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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

29
Out20

SL 1395: As consequências da decisão do STF são cadeias lotadas de presos sem condenação

Talis Andrade

Tema de Redação: Crise Penitenciária no Brasil

 

Por Marcio Ortiz Meinberg e Renan Thiago Alencar Moreira/  Migalhas 

- - -

André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.

Em 15/10/20 o Supremo Tribunal Federal – STF (por 9 votos a 1) ratificou a decisão de manter a ordem de prisão do traficante André do Rap1.

O caso ganhou as manchetes dos jornais (e portais) quando o decano da corte, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar autorizando a soltura do traficante2 com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal:

Art. 316. ……….

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pois é, André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.

Nesse caso, mais vale dizer que errou o juiz a quo, ao não reavaliar no prazo legal a contemporaneidade dos requisitos da segregação cautelar. No mesmo sentido, omitiu-se também o fiscal da lei, nobre representante do Ministério Público, ao não requerer a manutenção da prisão preventiva.

A partir da literalidade do CPP, art. 316, Parágrafo único, o ministro Marco Aurélio concluiu que a prisão era ilegal e, curiosamente, concedeu habeas corpus, um remédio constitucional que se concede “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF, art. 5º, LXVIII). No mesmo espírito, toda “prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º, LXV).

Esse Marco Aurélio tem cada uma! Onde já se viu conceder habeas corpus para uma prisão ilegal?

Algum incauto poderá dizer que são muitos processos para que os juízes possam revisar a cada noventa dias todas as prisões que decretam, portanto, seriam prazos incontroláveis.

O ano é 1969, Pelé fazia o milésimo gol, o homem pisava na Lua amparado por equipamentos de tecnologia inferior à dos microcomputadores atuais. Sendo assim, é presumível que nos dias atuais os juízes auxiliados pela tecnologia, possam controlar esses e outros prazos legais.

Mas a sociedade brasileira foi salva pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que no dia seguinte caçou a decisão do ministro Marco Aurélio, mas não há tempo do traficante desaparecer.

Apesar da polêmica sobre o inexistente poder do presidente do STF revogar liminares dos outros ministros (inaceitável, já que não há hierarquia entre eles e nem qualquer previsão constitucional, legal ou regimental neste sentido), os demais integrantes do Supremo confirmaram o entendimento do ministro Fux de que a situação descrita no CPP, art. 316, Parágrafo único, não significa revogação imediata da prisão ilegal.

A conclusão do STF é que, se depois de 90 dias o juiz do caso deixar de fundamentar a manutenção da prisão preventiva (o que deveria ser feito de ofício, sem necessidade de provocação das partes ou do ministério público), o juiz deve apenas ser “instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Em suma, o CPP, art. 316, Parágrafo único, estabelece que a prisão preventiva sem fundamento é ilegal, mas o STF concluiu que, em vez de ser solto o réu, o juiz esquecido deve apenas ser “avisado”. E se o juiz competente permanecer sem reavaliar os fundamentos da preventiva, então o CPP, art. 316, Parágrafo único, tornar-se-á letra morta?

No mesmo sentido, o STF não declarou inconstitucional da parte final do dispositivo legal em comento. Pelo contrário, deu interpretação totalmente diversa ao novel preceito. Desse modo, o Supremo de maneira equivocada, usurpou a função típica do legislativo.

A liminar de Marco Aurélio foi muito criticada por ter se apegado à “literalidade” da lei em vez de avaliar as consequências de tal decisão. Oras, quem não avaliou as consequências de tal decisão foi o resto dos ministros!

O Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo3: são mais de 700 mil pessoas.

Não obstante o Princípio da Presunção da Inocência, cerca de 1/3 dos presos no Brasil não foram condenados (33,47%, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça e Segurança Pública)4. Estão todos em presos provisoriamente (em prisão temporária ou prisão cautelar, sem confirmação de culpa).

Vivemos num ambiente de verdadeira banalização dos direitos fundamentais, como a presunção de inocência, das liberdades individuais e por consequência do (ab)uso da prisão preventiva.

Há um déficit de 287 mil vagas nas prisões brasileiras (sem considerar regime aberto ou carceragens das delegacias)5. Ou seja, grande parte dos presos está em condições inadequadas.

Os números falam por si: o Brasil prende muito e o Brasil prende mal!

O encarceramento em massa da população não reduziu a violência e a criminalidade. Em suma, essa política não está em benefício da população (se o argumento humanitário é insuficiente, talvez o argumento utilitarista convença…).

Além de não resolver a criminalidade, o sistema prisional brasileiro tem predileção por negros, pobres e jovens (64% dos presos são negros6, 55% são jovens7 e 75% possuem apenas o ensino fundamental completo8).

Apesar deste cenário miserável, nossos ministros entendem que, além de não haver necessidade de soltar os presos sem condenação, o Judiciário sequer precisa justificar a prisão preventiva (basta “avisar” ao juiz esquecido para que faça seu trabalho).

Essa é a consequência direta da decisão SL 13959: o traficante André do Rap continua foragido, mas milhares de negros, pobres e jovens, que não foram condenados em última instância, devem permanecer provisoriamente nas cadeias sem necessidade de fundamentação.

Se isso for uma demonstração de consequencialismo jurídico, podemos concluir que o STF pouco se diferencia do Presidente da República no que se refere ao Direito Penal (ainda que o presidente seja mais sincero sobre suas opiniões).


1 Clique aqui

3 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 14.

6 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 15.

7 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 15.

19
Out20

Embate oferece controvérsia, mas STF marchou de mãos dadas contra Marco Aurélio

Talis Andrade

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Ministro considerou justificada a liberação de André do Rap, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão

por Janio de Freitas

- - -

A indiferença da classe privilegiada pelo que se passa abaixo dela recebeu do próprio Supremo Tribunal Federal, instância quase divina da “Justiça”, mais uma autenticação. É o destino histórico, deliberado por quem pode, para a imensa maioria dos brasileiros.

Com intenção fora das exigências vigentes, o Congresso alterou o tal pacote anticrime com uma medida para reduzir o número indecente de mais de 250 mil detentos em prisão nominalmente provisória, mas de fato sem prazo. Uma população abandonada, inúmeros sem culpa constatada, resultado da falta de meios para pagar advogados eficientes. Em vigor desde o final de dezembro último, a nova medida determina o reexame da prisão a cada 90 dias, para verificação da necessidade de mantê-la ou não. É claro que os reexames não são comuns.

O ministro Marco Aurélio considerou justificada a liberação de um detento provisório, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão, mais do que os 90 dias legais e sem o reexame que a avaliasse. Recém-empossado na presidência do STF, Luiz Fux atribuiu-se o inexistente poder de invalidar a decisão do colega. E o fez com o forte argumento de ser o detento um chefe de milícia que, solto, ameaçaria a sociedade.

Um embate, portanto, que oferece controvérsia para muito tempo, entre defensores de que a lei é igual para todos, e aplicá-la é a função do juiz; de outra parte, os que sobrepõem à lei, ao decidir, presumidas decorrências de sua aplicação —ou, não raras vezes, suas inclinações pessoais. Controvérsia, mas não para o plenário do STF, que logo marchava de mãos dadas contra Marco Aurélio Mello, como sempre. E o fez com originalidade: abraçou a opinião aplicada por Luiz Fux, mas não que a aplicasse.

Para Luiz Fux, que lembra o Fernando Henrique das exógenas e endógenas para dizer externas e internas, o tribunal nada decidiu sobre o prazo de 90 dias: tratou do “prazo nonagesimal”. Que, conforme a resolução adotada, “não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Em que prazo? A rigor, deveria fazê-lo antes do dia “nonagesimal”, pois já no dia seguinte a prisão entra em excesso de prazo. Na lei, o prazo é tanto para o detento como para o juiz do caso. O Supremo cuidou, no entanto, de dar-lhes sentidos opostos. O do preso é fechado e dependente. O do juiz é livre, à vontade, a menos que haja intervenção do advogado nunca presente para a imensa maioria dos detidos provisórios sem meios de tê-lo.

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Novo fogo

emboscada policial que matou 12 de uma “narcomilícia” apreendeu, entre as armas que carregavam, três metralhadoras. É uma novidade. Um passo a mais.

Metralhadoras eram consideradas menos convenientes pela dificuldade de dirigir tiros mais precisos, nos confrontos. Sua utilidade estaria em ataques do tipo militar, os chamados assaltos. Se é isso que sua chegada prenuncia, não se sabe. Mas que trazem novidade, e para pior, é certo.

Nostalgias

As restrições às armas de brinquedo, o fim dos quintais e os síndicos extinguiram, ou quase, os empolgantes enfrentamentos de mocinho e bandido. Agora as críticas se voltam para os sobreviventes enfrentamentos de azuis e vermelhos, os mocinhos e bandidos dos falsos tiroteios do pessoal do Exército. Mas saíram todos contentes: os combates vencidos pelos azuis na Amazônia correram muito bem, como nos velhos tempos.

18
Out20

Gilmar cita ‘telhado de vidro’ e chama de ‘demagogia’ movimento de Fux contra decisões individuais no STF

Talis Andrade

 

 

Por Matheus Teixeira

Após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, prometer uma atuação contra as decisões individuais na corte, Gilmar Mendes reagiu e cobrou coerência do colega.

“Respeitem um pouco a inteligência alheia, não façam muita demagogia e olhem para os próprios telhados de vidro”, disse o ministro.

Os dois participaram nesta sexta-feira (16) de um evento virtual realizado pelo site Conjur. Fux afirmou que irá “democratizar o STF”, que só terá decisões colegiadas, mas Gilmar respondeu o colega.

Ambos pertencem a alas opostas do tribunal, principalmente em julgamentos criminais. Enquanto Gilmar integra o grupo que impõe derrotas à Lava Jato por considerar que muitas investigações não respeitam garantias dos réus, Fux atua para manter viva a operação.

O presidente do Supremo fez a abertura do evento e, logo depois, Gilmar usou a palavra. Ele recordou decisões monocráticas de Fux e do ministro Luís Roberto Barroso, que também defende a ideia de mudar o regimento interno para obrigar que despachos individuais sejam remetidos ao plenário automaticamente.

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“Eu vejo agora muita gente entusiasmada: ‘vamos proibir a liminar, não se pode’. A liminar mais longa que eu conheço na história do Supremo Tribunal Federal, ao menos que tenho lembrança, é aquela do auxílio-moradia, por que não vem no plenário de imediato?”, questionou Gilmar.

Ele fez referência ao despacho individual de Fux em 2014 que estendeu a todos os juízes do Brasil o auxílio-moradia. A medida valeu por mais de quatro anos até perder os efeitos no fim de 2018.

Fux, porém, quer deixar como uma das marcas de sua gestão à frente do STF o fim das decisões dadas por apenas um ministro que levam anos até serem confirmadas ou revogadas pelo plenário ou por uma das duas turmas do tribunal.

Para isso, como mostrou a Folha, ele deve pautar na próxima sessão administrativa uma emenda ao regimento que torna automática a ida dessas decisões ao plenário da corte.

A ideia ganhou força após Fux individualmente derrubar o habeas corpus que havia sido concedido pelo ministro Marco Aurélio a André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, um dos líderes da facção criminosa PCC.

“O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma corte em que sua voz será unívoca. Em breve, nós desmonocratizaremos o STF, que as suas decisões sejam sempre colegiadas numa voz uníssona daquilo que a corte entende sobre as razões e os valores constitucionais”, disse Fux no evento desta sexta.

Fux avalia que a libertação do traficante, após decisões tomadas em instâncias inferiores e a um custo elevadíssimo da operação da Polícia Federal que o deteve, além de ter equívocos jurídicos, maculava a imagem do Supremo.

A discussão sobre a necessidade de regulamentação de todas as ordens monocráticas não é novidade no tribunal. Outras decisões individuais já foram alvo de contestação.

Em 2018, Marco Aurélio deu uma liminar que suspendeu a prisão de pessoas que estivessem presas após condenação em segunda instância, sem o trânsito em julgado. A medida foi reformada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, durante um recesso do Judiciário.​

 

 
 
18
Out20

Janio de Freitas: apesar da controvérsia, STF marchou de mãos dadas contra Marco Aurélio

Talis Andrade

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O jornalista Janio de Freitas destaca que “a indiferença da classe privilegiada pelo que se passa abaixo dela recebeu do próprio Supremo Tribunal Federal, instância quase divina da 'Justiça', mais uma autenticação”, no caso que resultou na soltura do traficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap.

Escreveu Janio:

O ministro Marco Aurélio considerou justificada a liberação de um detento provisório, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão, mais do que os 90 dias legais e sem o reexame que a avaliasse. Recém-empossado na presidência do STF, Luiz Fux atribuiu-se o inexistente poder de invalidar a decisão do colega.

Um embate, portanto, que oferece controvérsia para muito tempo, entre defensores de que a lei é igual para todos, e aplicá-la é a função do juiz; de outra parte, os que sobrepõem à lei, ao decidir, presumidas decorrências de sua aplicação - ou, não raras vezes, suas inclinações pessoais.

Controvérsia, mas não para o plenário do STF, que logo marchava de mãos dadas contra Marco Aurélio Mello, como sempre. E o fez com originalidade: abraçou a opinião aplicada por Luiz Fux, mas não que a aplicasse.

Na lei, o prazo é tanto para o detento como para o juiz do caso. O Supremo cuidou, no entanto, de dar-lhes sentidos opostos. O do preso é fechado e dependente. O do juiz é livre, à vontade, a menos que haja intervenção do advogado nunca presente para a imensa maioria dos detidos provisórios sem meios de tê-lo. 

 

17
Out20

O Xadrez das chagas do sistema judicial com o caso André do Rap (vídeo)

Talis Andrade

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No TV GGN 20 horas desta sexta-feira (16/10), o tema foi o xadrez das chagas do sistema judicial com o caso André do Rap.

O programa de Luis Nassif começou com os dados da covid-19, com destaque para a nova onda de contágios na França, na Itália e no Reino Unido. Nos Estados Unidos, o contágio chega à terceira onda.

“Quando você pega os demais países, o número de óbitos caiu muito”.

Segundo Nassif, o número de mortes caiu devido à melhora nos cuidados, e pelo contágio de pessoas mais jovens, que apresentam mais resistência.

O Brasil está em uma situação mais tranquila. Contudo, “se tem segunda onda em todos os países da Europa, a segunda onda nos Estados Unidos, o que impede uma segunda onda no Brasil? Tem que cuidar disso”.

“O Brasil ainda é o terceiro país em mortes no mundo, atrás da Índia e dos Estados Unidos. Estávamos em uma situação horrível, hoje estamos em uma situação ruim, mas existe um risco de uma segunda onda que não é desprezível”.

A perda de rumo do STF

A perda de rumo do STF é o tema, em meio às questões envolvendo a Lava-Jato. “A gente fala do republicanismo do Lula, mas outro dia vi o Bolsonaro falando que, para escolher o ministro do Supremo, 'eu tenho que tomar tubaína, eu tenho que tomar cerveja'. O pessoal caçoou, fez piada, mas é isso". 

Nassif cita como exemplo o presidente norte-americano Franklin Roosevelt, que teve embates grandes com a Suprema Corte, antes de nomear para a Suprema Corte, levava o candidato para passar um final de semana com ele e a esposa.

“A única maneira de você garantir que o sujeito, antes de ser nomeado ministro, continua a ser o mesmo sujeito depois de ser nomeado ministro é o caráter.

Nesse sentido, o Bolsonaro foi mais realista, seguiu um padrão norte-americano em alguma coisa, pelo menos”.

Fux engavetou a Lei da Anistia

Na questão do STF, Nassif comenta que o ministro Luis Fux participou de uma live, e “levou uma enquadrada” do ministro Gilmar Mendes. “O Gilmar, que tem absoluta impaciência com mediocridade e falta de convicção, falou para olhar o telhado e fazer uma autocrítica”.

Dois exemplos envolvendo o próprio ministro Fux: as benesses para a Justiça do Rio de Janeiro – que ele colocou na gaveta e não tira – e a Lei da Anistia, que há 10 anos está nas mãos dele e não sai do lugar.

“Monocraticamente, simplesmente uma pessoa pegando, colocando na gaveta e deixando lá. Olha se é possível isso”

Barroso tenta humilhar o Senado

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Nassif cita ainda o caso “de exercício gratuito de poder” envolvendo o ministro Luis Roberto Barroso com o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). “Ele aproveita um momento de impacto, de um fato que tem impacto na opinião pública, e tenta em cima disso cavalgar e tentar humilhar outro Poder, no mesmo caso que aconteceu com o traficante solto pelo Marco Aurélio Mello”.

“Era evidente, era óbvio que o pleno do Supremo ia votar pela volta dele (André do Rap) à prisão, então qual o motivo em se antecipar a isso? Quando você pega o Barroso, é a mesma coisa: é óbvio que o Senado vai tirar o cargo desse senador.

Tá certo que os tempos são outros. Nós já tivemos senadores que perderam o cargo por aparecer em foto de cueca, agora com dinheiro na cueca não tem jeito. É óbvio que o pleno do Supremo vai tomar uma decisão maior, mas dê a chance para o Senado tomar uma decisão de autolimpeza”

O caso André do Rap

Sobre o caso André do Rap, Nassif cita os vícios trazidos pelo STF, como o chamado algoritmo do Supremo:

"Quando você vê as matérias que saíram, você percebe que o advogado de defesa sempre procura o juiz garantista, que tem uma posição de maior reconhecimento dos direitos do réu.

Então, entre um Marco Aurélio e um Barroso, um Fux, ele sempre vai preferir um Marco Aurélio. Isso expõe esses juízes garantistas, pois se o advogado quiser montar algum esquema ele vai querer dar um jeito do caso dele cair com um juiz garantista.

O juiz garantista não tem nada a ver com isso, ele vai continuar sendo garantista. Esse é um ponto relevante em relação ao Marco Aurélio – ele está sempre sujeito a suspeitas. Marco Aurélio tem uma vida de cabeçadas, mas também de posições corajosas contra a forçada de barra do Supremo de querer reescrever a Constituição e as leis, mas não paira dúvidas sobre a correção dele.

Mas o ponto principal é que se fica sabendo que advogados ficavam escolhendo, com a possibilidade de escolher o ministro que vai escolher seu caso. De que maneira? De um lado, o algoritmo do Supremo – não tem a impessoalidade do algoritmo. Nada disso, você manipula o algoritmo.

Nós alertamos, com aquele conjunto enorme de coincidências, cada caso-chave do impeachment caía com um ministro que já se sabia a posição dele, contra ou a favor do impeachment.

O segundo caso é uma malandragem, que agora se revela, mas que era praticada livremente: o advogado entrava com liminar no Supremo. Cai com a Rosa Weber. Ela vai ser contra? Eu tiro a liminar. Entro de novo, até cair com um juiz que seja garantista.

Como que o Supremo permite, nesse período todo, que esse tipo de esperteza fosse feito? Então, você tem o primeiro caso revelado por esse episódio do traficante. E o segundo, é o corporativismo de Fux e Barroso.

Eles são corporativos, o sonho deles é liderar o Poder Judiciário (…) Eles são líderes sindicalistas, corporativistas, e posam de modernos contra outros corporativistas.

O que o Barroso diz: ‘essa lei não tem jeito porque vai aumentar o trabalho do juiz, se o cara vota em primeira instância vai para segunda instância (…)’. Gente, isso é um absurdo, isso equivale a um funcionário público dizer que não vai cumprir algo por não saber como fazer.

Se o Congresso vota uma lei, e uma lei justa – como obrigar a revisão a cada 90 dias de prisão preventiva -, o que cabe a Justiça? Discutir todas as implicações disso e se preparar para cumprir a lei.

Pra que que tem Supremo? Pra que que tem Conselho Nacional de Justiça? Pra que que tem Superior Tribunal de Justiça? Discute e resolve como implementar a lei. Mas o Barroso diz que é muito complicado e, logo, não se implementa a lei. E daí usa a malícia de dizer que a lei manda soltar automaticamente os réus que não passaram por essa revisão. Não manda".

O caso Lula

Outro ponto é a disfuncionalidade do Judiciário. Historia Nassif: “Tivemos um juiz que não renovou a prisão preventiva, apesar de ter em lei. Tivemos um promotor que não cobrou do juiz a revisão da prisão preventiva. 

E pegamos dois fatos quase similares: o Lula. Quando o Favretto ordenou a libertação do Lula, imediatamente todo o sistema judicial se arrepiou e segurou. O delegado ficou segurando para dar tempo para o cara do TRF-4 tomar uma decisão, até chegar no Fux… Fizeram todo aquele angu e não soltaram.

No caso do André do Rap, foi vapt-vupt (…) Então, você vê que o sistema judicial só é rigoroso quando atua politicamente. Não foi com o Aécio, não foi com o Serra (…) você poderia ter segurado de várias maneiras até resolver essa questão, mas se soltou imediatamente”.

Na visão de Nassif, a questão mostra “mais um sentido da politização que ocorre no setor judicial”.

 

 

 

 

 

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