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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

25
Dez20

Prisões-espetáculo violam frontalmente o Estado de Direito

Talis Andrade

João Batista Damasceno:  Prisões-espetáculo violam frontalmente o Estado de DireitoDecapitação de São João Batista, de Caravaggio

Prisão e espetáculo

por João Batista Damasceno

A regra reconhecida pelo Estado Democrático de Direito é a liberdade. Excepcionalmente se admite prisão.

Isto precisa ser cotidianamente lembrado ao ‘jornalismo mundo cão’, à parcela da sociedade civil sedenta de sangue e vingança e, sobretudo, aos juízes que decretam as prisões-espetáculo.

Nenhuma prisão é feita pela polícia. Toda prisão é determinada e/ou mantida pelo poder judiciário.

A polícia apenas executa a ordem expedida. Portanto, toda prisão ilegal é de responsabilidade dos juízes.

No Brasil somente estão autorizadas as seguintes prisões:

1) Prisão em flagrante, com fundamento no art. 301 do CPP que diz:

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Tal prisão apenas subsiste até a apresentação do preso à delegacia e à audiência de custódia. Não sendo decretada a prisão preventiva a pessoa retoma seu status de liberdade.

2) Prisão em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Dispõe a Constituição em seu art. 5º que:

“LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Prisão para impedir que o condenado em segunda instância participe de processo eleitoral é ilegal.

3) Prisão provisória para investigação (temporária) ou para garantia do processo (preventiva).

Dispõe o Código de Processo Penal em seus artigos 311 e 312 que: Art.

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Portanto, as prisões exemplares fundadas na moralidade, decretadas para promoção do espetáculo midiático e as decretadas como expressão de vingança contra quem seja considerado inimigo são ilegalidades que violam frontalmente o Estado de Direito.

O espetáculo é incompatível com a institucionalidade da ordem jurídica que se pretende democrática.

Se o que pretendemos é o linchamento, sem processo e sem respeito à institucionalidade própria do Estado de Direito, entreguemos o poder de punir aos sentimentos transitórios das multidões.

Em tempo no qual os cristãos comemoram o nascimento do seu Deus, seria adequado que cada qual, que crê em tal divindade, pensasse o que fez a turba sedenta de sangue e vingança contra quem nem mesmo o representante do Império Romano viu falta alguma.

Sou João Batista e quero manter minha cabeça colada ao corpo.

Por isto, escrevo abstratamente sem qualquer alusão a fatos ou processos. Qualquer semelhança é mera coincidência.

 

22
Out20

Ao reescrever o art. 316, STF torna prisão preventiva sem prazo

Talis Andrade

 

por Lenio Streck

- - -

O título é complexo e será mais facilmente compreendido no decorrer do artigo. O número de caracteres do título é limitado.

Ao trabalho. Chesterton dizia que toda civilização decai quando esquece das coisas óbvias. É por isso que definiu seu Ortodoxia como uma “obtusa aventura em busca do óbvio”.

Por que começo este texto, mais um, com essa referência?

Há algumas felizes coincidências aí. Ou infelizes, talvez. Vejamos por que começo com um autor conservador como Chesterton.

Parece pacífico que, no julgamento da semana passada, o STF reescreveu — e temos de dar nome certo para as coisas — o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Sim, porque é disso que se trata. É óbvio.

Não é óbvio? Vamos ao texto.

“Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

Decretada a prisão preventiva. Passados 90 dias. O órgão emissor não revisou a necessidade de sua manutenção mediante decisão fundamentada. A sanção: a prisão é ilegal.

Já vimos esse filme no caso do artigo 283 do CPP (presunção da inocência). Um easy case se torna um hard case e, ao final, um tragic case hermenêutico.

Aparentemente, a decisão do STF se vale do velho instrumentalismo. E foi consequencialista. Para resolver um problema, o STF criou um outro enorme. Atirou fora a água suja com a criança junto.

Avaliemos as consequências, portanto: quais são as consequências para a institucionalidade no país, para a tradição da democracia, quando o Direito é simplesmente um instrumento? Quando a lei (não) importa?

Ora, é muito simples: você pode até gostar que este ou aquele réu tenha sido preso. Mas que garantia você terá de que o intérprete-juiz vai concordar casuisticamente com seu juízo subjetivo em cada caso? E quando a lei mandar prender e o juiz decidir soltar? E quando a instrumentalidade das formas for contra você?

Esse é o ponto fulcral. Numa democracia, aplica-se a lei, a menos que seja inconstitucional. Ponto. Não é questão de opinião. Não é questão de conveniência. É questão de princípio. Arché! Ou vira anarché. Isso é muito maior do que esse habeas corpus de agora: é sobre o que esperamos de uma Suprema Corte. E, por isso, procuro exercer, aqui, o papel questionador próprio da doutrina. Com respeito, mas com contundência acadêmica. E sei que o STF compreende a necessidade desse diálogo.

Estadão definiu maravilhosamente em editorial a questão exsurgente do julgamento: O Supremo não é legislador. Diz o Estadão, conservador como Chesterton:

“como guardião da Constituição, em vez de flexibilizar o disposto na Lei 13.964/2019, o Supremo deveria ter exigido o mais estrito cumprimento da lei – em respeito ao Legislativo e em respeito à liberdade protegida pela lei. Corte constitucional não redige lei.”

Óbvio, não?

De todo modo, impressiona, em setores da doutrina, que haja quem, pensando ter descoberto a roda, olhe para isso e diga “a-há, quer dizer então que juízes são autômatos que só reproduzem os textos sem interpretá-los?” O juiz agora é ‘boca da lei’?” ou “Maximiliano já dizia que não se pode usar filologia” e coisas desse tipo. Como se já não tivéssemos superado a vetusta discussão “juiz boca da lei versus voluntarismo” e quejandos. E como se não existissem limites interpretativo e aquilo que se chama de “significados convencionais minimamente subsistentes”. Ou é feio fazer sinonímias na democracia? Textos importam. E muito. Como alerta Müller, Die texten können zurück schlagen (os textos podem [um dia] revidar — acrescentei “um dia”).

De novo, o óbvio1: não, não se trata de voltar ao século XIX. (E não, ‘aplicar a letra da lei’ não é positivismo. Nada a ver. Essa frase só é dita por quem não sabe o conceito de positivismo).

Trata-se tão simples, básica e obviamente de se exigir que cada um cumpra sua função: Parlamento legisla, Judiciário interpreta e aplica (e não há uma coisa sem a outra). O ponto é que quem interpreta uma bicicleta jamais poderá dizer que se trata de um carro. Volto ao Chesterton:

“Se você desenha uma girafa, deve desenhá-la de pescoço comprido. Se, dentro do seu método criativo arrojado, você se julgar livre para desenhar uma girafa de pescoço curto, de fato descobrirá que não está livre para desenhar uma girafa.”

Por que eu disse que era interessante começar com um conservador? Porque há ainda outros que pensam descobrir a roda (ao verem um quadrado) e dizem que isso é ser “de esquerda”. Claro: é totalmente “de esquerda” pedir a aplicação da lei. “Jenial”. O que diria Scalia, um conservador originalista nos EUA? Scalia é de esquerda… Amy Garret também…

E sabem o que é pior? Nada disso teria acontecido se não fosse exatamente o que se tenta trazer como fundamento agora: consequencialismos, “voz das ruas” etc. Porque a lei teria sido aplicada como deve ser. Aliás, como escrevi no Conjur, tanto a mens legislatoris como a mens legis2 são muito objetivas, impedindo que o intérprete diga o contrário daquilo que ficou explícito na aprovação da lei.

É isso. A “solução” é exatamente o que criou o problema em primeiro lugar. E assim vamos, com a doutrina fazendo compêndios de jurisprudência. O sistema tenta sobreviver insistindo na doença. Lamento: imunidade de rebanho é uma ficção.

Uma girafa sempre tem pescoço comprido. Você pode interpretar como quiser. Mas não diga que a girafa é um tigre.

Numa palavra final:
O STF, ao reescrever o parágrafo único, criou mais um problema, pelo qual, a partir de agora, a prisão cautelar pode ser infinita, desde que renovada a cada 90 dias. Alguém se deu conta disso? A cada habeas corpus pela falta de fundamentação (ratificação), o juiz será avisado para que diga se deve ou não o paciente permanecer preso. Mais: liminar em HC com fundamento na falta de fundamentação nos 90 dias já não haverá. Por que? Porque tem de primeiro, consultar o juiz, que dará vista ao MP. E a liminar? Já será outra coisa.

No fundo, o HC, com fundamento na não renovação nos 90 dias, será decidido pela própria autoridade coatora, porque, ao ser instada a falar da “ratificação”, já saberá os argumentos da defesa. E também o MP saberá. Como não há limite de rerratificações, a prisão não prazo de término. O STF tirou a sanção de ilegalidade, ao reescrever o parágrafo.

Assim, o prazo de prisão, que já foi – de forma duramente construída doutrinariamente – de 81 dias, passou, depois, para 169 e, agora, é infinito.

Na prática, o STF reescreveu um parágrafo e criou um outro artigo no CPP, pelo qual fica abolido o argumento do excesso de prazo. Eis o pescoço curto da girafa.

-----------

1 Darcy Ribeiro dizia: Deus é tão treteiro, faz as coisas tão recônditas e sofisticadas que ainda precisamos dessa classe de gente, os cientistas, para desvelar as obviedades do óbvio!

2 Explico aqui e coloco uma retranca contra eventuais críticas ao uso dessa “metodologia”: https://www.conjur.com.br/2020-out-13/streck-mens-legislatoris-mens-legis-dao-razao-marco-aurelio

 

 

19
Out20

Embate oferece controvérsia, mas STF marchou de mãos dadas contra Marco Aurélio

Talis Andrade

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Ministro considerou justificada a liberação de André do Rap, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão

por Janio de Freitas

- - -

A indiferença da classe privilegiada pelo que se passa abaixo dela recebeu do próprio Supremo Tribunal Federal, instância quase divina da “Justiça”, mais uma autenticação. É o destino histórico, deliberado por quem pode, para a imensa maioria dos brasileiros.

Com intenção fora das exigências vigentes, o Congresso alterou o tal pacote anticrime com uma medida para reduzir o número indecente de mais de 250 mil detentos em prisão nominalmente provisória, mas de fato sem prazo. Uma população abandonada, inúmeros sem culpa constatada, resultado da falta de meios para pagar advogados eficientes. Em vigor desde o final de dezembro último, a nova medida determina o reexame da prisão a cada 90 dias, para verificação da necessidade de mantê-la ou não. É claro que os reexames não são comuns.

O ministro Marco Aurélio considerou justificada a liberação de um detento provisório, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão, mais do que os 90 dias legais e sem o reexame que a avaliasse. Recém-empossado na presidência do STF, Luiz Fux atribuiu-se o inexistente poder de invalidar a decisão do colega. E o fez com o forte argumento de ser o detento um chefe de milícia que, solto, ameaçaria a sociedade.

Um embate, portanto, que oferece controvérsia para muito tempo, entre defensores de que a lei é igual para todos, e aplicá-la é a função do juiz; de outra parte, os que sobrepõem à lei, ao decidir, presumidas decorrências de sua aplicação —ou, não raras vezes, suas inclinações pessoais. Controvérsia, mas não para o plenário do STF, que logo marchava de mãos dadas contra Marco Aurélio Mello, como sempre. E o fez com originalidade: abraçou a opinião aplicada por Luiz Fux, mas não que a aplicasse.

Para Luiz Fux, que lembra o Fernando Henrique das exógenas e endógenas para dizer externas e internas, o tribunal nada decidiu sobre o prazo de 90 dias: tratou do “prazo nonagesimal”. Que, conforme a resolução adotada, “não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Em que prazo? A rigor, deveria fazê-lo antes do dia “nonagesimal”, pois já no dia seguinte a prisão entra em excesso de prazo. Na lei, o prazo é tanto para o detento como para o juiz do caso. O Supremo cuidou, no entanto, de dar-lhes sentidos opostos. O do preso é fechado e dependente. O do juiz é livre, à vontade, a menos que haja intervenção do advogado nunca presente para a imensa maioria dos detidos provisórios sem meios de tê-lo.

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Novo fogo

emboscada policial que matou 12 de uma “narcomilícia” apreendeu, entre as armas que carregavam, três metralhadoras. É uma novidade. Um passo a mais.

Metralhadoras eram consideradas menos convenientes pela dificuldade de dirigir tiros mais precisos, nos confrontos. Sua utilidade estaria em ataques do tipo militar, os chamados assaltos. Se é isso que sua chegada prenuncia, não se sabe. Mas que trazem novidade, e para pior, é certo.

Nostalgias

As restrições às armas de brinquedo, o fim dos quintais e os síndicos extinguiram, ou quase, os empolgantes enfrentamentos de mocinho e bandido. Agora as críticas se voltam para os sobreviventes enfrentamentos de azuis e vermelhos, os mocinhos e bandidos dos falsos tiroteios do pessoal do Exército. Mas saíram todos contentes: os combates vencidos pelos azuis na Amazônia correram muito bem, como nos velhos tempos.

27
Jan20

O abuso de Moro querer prender jornalistas

Talis Andrade

O ministro da Segurança Pública, Sergio Moro, participou do programa Pânico, na rádio Jovem Pan, na manhã desta segunda-feira (27). Durante a entrevista, Moro respondeu com ironia a uma brincadeira feita por um dos entrevistadores: “agora não pode mais prender jornalista”.

A fala do ministro acontece uma semana após o jornalista do Intercept Glenn Greenwald ser falsa, abusiva e arbritariamente acusado, pelo MPF, de "invasão a celulares de autoridades".

O comentário de Moro veio depois de uma brincadeira do jornalista André Marinho, que imitou a voz fina, feminina, do ministro. “Eu não falo assim não hein”, disse. “Espero que você não me dê voz de prisão, ministro”, falou o jornalista.

“Agora tem a Lei de Abuso de Autoridade, não pode mais prender jornalista né?”, respondeu Moro, quando pelo desejo dele, Glenn, e todos jornalistas que ousam denunciar os desmandos da Lava Jato deveriam estar presos, ou exilados.

A verdade é que juiz que vende sentenças, que condena sem provas, jamais vai preso. Idem delegado e militar que mata. Juiz tem anistia antecipada para todos os crimes. A penalidade máxima para um juiz é o prêmio de uma aposentadoria precoce. Para os que prendem e arrebentam, Moro oferece a lei excludente de ilicitude, uma permissão para matar. 

Sobre o documentário "Democracia em Vertigem", de Petra Costa, Moro disse que alguns fatos retratados no filme não correspondem à realidade. “A cineasta é bastante honesta no começo quando ela fala ‘eu sou petista e o Lula é meu herói’. E o filme segue nessa toada”.

2018/ 2022

O ministro disse ainda que não tem interesse em concorrer às eleições presidenciais e que isto não está no seu perfil. “Eu não tenho essa perspectiva de ir para a política partidária ou de concorrer a eleições. Não está no meu perfil”.

Vale lembrar que, enquanto juiz, Sergio Moro também afirmou que não assumiria cargos políticos. E fechou um acordo Bolsonaro durante as eleições presidenciais de 2018: a prisão de Lula pelos cargos de ministro do Governo e do STF. 

14
Nov19

O vexame da juíza que copia

Talis Andrade

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Por Moisés Mendes

A decisão do TRF4 de anular uma sentença da juíza federal Gabriela Hardt, acusada de plágio pelos desembargadores, denuncia a precariedade do Judiciário e expõe uma magistrada que se “inspira” nos argumentos das condenações do ex-juiz Sergio Moro contra Lula.

Gabriela é pupila de Moro. O caso anulado não é de processo da Lava-Jato. Mas demonstra que a juíza tem o costume de colar textos alheios para tomar suas decisões, como fez no caso do sítio de Atibaia.

A magistratura deve se envergonhar da juíza que plagia o Ministério Público (nesse caso da sentença anulada) e que copia seu guru Sergio Moro, no caso da condenação de Lula no processo de Atibaia.

É evidente que, pelos dois exemplos, falta argumentação e saber jurídico elementar à juíza. É grotesco. É mais do que constrangedor, é um fiasco para o Judiciário.

Se fosse uma estudante, a juíza poderia sofrer punições da escola e ganhar fama de plagiadora entre os colegas. Se fosse professora ou escritora, poderia ser processada pelo autor do texto que plagiou. Mas é juíza e herdeira das sabedorias de Sergio Moro.

Espalharam, quando ela ouviu Lula (e disse a famosa frase: “Ex-presidente, se começar nesse tom comigo, a gente vai ter problema”), que a juíza era fera, era durona e implacável. A juíza é fraca.

Está claro que a sentença sobre a farsa de Atibaia, que a juíza plagiou do processo de Moro no caso do tríplex (quando esqueceu de trocar a palavra apartamento por sítio), também será anulada.

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07
Ago19

Moro nomeou para Conselho Penitenciário juiz que mandou Lula para Tremembé

Talis Andrade

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Revista Fórum - O ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, nomeou, em fevereiro deste ano, o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Sorci é o mesmo que assinou, na manhã desta quarta-feira (7), a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé.

Na nomeação, publicada em Portaria oficial de 26 de fevereiro, Moro designou Sorci para compor o órgão para mandato de dois anos, na qualidade de membro titular. Sorci determinou, no final da manhã desta quarta-feira, que Lula cumpra pena no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.

Sorci, que é coordenador e corregedor do Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo, tomou a decisão horas depois de a juíza federal do Paraná Carolina Lebbos determinar a transferência de Lula da carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba para um estabelecimento prisional de São Paulo.

A vida na penitenciária do Tremembé

21
Jun19

Cármen Lúcia manobra para Lula continuar preso

Talis Andrade

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247 - A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) pode adiar mais uma vez o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O argumento da defesa de lula para anulação do processo é de que o então juiz da Lava-Jato e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não agiu com imparcialidade. 

A reportagem do jornal Valor destaca que "o HC está na pauta da sessão da próxima terça-feira, a primeira que será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que vai assumir a presidência do colegiado."

E acrescenta: "o ministro Gilmar Mendes liberou o processo para a pauta em 10 de junho, após o site "The Intercept Brasil" divulgar entre Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol. Na época, a Segunda Turma ainda era presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que acatou o pedido de Gilmar e incluiu o tema na pauta. Os dois ministros fazem parte da ala mais garantista da Corte e têm uma posição crítica aos métodos da Lava-Jato."

A matéria ainda informa que "agora, sob o comando de Cármen, o processo continua previsto para análise na terça-feira, mas passou do terceiro item da pauta para o último, numa lista de 12 ações. A inclusão de novas matérias por parte da ministra tem sido apontada como uma maneira de adiar a análise, já que pode não haver tempo na terça-feira para analisar o HC de Lula."

 

29
Mai19

CAROL PRONER: CARTA DO PAPA A LULA É HISTÓRICA E DENUNCIA O USO DO DIREITO PARA FINS POLÍTICOS

Talis Andrade

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247 - Para a jurista Carol Proner, que integra a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e faz parte de um grupo de estudos do Vaticano, a carta enviada pelo papa Francisco ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantido como preso político há mais de um ano, é um "documento histórico" e que "registra, de modo humano e diplomático, um fenômeno de época: o uso do direito para fins políticos" (leia no Brasil 247).

Na carta, o papa diz rezar por Lula e pede que o ex-presidente também não deixe de orar por ele. No texto, o pontífice lamenta ainda "as duras provas que o senhor viveu ultimamente", como as mortes de dona Marisa Letícia, do irmão de Lula, Genival Inácio, e do neto dele, Arthur. O papa também destacou que o " bem vencerá o mal, a verdade vencerá a mentira, a Salvação vencerá a condenação"'.

Segundo Carol, o texto da carta do papa, enviada no período da Páscoa, deixa claro que o pontífice está "bastante informado da situação de injustiça que perdura no Brasil", além de denotar o "apreço pelo líder político, entendendo a política como forma eminente de caridade quando implementada no respeito fundamental pela vida, a liberdade e a dignidade das pessoas". 'Mesmo a mensagem pascal tem um sentido amável de conforto e alento, sem deixar de pontuar a injustiça: "(...) o bem vencerá o mal, a verdade vencerá a mentira, a Salvação vencerá a condenação"', destaca a jurista.

Leia a íntegra da análise de Carol Proner sobre a carta do papa Francisco enviada à Lula.

" O Papa Francisco respondeu à carta enviada por Lula por meio de um texto formal, porém afetuoso, sentido e bastante informado da situação de injustiça que perdura no Brasil. O texto é pleno de mensagens importantes e denota o apreço do Pontífice pelo líder político, entendendo a política como forma eminente de caridade quando implementada no respeito fundamental pela vida, a liberdade e a dignidade das pessoas. Mesmo a mensagem pascal tem um sentido amável de conforto e alento, sem deixar de pontuar a injustiça: "(...) o bem vencerá o mal, a verdade vencerá a mentira, a Salvação vencerá a condenação". O Papa Francisco tem enfrentado importantes embates dentro e fora da igreja e, como poucos, tem tido a coragem de denunciar os verdadeiros nós da sociedade capitalista que impedem a realização da justiça social. Ao fim da missiva, compartilhando o sentimento de dor pelas perdas no suplício do cárcere e cúmplice da difícil jornada que ambos têm pela frente, o Papa pede a Lula que também reze por ele. Trata-se de um documento histórico, que registra, de modo humano e diplomático, um fenômeno de época: o uso do direito para fins políticos".

 

29
Mai19

Fernando Brito: "A carta do Papa Francisco a Lula é reveladora de quanto a situação do Brasil repercute pelo mundo"

Talis Andrade

 

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Para revidar, por profundo ódio, Bolsonaro mandou chamar em Palácio um dos algozes, quando a imprensa divulgava a carta que o Papa Francisco escreveu para Lula no dia 3 de maio último.

Bolsonaro não esconde seu desejo maior de ver Lula "apodrecer na cadeia". 

Bolsonaro nada tem para oferecer ao povo brasileiro que, com a reforma da previdência, e com a reforma trabalhista de Temer, permanecerá jogado nas trevas, na ditadura do pranto e do ranger dos dentes, quando as castas togadas e fardadas com seus privilégios, aposentadorias principescas, inclusive pensões herdadas e vitalícias para uma vida de luxo e luxúria das filhas solteiras maiores de idade.

Recém-eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus – que julgou recursos do caso do Triplex do Guarujá, que condenou Lula, na 8ª Turma da corte – nesta terça-feira (28) esteve com Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.

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"Laus foi eleito para comandar o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) a partir de 27 de junho. Até lá, ele continua na 8ª turma, que julga recursos relacionados à Operação Lava Jato, e pode participar da decisão do caso do Sítio de Atibaia, que também envolve o ex-presidente Lula. Confira a reportagem completa na Revista Fórum.

Escreve o jornalista Fernando Brito: "A carta do Papa Francisco a Lula, divulgada hoje por Monica Bergamo, na Folha, não é apenas gentil e piedosa, mas reveladora do quanto a situação anômala do Brasil repercute pelo mundo.

Ela é cheia de referências sutis de encorajamento do Pontífice ao ex-presidente, não apenas ao valorizar suas opiniões sobre a situação brasileira – o que fez numa carta a Francisco, há dois meses – que, diz o Papa, 'me será de grande utilidade', mas, a pretexto da Páscoa, convidar Lula a sentir a 'alegria serena e profunda de quem acredita que, no final, o bem vencerá o mal, a verdade vencerá a mentira e a Salvação vencerá a condenação'.

Até quando consola Lula pelas perdas que sofreu – a mulher, Marisa, o irmão e o neto – o Papa manda mensagens: 'quero lhe manifestar minha proximidade espiritual e lhe encorajar pedindo para não desanimar e continuar confiando em Deus'.

Lá de Roma, Francisco percebe o que alguns aqui não vêem: Lula não está preso por seus defeitos ou eventuais comportamentos pessoais – nunca provados -, mas pela referência que é para o povo braileiro.

O martírio, do ponto de vista cristão não é 'ser santo', é preferir morrer a renunciar naquilo em que acredita."

 

 

 

08
Abr19

Lula no L'Humanité: Brasil atravessa um dos momentos mais críticos da sua história

Talis Andrade

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Escreveu Lula: O mundo assiste hoje com preocupação e tristeza os graves contratempos sofridos no Brasil desde o golpe de Estado de 2016, que rasgou a Constituição e os votos de 56 milhões de brasileiros, derrubando a presidente Dilma Rousseff. Primeira mulher a ocupar a presidência do país, Dilma foi eleita em 2010, reeleita em 2014 e derrubada dois anos depois, sem que nenhum ato ilícito tenha sido cometido.

Desde então, o Brasil atravessa um dos momentos mais críticos da sua história. O processo de desenvolvimento com inclusão social iniciado em 2003, que suscitou tamanha admiração ao redor do planeta, foi violentamente interrompido. Este país que salvou milhões de pessoas da extrema pobreza, que se saiu do mapa mundial da fome pela primeira vez em 500 anos, que exportou políticas sociais bem sucedidas no continente africano, que mantinha um diálogo igual com as maiores potências do mundo e que lutou pela paz entre os povos é hoje o seu exato oposto.

Estou preso desde 7 de abril de 2018, sem provas de qualquer crime cometido. A minha vida e a da minha família foram devastadas. A minha residência foi invadida e revistada pela polícia. Anos e anos de inquéritos ferozes não encontraram nas minhas contas um centavo suspeito, cuja origem não pode ser provada, nenhuma evolução patrimonial incompatível com o fruto do meu trabalho. Sem iates, mansões particulares cinematográficas, sacos de dinheiro, contas secretas: Nada. Mesmo depois de ser presidente, voltei a viver no mesmo apartamento desprovido de luxo na região metropolitana de São Paulo.

Fui condenado e preso por "atos não especificados", uma bizarrice jurídica que não existe no direito penal brasileiro. Apresentei uma abundância de documentos provando minha inocência. Os meus acusadores, por outro lado, não encontraram nenhuma prova contra mim.

Faz um ano que estou preso em isolamento, não autorizado a dar entrevistas. Fui impedido de me candidatar na eleição presidencial de 2018, quando todas as sondagens de opinião indicavam que eu estava na liderança. Abria-se o caminho, então, para a vitória do candidato da extrema direita, que ficou famoso pelo seu discurso racista, homofóbico e misógino, bem como para a defesa sem compromisso da tortura e do regime totalitário criado no Brasil pelo golpe de Estado militar e civil de 1964.

O juiz de primeira instância que tinha cometido tantas injustiças e que me condenou sem provas foi promovido ao cargo de ministro da Justiça do novo governo. Ele é o superior hierárquico da minha prisão, o que seria impensável no estado de direito constitucional e democrático. O atual presidente, eleito com base na divulgação maciça de informações falsa - mesmo tática recentemente utilizada em outros países - acelerou o desmantelamento da política de proteção social colocada em cena desde a chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao poder em 2003.

As políticas públicas que associam o desenvolvimento econômico e a justiça social foram abandonadas. Os direitos históricos do trabalho são revogados. As desigualdades sociais se aprofundam. Milhões de pessoas foram empurradas para a extrema pobreza. O número de desempregados ultrapassa a barreira dos 13 milhões. A fome e a mortalidade infantil estão de volta. A busca do diálogo e da paz foi substituída pelo discurso e pela prática do ódio e da intolerância. O Brasil sangra.

Neste momento de grande dor, causado não somente pelas injustiças cometidas contra mim, mas, acima de tudo, pelas graves ameaças que pesam sobre a democracia e os sofrimentos impostos a nosso povo, quero agradecer às expressões de solidariedade que me chegam do mundo inteiro. E reafirmar que nós não abandonaremos a luta até que o Brasil e os brasileiros estejam felizes novamente.

Versão em francês aqui

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