por Jeferson Miola

Moro influenciou, "de forma direta e relevante", no impeachment que derrubou Dilma, e "no resultado da disputa eleitoral" que elegeu Bolsonaro

MPF - O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) apresentou uma ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sérgio Fernando Moro na condução da chamada Operação Lava Jato. A ACP destaca que o magistrado atuou de modo parcial e inquisitivo, demonstrando interesse em influenciar indevidamente as eleições presidenciais de 2018, após a qual foi nomeado ministro da Justiça. Destaca, ainda, que a operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016

A ACP foi ajuizada na Justiça Federal em Mossoró e os seus autores, os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, ressaltam que, enquanto juiz federal, Sérgio Moro apresentou comportamento que revela “sistemática atuação em violação à necessária separação entre as funções de julgar e investigar” e praticou reiteradas ofensas contra o regime democrático.

Os autores requerem que a União promova a educação cívica para a democracia no âmbito das Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a fim de prevenir que agentes do sistema de justiça atuem em prol de novos retrocessos constitucionais.

O objetivo é incentivar “a promoção de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, encontros e outros eventos técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e membros do Ministério Público abordando os temas da democracia militante, erosão constitucional e democrática e das novas formas de autoritarismo de tipo fascista e populista, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático e em respeito ao sistema acusatório”.

Delação – Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, Sérgio Moro determinou, por iniciativa própria, a inclusão nos autos da colaboração premiada de Antônio Palocci e imediatamente autorizou sua divulgação. Naquele momento, o prazo para juntar provas (instrução processual) já havia se encerrado e o próprio magistrado reconheceu que a delação não poderia ser levada em conta quando da sentença.

Essa atitude tomada seis dias antes do primeiro turno, sem qualquer efeito jurídico, foi motivo de críticas de membros do STF. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, essa iniciativa, “para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-Presidente Lula -, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.”

A ACP tramita na 10a Vara da Justiça Federal no RN, em Mossoró, sob o número 0801513-73.2021.4.05.8401.

por Antonio Cláudio Mariz de Oliveira /Grupo Prerrogativas /O Estado de S. Paulo.

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Esse é um bem comum. Não se pode querê-la apenas para alguns e negá-la para outros

Todos a querem para si, mas poucos a reconhecem também como um direito do outro. Querem-na na exata medida de sua vontade, de suas pretensões, pouco se importando com a liberdade alheia. Poucos a entendem e uma mínima parcela a exerce com sabedoria e espírito coletivo.

Talvez nunca na História do Brasil se tenha falado tanto em liberdade como agora. Aliás, o que é grave, fala-se dela sem pudor e sem escrúpulos para pregar o seu extermínio. Reivindicam a liberdade para operar a sua extinção. E os seguidores do discurso oficial disseminador do ódio e da destruição das instituições não escondem a sua intenção. Agora mesmo se fala da necessidade de “se tomar a liberdade, pois ela não se ganha, se toma”. Pergunta-se: tomar de onde? Tomar de quem? Tomar para quem e para o quê?

Aí o sentido do verbo tomar é o de arrancar, subjugar, apoderar, capturar, dominar, por um ato de força. Essas condutas são exatamente a antítese da própria liberdade.

É de fácil percepção que não são defensores da liberdade aqueles que acham que ela deve ser “tomada”, pois não aceitam que o outro a tenha. Dizem ainda que ela não se “ganha”, se “toma”. Liberdade se ganha, sim. Ela é conquistada, e jamais de forma truculenta.

Há uma única situação em que ela deve ser obtida de qualquer forma: no caso em que ela tenha sido abolida à força. Nessa hipótese, são legítimos todos os meios aptos a recuperá-la, retirando-a de quem a usurpou: o déspota, o ditador, o governante autoritário, aqueles que só reconhecem um tipo de liberdade: a de governar sem os limites impostos pela lei, pelos direitos individuais e pela própria vontade popular.

Está se tornando voz corrente a pregação em prol da liberdade de opinião e de crítica como um direito sem peias, sem limites, sem controle de qualquer natureza ou espécie.

Sabemos que o homem é um animal gregário, necessita viver em comunhão com outros homens. Ademais, é ele dotado de aspirações, anseios, interesses que nem sempre podem ser satisfeitos, pois esbarram, se chocam com interesses de terceiros. O conflito daí surgido só pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, por meio da aplicação da lei adequada. Em todos os setores e situações da vida em sociedade podem surgir e surgem conflitos.

O fenômeno conflituoso, verdadeira crise que atinge a paz e a harmonia sociais, em inúmeras situações tem como centro, como cerne, a liberdade. Disputa-se a prevalência da liberdade por vezes posta em confronto com direitos subjetivos, de igual relevância.

Em face de abusos da liberdade de expressão, que atingem a honra alheia ou põem em risco a normalidade institucional, o Poder Judiciário é acionado para apurar responsabilidades e eventualmente aplicar as sanções previstas, tanto na esfera cível quanto na penal. Atualmente, vem se assistindo a uma maior atenção e um maior cuidado por parte da imprensa escrita para, no exercício da liberdade que lhe é essencial, não extrapolar o seu direito à livre manifestação, não ferindo a honorabilidade alheia.

No entanto, não é isso que se percebe quando informações, opiniões e críticas são divulgadas pelas redes sociais. Aí se perde completamente o respeito pelo próximo e pelas instituições, não se teme punição de nenhuma espécie e não se tem nenhum escrúpulo para evitar ofensas – ofensas que extrapolam em muito os limites do próprio tema abordado.

Xinga-se, utiliza-se de um tosco e grosseiro linguajar absolutamente desnecessário para ilustrar a opinião emitida. Faltam a decência e o pudor de se colocar no lugar do outro para avaliar o sofrimento causado. O mesmo se dá em relação às instituições democráticas. Usa-se a liberdade de opinião para pregar a sua destruição.

Eu me referi às falas e aos escritos com autoria identificada. O que dizer, então, da covarde canalhice do anonimato que serve de escudo para a impunidade?

Sob o abrigo da liberdade de opinião prega-se a violência social, a destruição das instituições, o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Parlamento, o banimento de garantias, a destituição de autoridades do Judiciário de seus cargos e outras violências do mesmo jaez. Liberdade como alvará de permissividade, como licença da prática de crimes de lesa-pátria e lesa-democracia.

Causa muita estranheza juristas da maior envergadura estarem entendendo que o Supremo e os demais tribunais não devem interferir. Pergunta-se: quem pode no País pôr fim aos conflitos senão o Judiciário? É incrível que as críticas à conduta dos magistrados, que são chamados a atuar, não sejam apenas do leigo, mas dos homens da lei. Os juízes podem errar, podem acertar, mas não podem ser objeto de repreensão porque estão cumprindo o seu dever de dizer o direito e tentar pôr fim aos conflitos.

É preciso que se entenda: a liberdade é um bem comum. Não se pode querer a liberdade apenas para alguns e negá-la para outros nas mesmas situações. Eu posso falar o que quiser, você, não, só o que eu consentir. Não existe liberdade sob medida e ninguém é seu proprietário.

por Ricardo Lewandowski

Na Roma antiga existia uma lei segundo a qual nenhum general poderia atravessar, acompanhado das respectivas tropas, o rio Rubicão, que demarcava ao norte a fronteira com a província da Gália, hoje correspondente aos territórios da França, Bélgica, Suíça e de partes da Alemanha e da Itália.

Em 49 a.C., o general romano Júlio César, após derrotar uma encarniçada rebelião de tribos gaulesas chefiadas pelo lendário guerreiro Vercingetórix, ao término de demorada campanha transpôs o referido curso d'água à frente das legiões que comandava, pronunciando a célebre frase: "A sorte está lançada".

A ousadia do gesto pegou seus concidadãos de surpresa, permitindo que Júlio César empalmasse o poder político, instaurando uma ditadura. Cerca de cinco anos depois, foi assassinado a punhaladas por adversários políticos, dentre os quais seu filho adotivo Marco Júnio Bruto, numa cena imortalizada pelo dramaturgo inglês William Shakespeare.

O episódio revela, com exemplar didatismo, que as distintas civilizações sempre adotaram, com maior ou menor sucesso, regras preventivas para impedir a usurpação do poder legítimo pela força, apontando para as severas consequências às quais se sujeitam os transgressores.

No Brasil, como reação ao regime autoritário instalado no passado ainda próximo, a Constituição de 1988 estabeleceu, no capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático".

O projeto de lei há pouco aprovado pelo Parlamento brasileiro, que revogou a Lei de Segurança Nacional, desdobrou esse crime em vários delitos autônomos, inserindo-os no Código Penal, com destaque para a conduta de subverter as instituições vigentes, "impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". Outro comportamento delituoso corresponde ao golpe de Estado, caracterizado como “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Ambos os ilícitos são sancionados com penas severas, agravadas se houver o emprego da violência.

No plano externo, o Tratado de Roma, ao qual o Brasil recentemente aderiu e que criou o Tribunal Penal Internacional, tipificou como crime contra a humanidade, submetido à sua jurisdição, o "ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil", mediante a prática de homicídio, tortura, prisão, desaparecimento forçado ou "outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental".

E aqui cumpre registrar que não constitui excludente de culpabilidade a eventual convocação das Forças Armadas e tropas auxiliares, com fundamento no artigo 142 da Lei Maior, para a "defesa da lei e da ordem", quando realizada fora das hipóteses legais, cuja configuração, aliás, pode ser apreciada em momento posterior pelos órgãos competentes.

A propósito, o Código Penal Militar estabelece, no artigo 38, parágrafo 2º, que "se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior".

Esse mesmo entendimento foi incorporado ao direito internacional, a partir dos julgamentos realizados pelo tribunal de Nuremberg, instituído em 1945, para julgar criminosos de guerra. Como se vê, pode ser alto o preço a pagar por aqueles que se dispõem a transpassar o Rubicão.

por Alex Solnik

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“Só Deus me tira da presidência”.

por Igor Carvalho | Brasil de Fato

Policiais militares que manifestarem publicamente o apoio a atos antidemocráticos, falando em nome da corporação ou usando farda, podem sofrer sanções administrativas e, até mesmo, serem expulsos da corporação, explica Adílson Paes de Souza, tenente-coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo e mestre em Direitos Humanos.

“O policial militar que convoca para participar de atos com pautas antidemocráticas pode responder por transgressão disciplinar de natureza grave, que pode ensejar a instauração de processo disciplinar, levando, inclusive, à expulsão desse policial da corporação”, alerta Souza.

Para o tenente-coronel, as convocações que têm sido feitas para manifestações no dia 7 de Setembro ferem o artigo 11 do regulamento disciplinar da Polícia Militar, que determina infração grave para os agentes que incidirem em “ofensa aos valores e aos deveres policial-militares.”

No artigo 3, aponta Paes de Souza, está explicita a determinação que pode elevar a pena aos agentes de patente alta. “A violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer”, diz a legislação, como explica o especialista.

“Ele também poderá, em sendo policial da ativa, praticar ato de improbidade administrativa, notadamente pela infração no artigo 11 da lei, que viola os princípios da Constituição. Notadamente, o princípio da impessoalidade e da legalidade, eles podem ser alvo de uma ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, onde uma das punições previstas em lei é a perda da função pública”, finaliza Paes de Souza.

Os agentes da reserva, que estão aposentados, não são alcançados pelo regimento interno da Polícia Militar. No entanto, explica o tenente-coronel, podem ferir a Constituição, quando manifestam apoio a manifestações com pautas antidemocráticas.

“Precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete”

O jornal O Estado de São Paulo revelou, no último domingo (22), que o coronel Aleksander Toaldo Lacerda publicou mensagens de apoio a Bolsonaro em suas redes sociais, convocando para a manifestação. “Liberdade não se ganha, se conquista. Dia 7/9 eu vou”, disse. Em outra postagem, o militar afirma: “Precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete”. “Nenhum liberal de talco no bumbum” consegue “derrubar a hegemonia esquerdista no Brasil”, concluiu.

Também no domingo, Ricardo de Mello Araújo, ex-comandante da Rondas Ostensiva Tobias Aguiar (Rota), publicou um vídeo convocando os “veteranos da Polícia Militar” para a manifestação. “Nós temos que dia 7 de setembro ajudar o nosso presidente Bolsonaro. A PM de SP participou dos principais movimentos do nosso país (…). Não podemos nesse momento em que o país passa por essa crise, com o comunismo querendo entrar (…). (…) Eu vejo que nós da PM de SP, a força pública, nós devemos nos unir. E no dia sete de setembro, todos os veteranos de SP, devemos estar presente na Avenida Paulista.”

Na publicação, Araújo informa que o ponto de concentração dos veteranos será o 1º Batalhão de Choque, a Rota. De lá, seguiriam para a manifestação. Hoje, o ex-comandante da Rota é diretor da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais em São Paulo (Ceagesp), órgão ligado ao governo federal.

"Nunca estivemos tão próximos de um motim bolsonarista"

Essas movimentações dos policiais preocupam Rafael Alcadipani, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor de gestão pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que comentou o caso em entrevista ao Brasil de Fato na última segunda-feira (23).

“Eu acredito que nunca estivemos tão próximos de um motim bolsonarista. Eu acredito que, infelizmente, existe uma grande adesão dentro das polícias, nas diferentes hierarquias, às ideias do Bolsonaro. Eu não sei até que ponto isso não pode gerar uma ruptura”, explica Alcadipani.

• por Leticia Mori/BBC 

O coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo Aleksander Lacerda foi afastado do comando da PM nesta segunda (23/08) por desrespeitar o regulamento da corporação e postar publicamente ataques ao STF, ao governador do Estado e convocação para atos bolsonaristas em 7 de setembro.

O fato de um oficial ter perdido o constrangimento de fazer um ato político e manifestar publicamente opiniões antidemocráticas é mais um indício de que o risco de um motim bolsonarista nas polícias estaduais "nunca esteve tão alto", segundo pesquisadores de segurança pública ouvidos pela BBC News Brasil.

As recentes manifestações de Lacerda - e de outros oficiais - "mostram o grau de deterioração político-partidária e ideológica dentro da PM", diz o pesquisador Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Ele vê como correta a decisão do governador João Doria de afastar o policial do comando da PM no interior, onde era responsável pelo comando de sete batalhões, com 5 mil policiais.

O episódio é especialmente grave por se tratar de um oficial da ativa, afirma Lima. Se antes a percepção era de que os oficiais (de tenente a coronel) estavam mais comedidos que os praças em sua aderência ao bolsonarismo radical, agora a adesão aberta parece ter chegado até mesmo ao comando - o que amplia o risco de uma insurgência antidemocrática, já que são eles os responsáveis por reforçar a hierarquia na corporação.

"É muito preocupante que os oficiais, que têm a função de manter a disciplina e a ordem em uma corporação com a missão de proteger a democracia e a Constituição, não se sintam mais constrangidos em fazer a defesa aberta de ataques à democracia", diz Lima. "O oficial que faz ato político está atentando contra a própria corporação."

As regras da PM determinam que os policiais, embora possam ter preferências políticas pessoais, não podem se engajar em atos políticos - muito menos apoiar atos antidemocráticos.

"O policial é um cidadão como qualquer outro, mas com a diferença de que está investido de um cargo político que exige que ele seja mais comedido. Ele representa o Estado, não pode ameaçar ruptura democrática", diz Lima.

Militantes livres para serem violentos

Para o professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Rafael Alcadipani, que pesquisa organizações policiais, o principal problema envolvendo a penetração do bolsonarismo nas polícias não é o perigo de um "golpe militar clássico", onde elas ativamente ataquem as instituições com armas, mas o risco de omissão - ou seja, o risco de policiais decidirem não agir diante de militantes extremistas e violentos.

"Se as manifestações bolsonaristas ficarem violentas, o risco é de uma polícia radicalizada deixar militantes invadirem o Congresso, invadirem tribunais", afirma Alcadipani.

"A polícia é quem precisa garantir que essas coisas não aconteçam. Nós temos hoje, no espírito da corporação, um forte compromisso de garantir a Constituição? Temos homens e mulheres dispostos a dar a vida para garantir a democracia?", questiona.

Para Lima, o nível de "contaminação e radicalização" ideológica nas Polícias Militares e nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) é semelhante, mas há algumas diferenças que tornam a radicalização da PM mais preocupante.

"As Forças Armadas são apenas três, e elas têm regras mais fortes de controle hierárquico. Já as polícias têm alguns vácuos de controle e supressão de comportamentos problemáticos", diz o pesquisador.

Alcadipani diz que a polícia precisa decidir se quer manter a militarização - não é possível ser militar apenas em parte e querer benefícios de um civil, como poder se manifestar politicamente em público.

"Se você é militar, precisa seguir a hierarquia. Um coronel não pode atacar o governador. É preciso que o governo tenha pulso firme para mostrar que esse tipo de manifestação não é aceitável", defende.

O que pode ser feito?

O controle sobre setores radicalizados da polícia seria possível internamente se "os oficiais estivessem totalmente ciosos do dever de proteger as instituições", diz Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "No momento em que eles próprios defendem posições radicalizadas, isso preocupa muito."

Para contrapor esse problema, é preciso que os governos estaduais "não entrem no jogo de Bolsonaro". "Se o discurso foi ideológico, eles (os governadores) já saem perdendo", aponta o pesquisador.

O caminho mais produtivo seria fazer ações concretas e vigorosas de modernização das polícias e dos mecanismos de controle e supervisão.

"É preciso pensar em ter planos de cargos e salários - pesquisas apontam que entre um soldado e um coronel, há uma distância de 15 vezes do menor para o melhor salário. É preciso pensar nas condições de vida dos policiais, nas condições de trabalho, encontrar consensos em vez de antagonizar as polícias como um todo."

Além disso, diz, os governadores precisam se unir e dar uma resposta coesa ao problema da politização e radicalização da polícia.

"É preciso afastar os casos mais explícitos e graves, mas também recorrer às demais instituições de Estado, como Ministério Público, Judiciário e Legislativo, para fazer mudanças estruturais", diz Lima. "É preciso articular as instituições e fazer mais ou menos como a Alemanha, que extinguiu unidades especializadas que estavam contaminadas pelo neonazismo."

Ele lembra que a revolta constitucionalista de 1932, em São Paulo, só foi controlada quando o Exército contou com o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais e da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. "É a força do pacto federativo. Por isso é importante o movimento de conversas entre governadores", diz Lima.

Alcadipani aponta que é "urgente" um programa para despolitizar as polícias.

"Isso inclui proibir qualquer tipo de manifestação política e criar uma quarentena de 2 anos fora da instituição para que militares possam se candidatar a cargos políticos", afirma.

"Você não pode ter oficiais que estão sendo pagos com dinheiro público para fazer proselitismo político", diz.

Ameaça à democracia em atos de 7 de setembro pode ser último lampejo das forças bolsonaristas, decadentes. É preciso cortá-las pela raiz — e quem comanda as PMs tem o dever de punir aqueles que arriscam arroubos delirantes

por Almir Felitte /OUTRASPALAVRAS

A escalada autoritária do bolsonarismo não para de ganhar novos capítulos cada vez mais intensos. Nos últimos tempos, para além das declarações inflamadas do próprio Presidente, o Brasil tem convivido com constantes ameaças à democracia pelos militares que o bancam no poder. O desfile de blindados da Marinha na Esplanada no último dia 10 foi a cereja deste bolo golpista que fermenta rapidamente no país. Esta semana, porém, outro ingrediente parece ganhar importância.

É crescente o temor de que as forças policiais estaduais, sobretudo as PMs, tenham aderido de vez ao bolsonarismo e embarquem, de forma institucional, na aventura golpista de Jair. De fato, crescem as manifestações públicas de membros da corporação atacando as demais instituições em apoio a Bolsonaro.

No último dia 22, por exemplo, o ex-comandante da ROTA, Coronel Mello Araújo, chamou todos os militares veteranos de SP a comparecerem ao 1º Batalhão de Choque no dia 07 de setembro para reunirem-se nas manifestações golpistas convocadas por Bolsonaro. Dois dias depois, o Coronel Tadeu, deputado pelo PSL, informou que PMs teriam alugado 50 ônibus saindo do interior paulista para participarem dos atos antidemocráticos.

Declarações que se somam a outras Brasil afora, principalmente na boca de policiais militares da reserva, já totalmente livres das amarras que a corporação deveria impor a posicionamentos políticos. Por isso mesmo, a mais grave destas viria justamente de um militar da ativa. No comando de mais de 5 mil policiais no interior paulista, o Coronel Aleksander Lacerda passou a fazer postagens de ataque ao STF, ao Congresso Nacional e a seu próprio Comandante, o Governador de São Paulo João Doria, além de convocar as pessoas para os atos golpistas do dia 07.

Aleksander acabou afastado por Doria, por indisciplina, nesta segunda-feira, porém seus atos levantaram o temor de que não apenas a reserva, mas também policiais militares da ativa estivessem envolvidos nas movimentações bolsonaristas que atingem as forças estaduais. No mesmo dia, 25 governadores brasileiros se reuniram para debater as preocupações com a escalada autoritária do país. No centro deste debate, estava justamente o temor de que as Polícias Militares aderissem ao golpismo de Bolsonaro.

Este temor, vale dizer, não é coisa nova. Esta mesma coluna, em fevereiro do ano passado, já falava deste risco ao analisar o motim de Policiais Militares em Sobral, no Ceará, apontando para o risco de que o exemplo golpista da Bolívia se repetisse por aqui. Também nesta coluna, em junho de 2020, insisti na tese escrevendo: “ao contrário do que alguns diziam até pouco tempo atrás, não parece que os Comandos das polícias estejam perdendo controle sobre o baixo escalão. Pior do que isso, parece que a sociedade civil está prestes a perder de vez o controle sobre as instituições policiais como um todo”.

De lá pra cá, o caldo golpista brasileiro apenas ferveu mais e mais. O que antes parecia apenas um risco distante na boca de “profetas do caos” vai se tornando realidade num país cada vez mais acostumado ao próprio caos. Nesse contexto, a primeira impressão é a de que o bonde da história passou e a oportunidade de frear o inevitável já se perdeu. De fato, pagamos o preço por não termos mudado radicalmente a estrutura policial herdada da Ditadura nas últimas três décadas e, pelo menos no momento, parece difícil crer em mudanças legislativas nesse sentido.

Mas não podemos assistir inertes à história se repetindo. A paralisia de nada servirá à democracia. É preciso agir e ainda há espaço para a ação.

Um dos caminhos para a ação, curiosamente, foi apontado por um membro da própria corporação. Em vídeo que viralizou nesta terça, em postura legalista que destoou do que se viu nos últimos dias, o Tenente-Coronel Paulo Ribeiro não apenas fez críticas à participação de Policiais Militares no ato do dia 07 como apontou aqueles que devem ser responsáveis por “frear os arroubos delirantes que visam a quebra da ordem disciplinar na PM”: os Governadores dos estados.

O Tenente-Coronel está correto. Como verdadeiros Comandantes das corporações policiais, neste momento de grave crise democrática, é dever de cada Governador agir de forma firme para coibir qualquer manifestação antidemocrática dentro das forças estaduais. Policiais Militares que agem contra a democracia e a autodeterminação do povo brasileiro podem e devem ser punidos e expulsos da corporação, e cabe aos Governadores, como Comandantes, assim agirem.

Do mesmo modo, estas cobranças também precisam recair sobre o Ministério Público. Há anos, este órgão, teoricamente responsável por exercer o controle externo sobre as polícias, simplesmente cruzou os braços para todo tipo de atrocidade cometido por estas corporações. É preciso que os promotores públicos deste país descruzem seus braços, desçam de seus pedestais e enfim exerçam esta função de controle tão cara a nossa sociedade.

O golpismo deve ser intolerável e a punição de golpistas é um dever democrático que merece todo o apoio popular. Qualquer demonstração de fraqueza nesse sentido será cobrada duramente pelas consequências históricas que se avizinham cada vez mais rápido para o nosso país. Não há tempo para vacilações. Mais do que nunca, os mecanismos de controle sobre as polícias brasileiras precisam ser exercidos.

por Alex Solnik

A constituição permite reunião pacífica, em praça pública, de pessoas desarmadas. Não é o que estão prometendo os organizadores do dia 7 de setembro, em Brasília. Não o anunciam como protesto pacífico, nem há garantia de que as pessoas virão desarmadas. Espera-se o contrário, inclusive. Além disso, o objetivo claro é intimidar e ameaçar o STF, o guardião da constituição e o Senado, até que cumpram o que Bolsonaro exige.

A Procuradoria Geral da República definiu o ato como “levante”, ao justificar busca e apreensão na casa de Sérgio Reis e outros bolsonaristas. Esse ataque anunciado à democracia não pode ser ignorado pelo STF, que tem sido firme em estabelecer os limites aos arroubos autoritários de Bolsonaro.  

Foto promocional das campanhas de Daniel Silveira deputado federal e Rodrigo Amorim deputado estadual: A quebra da placa de Marielle Franco assassinada por milicianos. A polícia estadual, incompetente ou corrupta, ainda não conseguiu descobrir o nome do mandante. 

Doutor Jairinho, preso por torturar até a morte o menino Henry Borel, de quatro anos de idade, filho de sua namorada, a professora Monique Medeiros, também presa por acobertar as agressões. Jairinho vereador e o pai deputado estadual são bolsonaristas. 

Analista diz que ataques de presidente a instituições são graves e que chefe do Executivo deve ser punido se necessário até com impeachment, mas não vê componentes para um golpe. Em defesa do voto impresso, Bolsonaro diz que sua briga direta é com o presidente do TSE.

A investigação aberta pelo TSE contra o presidente Jair Bolsonaro por ataques ao sistema eleitoral brasileiro, que pode ter desdobramentos também no Supremo Tribunal Federal, não foi apenas um recado de um poder para outro, mas pode servir como uma faca no pescoço: se o presidente insistir no discurso de que as próximas eleições não terão validade sem voto impresso, poderá ser responsabilizado e mesmo ficar de fora do pleito de 2022.

Para o cientista político Cláudio Couto, da FGV São Paulo, não há qualquer base nos argumentos do presidente e tampouco ambiente para um golpe de Estado. Porém ele teme um acirramento dos ânimos daqui até a campanha no ano que vem e, por isso, disse à RFI que não apenas a Justiça, mas o Congresso também não pode ficar parado.

“Se o presidente da República realmente perpetrar uma situação de ataque às instituições, de não aceitação do resultado, isso pode levar a uma onda de violência. Eu acho que o Congresso, não só o Judiciário, tem que agir. E agir no sentido de impor limites ao presidente da República. Inclusive, se possível, fazendo seu impeachment. Porque um presidente que se comporta dessa maneira, atacando as instituições, não tem a menor condição de estar no cargo”.

Discurso vazio

O estímulo a um cenário de descontrole, na visão do analista, vem de um discurso vazio, mas que pode encontrar eco nos fiéis bolsonaristas. “Ele está sinalizando, a meu ver muito mais como um blefe, como bravata, que, se seu capricho não for satisfeito, ele vai para um golpe, já que, se não houver eleição ano que vem, isso significa uma ruptura institucional. Acho, no entanto, que não há perigo de um golpe pelo fato de que as condições objetivas, a posição do empresariado em relação ao governo, dos grandes veículos de comunicação, dos políticos no Congresso, dos governos estaduais e municipais, mesmo no cenário internacional, nada disso contribuiu para a possibilidade de um golpe. Bolsonaro ficaria isolado nacional e internacionalmente”.

Na quinta-feira (5) deve ser lido o parecer da proposta de mudança constitucional que impõe o voto impresso junto com a urna eletrônica. Aliados de Bolsonaro dizem ainda ter esperança de que o tema passe na comissão especial, embora reconheçam que as chances são pequenas e tentam atribuir a derrota à pressão do TSE.

O que não significa manutenção das atuais regras eleitorais. Partidos políticos se articulam com a presidência da Câmara para votar medidas que reduzem a fiscalização sobre gastos dos partidos nas campanhas e proíbem a divulgação de pesquisas nas vésperas do pleito, o que para alguns pode abrir caminho para uma enxurrada de fake news sobre as intenções de voto.

“Estamos num estado de vale tudo no Congresso, onde querem tirar o que puderem dessa relação com o Executivo. Uma lei da selva no cenário político, inclusive pela ausência de um governo que conduza projetos e programas, que tome à frente. Já se tem um fundo eleitoral bem maior que na eleição passada. E podemos ter um controle menos efetivo desse dinheiro, que é público”, condena Cláudio Couto, numa referência a artigos da reforma eleitoral que, se aprovados, podem liberar gastos de partidos até com hotéis de luxo.

“Não é caso de ver quem é mais macho”

Mesmo após o TSE ter aberto a apuração, o presidente voltou a defender o voto impresso, com ataques ao ministro Roberto Barroso, que preside a corte eleitoral. “É uma luta direta com uma pessoa apenas: ministro Luís Barroso, que se arvora como dono da verdade, uma pessoa que não possa ser criticada. Se Barroso acha que pode passa por cima do artigo 5º da Constituição, das nossas garantias e direitos individuais, ele tá enganado. Não é o caso de eu ou ele mostrar quem é mais macho. O negócio é sério. A alma da democracia é o voto. E o povo tem que ter a certeza absoluta de que o voto dele foi para aquela pessoa”.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a convocação do ministro da Defesa, general Braga Netto, para que explique o recado que fez chegar ao presidente da Câmara, Arthur Lira  (PP/AL) de que, sem voto impresso, não haverá pleito em 2022. “Não serão admitidas eleições duvidosas ano que vem. O Brasil vai ter eleição ano que vem. Eleições limpas, democráticas. Quem votar vai assumir em 23. Dizer mais, encerrando. O Brasil mudou. Jurei dar minha vida pela pátria. Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de criticar, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular. Pode ter certeza: o Brasil está mudando e não haverá retrocesso. Queremos eleições limpas, democráticas e auditadas,” voltou a afirmar Bolsonaro a um grupo de apoiadores em Brasília.

"Desgoverno"

No meio político, muitos veem que a tática do presidente mostra um "desgoverno" com poucas chances de reeleição, acuado com a perda de apoio eleitoral, precisando vencer uma grave crise econômica e reduzir o desgaste provocado pela ineficiência na pandemia. E, no meio disso, a CPI da Covid no Senado, que tem incomodado bastante o Planalto, voltou esta semana a realizar sessões após o recesso.

“Neste novo momento da CPI, voltamos aos trabalhos com a certeza de que já temos provas dos crimes cometidos pelo governo Bolsonaro contra os brasileiros. São 557 mil mortos, decorrentes da forma como o governo se conduziu no combate à pandemia”, afirmou o senador Rogério Carvalho (PT/SE) que na reunião desta terça-feira denunciou que estaria sendo monitorado por integrantes do Exército, a mando do ministro da Defesa.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), tentou fazer o contraponto: “Queria destacar – acho que esta é uma conquista de todos nós do Parlamento, da CPI, do governo, da sociedade brasileira – os índices alcançados no último mês de julho: nós tivemos a redução de 40% dos casos e 40% dos óbitos. A campanha de vacinação avança, e nós estamos vendo diversos governadores e, inclusive, o próprio ministro da Saúde anunciarem que, no mês de setembro, toda a população adulta com mais de 18 anos já terá recebido pelo menos uma dose.”