Tribunal do Júri não seria competente para o julgamento.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, explicou que não há controvérsia a respeito dos fatos denunciados e reconhecidos na sentença que foi anulada pelo TJ/MG, pois, tanto para o MP quanto para as instâncias ordinárias, os médicos removeram os órgãos da vítima, causando-lhe dolosamente a morte como consequência.

Assim, negou provimento, reconhecendo a competência do Tribunal do Júri para o julgamento.

Em agravo, o MP/MG alegou que o RE não está em confronto com a jurisprudência do STJ, e, assim como já tinha feito nas suas razões de recurso especial, que não foi cometido crime doloso contra a vida, mas delito previsto na lei de Transplantes.

O relator, no entanto, destacou que a lei de Transplantes versa sobre nítido caso de crime preterdoloso, no qual a remoção ilegal de órgão acontece dolosamente, mas o resultado morte é meramente culposo, não intencional e sem que tenha sido assumido o seu risco.

"Seria o caso de o médico, ilicitamente, retirar algum órgão sem o qual a pessoa possa continuar a sobreviver, mas, por imperícia, causar o óbito da vítima, presentes os demais requisitos da modalidade culposa."

O ministro ressaltou que, por esse motivo, não se amoldando a conduta denunciada na descrição do art. 14, § 4º, da lei 9.434/97.

Para o relator, se o objetivo principal era a retirada, não se pode olvidar o necessário fim, de modo idêntico, de matar a vítima, ainda que secundário. "Em outras palavras, partindo da própria narrativa fática da acusação, os réus agiram com ambos os fins, com consciência e vontade de cometer as duas condutas", completou.

Assim, negou provimento ao agravo.

Veja o acórdão.

08
Dez20

Emilly Victoria, de 4 anos, e a prima Rebeca Beatriz dos Santos, de 7 anos, foram mortas enquanto brincavam

Talis Andrade

meninas.jpgEmilly Victoria, de 5 anos, e Rebeca Beatriz Rodrigues dos Santos, de 7 anos, foram baleadas em comunidade de Duque de Caxias 

 

Advogado da famílias diz que testemunhas viram que tiro partiu da PM. Corporação nega acusação

Por Larissa Schmidt, TV Globo

- - -

As mães e a avó das duas meninas mortas por balas perdidas, em Duque de Caxias, chegaram na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), onde vão prestar depoimento, na tarde desta terça-feira (8).

A família estava acompanhada da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Segundo o advogado de defesa da família, Rodrigo Mondego, as testemunhas viram o momento que os disparos foram feitos de um carro da Polícia Militar.

 

É muito triste dizer isso, mas todas as testemunhas são categóricas em dizer: 'o tiro partiu da viatura da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro. Eles estavam na esquina a cerca de 50 metros de onde estavam as meninas'. Todas as testemunhas são categóricas em dizer. Descobrir quem foi o policial que atirou é o papel da Polícia Civil", afirmou Mondego.

filho.jpg

A avó de uma das meninas contou que estava chegando do trabalho antes do crime. As meninas a esperavam na calçada para comprar um lanche, quando passou um carro da polícia, por volta das 20h.

Os familiares disseram que não sabiam se havia algum tipo de perseguição, mas só viram a polícia atirando.

"Estava chegando do trabalho e saltei do ônibus. Eu escutei no mínimo dez disparos. O ônibus passou e a blazer estava parada e deu aquele arranco para sair. Ele parou em frente à rua e simplesmente efetuou os disparos", disse Lídia Santos, avó de Rebeca.

balas.jpg

 

06
Dez20

POLÍCIA MATA. As primas Emily, 4, e Rebeca, 7, brincavam na frente de casa. Um tiro de fuzil levou a vida das duas

Talis Andrade

Emilly (de óculos) e Rebecca morreram após serem baleadas pela PM em Duque de Caxias

por Caê Vasconcelos /Ponte Jornalismo

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Família afirma que PMs atiraram na direção das meninas em Duque de Caxias (RJ); “Não tem justiça que vá trazer de volta essas duas crianças”, lamenta coordenador da Iniciativa Direito À Memória e Justiça Racial

Às 20h30 da última sexta-feira (4/12), as primas Emily Victória da Silva Moreira Santos, 4, e Rebeca Beatriz Rodrigues dos Santos, 7, brincavam na porta de casa na comunidade Barro Vermelho, em Gramacho, Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Na mesma hora, acontecia uma operação policial no local. Um único tiro de fuzil atingiu as duas crianças: Emily foi atingida na cabeça e Rebeca no tórax. Não resistiram aos ferimentos e morreram.

Segundo informações da Polícia Militar, uma equipe policial do 15º Batalhão da Polícia Militar, de Duque de Caxias, realizava um patrulhamento na rua Lauro Sodré, quando disparos de arma de fogo foram ouvidos. A PM afirma que os policiais militares não dispararam e seguiram “em descolamento”. O batalhão foi acionado para verificar entrada de duas pessoas feridas na Unidade de Pronto Atendimento de Sarapuí.

Mas essa não é a versão dos familiares das crianças. Ao Globo, Lídia da Silva Moreira Santos, avó de Rebeca e tia de Emily, contou que viu policiais atirarem da viatura em direção à rua e que não houve confronto com criminosos. Ela afirma também que a mesma bala atingiu as duas crianças.

“Estava chegando do trabalho, por volta das 20h30, e quando desci do ônibus começaram os disparos. A rua estava cheia de crianças e pessoas chegando do serviço. Tinha uma viatura Blazer da PM parada em frente à rua e fizeram uns dez disparos de fuzil”, disse Lídia ao Globo.

“Quando os policiais foram embora, atravessei e vi a Emily atingida na cabeça, já sem vida. Depois minha nora veio gritando dizendo que tinham matado a Rebeca também. A mesma bala que pegou a Emily atingiu o coração da Rebeca. Ela deu uns passos e caiu no quintal. Quando vi que ainda estava respirando, corri para a UPA de Sarapuí, mas já era tarde”, lamentou.

Ana Lúcia Alves de Souza, 51, prima das crianças, disse ao UOL que nada estava acontecendo na rua quando os disparos foram feitos. “Do nada parou um carro da Polícia Militar e atirou na direção em que elas estavam”, explicou.

“A Emily faria aniversário agora dia 23 e a gente estava preparando uma festinha que ela queria da Moana [personagem da Disney]. Ela inclusive vai ser enterrada com a roupinha da Moana. A Emily era uma criança muito ativa, querida por todos do bairro. A Rebeca era uma menina doce, saudável. As duas eram muito coladas, moravam no mesmo quintal”, contou Ana Lúcia ao UOL.

Ainda de acordo com o UOL, Ana Lúcia finalizou questionando o Estado. “A gente sai pra trabalhar, pra contribuir com esse governo homicida e é isso que eles nos dão de troco, matam nossas crianças, nosso futuro. Isso tem que acabar, isso tem que parar. Até quando vão matar pessoas inocentes? Que preparação é essa que os policiais não conseguem distinguir entre adulto e criança? Não teve troca de tiros”.

“A Emily levou um tiro de fuzil na cabeça. Você entende o que é isso? O que ela fez pra merecer um tiro de fuzil na cabeça? O que uma criança de 4 anos fez para merecer isso? Elas estavam com o que na mão? Vão dizer o quê? Que elas estavam com droga, com arma e que elas trocaram tiro? Isso nos causa muita revolta. A gente sabe que não vai acontecer nada”, disse.

De junho de 2020 até agora, desde que o Supremo Tribunal Federal proibiu operações policiais durante a pandemia no estado do Rio de Janeiro, segundo dados da IDMJR (Iniciativa Direito À Memória e Justiça Racial), 14 pessoas foram mortas ou feridas em operações policiais do 15º Batalhão da Polícia Militar de Duque de Caxias. Foram 35 operações oficiais, divulgadas pela própria Polícia Militar, e a IDMJR identificou que também ocorreram 27 operações clandestinas no período. Outro levantamento, feito pelo Fogo Cruzado, aponta que, em 2020, 22 crianças foram baleadas: 8 não resistiram e morreram.

À Ponte, Fransérgio Goulart, 48 anos, coordenador-executivo da IDMJR, é lamentável as ações durante a pandemia. “Não tem justiça que vá trazer de volta essas duas crianças. Os moradores alegam que, de fato, não foi uma bala perdida como está sendo noticiado. A polícia mandou tiro para dentro da comunidade. É lamentável isso, ainda mais no meio de uma pandemia em que os números só crescem”.

“As operações continuam acontecendo a todo vapor, na Baixada Fluminense e em todo o estado do Rio de Janeiro. É a barbárie. O que nos deixa triste é que pessoas, e até organizações do campo progressista, cotidianamente não estão lá ombro a ombro com a gente, produzindo o enfrentamento ao Estado. Essa comunidade também está sofrendo com a Covid-19”, completa Fransergio.

Em novembro deste ano, o sociólogo Daniel Hirata, pesquisador da UFF, apontou vários são os motivos para o aumento das operações e da letalidade policial, apesar da proibição do STF, mas destacou um: a chegada de Cláudio Castro (PSC) ao governo do Rio de Janeiro, no lugar de Wilson Witzel (PSC), afastado temporariamente do cargo de governador após abertura do pedido de impeachment, em setembro.

O descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu as operações policiais nas favelas do Rio durante a pandemia com a chamada ADFP das Favelas, explicou Hirata, acontece pelo fato de as “operações policiais serem instrumento de visibilidade política”.

Repercussão
Na tarde deste sábado (5/12), o assassinato de Emily e Rebeca estava entre os assuntos mais falados do Twitter. Ativistas, advogados e parlamentares se manifestaram, repudiando o ocorrido.

O advogado Thiago Amparo, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), disse em sua conta do Twitter que a “bala não é perdida”. “Ela sempre nos encontra. Aqui, encontraram duas crianças: as primas Emilly, de 4 anos, e Rebecca, de 7, que brincavam em frente ao portão de casa quando foram atingidas. Sem responsabilizar PM e governador por genocídio, nada mudará”.

Bala não é perdida. Ela sempre nos encontra. Aqui, encontraram duas crianças: as primas Emilly, de 4 anos, e Rebecca, de 7, que brincavam em frente ao portão de casa quando foram atingidas. Sem responsabilizar PM e governador por genocídio, nada mudará. https://t.co/PtNfbVT2Gm.

— Thiago Amparo (@thiamparo) December 5, 2020
“Estou exausto. Como produzimos uma sociedade que normaliza duas crianças de 4 e 7 anos serem atingidas por um fuzil? Como o país todo não para em estado de horror? Como as ditas instituições, o judiciário e a polícia, correm para normalizar o horror?”, disse Amparo em outra postagem.

O comunicador e ativista Rene Silva, fundador do Voz das Comunidades, questionou que “se essas duas meninas pretas fossem brancas e não morassem na baixada Fluminense, fossem do Leblon, já estaria todo mundo na Lagoa fazendo um abraço gigante! Que país de merda!!!!!”.

Se essas duas meninas pretas fossem brancas e não morassem na baixada Fluminense, fossem do Leblon, já estaria todo mundo na Lagoa fazendo um abraço gigante! Que país de merda!!!!!

— Rene Silva (@eurenesilva) December 5, 2020
O também comunicador e ativista Raull Santiago, do Coletivo Papo Reto, questionou seu seguidores: “vocês entenderam que essas duas crianças foram assassinadas a tiros, durante mais uma ação da polícia em favela?”. Em outro tweet, Santiago lembrou da morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, quando um disparo de fuzil da Polícia Militar atingiu as costas da criança, tirando sua vida, durante uma operação policial no Complexo do Alemão, zona norte da cidade do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2019.

“O assassinato brutal de Emily Victória Silva dos Santos, de 4 anos e Rebeca Beatriz Rodrigues dos Santos, 7 anos, me doem muito e fizeram lembrar o assassinato da Ágatha Felix, 08 anos. Em ambas as situações, policiais abordando motos, terminou com a execução de crianças!!”.

Não existe “guerra às drogas”.
Não existe “bala perdida”.
Não existe “segurança pública”.

O que existe são fatos!

E os fatos mostram duas crianças assassinadas na porta de sua casa, Emily e Rebeca, primas de 04 e 07 anos, assassinadas por tiros durante ação da polícia!

— (Emily & Rebeca) 🥀😭 Santiago, Raull. (@raullsantiago) December 5, 2020
A deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ) também lembrou de Ágatha ao postar sobre os assassinatos de Emily e Rebeca. “As primas Emilly, de 4 anos, e Rebecca, de 7 anos, foram assassinadas em Caxias, enquanto brincavam na porta de casa. 22 crianças foram baleadas no Rio em 2020, oito delas não resistiram. O PL Agatha q apresentei na Alerj dá prioridade às investigações em absurdos como esses”.


As primas Emilly, de 4 anos, e Rebecca, de 7 anos, foram assassinadas em Caxias, enquanto brincavam na porta de casa. 22 crianças foram baleadas no Rio em 2020, oito delas não resistiram. O PL Agatha q apresentei na Alerj dá prioridade às investigações em absurdos como esses.

— Renata Souza (@renatasouzario) December 5, 2020
“Enquanto crianças morrerem c/ tiro de fuzil, eu não descansarei. E espero que aqui ninguém descanse. São Emillys, Rebeccas, Ágathas, Annas, Renans, Ruans, Marcos, Leônidas, João Pedro … são tantas vidas e sonhos. Não é natural. O Estado é culpado, se não por ação, é por omissão”, completou Souza.

Dani Monteiro, também deputada estadual do PSOL-RJ, questionou em seu Twitter: “Até quando veremos nossas crianças sendo mortas em decorrência de uma política de segurança genocida? Não dá mais pra naturalizar a barbárie!”

 

10
Nov19

Especialistas discutem se superlotação carcerária é "intencional ou estrutural"

Talis Andrade

prisao6.jpgSistema prisional brasileiro é marcado histórico de barbárie e pela superlotação

 

Por Fernanda Valente e Rafa Santos 

ConJur

 

A cena de presos jogando futebol com a cabeça de outro detento na Casa de Privação Provisória de Itatinga (CE), em 2016, é um resumo do grau de barbárie em boa parte dos presídios brasileiros.

Não por acaso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sempre que questionado, compara a situação no cárcere com uma masmorra medieval.

O sistema carcerário foi reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional”, no julgamento da ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

violencia agatha.jpg

 

Apesar de incorporada ao tecido social, a barbárie vivenciada nos presídios não deixa de causar espanto e respingar na sociedade. Um exemplo disso foi a morte da menina Ágatha Felix, de 8 anos, em uma operação policial em 20/9 no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

Ágatha Félix.jpg

agatha witzel.jpg

 

A situação reacendeu o debate sobre a política de segurança pública adotada no país.

De acordo com a advogada Dina Alves, mestre em Ciências Sociais na área de antropologia pela PUC-SP, embora o Estado brasileiro sempre tenha produzido condições desfavoráveis ao desenvolvimento social de grupos historicamente discriminados, é na administração do sistema prisional que essa política se manifesta de forma mais explícita.

Para a especialista, a política defendida pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), por exemplo, é uma forma de necropolítica.

O termo, cunhado pelo filósofo e pensador camaronês Achille Mbembe, trata da capacidade do Estado de definir quem vive e quem morre por meio de suas políticas públicas.

“Podemos dizer que a distribuição desigual e intencional das mortes e das punições na gestão do sistema prisional é uma necropolítica exacerbada nos governos atuais”, afirma a advogada, que integra um grupo de estudos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) sobre necropolítica. 

Ela cita os autos de resistência, confrontos, política de drogas com viés racial, as torturas em prisões como “formas contemporâneas de subjugar a vida ao poder da morte, reconfiguradas a partir da política do terror estatal”.

Para a especialista, a taxa de assassinato da população negra é um importante diagnóstico para demonstrar como a gestão das unidades prisionais é baseada na gestão da morte: “uma necrogestão”. 

“O aprisionamento caminha lado a lado com os discursos sobre 'eficientismo' penal, ancorados numa concepção 'racializada' da lei e da ordem para justificar ações recrudescedoras, a ampliação do estado penal e consequentemente a indústria lucrativa prisional”, diz a advogada.

 

Presunção de inocência

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A situação dos detentos no sistema prisional foi um dos principais temas das sustentações orais no julgamento do Supremo Tribunal Federal das ADCs 4344 e 54, que questionavam o entendimento da Corte sobre execução antecipada da pena após condenação em segunda instância. A decisão de 2016 não era bem recebida por advogados e juristas, que veem inconstitucionalidade na execução antecipada.

A advogada Sílvia Souza resumiu a situação na tribuna: “um debate tão sério tem sido pautado como se afetasse apenas os crimes de colarinho branco, quando na verdade sabemos a quem se endereça”.

Dina Alves acredita que o problema ultrapassa as fronteiras do entendimento firmado pelo Supremo, já que o Brasil tem quase metade da população carcerária presa provisoriamente. “Ou seja, tecnicamente, são presos inocentes. Este é um exemplo da flagrante violação do princípio da presunção de inocência que o Brasil é signatário em diversos tratados internacionais e convenções”, considera.

Segundo a advogada, o pêndulo da administração da justiça está do lado mais punitivista para uma série de problemas sociais que o Estado é incapaz de oferecer respostas. “A farra do aprisionamento captura sem-tetos, desempregados, ativistas pela educação, pelos direitos humanos, analfabetos, favelados, indígenas e cada vez mais mulheres negras”, diz.

Na opinião do professor de Direito Constitucional da Damásio Educacional Paulo Peixoto, o problema é estrutural. “O Estado tem responsabilidade de manter a integridade física e moral dos detentos, mas não dá para afirmar que o Estado busque a morte e destruição de indivíduos. Nesse ou em qualquer governo”, explica.

Para o constitucionalista, a audiência de custódia é uma das ferramentas que pode ajudar a diminuir o encarceramento. “Os números que apontam que poucas pessoas conseguem a liberdade nesse momento. Isso é uma questão que depende muito do caso concreto. É difícil generalizar. Mas, podemos imaginar por hipótese, que existe uma tendência em manter as prisões nessas audiências”, diz.

Pacote “anticrime”

genildo-ordem para matar pacote anticrime.jpg

 


Principal bandeira do Ministério da Justiça encabeçada por Sergio Moro, as medidas batizadas de “pacote anticrime” visam endurecer ainda mais a política de segurança pública no país. Dina Alves critica que a iniciativa foi elaborado sem o devido debate público.

Já Paulo Peixoto diz que o punitivismo defendido por parte da sociedade e dos operadores de Direito não pode ser apontada pela crise humanitária nas prisões brasileiras.

“Em que pese que existam ideias mais punitivistas nos últimos tempos. não se deve deixar de lado as proteções constitucionais. Punitivismo ou garantismo são ideias. A sociedade pode até escolher se punitivista e prender mais. Só que, ao prender, o Estado tem uma série de obrigações com essas pessoas. E isso acaba esbarrando novamente no problema estrutural. Por isso, eu acredito que o problema é muito mais de gestão da política prisional e da segurança pública do que jurídico”, argumenta.

Dina, por sua vez, acredita que o sistema de Justiça tem papel fundamental nessa lógica de violência. “A administração da justiça é a principal produtora e reprodutora de violências. Atualmente vivemos o recrudescimento da barbárie capitaneado pelas políticas de segurança pública que tem como oxigênio dessa barbárie o pacote anticrime. Essa é uma demonstração por excelência da reatualização da necropolítica no Brasil”, pontua Dina Alves.

 

Barbárie além das grades

bala perdida.jpeg

 


A violência perpetrada por agentes públicos no Brasil está longe de ficar restrita aos presídios. Levantamento da ONG Rio de Paz, divulgado em setembro deste ano, aponta que 52% das crianças mortas por balas perdidas no Rio entre 2007 e 2019 foram vítimas de tiroteios entre policiais e bandidos.

Para Dina Alves, um dos motivos para o que chama de “desastre social e humanitário” é a guerra às drogas. A intensificação da repressão policial nas periferias contra pessoas consideradas “traficantes”, diz a advogada, “vitimiza criança como Ágatha ou Evandro que foi executado com mais de 80 tiros de fuzil, pelo Exército. Nos dois casos, a guerra às drogas foi a justificativa das execuções”.

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