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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

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O CORRESPONDENTE

12
Jul22

"Bolsonaro faz discurso violento, típico de um covarde", diz Lula

Talis Andrade

Correio Braziliense

 

Lula critica duramente o chefe do Executivo e fala sobre combate à fome

 

por Carlos Alexandre de Souza, Ana Dubeux, Denise Rothenburg, Ana Maria Campos /Correio Braziliense

 

Lula chega nesta terça-feira (12/7) a Brasília para participar de um ato público, às 17h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Também vai cumprir agenda com empresários de vários segmentos da economia. Uma programação para, entre outros assuntos, tentar desconstruir o antipetismo com a ideia de uma aliança ampla para "reconstruir o Brasil".

Nesta entrevista, o ex-presidente explica que quer manter o auxílio de R$ 600 e que seu compromisso é novamente tirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU. "Isso é um compromisso de vida. É a prioridade."

Sobre ataques do bolsonarismo aos seus apoiadores ou ameaças ao processo democrático das eleições, Lula diz que "Bolsonaro faz um discurso violento, cheio de bravata, bem típico de um covarde, que tenta estimular a violência no país". Também chama o atual presidente de "mentiroso".

 

No primeiro mandato, o senhor disse que não descansaria enquanto alguém passasse fome no Brasil. A fome voltou. Vai repetir esse compromisso?

Sim. Isso é um compromisso de vida. Conseguimos, com toda a sociedade, criar políticas públicas e promover inclusão social que tirou o Brasil do Mapa da Fome da ONU, e agora estamos de volta. Essas políticas públicas foram desmontadas, e a fome voltou. Não tem por que o Brasil ter milhões de pessoas, milhões de famílias e crianças passando fome. Nós vamos resolver isso, é a maior prioridade.

 

Acredita que Bolsonaro vai respeitar o resultado da eleição?

Ele tem de respeitar. Não é opção dele.

 

O senhor já disse que é contra as RP9, as emendas de relator ao Orçamento, e que vai acabar com elas. Porém, para acabar, é preciso acertar com o Congresso. O Congresso, hoje, manda no Orçamento e, para 2023, vai tornar impositivas também essas emendas de relator. Como fará para acabar com elas, uma vez que até na oposição tem gente que apoia essas emendas e diz ser melhor ficar independente do governo?

Vamos conversar sobre isso com o Congresso eleito pelas urnas de 2022. Por isso, será muito importante o voto para deputado e senador nesta eleição. Eu acho que o país não pode ter algo chamado "orçamento secreto". Eu quero que o país tenha um orçamento participativo, com as pessoas podendo participar pela internet, opinar no destino dos recursos dos seus impostos.

 

Se vencer a eleição, vai manter o Auxílio Brasil a R$ 600?

Eu quero manter. O PT queria que o Auxílio fosse de R$ 600 já em 2020. Bolsonaro que fez uma coisa engraçada: criou uma série de benefícios em período eleitoral que duram até dezembro. Depois disso, vale a palavra do Bolsonaro, que não vale nada, como o mundo sabe, porque todo mundo sabe que ele é um mentiroso.

 

O senhor é contra o teto de gastos. E Bolsonaro encomendou uma bomba fiscal de R$ 41 bilhões? Isso não é irresponsabilidade fiscal?

Eu governei oito anos com responsabilidade fiscal, social, econômica, com todo o tipo de responsabilidade possível, sem precisar de teto nenhum. Em nenhum país existe esse teto. Nem no Brasil, onde a toda hora se cria uma exceção ao teto. O maior problema de teto no Brasil são as milhares de famílias que viraram sem teto nas grandes cidades, morando nas ruas. Esse é o teto que me preocupa.

 

Derrotar Bolsonaro é seu objetivo. Mas ele tem aliados em diversos estados. Onde estão os maiores desafios?

O povo brasileiro viveu meu governo. Saí da presidência com grande aprovação. E o povo brasileiro tem lutado para sobreviver ao governo do Bolsonaro, em que muitos morrem de covid, de fome, de tiro. Em que as pessoas buscam osso, buscam carcaça de frango, porque não podem comprar carne. Ele não tem muitos aliados, porque estão vendo nas pesquisas que não é uma boa se associar a ele. Então, em Minas, no Rio de Janeiro, em São Paulo os candidatos dos partidos dele estão é escondendo ele.

 

E no Distrito Federal? Ibaneis é aliado do presidente.

Vamos ver se essa aliança vai se firmar, inclusive pelo comportamento de Bolsonaro, que está longe de ser alguém confiável ou estável. Acho triste, no Distrito Federal, com tantos servidores públicos, as pessoas votarem em alguém que desrespeitou tanto o funcionalismo como Bolsonaro.

 

O PT já reconheceu todos os seus erros?

O PT é o maior partido do país, com centenas de milhares de filiados e milhões de simpatizantes. Governamos vários estados e cidades do país, várias vezes, com pessoas diferentes. Nada na vida é perfeito, sempre podemos aprender e melhorar, mas sempre respeitamos a democracia. Não sei se todos que desrespeitaram a democracia, derrubando uma presidenta honesta e elegendo um fascista, achando difícil a escolha entre ele e um professor que é um dos gestores públicos mais qualificados do país, não sei se eles reconheceram todos os seus erros.

 

Por que o antipetismo ainda é tão forte?

Porque o petismo é forte. E porque, para derrotar o PT após quatro vitórias eleitorais, foi necessário acumular muita mentira, estimular muita gente de extrema direita a sair do armário para derrotar um partido que construiu políticas sociais contra a fome e a pobreza, que foram inspiração e modelo no mundo todo.

 

Bolsonaro pode perder, mas o bolsonarismo continuará. Concorda?

Em qualquer país existe parte da população, uma minoria pequena, de extrema direita. A diferença é que Bolsonaro os estimulou, fez parecer bonito ser ignorante, exibir grosseria e preconceito, ser violento. Vamos ver depois da eleição como ficará o bolsonarismo. Bolsonaro foi, por 28 anos, um deputado irrelevante. Agora, será um grande trabalho consertar o estrago que ele fez no país: na questão ambiental, ao espalhar armas, atuando contra a ciência, a educação, contra nossas universidades. Será um grande trabalho que eu, junto com Alckmin, com a nossa experiência, e com toda a sociedade brasileira, não quero perder tempo, quero, desde a primeira hora, trabalhar para consertar o país.

 

Seus adversários mais ferrenhos afirmam que o PT jamais fez o mea-culpa do mensalão e do petrolão e que o senhor não foi inocentado. Como está se preparando para responder a essas argumentações ao longo da campanha?

Quem diz que eu não fui inocentado é alguém desesperado, que não tem a grandeza de admitir que me acusou injustamente, depois de termos provado a abertura de processos completamente forjados e parciais contra mim, como disseram meus advogados desde a primeira defesa que apresentaram, ainda em 2016. Eu venci em mais de duas dezenas de casos na Justiça. Juristas de renome internacional, da Alemanha, dos Estados Unidos, da Itália, da Argentina, ficaram chocados com o absurdo da minha condenação por "atos indeterminados", quando leram a sentença do Moro. Fui absolvido na Justiça em Brasília da acusação de envolvimento em desvios na Petrobras e em outras empresas públicas, por meio de decisão definitiva. Nem os procuradores de Brasília recorreram da sentença que falava que as acusações tinham objetivos políticos. Eu fui o político mais investigado do país, e não acharam nada contra mim. Mas, depois de tantas e tantas mentiras contra mim e minha família, tem gente que não quer dar o braço a torcer.

A denúncia do tal "petrolão" foi recusada pela Justiça de Brasília. Pessoas foram condenadas no mensalão por um voto, que deve ter sido escrito pelo Moro, que admitia que não tinha provas contra mim. A Lava-Jato de Curitiba soltou executivos de empresas e diretores da Petrobras que eles descobriram que roubavam desde os tempos do PSDB, em troca de um bando de mentiras em delações. E destruíram as empresas, destruíram projetos de desenvolvimento, destruíram empregos. Os delatores foram soltos com parte do dinheiro, não tem nenhum mais preso, e milhões de trabalhadores honestos das empresas ficaram desempregados. Os adversários mais ferrenhos apostam nisso porque não sobrou mais nada para dizer, depois do desastre deles na economia, na educação e, inclusive, no combate à corrupção. Na época dos governos do PT, foram feitas as principais leis de combate à corrupção e também foi feita a Lei da Transparência. Hoje, com Bolsonaro, tudo é sigilo de 100 anos.

 

Sua campanha já foi vítima de dois ataques, um no triângulo mineiro, com um drone que atirou fezes sobre os seus apoiadores, e, na última quinta-feira, no Rio de Janeiro, com uma bomba caseira de fezes atirada contra o público. Como o PT e o senhor vão tratar desses temas? Como vai se preparar, por exemplo, para o 7 de Setembro, que hoje preocupa alguns partidos e até a Justiça Eleitoral?

Eu não gosto de comentar segurança, temos os responsáveis pela área, que cuidam disso. Em ambos os casos que citou, reagiram rápido, o sujeito do drone foi preso, o homem que jogou a bomba, também. O Bolsonaro faz um discurso violento, cheio de bravata, bem típico de um covarde, que tenta estimular a violência no país, inclusive, tivemos essa tragédia em Foz do Iguaçu. Isso de 7 de Setembro, ele, inclusive, já tentou antes. Não deu certo aquela vez e não vai dar certo de novo.

 

A redução no preço dos combustíveis tem sido difundida pelos bolsonaristas nas redes sociais como uma vitória do presidente e a PEC dos Benefícios é vista como um gol de Bolsonaro, porque não deixou margem para o PT votar contra a proposta, restou a obstrução. Como vai lidar com esse tema na campanha?

Também estamos tranquilos com isso. Tem gente que pensa que o povo é bobo. O Bolsonaro ficou três anos e meio no poder, não liga para nada, fica passeando de moto e espalhando mentira; chega perto da eleição, tenta comprar o voto do povo, que está em uma situação difícil, vendo o preço de tudo subir cada vez que vai ao supermercado. Aliás, em vez de reduzir os preços dos combustíveis enfrentando a questão da paridade internacional dos preços da Petrobras, abrasileirando os preços dos combustíveis aos custos em reais, monta esse pacote em cima de um calote nos governadores e prefeitos, tirando dinheiro da saúde e da educação nos estados e municípios. Se essa verba chegar para o povo, o povo tem mais que pegar o dinheiro — o PT não vai ser contra auxílio — e depois votar com sua consciência. O povo vai avaliar como Bolsonaro tem desrespeitado os trabalhadores, as mulheres, como foi um desastre na pandemia, que não tem nada de bom para apresentar, e vai votar contra ele.

 

Muita gente confunde Lula com o PT. Há quem diga que o partido só faz o que senhor quer e há quem diga que o senhor só faz o que o PT quer. Quem está certo?

Nenhuma das duas falas. Quem diz isso não conhece o PT, o que é até uma pena para quem acompanha política não saber da diversidade e da vida interna intensa do PT. No PT tudo é discutido, tudo precisa ter convencimento, se ouvem as divergências, se vota. O PT não é um partido que o secretário-geral fala, e ninguém responde. O PT é um partido nacional, espalhado em todo o país, com diretórios estaduais, municipais. E eu tenho muito orgulho de ser um dos fundadores do PT, mas, ao mesmo tempo, eu não quero ser candidato só do PT. Quero ser, junto com o Alckmin, candidato de uma aliança que, hoje, tem sete partidos, que tem apoio de pessoas de outros partidos, além desses sete, e quero ser candidato de um movimento de reconstrução do Brasil para ser presidente de todos os brasileiros.

Eu quero me reunir em janeiro, talvez até em dezembro, com os 27 governadores eleitos, para, juntos, resolvermos os problemas do país. Me reunir com os prefeitos. Não importa se gostam ou não de mim. Eu, quando fui presidente, respeitei a todos. Não fiquei pedindo para empresário me apoiar, não fiquei perguntando se ele votava em mim. Respeitei todas as religiões, todos os brasileiros, representei este país no exterior, busquei investimentos externos e mercados para nossas exportações. Eu sou uma pessoa que respeita a democracia, que gosta de ouvir a opinião dos outros, e respeito a divergência. O Brasil precisa voltar a ter diálogo, ter paz e ter um presidente que trabalhe para resolver os problemas. É a isso que quero dedicar os próximos quatro anos da minha vida.

 

23
Jun22

Lula foi duplamente inocentado

Talis Andrade

lula inocente.jpg

 

por Fernando Hideo I. Lacerda, Pedro Estevam Serrano e Marco Aurélio de Carvalho

- - -

Propalada por falta de informação ou por interesses político-eleitorais inconfessáveis, a mentira de que Lula não foi inocentado deve ser rechaçada com a retidão dos fatos. Para além de jargões e tecnicismos, a situação jurídica é muito simples: Lula foi vítima de uma perseguição política liderada por Sergio Moro, o que levou à anulação dos seus processos na "lava jato" e, quando os mesmos fatos foram reapreciados pela Justiça, todas as acusações foram rejeitadas.

Existem três momentos relevantes para compreender o histórico dessa perseguição: 1. Primeiro, Lula foi condenado ilegalmente por Moro nos processos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia; 2. Na sequência, Moro foi condenado pelo STF por ter violado a lei e agido por motivação política nos processos contra Lula; 3. Por fim, as mesmas acusações foram reapreciadas por outra juíza, que no primeiro caso arquivou os autos e no segundo caso rejeitou a denúncia por falta de provas.

Isso posto, não há espaço para elucubrações maliciosas ou devaneios infaustos. É preciso que se diga com todas as letras que Lula é inocente. Não "apenas" presumidamente inocente, como assegura nossa Constituição a todos que não sofreram condenação transitada em julgado, mas reconhecida e declaradamente inocente pela Justiça brasileira e pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Por parte do Supremo Tribunal Federal, ficou comprovado que o juiz Sergio Moro violou a lei, agindo por interesses pessoais e motivações políticas. Não é o caso de revisitar o tema com todos os detalhes, bastando mencionar os sete fatos apontados pelo STF para demonstrar que Moro perseguiu Lula e seus advogados: i) a realização absolutamente ilegal de espetaculosa condução coercitiva; ii) a quebra de sigilo telefônico de seus familiares e advogados, com o propósito de monitorar e antecipar estratégias de defesa; iii) a manipulação seletiva e os vazamentos de conversas interceptadas com finalidade de interferir no cenário politico; iv) a interferência direta de Moro no descumprimento da ordem de habeas corpus concedida pelo Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto; v) a prolação da sentença na ação penal do Caso Triplex, com diversas expressões afrontosas à defesa de Lula; vi) o vazamento do acordo de delação premiada de Antonio Palocci na véspera da eleição presidencial; e vii) o exercício do cargo de ministro da Justiça por Sergio Moro no governo de Jair Bolsonaro, caracterizando benefício direto pela condenação de Lula.

O reconhecimento judicial e definitivo pelo STF desse conjunto de práticas abusivas e violações legais cometidas por Moro e seus asseclas não pode ser reduzida a mero formalismo jurídico, pois se trata de um verdadeiro atestado da inversão dos valores essenciais a uma democracia constitucional. Significa, na prática, que o STF declarou que todos os elementos que a "lava jato" reuniu contra Lula são imprestáveis em razão das ilegalidades cometidas por Moro.

Em outras palavras, o STF entendeu que a condução coercitiva, as interceptações telefônicas e quebras de sigilo decretadas por Moro foram ilegais e, por consequência, todas as provas decorrentes dessas medidas arbitrárias são nulas e devem ser descartadas, conforme o que a teoria jurídica chama de teoria dos frutos da árvore envenenada. Nesse cenário, se a atuação de Moro é a árvore corrompida, todas os seus frutos são juridicamente imprestáveis.

Seja como for, o que mais chama atenção é que, mesmo atuando arbitrariamente, Moro e seus comandados jamais conseguiram encontrar sequer uma prova, lícita ou ilícita, contra Lula. A verdade é que não existe maior declaração de inocência senão o reconhecimento de que o réu foi vítima de um conluio entre juiz e acusadores, que mesmo atuando à margem da legislação não foram capazes de produzir uma só prova contra o acusado!

Vale ressaltar que o Comitê de Direitos Humanos da ONU foi além, tendo considerado que a decisão do STF foi correta mas insuficiente para evitar ou reparar as agressões contra Lula, dado que a atuação de Moro violou seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial, seu direito à privacidade e seus direitos políticos. Diante disso, além de respaldar o conteúdo da decisão proferida pelo STF, o órgão instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal e a prevenir violações da mesma natureza no futuro. Ou seja, reconheceu que Lula é inocente e deve ser tratado como tal, reparando-se as arbitrariedades da "lava jato" e tomando-se medidas concretas para evitar que atos da mesma natureza voltem a se repetir.

Hoje está claro que Lula não foi julgado e nem tratado como réu, e sim como inimigo, durante a operação "lava jato". Concretamente, pode-se dizer que sequer houve processo, mas mera aparência processual para ocultar uma perseguição que o alvejou como inimigo político a ser abatido, silenciado e excluído das eleições presidenciais de 2018. Nesse passo, e para que não reste dúvida alguma, convém analisar os desdobramentos que se seguiram ao desmascaramento da "lava jato".

Após a anulação dos dois processos (casos triplex do Guarujá e sítio de Atibaia), os mesmos fatos foram reapreciados pela Justiça Federal de Brasília. No caso do triplex, o processo foi arquivado por duas razões: a proibição da reformatio in pejus em relação à acusação pela qual os réus haviam sido absolvidos e a prescrição da pretensão punitiva referente à acusação pela qual os réus septuagenários haviam sido condenados.

Nas palavras da juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves: "determino o arquivamento dos autos: 1. em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente a Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, relativamente às imputações dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, envolvendo o pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, e art. 115, todos do Código Penal; 2. em razão da vedação da reformatio in pejus indireta quanto à imputação do crime de lavagem de dinheiro envolvendo o pagamento de reformas, a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas em face de Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira, bem como quanto à imputação de lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial em face de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho e Paulo Tarciso Okamotto, tendo em vista a absolvição pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com trânsito em julgado para a acusação". (Processo 1070239-94.2021.4.01.3400)

No âmbito do direito penal, pode-se dizer que a prescrição é a perda do poder de punir do Estado em razão do decurso do tempo. Naturalmente, é possível que alguém tenha praticado crime e seja beneficiado pela prescrição. Há diversos exemplos de réus condenados criminalmente, com base em material probatório lícito, mas que acabam impunes porque o Estado não conseguiu aplicar a pena no prazo estabelecido em lei. Mas esse não é, nem de longe, o caso de Lula, que jamais buscou a prescrição como tese de defesa, tendo enfrentado um processo penal de exceção[1], conduzido de modo parcial por um juiz que atuou em conluio com a acusação e resultou numa vergonhosa condenação de corrupção por “atos indeterminados”.

Aqui, não se pode esquecer uma das mensagens mais simbólicas da "vaza-jato", na qual intimamente Deltan Dallagnol confessa que a denúncia do caso do triplex do Guarujá era "capenga". Conforme noticiado pela ConJur[2]: "Cinco dias antes de o Ministério Público Federal no Paraná apresentar contra Lula a denúncia do 'caso tríplex', o procurador Deltan Dallagnol achava que a acusação estava 'capenga' e que poderia fazer com que o ex-presidente fosse absolvido. A informação faz parte de uma nova leva de conversas entre integrantes da autointitulada 'força-tarefa da lava jato', enviadas ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (1/3) pela defesa do petista".

A verdade é que essa "denúncia capenga", que deu origem a um processo kafkiano e levou a uma condenação por "atos indeterminados" jamais serviria para iniciar de forma lícita e legítima um novo processo. E foi justamente para se esquivar de um novo enfrentamento dessa "denúncia capenga" que a prescrição serviu de álibi para o Ministério Público Federal propor e a Justiça Federal de Brasília determinar o arquivamento imediato do caso.

A prescrição não foi um pedido de Lula, não foi provocada por ato da sua Defesa e não havia nada que ele pudesse fazer para renunciar a ela. Está claro que a prescrição foi muito mais um pretexto para o Ministério Público Federal do que um benefício para Lula, que sempre pretendeu comprovar a sua inocência. Ao reconhecer a prescrição e propor o arquivamento do caso, os novos procuradores se eximiram do constrangimento de ter que levar adiante a mesma "denúncia capenga" de Deltan e seus comparsas.

Isso ficou evidente nos desdobramentos do caso do sítio de Atibaia, quando o Ministério Púbico Federal não pôde apelar à mesma tese da prescrição, pois, diferentemente do caso do triplex do Guarujá em que todos os condenados tinham mais de 70 anos (e, por essa razão, o prazo prescricional se reduz pela metade), no caso do sítio de Atibaia havia réus não septuagenários, de modo que não se pôde usar a prescrição como desculpa para não enfrentar a evidente inexistência de provas.

No caso do sítio de Atibaia, além da prescrição em relação aos réus septuagenários, o que sobrou da denúncia foi rejeitado por ausência de provas: "a justa causa não foi demonstrada na ratificação acusatória porque não foram apontadas as provas que subsistiram à anulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Na hipótese em análise, parte significativa das provas que consubstanciavam a justa causa apontada na denúncia originária foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal, o que findou por esvaziar a justa causa até então existente, sendo certo que o Ministério Público Federal não se desincumbiu de indicar a este Juízo quais as provas e elementos de provas permaneceram válidos e constituem justa causa, que se traduz em substrato probatório mínimo de indícios de autoria e materialidade delitivas, para dar início à ação penal" (Processo 1032252-24.2021.4.01.3400).

Considerando que a pena cominada no caso do sítio de Atibaia (17 anos, 1 mês e 10 dias) era mais do que o dobro do que do que o caso do triplex do Guarujá (8 anos e 10 meses), não há a menor dúvida de que a mesma rejeição da denúncia por insuficiência de provas decretada no caso do sítio se repetiria no caso do triplex. Fato é que, nas circunstâncias em que foram proferidas, as decisões que rejeitaram a acusação nos dois casos apenas reforçam a inocência de Lula.

Portanto, está claro que a prescrição do caso do triplex do Guarujá serviu ao Ministério Público Federal para escapar do constrangimento de reapresentar uma denúncia que o próprio Deltan Dallagnol chamava de "capenga". Já no caso do sítio de Atibaia, quando não se pôde usar a desculpa da prescrição porque havia réus não septuagenários, a Justiça rejeitou a denúncia por falta de provas.

Em todo o caso, é preciso esclarecer a falácia de que o réu só seria inocentado após a prolação de uma sentença final absolutória. Explicamos: para se chegar a uma sentença absolutória, é preciso antes que a acusação apresente um conjunto de provas minimamente capazes de demonstrar a existência do crime e fundados indícios de sua autoria, para que então o processo seja instaurado, a Defesa se manifeste, as provas sejam produzidas sob contraditório e, ao final, possa se chegar a uma decisão final de mérito.

Assim, em termos processuais, tanto a anulação dos atos decisórios de Sergio Moro em razão da sua suspeição, quanto o arquivamento do processo e a rejeição da denúncia por falta de provas equivalem ao reconhecimento imediato da inocência do réu, uma vez que, em todos esses casos, a acusação não conseguiu sequer apresentar elementos mínimos de prova para justificar o início do processo.

A verdade é que não existe, de fato e de direito, uma só prova contra Lula, cuja inocência é jurídica e moralmente inquestionável. Do ponto de vista jurídico, a inocência de Lula consolidou-se definitivamente, no plano interno, com as decisões do STF e da Justiça Federal de Brasília; e, no plano internacional, pela decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Do ponto de vista moral, é notável que, mesmo tendo sua vida ilegalmente devassada, nada foi encontrado que pudesse minimamente ligar o ex-presidente aos crimes apurados pela "lava jato".

Durante todos esses anos, nunca foi apresentada uma prova sequer, lícita ou ilícita, contra Lula, que desde o início manteve-se íntegro e firme no propósito de demonstrar sua inocência. Ao contrário do juiz Sergio Moro e dos procuradores lavajatistas, que até hoje não conseguiram explicar suas pretensões político-partidárias, suas ambições de enriquecimento em palestras e consultorias, seus diálogo revelados pela "vaza-jato" e sua fundação bilionária com o patrimônio espoliado da Petrobras.

A situação jurídica é deveras muito simples: Lula foi duplamente inocentado. Primeiro, quando o Supremo e o Comitê de Direitos Humanos da ONU reconheceram que Moro violou a lei e agiu motivado por interesses pessoais e políticos, de modo que o réu se tornou vítima do juiz. Segundo, quando os mesmos fatos foram reapreciados pela Justiça brasileira e nenhum dos processos foi reaberto, pois todas as acusações foram sumariamente rejeitadas.

Nessas circunstâncias, insistir na falácia de que Lula não foi inocentado revela uma sórdida impostura ou um profundo déficit cognitivo. Todos que estiverem dispostos a levar os direitos a sério devem reconhecer, sem sombra de dúvidas, que a inocência de Lula é fato irrefutável, juridicamente incontroverso e moralmente inquestionável.ONU reconhece inocência de Lula e parcialidade do ex-juiz Sergio Moro |  Blog do Esmael

[1] LACERDA, Fernando Hideo I. Processo penal de exceção. 2018. 441 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.

[2] https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/dialogo-mostra-denuncia-capenga-serviu-condenar-lula

Zeca Dirceu on Twitter: "Espalhe a Verdade! Lula inocente! @inst_lula  https://t.co/GC22yi8lHq" / Twitter

 

08
Jul20

O melancólico fim da Operação Lava Jato

Talis Andrade

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Aqueles que se orgulharam de ter vestido verde e amarelo e ido às ruas apoiar seus “heróis” vão começar a ter vergonha. Fizeram papel de bobos

por Ângela Carrato/ Jornalistas Livres

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Depois de embalar o sonho das “pessoas de bem”, que vestiram verde e amarelo e foram às ruas apoiar o pretenso combate à corrupção, o fim da Operação Lava Jato está próximo e não poderia ser dos mais melancólicos.

Tudo indica que ela será substituída pela criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) por parte do Ministério Público Federal. A Unac, se realmente prosperar, terá sede em Brasília e concentrará ações atualmente dispersas entre as unidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba. A proposta é do próprio procurador-geral da República, Augusto Aras que, diferentemente dos seus antecessores, foi escolhido pelo presidente Bolsonaro sem levar em conta a lista tríplice elaborada pela categoria.

A decisão de Aras é uma das consequências práticas da guerra que passou a ser travada entre bolsonaristas e lava-jatistas, após a demissão de Sérgio Moro do Ministério da Justiça. Moro, que foi conivente com parte dos abusos cometidos pelo governo enquanto esteve no poder, saiu atirando e acusando Bolsonaro de “tentar interferir politicamente na Polícia Federal”.

Um dos principais beneficiados pela Lava Jato, Bolsonaro, que dificilmente teria sido eleito se não fosse a criminalização e o ódio ao PT que ela disseminou, viu na atitude de Moro uma forma de atingir seu governo, mas, principalmente, de se cacifar para a disputa presidencial em 2022. É importante lembrar que o apoio de Moro junto à opinião pública, no momento em que deixou o governo, era significativamente superior ao do próprio Bolsonaro.

Os partidos de oposição, por sua vez, há muito denunciam os desmandos da Lava Jato e como ela, em seis anos de existência, tem cometido todo tipo de ilegalidade. Além de grampear os telefones dos advogados que defendem o ex-presidente Lula nos processo do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins lembram que o próprio Lula foi condenado sem provas e por “atos indeterminados”. (Continua)

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