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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

06
Jun23

Apesar de abusos corporativismo predatório lava jato ainda é dominante no MPF

Talis Andrade

 

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MPF "não aceita perder privilégios nem espaços de atuação"

 

Por Sérgio Rodas /ConJur

Apesar de todos os abusos e ilegalidades cometidos por procuradores — além de magistrados e policiais —, a "lava jato" ainda é hegemônica no Ministério Público Federal. Por isso o chefe da autodenominada força-tarefa do caso, Deltan Dallagnol, e outros que atuaram no caso não foram punidos, com raríssimas exceções. É o que afirma o cientista político Rafael Rodrigues Viegas.

Para o pesquisador, esse fator é importante para o "corporativismo predatório" predominante no MPF, "que não aceita retrocessos, não aceita perder privilégios nem espaços de atuação". "Às vezes parece que Dallagnol pode tudo. Uns procuradores podem mais do que outros. Por muito menos, procuradores foram punidos por críticas feitas à 'lava jato'", aponta.

Viegas lança nesta terça-feira (6/6) o livro Caminhos da política no Ministério Público Federal. A obra é fruto de sua tese de doutorado em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas. Ele também é mestre em Ciência Política e bacharel em Direito.

No livro, Viegas mostra como a política é exercida no MPF. Um dos principais meios para isso são as designações para cargos de direção ou em forças-tarefa. Como não há critérios objetivos para as designações, elas são influenciadas pelas relações pessoais e acabam beneficiando aliados.

O cientista político destaca o papel da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Já que integrantes do MP são proibidos de se filiar a partidos e disputar eleições a cargos eletivos sem deixar a carreira, a associação acabou se tornando o caminho principal para promotores e procuradores participarem da vida política.

A ANPR, uma entidade privada, usa a estrutura de comunicação do MPF para veicular a defesa de seus interesses. E promove o assessoramento de parlamentares, atividade vedada a procuradores, ressalta o cientista político.

A associação também é responsável pela elaboração da lista tríplice para a escolha do procurador-geral da República. A prática é resultado de um "processo de oligarquização do Ministério Público Federal" e representa interesses privados, diz Viegas.

O pesquisador menciona no livro que, nos últimos anos, o MPF se voltou para o combate à corrupção, em detrimento de outras atribuições, como a defesa de direitos coletivos em áreas como saúde e educação. Esse foco, segundo ele, se deve à agenda de lideranças da instituição e não respeita seus objetivos oficiais, estabelecidos na Constituição e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993).

A priorização do combate à corrupção foi usada por Dallagnol e pelo ex-juiz Sergio Moro para se elegerem, respectivamente, deputado federal e senador pelo Paraná — o ex-procurador teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Para evitar o uso político das instituições de Justiça, Viegas defende a imposição de quarentena para os servidores dessas carreiras se candidatarem a cargos eletivos.

O livro Caminhos da Política no Ministério Público Federal será lançado nesta terça, às 10h30, durante o Encontro Brasileiro de Administração Pública. O evento acontece no IDP Norte, que fica na SGAN 609, Módulo A, Asa Norte, em Brasília.

 

Sérgio Rodas entrevista Rafael Viegas

 

 

ConJur — Qual é o papel que as designações exercem na política interna do MPF?
Rafael Viegas — A questão das designações é importante porque as análises sobre o Ministério Público e o Judiciário são feitas considerando muito a posição dos titulares. Ou seja, os procuradores da República que são titulares nas procuradorias. Mas existe todo um desenho institucional que faz com que algumas posições não sejam ocupadas por titulares. Dou o exemplo das forças-tarefa, como a da "lava jato", que são compostas por procuradores designados. Eu pedi ao MPF informações sobre o número de procuradores designados, mas o requerimento foi negado. Então fiz um quadro prevendo as possibilidades de designações.

O interessante é que as designações são feitas pelos ocupantes de posições superiores, politicamente relevantes. Existe toda uma luta para ocupar essas posições politicamente relevantes. Então não é um ambiente neutro. Pelo contrário, é um ambiente altamente politizado. Ocupar essas posições politicamente relevantes tem a ver com a agenda do Ministério Público, com o direcionamento de recursos e iniciativas de procuradores. Por exemplo, decide-se para quem oferecer acordos cíveis ou criminais. Também são decididas questões de carreira, promoções, concursos públicos.

O que separa os que são designados dos que não são? É a técnica propriamente dita ou a política interna, que tem a ver com a governabilidade? Vamos fazer uma comparação com ministérios do governo federal. As lotações acomodam interesses e disputas internas de poder. Por isso eu chamo a atenção de três aspectos para pensar as designações: o papel das designações em relação à cooptação; a autoproteção; e uma interdependência de privilégios. Em algum momento, os designados, atendendo aos superiores, que são seus designadores, pensam em atender aos seus interesses. Essa é uma lógica que foge da lógica típica e ideal do funcionamento da burocracia.

O que é central é o que as designações têm a ver com a governabilidade e com a disputa de poder, considerando que esse não é um ambiente neutro e que a designações cumprem um papel na governabilidade do Ministério Público Federal. Como não há critérios objetivos para as designações elas são influenciadas pelas relações pessoais, relações de lealdade, não propriamente a técnica. O exemplo mais claro disso é a designação de Diogo Castor de Mattos para a força-tarefa da "lava jato". Ele tinha acabado de entrar no Ministério Público Federal, fazia um ano e dois meses. Era alguém de confiança, até porque tinha sido estagiário do MPF antes, mas de confiança no sentido pessoal, que trazia com ele relações pessoais e de lealdade. Ou seja, ele não faria nada para desafiar as lideranças que o estavam designando. É importante pensar que as designações cumprem esse papel dentro de uma burocracia projetada exatamente para o controle da administração pública. Uma burocracia projetada para evitar que relações pessoais e de lealdade se sobreponham na burocracia estatal. E há indícios claros de que essas relações pessoais e de lealdade se sobrepõem no próprio MPF, seja na designação da "lava jato", de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e de outras posições, inclusive na cúpula, como as Corregedorias.

 

ConJur — Seria mais benéfico criar regras mais detalhadas para as designações, de forma a diminuir a margem de discricionariedade?
Rafael Viegas — Esse é um dos pontos mais importantes para se pensar em mudanças no desenho do Ministério Público. Hoje existe uma ampla discricionariedade, ponto que diferentes autores reforçam, como Fábio Kerche. Eu penso a discricionariedade como esse amplo espaço de ação, não necessariamente previsto pela legislação. Pelo contrário: os procuradores exploram esse espaço, essa margem de anomia, ou seja, de falta de regras, para fazer as designações para posições como as dos Gaecos e para a criação de órgãos. No Ministério Público, há a criação de órgãos por portarias. É uma burocracia que tem autonomia para criar órgãos, para fazer a lotação de procuradores específicos. São aspectos que estão fora do design formal previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União. A Lei Orgânica do MPU não consegue prever todas as posições. O que faz sentido, porque é uma burocracia dinâmica, não pode ficar engessada do ponto de vista formal.

Mas o que acontece é que existem várias brechas, que são exploradas com a criação de setores. Por exemplo, o Ministério Público de Minas Gerais tem uma secretaria internacional. O MP-MG não tem atribuição internacional, mas em Minas há uma atividade importantíssima, que é a mineração, e essa é uma atividade internacional. A criação da secretaria internacional é uma posição política, os designados certamente não vão contrariar os interesses da administração naquele momento.

Criar critérios legais para a escolha de procuradores que vão ocupar essas posições é fundamental. Critérios como antiguidade, em relação à formação em determinados aspectos. É importante criar critérios objetivos para tentar reduzir a discricionariedade das designações e, com isso, o espaço para que relações nada republicanas apareçam.

 

ConJur — O senhor afirma no livro que o modelo institucional do MPF permite que "procuradores políticos", orientando-se por suas estratégias políticas de carreira e lideranças corporativas, persigam objetivos não oficiais (não previstos nos estatutos jurídicos) em favor da defesa de interesses corporativos, inclusive contra o sistema político e agentes específicos. Que mudanças poderiam ser feitas para reduzir essas atividades?
Rafael Viegas — Diante de tudo o que vimos nos últimos anos, é fundamental pensar em uma mudança no recrutamento para as carreiras do MPF. É preciso pensar em mudanças no concurso público, na formação dos procuradores da República e no controle de suas atividades. Os conselhos deturparam a reforma constitucional (feita pela Emenda Constitucional 45/2004) e elitizaram ainda mais os concursos. Ou seja, o perfil dos procuradores é elitizado.

O CNMP tem uma maioria de integrantes da própria carreira do Ministério Público. A literatura nacional e internacional aponta que esse modelo de conselho favorece a autonomia em detrimento do controle. A autonomia é necessária para que uma burocracia exerça controle da administração pública. Porém, em uma democracia ninguém pode estar alheio ao controle, seja o chefe do Executivo, sejam integrantes do Ministério Público. A questão é que os mecanismos de controle existem, mas são acionados estrategicamente. Diante de tudo o que vimos de imoralidade e ilegalidades na "lava jato", as consequências foram mínimas. Por outro lado, procuradores foram punidos por criticar a "lava jato". Entender essa dimensão corporativa é central para entender o funcionamento do MP.

 

ConJur — O MPF, especialmente depois da “lava jato”, concentrou suas atividades — e a divulgação de suas atividades — no combate à corrupção. Por que essa escolha? É legítimo que o MPF escolha focos de atuação, em detrimento de outros que também são suas atribuições, como a defesa dos direitos coletivos?
Rafael Viegas — Esse é um dos temas mais importantes relacionados ao MP. O Ministério Público, como um todo, tem relevantes atribuições em diversas áreas: saúde pública, educação, meio ambiente, habitação e urbanismo, infância e juventude. Mas o que observamos nos últimos anos é que o MPF praticamente se voltou para o combate à corrupção. Isso é observável empiricamente a partir da sua comunicação oficial e dos relatórios do CNMP, que mostram os números de instauração de inquéritos civis e de procedimentos investigatórios criminais, centrando cada vez mais nesta última área de atuação. Coincidentemente, é um contexto político específico, de reação ao governo. Não se trata apenas de uma questão de autonomia. A lista tríplice sem dúvida tem a ver com isso, pois atende a interesses de lideranças corporativas. Mas aqui eu estou falando de uma agenda, como essa organização pública se volta para uma área de atuação em detrimento de outras, o que não atende aos objetivos oficiais do MP que estão descritos na Constituição Federal. Essa agenda também é midiática. É só lembrar a dimensão midiática da "lava jato".

Por isso é importante pensar como burocratas atendem a incentivos perversos, ou seja, que não deveriam orientar a burocracia. Quando digo "incentivos perversos", estou me referindo ao populismo penal. A "lava jato" se desenvolveu em um contexto muito específico, de um aprendizado institucional depois do mensalão, da Ação Penal 470. Vários aspectos foram aprimorados de um caso para o outro. O principal deles é a comunicação, uma ferramenta fundamental na "lava jato". É só ver a atuação dos procuradores nas redes sociais, confundindo a posição que eles ocupam no Estado com a opinião pessoal deles, em relação a vários temas. Os procuradores opinam sobre praticamente tudo, quem vai ser nomeado para o governo, decisões do Supremo. Isso é muito problemático e precisa de regulamentação.

 

ConJur — O MPF vem ampliando a sua atuação política com o passar dos anos. Houve dois principais exemplos na última década. Em 2013, eles agiram para transformar os protestos de junho, que começaram contra o aumento das tarifas de transporte e cresceram para uma insatisfação com os serviços públicos, em um movimento contra a corrupção, personificada na PEC 37, que limitava o poder de o MP investigar. Posteriormente, lavajatistas fizeram ampla campanha pelas 10 medidas contra a corrupção. Essa atuação política condiz com as atribuições do MPF?
Rafael Viegas — De forma alguma, mas ela se faz presente desde antes da Constituição de 1988. Esse é um traço característico no MPF: a disputa por espaços de poder, por espaços de ação, para se constituir como um ator relevante no cenário político e de funcionamento do Estado. Então, a corporação luta para aprovar projetos de leis que ampliem a atuação do Ministério Público em diversas áreas, seja na defesa de direitos, seja criminalizando condutas, o que aumenta a sua competência penal. E o espaço de atuação só aumenta, sem revogação de competências anteriormente conquistadas.

 

ConJur — A ANPR é uma instituição privada — portanto, sem mecanismos de controle social —, mas tem forte influência nos rumos do MPF. Como uma instituição privada tem tanta influência nos rumos de uma instituição pública?
Rafael Viegas — Na defesa da minha tese de doutorado, me perguntaram o que diferencia a ANPR de outras associações de classe. Um ponto central é que a ANPR é uma associação de procuradores da República, o alto escalão da burocracia de Estado, que exerce o monopólio da ação penal. E existe um espaço de ausência de regras que é explorado para que esse tipo de entidade privada opere dentro do Estado. Há uma tentativa de constantemente legitimar o fato de a ANPR atuar dentro do Estado, como se ela representasse não apenas os interesses dos procuradores da República, mas atuasse para que o Ministério Público funcione adequadamente, o que no final traria um retorno para a sociedade. Na realidade, é uma associação que se volta em defesa dos interesses dos procuradores da República e, eventualmente, de interesses que a ANPR possa representar.

Aqui há um grande risco, porque a ANPR busca se legitimar enquanto associação perante outras instituições e a sociedade via canais de comunicação e servidores do MPF, que ela operacionaliza profissionalmente. Ou seja: a ANPR, uma associação privada, usa servidores públicos, pagos pelo erário, para fazer sua comunicação. É uma simbiose bastante complicada. Nessa atuação, a ANPR também usa informações privilegiadas, já que estamos falando de procuradores da República que atuam em toda a cadeia alimentar de poder. Tudo isso ocorre por uma exploração de brechas tanto da Constituição quanto da Lei Orgânica do Ministério Público da União. É um espaço de anomia, de falta de regras que coloquem limites para esse tipo de atuação.

A ANPR não é um partido político stricto sensu, os seus associados só podem ser os procuradores da República. Mas ela se tornou o principal caminho da política no Ministério Público Federal. É como se fosse uma válvula de escape da vedação a integrantes do MP se filiarem a partidos políticos e advogarem, como era possível antes da Constituição Federal de 1988.

 

ConJur — Como é a atuação da ANPR junto ao Congresso Nacional?
Rafael Viegas — As lideranças que atuam na ANPR visam ao controle do Ministério Público Federal, a escolher o procurador-geral da República por meio da lista tríplice e a ocupar posições politicamente relevantes nas Câmaras de Coordenação e Revisão, na Corregedoria, no Conselho Superior do Ministério Público. Porém, esse controle não é feito apenas sobre o MPF. A ANPR exerce um controle externo do Congresso Nacional. Monitora as ações dos parlamentares, as medidas que são propostas, as tramitações legislativas, as audiências públicas. A associação tenta se fazer presente no debate político nacional, embora não tenha essa finalidade. Isso vai além dos estatutos jurídicos que definem o funcionamento do Ministério Público e da ANPR, pois não está previsto na Lei Orgânica do MPU nem no estatuto social da associação.

Esse controle externo sobre o Congresso Nacional é exercido principalmente por meio de notas técnicas. Essas notas técnicas mais se assemelham a um tipo de assessoramento de parlamentares específicos, que servem de ponte entre o MP e o Congresso Nacional. As notas técnicas visam convencer não apenas parlamentares específicos, mas também a opinião pública em relação a temas referentes funcionamento do Estado e da democracia brasileira. Esse é um tipo de assessoramento vedado pela Constituição e pela Lei Orgânica do MPU, mas que ocorre pela falta de regras em relação à ANPR.

 

ConJur — O senhor aponta que todos os escolhidos para a PGR com base na lista tríplice da ANPR atuaram nesta associação privada. A lista tríplice é uma forma de emplacar interesses privados no comando de uma instituição pública, o MPU?
Rafael Viegas — A lista tríplice elaborada pela ANPR é resultado de um processo de oligarquização do Ministério Público Federal. É um fenômeno nada democrático, nada republicano. Os procuradores-gerais da República escolhidos a partir da lista tríplice ocuparam posições políticas relevantes na ANPR e em órgãos do MPF. Muitas vezes, foram designados para essas funções pelos chefes anteriores. Com isso, é possível pensar em uma série de conhecimentos que são adquiridos a partir dessas designações para posições políticas relevantes — como funciona o sistema político e os tribunais superiores, por exemplo.

A lista tríplice para a escolha do procurador-geral da República não está prevista na Constituição. Essa foi uma derrota da ANPR na Assembleia Nacional Constituinte, que a associação vem tentando reverter desde então. A lista tríplice está prevista na Constituição para procuradores-gerais de Justiça dos estados, mas não para o procurador-geral da República. E faz sentido que não esteja. Afinal, ele é o chefe do Ministério Público da União, que tem quatro ramos, o federal, o do trabalho, o militar, e o do Distrito Federal. O chefe do MPU também preside o Conselho Nacional do Ministério Público, que exerce controle sobre todo o Ministério Público. Além disso, os procuradores da República atuam em toda a cadeia alimentar de poder na federação. É bastante poder, capaz de afetar não a apenas a governabilidade de um estado, mas da União.

A lista tríplice representa interesses privados. Esses interesses podem ser dos procuradores ou ir além deles, uma vez que a ANPR busca se legitimar perante outras instituições e a sociedade. Isso pode se materializar na lista tríplice, tendo em vista a lógica interna de governabilidade e de sucessão no poder.

 

ConJur — O senhor aponta no livro que o investimento em comunicação do MPF e da ANPR cresceu bastante nas últimas duas décadas, especialmente após a "lava jato". Isso inclui tanto contas em redes sociais como proximidade com jornalistas. Qual é o limite adequado da comunicação de um órgão público? Quando a comunicação deixa de ser uma prestação de contas à sociedade e se transforma em propaganda e tentativa de influenciar a opinião pública?
Rafael Viegas — Isso é algo muito sutil. Mas quando se observa atentamente alguns eventos como a "lava jato", principalmente ao longo do tempo, com um certo afastamento, fica mais evidente como funciona esse processo. A comunicação é uma prioridade para as lideranças do Ministério Público e da ANPR. Tanto que as redes sociais são tidas como um critério de credibilidade para os procuradores, e o investimento nelas tem o fim de moldar a opinião pública, de se legitimar perante outras instituições.

Nunca se deve partir do pressuposto da neutralidade das informações que são colocadas no portal oficial dessa burocracia, muito menos nos perfis dos procuradores, que estão fazendo política e que estão buscando se legitimar perante a sociedade. Isso aparece em outros trabalhos meus sobre a comunicação do Ministério Público nas redes sociais e sobre a atuação do MPF no Twitter. Em momentos específicos, como no auge da "lava jato", no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, nas eleições de 2018, houve picos de informações e de temas específicos que alimentavam a opinião pública. A rede de interação do MPF no Twitter alimentou segmentos específicos da extrema-direita alinhada a Jair Bolsonaro, tanto quando era candidato quanto quando era presidente. É um ponto muito crítico.

As plataformas de redes sociais são privadas. Em uma plataforma privada, que tem viés político e social, o Ministério Público, um órgão que exerce o monopólio da ação penal, se comporta como um ator comum, como uma pessoa que abre uma conta nessa plataforma privada. Sem dúvida alguma é preciso regulamentar a comunicação nas redes de um órgão com essa autonomia, com atribuições tão relevantes na defesa de direitos e o monopólio da ação penal, porque isso está atrelado à violência política, a perseguições que podem acontecer nas redes sociais, por exemplo. O mesmo se dá com relação à imprensa escrita e televisionada. O conteúdo publicado no portal do MPF passa pelo crivo de procuradores designados para atuar no setor de comunicação — e que estão fazendo política, dentro e fora do Ministério Público.

Então, é preciso pensar todo esse quadro da comunicação do MPF, tanto junto aos meios tradicionais como nas redes sociais, pela perspectiva de que as lideranças dessa burocracia estão fazendo política. Isso fica mais evidente em lideranças com trajetória na ANPR, com trânsito no Congresso Nacional e junto aos meios de comunicação. A ANPR se coloca como fonte da imprensa. Isso precisa de regulamentação. Afinal, é uma associação privada, detentora de informações muito relevantes para o funcionamento do Estado brasileiro, inclusive em termos de soberania nacional. Não se trata de vedar o acesso de jornalista a fontes, mas de isso estar atrelado à perseguição de objetivos políticos e de alvos específicos, em determinados contextos. Até porque essa atuação pode destruir reputações. O Código de Ética do Ministério Público, que foi aprovado recentemente, tem regras para inglês ver nesse aspecto da comunicação e da presença de procuradores nas redes sociais.

 

ConJur — O senhor defende a instituição de uma quarentena para integrantes do MP entrarem na política. Acredita que, se ela já estivesse em vigor, poderia limitar algumas ações e iniciativas do ex-procurador Deltan Dallagnol e até do ex-juiz Sergio Moro?
Rafael Viegas — A instituição da quarentena é urgente, para que se evite não só o que vimos na "lava jato", mas também o que ocorre em Ministérios Públicos estaduais. Por exemplo, o Ministério Público de São Paulo autorizou que promotores de Justiça disputassem as eleições de 2022, uma autorização que partiu do Conselho Superior do Ministério Público e foi chancelada pelo procurador-geral de Justiça, sem nenhuma quarentena para que eles se filiassem a partidos e se concorressem a cargos eletivos.

Existem diversos casos de promotores e procuradores que ganham relevância, aparecem muito na imprensa e se candidatam a cargos eletivos. Há diversos casos de instrumentalização de mecanismos institucionais da Justiça e do Ministério Público com objetivos políticos, dentro e fora dessas instituições. Essa atuação se traduz em capital político acumulado ao longo do tempo. Assim, quando eles deixam as carreiras para disputar eleições, já têm uma "campanha prévia" realizada a partir do Estado, com mecanismos oficiais de comunicação.

 

ConJur — Há uma autocrítica dentro do MPF sobre os abusos da "lava jato"? Ou, tal como os militares com relação à ditadura, os procuradores continuam pensando que agiram certo em todos os momentos e relativizando as ilegalidades e erros?
Rafael Viegas — Há vários segmentos no Ministério Público Federal, não é um bloco homogêneo. Mas o que se observa é que a "lava jato" ainda é hegemônica no MPF. Tal fator ajuda a entender como Deltan Dallagnol e outros procuradores ligados a imoralidades e ilegalidades não foram punidos, com raríssimas exceções. Isso é importante para entender a ação corporativa, um corporativismo predatório, que não aceita retrocessos, não aceita perder privilégios nem espaços de atuação. Às vezes parece que Dallagnol pode tudo. Uns procuradores podem mais do que outros. Por muito menos, procuradores foram punidos por críticas feitas à "lava jato".

Caminhos da Política no Ministério Público FederalCaminhos da Política no Ministério Público Federal

Caminhos da Política no Ministério Público Federal
Talvez o maior clichê das críticas seja dizer que uma obra apresenta “a radiografia” de determinado tema. No caso do livro que o leitor tem nas mãos, usar o chavão seria inadequado não apenas pela falta de originalidade, mas, sobretudo, porque o livro do professor Rafael Rodrigues Viegas é muito mais do que uma mera radiografia do Ministério Público Federal.

Nas palavras de Fernando Abrucio, um dos mais respeitados cientistas políticos do país, “a grande contribuição do trabalho de Rafael é desnudar, como até então não tinha sido feito, o sangue traduzido como processo organizacional do Ministério Público Federal”.

Não são palavras ao vento. De fato, o livro, fruto de premiadíssima tese de doutorado do autor, revela a lógica interna das alianças, nomeações, distribuição e luta pelo poder como questão-chave para entender de que forma a autonomia institucional tem sido utilizada politicamente pelo MPF. Rafael Viegas nos apresenta os “procuradores políticos profissionais” e mostra com clareza solar a maneira como não só tentam – e, na maior parte das vezes, conseguem – controlar a administração do Ministério Público, como mantêm uma luta constante por mais espaços de ação e por privilégios para a categoria.

Conforme atesta Adriano Codato, outro comemorado cientista político brasileiro, “Viegas dá um grande passo ao mostrar que os ‘procuradores políticos profissionais’ têm conseguido se apresentar como burocratas contra os políticos, quando são políticos contra a burocracia”.

Leitura obrigatória para quem pretende entender a gênese de fenômenos recentes que ocuparam e ainda ocupam boa parte da pauta de discussão política do Brasil, como a operação Lava Jato e a tentativa de uma associação privada de impor ao país uma lista tríplice sem previsão constitucional como condição para a escolha do Procurador-Geral da República.

"O trabalho de Rafael não só ampliou o repertório de evidências sobre a necessidade de se ter maior controle sobre os controladores para melhorar a democracia brasileira, como também mostrou que a lógica organizacional dos atores que lideram o MPF é a fonte dos principais males democráticos dessa instituição."
FERNANDO LUIZ ABRUCIO

"Por meio de uma sociografia dos chefes que comandaram o MPF entre 1989 e 2019, e da análise aguda da indicação do Procurador-Geral da República, Viegas revela a existência de um ator chave da política brasileira nas últimas décadas: o 'procurador político'."
ADRIANO CODATO

25
Jul22

Alvo de Bolsonaro e militares da extrema direita, TSE vai repassar mais de R$ 110 milhões para Forças Armadas atuarem nas eleições

Talis Andrade

Se houver fraude nas eleições, Exército será um dos culpadosForças Armadas ajudam a entregar urnas em locais remotos | Agência BrasilUrna eletrônica 25 anos: Justiça Eleitoral garante voto de eleitores em  locais mais distantes — Tribunal Superior Eleitoral

Repasse de R$ 110,6 milhões destinado a ações de apoio logístico e de Garantia da Votação e Apuração (GVA) é o dobro do que foi gasto em 2018

 

 

Em meio aos ataques constantes feitos por Jair Bolsonaro (PL) e militares mamateiros que integram o atual governo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá destinar às Forças Armadas R$ 110,6 milhões para que atuem nas eleições de outubro. Em 2018, este valor foi da ordem de R$ 54.989.269,31, correspondendo a R$ 71.261.454 em valores atualizados. 

Segundo a coluna da jornalista Malu Gaspar, de O Globo, o Exército receberá a maior parte da verba (75,7%), R$ 83.800.521,32, sendo R$ 38.424.038,64 para apoio logístico e R$ 45.376.482,68 pela Garantia da Votação e Apuração (GVA). 

Já a Aeronáutica receberá R$ 14.854.864,76, sendo R$ 14.337.897,35  para apoio logístico e outros R$ 516.967,41 para as ações de GVA. O TSE também irá destinar outros R$ 11.959.136,22 para a Marinha, sendo R$ 6.702.392,30 para apoio logístico e R$ 5.256.743,92 para GVA.

Se existe a trama de um golpe, é jogar dinheiro fora. Dinheiro do Brasil gasto com eleições. Notadamente com as campanhas bilionárias de propaganda política pagas pelos fundos eleitorais e pardidários. 
 
Se houver fraude nas eleições, o Exército será um dos culpados. Leia aqui reportagem de João Filho para saber bem o que esconde Bolsonaro
 

“A democracia é um sistema em que os políticos devem aceitar perder eleições”, afirma cientista político francês

Charges sobre democracia - 07/08/2020 - Política - Fotografia - Folha de  S.Paulo

 

por Tatiana Ávila /RFI

A revista científica francesa Questions Internationales dedicou sua última edição a uma discussão sobre os sistemas democráticos ao redor do mundo. A publicação aponta críticas ao modelo político, mas reforça que a democracia continua sendo o melhor regime em comparação aos outros adotados por diferentes países.

Segundo a revista, a importância da democracia está em aceitar as críticas e utilizá-las para promover a melhora do sistema. O grande problema é quanto esse modelo não é estável ou está ameaçado, como é o caso de algumas nações latino-americanas, incluindo o Brasil, como afirma o cientista político, pesquisador da Sciences Po de Paris e presidente do Observatório Político da América Latina e Caribe (Opalc), Olivier Dabène, no artigo “As democracias intermitentes na América Latina”.

Para Dabène, a instabilidade da democracia na região se deve principalmente às atitudes dos políticos, dos chefes dos partidos e até do presidente da República, no caso do Brasil. Para ele, não se trata de um problema institucional, mas sim de atitude, e destaca que a democracia é um sistema em que os políticos devem aceitar perder eleições. Dabène condenou a reunião realizada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro com embaixadores para denunciar, sem provas, possíveis fraudes no sistema eleitoral.

“A reunião foi surrealista. É o presidente da República. Ele é o responsável pela organização das eleições, junto ao Tribunal Superior Eleitoral e outras instituições. É surrealista uma reunião onde um presidente convida embaixadores para falar sobre o perigo no processo eleitoral. Ele é o maior perigo e não o sistema eleitoral”, defende.

 

“É um momento em que os políticos atuam de maneira estranha, de forma curiosa, perigosa, mas não é fatal. Acho que a região pode retornar a tempos mais normais, com os políticos aceitando as regras do jogo. Eu sempre tenho uma perspectiva um pouco otimista. Acho que o momento é bem importante”, avalia.

Sobre o caso específico do Brasil, ele acredita que o comportamento de Bolsonaro pode ter consequências importantes: “É perigoso porque não é só o presidente que tenta mudar o processo democrático, mas é também a questão do desenvolvimento econômico do país. Um presidente que ameaça a democracia também ameaça o desenvolvimento. É grave, mas não é uma fatalidade. ”

No artigo, o pesquisador afirma que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff fez o país retornar à época dos golpes de Estado. Para Dabène, o caso, que ele classifica como “vingança política”, permite a banalização de atitudes que vão contra a democracia, um exemplo para as novas gerações políticas de que é possível organizar e cometer um golpe. Além disso, um recuo no sistema político democrático abre também a possibilidade de outros países imitarem, aponta.

“O maior exemplo foi o caso do presidente norte-americano Donald Trump. Acho que ele inspirou muitos dirigentes como o Bolsonaro. Não tem um impacto direto, mas é um exemplo”, ressalta.

 

Democracias em risco pelo mundo

 

Ao analisar os sistemas democráticos, a revista Questions Internationales mostra que a democracia está ameaçada em alguns países e regiões. Mesmo em se tratando de nações totalmente distintas e de diferentes tipos de democracias, fato é que a corrupção, a ineficácia dos governos, a baixa representatividade entre os partidos e, consequentemente entre os políticos eleitos, são motivos de uma maior fragilidade do regime.

Dabène explica que, quando comparada a outros continentes, a situação na América Latina não seria tão crítica porque é uma região democrática se confrontada com o resto do mundo, como a África, a Ásia e a Rússia, por exemplo. Para ele, o risco é mais evidente nessas áreas.

“A democracia está em crise no mundo inteiro, mas considerando a situação da China e outros países asiáticos e africanos, a situação na América Latina não é tão dramática, mas é séria. O analista sempre tem que ter uma perspectiva equilibrada, considerando as características da situação nacional, mas também fazer referência com outras regiões do mundo”, finalizou.

 

Fala a embaixadores provoca enxurrada de reveses a Bolsonaro; veja

 

por Raul Monteiro/ Política Livre
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A tentativa do presidente Jair Bolsonaro (PL) de convencer embaixadores estrangeiros sobre supostos problemas no sistema eleitoral do país teve os efeitos negativos para o mandatário e gerou problemas em diversas esferas.

A fala do presidente com mentiras em série sobre as urnas e o uso novamente de um tom golpista provocou reações de repúdio em cadeia na cúpula do Judiciário, em diferentes setores do Ministério Público, oposição, além de impressões negativas em parte da comunidade internacional.

 

REPERCUSSÃO INTERNACIONAL NEGATIVA


Embaixadores estrangeiros ouvidos pela reportagem após o evento com Bolsonaro definiram a apresentação de segunda-feira como uma “tática trumpista” para desviar o foco ou mesmo para preparar o terreno para o questionamento das eleições.

Eles falaram sob condição de anonimato, por não estarem autorizados a comentar temas de política interna brasileira.

A Embaixada dos Estados Unidos disse na terça (19) que as eleições brasileiras são um modelo para o mundo e que os americanos confiam na força das instituições do Brasil.

O jornal americano The New York Times destacou após a reunião que Bolsonaro chamou diplomatas estrangeiros “para lançar dúvida sobre as eleições, alimentando temores” de que contestará a votação —que, pelas pesquisas,”perderá de forma esmagadora” em outubro.

Outros veículos estrangeiros como Bloomberg (EUA), The Guardian (Reino Unido), Clarin (Argentina) e La Tercera (Chile) também repercutiram a reunião

 

TRAUMA NA “AGENDA POSITIVA”


Integrantes da campanha de Jair Bolsonaro dizem que o encontro do presidente com embaixadores só serviu para interromper uma onda de agenda positiva com a qual esperavam lucrar nesta semana.

A avaliação, que já vem de meses e é respaldada por levantamentos encomendados pelo partido do mandatário, é a de que não apenas ele não ganha votos, como perde, com esse tipo de discurso.

Além disso, segundo análise de integrantes da campanha, se queixar de fraude nas urnas passa a sensação ao eleitor de que a disputa já está perdida —o que levaria parcela do eleitorado a desistir de votar nele.

A menos de três meses da eleição, ele deveria estar indo aos postos de gasolina colher os frutos da redução nos preços, não discutir urnas, defendem.

 

PRESIDENTE DO SENADO


O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou na segunda-feira as declarações do presidente que contestam a lisura do processo eleitoral do país.

Pacheco emitiu nota em que defendeu o contraditório e divergências em uma democracia, mas ressaltou haver “obviedades e questões superadas, inclusive já assimiladas pela sociedade brasileira, que não mais admitem discussão.”

 

MUNIÇÃO PARA A OPOSIÇÃO


Partidos acionaram o STF para que Bolsonaro seja investigado sob suspeita de crime contra as instituições democráticas.

O pedido ao Supremo é assinado por parlamentares de PT, PSOL, PC do B, PDT, Rede, PSB e PV. Eles esperam que a corte autorize abertura de inquérito sobre a conduta do presidente.

Na solicitação, os partidos afirmam que o mandatário não pode “usar do cargo de presidente da República para subverter e atacar a ordem democrática, buscando criar verdadeiro caos no país e desestabilizar as instituições públicas”.

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), protocolou nesta quarta-feira (20) mais um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por conta da reunião com os embaixadores no Palácio da Alvorada.

Charges – Página: 17 – PSDB – PE

 

CRÍTICAS DO JUDICIÁRIO


O presidente do STF, ministro Luiz Fux, repudiou na terça tentativas de questionamento do processo eleitoral, mas sem citar o nome de Bolsonaro.

Um dia antes, Edson Fachin disse que quem divulga informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro “semeia a antidemocracia”.

O presidente em exercício do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Jorge Mussi, também afirmou em nota nesta terça que tem “plena confiança no processo eleitoral brasileiro e no Tribunal Superior Eleitoral”.

 

REAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

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Procuradores da República afirmaram que Bolsonaro faz campanha de desinformação e avilta a liberdade democrática. Eles ainda acionaram Augusto Aras para que o presidente seja investigado.

O ofício é assinado por 43 integrantes do Ministério Público Federal que atuam como procuradores dos direitos do cidadão e endereçado à Procuradoria-Geral Eleitoral, comandada por Aras.

 

Clima na PGR é de revolta com a proteção de Augusto Aras aos crimes do  bolsonarismo - O CORRESPONDENTE

 

No mesmo tom, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) reafirmou a “confiança que deposita no funcionamento das urnas eleitorais e, mais ainda, no próprio sistema judiciário eleitoral brasileiro”.

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) manifestou apoio ao TSE e destacou que o sistema de voto eletrônico é constante fiscalizado pelo Ministério Público Eleitoral e “jamais teve contra si qualquer comprovação ou sequer indício que sustente dúvida quanto a sua eficiência e lisura. Pelo contrário, o modelo eletrônico brasileiro é, hoje, uma referência internacional”.

 

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POLÍCIA FEDERAL E ABIN


Três associações de servidores da Polícia Federal também emitiram nesta terça nota conjunta manifestando confiança nas urnas e afirmando que nunca foi apresentada qualquer evidência de fraude no sistema.

O documento é assinado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol).

As associações dizem ter “total confiança no sistema eleitoral brasileiro e nas urnas eletrônicas” e reforçam que acatar a legislação eleitoral “é imprescindível a todo e qualquer representante eleito”.

A Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin) afirmou nesta quarta-feira (20) que confia na segurança do sistema eletrônica de votação.

“A Intelis manifesta sua confiança na lisura do processo eleitoral brasileiro. Destaca que não há qualquer registro de fraude nas urnas eletrônicas desde a implantação do atual sistema, 26 anos atrás”.

 

O CORRESPONDENTE

12
Dez21

Bolsonaro diz que o riquinho Dallagnol ligou para ele para ser o procurador geral da República (vídeo)

Talis Andrade

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Sergio Moro era o super ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro. O escolhido foi Augusto Aras

 

Neste domingo (12) Jair Bolsonaro publicou um vídeo nas redes sociais afirmando ter rejeitado uma audiência com o ex-procurador-chefe da Lava Jato de Curitiba, Deltan Dallagnol.

O pedido para furar a fila da lista tríplice votada pelo mpf, teria ocorrido em 2019, quando se especulava sobre uma possível indicação de Deltan para ocupar o posto de procurador-geral da República. O escolhido foi Augusto Aras.

“Se eu tivesse audiência com ele, com toda certeza não ia indicá-lo para PGR. Mas iria sair uma história pronta. Como faziam por ocasião de alguns depoimentos por ocasião da Lava Jato... Escrevia o depoimento, chamava o cara para assinar. E ia falar o quê? Que eu teria feito proposta indecorosa para ele. Salvar um amigo, parente”, disse Bolsonaro, se referindo às revelações de delações premiadas fraudadas pela Lava Jato.

Político da extrema direita, Deltan se filiou oficialmente ao Phodemos, na última sexta-feira (10), em um hotel de luxo longe do povo em geral, em um evento que contou com a presença do ex-juiz Sergio Moro, pré-candidato a presidente pela mesma legenda. 

Na quinta-feira (9), Bolsonaro disse que Moro só fazia "intrigas" enquanto estava no governo. “A Polícia Federal faz o seu trabalho, a PRF [Polícia Rodoviária Federal] nunca teve tanta produtividade depois que nós chegamos. Em especial aquele outro cara, que não fazia operação no estado que interessava para ele. Mesmo com toda a liberdade, nunca mostrou serviço, a não ser, também desde o começo do mandato, fazer intrigas”, disse.

A tradição de formação da Lista Tríplice iniciou-se em 2001. 

De 2001 até agora, a Lista Tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República só não havia sido acatada em sua primeira edição. A partir de 2003, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, passou a reconhecer e prestigiar a escolha dos procuradores da República para o cargo de chefe do órgão. O costume foi mantido por Dilma Rousseff e Michel Temer, mas Jair Bolsonaro o interrompeu em 2019.

Podem se candidatar ao cargo membros de carreira do Ministério Público Federal, em atividade e maiores de 35 anos.

Os procuradores da República habilitados a votar têm a possibilidade de escolha plurinominal, facultativa e secreta.

Após o resultado das eleições, a ANPR é a responsável por encaminhar os três nomes mais votados aos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior do MPF. Dessa forma, o chefe do Executivo pode avaliar os anseios da carreira antes de repassar ao Senado Federal o nome do indicado.

Em 17 de junho de 2019, dez membros do Ministério Público Federal concorreram à lista tríplice para procurador-geral da República. Os mais votados foram o subprocurador-geral da República Mário Bonsaglia (478); a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen (423); e o procurador regional da República Blal Dalloul (422). Ao todo 82% dos membros do MPF votaram na eleição. Pela primeira vez em 18 anos, o presidente da República, Jair Bolsonaro, rejeitou a indicação dos procuradores e nomeou como PGR o subprocurador-geral da República Augusto Aras. Bolsonaro acabou com a politicalha na ANPR.

Em 22 de junho de 2021, o Ministério Público Federal insistiu. Com a participação de 70% dos membros do Ministério Público Federal, a lista tríplice teve como eleitos os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen (647), Mario Bonsaglia (636) e Nicolao Dino (587). Pela segunda vez, Jair Bolsonaro rejeitou a indicação dos procuradores e reconduziu ao posto o subprocurador-geral da República Augusto Aras, acabando com a ditadura corporativa. 

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Dallagnol politicava com os tucanos, mas a legenda tem candidato escolhido em uma prévia. Dallagnol teve que ficar com os marrecos. 

 

 

 

 

18
Ago21

Associação de procuradores manda recado para negocionista Lindôra Araújo

Talis Andrade

Charge do mês - Uso de máscara

 

Lindôra disse, nesta terça-feira (18/08), que não via crime nas aglomerações sem máscara de Bolsonaro

 

 

Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) mandou um recado para a subprocuradora negacionista Lindôra Araújo. Em um post no Twitter, a ANPR ressaltou dados que comprovam a eficácia de máscaras de proteção e orientações para o uso.

Araújo disse, nesta terça-feira (18/08), que não via crime nas aglomerações sem máscara de Bolsonaro e que “não é possível comprovar a eficácia da máscara de proteção”.
 

As manifestações foram assinadas pela subprocuradora e enviadas ao STF em resposta a dois pedidos de investigação a Bolsonaro por não usar máscaras em aglomerações.

Randolfe representará contra Lindôra Araújo no Conselho do MPFCharge do Zé Dassilva: máscara funciona? | NSC Total

O vice-presidente da CPI da Covid-19, senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP), afirmou, nesta quarta-feira (18/8), que vai encaminhar representação no Conselho Nacional do Ministério Público Federal (MPF) contra a subprocuradora Lindôra Araújo, após a representante do órgão defender não ser possível comprovar “exata eficácia” da máscara de proteção contra o novo coronavírus

Em decisão proferida pela PGR, a procuradora entendeu que o presidente Jair Bolsonaro não cometeu crime ao aparecer sem máscara e gerar aglomeração em eventos públicos, como as motociatas realizadas pelo país.

Na avaliação de Randolfe, trata-se de “decisão totalmente contrária à ciência”. “É uma decisão contrária a toda lógica da ciência. É um ato que, para além de deseducar, anistia um crime gravíssimo”, enfatizou o parlamentar.

O senador lembrou que a decisão expedida nessa terça (17/8) contraria outra sentença anterior da própria subprocuradora. “A posição contradiz decisão anterior quando esta pediu que o desembargador Eduardo Almeida Barros fosse investigado por passear em uma praia em Santos (SP) sem máscara. Bom seria se tivesse mantido sua conduta”, criticou.

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18
Ago21

O Ministério Público de Augusto Aras: uma Instituição sob escombros

Talis Andrade

TRIBUNA DA INTERNET | Aras, cadê as provas de crimes da lava Jato? A  opinião pública está esperando…

 

Os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem; não a fazem sob circunstâncias de sua escolha e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado (Karl Marx)

 

por Marilia Lomanto Veloso /Brasil de Fato /Combate

O Ministério Público foi um “conquistador” no Texto Constitucional de 1988. Essa não é uma afirmação de “ouvir dizer”, um discurso simplesmente teórico, mas de quem participou dos debates em torno de suas atribuições a partir do arquétipo construído pelo novo Pacto Constituinte.

Desse modo, a crítica não é mera figura de retórica, mas sim a análise consciente de um perfil institucional que ainda não se afinou com o conteúdo que lhe desenhou o art. 127, quando descreve que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Essa perspectiva dialógica entre o Ministério Público e a sociedade, reescreveu o papel da Instituição historicamente subalternizada e “sem lugar definido” no universo dos poderes, firmando uma parceria rumo à consolidação do Estado Democrático de Direito.

A ilusão que tomava conta da categoria era de fortalecimento desses laços compostos na Constituição, em especial no modo como se dava a escolha do dirigente, feita agora por eleição entre os membros da classe, nos Estados e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), no âmbito do Ministério Público Federal.

Antônio Augusto Brandão de Aras não disputou o processo eleitoral, não integrava a lista tríplice para a Procuradoria Geral da República, sacramentada pela ANPR, que considerou “um retrocesso institucional e democrático” a escolha do “cristão conservador”, segundo ele próprio.

Houve manifestações de insatisfação da classe, pelo modo invasivo e antagônico à metodologia assumida desde o governo Luiz Inácio Lula da Silva, de nomear quem obtivesse maioria de votos, estratégia rompida por Temer, com Raquel Dodge e no atual governo, que impôs o nome de Augusto Aras para ocupar a PGR, exercendo ali a desastrosa gestão cúmplice do funesto governo de Jair Messias Bolsonaro. E certamente será reconduzido.

Em discurso de “falso democrata”, em 2020, entrevistado por Lenio Streck, Augusto Aras sugeria “não permitir” um “aparelhamento” da Instituição, que “importa em segregação de muitos membros que não concordam com esse modo de fazer política institucional que privilegia poucos, somente aqueles que fazem parte de um determinado grupo, e ignora direitos e garantias fundamentais fora e dentro da casa.”

E ainda mais, defendendo que dados obtidos por membros do MP não podem servir a “propósitos antirrepublicanos” e que “não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos”. É induvidoso que esqueceu (mas exercita) de pronto o significado de “aparelhamento”.

O “não fazer” o que deve ser feito, o “fazer” o que não deveria fazer de Augusto Aras tem revelado um descompasso de consequências graves que fatalizam sua biografia de pertencimento ao universo acadêmico, de homem público e de cidadão “em tese”, conectado com as questões sociais de seu país.

Uma leitura singela deixa no limbo essa que parece uma versão caricata da existência real do PGR, na medida em que se identifica a atitude encurvada, descomprometida com a autonomia funcional, pactuada com o exercício pleno da truculência, do canibalismo, da ritualística de afronta às garantias constitucionais.

Inspirada no medo e na lesão à integridade física e psicológica que tem levado à dor, à doença, à morte e ao luto milhões de pessoas, a “desgovernança” conturbada de Jair Messias Bolsonaro sobrevive a todos os conceitos de ruptura com a estrada democrática, mobilizando a produção inédita de mais de cem pedidos de impeachment enfileirados no “cerco protetor” de instâncias a quem cabe recepcionar e tocar as medidas.

Desse modo, Jair Bolsonaro desliza o projeto de demolição do Estado brasileiro, imune e protegido pelo PGR, detentor da legitimidade de constranger penalmente o autor das práticas criminosas que a cada dia violam mais preceitos e princípios instituídos em nossa ordem jurídico/constitucional.

É verdade que insurgências significativas da categoria, embora ilhadas e de pouca visibilidade social, aparecem na insatisfação com o modo de ser do PGR. Mas não é menos verdadeiro que à evidencia das críticas midiatizadas rigorosas e reiteradas a Augusto Aras, ressaltam não só a ausência de confiança social e política em sua atuação à frente da PGR, como ainda mais gravoso, o descrédito na própria Instituição Ministério Público, que em dimensão de maior grandeza silencia, fraquejante, empalidecida e desacreditada na legitimidade de seu desenho na Carta de 1988, tornando inerte, sem função e sem dignidade o texto que as lutas da classe junto ao legislador constituinte conseguiram construir e garantir.

Por não darem crédito ao PGR, parlamentares buscam trilhas paralelas que sigam diretamente para o STF, e, com isso, constrangem Augusto Aras a sair do silencio/cúmplice e apresentar denúncia. A ministra Rosa Weber, diante do argumento de expectativa de finalização da CPI para ativar a Instituição, além de clamar que o chefe do Ministério Público “desincumbiu-se de seu papel constitucional”, elevou o tom da crítica para afirmar que “não se vislumbra [para o MP] o papel de espectador das ações dos Poderes da República“.

A ministra Carmem Lucia concedeu a Augusto Aras o prazo de 24 horas para se pronunciar sobre notícia-crime contra Jair Bolsonaro por acusações à segurança do sistema de urnas eletrônica. Segundo a ministra, “os fatos narrados nos autos são graves, de interesse exponencial da República”. A notícia é de que o PGR informou ao STF sobre a abertura de uma “apuração preliminar”.

Cabe ainda registrar o pedido assinado por ex-procuradores, para que Augusto Aras apresente denúncia contra Jair Bolsonaro ao STF, em razão de sua conduta no enfrentamento da crise sanitária que vitimou milhares de pessoas, permitindo a disseminação da pandemia.

De fato, a sociedade, que parece “adormecida e anestesiada” diante da tragédia que o governo promove, ouve o cotidiano da mídia repetidamente noticiar as falas e as atitudes de Jair Bolsonaro, debochando da pandemia, negando o vírus, ameaçando e intimidando pessoas, poderes e instituições, sabotando informações, compra de vacinas, desqualificando municípios, estados, prescrevendo medicamento de improvada eficácia, e mais grave, diligenciando na remessa de oxigênio, fatalizando dezenas de pessoas em razão dessa comportamento omisso.

Seria cômico sugerir que o chefe do Ministério Público Federal “esqueceu” as lições elementares em qualquer vestíbulo dos cursos de Direito, quanto aos requisitos “singelos” que amparam uma denúncia, nos termos do art. 41 do velho Código de Processo Penal, em síntese, “exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias” e “qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo”.

Causa espanto é o PGR parecer distanciado da honradez, da auto estima e da “ética da vergonha” quando ainda argumenta que “segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais” e que “no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências entre União, Estados e municípios, já vem adotando todas as providências cabíveis desde o início da pandemia.

A conduta institucional de Augusto Aras não é só constrangedora. É simbólico de uma postura subalternizada, infiel à dignidade do cargo, infectada de omissão e de infeliz e desonrosa cumplicidade com as práticas criminosas atribuídas a Jair Bolsonaro.

O Ministério Público, historicamente, foi sempre um aliado do poder e súdito do rei, um instrumento de que se utiliza o Estado opressor para fazer a limpeza social, removendo dos espaços de dominação branca e rica, os corpos “indesejáveis”, os “desviantes”, os “invisíveis” que só aparecem nas páginas policiais, nos noticiários de TV na mídia ávida por dar cor ao espetáculo de sangue escorrendo da violência que o próprio Estado agencia contra esses sujeitos.

Augusto Aras será lembrado na Instituição que se apartou da indigesta condição de “funcionário” demissível “ad nutum”(revogação por uma só parte) quando se opusesse minimamente à vontade do “rei”.

Mas essa memória histórica será tingida de vergonha pelo recuo à vassalagem ao Executivo, pelo silencio quando a dignidade das funções exigia brados de fidelidade ao preceito constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, violados às escâncaras por Jair Bolsonaro e os sujeitos “fardados ou não” que compõem sua gestão medíocre, submissa e aparvalhada.

Inegável afirmar que em dois anos, o Procurador Geral da República conseguiu não só acabrunhar, como desconstruir as funções sociais, políticas e jurídicas atribuídas ao Ministério Público pelo legislador constituinte de 1988.

Resta lembrar a Augusto Aras que o Ministério Público até poderá sobreviver em qualquer regime político, por mais autoritário ou “popular”, entretanto, “só será verdadeiramente independente num regime essencialmente democrático” (Hugo Mazzili).

 Leia outros textos.

A ministra Carmem Lucia concedeu a Augusto Aras o prazo de 24 horas para se pronunciar sobre notícia-crime contra Jair Bolsonaro por acusações à segurança do sistema de urnas eletrônica – Sérgio Lima

Informática, Política etc. - Fernando Melis: ARAS, DIREIS, OUVIR ESTRELAS

07
Abr21

Dallagnol aposta no caos: o processo como festival de besteiras

Talis Andrade

TRIBUNA DA INTERNET | Fachin emitiu o voto mais ignóbil e subserviente da  história da Justiça Eleitoral

 

 

Vamos lá. Há limites para tudo. Dallagnol e seus companheiros de “força-tarefa” atravessaram o Rubicão. Transformaram o processo penal na casa da Condessa de Provença, também conhecida como “mãe Joana”. Já fizeram de tudo. Mas agora querem mais. E tentam invadir a Suprema Corte.

Aos fatos. O ministro Edson Fachin, corretamente, com base no artigo 192 do RISTF, declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara de Curitiba. Incorretamente, aduziu que todos os Habeas Corpus sobre suspeições do juiz da causa, Sergio Moro, estariam prejudicados.

Como Fachin afetou o Plenário, deparamo-nos com algo bizarro, inusitado, apto a fazer parte do Festival de Besteiras Jurídicas que Assola o País (FEBEJURPA): os Procuradores que atuaram na “lava jato” atravessaram memoriais nos autos do Habeas Corpus julgado monocraticamente por Fachin para, acreditem, buscar, estrategicamente, salvar a suspeição do juiz. Para tanto, nem se importa(ra)m com a incompetência (deles mesmos, porque atuaram mais de três anos junto a um juízo incompetente).

Mas, o que sustentam os doutores emepistas? Simples. Dizem que a incompetência, que, aliás, não questionam, prevalece sobre a suspeição. Mas, e daí, se a suspeição é personalíssima?

Pior: entraram nos autos com memoriais — sem serem parte — para tentar pressionar a Corte. Mas, de novo: qual é a legitimidade para tal? Qual?

Grave. Gravíssimo. Os Procuradores “ingressam” em um processo — não em qualquer foro, mas junto à Suprema Corte da República do Brasil — , e atravessam petição como se não existissem regras processuais.

Vão entrando sem pedir licença para fazer algo que é vedado a agentes do Ministério Público: fazer agir estratégico.

São eles assistentes de acusação? São advogados, os procuradores? Representam a quem? São eles parte no Habeas Corpus? Qual é o interesse na causa? Em um habeas corpus?

É disso que se trata. Membros do MP ingressam em um feito como se fossem partes interessadas, desmoralizando a instituição ministerial. Já não há pudor.

Violaram a Lei Complementar 75; além de tudo, violaram o artigo 145 do CPC, que diz que o juiz (e o membro do MP) é suspeito quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. No caso, eles estão dispendendo recursos — ainda que não financeiros — para obter determinado resultado, que é em desfavor de um réu acusado por eles.

Aqui a questão assume contornos mais graves ainda, porque pode implicar improbidade administrativa, como se vê no artigo 11 da Lei respectiva, que diz que constitui esse tipo de ato aquele que atenta contra a imparcialidade na administração. Alguém tem dúvida de que a petição atravessada pelos procuradores buscando influenciar em um processo no qual não são parte representa atentando contra a imparcialidade?

Não sei como isso vai ficar. Alguém colocará limites nesses agentes? Foi para isso que o constituinte concedeu ao Ministério Público as mesmas garantias da magistratura? O constituinte concedeu vitaliciedade, independência funcional e inamovibilidade para procuradores fazerem “(a)travessuras político-processuais”?

Definitivamente, urge que os milhares de membros do MP que não compactuam com Deltan e companheiros façam como os quatro ex-Presidentes da Associação Nacional dos Procuradores da República, que lançaram veemente manifesto para alertar à nação do triste caminho sem volta que Deltan e seus companheiros de Lava Jato estão tomando.

Mais do que o que está demonstrado, o que os membros da Força Tarefa estão fazendo tem nome: venire contra factum proprium. Trabalharam por mais de três anos em processos agora considerados por Fachin como decorrentes de um juízo incompetente. Ora, eles sabiam que o juízo era incompetente. Era de seu dever de ofício levantar essa incompetência.

Onde está o “venire”? Simples. Agora, depois que o ministro Fachin declara essa incompetência, os procuradores atravessam petição para, pasmem, sustentar que essa incompetência precede a suspeição. Nenhuma linha para dizer que eles eram competentes.

Porque lhes interessa, por pura estratégia, vão ao plenário do STF dizer que, sim, o juízo era incompetente e que essa condição prejudica a suspeição.

Ou seja: nem mesmo contestam a própria suspeição de Moro. Apenas sustentam que a incompetência do juízo é mais importante que a parcialidade.

Que coisa, não? Onde chegamos? Há limites para o agir suspeito e estratégico desses procuradores?

Com a palavra, as autoridades da República. Porque, se a moda pegar, já não haverá limites no processo penal. Será a casa da preclara Condessa.

01
Abr21

AGU já foi contra diárias como as pagas a Castor

Talis Andrade

Radar da Zona Norte: Farra do dinheiro público: Prefeitura de Sobral irá  gastar mais de R$ 30 mil com bandas de forró

 

II - Lava Jato pagou R$ 374 mil para procurador que morava em Curitiba viajar para Curitiba

 

por Vinicius Konchinski /The Intercept

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Em todas as viagens à capital do Paraná listadas no relatório da PGR, Castor de Mattos viajou em carro próprio. Isso, segundo pessoas com quem conversei na Procuradoria que me pediram sigilo temendo retaliações, dificulta saber se ele realmente se deslocou de Jacarezinho a Curitiba nos dias informados – o que seria fácil se houvesse passagens emitidas em seu nome, por exemplo.

Antes de entrar para a Lava Jato, Castor já havia buscado a justiça em 2013 em busca de uma indenização por problemas no seu apartamento da rua Isaías Beviláqua causados por um vazamento. Naquela ocasião, entretanto, ele usou o endereço do MPF em Jacarezinho para entrar com uma ação cível no juizado especial civil da cidade do interior.

Mesmo após sair da força-tarefa, em abril de 2019, o procurador seguiu morando em Curitiba, como ficamos sabendo ao olhar mais um (!) processo judicial que ele abriu em julho de 2019 na capital do Paraná. No papelucho que preencheu com a burocracia, ratificou ser “residente e domiciliado” na rua Julia Wanderley.

Só isso já contraria a lei complementar 75, de 1993. Em seu artigo 33, o texto obriga promotores e procuradores a morarem nas cidades onde exercem seus cargos. No caso de Castor, esse local é Jacarezinho. E é só porque deveria morar ali que ele fez jus às diárias pagas pela Lava Jato.

Já o pagamento de diárias a Castor enquanto ele morava em Curitiba contraria entendimento da Advocacia-Geral da União e da justiça. Segundo a AGU, o decreto federal sobre pagamento de diárias ressalta que elas são uma indenização por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção. Por isso, para o órgão, quem viaja a serviço para a cidade em que mora, mesmo que essa cidade não seja seu posto de trabalho, não tem despesa extra. Logo, não tem direito a diária.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que esse entendimento da AGU é procedente, ao dar a ela ganho de causa em ação que discutia o pagamento de diárias a policiais rodoviários federais que eram deslocados a trabalho para cidades em que residiam. Consultada a respeito, a AGU, inclusive, me informou que tem usado o mesmo argumento usado em casos semelhantes, pois o considera a leitura “natural e intuitiva” do regulamento federal sobre o pagamento das diárias.

Procuradores da República sabem disso. Em 2015, alguns deles discutiram o assunto num grupo no Telegram. O papo tratava do pagamento de diárias de viagens para eventos em que o governo federal já paga a hospedagem – ou seja, em que o procurador não tem despesa com acomodação. Livia Tinoco, procuradora da República em Sergipe e à época diretora da Associação Nacional dos Procuradores da República, a ANPR, espécie de sindicato da categoria, lembrou aos colegas que o pagamento da tal indenização é restrito.

Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato e ex-chefe de Castor, estava no grupo.

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Para trabalhar em Curitiba, a Lava Jato paranaense, apenas com diárias, pagou R$ 3,17 milhões a procuradores e procuradoras. Eta vida principesca

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16 de setembro de 2015 – Grupo 2017 – Parceiros/MPF – 10 Medidas.

Lívia Tinoco – 21:51:44 – As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor fará jus somente à metade do valor da diária quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada
Tinoco – 21:52:40 – É caso de meia diária. É a legislação que assim determina
 

Procuradores da Lava Jato também sabiam que Castor tinha casa em Curitiba no período em que trabalhou na operação. Em dezembro de 2018, eles discutiram pelo Telegram os preparativos de um churrasco de final de ano no apartamento dele em Curitiba. Naquele mês, o procurador recebeu mais de R$ 7 mil em diárias para trabalhar na capital.

 
5 de dezembro de 2018 – Grupo Filhos do Januário 3

Diogo Castor de Mattos – 14:00:52 – pessoal, happy hour de encerramento do ano na casa do Castor, rua julia wanderley, SUPRIMIDO Merces,
Castor – 14:02:19 – churras
Castor – 14:02:25 – levem oq for beber
Paulo Roberto Galvão – 14:03:01 – Q dia mano?
Castor – 14:03:17 – quarta-feira, dia 19/12/2018.
Galvão – 14:03:26 – Ops confirmo
Jerusa Viecili – 14:12:22 – Nao e 12/12?
 

Segundo a PGR informou ao TCU, as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro gastaram juntas R$ 3,25 milhões em diárias de viagem – passagens não estão nessa conta. A Lava Jato paranaense foi responsável por mais de 97% desse gasto: R$ 3,17 milhões – a maior parte deles para levar procuradores federais para trabalhar em Curitiba.

A despesa com esses pagamentos extras a integrantes da força-tarefa paranaense gerou questionamentos da imprensa ainda nos primeiros anos da operação, quando a palavra da Lava Jato era recebida sem espírito crítico pela maioria dos veículos de comunicação brasileiros.

Em agosto de 2017, dois jornalistas questionaram a força-tarefa de Curitiba sobre os gastos com diárias que, na época, chegavam a R$ 2,2 milhões. Para um assessor de imprensa da Lava Jato, o assunto teria “potencial bombástico”.

 
17 de agosto de 2017 – Chat pessoal

Assessor 1 – 22:22:04 – Estas planilhas “caíram” nas mãos da Mônica Bergamo. Segundo a repórter que me ligou, são referentes às diárias pagas no exercício de 2016. Eles querem confirmar se as informações são verificas e se a quantidade de diárias e valores estão corretos (no que diz respeito a FT, claro).
Assessor 1 – 22:23:49 – Assunto com potencial bombástico. Acho que não dá para não responder nada; se “calarmos”, vão publicar o que quiserem… o deadline é amanhã, às 13h.
Assessor 1 – 23:05:20 – minha sugestão: explicar que há previsão legal para o pagamento de diárias sempre que há deslocamento (viagens) ou o/a procurador(a) está trabalhando em cidade diferente daquela da lotação, sempre em benefício da administração. sobre a quantidade de diárias e os valores pagos, as informações devem ser confirmadas pela SG.
 

Um mês depois, em setembro, outros questionamentos foram dirigidos ao procurador Orlando Martello, o segundo membro da Lava Jato que mais recebeu diárias da operação. Foram 457, que colocaram mais de R$ 461 mil extras no bolso dele.

Martello está vinculado à comarca de São Paulo. Por isso, recebia diárias toda vez que viajava a trabalho a Curitiba. Acontece que ele é casado com um procuradora que mora na capital paranaense e ficava na casa dela quando vinha à cidade. Nem por isso ele se sentiu no dever de devolver o dinheiro para cobrir despesas de hospedagem que não tinha.

Pelo contrário, o procurador e sua esposa também recebiam auxílio-moradia – cada um o seu, é claro. O benefício também era questionado pelo jornalista.

O próprio Martello elaborou sua resposta. Deixou claro recebeu diárias porque oficialmente não tinha domicílio em Curitiba. É a principal diferença entre o caso dele e de Castor, que por seis vezes afirmou à justiça ser morador da capital do Paraná.

 
18 de setembro de 2017 – Grupo Filhos do Januario 2

Orlando Martello – 21:33:01 – Prezados Bom dia A partir das informações que vocês da Assessoria me disponibilizaram, entrei no site do MPF e fiz alguns levantamentos que me levaram a uma situação, aparentemente, inusitada. Vejamos. O Procurador Orlando Martello ingressou no Ministério Público em Curitiba (PR) onde tinha até hoje mantém residência com sua esposa, a também procuradora Letícia Pohl Martello (Rua Francisco Juglar SUPRIMIDOMossunguê) . Ao ser promovido a procurador Regional da 3ª Região, ele mudou-se para São Paulo e, justificadamente fez jus ao auxilio moradia, afinal foi transferido por interesse do trabalho. Mas, sua esposa,permanecendo em Curitiba, também recebe o auxilio moradia, como os demais procuradores da Republica. Ainda que este auxílio seja discutível eticamente, não o é legalmente. Ocorre que com a designação de Orlando Martello para atuar na Força Tarefa, ele passou a recebeu di[árias de viagem para ir trabalhar em Curitiba onde, salvo algo diferente, deve ficar hospedado na sua própria casa, onde residem a mulher e o filho. Com isso temos a situação de um casal de servidores em que ambos recebe auxilio moradia e o procurador ainda recebe diária de viagem para voltar à sua terra de origem e , certamente hospedar-se na sua própria casa. Inusitado, não? (embora possa não haver nenhuma ilegalidade). No levantamento que fiz relativo aos oito primeiros meses de 2017 cheguei aos seguintes totais. Em todos os meses ele recebeu como verba indenizatória R$ 5.960 a título de auxilio alimentação, auxilio creche e auxilio moradia Em junho, junto com o abono de féria (R$10.157) recebeu também um Abono pecuniário de R$ 13.542,) Nestes oito primeiros meses ele recebeu ainda um total de 61 diárias para viagens, sendo que todas elas passando por Curitiba Isto correspondeu a um total de R$ 64.160;7 Alias, há uma curiosidade em fevereiro pois ele tem uma viagem internacional que, segundo os dados do site, teria começado em Washington (DCA) ido a Curitiba e retornado a Washington???? Insisto, ainda que não seja ilegal, não é, no mínimo estranho receber diárias para viajar à terra de origem onde residem mulher e filhos? Segue, em anexo, um Excel com duas tabelas. Uma com a remuneração mensal dele, incluindo ao lado o total de diárias no mês. Outras organizando as diárias que estavam soltas e fora de ordem cronológica no site. Fico no aguardo de uma manifestação do próprio.
Martello – 21:33:25 – Pessoal, cadê aquela resposta genérica sobre esta questão? Alguém pode me enviar?
Paulo Roberto Galvão – 21:47:53 – Não tenho. Mas talvez valha acrescentar q vc tem residência, paga aluguel em SP e mantém o acervo integral do gabinete
Martello – 21:54:13 – Vou dizer que se CF recebe sem trabalhar, pq eu não posso receber trabalhando
Diogo Castor – 22:08:57 – Quem questionou isto?
Martello – 22:13:11 – Oi Dr. Desculpa incomodar. SUPRIMIDO lhe repassou um pedido de explicação do Marcelo Auler sobre diárias? Segue abaixo o pedido dele:
Martello – 22:13:24 – É um blogueira de esquerda que sempre procura algo para criticar o trabalho da Lava Jato. De todo modo, creio ser bom avaliar enviar uma explicação para evitar maior repercussão.
Martello – 22:15:10 – Segue a resposta que será dada. CF, maior interessado, se quiser ajuste informe.
Martello – 22:16:36 – Preste atenção no último parágrafo do item 3 da resposta se devo colocar ou não (” O pagamento das diárias são devidas ainda que o servidor hospede-se em hotel, na casa de um amigo ou de um parente.”)
Martello – 22:16:47 – Em razão dos questionamentos do jornalista, seguem as informações que entendo pertinente. 1 – Minha esposa é membro do MPF em Curitiba e nesta condição faz jus ao auxílio moradia, segundo a legislação. 2 – Ordinariamente, exerço minhas funções em São Paulo na Procuradoria Regional da República – respondendo integralmente pelos feitos de atribuição de meu gabinete -, onde também tenho residência. Alugo apartamento em São Paulo. O auxílio moradia tem por finalidade cobrir gastos com residência. 3 – Ao contrário do que assume o repórter, o recebimento de auxílio moradia é devido sempre que o servidor exerce atividades em locais distintos, ainda que casados. Isso se aplica a toda a administração pública federal. 3 – Cumulativamente, exerço temporariamente funções junto a FT-LJ em Curitiba. Em razão de prestar serviço fora da sede de exercício (que é São Paulo), a lei determina o pagamento de diárias. Todos os Procuradores da FT com acúmulo de funções na origem concordaram em limitar o número de diárias a 8 diárias mensais, independente do número de dias trabalhados. O pagamento das diárias são devidas ainda que o servidor hospede-se em hotel, na casa de um amigo ou de um parente. 4 – Embora não tenha entendido a questão referente ao Auxílio alimentação, auxílio creche e abono, esclareço que são verbas devidas conforme a legislação prevê. Caso tenha algum ponto específico que não entendi, estou à disposição para esclarecê-lo 5 – Por fim, em relação à viagem a Washington, a viagem foi a trabalho, e de modo inverso ao informado pelo jornalista (ida: Cwb-Washington; volta Washington-Cwb).
Martello – 22:18:58 – Ops, arquivo errado. Segue a versão correta.
Martello – 22:19:02 – Em razão dos questionamentos do jornalista, seguem as informações que entendo pertinente. 1 – Minha esposa é membro do MPF em Curitiba e nesta condição faz jus ao auxílio moradia, segundo a legislação. 2 – Ordinariamente, exerço minhas funções em São Paulo na Procuradoria Regional da República – respondendo integralmente pelos feitos de atribuição de meu gabinete -, onde também tenho residência. Alugo apartamento em São Paulo. O auxílio moradia tem por finalidade cobrir gastos com residência. 3 – Ao contrário do que assume o repórter, o recebimento de auxílio moradia é devido sempre que o(s) servidor(es) exerce(rem) atividades em locais distintos, ainda que casado(s). Isso se aplica a toda a administração pública federal. 4 – Cumulativamente, exerço temporariamente funções junto a FT-LJ em Curitiba. Em razão de prestar serviço fora da sede de exercício (que é São Paulo), a lei determina o pagamento de diárias. Todos os Procuradores da FT com acúmulo de funções na origem concordaram em limitar o número de diárias a 8 diárias mensais, independente do número de dias trabalhados. O pagamento das diárias são devidas ainda que o servidor hospede-se em hotel, na casa de um amigo ou de um parente. 5 – Embora não tenha entendido a questão referente ao Auxílio alimentação, auxílio creche e abono, esclareço que são verbas devidas conforme a legislação prevê. Caso tenha algum ponto específico que não entendi, estou à disposição para esclarecê-lo 6 – Por fim, em relação à viagem a Washington, a viagem foi a trabalho, e de modo inverso ao informado pelo jornalista (ida: Cwb-Washington; volta Washington-Cwb).
 

 

Na conversa, Martello faz referência a “CF”, segundo ele o “maior interessado” no assunto das diárias. Trata-se de Carlos Fernando dos Santos Lima, ex-procurador da Lava Jato – atualmente aposentado, passou para o outro lado do balcão e advoga para empresas oferendo consultoria.

Santos Lima também fez carreira e tem família em Curitiba. Enquanto esteve na Lava Jato, entretanto, estava oficialmente vinculado à comarca de São Paulo. Assim, recebeu 377 diárias, que somam mais de R$ 361 mil. A grande maioria das viagens entre São Paulo e a capital do Paraná.

Um dia depois de discutirem a resposta de Martello para a reportagem, a matéria foi publicada. Longe de causar constrangimento, o dinheiro extra pago a quem já recebe alguns dos salários mais altos do serviço público virou tema de piada entre eles.

 
19 de setembro de 2017 – Grupo Filhos do Januario 2

Paulo Roberto Galvão – 15:35:23 –http://marceloauler.com.br/lava-jato-diaria-para-rever-a-familia-com-dinheiro-publico/
Deltan Dallagnol – 16:14:58 – Vamos ver como vai repercutir e se respondemos. A minha parte é, a meu ver, tranquilo de responder.
Dallagnol – 16:15:18 – Desde a campanha das 10 medias, não recordo de viajar com diárias pra palestras
Galvão – 16:18:04 – de relevante dessa matéria, é eu verificar que ganhei muito menos diárias do que outros que ainda ficam resmungando das minhas opções de restaurante…
Jerusa Viecili – 16:34:14 – quanto a mim, as diarias que recebi, em 8 meses de 2017, nao cobrem minhas despesas de aluguel e condominio em curitiba.
Athayde Ribeiro Costa – 16:35:57 – Acho que vale uma vaquinha com os mais probresss….
Roberson Pozzobon – 16:36:17 – Probiiiinhos
Pozzobon – 16:36:30 – Probinho do Robinho
Costa – 16:36:35 – kkk
Costa – 16:36:41 – probinho do tatazinho tb
Viecili – 16:37:47 – Jerusa
Isabel Groba Vieira – 16:40:07 – Minha vida é um livro aberto.
 

 

Jerusa Viecili, que reclamou serem poucos os extras que recebeu pelas viagens, embolsou mais de R$ 196 mil em diárias em três anos. Isso dá uma média de R$ 5,4 mil mensais, o que por si só já é mais que duas vezes o rendimento médio do trabalhador brasileiro, que em 2020 foi de R$ 2.543. Mesmo assim, segundo ela desabafou no Telegram, era insuficiente para arcar com o aluguel e condomínio do apartamento que ela escolheu alugar em Curitiba. Oficialmente, ela sempre morou no Rio Grande do Sul.

Isabel Groba Vieira, que comparou seu ganho com diárias a um “livro aberto” (o que é verdade, uma vez que os salários e outros pagamentos a servidores são informações públicas), ganhou R$ 332 mil por viagens feitas para a Lava Jato.

A operação mantinha um orçamento só para despesas com viagens. Naquele ano, parte desse orçamento sobrou. Dallagnol, então, enviou uma mensagem aos colegas para que marcassem viagens o mais rapidamente possível, de modo que a verba reservada não tivesse que ser devolvida.

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Deltan Dallagnol: "Quanto mais gastarmos agora, melhor"
- - -TRIBUNA DA INTERNET | Procurador do 'miserê' já é alvo de 22 representações  na Ouvidoria do MP
 
7 de dezembro de 2017 – Grupo Filhos do Januario 2

Deltan Dallagnol – 20:17:16 – Caros, precisamos que indiquem voos para 2018 para consumir valores de passagens (e diárias). Quanto mais gastarmos agora, melhor. Pensei se Isabel, Welter, Januário, CF e Orlando, especialmente, não conseguem indicar vôos para alguns meses do ano que vem…
Dallagnol – 20:17:16 –  Dr Deltan, Recebemos mensagem do gabinete da Procuradora-Chefe informando que a CVE verificou que a FT ainda tem R$ 108.032,09 de saldo disponível para diárias e passagens. Considerando que esse saldo poderia ser utilizado apenas em diárias e passagens para o ano de 2017 e passagens para o ano de 2018 questionam quanto ainda poderíamos utilizar para informar se haverá devolução ou não de recursos.
Jerusa Viecili – 20:18:54 – poxa! sobrando tudo isso?
Carlos Fernando dos Santos Lima – 20:19:42 –https://www.oantagonista.com/brasil/kadafi-investiu-us-1-milhao-na-candidatura-de-lula-diz-palocci/
Santos Lima – 20:20:02 – Estou vendo minhas passagens para Janeiro e fevereiro. Seria ideal que todos pedissem.
 

 

Dois anos depois, em 2019, restrições orçamentárias do MPF afetaram o pagamento de diárias na Lava Jato. O corte foi criticado pelos membros da operação. Sobrou principalmente à procuradora-geral da República à época, Raquel Dodge, que havia concedido um aumento aos motoristas do MPF.

 
29 de março de 2019 – Grupo Filhos do Januário 4

Paulo Roberto Galvão – 18:03:09 – Pessoal, essa semana houve reunião dos procuradores-chefes aqui. Segundo me disseram, a administração apresentou um quadro em que o dinheiro simplesmente acaba a partir de outubro, e não mostrou nenhuma proposta ou ideia para resolver isso. Os procuradores-chefes ficaram bastante chateados. Coincidentemente, alguns notaram, o mandato acaba em setembro, ou seja, quem assumir herdará um cenário de terra arrasada. Fora isso, nenhuma unidade está tendo dinheiro para pagar diárias, e estão começando a pensar em indeferir férias de PRMs, por exemplo, porque não têm dinheiro para pagar alguém para ir substituir. Então é real a possibilidade de nós não conseguirmos nenhum acréscimo quando nossa verba acabar em junho.
Januário Paludo – 18:10:10 – Enunciado nº 24- 4ªCCR Termos de Ajustamento de Conduta ou Acordos Judiciais. Valores Monetários. FDD – Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Remessa Não Obrigatória. Os valores oriundos de termos de ajustamento de conduta ou de acordos judiciais não estão sujeitos à remessa obrigatória ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), à luz do art. 13 e §§ da Lei da Ação Civil Pública (Lei Nº 7.347/85). Constitui alternativa à remessa, a execução de projetos no local do dano pelo sistema da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNBIO, sem prejuízo de outros.
Galvão – 18:10:41 – 
Jerusa Viecili – 18:11:15 – bem provavel
Orlando Martello – 18:25:15 – [arquivo não localizado]
Martello – 18:27:57 – [arquivo não localizado]
Viecili – 18:27:59 – 
Juliana Câmara – 18:57:07 – Meu Deus 
Dallagnol – 19:12:02 – E Vc votou nela!!!!
Dallagnol – 19:12:12 – Como não votei, não me sinto responsável
Antonio Carlos Welter – 19:15:24 – Essa PGR vai passar para a historia. E essa semana ela concedeu um adicional aos motoristas de uns 5000 mes. Vai entender o que ela esta pensando e fazendo
Athayde Ribeiro Costa – 19:15:51 – Entao eles ja ganham mais que nos
Viecili – 19:16:37 – sim! vao gastar 15 milhoes com essa gratificação dos motoristas!
Viecili – 19:17:00 – e nós, com redução salarial, sem geco e, agora, sem diarias!
Martello – 19:17:54 – [arquivo não localizado]
Welter – 19:21:31 – Vai ser a prineira PGR a violar a lei de responsabilidade fiscal
Dallagnol – 19:21:38 – Pare. Acabar com o MPF pra acabar com a FT? Não faz sentido bem na lógica dela
 
 
"Quanto mais gastarmos agora, melhor", lema das procuradoras Marias Candelária e dos procuradores marajás da autodenominada lava jato. Continua. Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão

Procurador reclama de salário de R$ 24 mil. 'Vamos virar pedintes?'

23
Mar21

Rosa Weber nega pedido para suspender inquérito do STJ contra procuradores

Talis Andrade

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Por Conjur

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspender um inquérito aberto por Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, contra procuradores da extinta "lava jato" de Curitiba. O inquérito apura se os integrantes do Ministério Público Federal do Paraná investigaram ilegalmente ministros do STJ. 

HC indeferido por Rosa foi ajuizado pela Associação Nacional de Procuradores da República

 

O Habeas Corpus negado liminarmente por Rosa foi ajuizado pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR). O pedido diz que apenas o procurador-Geral da República pode iniciar procedimentos contra membros do MP. 

Para Weber, no entanto, o inquérito não caracteriza "patente constrangimento ilegal cuja gravidade exponha os pacientes ao risco de sofrer, caso não deferida a tutela de urgência, lesão irreparável ou de difícil reparação", segundo informou o jornal O Globo

A ministra também disse que os alvos do inquérito não estão com sua liberdade em risco. Ou seja, não correm perigo de ser presos, não sendo o caso de determinar a suspensão. 

O inquérito
Martins instaurou o inquérito depois de expostas conversas no Telegram entre integrantes do Ministério Público Federal no Paraná. O diálogo mostra Deltan Dallagnol, então coordenador da "lava jato", combinando com um fiscal da Receita Federal a quebra de sigilo de ministros do STJ. Diogo Castor também é um importante personagem do diálogo.

O uso do esquema era tratado com naturalidade e a Receita funcionava como um braço lavajatista. Os acertos ilegais eram feitos com Roberto Leonel de Oliveira Lima, chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal. Pela cooperação, Roberto Leonel foi premiado quando Sergio Moro tornou-se ministro da Justiça, com o comando do Coaf (clique aqui para ver palestra de Deltan Dallagnol e Roberto Leonel).

Em julho de 2015, os procuradores discutiam uma anotação encontrada com Flávio Lúcio Magalhães, apontado como operador de propina da Andrade Gutierrez. A lista citava diversas pessoas, entre elas ministros do STJ. 

"A RF [Receita Federal] pode, com base na lista, fazer uma análise patrimonial [dos ministros], que tal?", diz Dallagnol. Em seguida o procurador informa: "Combinamos com a Receita."

A conversa mostra que o MPF no Paraná só tinha por honestos ministros que atendiam, incondicionalmente, os pedidos da "lava jato". "Felix Fischer eu duvido. Eh (sic) um cara sério", diz Castor em referência ao relator dos processos da "lava jato" no STJ. 

O próprio Dallagnol admite não acreditar que a lista encontrada com Magalhães envolvia pessoas que recebiam propina. Mas decidiu pedir a análise patrimonial mesmo assim. "Aposto que não são propina. São muitos pra serem corruptos", afirmou.

Os alvos vão desde ministros até figuras relacionadas a políticos, como é o caso de Marisa Letícia, esposa de Lula, morta em 2017. "Dona Marisa comprou árvores e plantas no Ceagesp em dinheiro para o sítio. Pedi pro Leonel ver se tem nf [nota fiscal]", disse o procurador Januário Paludo em uma conversa de fevereiro de 2016. 

Embora não mencionem diretamente quais ministros das turmas criminais do STJ foram investigados, os procuradores mostram, em uma conversa, também de 2016, desconfiança com relação a Reynaldo Soares.

HC 198.013

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28
Fev21

Carta de advogados de janeiro de 2016 acusa "lava jato" de desrespeitar garantias fundamentais

Talis Andrade

Charge do Gilmar

O Brasil de Bolsonaro começou com o partido da "lava jato", uma quadrilha formada por juízes, procuradores e delegados da polícia federal, que derrubou Dilma, empossou Temer, prendeu Lula, elegeu o capetão presidente. 

Hoje ninguém mais acredita no Brasil cordial, que a "lava jato" começou a campanha de ódio a Lula, pelo partido único antipetista.

Hoje ninguém diz que Deus é brasileiro, que Sergio Moro propagou o mito do Messias Bolsonaro.

Haddad, candidato derrotado na campanha eleitoral de 2018, salienta que não faltou aviso, denúncias de quem era Bolsonaro, 28 anos parlamentar do baixo clero e da bancada da bala. 

Dois anos antes, carta de uma centena de advogados acusava a "lava jato" de desrespeitar as garantias fundamentais. Garantias perdidas com as reformas da previdência, trabalhista e teto dos gastos. Com a extinção do habeas corpus. O rasga do hc de Rogério Favretto negado a Lula.A Operação Lava Jato como piada fascista - O outro lado da notícia

O Brasil, depois da "lava jato", um país da abertura dos portos, dos aeroportos, de porteira aberta para os espiões, os traficantes, os quinta-colunas. Um país ameaçado. Das ameaças ao estado democrático de direito, ao STF, do golpismo de Villas Boas. Da ameaça `a soberania nacional. 

Publicou o portal Consultor Jurídico, em 15 de janeiro de 2016: Publicada nos três maiores jornais do país, uma carta assinada por mais de uma centena de advogados critica de forma dura e incisiva a maneira como estão sendo conduzidos os processos na operação “lava jato”. O texto afirma que o Brasil passa por um período de “neoinquisição” e que, no “plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a ‘lava jato’ já ocupa um lugar de destaque na história do país”.  

A carta elenca diversos fatores como “graves vícios” que terão “consequências nefastas para o presente e o futuro” da Justiça. “O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e o desrespeito às prerrogativas da advocacia”, enumera o texto.

Quem pagou?
Apontado por reportagem da Folha de S.Paulo como o responsável por colher assinaturas para a declaração, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, nega ter desempenhado esse papel, diz não ser o autor do texto e afirma não saber quem pagou pela publicação da carta nos jornais.

Em relação ao conteúdo, o jurista dá seu completo aval: “Estamos virando um país monotemático, onde só se fala em "lava jato", um país punitivo onde a palavra é sempre da acusação. Este é um texto para chamar à reflexão, temos que pensar que país queremos fazer. Não admito que policial, procurador ou juiz tenha a pretensão de dizer que quer um país melhor do que eu quero”, disse em entrevista ao jornal O Globo. Kakay defende os senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Um dos advogados apontados como signatário do documento é o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. Porém, ele diz que não deu aval para inclusão de seu nome e que ninguém o procurou para tratar da adesão. Dipp fez um parecer há mais de um ano criticando pontos específicos da “lava jato” e crê que isso motivou os formuladores da carta a incluir seu nome.

Atuação da imprensa
O texto dos advogados também crítica a atuação da imprensa, que segundo eles atua para prejudicar a presunção de inocência e pressionar e constranger juízes a não decidir favoravelmente aos réus. “Ainda que parcela significativa da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre midiático passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação, desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados”, afirma o manifesto.

Sobre uma tentativa de, com a carta, intimidar a atuação da imprensa, o advogado Nabor Bulhões disse que “não há nenhuma tentativa de cercear a imprensa” e que a carta busca garantir um julgamento isento. “A imprensa deve ser livre, como livre deve ser o Judiciário de forma a garantir um julgamento justo e imparcial. O que não é razoável é a utilização da mídia para pressionar o Judiciário, constrangendo, inclusive, ministros de tribunais superiores”, disse ele, que defende o empresário Marcelo Odebrecht.

Também assinaram a carta os advogados Augusto de Arruda Botelho, Flavia Rahal, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Lenio Luiz Streck, Maira Salomi (ex-sócia de Márcio Thomaz Bastos), Nélio Machado, Pedro Estevam Serrano, Roberto Podval e Técio Lins e Silva.

Direito de espernear
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contestou os advogados e disse que as decisões tomadas têm base legal. “É um direito espernear. Mas as decisões são baseadas em provas robustas. As delações são um ponto de partida das investigações. Para se conseguir uma condenação, todas precisam ser ratificadas. Não se trata de decisões de um juiz isolado. É a jurisprudência reiterada de vários tribunais, inclusive da suprema corte”, disse o procurador da República Alan Mansur, diretor de Comunicação da ANPR, ressaltando que já foram ressarcidos ao erário R$ 2 bilhões em dinheiro público desviado da Petrobras e de outras estatais.

Leia a carta e a lista dos advogados que a assinaram:

“No plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do país. Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática. O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e o desrespeito às prerrogativas da advocacia, dentre outros graves vícios, estão se consolidando como marca da Lava Jato, com consequências nefastas para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira. O que se tem visto nos últimos tempos é uma espécie de inquisição (ou neoinquisição), em que já se sabe, antes mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado, servindo as etapas processuais que se seguem entre a denúncia e a sentença apenas para cumprir ‘indesejáveis’ formalidades.

Nesta última semana, a reportagem de capa de uma das revistas semanais brasileiras não deixa dúvida quanto à gravidade do que aqui se passa. Numa atitude inconstitucional, ignominiosa e tipicamente sensacionalista, fotografias de alguns dos réus (extraídas indevidamente de seus prontuários na Unidade Prisional em que aguardam julgamento) foram estampadas de forma vil e espetaculosa, com o claro intento de promover-lhes o enxovalhamento e instigar a execração pública. Trata-se, sem dúvida, de mais uma manifestação da estratégia de uso irresponsável e inconsequente da mídia, não para informar, como deveria ser, mas para prejudicar o direito de defesa, criando uma imagem desfavorável dos acusados em prejuízo da presunção da inocência e da imparcialidade que haveria de imperar em seus julgamentos – o que tem marcado, desde o começo das investigações, o comportamento perverso e desvirtuado estabelecido entre os órgãos de persecução e alguns setores da imprensa.

Ainda que parcela significativa da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre midiático passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação, desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados (mesmo antes deles serem julgados) e pressionar instâncias do Poder Judiciário a manter injustas e desnecessárias medidas restritivas de direitos e prisões provisórias, engrenagem fundamental do programa de coerção estatal à celebração de acordos de delação premiada.

Está é uma prática absurda e que não pode ser tolerada numa sociedade que se pretenda democrática, sendo preciso reagir e denunciar tudo isso, dando vazão ao sentimento de indignação que toma conta de quem tem testemunhado esse conjunto de acontecimentos. A operação Lava Jato se transformou numa Justiça à parte. Uma especiosa Justiça que se orienta pela tônica de que os fins justificam os meios, o que representa um retrocesso histórico de vários séculos, com a supressão de garantias e direitos duramente conquistados, sem os quais o que sobra é um simulacro de processo; enfim, uma tentativa de justiçamento, como não se via nem mesmo na época da ditadura.

Magistrados das altas Cortes do país estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não decidirem favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus ou porque decidiram ou votaram (de acordo com seus convencimentos e consciências) pelo restabelecimento da liberdade de acusados no âmbito da Operação Lava Jato, a ponto de se ter suscitado, em desagravo, a manifestação de apoio e solidariedade de entidades associativas de juízes contra esses abusos, preocupadas em garantir a higidez da jurisdição. Isto é gravíssimo e, além de representar uma tentativa de supressão da independência judicial, revela que aos acusados não está sendo assegurado o direito a um justo processo.

É de todo inaceitável, numa Justiça que se pretenda democrática, que a prisão provisória seja indisfarçavelmente utilizada para forçar a celebração de acordos de delação premiada, como, aliás, já defenderam publicamente alguns Procuradores que atuam no caso. Num dia os réus estão encarcerados por força de decisões que afirmam a imprescindibilidade de suas prisões, dado que suas liberdades representariam gravíssimo risco à ordem pública; no dia seguinte, fazem acordo de delação premiada e são postos em liberdade, como se num passe de mágica toda essa imprescindibilidade da prisão desaparecesse. No mínimo, a prática evidencia o quão artificiais e puramente retóricos são os fundamentos utilizados nos decretos de prisão. É grave o atentado à Constituição e ao Estado de Direito e é inadmissível que Poder Judiciário não se oponha a esse artifício.

É inconcebível que os processos sejam conduzidos por magistrado que atua com parcialidade, comportando-se de maneira mais acusadora do que a própria acusação. Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus em decretos de prisão expedidos antes ainda do início das ações penais. Ademais, a sobreposição de decretos de prisão (para embaraçar o exame de legalidade pelas Cortes Superiores e, consequentemente, para dificultar a soltura dos réus) e mesmo a resistência ou insurgência de um magistrado quanto ao cumprimento de decisões de outras instâncias, igualmente revelam uma atuação judicial arbitrária e absolutista, de todo incompatível com o papel que se espera ver desempenhado por um juiz, na vigência de um Estado de Direito.

Por tudo isso, os advogados, professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica que subscrevem esta carta vêm manifestar publicamente indignação e repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias que está contaminando o sistema de justiça do país. Não podemos nos calar diante do que vem acontecendo neste caso. É fundamental que nos insurjamos contra estes abusos. O Estado de Direito está sob ameaça e a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada pela publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que lhes retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e imparcial – direito inalienável de todo e qualquer cidadão e base fundamental da democracia. Urge uma postura rigorosa de respeito e observância às leis e à Constituição brasileira.”

Alexandre Aroeira Salles
Alexandre Lopes
Alexandre Wunderlich
André de Luizi Correia
André Karam Trindade
André Machado Maya
Antonio Carlos de Almeida Castro
Antonio Claudio Mariz de Oliveira
Antonio Pedro Melchior
Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo
Antonio Tovo
Antonio Vieira
Ary Bergher
Augusto de Arruda Botelho
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Aury Lopes Jr.
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19
Dez20

Grupo do Ministério Público defende cloroquina no SUS em nove estados brasileiros

Talis Andrade

cloroquina jumentos.jpeg

 

Representantes do MPF e de MPs estaduais entraram com ações para que medicamento sem eficácia comprovada contra Covid-19 seja oferecido na rede pública de saúde


* No Sul, procuradores a favor da cloroquina investigaram cientistas que alertaram sobre riscos do medicamento
* Cidade no Piauí onde Damares apontou “milagre da cloroquina” virou referência para ações do MP
* Em Goiás, procurador bolsonarista entrou com ação para fornecer cloroquina em todo o estado


por Anna Beatriz Anjos, Rafael Oliveira/ Pública

 

Difosfato de cloroquina, sulfato de hidroxicloroquina e azitromicina. Desde maio, um trio de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) atua para que a população de 27 municípios do Rio Grande do Sul tenha acesso a esses medicamentos no tratamento precoce da Covid-19. Apesar de a Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras entidades científicas nacionais, como a Sociedade Brasileira de Infectologia, afirmarem que não há comprovação da eficácia da cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença, os procuradores da República Alexandre Schneider, Wesley Miranda Alves e Higor Rezende Pessoa firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 27 prefeitos da região de Bento Gonçalves. O objetivo do acordo: garantir “as condições necessárias” para que médicos da rede pública dessas cidades possam disponibilizar os medicamentos à população. Nos 27 municípios, vivem mais de 350 mil pessoas.

Segundo apuração da Agência Pública, a ação dos procuradores em Bento Gonçalves não é a única no Brasil: em ao menos nove estados, membros do MPF e dos MPs estaduais têm atuado para que a cloroquina e a hidroxicloroquina estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Fora termos de ajustamento de conduta, membros do MP têm expedido recomendações ou mesmo entrado com ações judiciais – que obrigariam prefeitos a oferecer o medicamento defendido pelo presidente Jair Bolsonaro.

grupo-do-ministerio-publico alunado do lunatico boPrefeitura de Bento Gonçalves tem fornecido hidroxicloroquina e outros medicamentos à população no sistema de saúde público. Ministério Público assinou termo com prefeito de lá e de outras 26 cidades do Rio Grande do Sul

 

Além disso, a reportagem verificou que ao menos em três casos os procuradores envolvidos nas ações têm ligação com o MP Pró-Sociedade. O grupo, criado por representantes dos MPF e dos MPs estaduais no fim de 2018, tem bandeiras como o fim da “bandidolatria”, a defesa da educação como “prerrogativa da família” e a ideia de que o capitalismo e o conservadorismo são fatos, e não ideologias, conforme consta em sua carta de fundação. 

Na última semana, membros da entidade fizeram representação a favor de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional, em resposta à denúncia apresentada à corte, em julho, que acusou o presidente de genocídio por sua atuação diante da pandemia, que já matou mais de 120 mil pessoas no país. O portal Congresso em Foco já havia identificado que dois dos procuradores responsáveis por recomendações nesses moldes integram o MP Pró-Sociedade: Wesley Miranda Alves, do MPF-MG, e Ailton Benedito de Souza, do MPF-GO, são membros fundadores do grupo. A Pública verificou que Alexandre Schneider também assina a carta de criação da entidade como fundador. 

Como o MP Pró-Sociedade não possui site e não indica um contato de assessoria de imprensa em suas redes sociais, enviamos perguntas à conta do grupo no Facebook, mas não obtivemos resposta.

Procuradores pró-cloroquina investigaram cientistas que apontaram riscos do medicamento

A ação do trio de procuradores de Bento Gonçalves em relação à cloroquina começou no fim de abril, quando a Procuradoria da República em Bento Gonçalves abriu um inquérito para investigar um estudo sobre uso do medicamento em pacientes com Covid-19, produzido por cientistas vinculados à Fiocruz e à Fundação de Medicina Tropical em Manaus, entre outras instituições. A pesquisa analisava os efeitos de duas dosagens diferentes do medicamento aplicadas a 81 pacientes com coronavírus no Hospital Delphina Aziz, na capital do Amazonas. Os resultados preliminares apontaram que pessoas em estágio grave de Covid-19 não deveriam usar doses altas de cloroquina – o trabalho, aliás, foi interrompido precocemente após pacientes terem apresentado efeitos colaterais relacionados ao remédio, como arritmia cardíaca.

Bolsonaro-cloroquina-Alvorada.jpg

 

Não demorou para que o estudo virasse alvo de ataques nas redes pelos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e até por partidários do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump – à época, ambos já defendiam o uso de cloroquina contra o coronavírus. Como providências iniciais da investigação, os procuradores Schneider, Alves e Pessoa pediram que os 27 autores respondessem a 32 pontos levantados sobre o estudo.

Schneider é um dos titulares em Bento Gonçalves, mas os demais procuradores atuam em outros estados: Alves trabalha em Uberlândia (MG), e Pessoa, em Palmas (TO). Pela assessoria de imprensa do MPF no Rio Grande do Sul, Schneider explicou que os colegas foram “designados a seu pedido pela PGR para auxiliarem na investigação por terem feito pesquisas relacionadas ao tema”. Questionada, a Procuradoria confirmou o relato de Schneider e informou que “a designação de membros para auxiliar nos trabalhos em diferentes temáticas e unidades do MPF é habitual”.

Já em 23 de maio, o trio de procuradores emitiu uma recomendação solicitando que 27 municípios da região implementassem “as condições necessárias” para que os médicos de suas unidades de saúde pudessem realizar a medicação de pacientes com diagnóstico de Covid-19. O texto estabelece que os profissionais sigam as diretrizes publicadas dias antes em nota informativa do Ministério da Saúde sobre o tema, de 20 de maio, que orienta o uso de cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina em pacientes no estágio precoce da doença. A nota do Ministério da Saúde esteve no centro das razões que levaram à saída do ex-ministro Nelson Teich do governo.

Logo depois da recomendação, os procuradores contataram diretamente as prefeituras para negociar a assinatura do TAC que estabeleceria as regras para o uso dos medicamentos nos serviços públicos de saúde. Embora não fosse obrigatório, todos os 27 prefeitos firmaram o termo, homologado em 5 de agosto. O documento deixa a cargo do médico a adoção do protocolo do Ministério da Saúde, mas determina que o profissional deve informar o paciente sobre a possibilidade, para que “o cidadão possa participar da decisão”. A reportagem enviou questionamentos aos três procuradores via assessoria de imprensa do MPF nos estados, mas os pedidos não foram atendidos.

Ação pela cloroquina no interior do Piauí virou referência nacional

Em 14 de maio, a rotina da cidade de Floriano, no interior do Piauí, recebeu uma novidade: a chegada de Damares Alves, ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos. O objetivo da ministra era visitar a UTI de um hospital que supostamente teria zerado o número de internações após a utilização de cloroquina. A informação, divulgada por Damares como um “milagre”, foi posteriormente desmentida pelo diretor do hospital.

No dia anterior, o procurador do MPF no estado Kelston Pinheiro Lages havia ajuizado uma ação civil pública para obrigar a disponibilização de hidroxicloroquina e azitromicina no SUS, citando como exemplo o caso do hospital de Floriano. Direcionada à União, ao estado e à capital, Teresina, a ação movida pelo procurador regional dos Direitos dos Cidadãos no Piauí pedia que a decisão tivesse efeito nacional. 

“Não poderíamos ver a população tendo suas vidas ceifadas de maneira tão drástica existindo um procedimento precoce que possui uma base empírica associada a uma base científica, não no nível que estão a exigir, porque não daria tempo”, afirma Lages em entrevista à Pública. Para o procurador, há um “grande equívoco” que vem “até sendo distorcido pela grande mídia” em relação à comprovação da eficácia da hidroxicloroquina, e, segundo ele, as evidências coletadas até agora são suficientes.

As evidências apontadas pelo procurador, contudo, são amplamente questionadas na comunidade científica. Em maio, o médico e advogado Daniel Dourado, do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (Cepedisa/USP), escreveu um parecer contrário à ação de Lages, qualificando-a como “descabida” e afirmando que ela “confunde conceitos e trata como evidência científica algo que não é”. 

hospital damares.jpgMinistra Damares visitou hospital propagandeado como milagre de cura pela cloroquina por grupos bolsonaristas. Diretoria do próprio hospital negou versões


“Naquela época, havia ausência de evidências de que [a hidroxicloroquina] funcionava, o que, do ponto de vista jurídico-legal, já é suficiente para que não possa ser adotada. Agora é mais grave, porque já temos várias evidências de que não funciona”, aponta Dourado. Ele se refere, por exemplo, ao estudo divulgado em julho por pesquisadores brasileiros no New England Journal of Medicine, cujos resultados não mostraram eficiência da hidroxicloroquina em casos leves e moderados de pacientes internados com Covid-19.

Boa parte da argumentação de Lages se embasa na experiência da médica piauiense Marina Bucar Barjud, que atua em Madri e defende a utilização de hidroxicloroquina e azitromicina pelo menos desde abril, apesar de o protocolo não ser aceito pelo Ministério da Saúde da Espanha. Marina foi uma das responsáveis pela adoção do protocolo com cloroquina em Floriano, onde parte de sua família vive e mantém uma faculdade particular. Na ação, Lages cita ainda o médico oncologista e ginecologista Sabas Carlos Vieira, membro do Conselho Regional de Medicina do estado (CRM-PI) que também ajudou a formular o protocolo adotado em Floriano.

À Pública, o procurador piauiense citou também o médico infectologista Francisco Cardoso, ferrenho defensor da utilização precoce da hidroxicloroquina. Em entrevista ao site Brasil Sem Medo, ligado ao escritor Olavo de Carvalho, o médico afirmou que cientistas “estão sendo remunerados mundo afora para falar mal da cloroquina” e que a “esquerda” está usando o medicamento como “uma oportunidade para atacar os governos de direita”.

Em 19 de maio, a Justiça Federal no Piauí promoveu audiência entre representantes do MPF, União, estado e do município de Teresina. Marina Barjud e Sabas Vieira estiveram presentes. O estado e a capital não aceitaram adotar o protocolo composto por hidroxicloroquina, mas alegaram já oferecer o medicamento em suas unidades de saúde – principal demanda da ação judicial ajuizada por Lages. Para a homologação do acordo, o MPF aguarda o governo do estado e a prefeitura de Teresina comprovarem a disponibilização do fármaco em suas redes, o que ainda não ocorreu.

Após a audiência, a Justiça Federal no Piauí negou a solicitação de Lages para dar efeito nacional à ação. Recusou também o pedido para que fossem divulgadas à população informações sobre a distribuição do medicamento. Na decisão, a juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes afirma que “[dar] ampla publicidade para promover uso de medicação, sabendo-se que até o momento ela não teve o devido respaldo científico, seria ofensivo à transparência que deve nortear a Administração Pública”.

Apesar de a ação não ter obtido êxito, Lages fez escola: os procuradores e promotores de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás que emitiram recomendações depois dele também mencionam em suas argumentações os médicos Sabas Vieira e Marina Barjud e o caso do hospital em Floriano. Inclusive, os textos dessas outras três recomendações têm trechos idênticos entre si e foram emitidos em sequência: primeiro, em 22 de maio, saiu o do MPF-MG em conjunto com o MP estadual; no dia seguinte, 23, veio o do MPF-RS; e por último, em 24 de maio, o do MPF-GO.

Duas ações pró-cloroquina negadas em Minas Gerais

Em Minas Gerais, a recomendação de procuradores do MPF e promotores do MP estadual foi direcionada ao governador e a prefeitos de 46 cidades mineiras, além dos secretários estadual e municipais de Saúde. O objetivo é semelhante ao do MPF no Piauí: garantir o fornecimento de medicamentos sem eficácia comprovada nas redes de saúde dos municípios que compõem as regiões judiciárias de Ituiutaba, Uberlândia e Paracatu. O documento recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que adote medidas para que a cloroquina e outros medicamentos sejam disponibilizados nas farmácias comerciais da região.

Os autores da recomendação são os procuradores da República Wesley Miranda Alves e Cleber Eustáquio Neves e os promotores estaduais Maria Carolina Silveira Beraldo e Fernando Rodrigues Martins. No texto, eles afirmam que agentes públicos que se eximem de adotar protocolos como o da cloroquina “incorrem em crime contra a humanidade”.

Entre as experiências em que a ação movida em Minas Gerais se baseia, está o estudo clínico publicado pelo médico francês Didier Raoult em 5 de maio. Após ter sido revisado, outros cientistas apontaram uma série de inconsistências no estudo de Raoult.

Em 10 de julho, considerando que os municípios não acataram a recomendação, os procuradores Wesley Miranda Alves e Cleber Eustáquio Neves ingressaram com duas ações civis públicas com o mesmo objetivo, também nas regiões judiciárias de Ituiutaba, Uberlândia e Paracatu. 

Questionado pela Pública sobre a motivação das ações, Neves afirmou que “há no mundo inteiro estudos recomendando o uso da hidroxicloroquina, da ivermectina e azitromicina”. “Inclusive a Sociedade Brasileira de Infectologia [SBI] recomenda o uso dessa medicação, tudo baseado em evidências. Eu vou fechar meus olhos e não vou dar bola para isso? Se a principal entidade no Brasil entende que o tratamento precoce com essas medicações é baseado em evidências e é efetivo, por que eu vou questionar?”, disse.

Ao contrário do que o procurador afirma, o último parecer da SBI, de 17 de julho, defende que é “urgente e necessário que a hidroxicloroquina seja abandonada no tratamento de qualquer fase da Covid-19. A entidade chegou a essa conclusão depois de ter analisado os resultados de dois estudos que não identificaram benefícios clínicos da hidroxicloroquina para pacientes com Covid-19 no Canadá, Estados Unidos e Espanha. 

Ambas as ações receberam resposta negativa da Justiça Federal em Minas Gerais. Na decisão sobre o processo referente a Uberlândia e Ituiutaba, o juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior ressalta que “os medicamentos ora indicados não possuem eficácia comprovada, do ponto de vista científico, para o tratamento da Covid-19”. Já na decisão a respeito da ação movida em Paracatu, o juiz Gabriel José Queiroz Neto afirma ser “temerário impor ao Estado o fornecimento de protocolos cujas conclusões não são 100% seguras, e isso de forma generalizada, como se fosse algo indiscutível”. O procurador Cleber Eustáquio Neves afirmou estudar a possibilidade de recorrer.

grupo-do-ministerio-publico-defende-cloroquina-no-Grupo de procuradores do MPF criou inquérito para investigar pesquisa da Fiocruz que apontou riscos à saúde do tratamento com cloroquina


Quem decide sobre a cloroquina?

As ações de MPs a favor da cloroquina são o oposto do que defende o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em junho, o órgão emitiu uma recomendação de que, quando não houver consenso científico sobre uma política pública, é atribuição do gestor escolher o que será feito e de que não cabe ao MP adotar “medida judicial ou extrajudicial” para tentar interferir ou mudar a decisão.

“Entendo que não caberia de forma nenhuma [a atuação do MP], porque ele está judicializando, tentando obrigar a administração a fazer algo que não tem respaldo científico. Aí eu acho que há exorbitância, sim”, declara Fabrício Motta, professor de direito administrativo da Universidade Federal de Goiás (UFG) e conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do estado. Ele concorda com o entendimento do CNMP. “Hoje, se há uma sinalização de órgãos da ciência [sobre o uso de cloroquina e derivados], é em relação à falta de eficácia”, diz.

A recomendação do CNMP, contudo, gerou questionamentos. Organizações ligadas a membros do MP, incluindo a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), divulgaram nota em que pedem a revogação do documento, alegando violações aos princípios constitucionais do MP, como a sua autonomia funcional.

Para o promotor Rafael Meira, membro auxiliar da Comissão de Saúde do CNMP, a escolha entre adotar ou não o uso de hidroxicloroquina e outros fármacos para tratar a Covid-19 nas redes públicas de estados e municípios é dos gestores, por conta do “sistema democrático atual, que prevê a investidura por parte do voto”. “Isso dá muito mais legitimidade ao gestor para essa escolha, porque também é ele que possui a maior responsabilidade por ela”, avalia. Meira defende que o MP, como órgão de controle, atue para fazer com que “as escolhas dos gestores sejam baseadas em critérios razoáveis”. “Não cabe ao MP definir qual o melhor tratamento. Essa não é nossa formação, não somos médicos.”

Para o médico e advogado Daniel Dourado, a atuação de integrantes do MP vem na esteira da publicação, desde maio, de “protocolos extraoficiais” do Ministério da Saúde para o uso de cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina em pacientes com Covid-19. “Esses medicamentos já têm registro para outras indicações – a cloroquina, por exemplo, é registrada há décadas para tratamento de malária, artrite reumatoide, lúpus etc. Mas o uso deles fora dessas indicações de bula não é registrado e, por isso, não é admitido pela autoridade sanitária, a Anvisa. A Anvisa não reconhece o uso de cloroquina, ivermectina ou qualquer outra droga para Covid-19”, destaca. “Esses promotores e procuradores estão agindo contra a legislação sanitária quando querem forçar um prefeito, governador ou secretário de Saúde a adotar uma medida sem comprovação científica.”

Dourado lembra que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) pedindo que as autoridades federais sejam obrigadas a se abster de recomendar o uso de cloroquina e/ou hidroxicloroquina para pacientes com Covid-19 em qualquer estágio da doença, suspendendo qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos. A medida aguarda julgamento do relator, Celso de Mello. Segundo Dourado, uma decisão favorável à solicitação da CNTS pode ter efeito sobre iniciativas como as dos membros do MP.

No Rio Grande do Sul, prefeitos compram medicamentos após recomendação do MP

No Rio Grande do Sul, algumas das prefeituras que firmaram o TAC com o MPF já fizeram compras públicas de cloroquina e derivados depois da assinatura do acordo, em 10 de julho. A Secretaria de Saúde de Bento Gonçalves, o município mais populoso entre os 27, informou que em 17 de julho adquiriu 450 comprimidos de hidroxicloroquina para tratar pacientes com “suspeita ou confirmação” de Covid-19. Além disso, no último dia 24, a cidade recebeu outros 27 mil comprimidos de cloroquina vindos do Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército (LQFEX).

O município de Garibaldi, o segundo mais populoso do grupo, também já abasteceu seus estoques. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, imediatamente após a assinatura do TAC, houve “a compra dos medicamentos hidroxicloroquina (210 comprimidos) e ivermectina (200 comprimidos)”. O órgão comunicou que aguarda a chegada de uma caixa com 500 comprimidos de cloroquina solicitada ao Ministério da Saúde no início de agosto.

A Pública conversou com o prefeito Pedro Sotili (PTB-RS), de Nova Araçá, outro município signatário do acordo. Ele afirmou que o contato para as negociações do TAC partiu do procurador Alexandre Schneider. “Quem buscou essa questão foi o procurador da República, que entrou em contato com a associação para organizar esse protocolo. Isso foi através da Amesne”, diz. Amesne é a Associação dos Municípios da Encosta Superior Nordeste, presidida por José Carlos Breda (PP-RS), prefeito de Cotiporã, cidade que também firmou o termo. 

Ao jornal Zero Hora, Breda também declarou que tudo começou pela iniciativa de Schneider. “Há algum tempo, os prefeitos foram instados pelo MPF a responder um questionamento. Pelo que nós entendemos, ele [procurador] estava questionando se os municípios estavam obstruindo a disponibilização de medicamento para tratamento preventivo. Estranhamos isso e respondemos que isso não cabia ao município, ao prefeito, mas que é uma questão de liberdade do médico, a critério dele”, explicou. “Depois, ele [procurador] entrou em contato de novo, fizemos reunião por videoconferência, e ele disse que o intuito não era constranger os prefeitos, pelo contrário. O que o MPF pediu aos prefeitos foi que eles não se opusessem se o médico quisesse prescrever o tratamento precoce. E, a partir disso, se partiu para a construção de um TAC.”

Tentamos contato com Breda, que não respondeu ao pedido de entrevista por mensagem nem atendeu as ligações. Enviamos ainda um pedido à assessoria de imprensa da Amesne, mas não tivemos resposta. 

Em Goiás, ação pediu hidroxicloroquina no estado inteiro

Em Goiás, o procurador Ailton Benedito de Souza é o autor da recomendação que pede que o governo do estado e todos os seus municípios adotem o protocolo de tratamento precoce para pacientes com Covid-19 do Ministério da Saúde. Publicado em 24 de maio, o documento solicita que a Anvisa tome medidas adequadas para que a hidroxicloroquina e azitromicina “estejam disponíveis nas farmácias e drogarias comerciais” das cidades.

Oito dias depois, o procurador transformou a recomendação em ação judicial, negada em primeira instância pela Justiça Federal de Goiás. Na decisão, o juiz Euler de Almeida Silva Júnior afirma que a concessão do pedido do procurador “implicaria institucionalização compulsória, no SUS, de assistência médico-farmacológica ambulatorial precoce com os medicamentos” e que é “temerária a interferência judicial na intensidade pretendida” pela ação de Souza. O procurador recorreu da decisão e aguarda novo julgamento.

Ailton Benedito de Souza é atualmente um dos principais expoentes conservadores do MPF. Em sua conta no Twitter, defende pautas como o Escola Sem Partido e o combate à “ideologia de gênero”, além de tecer críticas recorrentes à esquerda. Entre as declarações polêmicas do procurador, está a de que o partido alemão nazista era socialista. A Pública enviou um pedido de entrevista com Souza à assessoria do MPF em Goiás, mas não foi atendida. Posteriormente, encaminhamos ao órgão questionamentos específicos sobre a atuação do procurador em prol da disponibilização de cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina nas unidades de saúde do estado, porém não recebemos resposta até a publicação da reportagem.

MPs estaduais também entram com ações pró-cloroquina

A reportagem identificou também ações movidas por representantes dos MPs estaduais em outros cinco estados.

Em Paulínia (SP), promotores do MP de São Paulo emitiram recomendação e posteriormente ingressaram com ação civil pública para obrigar o fornecimento do kit de medicamentos no município. A ação foi julgada improcedente pela Justiça do estado, e o recurso dos promotores à decisão também foi negado. Ação civil pública semelhante foi movida em Conceição do Araguaia (PA) por representantes do MP do Pará, ainda sem decisão judicial.

No estado de Sergipe, uma ação civil pública recebeu decisão favorável: a juíza Tatyane Albuquerque, da 2ª Vara Cível do município de Estância, atendeu parcialmente à ação do MP, que solicitou que a cidade disponibilize hidroxicloroquina e outros medicamentos na rede pública.

Em Pernambuco, o MP fez recomendação à prefeitura de Timbaúba para garantir o fornecimento dos medicamentos para tratamento precoce. No Paraná, o MP emitiu recomendação para que o prefeito de Foz do Iguaçu garantisse o tratamento precoce com hidroxicloroquina de alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) diagnosticados com Covid-19.

Colaborou Raphaela Ribeiro

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