Deltan discutiu projeto das "10 medidas contra corrupção" com Silas Malafaia capacho de Bolsonaro
Por Alex Tajra e Rafa Santos
Consultor Jurídico
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O ex-chefe da autoproclamada força-tarefa da "lava jato", Deltan Dallagnol, que perdeu neste ano o cargo de deputado federal por tentar burlar a Lei da Ficha Limpa, discutiu o projeto das "dez medidas contra a corrupção" com o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo.
O ex-chefe da autoproclamada força-tarefa da "lava jato", Deltan Dallagnol, que perdeu neste ano o cargo de deputado federal por tentar burlar a Lei da Ficha Limpa, discutiu o projeto das "dez medidas contra a corrupção" com o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo.
O ex-procurador também se mostrou receoso com o fato de o religioso ter sido conduzido coercitivamente na apelidada "operação timóteo", por meio da qual Malafaia acabou indiciado pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro.
Em conversa com o procurador do MPF no Distrito Federal Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que liderou a "força-tarefa greenfield", disse Dallagnol às 18h53 do dia 23 de março de 2017:
"Fiquei preocupado, na Timóteo, com uma reacao contra as coercitivas por causa da reação do Malafaia. Além disso, embora eu nunca tenha encontrado pessoalmente, trocamos algumas mensagens sobre as 10 medidas...respondi algo e não lembro se alguma vez falei por telefone com ele. Ouço falar coisas 'dúbias' sobre ele, mas nada concreto. Se houver provas de crimes dele, seria muito conveniente que eu continue afestado completamente. Se for pública a avaliação sobre potenciais crimes dele e puder dar alguma informação, é útil para eu saber como me movimentar (ou não me movimentar rs)..." — os diálogos são reproduzidos aqui em sua grafia original.
As revelações estão em trechos inéditos de diálogos apreendidos pela Polícia Federal na "operação spoofing". Após a explanação de Deltan, Lopes respondeu que estava empenhado exclusivamente nas "operações" "greenfield", "sépsis" e "cui bono", e que a investigação contra Malafaia foi desmembrada para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
"Sobre o Malafaia, ele foi indiciado por lavagem, mas o processo subiu para o STJ. (....) O Malafaia tem relações estranhas com um advogado que era central no esquema de desvios. Não se pode condenar antecipadamente, claro, mas eu teria cautela na relação com ele", disse o procurador no DF.
Malafaia não foi o único nome investigado pela Polícia Federal que Dallagnol citou em meio às suas negociações para fazer lobby para o projeto das "dez medidas". Em outro trecho de conversa com Lopes, em 10 de maio de 2017, ele disse que conheceu o empresário Flávio Arakaki durante evento da Caixa Econômica Federal. Ele ocupava, à época, uma das vice-presidências do banco estatal.
O novo receio de Dallagnol era semelhante ao que nutria sobre Malafaia. Arakaki foi investigado na "sépsis" e, nesse contexto, o agora ex-procurador foi questionar Lopes sobre a integridade do empresário, a quem julgou como "alguém correto".
"Conversei com ele algumas vezes, mas jamais sobre detalhes do caso, até porque não atuo em nada que envolva ele, até onde eu sei. Cheguei a dar uns conselhos a ele, pelo prisma cristão, já que ele tem — em tese, pelo menos — a mesma fé (frequenta a mesma igreja que se engajou nas 10 medidas também)."
"Vi agora que ele seria um possível investigado em um caso seu", prosseguiu Dallagnol. "Por isso, achei melhor informar a Você que conheço ele e não seria conveniente que informações sobre a investigação que o envolve passarem por mim....Se houver informações públicas que impliquem ele e que Vc entenda conveniente que eu saiba, para adotar cautelas, por favor me avise por favor, viu? Abraços!".
Anselmo concordou e disse que "se houver relevantes que possam ser transmitidos, conto a vc". Meses depois, em julho, o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, citou Arakaki em depoimento. Deltan voltou a dizer que manteve cautela em relação ao empresário, mas afirmou que Arakaki "não narrou explicitamente algo ilícito".
Outra vez Lopes concordou e falou: "Não há nada ainda categórico, só o futuro das investigações dirá. Por ora, é só ter cautela mesmo" (continua)
Diálogos apreendidos na "operação spoofing", aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que procuradores da finada "lava jato" resistiram a destinar aos cofres públicos recursos de acordos firmados pela Petrobras e pela J&F.
Em mensagens de 8 de março de 2019, um procurador identificado como Paulo — possivelmente Paulo Roberto Galvão de Carvalho — enviou arquivos não identificados no grupo de lavajatistas. Em seguida, comemorou que o grupo tenha desconstruído o argumento de que o dinheiro do acordo da Petrobras com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos deveria ir para o Ministério Público Federal. Com essa vitória, os procuradores poderiam lutar para legitimar a destinação dos recursos.
"Cara, que bom! cai como uma luva! Ontem foi mais para desfazer a maldade de que o dinheiro iria para o MPF ou que o MPF iria gerir os recursos. Agora sim temos que brigar para dizer que é possível a destinação de recursos dessa forma (e não para o caixa da União). Obrigado!", disse Paulo — os diálogos são reproduzidos nesta reportagem em sua grafia original.
Três dias depois, Paulo mencionou que Anselmo — possivelmente o procurador do MPF no Distrito Federal Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que liderou a força-tarefa da "greenfield" — está disposto a destinar o dinheiro para o Fundo de Direitos Difusos, caso a fundação lavajatista "não seja bem aceita pela sociedade". Paulo perguntou se Deltan Dallagnol, então chefe da "lava jato", concordava com a sugestão.
"Deltas não entendi, vc aceitaria mandar para o FDD? Melhor que isso, eu aceitaria mandar para o Fundo Federal Anticorrupção, que poderia vir a ser criado, ou se não for criado nos 18 meses, para o FDD", questionou Paulo. "É uma saída. Menos melhor, mas se for necessário", respondeu Dallagnol.
Paulo, então, resumiu aos colegas a conversa que teve com André Mendonça, então advogado-geral da União e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. O procurador relatou descontentamento com decisões do juiz Marcelo Bretas — atualmente afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por determinação do Conselho Nacional de Justiça — que destinavam valores bloqueados para fins específicos.
"André Mendonça AGU, com vários e Petrobras na sala AGU desde ano passado vinha enfrentando algumas decisões do Bretas dando destinações específicas para os valores bloqueados. Há um embate e se cogitou fazer uma representação no CNJ (não foi feito). E ainda tem a decisão do Fachin contra a PGR. Paralelamente, qdo saiu o acordo do JBS, entendia-se que aquela destinação específica também não teria respaldo legal. Porém, como a JBS está em negociação com a CGU, lidaram pensando em tentar resolver consensualmente a questão. Talvez fazendo um aditivo nos moldes da Mullen. Se precisar mudar, na parceria, fazer sempre em articulação. Entendimento pessoal jurídico, não tem respaldo legal", narrou Paulo.
Administrador de bilhões em valores e bens apreendidos, Bretas se ocupou, sozinho, de alugar imóveis, leiloar veículos e destinar dinheiro — muitas vezes bloqueado de forma liminar — para a polícia, por exemplo. Enquanto zelava pelos bens, Bretas ainda tinha de decidir sobre o futuro de réus de renome.
Em junho de 2018, ele disponibilizou para o Gabinete de Intervenção Federal no Rio R$ 1,132 milhão do dinheiro sob os cuidados da vara, para que fossem comprados equipamentos para a Polícia Civil do estado — do que a própria Justiça Federal se ocupou, segundo o jornal Extra.
No mesmo mês, o Centro Cultural da Justiça Federal pediu ao juiz, para custear uma mostra, R$ 18,3 mil dos valores recuperados pela "lava jato". Ao ser informado, o então presidente do TRF-2, André Fontes, censurou a atitude. À ConJur, ele disse ter como "princípio intransigível o de que não é possível à administração receber recursos oriundos das partes das ações em tramitação ou julgadas pela Justiça Federal da 2ª Região".
Procuradores de Curitiba tentaram repetir o modelo criando uma fundação com recursos do acordo de leniência da J&F. A ConJur noticiou o caso em dezembro de 2020 e, na ocasião, o procurador-geral da República, Augusto Aras, bloqueou um repasse de R$ 270 milhões para a entidade. O arquiteto dessa operação seria o conselheiro da organização não governamental Transparência Internacional e assessor informal da "lava jato" Joaquim Falcão.
Em um memorando, foi registrada a pretensão de destinar parte dos recursos do acordo, no valor total de R$ 10,3 bilhões, a um projeto de investimento na prevenção e no "controle social da corrupção". Custo dessa "campanha educativa": R$ 2,3 bilhões.
Em mensagens de 29 de novembro de 2018, o procurador Paulo apontou que a J&F entendia que o dinheiro que pagasse deveria ser totalmente destinado aos cofres públicos. Mas ressaltou que a TI queria ficar com parte da verba.
Venda da Eldorado Celulose foi assessorada por executivo que iria dirigir a empresa. Reinaldo Azevedo: Lógica da Lava Jato era a mesma das milícias e do esquadrão da morte
por Consultor Jurídico
Uma estranha coincidência fica patente no último lote de diálogos divulgados na apelidada "vaza jato" — as conversas de procuradores da República e outros protagonistas interceptadas pelo hacker Walter Delgatti. Trata-se de um conluio que desembocou na maior guerra empresarial em curso no país: a que opõe o grupoJ&Fe aPaper Excellence, na disputa pelaEldoradoCelulose (a maior fábrica de celulose do mundo).
O palco da cena, em Brasília, é a chamada "operação greenfield", que foi conduzida pelo procurador da RepúblicaAnselmo Lopes. O sujeito oculto da oração é o empresárioJosmar Verillo, que até dias atrás era executivo da Paper Excellence e que, durante anos dirigiu a papeleiraKlabin. Sabia-se que Verillo estava predestinado a dirigir a Eldorado, caso a Paper pagasse a segunda metade da compra. O que não se sabia era que ele trabalhou junto ao Ministério Público Federal na costura que levou a J&F a vender a empresa à Paper.
No diálogo divulgado (abaixo), o procurador Anselmo revela que o acordo de leniência do grupo brasileiro fora desenhado junto com a Transparência Internacional — empresa que se apresenta como ONG. Verillo, a essa altura era o representante da Transparência Internacional no Brasil. No momento do diálogo em questão, o consórcio já falava em repactuar o acordo para aumentar as penas impostas ao grupo.
A reportagem não conseguiu contato com os envolvidos, mas o espaço está aberto para eventuais manifestações
Sequestro, tortura e resgate
O valor da multa imposta à J&F, que condicionava o acordo, obrigou a venda de empresas do grupo, cujo valor de venda geraria o dinheiro para a compra da alforria oferecida pelo MPF. Ou seja, para não perder tudo, Joesley foi levado a vender a Eldorado, com outros ativos — o que beneficiaria, na transversal, o empresário Josmar Verillo.
Joesley fora afastado do comando do grupo empresarial em outubro de 2016, na esteira das acusações de Anselmo. A venda forçada, chegou a estimar o procurador, geraria algo como R$ 4 bilhões. Em troca, o empresário se livraria do Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Para totalizar o pagamento do resgate, seria preciso vender também a Vigor e a Alpargatas.
A imbricação já foi objeto dereportagens do jornalistaLuís Nassif, em que se mostrou a versatilidade de Verillo, com manobras que se assemelham a interessante metamorfose de alguém que forjou junto com o MPF um acordo, que levou à venda de uma empresa que ele, se vingasse, seria "o homem certo" para dirigir.
O homem das mil caras
Verillo chegou à Transparência por meio de outro gazuá usado para abrir portas em tempos de moralismos exaltados. Ele criou a "Amarribo" umametralhadora giratória criada para alvejar prefeitose, segundo alguns deles, extorqui-los. Qualquer pesquisa no google associando "Josmar Verillo" e "Transparência Internacional" revela o que agora ambos os lados querem omitir.
Em outro papel, o executivo da Paper Excellenceaparece também nas investigaçõessobre a tentativa de golpe que se esboroou a 8 de janeiro deste ano.
O relato de Nassif é detalhado: "Nas primeiras investigações, passou despercebido o papel da Transparência Internacional", diz ele, apontando para dois episódios controvertidos. "O primeiro, seu envolvimento com a fundação da Lava Jato Curitiba. Os procuradores pretendiam que a TI Brasil se tornasse a grande gestora dos R$ 1,250 bilhão destinados a projetos contra a corrupção. Os outros R$ 1,250 bilhão foram reservados para pagamento de ações contra a Petrobras."
O segundo, relata o jornalista, "foi a contratação de um dos principais parceiros da TI, Josmar Verillo, para fazer o lobby de um empresário da Indonésia, envolvido em vários episódios de corrupção, em demanda contra a JBS brasileira, alvo da Lava Jato".
A especialidade da Amarribo, empresa travestida de ONG sempre foi a de usar o mote do "combate à corrupção" para explorar incautos. Nassif explica: "De estilo truculento, a Amarribo montou uma estratégia de criminalização de meras irregularidades administrativas" de prefeituras.
O jornalista narra que, quando publicou um dos primeiros textos sobre o esquema, ele recebeu um e-mail da TI avalizando a conduta de Verillo — "uma atitude impensável para um órgão que se pretendia anticorrupção. Tempos depois, participei de um evento no qual a representante da TI era a própria sobrinha de Verillo, que se apresenta no Twitter como fundadora da TI Brasil. Depois, se soube que coube a Verillo trazer a TI para o Brasil."
Veja a troca de mensagens entre os procuradores em que Anselmo Lopes revela a parceria da "greenfield" com a turma de Verillo:
30 Oct 17
15:23:58 Paulo confirmado TCU dia 7?
15:28:20 Paulo Caríssimos, boa tarde! Em razão de falta de tempo para escrever esta mensagem, acabei não narrando a vocês uma reunião que a FT Greenfield teve com o Presidente do TCU na semana passada, para tratar do acordo de leniência da J&F. Em suma, fomos (eu, Sara e Frederico Siqueira – não confundir com Frederico Paiva, rs) lá recebidos pelo presidente Raimundo Carreiro e equipe técnica do Tribunal. De início, eles expuseram que receberam com um pouco de surpresa o ofício nosso para que eles aderissem ao acordo ou participassem das tratativas de eventual aditamento/repactuação, mas registraram o apreço que trabalho interinstitucional que nossa FT tem desenvolvido desde o início. Chegando nossa vez de falar, fizemos uma narração geral de todo o histórico do acordo de leniência e de suas principais cláusulas, bem como explicamos a ideia dos projetos sociais como reparação social, ideia compartilhada pela Transparência Internacional. Explicamos que a ideia central da adesão institucional não é limitar a atuação da instituição aderente, mas sim conferir mais segurança ao fluxo de informações e provas, bem como garantir a produção de novas provas e elementos de convicção pelo relacionamento direto entre a instituição aderente e os colaboradores. Igualmente, registramos que a possibilidade de aditamento do acordo (com o acréscimos de condições mais rigorosas em decorrência do surgimento de novos fatos) é uma janela de oportunidade para que todas as instituições parceiras da FT Greenfield possam participar diretamente da formulação de regras pro acordo de leniência, incrementando nosso nível de interação e cooperação e conferindo maior legitimidade social ao acordo. Em resposta, o Presidente do TCU e equipe disseram que a iniciativa é bem-vinda, mas eles talvez tenham dificuldade formal de aderir ao acordo ou participar do aditamento, considerando o papel revisor do TCU nos acordos firmados pela CGU. Afirmaram respeitar nosso acordo, mas apresentaram essa dificuldade. O Presidente do TCU mostrou-se até mais flexível à adesão, entendendo o documento somente como um acordo para acesso à prova; a equipe técnica é que se mostrou mais resistente. Como encaminhamento da reunião, ficaram os técnicos capitaneados por Rafael Jardim com a missão de estudar o documento (modelo de adesão institucional) e propor alterações que possam dar mais conforto à participação do TCU no processo em questão. Com o desenrolar de novos andamentos, volto a enviar informações para vocês. Grande abraço, Anselmo
15:39:49 Paulo lembrando... não foi na leniência, mas na colaboração dos Batista, que o TCU já decidiu o seguinte:
15:39:49 Paulo https://www.conjur.com.br/2017-jul-05/tcu-afasta-clausula-delacao-jbs-cita-joesley-bndes
18:21:29 Paulo chegou a minutar alguma coisa para o TCU? não sei se vc entendeu a questão dos compartilhamentos já efetivados, qq coisa me pergunta... não adianta ver apenas o que tem ofício pq passamos as chaves, e inclusive as chaves estão na página...
19:24:12 Deltan Paulo, tá na escuta?
19:30:19 Deltan Acho que entendi... estou minutando, mas cada hora uma coisa passa na frente, como sempre.
19:30:46 Deltan acabei de acabar de enviar os subsídios que o Ministro Paciornik pediu sobre colaboraçoes... agreguei bastante ao que o Fábio mandou. Temos que tratar bem ali, afinal, revisa nossos casos rsrsrs
19:30:58 Deltan agora vou ver uma demanda sobre as 10 medidas urgente
19:31:38 Deltan E volto a ver, ainda hoje espero, o negócio do TCU, mas vou me basear na nota técnica (e não naquele super estudo imenso), aprovetiando que tá alinhavada... qq coisa em contrário, grite
19:48:29 Paulo Blz, tenho aula agora!
21:12:55 Deltan PG, pedido de palestra do citibank... acho ruim aceitar um desses pago porque tem chance de irmos pra cima, ou Vc acha frescura?
21:14:52 Paulo não sei se tem alguma coisa do citibank, mas se tiver melhor não aceitar mesmo...
21:15:03 Paulo mas não descartaria o setor financeiro inteiro, apenas por ser banco
22:54:09 Deltan Robinho disse que não tem, mas to meio assim...
31 Oct 17
06:45:08 Paulo Bom se vc ainda pensar em.se candidatar, receber dinheiro.de banco estrangeiro é um prato.cheio p a gleisi te criticar
É hora de se discutir seriamente a Lei de Abusos de Autoridades. Não pode prosseguir a escalada de ações abusivas, sob risco de se comprometer definitivamente a claudicante democracia brasileira.
Os setores responsáveis do Judiciário e do Ministério Público precisam se convencer que só uma lei superior separará o joio do trigo. A não ser que se espere que permaneça apenas o joio.
Alguns episódios desmoralizantes recentes de abusos que passaram impunes.
Tudo isso começou com a flexibilização da Constituição, a tal “mutação constitucional” liderada pelo então jurista Luis Roberto Barroso, tendo como álibi alguns avanços na ampliação dos direitos humanos.
Era apenas álibi para derrogar a Constituição abrindo caminho para o arbítrio e para o direito penal do inimigo. Sabia-se que, aberto o guarda-chuva da luta contra a corrupção, aceitando-se todos os abusos, o espírito do direito penal do inimigo se espraiaria sobre todo o corpo do judiciário e do Ministério Público, em uma repetição da maldição de Pedro Alexis, alertando para os abusos que seriam cometidos na porta da cadeia, pelos ecos do AI-5.
Barroso rasgou de vez a fantasia quando se tornou, ao lado de Luiz Edson Fachin, o principal avalista das arbitrariedades.
E agora? Vai se permitir o aumento da escalada do arbítrio, ou haverá uma maioria no Supremo contra os abusos?
O cientista político polonês Adam Przeworski está lançando o novo estudo sobre o fim das democracias, mostrando que elas não são liquidadas com um golpe, mas com a inoculação diária de pequenas doses de veneno, flexibilizando os princípios constitucionais.
Abaixo, uma pequena relação do efeito “mutação constitucional”.
O caso Cancellier
O reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo foi preso, humilhado, proibido de entrar no campus da Universidade Federal de Santa Catarina. Foi acusado de desvio de recursos, falsificação de inscrição de bolsistas. Está semana o inquérito chegou ao fim. Inocentou-o.
Nada ocorreu com as duas principais responsáveis, Juíza Janaína Machado e Delegada Erika Melena. Erika foi promovida para comandar a Polícia Federal em um estado do Nordeste. Depois, convocada para a equipe de Sérgio Moro no Ministério da Justiça.
Este é o mundo criado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
O militar infiltrado
Um militar infiltrou-se em um grupo de namoro e armou uma arapuca para jovens estudantes, a caminho de uma passeata. Manipulou-se o inquérito, consideraram-se armas fatais meras garrafas de líquidos destinados a prevenir efeitos de gases e uma marreta de madeira, possivelmente plantada pelos policiais. Nada ocorreu com o militar. Os estudantes foram indiciadas como integrantes de uma organização criminosa, estragando sua vida.
Essa barbaridade é filha direta do lema de que qualquer manifestação contra o pensamento hegemônico é equiparado a corrupção e deve ser tratado com mão de ferro, de acordo com o direito penal do inimigo.
Mais um legado do Ministro Luis Roberto Barroso.
A invasão das universidades
O Tribunal Superior Eleitoral arma uma ofensiva contra as universidades, visando beneficiar a candidatura de Jair Bolsonaro. Em ação articulada, inúmeras universidades são ocupadas pela Polícia Militar, com autorização dos juízes eleitorais.
Mais uma herança de Luis Roberto Barroso.
A condução coercitiva de funcionários do BNDES
O procurador Anselmo Lopes e o juiz Ricardo Leite comandam uma operação atrabiliária de condução coercitiva com estardalhaço contra 40 funcionários do BNDES, incluindo mulheres grávidas, iniciando um apagão em todas as decisões do banco, com a perda total de referencial por parte dos funcionários. Nada aconteceu com eles.
A humilhação pública do réu Sérgio Cabral Filho
Duas cenas chocantes, ambas envolvendo o réu condenado Sérgio Cabral Filho, mostrando a selvageria implantada no país.
A primeira, a cena de Cabral sendo conduzido publicamente, algemado nas mãos e nas pernas pelo delegado Igor de Paula, da Polícia Federal. A segunda, do promotor André Guilherme Freitas, invadindo o presídio e humilhando sadicamente o réu.
