Presidente da Câmara e primeiro-ministro, que virou rico, pra lá de rico com o orçamento secreto e pecs bolsonaristas, é contra cobrar impostos de bilionários e proprietários de empresas em paraísos fiscais
247-O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta sexta-feira (1), que a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de manter em déficit zero a meta de resultado primário encaminhada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é “importante”.
Em painel realizado pela Expert XP 2023, o parlamentar disse que as previsões que indicam a possibilidade de o resultado buscado não ser cumprido pelo governo “assustam”, mas que o Congresso Nacional estaria disposto a colaborar com a aprovação de medidas que auxiliem neste esforço.
Ele indicou, no entanto, não haver qualquer disposição do parlamento em aprovar ações que impliquem em aumento de impostos, independentemente das movimentações do Palácio do Planalto em busca da construção de uma base de apoio mais sólida nas duas casas legislativas.
“É importante que o governo mantenha um sarrafo alto e é importante que todos nós tenhamos isso como meta para atingir. O Congresso Nacional vem dando demonstrações inequívocas de que quer colaborar, que está muito atento a qualquer medida predatória, arrecadatória, que não seja compatível com o melhor rumo da economia para o país”, afirmou.
“Todas as medidas necessárias ao longo deste ano de 2023 e as que possivelmente precisem que tenha uma intervenção legislativa, nós estaremos à disposição para fazer um debate franco, aberto, para que no ano que vem tenhamos o objetivo de alcançar esse [déficit] zero”, continuou.
Durante o evento, Lira disse que há um “bom relacionamento” entre o governo Lula e o Congresso Nacional, que as conversas com integrantes do Poder Executivo “são frequentes”, mas não representam uma interferência do parlamento no desenho de matérias encaminhadas para a deliberação dos deputados e senadores.
Ele citou como exemplo a medida provisória para disciplinar o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico (MPV 1185/2023), editada sob alegação de regulamentar decisão favorável ao governo tomada por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Lógico que nós não temos nenhum compromisso nenhum com o mérito, como ele saiu. Haja vista os problemas que existiram na tramitação da medida provisória que tratava da taxação de offshores, agora de onshores, de fundos exclusivos”, observou.
As três medidas fazem parte do conjunto de ações planejadas pelo governo para cumprir a promessa de zerar o déficit primário em 2024 ‒ as estimativas da equipe econômica apontam para uma necessidade de arrecadação adicional da ordem de R$ 168,5 bilhões.
Arthur Lira, no entanto, fez um desagravo ao discurso de combate a distorções adotados pelo governo, que muitas vezes é usado por aliados políticos para dividir a população entre grupos de renda. “Nós não precisamos deste discurso de rico contra pobre neste país, todos precisam estar juntos, defendendo posições uníssonas, de medidas que sejam corretas, no tamanho certo”, disse.
E defendeu cautela em medidas que possam representar mudanças muito significativas nas regras do jogo em termos de tributação, como nos casos das “offshores” e dos fundos exclusivos (também chamados de fundos fechados ou “onshore”).
“No caso da PL das offshores e na medida provisória, nós temos que passar segurança jurídica, nós não podemos contribuir para a erosão da base [tributária]. Sabemos que o dinheiro não tem domicílio. Hoje ele está aqui, amanhã ele pode estar em Portugal, na Espanha, na Inglaterra, no Uruguai. Precisamos fazer as coisas com comedimento para apurar alternativas executivas e legislativas para equilibrar as contas e alcançar a meta que queremos alcançar”, pontuou.
Um dos alertas feitos por Lira diz respeito às às alíquotas estipuladas pela equipe econômica do governo na redação das matérias encaminhadas ao Congresso Nacional. Ele sugeriu que fosse aplicada uma taxa de 6% sobre estoques de aplicações financeiras sujeitas a mudanças de regras. “Penso que aí o governo vai arrecadar muito mais, vai dar um espaço de negociação entre todos os setores junto com o Congresso Nacional”, argumentou.
“Precisamos de previsibilidade, de consequência, segurança jurídica, para não desestabilizar um país que está na vanguarda de todos os países que nos assemelham nessa retomada de crescimento depois de uma pandemia muito dura”, completou.
Na outra ponta, Lira defendeu a necessidade de haver uma discussão sobre a redução dos gastos públicos, dando destaque à reforma administrativa, que, segundo ele, está “pronta para ir ao plenário”. “É claro que temos que começar a discutir gasto público. É claro que temos que começar a discutir despesas. Se não conseguirmos, na nossa residência aumentarmos a nossa renda, nós vamos primeiro sentar e escutar onde vamos cortar”, afirmou.
Ao defender a reforma administrativa, Lira frisou que não há previsão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados de afetar direitos adquiridos por servidores públicos em atividade. Mas disse que os efeitos, apesar de restritos aos novos entrantes do funcionalismo público, seriam importantes para o futuro do país.
“Por mais que eu, esse ou outro pensemos diferente ideologicamente, temos que pensar que, com a contenção de despesas ou com a previsão de uma mudança na trajetória do serviço público e seus gastos, com previsibilidade, fazendo um corte temporal, a gente dá uma sinalização muito grande para quem gera emprego, gera renda e sustenta esse país diuturnamente”, disse.
Para o presidente da Câmara dos Deputados, porém, dificilmente essa agenda avançaria no parlamento sem o apoio explícito do Palácio do Planalto. Ele disse, ainda, que conversou nos últimos dias com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre proposições em tramitação na casa legislativa e que poderiam ajudar no esforço de equilibrar as contas públicas.
“Temos alternativas de matérias legislativas que estão em tramitação e podem ajudar, com justiça social, corrigindo distorções, problemas de arrecadação para o governo que não essa discussão de aumento na arrecadação dos valores dos impostos. Isso dificilmente, com ou sem base, o governo conseguirá impor no Congresso Nacional. Aumento de impostos
Uma operação da Polícia Federal em Alagoas visa desarticular uma organização que fraudou licitação na educação do estado com dinheiro do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Os prejuízos com o sobrepreço de aparelhos robóticos adquiridos chegam a R$ 8,1 milhões. Em abril do ano passado a Folha publicou uma reportagem sobre as aquisições em municípios de Alagoas, todas assinadas com uma mesma empresa pertencente a aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira. O colunista Aguirre Talento comenta
Na CNN, com seus modos nada fidalgos, o apresentador William Waack é peremptório, na entrevista com Alexandre Padilha, da coordenação política do governo. Pergunta – em tom acusatório – se o governo vai repetir os erros do PAC e de outras políticas desenvolvimentistas, que levaram o país ao desastre e produziram desemprego. O fim dos estaleiros, apud Waack, se deveu a erros de política econômica, não ao trabalho devastador da Lava Jato.
Na Globonews, Mônica Waldvogel comenta o PAC e diz que a falta de sustentação fiscal jogou o país na crise.
Provavelmente não leram um livro de economia recente, nem acompanham o tema financeirização x investimento público que domina o debate econômico em todos os países desenvolvidos. O que eles sabem, leram nos jornais, de jornalistas que aprenderam o que leram nos jornais, de outros jornalistas que sabem o que leram nos jornais. E, no fim da linha, operadores de mercado repetindo slogans que leram nos jornais. Papagaios em rede!
Um grande especialista em política internacional, Waack, uma analista ligada a bons princípios civilizatórios, Mônica, de repente passam a pontificar sobre economia, não com o espírito do repórter, querendo aprender, mas do juiz assinando sentenças definitivas sobre temas que desconhecem. Tenho o microfone, logo sou a lei.
Estava na hora dos grupos de mídia promoverem uma reciclagem, pelo menos para seus comentaristas mais conhecidos. Não dói. Basta chamar um bom especialista em ortodoxia e um bom especialista em heterodoxia, e, principalmente, alguém em dia com as discussões econômicas globais. E solicitar a seus comentaristas que retomem a curiosidade dos tempos de repórter e façam perguntas, tenham a humildade de se colocar como repórteres dispostos a aprender, não como amadores pretendendo ensinar,
Se escolherem bem os expositores, haverá um notável avanço na qualidade dos comentários televisivos. Waack não precisará rebaixar seu notório conhecimento em outros temas repisando bordões da imprensa financeira, com a mesma segurança ignorante dos jovens repórteres que cobrem o mercado ouvindo o segundo e terceiro escalões.
Aí, serão capazes de entender que a economia é algo um pouco mais complexo do que o debate rasteiro sobre fiscalismo e desenvolvimentismo. Poderão até se dar o supremo benefício da dúvida, e se indagar porque de Joaquim Levy para cá – quando foi inaugurado o modelo mercadista – não houve desenvolvimento algum. Poderão aprender um pouco sobre as disfuncionalidades da Lei do Teto, sobre as restrições políticas de economia, sobre aspectos centrais do desenvolvimento, sobre o poder multiplicador e os limites dos investimentos públicos.
No mínimo conseguirão se livrar da doença do auto-engano, de supor que comentários, multiplicados por grandes redes, têm o poder da infabilidade.
Vídeo: Tássia Rabelo responde a questionamento sobre violência política de gênero e políticas de acesso das mulheres à política.
Tássia: Maioria dos casos de violência política de gênero contra parlamentares mulheres é arquivada
Professora Bebel
O presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, inverteu a ordem das solicitações de abertura de processos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar daquela Casa para que fossem iniciados os solicitados pelo PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro — contra seis deputadas federais progressistas. São elas: Célia Xakriabá (PSOL-MG), Érika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSOL-RS); Juliana Cardoso (PT-SP), Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
O pretexto para os processos contra essas seis deputadas é que supostamente teriam quebrado o decoro parlamentar por protestarem durante a votação do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Porém, como alegam as próprias deputadas, os deputados homens presentes no mesmo protesto não estão sendo processados, evidenciando a discriminação contra elas.
O machismo e a misoginia são características estruturais da sociedade brasileira, marcada pelo patriarcado, discriminação e violência contra a mulher. Na política, como no mundo do trabalho e no comando de empresas e instituições, as mulheres abrem caminho com luta e dificuldade e vêm obtendo vitórias ao longo do tempo, apesar do combate desigual.
O golpe contra Dilma Rousseff – e contra o Brasil – foi também resultado do machismo e da misoginia, que se agravaram ainda mais com a chegada de Jair Bolsonaro ao governo. Não por acaso, as grandes mobilizações contra os desmandos de seu governo contaram com participação massiva das mulheres. As mulheres criaram o movimento “Ele não” e tiveram participação muito importante na vitória do Presidente Lula na eleição de 2022.
Pela sua combatividade e pela sua capacidade de promover e participar de mudanças fundamentais para o país, combatendo o atraso da extrema-direita e apontando novos caminhos, as mulheres que ocupam cargos estratégicos no governo federal, nos governos estaduais e municipais e nos parlamentos, são vítimas constantes de ataques desses extremistas. Não são poucos os casos de assédio e investidas contra os mandatos de vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais e senadoras, vítimas de processos injustificados em conselhos de ética, ameaçadas de perderem os mandatos para os quais foram eleitas pelo voto popular por ousarem ir além do papel que homens brancos, ricos e reacionários querem a elas destinar.
Como sindicalista, deputada ou, simplesmente, mulher, já sofri manifestações de machismo e misoginia. Como tantas outras mulheres, não me deixo abater, nem recuo um passo, porque meu objetivo é conquistar mais direitos para as mulheres e para os demais segmentos oprimidos. Por mais fira e revolte, nós, mulheres que temos consciência do nosso papel político e social, não abandonaremos nossas lutas, porque é exatamente isso que querem aqueles que nos atacam.
Tenho a honra e a satisfação de ter sido reeleita para a função de Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de São Paulo. Nessa condição, tenho acompanhado e apoiado mulheres que sofrem assédio, perseguições e violências, algumas delas parlamentares. No caso presente, das deputadas federais, externei minha solidariedade a elas, assim como me coloco, como procuradora, à inteira disposição para que esses processos sejam arquivados, pois não descabidos.
Ainda em relação a esse tema, meu mandato tem proposto iniciativas para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Entre eles considero muito importante o projeto de lei 226/2020 que cria o Programa Rede Segura, de combate à violência doméstica no Estado.
Nós, mulheres, somos maioria da sociedade brasileira, mas apenas ocupamos apenas 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados, como destaca a revista digital Brasil de Fato. A realidade não é muito diferente nas demais casas legislativas. Isso precisa mudar. E rápido.
Vídeo de Tássia Rabelo: Em entrevista realizada por Cibelly Correa discuto a exclusão histórica das mulheres da política institucional, a baixa presença feminina nos Legislativos e nos governos brasileiros e como a violência política de gênero compromete a democracia. Abordo ainda os diversos mecanismos utilizados pelos partidos políticos para burlar a política de cotas e a centralidade do enfrentamento à impunidade.
Vídeo: A última sessão da CPI do MST antes do recesso parlamentar foi marcada por uma briga entre deputados governistas e de oposição. Após uma votação relâmpago, um bate-boca que envolveu a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e o relator do colegiado, Ricardo Salles (PL-SP), fez com que o presidente Coronel Zucco (Republicanos -RS) ameaçasse interromper a sessão, caso a parlamentar não permitisse que os demais falassem. Um dos alvos de Sâmia, General Girão (PL-RN) pediu a palavra para fazer a sua defesa e disse que a deputada "se vale de ser mulher para silenciar os demais e se vitimizar, quando lhe convém". Ao final do seu discurso, entretanto, Girão disse que respeitava todas as mulheres "por serem responsáveis pela procriação e pela harmonia da família". A fala gerou revolta nas demais mulheres presentes no plenário. A confusão começou após o deputado Éder Mauro (PL-PA) ter dito que Sâmia e Talíria Petrone (PSOL-RJ) faziam parte do "chorume comunista" e solicitado a retirada das notas taquigráficas, nas quais ele é acusado de tortura. O deputado também as acusou de financiamento de invasões.
Éder Mauro é um perigo até para deputados homens. É preciso muita coragem pessoal e cívica discordar de um assassino. Bate boca com Glauber Braga
Jullyene Lins, vítima de estupro em 2006. Nove anos depois, Lira é inocentado
por Alice Maciel
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(Continuação) Quando Arthur Lira foi denunciado pela primeira vez por Jullyene, em novembro de 2006, ele ainda era deputado estadual em Alagoas. O julgamento, no entanto, ocorreu nove anos depois, em setembro de 2015, quando o político já influente em Brasília, estava em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados.
Nesse período, a esposa do advogado de defesa de Jullyene foi nomeada no gabinete de Arthur Lira – onde está até hoje – e Jullyene, sua mãe, irmão e a babá voltaram atrás em seus depoimentos, negando as agressões do parlamentar. Como já relatado pela denunciante, Jullyene alega que mudou o depoimento sob ameaça. Segundo ela, Lira teria lhe dito após o ocorrido: “Onde não há corpo, não há crime”.
“Ele foi até a minha casa. Tinha uma mesa grande na varanda, pediu para falar comigo e disse batendo na mesa – porque ele tem mania de falar batendo na mesa – ‘Você vai tirar essa denúncia, você vai para a audiência e vai desmentir tudo porque eu vou tirar os meninos de você. Ou você faz isso, ou eu tomo os meninos de você’. Os meninos eram todos pequenos. Eu já tinha medo, eu estava sem dinheiro, o meu advogado sumiu”, acrescentou.
Segundo ela, durante a audiência, o segurança e o motorista de Lira a buscaram em casa. “Para eu desmentir tudo. Não fui com meu advogado, fui com advogado dele. E ele ainda me cutucando por debaixo da mesa. O juiz olhando para mim como quem diz assim: ‘Fale’”, afirmou.
De acordo com os autos, o advogado que a acompanhou na audiência às 12h30 de 15 de outubro de 2013 – que teria ligação com Lira, segundo Jullyene – é Luiz de Albuquerque Medeiros Neto. Seu nome apareceu recentemente no noticiário por ser o proprietário de uma sala em Maceió que foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) na Operação Hefesto, como revelou o site Metrópoles.
No local está registrada a sede da empresa do ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante, investigado no suposto esquema de fraude na compra de kits de robótica para municípios alagoanos; e também abrigou o diretório do União Brasil em Alagoas – presidido por Cavalcante. Medeiros Neto aparece também em registros da Câmara dos Deputados como secretário parlamentar em 2012 e 2014.
A audiência foi requerida pela defesa de Lira em agosto de 2012, após os advogados terem juntado aos autos um “termo de renúncia à representação criminal”, assinado por Jullyene, onde ela justifica que teria denunciado o ex-marido por estarem na época envolvidos em um conturbado processo de separação judicial.
“Passados quase 06 anos de tal representação, iniciar-se eventual processo criminal contra Arthur por aqueles fatos que foram objeto de minha representação se torna prejudicial à minha própria pessoa e à estabilidade psicológica de nossos filhos eis que os problemas então existentes foram resolvidos, e tal procedimento apenas traria à tona uma desavença pretérita que o tempo se encarregou de resolver”, escreveu, acrescentando: “Venho, através da presente, retratar-me de tal ato, requerendo, portanto, seja devidamente arquivado todo e qualquer procedimento existente contra Arthur Cesar Pereira de Lira que tenha se originado”.
Além de negarem a agressão à sua ex-companheira, os advogados de Lira questionaram o laudo de exame de corpo de delito, as declarações da vítima e das testemunhas. “Ora, as cinco lesões descritas no laudo pericial, todas na região da coxa e braço, não são compatíveis com 40 minutos seguidos de agressões como tapas, chutes, pancadas e puxão de cabelos. Da mesma forma, o depoimento da testemunha Luciana* [a babá] não é compatível com o referido laudo médico”, destacou a defesa do deputado.
Com base nesses argumentos e na suposta retratação de Jullyene, os advogados de Lira, além da audiência, solicitaram a extinção da ação.
A então procuradora-geral da República Helenita Caiado de Acioli, no entanto, contra-argumentou: “Qualquer manifestação da vítima que represente uma retratação, seja por escrita, seja em audiência, mostra-se vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação penal, uma vez que o interesse público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da mulher, sobrepõe-se, em muito, os interesses das partes envolvidas”, manifestou-se em 20 de agosto de 2013.
“Inicialmente, cumpre notar que o citado laudo pericial foi produzido no dia seguinte às agressões sofridas, tempo suficiente para o desaparecimento de eventuais eritemas [hematomas], mas insuficiente para a constatação de equimoses, motivo pelo qual os peritos puderam responder positivamente ao quesito sobre a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, apontando como meio produtor da ofensa ‘instrumento contundente’, o que é compatível com as declarações prestadas pela ex-companheira do denunciado e as testemunhas inquiridas na fase extrajudícial”, escreveu Helenita Acioli, posicionando-se a favor do recebimento da denúncia pelo STF.
Razões da absolvição pelo STF
A Procuradoria-Geral de República (PGR) havia apresentado a denúncia contra o parlamentar em 9 de março de 2012, seis anos após o suposto crime, a qual só foi recebida pelo STF em 5 de dezembro daquele ano, com cinco votos favoráveis e três contrários – a ministra Cármen Lúcia se ausentou e o então ministro Joaquim Barbosa não votou porque presidia a sessão.
Apesar de não ter descartado a suposta agressão, no dia 10 de março de 2015 o então procurador-geral Rodrigo Janot mudou o posicionamento anterior do órgão e manifestou-se pela absolvição de Arthur Lira: “Com efeito, as lesões descritas no laudo e reveladas nas fotografias não tendem a ter sido produzidas em entrevero descrito como tendo sido a tal ponto violento. É provável, com efeito, que tenha havido alguma agressão pelo réu a Jullyene Lins: o modo como ela e outras testemunhas acudiram à autoridade policial, inclusive com sujeição a exame pericial e fornecimento de fotografias, sugere que assim tenha sido. Mas não se trata da probabilidade elevadíssima que, no juízo de prova, além de dúvida razoável, autoriza a condenação penal”, destacou.
E concluiu: “Impende, portanto, como forma de resguardar a respeitabilidade do sistema de justiça criminal, não só absolver o réu, mas possibilitar à instância ordinária a promoção da responsabilidade de Jullyene Lins pelo crime de denunciação caluniosa”.
Quatro meses depois, em setembro de 2015, a Segunda Turma do STF absolveu Arthur Lira por ausência de provas. Os ministros também entenderam que o crime prescreveu, por demora na apresentação da denúncia.
As mudanças nos depoimentos e os argumentos da defesa de Lira sobre o laudo médico também motivaram a absolvição. “Apesar do laudo de exame de corpo de delito comprovar que a vítima apresentava lesões leves no momento da realização do exame, não há, nos autos, outras provas que corroborem um juízo condenatório. Ademais, vale dizer, os tipos de lesões atestadas no laudo pericial não indicam agressões conforme declarações iniciais da vítima, o que, agregado à mudança de versão nos depoimentos, acarreta dúvida sobre a veracidade dos fatos narrados na denúncia”, disse o falecido relator do caso, ministro Teori Zavascki, que foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, já aposentado, e Cármen Lúcia, à época integrantes da Segunda Turma do STF. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se ausentaram, e o ministro Celso de Mello presidiu a sessão.
Ainda de acordo com Zavascki, o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica não restou suficientemente comprovado. “A bem da verdade, não há prova a indicar que a vítima tivesse, de fato, sido agredida ou que o réu fosse o autor das lesões leves que a vítima apresentava no momento do exame perícia, porquanto, como se verifica das declarações da própria vítima, ela teria “inventado” as agressões narradas na denúncia por motivo de vingança”, acrescentou o relator em seu voto.
Histórias que se repetem Brasil afora
No julgamento que absolveu Arthur Lira, os ministros da Segunda Turma do STF não consideraram que nos casos de violência doméstica é comum as supostas vítimas voltarem atrás em seus depoimentos, conforme destacou o ex-Ministro Marco Aurélio Mello em seu voto para acatar a denúncia da PGR, em 5 de dezembro de 2012.
“É uma constante. A agressão ocorre, no meio doméstico, e, posteriormente, tendo em conta até mesmo a paixão, a agredida se arrepende e dá o dito pela não dito, para haver, a seguir, quase sempre, como revelam as estatísticas da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, agressão em dose maior. Isso aconteceu com aquela que deu origem à Lei que teve o próprio nome — Maria da Penha. E foi preciso um pronunciamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil marchar na campanha normativa e promulgar a Lei no 11.340/2006”, destacou o membro da Corte na ocasião.
A Lei Maria da Penha tinha recém-nascido quando Jullyene Lins denunciou Arthur Lira por agressão e ameaça. Ela foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006, ou seja, apenas três meses antes.
De lá pra cá, muito se avançou. Mais recentemente, por exemplo, em julho de 2021, foi sancionado pelo governo federal o projeto que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.
Mas, apesar de o Brasil ter uma das melhores leis contra violência doméstica no mundo, os números de agressão contra mulheres são alarmantes.
Uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública encomendada junto ao Instituto Datafolha, divulgada em março deste ano, revelou que uma a cada três mulheres brasileiras com mais de 16 anos já sofreu violência física e/ou sexual de seus parceiros ou ex-parceiros.
Isso significa, conforme os dados, que 33,4% da população feminina do país já foi vítima de violência física e/ou sexual por parte de seus parceiros íntimos ou ex-companheiros.
Ainda de acordo com o estudo denominado “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, se forem considerados casos de violência psicológica, 43% das mulheres brasileiras já foram vítimas do parceiro íntimo. Dentre as principais vítimas, estão as divorciadas, além das negras, de baixa escolaridade e com filhos.
O estudo, que está em sua quarta edição, apontou a primeira vez o ex-companheiro como o principal autor da violência (31,3%), seguido pelo atual parceiro íntimo (26,7%). O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%).
De acordo com a pesquisa, 45% das mulheres vítimas de violência relataram não terem tomado atitudes diante da agressão mais grave que sofreram, e 38% afirmaram que “resolveram a situação sozinhas”.
*Os nomes foram alterados para preservar a identidade das testemunhas no processo.
Primeira Parte. Em entrevista à Agência Pública, divulgada nesta quarta-feira (21), Jullyene Lins, ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), denunciou ter sido vítima também de violência sexual. Ao ICL Notícias, Jullyene já havia reportado agressões físicas reforçadas por testemunhas e um laudo médico feito à época. A jornalista Cristina Serra comenta o caso e cobra reabertura das investigações. "A impunidade desse sujeito será a suprema humilhação a essa mulher".
Segunta Parte. Apuraçao exclusiva revela detalhes das agressoes cometidas por Artur Lira
As mulheres formam a maioria do eleitorado no Brasil, mas são alvo de fortes ataques na Câmara dos Deputados. Em uma ação fulminante, o Conselho de Ética instaurou representações contra seis deputadas: Célia Xakriabá (PSol-MG), Sâmia Bomfim (PSol-SP), Talíria Petrone (PSol-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Juliana Cardoso (PT-SP). As representações, de autoria do PL, têm como motivo a participação das parlamentares na aprovação do marco temporal, em 30 de maio. Segundo a denúncia, as acusadas quebraram o decoro parlamentar ao protestar contra a aprovação da proposta.
As parlamentares ficaram indignadas e denunciam perseguição à atividade parlamentar. “Misoginia escancarada! Se chegamos até aqui é porque nunca ousamos nos calar, isso não acontecerá agora!”, protestou Kokay. A decisão da Conselho de Ética provocou reações fora do legislativo federal, e não apenas de mulheres. O ex-senador Eduardo Suplicy se solidarizou com as parlamentares, segundo ele, “vítimas de perseguição política motivada por sexismo”. “É triste a tentativa de calar quem luta por direitos das mulheres e de minorias sociais”, comentou o petista.
PL Mulher, presidido por Michelle Bolsonaro, com o mando de Valdemar da Costa Neto, pretende afastar seis mulheres da Camara dos Deputados, e isso com o apoio de Arhur Lira outro machista, presidente da casa.
Duas figuras do patriarcado, da Casa Grande, com historias de violencias contra as mulheres.
A equipe do ICL Notícias e o economista Eduardo Moreira comentam a entrevista exclusiva ao ICL Notícias, nesta terça-feira (6), de Jullyene Lins, ex-mulher do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). De acordo com ela, "malotes de dinheiro" chegavam com regularidade para Lira. Jullyene também detalha como o esquema era operado e as agressões que sofreu e sofre.
As mulheres parlamentares e seus direitos vêm sendo alvo de ataques misóginos
por Nicole Gondim Porcaro e Monike Santos
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Desde o início da nova legislatura as mulheres parlamentares e seus direitos vêm sendo alvo de ataques misóginos. Com destaque para o último 8 de março, em pleno Dia Internacional da Mulher, no qual diversos deputados federais proferiram discursos machistas, misóginos e transfóbicos na tribuna em sessão da Câmara, eivados de ódio e intolerância. Um dos objetivos de tais posturas indecorosas foi obviamente agredir a bancada feminina mais diversa já vista [1], em especial as deputadas federais trans eleitas na nova legislatura — Duda Salabert (PDT/MG) e Erika Hilton (PSOL/SP) —, o que causa indignação por evidenciar mais um exemplo de violência política de gênero.
A violência política de gênero [2] é considerada uma das principais causas da sub-representação das mulheres na política, e pode ser caracterizada como todo ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir, obstaculizar ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. E que se agrava quando direcionada um grupo de mulheres especialmente vulnerabilizadas, uma vez que, segundo a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), 80% das mulheres trans eleitas relatam falta de segurança no exercício do cargo [3], em um país que lidera o ranking de assassinatos dessa população.
Tal realidade exige uma atuação comprometida do Estado para proteger e garantir o exercício de seus direitos políticos, não devendo tais discursos serem acobertados pela imunidade parlamentar, considerando que a transfobia foi equiparada pelo STF ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4733, j. 13.06.2019).
O ocorrido revela ainda uma falha na redação da Lei nº 14.192/2021, que tipificou o crime de violência política contra a mulher nos códigos Eleitoral e Penal, ao usar a expressão "sexo" em vez de "gênero", que afeta diretamente a garantia dos direitos das pessoas trans.
Toda a literatura e produção legislativa internacional sobre o tema utiliza o termo "violência política de gênero", mas no Brasil se optou por "contra as mulheres". Na verdade, se observa hoje uma grande cruzada contra o termo "gênero" em qualquer circunstância na política brasileira.
Portanto, antes de avançar o debate sobre a violência política de gênero, é necessário compreender o conceito de gênero, em contraste com o conceito de sexo. Enquanto este está relacionado aos aspectos biológicos/orgânicos, nos quais os seres humanos são divididos ao nascer em uma oposição binária entre corpos de "fêmeas" e "machos" [4], "gênero" compreende as características naturalizadas como femininas ou masculinas, porque tratam-se de constructos sociais a respeito dos papéis que lhe são atribuídos [5] e, por tal razão, podem sofrer modificações de sua percepção, conforme as diferentes culturas e períodos históricos.
Essa dualidade entre feminino e masculino expressa valores contrastantes de fragilidade e força, gerando indevidas subordinações [6]. Beauvoir [7] trouxe à lume a construção de uma perspectiva em que a mulher deixava de ser limitada ao seu corpo, e a limitação da presença do feminino no espaço público passou a ser atribuída a uma construção social que vai para além da biologia.
O conceito de gênero expõe, portanto, que as categorias homem e mulher não tratam de diferenças sexuais, mas demarcam relações de poder que reproduzem hierarquias sociais, conferindo ao homem a posição de mando e à mulher, a situação de submissão, além de determinar formas de violência específica contra mulheres.
A categoria "gênero" é um instrumento [8] empregado desde os anos 80 para entender as desigualdades, violências e dinâmicas de poder entre homens e mulheres — privilegiando o princípio da igualdade. Usado tanto como categoria histórica, como categoria de análise central na pesquisa acadêmica, nos encontros institucionais, nos tratados internacionais e no ativismo pela igualdade e direitos das mulheres.
Falar em políticas públicas com perspectiva de gênero é diferente de políticas públicas para mulheres por direcionar a ação governamental à superação das desigualdades baseadas nas hierarquias criadas pela estrutura patriarcal, visando a transformação do papel da mulher na sociedade: mais autonomia e equidade, menos vulnerabilidade e dominação masculina — fortalecendo as mulheres como grupo, sempre como sujeitos e nunca objetos, e tendo como horizonte a justiça social.
Em movimento oposto, observa-se uma reação neoconservadora à agenda de igualdade de gênero e da diversidade sexual, que se diz em "defesa da família" e "anti-gênero". A noção de "ideologia de gênero" surge então como um espantalho, uma estratégia política para servir à atuação conjunta de atores políticos conservadores e fornecer novos recursos para a mobilização popular [9].
Isto porque, para uma visão conservadora, a natureza é determinante nas aptidões e papéis de homens e mulheres, prevalecendo sobre as dinâmicas sociais. A noção de gênero desafia tal crença e desorganiza a ordem patriarcal, por exemplo, ao levantar questões como autonomia reprodutiva e direitos sexuais, que deslocam a maternidade como destino da mulher e a reprodução como finalidade da união conjugal e formação da “família tradicional”.
Na conjuntura atual, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que tipificou a violência doméstica, a mais conhecida forma de violência de gênero, provavelmente não teria sido aprovada como foi. A lei define violência doméstica como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" (Lei 11.340/2006 em seu artigo 5º). A evidenciação que tal legislação trouxe ao contexto, valendo-se do conceito de gênero, fez compreender que esse tipo de violência contra as mulheres se estrutura em relações íntimas de afeto e poder que vão além de agressões por parte do cônjuge, o que inclui ex-parceiros, namorados e até mesmo outros familiares.
Importa dizer que a Lei Maria da Penha é um marco legal que trouxe luz a outras modalidades de violência sofridas pelas mulheres, trazendo ao debate público o quanto isso impacta na sua participação igualitária na sociedade. No Brasil, foi essa movimentação legislativa que contribuiu para iniciar um processo de desnaturalização da violência doméstica, notadamente porque deixou de ser tratada como algo de caráter privado, no qual o Estado não deveria ter interferência. Esse processo de desnaturalização, no entanto, ainda não foi capaz de atingir efetivamente a violência política de gênero.
Nos últimos anos, houve um aumento no número de mulheres políticas na sociedade, mas essa inclusão também veio acompanhada de uma ampliação e replicação de agressões sofridas por aquelas que ousaram fazer parte dessa realidade social. Essa violência atinge mulheres de todo o espectro ideológico, e pode ser física, sexual, psicológica, econômica ou simbólica, mas tem como vítimas preferenciais aquelas mulheres atravessadas por outros tipos de opressão, como o recorte étnico-racial e de identidade de gênero.
Aqui, a identidade de gênero é termo que decorre do conceito de gênero, e pode ser compreendida como a "forma que cada pessoa se reconhece, vivencia e nomeia sua própria existência e/ou subjetividade num contexto social generificado, isto é, marcado por relações e dinâmicas de gênero"[10]. No que toca à pessoa transgênero, explica Jaqueline de Jesus [11], autora transgênera e especialista no tema, que o termo "transgênero" é utilizado para se referir às pessoas que não se identificam, em diferentes graus e de diferentes formas, com os papéis de gênero que correspondem à designação que lhes foi atribuída no nascimento pela comunidade. Desse modo, a autora define a transexualidade como uma questão de identidade e explica que uma pessoa transexual é aquela que reivindica o reconhecimento como mulher ou homem, dependendo da identidade de gênero com a qual se identifica. Em outras palavras, a transexualidade não se baseia na orientação sexual, mas sim na identificação de gênero de uma pessoa.
E a compreensão do gênero como orientador necessário da violência política contra as mulheres é tão importante que, no primeiro caso concreto relacionado à Lei nº 14.192/2021 julgado no Brasil, decidiu-se que a norma deve ser aplicada à mulher trans como vítima [12], seguindo entendimento da 6ª Turma do STJ sobre a aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulher trans. A primeira decisão sobre o crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral foi tomada no dia 23 de agosto de 2022 no âmbito do processo nº 0600472-46.2022.6.19.0000 pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro, recebendo denúncia contra parlamentar que proferiu discurso transfóbico em face da vereadora Benny Briolly (PSOL-RJ) na Assembleia Legislativa.
O TRE-RJ entendeu que "não se tratou de injúria genérica, mas de agressões verbais centradas na condição de mulher transgênera e negra de Benny Briolly", evidenciada a "intenção de dificultar o exercício do mandato da vereadora trans". Citou-se como fundamento "os prismas do reconhecimento e da não discriminação, bem como à definição estatuída no Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero editado pelo Conselho Nacional de Justiça".
Voltando aos ataques performados na Câmara dos Deputados no último 8 de março, em fala no evento "Elas querem igualdade na política"[13] realizado na Câmara no dia 14 de março de 2023, a deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), mulher trans, fez uma fala muito importante:
"A gente espera que nenhum ato de ódio, de violência, de preconceito, de discriminação contra qualquer grupo social passe impune dentro dessa casa, porque a impunidade do Congresso Nacional corrobora com a impunidade em toda a sociedade e não só corrobora, incentiva, legitima, legaliza, e nós não podemos mais tolerar."
A reiterada violência embutida pela certeza de que o corpo e a identidade trans — e de todas as mulheres — podem ser objetos de ditames afrontosos e intolerantes, persegue uma linha desqualificadora da convivência plural de uma Casa política. É um recurso para manutenção da política como um espaço masculino cisheteronormativo, uma ofensiva contra o movimento pela inclusão das mulheres nos espaços decisórios em sua diversidade, e uma forma de controlar a liberdade da mulher política.
Os discursos misóginos e transfóbicos proferidos por parlamentares em pleno Dia Internacional da Mulher, além de infringir o código de postura concernente à atuação decorosa exigida, são atos de violência política de gênero, e eles devem ser responsabilizados. É preciso que se solidifique o entendimento de que o discurso não é inofensivo, ele também pode ser violento e não está sempre protegido pela liberdade de expressão. Não existe liberdade no discurso que incita a discriminação do outro.
A compreensão do gênero como orientador da violência política contra as mulheres é crucial para evidenciar que discursos como os proferidos no Dia da Mulher são uma ameaça à inclusão das mulheres, em sua diversidade, nos espaços decisórios, e limitam sua autonomia na atividade política, além de poderem influenciar outras agressões ainda mais graves. A tolerância de discursos de ódio e discriminatórios em plena Casa Legislativa incentiva e legitima essas práticas em toda a sociedade.
Nesse sentido, é necessário um esforço coletivo por parlamentares para analisar como a violência contra as mulheres é tratada na Câmara, e incluir dispositivos específicos contra a Violência Política de Gênero no Regimento Interno. A proteção e garantia do exercício dos direitos das mulheres parlamentares depende da conscientização e da tomada de medidas assertivas por partes de todos os agentes públicos e políticos. O Estado não será plenamente democrático enquanto for permissivo diante da violação pública e notória de suas próprias cidadãs eleitas.
[4] BENEVIDES, Caio P; POLETTI, Enrico Martins J. Sexo Biológico. In: Dicionário Jurídico do Gênero e da Sexualidade / Marcelo Maciel Ramos, Márcia F. Ribeiro da C.Valentin, Pedro Augusto Gravatá Nicoli (orgs.). 1ª ed. Salvador, BA: Devires, 2022. P. 633-638.
[5] ÁLVARES, Maria Luzia Miranda. "A questão de gênero e a violência doméstica e sexual". AmazôniaIPAR — Revista Teológico-Pastoral, Belém-PA, p. 25-30, 2003. Disponível em http://www.ufpa.br/projetogepem/administrator/questaodegenero.pdf. Acesso em 15/03/2023.
[6] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero — 2021. P. 16.
[7] BEAUVOIR, Simone de. O segundo sexo. Tradução de Sérgio Milliet. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980.
[8] TELES, Maria Amélia de Almeida. Breve história do feminismo no Brasil e outros ensaios. São Paulo: Alameda, 2018.
[9] BIROLI, Flávia; MACHADO, Maria das Dores C.; VAGGIONES, Juan Marco. Gênero, neoconservadorismo e democracia: disputas e retrocessos na América Latina. 1ª ed. São Paulo: Boitempo, 2020.
[10] BENEVIDES, Caio P. Identidade de gênero. In: Dicionário Jurídico do Gênero e da Sexualidade / Marcelo Maciel Ramos, Márcia F. Ribeiro da C.Valentin, Pedro Augusto Gravatá Nicoli (orgs.). 1ª ed. Salvador, BA: Devires, 2022. P. 473-482.
[11] Jesus, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos / Jaqueline Gomes de Jesus. Brasília, 2012.
Seis deputadas do PSOL e PT foram denunciadas ao Conselho de Ética da Câmara pelo Partido Liberal (PL), presidido por Valdemar Costa Neto e Michelle Bolsonaro, que pede pela cassação de Sâmia Bomfim (SP), Talíria Petrone (RJ), Célia Xakriabá (MG), Fernanda Melchionna (RS), Érika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP).
No pedido de cassação, o PL Mulher, presidido por Michelle Bolsonaro, declarou que as parlamentares extrapolaram a imunidade do cargo e buscaram a “hostilização” de seus pares que fazem oposição ao governo. Para o partido, trata-se de uma “severa agressão”. Se condenadas, todas poderão perder o mandato.
Na prática, o PL Mulher e. machista. Inclusive por motivos religiosos, Michelle é uma pessoa machista. Acredita que homens e mulheres têm papéis distintos na sociedade, que a mulher não pode ou não deve se portar e ter os mesmo direitos de um homem ou que julga a mulher como inferior ao homem em aspectos físicos, intelectuais e sociais.
Pelas redes sociais, as deputadas acusadas pelo PL falam em perseguição, e dizem que o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro “odeia as mulheres”. Sâmia, além de criticar o PL, tem criticado a presidência da Câmara que permitiu a tramitação do processo no Conselho de Ética.
– Em menos de 24h, Arthur Lira permitiu tramitar a ação do PL no Conselho de Ética contra o nosso mandato e de outras deputadas. Já a ação contra bolsonaristas pelo 8 de janeiro está parada há 4 meses! – lamentou a deputada.
Michelle não pega mais dinheiro da fonte do Palacio.
