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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

28
Set23

Lava Jato apropriação indevida da bilionária grana de acordos de leniência e de delações super premiadas

Talis Andrade

 

por ConJur

Diálogos apreendidos na "operação spoofing", aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que procuradores da finada "lava jato" resistiram a destinar aos cofres públicos recursos de acordos firmados pela Petrobras e pela J&F.

Em mensagens de 8 de março de 2019, um procurador identificado como Paulo — possivelmente Paulo Roberto Galvão de Carvalho — enviou arquivos não identificados no grupo de lavajatistas. Em seguida, comemorou que o grupo tenha desconstruído o argumento de que o dinheiro do acordo da Petrobras com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos deveria ir para o Ministério Público Federal. Com essa vitória, os procuradores poderiam lutar para legitimar a destinação dos recursos.

"Cara, que bom! cai como uma luva! Ontem foi mais para desfazer a maldade de que o dinheiro iria para o MPF ou que o MPF iria gerir os recursos. Agora sim temos que brigar para dizer que é possível a destinação de recursos dessa forma (e não para o caixa da União). Obrigado!", disse Paulo — os diálogos são reproduzidos nesta reportagem em sua grafia original.

Três dias depois, Paulo mencionou que Anselmo — possivelmente o procurador do MPF no Distrito Federal Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que liderou a força-tarefa da "greenfield" — está disposto a destinar o dinheiro para o Fundo de Direitos Difusos, caso a fundação lavajatista "não seja bem aceita pela sociedade". Paulo perguntou se Deltan Dallagnol, então chefe da "lava jato", concordava com a sugestão.

"Deltas não entendi, vc aceitaria mandar para o FDD? Melhor que isso, eu aceitaria mandar para o Fundo Federal Anticorrupção, que poderia vir a ser criado, ou se não for criado nos 18 meses, para o FDD", questionou Paulo. "É uma saída. Menos melhor, mas se for necessário", respondeu Dallagnol.

Paulo, então, resumiu aos colegas a conversa que teve com André Mendonça, então advogado-geral da União e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. O procurador relatou descontentamento com decisões do juiz Marcelo Bretas — atualmente afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por determinação do Conselho Nacional de Justiça — que destinavam valores bloqueados para fins específicos.

"André Mendonça AGU, com vários e Petrobras na sala AGU desde ano passado vinha enfrentando algumas decisões do Bretas dando destinações específicas para os valores bloqueados. Há um embate e se cogitou fazer uma representação no CNJ (não foi feito). E ainda tem a decisão do Fachin contra a PGR. Paralelamente, qdo saiu o acordo do JBS, entendia-se que aquela destinação específica também não teria respaldo legal. Porém, como a JBS está em negociação com a CGU, lidaram pensando em tentar resolver consensualmente a questão. Talvez fazendo um aditivo nos moldes da Mullen. Se precisar mudar, na parceria, fazer sempre em articulação. Entendimento pessoal jurídico, não tem respaldo legal", narrou Paulo.

Administrador de bilhões em valores e bens apreendidos, Bretas se ocupou, sozinho, de alugar imóveis, leiloar veículos e destinar dinheiro  — muitas vezes bloqueado de forma liminar — para a polícia, por exemplo. Enquanto zelava pelos bens, Bretas ainda tinha de decidir sobre o futuro de réus de renome. 

Em junho de 2018, ele disponibilizou para o Gabinete de Intervenção Federal no Rio R$ 1,132 milhão do dinheiro sob os cuidados da vara, para que fossem comprados equipamentos para a Polícia Civil do estado — do que a própria Justiça Federal se ocupou, segundo o jornal Extra.

No mesmo mês, o Centro Cultural da Justiça Federal pediu ao juiz, para custear uma mostra, R$ 18,3 mil dos valores recuperados pela "lava jato". Ao ser informado, o então presidente do TRF-2, André Fontes, censurou a atitude. À ConJur, ele disse ter como "princípio intransigível o de que não é possível à administração receber recursos oriundos das partes das ações em tramitação ou julgadas pela Justiça Federal da 2ª Região".

Lavajatistas assinaram acordo com a Petrobras para a criação de uma fundação que permitiria ao grupo de procuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo americano.

Procuradores de Curitiba tentaram repetir o modelo criando uma fundação com recursos do acordo de leniência da J&F. A ConJur noticiou o caso em dezembro de 2020 e, na ocasião, o procurador-geral da República, Augusto Aras, bloqueou um repasse de R$ 270 milhões para a entidade. O arquiteto dessa operação seria o conselheiro da organização não governamental Transparência Internacional e assessor informal da "lava jato" Joaquim Falcão.

Em um memorando, foi registrada a pretensão de destinar parte dos recursos do acordo, no valor total de R$ 10,3 bilhões, a um projeto de investimento na prevenção e no "controle social da corrupção". Custo dessa "campanha educativa": R$ 2,3 bilhões.

Em mensagens de 29 de novembro de 2018, o procurador Paulo apontou que a J&F entendia que o dinheiro que pagasse deveria ser totalmente destinado aos cofres públicos. Mas ressaltou que a TI queria ficar com parte da verba.

10
Jun23

Damares rejeita indicação de Zanin: fere o ‘princípio constitucional da impessoalidade’

Talis Andrade

Senadora nega explicar porquê sua primeira-dama pulou e vibrou no anúncio da aprovação de Mendonça para o STF; veja vídeos

 

Michelle Bolsonaroo comemorou a aprovação pelo Senado da indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF). Damares Alves também dançou e cantou.

A indicação de Mendonça foi aprovada por 47 votos a 32. Com isso, ele se tornou o segundo indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo - o primeiro foi o ministro Kassio Nunes com K.

Evangélica, a primeira-dama Michelle Bolsonaro comemorou aos pulos, orando, gemendo a língua dos anjos e cantando a aprovação do nome do ex-ministro e pastor André Mendonça pelo Senado. Michelle e Damares se reuniram no gabinete do senador goiano Luiz do Carmo MDB), também pastor, para acompanhar a votação que ocorria no plenário.

André agradeceu com uma expressão que ficou conhecida na voz de um dos adversários de Jair Bolsonaro em 2018, o ex-deputado Cabo Daciolo (Patriota). “Glória a Deus”, exclamou o novo ministro.

Veja a alegria de Michelle assim que foi anunciada a aprovação de Mendonça:

 

Neste sábado (10), a senadora Damares Alves utilizou suas redes sociais para expressar seu posicionamento contrário à indicação do advogado Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal STFF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu tuíte, a senadora deixou claro que seu voto será um "não", e afirmou que nada ou ninguém será capaz fazê-la mudar de ideia.

No comunicado, Damares dirigiu-se a amigos, irmãos, correligionários e até mesmo aos adversários políticos, pedindo para não insistirem em dialogar com ela sobre a indicação de Zanin. A senadora, da extrema direita, afirmou que só falará com o indicado antes da votação se for realmente necessário e mediante solicitação de seu partido, em uma reunião formal com a presença de demais parlamentares. Para Damares, tem senador, senadora, nos partidos bolsonaristas, que não merece uma fala a dois.

Damares Alves justificou seu posicionamento contrário à indicação de Zanin ao alegar que acredita que ela fere o princípio constitucional da impessoalidade. Para a senadora, essa indicação vai de encontro a esse princípio fundamental e, por esse motivo, ela não pode aceitá-la.

Jesus da goiabeira falou para Damaress da extrema e íntima pessoalidade ou santidade da escolha de Mendonça.

 

Intolerância

 

Em uma rede social, a primeira-dama reclamou do que ela classificou como manifestações de intolerância religiosa após a divulgação do vídeo.

 A postagem de Michelle, que tem como título "Desrespeito", mostra a imagem de uma notícia que afirma que ela havia virado "chacota na web após comemorar aprovação de Mendonça". Que ela foi a primeira a saber. Bolsonaro afirmou que cumpria promessa feita de indicar um ministro "terrivelmente evangélico". Mendonça é pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília. Igreja frequentada por Michelle.

Em seguida, a primeira-dama cita uma passagem bíblica para, segundo ela, "responder a intolerância religiosa e o desamor de muitos a meu respeito, por celebrar a vitória do meu irmão em Cristo André Mendonça."

10
Abr23

Após 12 matanças na gestão Bolsonaro, Lula quer rever atuação da PRF

Talis Andrade
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ESTRADAS DA FÚRIA

Polícia Rodoviária de Bolsonaro participoou de diversas ações fora das estradas entre 2019 e 2022

 

por Consultor Jurídico

A Polícia Rodoviária Federal foi responsável por 12 matanças durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a corporação atuou regularmente em áreas urbanas e favelas. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca reverter o aparelhamento promovido por seu antecessor, com uma "revisão de protocolos operacionais".

As matanças consistem em três óbitos ou mais em um mesmo grupo. O Rio de Janeiro foi palco de mais de sete das matanças da PRF no último governo, com 28 mortos. O segundo estado com mais matanças foi Alagoas: dois massacres e oito mortes. Na sequência vem Minas Gerais, que registrou uma matança, com 15 mortes.

Ao todo, o órgão registrou 126 mortos em confronto por agentes rodoviários de 2019 a 2022, sendo 57 em massacres. As informações são do jornal O Globo, obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Entre 2017 e 2018, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), houve 36 mortes e quatro massacres vinculados à PRF. Os registros de mortes só passaram a ser sistematizados em 2017. Após Bolsonaro assumir o poder, a média anual de mortes subiu 75%, enquanto a média de massacres cresceu 50%.

De acordo com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni) da Universidade Federal Fluminense, as ações policiais com presença de agentes rodoviários no estado do Rio de Janeiro aumentaram ano a ano e quadruplicaram de 2019 a 2022: foram de quatro para 16.

Em outubro de 2020, uma força-tarefa da Polícia Civil e da PRF interceptou um comboio de milicianos em Itaguaí, na Baixada Fluminense. 12 suspeitos foram mortos, mas não aparecem na lista recebida via LAI, pois os confrontos fatais não envolveram diretamente policiais rodoviários.

Já em 2021, a PRF, com o apoio da Polícia Militar, encabeçou uma emboscada que causou 26 mortes em Varginha (MG). Porém, a corporação só contabilizou 15 mortes em seus controles internos. Há um inquérito em curso na Polícia Federal que apura suspeitas de execução e outras ilegalidades nessa ocasião.

Conforme a Constituição, a PRF tem a função de patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Em 2019, o então ministro da Justiça, Sergio Moro (ex-juiz e hoje senador pelo União Brasil do Paraná), assinou uma portaria que autorizou os agentes rodoviários a cumprir mandados de busca e apreensão. Já em 2021, seu sucessor no cargo, André Mendonça (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal), editou uma norma que excluiu tal previsão, mas manteve a permissão para que a corporação batesse ponto em ações conjuntas fora das estradas.

Ao Globo, a PRF disse que atua fora do ambiente rodoviário, em áreas de interesse da União, quando em apoio a outros órgãos. Segundo a corporação, qualquer registro de morte em ação policial deve ser tratado como exceção e "analisado sob aspectos operacionais e correcionais".

Mudança institucional

O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, prega a extinção da portaria que autoriza a atuação da PRF fora das estradas. Já o novo diretor-geral da corporação, Antônio Fernando Oliveira, defende a possibilidade de entrar em favelas em situações excepcionais.

Mesmo assim, as ordens superiores, especialmente em delegacias fluminenses de áreas mais críticas — como na Baixada e em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio —, têm buscado desestimular a atuação fora das rodovias. A PRF também tenta virar a chave com a criação de uma Coordenação de Direitos Humanos e de um grupo de trabalho para debater o uso de câmeras pelos agentes.

A atual gestão do governo federal já substituiu diversos superintendentes da PRF nos estados. Na última quarta-feira (5/4), o governo também conseguiu exonerar Wendel Benevides Matos, que foi corregedor do órgão durante a gestão Bolsonaro.

Casos emblemáticos

Em março do último ano, a PRF, a PF e o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da PM fluminense fizeram uma ação conjunta no Complexo do Chapadão, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Os agentes rodoviários responderam por três dois seis mortos.

Já em maio daquele mesmo ano, a corporação foi responsável por quatro das 23 mortes ocorridas em um confronto no Complexo da Penha, também no Rio. O agente Alexandre Carlos de Souza e Silva, então chefe da unidade que atuou no massacre, foi promovido a superintendente do órgão no estado menos de um mês depois.

Em agosto de 2022, a PRF se envolveu em uma perseguição que começou na BR-101, em Itaboraí (RJ), mas cujos três óbitos ocorreram já no interior de uma favela próxima à rodovia.

Em maio do último ano, um homem negro de 38 anos chamado Genivaldo de Jesus Santos foi morto por agentes da PRF em Sergipe após ser parado por andar de moto sem capacete. Ele foi colocado no porta-malas de uma viatura e os agentes despejaram gás lacrimogênio e spray de pimenta no compartimento fechado, o que o sufocou.

Além das mortes, a PRF causou polêmica por promover ações políticas. Às vésperas do segundo turno das eleições do último ano, em outubro, o então diretor-geral da corporação, Silvinei Vasques, pediu votos para Bolsonaro em uma rede social.

No dia da votação, a PRF direcionou bloqueios a ônibus com eleitores, especialmente no Nordeste, onde Lula teve larga vantagem sobre Bolsonaro. Já quando apoiadores do ex-presidente fecharam rodovias por todo o país, a instituição se omitiu.

PRF mata homem com bomba de gás em viatura em Sergipe: Um homem negro de 38 anos morreu após passar por uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais no município de Umbaúba, litoral sul de Sergipe. Genivaldo de Jesus Santos morreu após ser submetido a uma ação truculenta da PRF (Polícia Rodoviária Federal). No UOL News, o colunista Carlos Madeiro fala sobre o tema e traz últimas informações

01
Abr23

Gilmar reconhece suspeição de juíza do "caso Cancellier" e abre divergência

Talis Andrade

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por Rafa Santos

 

A imparcialidade do juiz é pressuposto da existência do processo penal democrático. Por isso, embora o magistrado deva apontar de forma circunstancial a existência de indicadores de materialidade, autoria e tipicidade do crime imputado ao réu ao afastar pedidos da defesa ou acatar solicitações do Ministério Público, a ele não é permitida a antecipação de juízos categóricos a respeito da acusação.

Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao abrir divergência no julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário contra a rejeição de uma exceção de suspeição ajuizada pelo professor Eduardo Lobo contra a juíza federal substituta Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

O pedido de suspeição versa sobre ação penal que apura supostos crimes na administração da Universidade Federal de Santa Catarina e que levou ao afastamento e à prisão preventiva de Luís Carlos Cancellier de Olivo, reitor da UFSC, no dia 14 de setembro de 2017. Ele foi solto um dia depois, mas continuou afastado do cargo e proibido de frequentar a universidade, e cometeu suicídio 19 dias depois. 

O julgamento sobre a suspeição da magistrada que conduz a ação penal ocorre no Plenário Virtual do Supremo. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou pelo não provimento do pedido e foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. 

Fachin votou por indeferir a solicitação com o argumento de que a exceção de suspeição pedida pelo autor do recurso implicaria na violação da Súmula 279 do STF, que veta o reexame de fatos e provas constantes dos autos pela corte.

Sem reexame

Ao abrir a divergência, Gilmar Mendes argumentou que a análise do pedido poderia ser feita sem o reexame de nenhuma prova, restringindo-se apenas à possibilidade de violação dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal, que tratam das hipóteses de suspeição dos juízes criminais.

O decano do STF analisou cada um dos sete pontos apontados pelo autor do recurso para justificar a suspeição da juíza Janaina Cassol Machado e afastou seis deles. Contudo, em relação à alegação de fundamentação abusiva, ele deu razão ao professor. 

Gilmar entendeu que, em sua decisão de receber a denúncia, documento com mais de 300 páginas, a magistrada cometeu excessos de linguagem e fez afirmações categóricas e imperativas em concordância com a tese do MP. Desse modo, a julgadora antecipou o desfecho da ação penal e se tornou suspeita. 

"Como se constata dos termos utilizados pela magistrada, embora em alguns momentos a decisão adote o tom condicional, parte significativa da motivação assume de modo categórico a existência da organização criminosa, de diversas condutas já declaradas ilícitas e a responsabilidade penal de diversos acusados, antecipando a condenação, com o transbordamento dos limites da decisão interlocutória de admissão da acusação", registrou Gilmar em seu voto. 

O ministro lembrou que tanto a acusação quanto a defesa precisam ter a possibilidade, em abstrato, de provar suas hipóteses sobre a imputação de um crime e que isso foi vedado por manifestação parcial da juíza quanto ao mérito no caso concreto. 

Gilmar também sustentou que a antecipação de culpa nesse caso se relaciona com o suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier.

"Se Cancellier não teve direito à devida investigação, munida das garantias constitucionais, a partir da presunção de inocência e do devido processo legal, neste momento cabe garantir a todos os demais acusados que somente possam ter a culpa atribuída ao final do processo, depois de efetivado o contraditório e a ampla defesa sob mediação de julgador imparcial."

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
Clique
aqui para ler o voto de Edson Fachin

 

 

 

23
Ago22

Dias Toffoli diz que os empresários cometeram crime ao apoiar um golpe de Estado

Talis Andrade

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O amor de Augusto Aras por Bolsonaro faz ele menor do que André Mendonça, o terrível, e Kássio com K

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por Edoardo Ghirotto /Metrópoles

O ministro do STF Dias Toffoli disse nesta sexta-feira (19/8) que empresários defenderem golpe de Estado configura um crime de atentado à democracia. Sem se referir ao caso específico revelado pela coluna, em que empresários bolsonaristas sugeriram em um grupo de WhatsApp um golpe em caso de vitória de Lula, Toffoli afirmou que esse tipo de postura é um “suicídio econômico”.

“Em relação à ação desses empresários, atentar contra a democracia é tipo penal, é crime no nosso país, assim como é nos Estados Unidos e na Europa. Nos países democráticos, atentar contra o Estado Democrático de Direito é crime. Estou falando em tese, e não no caso concreto”, declarou Toffoli.

ISOLAMENTO – O ministro disse que uma ruptura democrática levaria ao isolamento econômico do Brasil em relação às potências mundiais.

“Se empresários divulgam esse tipo de posicionamento, eles são suicidas, porque não há dúvida nenhuma de que os Estados Unidos, a Europa e os países democráticos retaliarão o Brasil economicamente. Investidores irão embora, vai gerar desemprego no nosso país, vai gerar saída de capitais, vai fazer com que os nossos capitalistas mandem dinheiro para fora, porque vai ter uma desvalorização brutal da nossa moeda. Isso é loucura”, afirmou.

Diversos pedidos de investigação contra os empresários bolsonaristas foram encaminhados ao STF após a divulgação das mensagens.

REAÇÃO MUNDIAL – “É evidente que, se empresários defendem uma possibilidade de ruptura institucional, eles estão cometendo um suicídio econômico a si mesmos, porque haverá uma reação mundial. Haverá uma reação no mundo de retaliação ao Brasil. O Brasil vai se aliar a quem? À Venezuela? Aos países totalitários que não são democráticos? Com quem o Brasil se relacionará? É óbvio que a Europa vai retaliar economicamente”, acrescentou Toffoli.

“É óbvio que isso vai ter um reflexo nos investidores e que os investidores não confiam em sistemas que são autoritários, em que um pequeno grupo pode decidir o destino de todos e onde não há um Judiciário independente para garantir os contratos. Empresários que defendem algum tipo de ruptura democrática na verdade são suicidas. Eles estão queimando seu patrimônio ao defender esse tipo de proposta”, concluiu o ministro do STF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGSão empresários riquíssimos, mas de visão retrógrada e obscurantista. Subiram na vida praticando o capitalismo selvagem à brasileira, que possibilita pagar salários aviltantes. Por isso, consideram que uma ditadura pode ser até melhor, para enriquecerem ainda mais. Se julgassem que o endurecimento do regime lhes traria prejuízos, é claro que iriam se manifestar contra o golpe. (C.N.)

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Reinaldo: Empresários golpistas e organização criminosa

Aras estava em grupo de empresários golpistas

O CERCO AOS EMPRESÁRIOS GOLPISTAS

15
Ago22

Gleisi: "Lula governou por 8 anos. Quando é que fechou uma igreja, perseguiu evangélicos, um pastor?"

Talis Andrade

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Presidente do PT também afirmou que o partido "vai estudar as possibilidades" de entrar com uma representação contra o mentiroso Marco Feliciano, que confessou tem propagado a informação falsa de Lula fechar igreja 

 

247 - A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, saiu em defesa do ex-presidente Lula e afirmou que o partido avalia entrar com representação contra o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) após ele ter admitido que, enquanto atua como pastor, espalha fake news aos fieis dizendo que o PT pretende fechar igrejas se voltar ao poder.

"Lula governou esse país por oito anos. Quando é que fechou uma igreja, perseguiu evangélicos, um pastor?", questionou Gleisi à coluna da Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo. "Foi dele a sanção da lei da liberdade religiosa, já em dezembro de 2003, e foi do Lula também em setembro de 2009 a sanção da lei que marcou o Dia Nacional da Marcha para Jesus. Sempre respeitou todas as religiões. Então vamos enfrentar esse debate com muita tranquilidade e clareza, mostrando para o povo que eles (os bolsonaristas) querem ganhar com mentira, com medo sobre a população", complementou.

Sobre a possibilidade de entrar com uma ação contra Feliciano, a deputada federal afirmou: "Vamos estudar todas as possibilidades. O que não pode é deixar que a campanha vá para fake news, para mentira, eles não têm o que debater com povo brasileiro. Essa não é uma disputa religiosa, tem que deixar isso claro. É disputa política. Você disputa projeto para o país. Mas obviamente que nesse bojo a gente tem que esclarecer as mentiras e as fake news."

Mais cedo, Gleisi já havia publicamente cobrado uma atitude do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a confissão do crime cometido por Feliciano. O PT iniciou uma contraofensiva nas redes para desmentir as alegações falsas relacionadas ao ex-presidente e as religiões. À coluna da Mônica Bergamo, a presidente do partido também revela que, se necessário, Lula se manifestará pessoalmente sobre as fake news: "Se precisar, vamos fazer fala específica, não há problema nesse sentido. Estão entrando nessa seara porque não têm proposta para o Brasil."
 
 

O PT intensificou os comunicados para desmentir rumores de que Lula vai fechar igrejas evangélicas no país. O partido lembra que o ex-presidente sancionou a lei da liberdade religiosa, em 2003, e a lei que criou o Dia da Marcha para Jesus, em 2009, proposta pelo então senador Marcelo Crivella, da Igreja Universal do Reino de Deus. A plataforma "Verdade na Rede", criada pelo PT, divulgou uma peça que mostra o ex-presidente com as mãos unidas sob o título "Lula é cristão e governa para todos".

 

Michelle é hoje a figura mais perigosa

 
 
05
Jun22

Nunes Marques, capacho de Bolsonaro no STF

Talis Andrade

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Por Altamiro Borges

Primeiro indicado por Jair Bolsonaro para compor o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Kassio Nunes Marques vai se mostrando um autêntico capacho do fascista. Nesta quinta-feira (2), ele garantiu a devolução do mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil do Paraná), que havia sido cassado em outubro do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por difundir fake news contra as urnas eletrônicas. 

A decisão nem chegou a surpreender seus pares no STF. Em várias outras ocasiões – como no julgamento que condenou o deputado miliciano Daniel Silveira (PL-RJ) ou na aplicação de penas contra o blogueiro foragido Allan dos Santos –, Nunes Marques já havia votado para agradar o “capetão” que o nomeou. Por essas e outras posturas subservientes, o sinistro já andava totalmente isolado no Supremo e até já virou motivo de chacotas e humilhações. 

"Um teleguiado do bolsonarismo"

 
A devolução do mandato do deputado paranaense só reforça essa desmoralização. Como afirma o jornalista Kennedy Alencar no site UOL, o ministro presta mais um desserviço à democracia brasileira. “É uma decisão monocrática e Nunes Marques tem sido um ministro muito afinado com o bolsonarismo. Ele age mais como um teleguiado do bolsonarismo dentro do STF do que como um ministro da Suprema Corte”. 

Conforme enfatiza, “Fernando Francischini está na raiz dessa mentira que o presidente da República espalha a respeito da confiabilidade da urna eletrônica” e merecia ser punido. O colunista, porém, avalia que a decisão será revertida. “Não acredito que o STF vai endossar a desautorização de uma decisão do TSE, ainda mais em um ano eleitoral”. Para ele, a decisão monocrática só servirá para desgastar, ridicularizar e isolar ainda mais Nunes Marques no Supremo. 


Bolsonaro e filhote 01 festejam


Essa não é avaliação das hordas bolsonaristas, que até agora festejam a decisão do seu ministro. O próprio “capetão” veio a público para manifestar sua alegria com o voto de seu capacho no STF. Como registrou o site Metrópoles, “o presidente Jair Bolsonaro elogiou o ministro Nunes Marques, que suspendeu a decisão de cassar o mandato do deputado Fernando Francischini”. O fascista ainda aproveitou o episódio para atacar novamente o Tribunal Superior Eleitoral. “Nós sabemos que o TSE está tendo medidas arbitrárias e não quer transparência no sistema eleitoral”, esbravejou. 

Outro animadinho com o ministro-servil e o deputado das fake news foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Pelo Twitter, o filhote 01 do presidente, também apelidado de Flávio Rachadinha, postou: "Parabéns ao deputado @Francischini (o mais votado da história do PR) pela vitória e ao ministro Kassio Nunes Marques por fazer justiça. Neste caso, a decisão do TSE era a própria desmoralização do tribunal, que serviu de vergonhoso palco político para ‘mandar recado’ a Bolsonaro”.
Kássio Nunes Marques, vergonha nacional - O CORRESPONDENTE

25
Abr22

Indulto: patriotismo entre compadres

Talis Andrade

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por Luiz Marques 

Não é possível pensar a liberdade política sem o princípio da tolerância, que não se confunde com nenhum indulto presidencial. A liberdade política supõe posições contrastantes, plurais, em circulação no espaço público. Da tolerância religiosa, o Ocidente herdou a abstenção de juízos frente à exposição de ideias políticas e morais consideradas censuráveis. Ao invés de impedir que venham à luz, é melhor que se exprimam livremente para evitar um mal maior. Não obstante, a tolerância ao dissenso é um direito revogável, o que levou o Conde Mirabeau a afirmar na Assembleia Nacional francesa, nos anos fervilhantes da revolução, que “a tolerância é de certo modo tirânica, uma vez que a autoridade que a tolera pode também não tolerar”. 

No Dicionário de Política (UNB), organizado por N. Bobbio, N. Matteucci e G. Pasquino, lê-se que Marcílio de Pádua (Defensor Pacis, 1324) foi um precursor da teoria política da tolerância, ao sustentar que a Sagrada Escritura ensina e convence, não obriga e pune. A fé não deve ser imposta à consciência, a salvação espiritual é um ato que depende apenas da vontade dos indivíduos. Para Marcílio, os infiéis e os hereges não poderiam ser submetidos aos tribunais eclesiásticos, como se viu mais tarde na Inquisição. Mas poderiam ser punidos por tribunais seculares pelas transgressões às leis civis.

No século 16, sob a influência do humanismo, a tolerância foi expandida para a esfera civil. No século 17, John Locke dissecou com brilhantismo intelectual a tolerância num tratado sobre os deveres da Igreja, dos particulares, e da magistratura eclesiástica e civil. Locke argumentou que a Igreja não é obrigada a manter, sob seu teto, os que pecam contra a doutrina estabelecida. Porém, a excomunhão não deve vir acompanhada de violência contra o corpo e os bens daquele que é expulso. Ainda, os direitos dos particulares (homens e cidadãos) não pertencem ao universo religioso. Igreja e Estado são ordens separadas. Por isso, o magistrado civil precisa se abster de qualquer ingerência nas opiniões religiosas. Contudo, o que é lícito no Estado não pode ser proibido na Igreja, e o que é ilícito no Estado não pode ser permitido na Igreja. Não deve haver sobreposição de jurisdições, nem de soberanos. A máxima de que “toda Igreja é ortodoxa para si mesma e errônea ou herética para os outros”, não se aplicaria ao Estado, o soberano-mor.

No século 18, Voltaire publicou o famoso Traité sur la Tolérance (1763) para combater a intolerância religiosa. No século 19, a tolerância compôs um alicerce essencial do liberalismo político. Em consequência, tornou-se a grande virtude da democracia moderna. No século 20, as coisas mudam no momento que o fascismo ascende ao poder na Itália e, na sequência, na Alemanha utilizando-se da democracia para, empoderado, destruir as instituições democráticas. O fenômeno se repete no século 21. 

O Brasil é o laboratório de testes do moderno fascismo. Se o neoliberalismo dissociou as bases econômicas do liberalismo clássico de qualquer compromisso com a igualdade social, e fez do livre mercado a matriz de uma “nova razão no mundo”; por seu turno, o neofascismo desqualificou a política para tomá-la de assalto nas urnas e impor o estado de exceção. As demagogias e o cinismo da extrema-direita, por exemplo, ao exaltar “o movimento democrático de 1964”, enquanto até as pedras sabem do golpe impetrado contra a normalidade constitucional, e fazer o elogio póstumo do general Newton Cruz, chefe do Sistema Nacional de Informações (SNI) do regime ditatorial, classificado como “um herói da democracia”, enquanto todos sabem que o órgão servia à máquina de repressão, – mostra que a batalha em curso não se dá nas “quatro linhas” da Carta Magna, de 1988. Não estamos diante de adversários em uma disputa que respeita procedimentos do Estado Democrático de Direito, senão que diante de inimigos das “regras do jogo”. 

Nenhuma consideração sobre a tolerância (religiosa ou civil) se aplica aos neofascistas. Os dispositivos disciplinares que incidem sobre a sua liberdade, e as multas na forma de pecúnia, não podem ser atribuídos à intolerância. Trata-se, no caso da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o réu, deputado Daniel Silveira (PTB/RJ), de uma punição a discursos reiterados de incitamento das massas à violência contra autoridades e instituições que funcionam como guardiãs da legalidade, no país. 

A única ressalva concerne à apatia e à indiferença, relativas aos inúmeros ataques ocorridos sobretudo depois de 2018, e que passaram à margem do processo de responsabilização. Quem pratica a discriminação, seja racial, sexual, étnica ou política (contra a democracia e a república) não sofre uma perguição intolerante, como alardeou o presidente ao argumentar o esdrúxulo indulto para um criminoso condenado a oito anos de reclusão, com a perda do mandato parlamentar. Suas ações deletérias não evocam a antítese tolerância / intolerância. Respondem por crimes que atentam contra a institucionalidade vigente e os valores civilizatórios construídos nas sociedades modernas. Repita-se, dentro dos marcos da Constituição em vigor. Neste contexto, a tolerância seria negativa, perigosa, irresponsável. Não uma prova de civilidade; uma prova de fraqueza.

Só quem despreza a democracia pode achar que a convocação de um novo Ato Institucional (AI-5), saudoso do autoritarismo e das torturas nos porões das delegacias e dos quartéis, é uma simples questão de ponto de vista. A barbárie neofascista não deve ser subestimada, ao apelar para a violência aberta e, através de medidas provisórias de interesse das milícias, armar setores que corrompem a sociabilidade democrática. 

A democracia tem de desenvolver mecanismos de autodefesa para enfrentar os perigos que a rondam, se não quiser repetir a triste experiência da República de Weimar. Envolvido em incontáveis e gravíssimas denúncias de corrupção, que vão da Saúde à Educação, passando pelas Forças Armadas, o Palácio do Planalto desvia o foco de atenção para a contenda com o STF, em defesa de um meliante vulgar. O “joio”, na expressão metafórica usada pelo ministro “terrivelmente evangélico”, André Mendonça, ora em desgraça com os furiosos bolsominions. A discordância se resumiu à extensão da pena.

Barrar a intolerância em certas circunstâncias, é uma coisa. Aceitar com passividade atos beligerantes de discriminação, é outra. A democracia é o regime que persegue a igualdade política, social, etc. As demais modalidades de organização da sociedade são manifestações discriminatórias de classes sociais ou grupos com estilos de vida diferentes, – tendem no limite ao neofascismo, qual o bolsonarismo. Não convivem com a diversidade, a grande riqueza da humanidade. Não espanta que, na campanha eleitoral, o candidato do extremismo tenha falado no palanque em “fuzilar a petralhada”, fazendo arminha com as mãos. Era já motivo suficiente para barrar-lhe a candidatura, na Justiça.

Agora que a grama da ignorância e da brutalidade que cresceu, é hora de aparar o jardim para garantir a paz social. Juristas da democracia serão capazes de arguir, com competência, a inconstitucionalidade do provocativo indulto. Esse espúrio patriotismo entre compadres coloca interesses pessoais acima dos interesses nacionais.

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23
Abr22

General Heleno diz que derrubar perdão concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira 'abre as portas para a insegurança jurídica'

Talis Andrade

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Novo Dia do Foda-se do general Augusto Heleno. Do golpe contra a Justiça: O soldado Daniel Silveira e o cabo Junio Amaral vão fechar o STF. Golpistas arriscam transformar Bolsonaro em ditador, porque o partido dos generais não tem votos para eleger um presidente nas urnas livres e democráticas

 

O general da reserva do Exército e ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI),  Augusto Heleno Pereira, defendeu o perdão concedido por Jair Bolsonaro ao deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8,9 anos de prisão, e a perda dos direitos políticos, por promover ataques à democracia e instituições democráticas.

Para o militar, uma eventual derrubada do decreto “abre as portas para o personalismo e para a insegurança jurídica".

"A atitude do Pres Rep (Presidente da República), em relação ao STF, tem por objetivo principal o respeito à Constituição. Isso representa, em suma, a valorização da democracia e seus princípios. Desrespeitá-los abre as portas para o personalismo e para a insegurança jurídica. Brasil acima de tudo!", postou o militar nas redes sociais. 

A postagem de Heleno foi feita na esteira das ações apresentadas por diversos partidos de oposição junto ao STF visando anular a graça institucional concedida pelo ocupante do Palácio do Planalto a Silveira. O parlamentar vinha sendo incentivado por Jair Bolsonaro  a disputar uma vaga no Senado. 

O uso do instrumento da graça para beneficiar o aliado vem sendo vista como uma nova afronta de Bolsonaro ao Poder Judiciário, um novo Dia do Foda-se (vide tag), típico de general do SNI da ditadura de 1964, que prendeu e torturou milhares de brasileiros, e uma forma de insuflar a base eleitoral de extrema direita, que pede o fechamento do STF. Isto é, pede o fim da Democracia. Não existe Democracia sem uma Justiça livre das botinas dos gorilas militares.

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Nesta sexta-feira (21), partidos da oposição entraram com ações para anular o decreto com o indulto individual a Silveira. A relatoria do caso está nas mãos da ministra Rosa Weber. 

Para Augusto Heleno, general símbolo do parasitismo militar, o melhor para caserna seria um tribunal de guerra com novos ministros no supremo: soldado deputado Daniel Silveira, cabo deputado Junio Amaral, a múmia Roberto Jefferson, Oswaldo Eustáquio, Allan dos Santos, Arthur do Val (Mamãe Falei), Gabriel Monteiro, Bia Kicis, Carla Zambelli, general Eduardo José Barbosa, presidente do Clube Militar, André Mendonça ou Kássio Nunes.

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12
Abr22

Janio: as instituições estão devastadas

Talis Andrade

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por Fernando Brito

Como no “tá tudo dominado” do funk, o Brasil já não se escandaliza com nada. Congresso e sistema judiciário, ainda que neste último surjam alguns gemidos do Supremo Tribunal Federal, vivem em completa anomia, onde padrões normativos de conduta e de valores enfraqueceram ao ponto de quase desaparecer.

Assistimos a um período onde se aceita do ( e no) governo, as maiores barbaridades, desde o achaque rastaquera de tomar o dinheiro de servidores de gabinete até o envolvimento com o crime organizado e suspeitas de execução de ex-parceiro marginais.

Até mesmo quando a imprensa publica, há quase um aceitar como “pitoresco” e “natural” que as instituições da República não reajam ao absurdo, como se fosse parte da hegemonia política a associação ao crime, inclusive os de morte.

Cumprida a missão de derrubar um governo eleito, o próprio Ministério Público Federal, que se apresentava – não dá trabalho recordar – como a vestal da Lei, intocável e intolerante, aceitou-se em berço esplêndido, no qual bale feito cordeiro.

Numa única frase, Janio de Freitas condensa a situação de nosso país: Não há polícia, não há Judiciário, não há Congresso, não há Ministério Público, não há lei que submeta Bolsonaro ao [que lhe é] devido.

 

São as entranhas brasileiras

 

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Janio de Freitas, na Folha

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Nenhum presidente legítimo, desde o fim da ditadura de Getúlio em 1945 —e passando sem respirar sobre a ditadura militar— deu tantos motivos para ser investigado com rigor, exonerado por impeachment e processado, nem contou com tamanha proteção e tolerância a seus indícios criminais, quanto Jair Bolsonaro. Também na história entre o nascer da República e o da era getulista inexiste algo semelhante à atualidade. Não há polícia, não há Judiciário, não há Congresso, não há Ministério Público, não há lei que submeta Bolsonaro ao devido.

As demonstrações não cessam. Dão a medida da degradação que as instituições, o sistema operativo do país e a sociedade em geral, sem jamais terem chegado a padrões aceitáveis, sofrem nos últimos anos. E aceitam, apesar de muitos momentos dessa queda serem vergonhosos para tudo e todos no país.

Nessa devastação, Bolsonaro infiltrou dois guarda-costas no Supremo Tribunal Federal. Um deles, André Mendonça, que se passa por cristão, na pressa de sua tarefa não respeita nem a vida. Ainda ao início do julgamento, no STF, do pacotaço relativo aos indígenas, Mendonça já iniciou seu empenho em salvá-lo da necessária derrubada.

São projetos destinados a trazer a etapa definitiva ao histórico extermínio dos indígenas. O pedido de vista com que Mendonça interrompeu o julgamento inicial, “para estudar melhor” a questão, é a primeira parte da técnica que impede a decisão do tribunal. Como o STF deixou de exigir prazo para os seus alegados estudiosos, daí resultando paralisações de dezenas de anos, isso tem significado especial no caso anti-indígena: o governo argumentará, para as situações de exploração criminosa de terras indígenas, que a questão está subjudice. E milicianos do garimpo, desmatadores, contrabandistas e fazendeiros invasores continuarão a exterminar os povos originários desta terra.

deforestation__vasco_gargalo tráfico de madeira.

 

 

Muito pouco se fala desse julgamento. Tanto faz, no país sem vitalidade e sem moral para defender-se, exangue e comatoso. Em outro exemplo de indecência vergonhosa, nada aconteceu à Advocacia-Geral da União por sua defesa a uma das mais comprometedoras omissões de Bolsonaro. Aquela em que, avisado por um deputado federal e um servidor público de canalhices financeiras com vacinas no Ministério da Saúde, nem ao menos avisou a polícia. “Denunciar atos ilegais à Polícia Federal não faz parte dos deveres do presidente da República”, é a defesa.

A folha corrida da AGU é imprópria para leitura. Mas, com toda certeza, não contém algo mais descarado e idiota do que a defesa da preservação criminosa de Bolsonaro a saqueadores dos cofres públicos. Era provável que a denúncia nada produzisse, sendo o bando integrado pela máfia de pastores, ex-PMs da milícia e outros marginais, todos do bolsonarismo. Nem por isso o descaso geral com esse assunto se justifica. Como também fora esquecido, não à toa, o fuzilamento de Adriano da Nóbrega, o capitão miliciano ligado a Bolsonaro e família, a Fabrício Queiroz, às “rachadinhas” e funcionários fantasmas de Flávio, de Carlos e do próprio Bolsonaro. E ligado a informações, inclusive, sobre a morte de Marielle Franco.

Silêncio até que o repórter Italo Nogueira trouxesse agora, na Folha, duas revelações: a irmã de Adriano disse, em telefonema gravado, que ele soube de uma conversa no Planalto para assassiná-lo. Trecho que a Polícia Civil do Rio escondeu do relatório de suas, vá lá, investigações. O Ministério Público e o Judiciário estaduais e o Superior Tribunal de Justiça não ficam em melhor posição, nesse caso, do que a polícia. São partes, no episódio de implicações gravíssimas, de uma cumplicidade que mereceria, ela mesma, inquérito e processo criminais. O STJ determinou até a anulação das provas no inquérito das “rachadinhas”, que, entre outros indícios, incluía Adriano da Nóbrega.

Desdobrados nas suas entranhas, os casos aí citados revelariam mais sobre o Brasil nestes tempos militares de Bolsonaro do que tudo o mais já dito a respeito. Mas não se vislumbra quem ou que instituição os estriparia.

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