247 - A jornalista Hildegard Angel reagiu neste sábado (16) ao episódio de agressão bolsonarista contra o pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (PSB) e seus apoiadores, na Praça Saens Peña, na cidade do Rio. O grupo bolsonarista, segundo relatos e vídeos que circulam nas redes sociais, era liderado pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), conhecido arruaceiro que quebrou a placa de Marielle Franco.

Rodrigo Amorim, o 'Hulk brasileiro' é um pau-mandado de Daniel Silveira, outro bombado fisiculturista, condenado a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

O ataque deste sábado contra militantes da esquerda vem uma semana após o assassinato do guarda municipal e tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR) Marcelo Arruda pelo bolsonarista Jorge Guaranho. Apesar das evidências, a polícia descartou "motivação política" no crime.

Para Hildegard, Jair Bolsonaro (PL) e seus asseclas iniciaram uma guerra. "Quero agora ver mais um delegado dizer que não é crime político. Eles começaram uma guerra. São maus, truculentos, estão armados e não têm limites. Nós temos legitimidade e coragem".

Humberto Costa

@senadorhumberto

O assassinato de Marcelo Arruda em Foz do Iguaçu em plena festa de aniversário é uma tragédia anunciada e um aviso: o bolsonarismo busca as vias do golpe.

Imagem Gerd Winner

Não é a forma, isto é, o respeito ao rito processual adequado, que dá legitimidade à deposição de um líder

Alexandre L. C. Tranjan /A Terra É Redonda

Muito tem sido falado sobre o genocídio cometido durante o governo Bolsonaro, atrelado às vultosas seiscentas mil mortes nacionais durante a pandemia de Covid-19. Para além do evidente drama vivido por todas as famílias envolvidas, para além também do desprezo do presidente por tamanho sofrimento, aqui será discutido, de maneira breve, o enquadramento penal de seus atos. Após essa análise, será preciso chutar a escada sobre a qual teremos subido, a fim de perceber quão pouco proveito nos traz esse tipo de discussão.

Para começar, é preciso ter em mente que “genocida” não é apenas uma alcunha que damos a nossos inimigos, mas também a designação a quem incorre num tipo penal determinado. A saber, de acordo com a Lei 2889, de 1956, art. 1º, é genocida (isto é, comete genocídio):

Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;

Salta aos olhos, em primeiro lugar, que o tipo contém um elemento subjetivo especial (o que a velha doutrina chamaria de “dolo específico”), isto é, a “intenção de destruir […] grupo nacional, ético racial ou religioso”. Trata-se de um evidente entrave à responsabilização criminal, já que exige uma vontade subjacente à conduta, cuja comprovação é difícil, senão impossível.

Mas não devemos nos precipitar: ainda que traga dificuldades probatórias, trata-se de uma limitação que garante o mínimo de segurança jurídica em relação à presunção da inocência dos indivíduos que possam, porventura, ser acusados desse delito. É preciso falar com mais clareza? Pois bem, quando as primeiras acusações de “genocida” vieram à tona, os asseclas de Bolsonaro logo retrucaram com uma argumentação, no melhor estilo tu quoque que a direita consolidou como sua ladainha mestra, que “o PT que era o genocida, porque o dinheiro da corrupção podia ser investido em hospitais e, bem, muita gente morreu sem leito no SUS”. Por mais ridícula que soe tal manobra retórica, se não houvesse a mencionada exigência do tal dolo específico, haveria margem para que ela fosse colocada numa discussão séria.

Mas com Bolsonaro é diferente. Não se trata de um impacto indireto de uma má política econômica — apesar de eu não conseguir me lembrar de qual foi, e dos dados da evolução do PIB brasileiro não ajudarem muito a refrescar a memória —, como alardeado pela burguesia, ou de tradicionalíssimas práticas corruptas que foram instrumentalizadas em especial no contexto do petismo para endossar a ação golpista judicialmente sobredeterminada, tanto no impeachment de Dilma quanto na prisão sentenciada por um suposto juiz e ratificada por supostos desembargadores para obstar Lula de candidatar-se em 2018, dando a vitória a seu oponente. No caso de Bolsonaro, para além da corrupção, ainda presente, mais forte do que nunca, trata-se, para além disso, de ação dirigida contra a população, a favor da propagação do vírus e “justificada” pelos pretextos mais esdrúxulos possíveis^[i].

Incentivando que as pessoas saiam de casa, ridicularizando as que tomam precauções, descreditando as vacinas, não usando máscara e chegando a remover a de um garoto que estava em um evento^[ii] “aglomerativo”, aglomeração essa entre tantas outras que promoveu, enfim, uma série de atos contra medidas sanitárias básicas pelos quais o presidente, do qual era de se esperar uma espécie de cuidado para com seu povo — digo, de um presidente, não desse idólatra de torturadores —, fez o possível para espalhar doença e morte.

Mais do que isso, Bolsonaro também agiu como pôde contra medidas de contenção da contaminação pelo Covid, em uma série de atos em prol da abertura mais generalizada possível do comércio (por exemplo, o alargamento bizarro da conceituação de “atividade essencial”), tudo em prol da sagrada Economia. Sim, essa mesma, que não para de piorar desde o momento em que a trupe de Bolsonaro pôs os coturnos no Planalto.

Creio já ser suficiente para que consideremos que o presidente incorreu em condutas intencionais para “destruir, no todo ou em parte, grupo nacional”, matando (isto é, facilitando a morte, omitindo-se em seu dever de obstá-la, favorecendo a disseminação de um vírus potencialmente letal), ou causando “lesão grave à integridade física” de seu próprio povo.

Mesmo para filosofia política tradicional, que só faz bendizer a soberania do Estado e de seu governo, há um limite do qual o indivíduo, em seu dever para com o soberano, não é obrigado a ultrapassar. Esse limite é justamente o da própria ameaça a sua integridade física. Se a função precípua do pacto social, pelo qual os cidadãos cedem sua liberdade, é justamente a garantia de sua segurança, não há razão para que subsista um regime político que não garante, ou pior, que atenta contra a saúde de seus governados. Para Locke, Hobbes e seus mais variados seguidores, a revolução ganha ares de autodefesa, e torna-se meio pelo qual o povo garante sua própria sobrevivência.

Poder-se-ia pensar na atuação do direito penal como mecanismo de defesa do povo. Mas sua atuação, diferentemente do que tinha em mente a estratégia petista, é em si limitada porque condicionada pelas formas do capital. O direito, isto é, a forma jurídica, de maneira geral, e este é o cerne desta análise, é derivação da forma-mercadoria, sendo moldada a partir dos pilares da liberdade contratual (veículo da subsunção do trabalho ao capital) e da proteção à propriedade privada. Ingênuo crer num direito revolucionário, por óbvio, já que como forma determinada pelo capital, não apresenta nenhuma possibilidade de transplantá-lo. Mas também tolo crer num direito neutro, que não tomará o lado da burguesia, tanto em rupturas quanto no cotidiano,  através de seus operadores por ela moldados ideologicamente. Sabemos o que houve, por via jurídica, com o ex-presidente Lula em 2018, a parte dois do segundo golpe de Estado com que a CIA presenteou o Brasil^[iii].

Da parte um, em 2016, ganhamos o ensinamento óbvio de que não é a forma, isto é, o respeito ao rito processual adequado, que dá legitimidade à deposição de um líder. Mas também que a ideia mesma de legitimidade é discutida, porque não é de direito justo e universal que exsurge, mas sim de condições específicas no espaço e no tempo e determinada materialmente pelo modo de produção. A deposição de um presidente a partir das formas do capitalismo depende única e exclusivamente do Zeitgeist [espírito do tempo], que devemos traduzir como “vontade da burguesia” do momento do golpe. Se o modo de regulação do desenvolvimentismo petista já não mais correspondia à mais eficiente maximização do processo de valorização mercantil e expansão dos lucros da classe capitalista, que viesse um golpe de Estado que pusesse o Brasil nos trilhos! Se não havia candidato liberal em condições de vencer as eleições de 2018, e se Lula tinha chances reais de voltar, que então o golpe se desdobrasse numa eleição fraudada — ironicamente, nisso Bolsonaro está certo — e que a sobredeterminação fosse, agora, o fascismo. Por que não? O fascismo é o plano B do capitalismo quando este não mais pode usar terno e sapato, porque o momento é de coturno^[iv].

É por isso que implorar para o presidente da câmara pela votação do impeachment de Bolsonaro soa tão tolo quanto todos nós nos sentimos quando dissemos que não ia ter golpe, e teve; quando gritamos Fora Temer, e ele ficou até o fim de 2018; quando #elenão estampava nossas redes sociais, e ele veio. Ingênuo, também, ter fé no judiciário, que constantemente passa as mãos na cabeça dos (e dá as mãos aos) (porque ele próprio faz parte dos) golpistas, como fez o STF com Moro, como fez o TSE com Bolsonaro. E tampouco a CPI entregou o que prometeu quando nos fez esperar que cabeças rolariam. Porque cabeças não rolam no sentido metafórico.

Resta evidente a ausência de qualquer exagero ao se imputar Bolsonaro como genocida. Mas e daí?, como diria ele próprio. Estamos muito aquém de qualquer exagero, qualquer radicalidade, e também de qualquer possibilidade de transformação social efetiva, quando nos atemos a choramingar seu genocídio e esperar pela justeza dos pequeno-burgueses togados.

Em 2022, quando ele encontrar-se no dilema entre tentar a fase três do golpe ou largar a faixa e ficar pianinho, como fez Trump, que não fiquemos esperando pela sinfonia sem nos preparamos para o pior. Acovardamo-nos em 64. Em 22, pela memória de seiscentas mil vidas, somadas àquelas que não fugiram à luta nos vinte e um anos mais sombrios de nossa história, não pode ser igual. Mas que também tenhamos em mente que defender a democracia é defender uma forma que, assim como o fascismo, origina-se no capital. A este, a crise é imanente. E novas virão, acompanhadas de novos golpes, de redemocratizações, e assim por diante. Não se escapa ao ciclo defendendo uma de suas etapas. Não devemos escolher entre ser gado ou contracenar com ele.

Notas

[i] Cf. reveladora reportagem a respeito do tema em https://brasil.elpais.com/brasil/2021-01-21/pesquisa-revela-que-bolsonaro-executou-uma-estrategia-institucional-de-propagacao-do-virus.html. Acesso em 03 de novembro de 2021.

[ii] Ver https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/06/bolsonaro-abaixa-mascara-de-menino-e-pede-para-menina-retirar-protecao-contra-o-coronavirus-no-rn-assista.shtml. Acesso em 04 de novembro de 2021.

[iii] Ver https://www.lemonde.fr/international/article/2021/04/09/au-bresil-une-operation-anticorruption-aux-methodes-contestables_6076204_3210.html. Acesso em 16 de novembro de 2021.

[iv] Toda essa análise se encontra, em maior detalhe e profundidade, em MASCARO, Alysson Leandro. Crise e Golpe. São Paulo: Boitempo, 2018. A base teórica dessa obra é encontrada em Idem, Estado e Forma Política. São Paulo: Boitempo, 2013. Esta, por sua vez, é amplamente baseada em PACHUKANIS, Evguiéni. Teoria Geral do Direito e Marxismo. Tradução de Paula Vaz de Almeida. São Paulo: Boitempo, 2017.

Patético, mediocridade e vergonhoso são três ingredientes solidários dos atos de 7 de Setembro

por Janio de Freitas /Folha

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Tudo pode acontecer no 7 de Setembro entre a mera reprise das manifestações bolsonaristas e, no outro extremo, eclosões de alta gravidade.

As ocorrências podem ser tão mais variadas quanto maior o número, que se anuncia alto, de cidades com manifestações programadas.

Em todo esse colar de imprevisões, já têm lugares assegurados três ingredientes solidários: o patético, a mediocridade e o vergonhoso.

É possível, mas sem indício nítido, que os pretendentes ao golpe obtenham o que lhes tem sido a carência impeditiva. Os militares bolsonaristas precisam de um pretexto, sem o qual sobram  dificuldades até para conter a oficialidade restante, quanto mais para sustentar-se ante reações externas e o mal-estar interno.

Na atual situação do país, tudo deve ser pensado, creio, a partir desse problema político e técnico.

A agitação de Bolsonaro em Brasília será na parte da manhã. Como programa estar na onda paulista a meio da tarde, só por perda do controle haverá de manhã, em Brasília, ocorrências que o retenham aí. O risco forte chegaria à tarde. De encontro ao dispositivo de defesa que o Supremo e o Congresso consigam montar.

Sem confiar muito, é verdade, para outra vez enfrentar a situação patética de dois Poderes da República a proteger-se do governante que empossaram e sustentam no outro Poder.

As condições circunstanciais para um golpe já no 7 de Setembro precisariam de ações muito traumáticas do bolsonarismo, em especial nas ditas manifestações de São Paulo e Brasília.

E isso não se limita a arruaças. A provável intenção de Bolsonaro é iniciar uma situação conflituosa que, desenvolvendo-se, dê aos bolsonaristas militares o pretexto para exterminar a democracia “em defesa da democracia”.

É o roteiro Trump, consta que elaborado pelo fascista Stephen Bannon, revisitado pelo discípulo Eduardo Bolsonaro no mês passado.

Trump discursou mandando os apoiadores para o Capitólio com a missão, puxada por incitadores, de deflagrar ali as circunstâncias impróprias para a instalação de um governo inexperiente, em organização, dali a duas semanas.

Se adiada a posse de Biden, que a campanha “Posse dia 20” inviabilizou, estaria dado o grande passo para a “solução pacificadora”: anular a eleição contestada.

Aqui, Bolsonaro começou os ataques à eleição ainda na campanha, o que poderia ser um preparativo a arruaça e a intervenção militar em reação à esperada derrota.

Bolsonaro venceu, mas deixou, para posterior interpretação, os primeiros e inequívocos sinais de que sua candidatura veio de uma articulação externa. Assim como está indiciado sobre a Lava Jato, curitibana nas aparências.

No golpismo de Trump e do caudatário Bolsonaro, a convulsão pode ser vista como o trampolim para o golpe, sendo menos provável converter-se em golpe, propriamente.

Não falta quem anteveja neste 7 de Setembro já o começo da guerra civil. Isso exigiria alguma base armada no lado democrata, que não a tem (por ora?).

O dispositivo militar e policial de defesa da ordem constitucional já mostrou de que lado está: a rigor, é o lado em que esteve sempre que a ordem constitucional, os valores democráticos e os direitos civis foram envenenados —e logo sucumbiram.

Faltam militares e policiais autênticos. Nas instâncias civis, entre os encarregados de representar o Estado de Direito prevalecem a mediocridade, a venalidade política, a corrupção.

No patronato, o acúmulo de riqueza inútil é obsessivo e a indiferença pelos meios é o comum. Para esses segmentos, o país e suas multidões não têm interesse, é indiferente haver democracia ou autoritarismo, avanço ou retrocesso econômico, emprego ou pobreza: eles ganham sempre.

Por mais de dois anos e meio o Brasil vê, inerte, a construção de um golpe. Por criminosos e asseclas. Golpe que o inviabilizará talvez para sempre. Metade, ou mais, da população medianamente informada está aturdida. O país, parado, à espera.

É vergonhoso.

Aos procuradores da Lava Jato e aos juízes nada sucedeu por sua atitude, respectivamente, preparatória e consolidadora do ato de Moro

por Janio de Freitas

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Nem concluída ainda a votação, o Supremo Tribunal Federal já confirma a parcialidade de Sergio Moro contra o ex-presidente Lula da Silva, e nisso traz dois sentidos subjacentes. Se por um lado recompõe alguma parte da questionada respeitabilidade judiciária, por outro acentua a omissão protetora aos parceiros na deformação, pelo então juiz e a Lava Jato, do processo de eleição para a Presidência.

Muitas vezes identificado com Moro, o ministro Edson Fachin foi, no entanto, o proponente da aprovada anulação das sentenças contra Lula, invocando, entre outras, uma razão obscurecida no noticiário: constatou que o inquérito não encontrou prova alguma que ligasse o caso do apartamento em Guarujá a qualquer ato de corrupção na Petrobras, mas os procuradores fizeram tal acusação a Lula e Moro o condenou por isso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Sul, manteve e até aumentou a condenação, seguindo o conturbado relatório do juiz João Gebran.

Aos procuradores da Lava Jato e aos juízes nada sucedeu por sua atitude, respectivamente, preparatória e consolidadora do ato de Moro. Foi, porém, para fortalecer o truque da falsa conexão Lula-corrupção na Petrobras, que Deltan Dallagnol criou o espetáculo paranoico, na TV, em que situou Lula no centro de um círculo de atos/pessoas, às quais seu nome se ligava. Eram os apontados como criminosos da Petrobras e, no centro, aquele a quem designou como “chefe da quadrilha”.

O objeto da condenação —o apê em retribuição a negócio escuso na Petrobras— integrava o colar dos atos criminosos alegados. Mas o Supremo confirma a falsidade da inclusão. Essa constatação que expõe Moro dá oportunidade a outra figura raiada, em que ele e Dallagnol ocupem o centro, com raios projetados até os procuradores. O TRF-4 tem a mesma oportunidade gráfica, com o juiz Gebran ao centro.

O juiz, os procuradores, os juízes eram todos um propósito só. Abençoados ora por covardia, ora por semelhança de fins, no concílio do Supremo e pelo procurador-geral da República à época, Rodrigo Janot.

Ao menos no plano interno, que do externo o francês Le Monde já cuida sobre conexões de Moro nos Estados Unidos, a conspiração contra a lisura da eleição presidencial não foi de uma figura só.

Outros têm contra a Constituição, as leis e a lisura eleitoral, responsabilidades equivalentes ou assemelhadas à de Sergio Moro. Os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, por sua omissão, ostensiva e elitista, entram nesse rol.

Um dinheiro aí

Bolsonaro se castigando para ler um escrito de autor letrado é cena de humorismo. Empedrado, com medo de cada palavra, olhar de faminto, para mentir no varejo e a granel, desdizer-se, negar-se. É o espetáculo da vergonha sem vergonha. Contudo, rica em motivos.

A recusa estúpida das altas contribuições da Noruega e da Alemanha ao Fundo Amazônia, já nos primórdios do atual governo, pouco depois mostrou servir para afastamento de protestos contra um plano de ação. O pedido de dinheiro, agora, é o complemento do plano.

O assecla Ricardo Salles providenciou o desmonte de todo o sistema defensor da Amazônia. Serviço pronto, ou quase. O dinheiro pedido proporcionaria as empreitadas para explorar a Amazônia desguarnecida. Com a facilidade adicional prevista em projeto já na Câmara para liberação dos territórios indígenas à retirada de madeira, criação de pastos e mineração.

Até aqui, nem o desmonte de ser rentável. Quem achar que a proteção a garimpeiros ilegais e desmatadores contrabandistas —como a preservação de seus equipamento determinada por Bolsonaro e a suspensão de multas por Salles— são medidas sem compensações, ainda não chegou ao governo Bolsonaro.

Os ritos

Comandos militares não cessam de repetir que as Forças Armadas são protetoras da Constituição, das liberdades democráticas, dos interesses nacionais, e por aí afora. Diz agora o novo ministro da Defesa, general Braga Netto: “É preciso respeitar o rito democrático”. A frase pode ter muitos significados e nenhum. Nos dois casos, é exemplar das formas nebulosas que são, sim, um modo de fazer política.

O general Villas Bôas, então comandante do Exército, “respeitou o rito democrático”? Os generais coniventes com as investidas de Bolsonaro contra o Supremo e o Congresso estão “respeitando o rito democrático”? Perguntas e exemplos assim podem ser centenas.

O impeachment, as CPIs e processos criminais têm todos os seus ritos democráticos. As Forças Armadas comandadas pelo general Braga Netto devem, pois, respeitá-los, deixando-os a cargo das respectivas instituições —que não incluem quartéis.

A operação, engendrada na calada da noite e no apagar das luzes de vários mandatos dos dirigentes, é suspeitíssima e deverá jogar holofotes intensos sobre os interesses que motivam todo o processo, alerta o senador Jean Paul Prates 

Prestes a deixar a presidência da Petrobrás, Roberto Castello Branco (o anjo da morte da Vale do Rio que era Doce) tentará fazer o conselho de administração da empresa aprovar nesta quarta-feira (24) a última privatização de sua gestão - da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), que fica na Bahia. O valor de R$ 1,65 bilhão fechado pela diretoria com o Mubadala, fundo de investimento dos Emirados Árabes, é inferior à faixa média de referência calculada pela própria Petrobrás.

A RLAM deve ser a primeira de um grupo de oito refinarias a ser privatizada pelo governo militar de Bolsonaro.

Depois de entregar a Vale (até 2007 Companhia Vale do Rio Doce - CVRD), mineradora multinacional brasileira e uma das maiores operadoras de logística do país, Castello Branco pretende privatizar a Petrobras e outras empresas estatais. É um entreguista, quinta-coluna, parasita das estatais brasileiras. 

Para Castello privatista, a Petrobras deve ser vendida a preço de fim de feira. 

É corrupto e mentiroso. Das 10 maiores petrolíferas, 7 são estatais. Das 25, são 19 estatais.

A cantilena de Castelo é a mesma da autodenominada Lava Jato dos traidores Sergio Moro & asseclas procuradores da autodenominada Liga da Justiça da autodenominada República de Curitibra. Vender a Petrobras antes que seja destruída pela corrupção. 

Eis os presidentes corruptos da Petrobras: Pedro Parente (2016-18), Ivan Monteiro (2018-19), Roberto Castello Branco (2019-21). 

No primeiro mês de sua presidência, em 30 de janeiro de 2019, Roberto Castelo Branco depositou 2 bilhões e 500 milhões em uma conta gráfica gerida por Deltan Dallganol. Uma conta secreta que seria de um fundo, que virou fundação da passageira autodenominada Lava Jato. Uma botija ao deus-dará. Que precisa de uma auditoria já. Os bandidos da Petrobras e da Lava Jato precisam explicar a origem do dinheiro, explicar o depósito (por que a estatal do governo brasileiro pagou essa dinheirama a gangue de Dallagnol?) e como foi gasto... 

Com esse dinheiro ao deus-dará a Petrobras poderia comprar duas refinarias.

Informa o portal 247: A privatização da Refinaria Landulpho Alves está gerando forte reação dos trabalhadores da empresa e no Congresso Nacional. O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), enviou na manhã desta quarta-feira carta para todos conselheiros da Petrobrás alertando para os riscos de uma possível venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) ao fundo Mubadala. O líder também está enviando um documento ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. No texto, o parlamentar pede que o órgão investigue a conclusão de venda da refinaria RLAM a preços abaixo de seu valor de mercado.

Refinaria da Bahia será vendida na xepa da pandemia e na calada da noite

Denúncia do senador Jean Paul Prates

Enquanto os brasileiros são impactados pelo recorde de 3.251 óbitos de hoje pelo coronavírus, e o Presidente da República faz mais um pronunciamento inócuo em cadeia nacional, a imprensa noticia o envio, por parte da diretoria da Petrobras, de uma suspeitíssima recomendação de fechamento da venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, para o seu Conselho de Administração.

 Conforme noticiado pelo Estado de S. Paulo, o documento reconhece que a refinaria está sendo vendida a preço “inferior à faixa média de referência” estimada para o seu valor e salienta que o TCU fez questionamentos, sem encerrar a análise do negócio. Mesmo assim, a diretoria em fim de mandato insta os conselheiros para que tomem logo sua decisão a respeito da questão tormentosa amanhã mesmo, apesar de o presidente da empresa já ter seu mandato vencido e vários conselheiros já terem deixado seus cargos enquanto outros encontram-se em processo de substituição.

 O Banco BTG Pactual afirmou que a proposta está 35% abaixo do limite inferior projetado por sua equipe de analistas. Outros especialistas afirmam que a refinaria vale, mesmo hoje, mais que o dobro do valor oferecido pelo fundo árabe interessado no preço promocional.

A operação, engendrada na calada da noite e no apagar das luzes de vários mandatos dos dirigentes, é suspeitíssima e, a meu ver, deverá jogar holofotes intensos sobre os interesses que motivam todo o processo.

 Desde o início, considero que esta venda foge à lógica de qualquer gestão responsável de uma empresa integrada de petróleo - mais ainda de uma empresa estatal mista com atribuições especiais como a Petrobras. O financiamento do Pré-Sal é pretexto para incautos, pois é garantido pelo próprio valor das imensas reservas já comprovadas com investimentos da própria Petrobras.

 A alegação de que a empresa está sendo obrigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também é estapafúrdia, já que foi a própria gestão Castello Branco quem foi voluntariamente ao Cade oferecer a venda de oito de suas principais refinarias, em 2019.

O Cade, por sua vez, nunca realizou análise específica dos mercados atendidos por estas refinarias. Portanto, nunca foi oficialmente comprovada e condenada a dominância da estatal em cada um deles e para cada um dos produtos (que se destinam a diferentes usuários ou compradores), sobretudo diante do pleno acesso de importadores a esses mercados, e da abertura para autorizações privadas de construção e operação de refinarias vigente desde 1997.

E pior: a Petrobras nunca se defendeu das minúsculas e especificas denúncias que geraram o processo no Cade, originalmente. Apenas aquiesceu, e ofereceu seu patrimônio.

A meu ver, esta diretoria da Petrobras já merece ser investigada profundamente, não apenas por possível prevaricação na defesa junto ao Cade, quanto por jamais ter solicitado que o órgão de defesa da concorrência suspendesse o prazo dado para tais alienações diante de uma pandemia que paralisou praticamente tudo no Brasil. Além disso, poderá ser responsabilizada, na pessoa de cada um de seus componentes, pela venda destes ativos por preço vil, sem poder, portanto utilizar o contexto da pandemia como desculpa.

É um absurdo este processo, sem transparência, sem lógica, repleto de conflitos de interesses – com dirigentes cuja remuneração é proporcional à arrecadação pelos ativos alienados. Pairam suspeitas que associam à diretoria uma pressa extraordinária na venda, o que põe em xeque os incentivos por trás da política de bônus e prêmios.

Estamos notificando neste momento cada um dos membros remanescentes do Conselho de Administração da Petrobras e toda a cúpula do CADE sobre a potencial responsabilidade concorrente deles nesta operação. A lupa da opinião pública, da imprensa, do Judiciário e do Legislativo (incluindo, mas não se limitando ao TCU) já está sobre cada um dos responsáveis por esta afoita e suspeita transação.

Jean Paul Prates,  Senador da República (PT-RN)

Por Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay)

“A história nega as coisas certas. Há períodos de ordem em que tudo é vil e períodos de desordem em que tudo é alto. As decadências são férteis em virilidade mental; as épocas de força em fraqueza de espírito. Tudo se mistura e se cruza, e não há verdade senão no supô-la”. Fernando Pessoa, O Livro do Desassossego

Era uma 2ª feira, 17 de março de 2014, quando o telefone tocou cedo. Uma operação da Polícia Federal. Nesses casos, a gente sempre espera para ver a dimensão da operação antes de aceitar qualquer cliente. Logo em seguida, 3 dias depois, foi preso Alberto Youssef. Mal sabíamos que ali seria o início da operação Lava Jato, importante operação que viria movimentar o país, com resultados surpreendentes até virar uma operação política, conduzida por um juiz determinado a ser presidente da República, instrumentalizando o Poder Judiciário e tendo como pupilo um grupo de procuradores da República que instrumentalizavam o Ministério Público. Tudo isso com apoio da grande mídia e um forte esquema de marketing coordenando as ações e divulgações. Começava ali a maior fraude ao sistema de Justiça do Brasil.

Dos 3 clientes que me procuraram, optei por advogar para Alberto Youssef. Já sabia quem ele era, bem como tinha conhecimento de quem eram Moro e seus pupilos procuradores, pois eu havia atuado na operação Sundown, impingindo ao grupo de Curitiba a maior derrota que eles até então haviam sofrido. Conhecia a indigência intelectual e moral do grupo, que fazia tudo pelo poder. Mas agora a briga seria muito maior. Os caipiras estavam com poder midiático de fogo e queriam ainda mais poder. A qualquer custo.

Não demorou para eu deixar a advocacia de Youssef pois, em setembro daquele ano, os procuradores, com medo de uma derrota, exigiram que Youssef desistisse de um habeas corpus que impetrei para tratar da liberdade. Atitude canalha e covarde dos procuradores que se aproveitaram do momento de fragilidade de um cidadão preso. Ali, comecei a ver e a sentir os abusos daquela República de Curitiba que, cega pela mídia, julgava-se salvadora da pátria. Escândalo anunciado e tragédia certa. Mas ainda não imaginávamos o estrago que seria causado à credibilidade da justiça brasileira. A grande Cecília Meirelles sempre nos salva:

“O rumor do mundo vai perdendo a força

E os rostos e as falas são falsos e avulsos.

O tempo versátil foge por esquinas de vidro, de seda de abraços difusos.”

Sentindo o cheiro dos abusos, vendo e ouvindo os personagens lúgubres que coordenavam o circo, criando fortes laços com a barbárie e com um golpe ao Estado democrático, resolvi resistir. Eram muitos os absurdos: excessos de prisão, estupro das delações premiadas, achaques, juiz com jurisdição nacional, juiz parcial, enfim, o caos.

Um grupo de advogados resolveu debater, questionar, enfrentar o que já se anunciava como um bando de delinquentes. Sem maiores acessos à grande mídia, que até assessorava a gangue, resolvi cair no mundo e, duas ou 3 vezes ao mês, ao longo dos últimos 5 anos, corri o Brasil de Norte a Sul para discutir o Direito, a Constituição, as garantias, sempre recitando poesia depois dos debates para ridicularizar os bárbaros. Eles têm medo da literatura. Tive plateias de 4.000 pessoas, outras de 200, pouco importava. Sem ser dono da verdade, seguia falando e desmontando esse grupo de golpistas, incultos, banais. Em cada cidade, após as palestras, sempre surgia um convite para entrevistas nos jornais locais, rádios, programas de TVs. Se era para apontar o esquema criminoso engendrado pela “gangue de Curitiba”, eu aceitava o convite.

E o bando se especializou em fraudar não só o sistema de Justiça, mas em vender uma imagem de salvadores da pátria. Em 9 de setembro de 2015, escrevi um artigo na Folha de S.Paulo, “QUE PAÍS QUEREMOS?”. Já em 2015, afirmei que não admitia que absolutamente ninguém, juiz, procurador ou policial, pudesse dizer que quer o combate à corrupção mais do que eu, mais do que qualquer cidadão sério. Mas, repetia eu um conceito que se transformaria num mantra: esse combate tem que ser dentro das garantias constitucionais, do devido processo legal e com a ampla defesa assegurada. A resposta a essa pergunta está no voto do ministro Gilmar Mendes, proferido no julgamento da última 3ª feira (9.mar.2021).

Muitas vezes, sentia o peso avassalador dos grandes interesses querendo nos esmagar. A verdadeira guerra travada na discussão que levou à vitória da presunção de inocência, no Supremo Tribunal Federal, mostrou que o Brasil não é um país para amadores.

A força econômica, a grande mídia, o punitivismo exacerbado, a criminalização da política, a substituição de parte da política por uma proposta de não políticos, o controle da narrativa por parte dos medíocres de Curitiba, a falsa crença de que nós éramos contra o combate à corrupção e a favor da impunidade fizeram com que andássemos pelo país em busca de um sonho que a realidade insistia em negar.

Mas o debate e a palavra têm uma força devastadora quando nós sentimos a Justiça do nosso lado, mesmo que grupelhos se apoderem inescrupulosamente da narrativa simbólica entre os “maus e os homens de bem”. Bando de medíocres que não se vexaram em brincar e zombar com a liberdade e as garantias constitucionais em nome de um projeto de poder. Lembro-me de Mário de Sá-Carneiro, no poema A Queda:

“E eu que sou o rei de toda esta incoerência,

Eu próprio turbilhão, anseio por fixá-la

…

Peneiro-me nas sombras- em nada me condenso…

Agonias de luz eu vivo ainda entanto.

Não me pude vencer

mas posso me esmagar.

– Vencer as vezes é o mesmo que tombar-

…

Tombei…

E fico só esmagado sobre mim.”

Na sina, na busca incessante por um mundo mais livre, mais justo e igual, começamos a ver cair os pilares de um projeto hipócrita, com viés fascista e demolidor, de um direito que representa a dominação e o obscurantismo. No julgamento da parcialidade do juiz e da força-tarefa de Curitiba, parecia que passava um filme dos melhores momentos dos últimos anos. Algumas frases dos votos nos remetiam a plateias espalhadas, ao longo de 5 anos, pelo imenso Brasil. Eu me reconheci ali naquelas frases, naqueles votos.

A decisão do ministro Fachin anulando os processos por uma chapada incompetência do juiz nos remete às centenas de críticas feitas à jurisdição nacional ou universal de Curitiba. Nunca o óbvio demorou tanto a vir à tona. Mas veio, e lembrei-me do poeta: “É tarde, mas ainda é tempo”.

Agora, o projeto de poder desse grupo que procurou deslegitimar a política, que criminalizou os políticos e a advocacia, que corrompeu o sistema de Justiça e abalou a crença em um Poder Judiciário justo, começa a ser realmente desnudado. O juiz e seus asseclas, os procuradores, delegados e advogados de araque que lhe eram submissos, devem também ser responsabilizados.

Não é hora de comemorar, pois estamos no pior momento deste horror da crise sanitária. O grupo fascista e orientado pela necropolítica, que cultua a morte, foi eleito e é filho legítimo da gangue de Curitiba, responsável pela dimensão da catástrofe. A visão covarde, canalha e negacionista levou o país a inacreditáveis 2.349 mortos em um só dia. Números oficiais, pois a subnotificação é brutal. Mais de 270 mil mortos. A banalização da morte, a ridicularização da dor da perda dos que sofrem, o sadismo e falta de empatia são a marca desses desalmados. Uma enorme e densa nuvem cegou a todos os que queriam ver. Uma nuvem que nos abraça, não o abraço da solidariedade, mas o que nos imobiliza e nos sufoca. Que tira nosso ar. Que, de tão densa, esmaga-nos e não permite que a esperança saia e respire.

Mas, o enfrentamento dos abusos dessa operação fajuta e criminosa, que é o que se tornou a Lava Jato, há de ser um alento para o cidadão que viu a liberdade ser manietada, a dignidade ser usurpada e sentiu que um Judiciário corrompido politicamente consegue uma morte da cidadania tão angustiante como a morte física pela falta de ar. A irresponsabilidade que fez faltar o ar nos hospitais e nos pulmões é irmã siamesa da irresponsabilidade que sufocou o sistema de Justiça. Escondo-me em T.S. Eliot:

“Súbito num dardo de luz solar

Enquanto a poeira se move

Aflora o riso oculto

Das crianças na folhagem

Depressa agora, aqui, agora, sempre

-Ridículo o sombrio tempo devastado

Que se estende antes e depois.”

Por Lygia Jobim /Carta Maior / Blog do Miro

Muitos se preguntam o porquê do General Villas Boas ter confessado publicamente, em livro organizado por Celso Castro e editado pela FGV Editora, que, em conluio com membros do Alto Comando do Exército, cometeu, em 03 de abril de 2018, diversos crimes ao dizer através de duas mensagens publicadas em seu Twitter:

"Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?".

"Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais."

As mensagens foram dirigidas ao Supremo Tribunal Federal que deveria julgar um habeas corpus preventivo interposto pela defesa do ex-presidente Lula e que impediria sua prisão.

Entre os crimes destacam-se o agir contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF art. 5o. inciso XLIV- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático); o crime de tentativa de golpe de Estado previsto no Código Penal (Art. 366 - tentar, o funcionário público civil ou militar, depor o governo constituído ou impedir o funcionamento das instituições constitucionais: Pena – reclusão, de quatro a doze anos).

É repugnante mencioná-la, mas quem pariu Mateus que a embale. A Lei de Segurança Nacional em seu artigo 1º. Inciso Il inclui, em sua abrangência, o crime de atentar contra “o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito”; e em seu Art. 18 tipifica aquele de ”tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos”.

Não tendo agido sozinho é imprescindível que seja convocado a informar os nomes daqueles que a ele se uniram para, de acordo com o art. 288 do Código Penal formarem uma quadrilha – “ Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente”.

Incoerente a nota publicada na página de opinião do jornal O Globo, em 14/02/21, onde se lê: “Certos episódios demonstram como é essencial ser intransigente na defesa da Constituição e da democracia. É o caso da revelação, feita em livro pelo General Eduardo Villas Bôas de que articulou com a cúpula do Exército os tuítes de alerta ao Supremo antes de a Corte julgar um habeas corpus para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.

(...) Não está em questão a pessoa do General. Comandante do Exército desde os governos Dilma e Temer, sempre foi aberto ao diálogo. O problema é outro.”

O problema não é outro problema, são vários problemas, mas um deles se chama, com certeza, General Villas Boas. Em 2015, com seu colega Etchegoyen e o então vice-presidente Temer, conspirou, para tirar Dilma Rousseff da Presidência. Já ali nossa democracia foi seriamente ferida por ele.

Incompreensível a notícia publicada nas primeiras páginas dos jornais de 15.02.21 onde se lê que o Ministro Edson Fachin critica o General Villas Boas e diz que a pressão de militares sobre STF, caso confirmada, é “intolerável e inaceitável”. Como assim se confirmada? Estamos diante de um crime instantâneo, consumado dolosamente com a publicação no Twitter, e do qual o Ministro teve ciência no dia em foi cometido. A única diferença é que agora se sabe que o General não agiu sozinho, mas em conluio com o Alto Comando.

Outra pergunta que se impõe: levou quase três anos para chegar a essa conclusão? Porque o Ministro não gritou antes de, pressionado, dar seu voto contra todos os argumentos apresentados pela defesa de Lula? Poderia ter pedido vista e conversado com seus colegas chegando todos a um consenso que lhes garantisse um mínimo de dignidade. Mas, diante da situação, era melhor acatar a ordem do quartel. Afinal, sentir medo é humano e vencê-lo é só para aqueles que têm coragem.

Mais um recente atentado à nossa democracia se deu através das ações de Sérgio Moro, chefe da organização criminosa instalada em Curitiba que criou, à vista de todos, códigos particulares e agiu pelas leis que ali escreveu e aprovou, ignorando o art. 5º. da Constituição Federal que, em seu inciso XXXVII determina: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Se os processos e sentenças ilegais não forem anuladas, nosso Estado de Direito, do qual as leis e garantias processuais são parte fundamental, estará irremediavelmente comprometido.

O Ministro Gilmar Mendes só agora atenta para aquilo que, com a cumplicidade do STF, acontece no país: "Isso tudo indica uma fase do Brasil. A esta altura, quero entender como permitimos isso acontecer. Quanto mais a gente aprofunda, há dois dias parei de ler as coisas e me senti perturbado. São informações desorientadoras. É uma avalanche. Quero saber o que fizemos de errado para que institucionalmente produzíssemos isso, um setor que cria sua própria constituição e opera seguindo seus sentimentos de justiça”, disse.

É fácil saber o que fez de errado, Sr. Ministro. O senhor e mais sete de seus colegas que participaram, em 2010, do julgamento do pedido da OAB para que não fosse considerada a anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes de lesa humanidade durante a ditadura militar, garantiram que Sérgio Moro, codinome Russo, e seus asseclas, bem como o General e seus comparsas, se habituassem à doce certeza da impunidade. Se matar, torturar e desaparecer com corpos não é punível qual a importância de ser um juiz parcial ou um militar conspirador? Mas errar é humano e quando reconhecido o erro, como o senhor o fez, é fácil repará-lo. Temos certeza de o STF saberá honrar sua toga e se reposicionar diante das omissões passadas.

Se a sociedade civil não cobrar dos poderes Legislativo e Judiciário a punição a procuradores, juízes, e conspiradores militares que infringem a lei, nossa democracia, já gravemente ferida, continuará a ser vilipendiada até desaparecer por completo.

LOUCA OBSESSÃO

Por Márcio Chaer /ConJur

Nos diálogos da apelidada turma da "lava jato" interceptados pelo hacker Walter Delgatti tem de tudo. Jornalistas instigando procuradores a denunciar pessoas, procuradores combinando como manipular a opinião pública — em geral para emparedar ministros do Supremo — e até articulações para garantir a eleição de aliados, quando Jair Bolsonaro chegou ao poder.

Mostram também que o grupo de Curitiba, estribado na imensa popularidade que alcançou, passou a comportar-se como um poder autônomo. Mais que isso: um Estado paralelo que passou a lidar com governos estrangeiros como uma República independente.

O grampo ilegal é condenável quando flagra a intimidade das conversas pessoais. Mas é válido e repleto de interesse público quando revela a desonestidade e a covardia de agentes do Estado que se valem do cargo e da função para perseguir pessoas e não a Justiça.

Este site foi objeto de 24.639 menções desses interlocutores. Em geral, diatribes. Sérgio Moro e seus parceiros atribuem as notícias e reportagens sobre eles a pretensos interesses escusos da empresa de comunicação que produz o conteúdo ConJur.

Os supostamente diligentes servidores públicos se mostram especialmente irritados quando o site desmascara mentiras levadas a público para fabricar condenações artificiais. Um caso típico foi quando procuradores inventaram a farsa de uma acusação que não existiu. No caso, que a OAS teria dado de presente ao ministro do STF, Dias Toffoli uma reforma em sua casa.

Para quem quisesse ver, Toffoli ofereceu as notas fiscais mostrando que ele pagou a empresa que se desincumbiu da obra. Mas não foi essa a notícia que estrelou a capa da revista Veja daqueles dias. O que se dizia era que um anexo do acordo de delação trazia essa "revelação". Descoberta a mentira (não existiu o presente nem o anexo), o que fez Rodrigo Janot? Desistiu da delação imputando à empresa o que ele e seus asseclas haviam feito: vazar o que não existia.

Em uma conversa, o próprio Moro alertou Deltan Dallagnol sobre um rastro que os procuradores deixaram ao tentar comprometer Toffoli: a irritação do MP com uma decisão do ministro que favoreceu o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, dias antes. Foi um truque recorrente: para evitar anulação de ilegalidades, atacava-se os ministros ou seus familiares para colocar o STJ ou STF no seu devido lugar.

Um blog quase marrom

Veja o momento em que Moro adverte Deltan de que estava dando bandeira e quando o procurador tenta despistar dizendo que não sabia do anexo. O fato de que Curitiba sequer poderia investigar um ministro do Supremo, no caso, parece um mero detalhe:

23 AUG 16
07:21:55 É bom ficarem espertos por aí
07:36:37 Sem artigos
07:49:31 Deltan: Não entendi
07:54:20 Aquela artigo do hc do Paulo Bernardo por exemplo colocou vcs na linha de suspeitas desse vazamento
16:57:42 Cuidado para não reagirem mal
17:13:10 Deltan: Falamos muito sobre isso hoje. PGR está falando no CNMP sobre isso
24 AUG 16
11:10:42 Sabemos. Mas nesse caso nós não tínhamos nem a informação em anexo. Não há dúvidas de que foi a defesa. Conjur hoje é quase um blog marrom, só tenta nos prejudicar. Por isso encerramos as negociações com a OAS. Existe um risco oposto também que discutimos bastante, que é dizerem que estamos protegendo o Toffoli

A autoapelidada "força tarefa" tem méritos periféricos que nem seus piores inimigos podem negar. Eles foram eficientes no ofício. Trabalhavam bastante e jamais serão acusados pela morosidade da Justiça. Fora o fato de dispensar o detalhe da prova para buscar condenações, eles trabalharam de verdade. Outra atenuante é que, verdadeiramente, é injusto que respondam sozinhos por um surto coletivo que envolveu a imprensa, seus leitores e tribunais.

Mas ao enveredar pelo reino da fantasia, eles acabaram por se deixar dominar pela paranoia. Foi o que aconteceu diante de um texto técnico e correto veiculado pela ConJur e de um pedido de entrevista feito a candidatos ao cargo de PGR. Mario Bonsaglia, craque em armações de bastidor, mobilizou os colegas para tentar neutralizar um inexistente movimento para atrapalhar seus planos. Sabe-se lá por que razões secretas o grupo quis enxergar na notícia uma conspiração.

A notícia que saiu, neutra e burocrática, apenas divulgava as ideias de cada "candidato". Mas os poderosos do dia pareciam querer controlar mais que as estações do ano. Queriam também controlar as horas do dia. E resolveram, do alto de sua onipotência, identificar uma conspiração que envolvia o ministro Gilmar Mendes, do STF. Acompanhe a conversa descabelada e hilária dos procuradores. E, claro, a astúcia do grupo ao urdir um plano para anular os pretensos efeitos de uma notícia produzida com o único objetivo de informar o leitor de um fato de interesse público.

Divirta-se:
11/05/2015
15:07:56 Poder ser que exista algum movimento “por aí” para fortalecer e estimular a ação penal privada subsidiária. Não me surpreenderia se a ADPF começasse a dar at (...)
15:13:12 Mario: A repórter chegou a indagar sobre o risco de ação penal privada subsidiária, caso o arquivamento não fosse feito em juízo.
15:20:00 Helio: Mário, tendo em vista o tom hostil da reporter e o histórico do Conjur, será que não seria interessante a SECOM soltar uma entrevista com você, exatamen (...) Conjur soltar a dele?
15:20:32 Helio: Fale com a SECOM, veja a opinião deles.
15:21:00 Monique: Mencionando que a entrevista foi dada a Conjur nos termos tais e tais
15:21:32 Luiz Lessa: verdade, antecipa a notícia, bota eles para correrem atrás
15:21:32 Helio: Acho que não deverá fazer qualquer referência ao conjur
15:22:12 Helio: Na verdade, o propósito seria a SECOM furar o conjur, porém sem o tom hostil que eles empregarão.
15:23:32 Robalinho: A ideia tem um lado bom. Mas pode gerar ainda mais hostilidade da conjur. Ninguém gosta de levar furo. E da proxima vez opodem nem ouvir o Már (...)
15:23:52 Luiz Lessa: Aviso Sua delegação para o gênero Procedimento Extrajudicial/Adm não permite a visualização de documentos com grau de sigilo Reservado
15:24:36 Luiz Lessa: Esse o ÚNICO facilitando a vida de regional idiota
15:24:40 Robalinho: Há um meio termo que é avisar ao CONJUR que sairá repiortagem a ser distribuída pela secom imediatamente depois que divulgada a da conjur (...) furo e saberão que estarão sendo marcados em cima.
15:24:44 Helio: O Conjur é hostil porque ganha dinheiro das bancas criminais para assim sê-lo.
15:24:52 Luiz Lessa: sim
15:25:04 Robalinho: Há contudo diversos graus de hostilidade. Rs
15:26:00 Luiz Lessa: nós deveríamos fazer um negócio desses jurmesmo ou semsacanagemjur ou jursemjabá (esse é o trademark e o copyright)
15:28:12 Mario: Temos a gravação da revista, caso haja alguma distorção das declarações dadas.
15:28:40 Mario: “da entrevista”
15:29:28 Robalinho: (imagem)
15:29:32 Robalinho: Off topic: João cAROLS, é você dando dois beijinhos em Dilma? Rs
15:29:44 Robalinho: João Carlos
15:30:48 Robalinho: Cuidado exemplar Marios. Mas dada a relevância do tema acho que uma reportagem da secom cairia bem. Nisso concordo com os colegas. Apenas acho (...) conjur e avisada a conjur. Já procedi desta forma na PRDF.
15:30:56 Helio: é o Bigonha
15:32:44 Robalinho: (imagem)
15:32:48 Robalinho: Sei não, para mim é o joão no jetset paulista rs
15:34:12 Helio: O João é o de frente ou o de perfil?
15:34:46 Robalinho: (emojis de risada)
15:46:12 Silvio: Assinatura da devolução de 157 milhões à prtrobras em razão da colaboração premiada de Barusco...

Nota da Redação: este site reconhece o direito dos procuradores de falar mal de quem não gostam. Não há, portanto, motivo para deblaterar sobre as maledicências dessas conversas pessoais. O mesmo não se pode dizer do uso da máquina pública em horário de expediente, para conspirar e cuidar de iniciativas sem nexo algum com o interesse público.