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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

01
Out21

Paim: “Estatuto do Idoso trouxe luz à população esquecida”

Talis Andrade

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No Dia Internacional do Idoso, também aniversário de 18 anos do Estatuto do Idoso, o senador Paulo Paim (PT-RS) destaca desafios e celebra marco que garante direitos e proteção à pessoa idosa

 

Autor do Estatuto do Idoso, criado pela Lei 10.741, de 2003 no governo Lula, o senador Paulo Paim (PT-RS) celebra os 18 anos de um marco relevante para a garantia dos direitos e da proteção à pessoa idosa. Neste dia 1º de outubro, também é comemorado o Dia Internacional do Idoso. A data foi instituída na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e também no Brasil.

Apesar dos direitos das pessoas idosas estarem garantidos na Constituição Federal, em seu artigo 230, há muitos desafios em relação ao envelhecimento, à implantação de programas que desenvolvam cultura nas escolas de respeito aos mais velhos e de cuidados preventivos à saúde, para que as futuras gerações gozem de uma melhor qualidade de vida.

O senador Paulo Paim alerta sobre a violência contra a pessoa idosa, ainda praticada e agravada com a pandemia da Covid-19. Segundo pesquisas, 83% das agressões ocorrem dentro de casa, por familiares e cuidadores. No primeiro semestre deste ano, segundo dados do Disque 100, foram registradas 37 mil notificações de violência contra os idosos, sendo grande parte das vítimas do sexo feminino.

Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), no Brasil, há 37,7 milhões de pessoas idosas. Os dados deste ano também revelam que 18,5% dessa população ainda trabalha e 75% dela contribuem para a renda de onde moram.

O aumento da violência, segundo especialistas, deve-se também ao isolamento social imposto pela pandemia, aliada à fome, à miséria e ao desemprego em massa, causando sofrimento físico e psíquico.

O Estatuto tutela o respeito, a dignidade e a integridade do idoso, porém, lamentavelmente, temos constatado um aumento da violência, tornando-se uma questão de saúde pública, que precisa ser combatida com programas governamentais específicos”, destaca o senador.

 

Estatuto do Idoso

 

A Lei promoveu avanços na qualidade de vida dos idosos, conforme Paim. Mas, ainda assim, há muitos desafios no Brasil a serem alcançados. “Fazendo um balaço desses 18 anos do Estatuto do Idoso, tenho a convicção de que ele é a realização de um sonho que deu certo, que promoveu avanços na agenda nacional, trazendo visibilidade para essa camada da população que estava esquecida e promovendo, mesmo que ainda tímida, a cultura de solidariedade entre as gerações”.

O Estatuto trouxe luz a essa parcela da população que estava esquecida, isolada e à margem da participação social. O que eu considero mais importante, em relação ao envelhecimento da população brasileira, é a necessidade de promoção de uma melhor percepção da sociedade em relação a essa camada da população”.

 

 

Políticas Públicas

Paim ressalta ainda a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas que promovam efetivamente uma redução desses índices de violência, com programas de proteção integral à pessoa idosa e que combatam também o abandono afetivo na velhice.

Ele cita o PLS 231/2016, que trata da Política Nacional do Idoso, com o objetivo de instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI). “Um projeto que irá promover políticas capazes de atender às necessidades que estão presentes em nosso cotidiano e nos preparar para o futuro”.

 

Renda familiar

Outros projetos de autoria do senador são o  PLS 212/2013, que propõe elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada; o PL 672/2007, que estabelece que a pessoa idosa com pelo menos cem anos terá direito a um benefício no valor de dois salários mínimos e o recente PL 3657/2020, que prevê o pagamento do um 14º salário emergencial em favor dos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social, em decorrência da pandemia.

Não podemos esquecer também da importância do retorno da Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo, atendendo a regra inflação mais o PIB, prevista no PL 605/2019, bem como a necessidade de uma política de reajuste dos benefícios previdenciários, conforme dispõe o Estatuto do Idoso no seu art. 29, nos termos do PLS 302/2016, todos de nossa autoria”, ressalta.

 

Envelhecer é arte

Paim enfatiza que seu desejo é que o Brasil possa avançar nas políticas públicas destinadas à pessoa idosa, pois “envelhecer é a arte de deixar desabrochar a criança que existe dentro de nós, que nos permite voar, sonhar e continuar acreditando que a vida sempre pode ser melhor”.

Deixo uma mensagem do Augusto Cury para reflexão de todos nós neste dia: “O intervalo de tempo entre a juventude e a velhice é mais breve do que se imagina. Quem não tem prazer de penetrar no mundo dos idosos não é digno da sua juventude.”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03
Set21

Bolsonaro veta suspensão de prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS

Talis Andrade

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Faltam quatro dias para as agitações do dia 7 de setembro, e as vivandeiras golpistas estão alvoraçadas. Não se faz golpe sem uma lista de presos políticos, tortura, exílio e morte e desaparecidos.

O terror de Estado continua. No genocídio de jovens negros pela polícia assassina. Pelo genocídio dos povos indígenas na passagem da boiada de Ricardo Salles, promovida por grileiros e garimpeiros que realizam, principalmente, o contrabando de ouro, pedras preciosas e madeira nobre. O genocídio da covid-19, com a panaceia do tratamento precoce. E a ameaça permanente de um golpe de estado, com a possível carnificina de uma guerra civil. Bolsonaro governa o necroestado na gandaia das motociatas. 

Por pura maldade, Bolsonaro vetou a suspensão, até 31 de dezembro deste ano, da obrigatoriedade de prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A lei 14.199 sancionada por Bolsonaro e publicada nesta sexta-feira (03) no Diário Oficial da União, dispõe sobre medidas alternativas para os beneficiários da Previdência Social  durante o estado de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19.

Bolsonaro diz na justificativa,  segundo reportagem de O Globo, que a pandemia do novo coronavírus não é motivo para suspender a prova de vida e que a suspensão da comprovação pode levar ao pagamento indevido de benefícios. 

 

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26
Ago21

Bolsonaro e o “legado da nossa miséria”

Talis Andrade

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Editorial Vermelho 

O crescimento da pobreza no País, anunciado nesta quarta-feira (25), é um dos efeitos mais devastadores da presidência de Jair Bolsonaro. Ao fim dos dois anos iniciais de seu governo, a parcela de população pobre saltou de 25,2% para 29,5%, conforme estudo do economista e pesquisador Daniel Duque, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).

Isso quer dizer que, em janeiro de 2021, três em cada dez brasileiros viviam com uma renda de até R$ 450 por mês – o equivalente a 40% do salário mínimo, que é de R$ 1.100. São mais de 60 milhões de pessoas que, com a inflação em alta, não podem sequer comprar meia cesta básica – em São Paulo, a cesta de 39 itens custa, em média, R$ 1.065, de acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Tal como no poema de Olavo Bilac (“Aí vêm pelos caminhos / Descalços, de pés no chão, / Os pobres que andam sozinhos, / Implorando compaixão), essa crescente pobreza estava cada vez mais exposta nas vias públicas. Desde a chegada de Bolsonaro ao Planalto, há uma visível explosão no número de pessoas em situação de rua nos grandes centros urbanos – talvez a expressão mais notória da miséria.

Embora a pandemia de Covid-19 tenha afetado o conjunto das economias nacionais e provocado uma recessão global, governos de todo o mundo agiram no sentido de minimizar o impacto da crise sanitária. Só nos Estados Unidos, dois pacotes de estímulos à economia assinados pelo governo Donald Trump, em 2020, somaram US$ 4,3 trilhões – ou R$ 22,4 trilhões, quase 11 vezes o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

Bolsonaro, em vez disso, deixou o País afundar. Diversos dados do IBGE revelam que, antes da pandemia, a situação brasileira já era vulnerável. Em 2019, o governo entregou um crescimento econômico medíocre – de apenas 1,4% do PIB. Já no ano passado, a economia despencou 4,1%, na pior recessão da série histórica (iniciada em 1996). Em maio deste ano, a taxa de desemprego era de 14,6%, totalizando 14,8 milhões de trabalhadores sem ocupação. Porém, quando o novo coronavírus chegou ao País, em março de 2020, o índice já estava em 12,2%.

A quarentena impôs, sim, prejuízos inevitáveis às multinacionais mundo afora. Só que em 2019, antes da pandemia e no primeiro ano do bolsonarismo no poder, cerca de 2.600 indústrias fecharam as portas no Brasil – uma média de 50 fábricas extintas por semana. Embora a desindustrialização seja uma realidade há quatro décadas, a maior fuga de multinacionais do País se deu, não por acaso, sob o governo Bolsonaro – empresas do porte de Ford, Mercedes-Benz, Audi, Sony e LG deixaram o Brasil, total ou parcialmente.

Não bastasse a elevação do desemprego, a precarização do trabalho e a redução da renda, Bolsonaro também submeteu os brasileiros à inflação. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial do Brasil, fechou com alta de 4,52% em 2020 – e tudo indica que ficará acima de 7% em 2021. Em plena tragédia sanitária, os preços de alimentos, combustíveis e outros itens começaram a subir e corroeram o poder de compra das famílias, especialmente as mais pobres. A conta de luz manterá a tendência de alta inflacionária, devido ao “apagão de Bolsonaro” e ao provável racionamento de energia elétrica.

Neste Brasil em colapso, o papel de Bolsonaro no agravamento da crise é incontestável. Apostando no negacionismo e subestimando a dimensão da calamidade, o presidente postergou ao máximo a sanção de projetos aprovados no Congresso, como o auxílio emergencial – que, de resto, foi esvaziado paulatinamente – e a Lei Aldir Blanc. A criminosa negligência do governo no combate à Covid transformou o Brasil, em abril deste ano, no epicentro mundial da pandemia – o que postergou qualquer possibilidade de retomada econômica consistente.

É elementar que esse conjunto de crises só pode levar ao empobrecimento generalizado do País. A pesquisa de Daniel Duque aponta que, de 2019 a 2021, o percentual de pobres na população aumentou em 24 das 27 unidades federativas. Já em 16 estados, houve alta da pobreza extrema – quando a renda per capita é de até R$ 190. Um outro estudo, feito pela da CNC (Confederação Nacional do Comércio), indica um recorde de 71,4% das famílias endividadas no Brasil.

“Não tive filhos, não transmiti a nenhuma criatura o legado da nossa miséria”, ironizava, ao fim de suas Memórias, Brás Cubas, o genial “defunto autor” criado por Machado de Assis. Bolsonaro, ao contrário, joga nas costas de milhões de brasileiros uma herança de pobreza, desamparo e desesperança. Enquanto o Brasil estiver sob seu governo, não haverá saída para nenhuma das gravíssimas crises nacionais. O #ForaBolsonaro não pode esperar.

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27
Jul21

O idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial

Talis Andrade

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Por Luciano Nunes Maia Freire /ConJur

Na exegese normativa para o implemento de ações destinadas à atenção prioritária aos diversos grupos que apresentam vulnerabilidades, revela-se imperiosa a necessidade de salvaguardar a prioridade especial dos idosos maiores de 80 anos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proporcionalidade.

Com matriz constitucional e previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o princípio da absoluta prioridade foi alçado ao artigo 3º do Estatuto do Idoso como aplicável aos idosos. Esses diplomas normativos, ao atribuírem a diferentes sujeitos prioridade de direitos sobre o mesmo bem jurídico, podem vir a gerar aparentes conflitos no exercício dos direitos tutelados.

Eventuais conflitos entre os sujeitos de direito à prioridade podem surgir, de sorte que cabe ao Estado solucioná-los. O poder público tem o dever de promover a proteção integral diferenciada aos idosos maiores de 80 anos. É de responsabilidade estatal fomentar o equilíbrio para a efetivação do direito à vida em sua compreensão máxima, assim como à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária dessa população.

É sabido que a Lei 10.048/2000, que trata das prioridades, estabelece o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. O princípio da absoluta prioridade rege os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto, encontra-se detalhado de maneira distinta ao longo dos textos legais, com atenção diferenciada às crianças e aos adolescentes em situação de risco e, no caso dos idosos, aos mais vulneráveis. Destarte, diante de eventual conflito de interesses entre idosos e outros grupos vulneráveis, poder-se-ia indagar a qual dos sujeitos de direito é devido o tratamento preferencial?

Observa-se que mesmo diante da previsão de grupos variados para o atendimento preferencial e para o desenvolvimento de políticas públicas prioritárias, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, um dispositivo que trate expressamente da primazia de algum dos grupos em caso de conflito de interesses entre os sujeitos. Conquanto não tenhamos previsão expressa de hierarquia entre o rol de sujeitos preferenciais, a análise sistemática (e teleológica) do nosso ordenamento descortina a prioridade peculiar dos idosos, especialmente dos maiores de 80 anos. A preocupação com o idoso maior de 80 anos, especificamente no que tange à prioridade de atendimento, é elevada a nível especial no Estatuto do Idoso e consta no rol das preocupações para a garantia dos meios necessários ao exercício da cidadania, dignidade e prioridade nas políticas públicas.

O Estatuto do Idoso representa inegavelmente uma grande conquista social e um marco na garantia de direitos desta população. Além disso, afirma a obrigação da família, da sociedade e também do poder público em oferecer uma especial proteção ao idoso. O Estado deve fomentar atividades e ações para garantir um envelhecimento ativo e saudável, de sorte a também garantir os direitos essenciais dos idosos.

A fraternidade entre os seres humanos propicia o tratamento prioritário e protetivo dos mais vulneráveis como forma de atingir um grau ótimo de dignidade. Acerca da dignidade da pessoa humana em sintonia com a fraternidade ensina Ingo Wofgang Sarlet: "ao pensamento cristão coube, fundados na fraternidade, provocar a mudança de mentalidade em direção à igualdade dos seres humanos" [1]. Nesta mesma linha leciona Bobbio, "a liberdade e a igualdade dos homens não são um dado de fato, mas um ideal a perseguir; não são uma existência, mas um valor, não são um ser, mas um dever-se" [2].

O princípio da igualdade apresenta-se como um importante instrumento jurídico de busca do valor do equilíbrio das relações humanas com ênfase para a igualdade material. Com efeito, pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual, de modo que dar tratamento isonômico significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata proporção de suas desigualdades.

O tratamento digno e igualitário da pessoa humana deve levar em consideração as características especiais que a diferencia das demais. A população idosa, especialmente a maior de 80 anos, revela uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada para dirimir conflitos de interesses existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta. A desigualdade natural do envelhecimento decorre de um processo gradual que se desenvolve durante o curso de vida e que implica alterações biológicas, fisiológicas, psicossociais e funcionais com várias consequências, as quais se associam com interações dinâmicas e permanentes entre o sujeito e o seu meio [3]. Desse modo, a desigualdade física natural decorrente do envelhecimento exige que o direito exclua situações degradantes e desumanas para o idoso maior de 80 anos. Nesse contexto, ressalta-se a existência do direito a prioridade especial absoluta dos idosos, maiores de 80 anos, de forma sistemática no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição da República, disciplina a proteção dos idosos, ao determinar em seu artigo 229 o seguinte "(...) os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade" [4]. Esse dispositivo norteia o grau da preocupação constitucional com a vulnerabilidade da pessoa idosa carente ou enferma, e a necessidade de integrar e fortalecer o papel da família na proteção desses indivíduos. Na mesma linha, o artigo 230 da Constituição proclama que, "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida" [5].

A partir de uma análise sistêmica da Constituição, visualiza-se a intrínseca ligação do princípio da dignidade da pessoa humana com o exercício da plena cidadania dos idosos. Neste sentido, tem-se o artigo 230, §2º, a gratuidade do transporte público urbano é garantida aos maiores de 65 anos; há também a previsão da faculdade do voto a partir de 70 (setenta) anos de idade (artigo 14, §1º, inciso II, alínea "b"); além da garantia do salário mínimo ao idoso que não possuir meios de manutenção própria (artigo 203, V) [6].

Em nível internacional, diversos instrumentos estabelecem a especial proteção do idoso, entre eles os Princípios das Nações Unidas em Favor das Pessoas Idosas (1991), a Proclamação sobre o Envelhecimento (1992), a Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de Madri sobre o Envelhecimento (2002), bem como os instrumentos regionais, tais como a Estratégia Regional de Implementação para a América Latina e o Caribe do Plano de Ação Internacional de Madri sobre o Envelhecimento (2003), a Declaração de Brasília (2007), o Plano de Ação da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Saúde dos Idosos, Incluindo o Envelhecimento Ativo e Saudável (2009), a Declaração de Compromisso de Port of Spain (2009) e a Carta de San José sobre os direitos do idoso da América Latina e do Caribe (2012).

O Estatuto do Idoso, por sua vez, determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos sejam destinatárias de prioridade no exercício dos direitos humanos. No Estatuto é assegurado ao idoso, em um nível elevado de proteção, o direito a saúde física e mental e o pleno exercício da vida moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade [7]. Além disso, atualmente, vivemos a realidade do aumento da expectativa de vida da pessoa idosa no Brasil e dentro dessa nova perspectiva o direito brasileiro instituiu um grau de proteção e prioridade especial para os idosos maiores de oitenta anos, conforme se extrai da Lei 13.466/2017 que acrescentou o §2º ao artigo 3º do Estatuto do Idoso.

O envelhecimento ativo e saudável, com respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e igualdade material, é claramente um objetivo Constitucional. Conforme demonstrado também em nível infraconstitucional, mais especificamente no Estatuto do Idoso e nas leis que protegem as condições peculiares dessa faixa etária, o direto deve propiciar o exercício de uma vida digna ao idoso, livre de tratamentos degradantes e desumanos, de modo a alcançar o envelhecimento ativo.

Otimizar as oportunidades de bem-estar físico, mental e social e de participação dos idosos em atividades sociais, econômicas, culturais, espirituais e cívicas; promover a proteção, segurança e atenção, com o objetivo de ampliar a esperança de vida saudável e a qualidade de vida de todos os indivíduos na velhice e permitir, assim, seguir contribuindo ativamente para suas famílias, amigos, comunidades e nações é necessariamente uma das finalidades do estado social de direito [8].

O envelhecimento ativo e saudável é decorrência das oportunidades desenvolvidas pelo princípio da prioridade absoluta e especial do idoso. Inspirada nesse princípio, a legislação pátria, de forma direta e indireta, oferece subsídio para que o idoso maior de 80 anos atinja um grau elevado de proteção em atenção às suas características especiais e, por conseguinte, concretize a igualdade de condições na vida em sociedade, viabilizando-se o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFam).

[1]SARLET, Wolfgang Ingo. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição da República de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 24.

[2]Bobbio, Norberto, A Era dos Direitos, Editoração Eletrônica, DTPhoenix Editorial , 2004, ISBN 13: 978-85-352-1561-8, ISBN 10: 85-352-1561-1, Edição original: ISBN 88-06-12174-X, p. 18, [Consult. 22 julho 2021]. https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/297730/mod_resource/content/0/norberto-bobbio-a-era-dos-direitos.pdf

[3]Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos https://idoso.mppr.mp.br/arquivos/File/convencoea.pdf

[4]Constituição da Republica Federativa do Brasil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

[5] ibdem

[6] ibidem

[8] Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos https://idoso.mppr.mp.br/arquivos/File/convencoea.pdf

21
Mar21

Sem vacinas, sem liderança, sem fim à vista: como o Brasil se tornou uma ameaça

Talis Andrade

Atendimento médico em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes de CovidAtendimento médico em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes de Covid-19. Foto Mister Shadow/Estadão 

Na sexta-feira (19), 16 dos 26 estados brasileiros estavam com ocupação de leitos de UTI de 90%, o que significa que esses sistemas de saúde entraram em colapso

 

por Matt Rivers /CNN /Estados Unidos
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A temperatura era de 35 graus Celsius na terça-feira (16), mas a umidade fazia com que parecesse ainda mais quente. Em meio ao calor sufocante do final do verão carioca, Silvia Silva Santos acalmou sua mãe de 77 anos enquanto as duas caminhavam em direção ao portão da clínica.

“Já viemos aqui duas vezes, mas ela não conseguiu se vacinar”, contou Silvia. “Ela fica na fila, daí não tem mais vacinas e a gente tem que ir embora”.

No portão, Silvia perguntou ao guarda se poderia vacinar a mãe. Consciente da presença das câmeras da CNN, ele rapidamente a conduziu para dentro.

Cerca de cinco minutos depois, mãe e filha voltaram com as más notícias estampadas em seus rostos.

“Acho isso muito errado”, disse a filha, claramente irritada e frustrada. “Agora teremos que descobrir novamente quando vai ter vacina, e na verdade não dá para saber quando".

A mesma frustração se espalhou pela multidão de idosos quando as doses foram negadas a todos. O estado do Rio de Janeiro suspendeu a campanha de vacinação porque seu estoque de doses havia acabado.

“É um desastre, um desastre total”, disse uma mulher à CNN após ter sua vacina negada. “Quem é o culpado por tudo isso? Acho que são os nossos líderes, nossos políticos não prestam”.

A tempestade perfeita

A crise da Covid-19 no Brasil está pior do que nunca. Quase todos os estados brasileiros têm uma taxa ocupação de leitos de UTI de 80% ou mais, de acordo com uma análise da CNN de dados estaduais. Na sexta-feira (19), 16 dos 26 estados estavam com ocupação de 90% ou acima, o que significa que esses sistemas de saúde entraram em colapso ou estão em risco iminente de fazê-lo.

As médias de sete dias de novos casos e novas mortes estão mais altas do que nunca.
Nos últimos dez dias, cerca de um quarto de todas as mortes por coronavírus no mundo foram registradas no Brasil, de acordo com análises da CNN.

“São sinais claros de que estamos em uma fase de aceleração muito crítica da epidemia e é algo sem precedentes”, disse o epidemiologista brasileiro Jesem Orellana.

Se as vacinas são a melhor saída para essa pandemia global, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer para sua superação.

Até sexta-feira, menos de 10 milhões de pessoas no país de cerca de 220 milhões de habitantes haviam recebido pelo menos uma dose, de acordo com dados federais de saúde. Apenas 1,57% da população foi totalmente vacinada.

Esse é o resultado de um programa de vacinação lento que tem sido atormentado por atrasos. Durante o anúncio de seu plano de distribuição no início de fevereiro, o governo prometeu que cerca de 46 milhões de doses de imunizantes estariam disponíveis em março. O governo foi forçado a diminuir esse número repetidas vezes, e agora estima apenas 26 milhões no final do mês.

A produção nacional – que os governos dizem que será de centenas de milhões de doses da vacina da Oxford-AstraZeneca – acaba de começar. As primeiras 500 mil doses foram entregues e celebradas por autoridades do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro esta semana, apesar do atraso de meses.

“[Não há] vacinas em uma quantidade que realmente cause um impacto no momento”, afirma a microbiologista brasileira Natalia Pasternak. Segundo ela, vai demorar até o segundo semestre para que doses suficientes estejam disponíveis para ter um impacto significativo na epidemia.

Se as vacinas continuarem escassas no futuro próximo, as únicas maneiras de controlar o crescimento exponencial da epidemia no Brasil são os métodos que o mundo já cansou de ouvir: distanciamento social, nada de grandes reuniões, movimentos restritos e boa higiene.

Mas, em muitos lugares do Brasil, isso simplesmente não está acontecendo. No movimentado Rio de Janeiro, é fácil encontrar multidões sem máscara andando pelas ruas, conversando de perto.

Embora as famosas praias da cidade estejam fechadas neste fim de semana, restaurantes e bares ainda podem ficar abertos até as 21h, e muitos provavelmente ficam lotados.

Muitos estados impuseram restrições bem mais severas, incluindo toques de recolher noturnos, mas os líderes locais estão lutando contra a liderança federal, ou a falta dela, que está determinada a manter tudo aberto.

O presidente Jair Bolsonaro, um cético da Covid-19 que zombou da eficácia das vacinas e não as tomou publicamente, anunciou na quinta-feira (18) que entraria com uma ação judicial contra certos estados no Supremo Tribunal Federal, alegando que a única pessoa que pode decretar toques de recolher é ele – algo que  prometeu nunca fazer.

Apesar da morte de milhares de pessoas diariamente por causa do vírus, Bolsonaro afirma que a verdadeira ameaça vem dos danos econômicos que as restrições provocadas pelo vírus podem impor.

Milhões de seus apoiadores estão seguindo seu exemplo, desafiando abertamente os regulamentos locais de distanciamento social e uso de máscaras.

Tudo isso por si só já seria preocupante, mas é exacerbado por uma realidade profundamente preocupante: a disseminação das variantes do Covid-19.

O perigo da P.1

variante P.1 foi descoberta pela primeira vez no Japão. As autoridades de saúde japonesas detectaram a mutação viral em viajantes que vinham do Amazonas, um estado isolado no norte do Brasil repleto de floresta tropical.

A CNN tratou da região no final de janeiro, quando uma segunda onda brutal de Covid-19 dizimou a cidade de Manaus.

Quase dois meses depois, mais pesquisas apontam para a variante P.1 como um fator crucial não apenas no surto de Manaus, mas na crise nacional que o Brasil enfrenta hoje.

Um estudo do início de março feito pela principal fundação de pesquisa médica do Brasil, a Fiocruz, descobriu que, dos oito estados brasileiros pesquisados, as variantes da Covid-19, incluindo a P.1, eram prevalentes em pelo menos 50% dos novos casos.

A variante é amplamente aceita como sendo mais facilmente transmissível, até 2,2 vezes, de acordo com um estudo recente. Isso significa que ela é mais transmissível do que a amplamente discutida variante B.1.1.7, identificada pela primeira vez no Reino Unido, que é até 1,7 vezes mais transmissível, de acordo com um estudo de dezembro.

A mesma pesquisa também descobriu que as pessoas têm 25% a 65% mais probabilidade de escapar da imunidade protetora existente de infecções anteriores que não tenham sido causadas pela P.1.

Por fim, ainda existem preocupações de que as diferentes vacinas possam não ser tão eficazes contra a variante P.1.

Embora um estudo recente do Reino Unido tenha descoberto que as “vacinas existentes podem proteger contra a variante do coronavírus brasileiro”, a CNN conversou com vários epidemiologistas que continuam preocupados.

“O mundo não acordou para a terrível realidade potencial que a variante P.1 pode representar”, afirmou o doutor Eric Feigl-Ding, epidemiologista. ‘As pessoas não perceberam o quanto a P.1 é pior”.

Ameaça global

Em meio à disseminação não mitigada do vírus no Brasil, encontram-se duas ameaças adicionais distintas.

A primeira é a exportação mais fácil da variante P.1 existente para o exterior. Ela já está presente em pelo menos duas dezenas de países e as viagens internacionais de e para o Brasil ainda estão abertas para a maioria dos países.

A segunda é que, se a variante P.1 foi criada aqui, outras também podem surgir.

“O fato de a pandemia estar fora de controle no Brasil causou a variante”, disse Natalia Pasternak, a microbiologista brasileira. “E vai causar mais variantes. Vai causar mais mutações porque é isso que acontece quando você permite que o vírus se replique livremente”.

De acordo com as leis da evolução viral, novas variantes são criadas para tentar permitir que o vírus se espalhe mais facilmente. Ao longo da trajetória, iterações mais perigosas podem ser criadas.

“Mais variantes significam que há uma probabilidade maior de que uma delas possa de fato escapar de todas as vacinas, por exemplo", disse Pasternak. “É raro, mas pode acontecer”.

Segundo a microbiologista, isso torna o Brasil um perigo global, não apenas para os países vizinhos, mas para outros ao redor do mundo.

“Tudo isso junto deve aumentar o alarme em todos os países do mundo de que devemos ajudar o Brasil a conter P.1, para que todos não sofram o mesmo destino do colapso do sistema hospitalar brasileiro”, detalhou o doutor Feigl-Ding.

Com a falta de vacinas e um governo relutante em tomar as medidas necessárias para evitar que isso aconteça, não está claro como as coisas vão melhorar tão cedo no Brasil.

O jornalista Eduardo Duwe contribuiu para esta reportagem.

(Texto traduzido. Clique aqui para ler o original em inglês)

14
Mar21

Até quando o Exército Brasileiro se prestará ao papel de biombo?

Talis Andrade

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A ‘cortininha’

Cinco ex-militares – Jair Bolsonaro, Braga Neto, Luiz Eduardo Ramos, Fernando Pimentel e Eduardo Pazuello – reuniram-se ontem em um hotel militar em Brasília.

Poderia ser um inofensivo joguinho de baralho de senhores aposentados, entremeado por recordações da caserna, tremoços e goles de cerveja, mas era uma reunião de cúpula do governo brasileiro, pois aqueles senhores são o presidente e os ministros da Casa Civil(!?), de Governo, da Defesa e da Saúde.

Do que se tratou ali, porém, não se sabe, pois na versão oficial foi “um encontro informal”.

De perceptível, apenas o fato de que, a partir do momento em que se percebeu o olhar da câmara de televisão, ordenou-se que militares fizessem uma “cortininha” para ocultá-los.

Informações supostamente vazadas do encontro – se a turma do “serviço secreto” quiser saber quem foi, procure o general Ramos, o mais falastrão de todos – dizem que trataram da vacinação.

Mas não de obter vacinas. O que estaria em pauta era a “comunicação da vacinação”, que seria a responsável pelo desgaste do governo na opinião pública.

Lamento informar que não é, muito antes pelo contrário.

A comunicação, com a ajuda de uma mídia incompetente e primária, tem sido excelente para que o povo brasileiro não foque sua atenção na incapacidade do governo de gerir a crise sanitária.

Se as imagens de hospitais lotados são dramáticas, horas e horas de reportagens cândidas sobre os idosos que se vacinam – e, natural, sobre sua alegria, suas esperanças e manifestações de que “tudo vai dar certo” – edulcoram o fato de que, até agora, dois meses depois de iniciada a vacinação, nem chegamos à faixa dos 75 anos.

O problema da vacinação é a falta de vacinas, ponto.

E não vai ser resolvido com anúncios ribombantes de compra de vacinas que não têm data, não tem registro para uso, não tem plano para serem aplicadas.Image

Se o russo Gamaleia tem 37 milhões de doses para entregar aos governadores do Nordeste (e estes entregarem ao SUS) , porque não as têm para vender e entregar ao governo brasileiro. Como é que o governador do Rio de Janeiro anuncia a compra de 5 milhões de doses e não se sabe de quem e para quando?

Quando Joe Biden anunciou que haveria 100 milhões de norte-americanos vacinados ao fim de seus 100 primeiros dias de governo, muitos duvidaram. Já são 105 milhões de doses aplicadas, não porque tenham um sistema de saúde público capilarizado, mas porque têm centenas de milhões de doses de vacina.

A “mesa de biriba” de ontem só nos revela a metáfora que há em enfileirar soldadinhos para que com eles se encubra os jogadores que movimentam ali número de corpos sem vida como fichas de suas apostas insanas.

Até quando o Exército Brasileiro se prestará ao papel daqueles pobres soldados que ali estavam, perfilados, a servir de biombo a incompetentes que se acharam e se acham ungidos para exercer o poder porque instalaram um psicopata na Presidência do país?

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Nota deste correspondente: Velho quem tem 60 anos. Idoso, 65 anos. Ancião, depois dos 70. 

O Brasil ainda não terminou de vacinar os anciãos. 

24
Jan21

Sindicato aciona tribunais de todo o país para saber data da vacinação de idosos contra Covid-19

Talis Andrade

Coronavírus: memes mostram o lado do humor na pandemia - Jornal O Globo

 

Ações judiciais foram protocoladas em estados e no DF para que governantes deem informações sobre a imunização do público da terceira idade

 

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) iniciou pedidos judiciais em todo o país para que os governantes estaduais deem informações mais claras sobre a vacinação contra a Covid-19 de pessoas com idade acima de 60 anos.

As ações foram protocoladas no Distrito Federal e em todos os estados, exceto Roraima, de acordo com a coordenadora do Departamento Jurídico do Sindnapi, Tônia Galleti. O processo em Roraima não foi registrado porque a equipe do sindicato ainda não acessou o sistema do tribunal local.

“Nós entendemos que a primeira prioridade, sem sombra de dúvidas, sejam os profissionais da saúde. Mas não há porque a população idosa e aposentada acima de 60 anos ser excluída desse calendário vacinal. Além disso, tem a questão da informação desencontrada”, disse Tônia à coluna Grande Angular.

Segundo a sindicalista, idosos já têm se dirigido às unidades de saúde em busca da vacina contra o novo coronavírus. “Chegando lá, não são atendidos e correm risco de pegar a Covid-19”, comentou. O Sindnapi tem 250 mil associados em todo o país, de acordo com Tônia.

Capital do país

No Distrito Federal, o processo foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública na terça-feira (19/1). O Sindnapi pediu determinação da Justiça para que o Governo do Distrito Federal (GDF) informe quais medidas efetivas são tomadas para a vacinação e qual é o calendário definitivo para o início da imunização no grupo geral de pessoas com mais de 60 anos.

O sindicato frisou, na petição inicial enviada à Justiça do DF, que 74,2% de todas as vítimas de Covid-19 no país são idosos, conforme dados oficiais. “Ou seja, o coronavírus já matou 142.049 pessoas acima de 60 anos, de acordo com o boletim mais recente do Ministério da Saúde.”

“A maioria dos estados sequer disponibilizou seus calendários e logísticas a serem realizadas para conseguir imunizar a população idosa regional, tal situação já vem causando confusão”, pontuou.

“Entendemos que a necessidade de explicitar os moldes de vacinação para a categoria idoso se faz extremamente necessária para que não seja gerada expectativa de uma vacinação imediata, que pode não vir a acontecer tão rapidamente, ou, ainda, que haja o relaxamento da prevenção e do isolamento”, pontuou.

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12
Jan21

Idosos, cuidadores e a lei

Talis Andrade

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Um dos graves problemas para idosos de famílias pobres e da classe média consiste na falta de instituições públicas municipais destinadas a lhes proporcionar abrigo, alimentação, assistência à saúde, lazer e acompanhamento adequado

 

por Almir Pazzianotto Pinto

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Como é sabido a Constituição promete mais do que pode assegurar. No artigo 230 garante à pessoa com idade superior a 65 anos "sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida". A única promessa concretizada foi a do transporte urbano gratuito, prevista no parágrafo 2º.

As normas constitucionais estão regulamentadas no Estatuto do Idoso e dispositivos do Código Civil relativos ao contrato de prestação de serviços (arts. 593/609) e às relações de parentesco (arts. 1.591/1.694). Quem se detiver na leitura dos artigos 2º, 3º e 4º do Estatuto dos Idosos chegará à conclusão de que o Poder Legislativo é integrado por nefelibatas movidos por incontrolável populismo.

Um dos graves problemas para idosos de famílias pobres e da classe média consiste na falta de instituições públicas municipais destinadas a lhes proporcionar abrigo, alimentação, assistência à saúde, lazer e acompanhamento adequado. A omissão sugere duas soluções, ambas ruins: onerosa internação em casa particular, ou dispendiosa contratação de cuidadores.

Razoável número de homens e mulheres chega a 70, 80, 90, 100 anos de idade. A velhice, contudo, cobra elevado preço em doenças típicas da ancianidade. Muitos são viúvos ou viúvas cujos filhos, sobrecarregados por encargos de família, não reúnem condições de arcar com as necessidades mínimas dos pais. O problema assume proporções dramáticas entre membros da classe média e os pobres. Como assegurar à mãe, ao pai ou a ambos, idosos e desprovidos de recursos, a preservação da dignidade, do bem-estar, da saúde e os cuidados necessários garantidos na Constituição e Código Civil? Poucos dispõem de recursos pessoais. São aposentados pelo INSS ou pelo serviço público, que não acumularam fortuna. Os filhos, pequenos empresários, profissionais liberais, comerciários, bancários, operários, proprietários rurais, impotentes para lhes oferecer a assistência exigida.

A empregada doméstica é amparada por legislação especial. Trabalha oito horas diárias. Cuida da casa e não dos donos da casa. Vítima de depressão, osteoporose, acidente vascular cerebral, mal de Parkinson, Alzheimer, falência do sistema renal, artrose generalizada, demência senil, cardiopatia grave, o idoso exige atenção constante. Desde o momento em que acorda necessita de alguém que o levante, conduza ao sanitário para a higiene diária, lhe dê alimentação três vezes ao dia, ministre medicamentos, troque de roupa, coloque na poltrona ou cadeira de rodas, leve para tomar sol, à noite o ponha de volta à cama e o agasalhe para dormir.

Se lhes aplicarmos a Consolidação das Leis do Trabalho ou a legislação da doméstica, serão necessários quatro ou cinco cuidadores em regime de revezamento. O leitor já percebeu que só a elite econômica teria recursos suficientes. As relações entre cuidador e idoso não pertencem ao amplo círculo da legislação do trabalho, mas aos dispositivos concernentes ao Direito das Obrigações e da Família do Código Civil. Ser idoso e inválido não é profissão da qual alguém tire proveito. Resulta da longevidade e natural vontade de sobreviver. É errado enquadrar como empresário ou profissional liberal quem não exerce atividade econômica ou sem fins lucrativos.

A realidade a tudo se impõe. Em nome da proteção do cuidador, não se pode relegar ao abandono homens e mulheres aos quais o Estado nega a assistência programada na Constituição e na Lei. Estamos diante de gravíssimo problema social potencializado pela pandemia. Os idosos, integrantes da camada mais vulnerável da população, exigem medidas de defesa específicas.

Surgem as primeiras reclamações trabalhistas ajuizadas por cuidadores. Reivindicam registro em carteira, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de horas extraordinárias, descanso semanal remunerado, férias mais um terço, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia. Para muitos idosos isto significa o risco de perda do apartamento ou da casa em que residem, o único bem acumulado durante a vida.

O Poder Judiciário do Trabalho deve compreender que as relações entre cuidador e idosos e idosos e parentes em linha reta não se resolvem com aplicação da CLT ou da legislação da doméstica. O mundo jurídico se defronta com desafio ético e moral: como assegurar aos pais e avós idosos dignidade e assistência se o Poder Judiciário lhes impuser obrigações insuportáveis? A solução passa pela incidência da Constituição e do Código Civil. Não se pode deixá-los morrer à míngua de assistência, por falta de recursos.

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08
Jan21

Pandemia da Covid-19 e um Brasil de desigualdades: populações vulneráveis e o risco de um genocídio relacionado à idade

Talis Andrade

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por Bruno C. Dias

A Pandemia da Covid-19 não irá afetar a todos da mesma maneira. Vai passar, mas deixará rastros profundos. O que já se sabe é que a maior parte dos casos graves e óbitos da pandemia em todo o mundo ocorrem em idosos. Como nos aponta o Prof. Alexandre Kalache, do Centro Internacional de Longevidade do Brasil (ILC), isso não tem sido suficiente para que os governos constituam políticas de proteção social aos idosos, que há muito deveriam ter sido efetivadas. Vários planos de contingenciamento estão deixando de fora as populações de maior vulnerabilidade, incluindo não só os idosos e reforçando o fluxo de exclusão de uma sociedade hedonística, que cultua a “juventude eterna”, tão preconceituosa contra aquele que envelheceu. Sem catastrofismo, a epidemia que chegou pelos ricos ainda demora a convencer a todos de sua gravidade. Ela tem o potencial de dizimar outras populações vulnerabilizadas, como os indígenas, privados de liberdade, refugiados, aqueles que vivem em situação de rua e muitos outros. Estas populações, além de orientações específicas e claras, precisam de renda, de moradia, de água e sabão, e respostas concretas do Poder Público às suas necessidades. A necropolítica, que mata em função de políticas neoliberais e redução dos investimentos sociais, matará mais, se políticas de proteção social e humanitárias, que respeitem a saúde, a vida e os direitos não forem implementados emergencialmente.

Dar voz ao povo é fundamental para a implantação de políticas públicas que se aproximem da necessidade das pessoas. Políticas que atingem os idosos precisam ser feitas com os idosos, ninguém pergunta a voz do idoso, o que ele precisa, o que quer. Esse deveria ser o papel fundamental do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) que, no entanto, sofreu intervenção vertical em junho de 2019, deslegitimando-o. O ILC lançou uma carta aberta ao CNDI1 incitando-o a atuar em consideração às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e, alertando-o que restringir medidas de isolamento apenas às pessoas idosas e mais frágeis deixará esses grupos mais expostos à pandemia. Indica ao Conselho uma comunicação qualificada e de fácil compreensão para todos os idosos,  aponta a necessidade de políticas no sentido de reforçar a atenção primária em saúde, criar estratégias de monitoramento remoto, garantir insumos de sobrevivência, oferecer suporte às Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs),  apoiar os idosos que vivem em situação de rua, de apoiar os idosos que cuidam de idosos, abordagem humanitária e cuidados paliativos. Reconhece que a cultura do cuidado nas políticas de proteção social, pode mitigar o impacto da pandemia, tanto do ponto de vista econômico como social. E conclama o CNDI a ter uma postura de interagir e ouvir a sociedade civil de forma aberta e transparente.

O envelhecimento populacional no Brasil é fato, mas ainda não nos coloca em uma situação demográfica próxima à da maioria dos países que já enfrentaram a pandemia. No entanto, é provável que o impacto da pandemia da Covid-19 no nosso país não seja o mesmo que na Itália e em outros países da Europa, em função de da mais alta prevalência de comorbidades. Especula-se ainda que as nossas condições climáticas distintas poderiam ter um efeito na interação do vírus com a população brasileira, mas por enquanto, não há evidências nesse sentido, o que exigirá esforços intensivos para o monitoramento epidemiológico do que está por vir.  O certo é que as condições como vivem um contingente grande de brasileiros os coloca em situação de vulnerabilidade absoluta. Basta lembrar que 50% de nossas moradias não tem acesso a serviços de esgoto sanitário, 33 milhões de brasileiros vivem sem abastecimento de água confiável, em vários estados do norte e nas favelas Brasil afora até mais de 20% das moradias 3 ou mais pessoas vivem em um único cômodo.  Ainda estamos longe do pico do contágio e a evidência até agora disponível indica que a demanda por serviços intensivos para os pacientes mais graves é semelhante ao apresentado nos países mais afetados pela epidemia no sul da Europa. Com eles compartilhamos uma cultura de convívio familiar mais próximo que, generalizando, as culturas orientais. Portanto, é imprescindível nos prepararmos para o impacto no sistema de saúde.  Achatar a curva epidêmica é a decisão adotada na maior parte do mundo no sentido de reduzir a velocidade da transmissão e surgimento de casos novos e óbitos. Prof. Luiz Ramos, da UNIFESP, que mantem atualmente seu canal Geriatrix, nos alerta que países que não assumiram inicialmente o isolamento social, logo identificaram ser mandatório adotar a estratégia global de drástica redução do contato social.

Por outro lado, o Prof. Renato Veras, da UNATI/UERJ, alerta para o impacto sócio-econômico e seus efeitos nos idosos, no sentido da recessão e redução da renda. Esse desafio está sendo também enfrentado por outros países. No entanto, no Brasil, a desigualdade social extrema e a prevalência de pobreza e miséria impõem um sentido de urgência ainda maior. Seremos o primeiro país em desenvolvimento a enfrentar frontalmente tal desafio – a China não nos serve muito de exemplo dado às peculiaridades socio-político-culturais e por dispor de muito mais recursos financeiros e um governo que toma decisões sem as amarras de discussões abertas e amplas. Para nós, a implementação emergencial de políticas de proteção social é imperativa, o que vai requerer do governo ações imediatas para minimizar os efeitos econômicos e sociais priorizando o direito à vida acima da hegemonia dos interesses econômicos.

Entidades e pesquisadores reforçam, quase unanimemente, a importância da estratégia do isolamento social horizontal. Porém, como alerta o Comitê de Saúde da Pessoa Idosa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), é imperativo dar apoio às populações mais carentes e vulnerabilizadas2. A evidência científica acumulada reforça a necessidade da proteção social. Do contrário há um sério risco de culpabilizar a vítima – no caso, em particular, o idoso. Não é dele a culpa de necessitarmos de serviços de saúde e sim de governos sucessivos que não implementaram políticas efetivas para um envelhecimento ativo e saudável. Com o congelamento dos gastos sociais dos últimos três anos a situação agravou-se, levando a um aumento da multimorbidade e da dependência e o acesso ainda mais desigual aos serviços. A recente estratégia adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, publicada como decreto 47311/2020, em 28 de março3, proíbe os idosos de frequentar os bancos na tentativa de protegê-los, desconsiderando suas necessidades e possibilidades. Fica implícito que considera o idoso como o responsável pelo contágio, e não os mais vulneráveis às consequências graves da doença. “Que usem os caixas eletrônicos!” Mais uma vez evidencia-se o idadismo, aqui em conjunto com o pecado de sempre, o elitismo que, em um momento de salve-se quem puder, deixará cada vez mais para trás os de menor poder de vocalização, menos familiarizado com transações eletrônicas – em um país onde mais de 30% dos idosos são analafabetos.

Sabemos que os grupos de alto risco necessitarão de um período prolongado de isolamento social. A respeito, Prof. Renato Veras alerta sobre o impacto que isso pode ter em seu bem estar psicológico e social como apontado por estudos da Marinha em adultos submetidos a tais períodos prolongados de afastamento. No entanto, isolamento não necessariamente significa solidão. São necessárias estratégias de monitoramento e comunicação que permitam reduzir o sentimento de estar só e desamparado e aumentar a resiliência comunitária ocupando o tempo com atividades significativas e prazerosas. Por exemplo, as iniciativas do ILC capitaneadas pelo Prof. Alexandre Kalache, como o “Porteiro Amigo” e o “Vizinho Solidário do Idoso Solitário”, descrevem possibilidades que podem contribuir para prevenir solidão e depressão4.

Questões como violência doméstica, abusos de toda ordem e o stress de cuidadores são todas meritórias de especial atenção. Nunca esquecer que o “lar” pode ser tão ou mais perigoso que qualquer outro lugar.  Mas, quem é esse idoso que ficará mais protegido por estar em casa, possivelmente com um bom suporte familiar, financeiro e material? Obviamente há inúmeros idosos, considerando nossas desigualdades, que não conseguirão seguir as recomendações simplesmente porque não podem, não por não quererem. A exclusão, agravada pelos preconceitos que historicamente os afetam, como idadismo, racismo, homofobia, misoginia, impedem que tenham uma existência plena e a garantia de direitos.  Falamos aqui dos idosos em situação de rua ou que vivem em casas em que muitas pessoas vivem em pequenos espaços impossibilitando o distanciamento social. A maioria deles necessita de cuidados específicos e centros de apoio e de cuidado.

Falemos também dos idosos negros que, em muitos municípios do país, constituem a maior parte da população idosa, eles que já terão sido discriminados e excluídos ao longo da vida. Ou dos idosos que estão nas periferias das grandes cidades ou em pequenas cidades, na população idosa rural desassistida que, muitas vezes, não têm sequer água para lavar as mãos e perspectiva alguma de cuidados.

Falemos dos idosos que vivem do trabalho informal, que vivem da reciclagem e agora, com a redução do consumo estão ainda mais vulneráveis. De porteiros – muitos deles, idosos – que não podem deixar as portarias vazias porque é necessário receber as entregas para que as pessoas não saiam de casa e do imenso contingente de trabalhadores do setor informal sem reservas e sem trabalho. Das domésticas que ainda precisam manter em ordem as residências dos seus patrões, cozinheiras idosas que preparam as refeições para muitos profissionais e famílias. Chega a ser dito que muitas já fazem parte da família. Mas mesmo quando existem fortes relações de afeto, elas também estão preocupadas com suas famílias em um momento tão crítico. Há patrões que, solidariamente, as dispensaram para ficar em casa, mantendo seus pagamentos, mas há muitos outros que não se preocuparam com isso, sobretudo quanto às “diaristas”.

Falemos das mulheres idosas, sempre cuidando, nem sempre cuidadas. Das avós que, apesar de suas idades e mazelas, são indispensáveis para o cuidado dos netos. Falemos dos idosos que vivem sós, com maior frequência, mulheres, que são única fonte de renda, dependem de cuidados ou provem cuidados.

Falemos ainda dos idosos que vivem em ILPIs, em torno de 1% da população idosa no Brasil, grande parte em situações alarmantes. A maioria pertence à rede filantrópica, equipamentos da assistência social que, em sua maioria, não possuem estrutura física e profissionais de saúde para enfrentar a pandemia da Covid-19. Como garantir proteção desses idosos e cuidadores através das normas de isolamento publicadas pela ANVISA5 em instituições já tão carentes onde a maioria dos residentes é tão vulnerável. Em muitos casos são catástrofes anunciadas, como alertado pela Profa. Yeda Duarte, coordenadora do estudo SABE, e pesquisadores da Faculdade de Saúde Pública da USP em documento e vídeo6, disponível no YouTube

Em carta aberta à OMS7, subscrita pela ABRASCO, publicada no BMJ, Prof. Peter G Lloyd-Sherlock, Prof. Alexandre Kalache e vários outros autores cobram à OMS no sentido de priorizar as necessidades dos idosos em resposta à pandemia da Covid-19. A OMS não emitiu orientações para os profissionais de saúde, especialmente na atenção básica, sobre como trabalhar com pessoas mais velhas, incluindo aquelas que são frágeis e com problemas cognitivos, orientações para que  os idosos e suas famílias possam  gerenciar os riscos de infecção, lidar com os sintomas e mitigar problemas mais amplos, como a depressão. É urgente priorizar as necessidades dos idosos na OMS e nos Estados Membros. A carta foi em resposta ao editorial do BMJ, de Zachary Berger, da Universidade de Johns Hopkins, intitulado “Covid-19: medidas de controle devem ser equitativas e inclusivas8. Berger alerta que desrespeitar as necessidades dos grupos vulneráveis prejudicaria seriamente os esforços das respostas a pandemia e aponta que a confiança da sociedade começa com uma comunicação forte, cada vez mais desafiadora à medida que aprendemos mais sobre a pandemia. Os sistemas de saúde devem garantir acesso adequado aos serviços de emergência, de testagem e de cuidados intensivos, sempre que necessários. Caso contrário, a desigualdade da morte indicará a falta de acesso para todos.

Nesse sentido, precisamos considerar a disponibilidade dos serviços de saúde quando muitos desses idosos adoecerem pela Covid-19 e, como agravante, já começarem em desvantagem por apresentarem comorbidades, por vezes desconhecidas por eles até desenvolverem as complicações pelo coronavírus. Por detrás disso está a ausência de investimentos na Atenção Primária nos últimos anos com impacto maior para as populações mais doentes e excluídas, justo as que mais dependem do SUS, cujo orçamento foi tão drasticamente cortado nos últimos anos.  Afinal, cerca de 80% dos idosos brasileiros depende exclusivamente do SUS. Entre os negros e mais pobres há uma percentagemainda maior.  Se já era imperativo reverter políticas que impactam na redução dos recursos do SUS a epidemia do coronavírus exporá essa realidade de forma gritante.

Além do mais, prevê-se um aumento da mortalidade por outras causas face à superlotação de hospitais que necessitarão priorizar casos de infecção pela Covid-19. Tudo isso pontuado por nossa aberrante desigualdade. A pandemia levará a uma demanda de leitos de alta intensidade bem equipados distribuídos de forma equitativa. Isso pressupõe regulamentação e monitoramento pelo Estado. Importante ter claro que não só as pessoas de alto risco precisam de segurança.  Os trabalhadores de saúde que têm se desdobrado para cuidar de todos mesmo quando se colocando em risco, também precisam estar protegidos. Há uma falta de equipamentos de proteção, de protocolos, de fluxos de biossegurança e de testes diagnósticos. Profissionais de saúde idosos e de maior risco precisam ser protegidos e afastados. São inspiradoras iniciativas de apoio, como de redes virtuais de cuidados solidários, que emergem em todo o país. A epidemia afetará de forma desigual os mais pobres, negros e velhos. Quando isso for constatado, haverá o risco de crescer o desinteresse em investir nos programas necessários. Foi o que ocorreu no surto epidêmico do Zica e continuamos a ver o mesmo quanto a dengue, sobretudo em áreas onde a maioria da população é negra. No contexto da Covid-19 a falência do sistema pode levar à trágicas “decisões de Sofia”, escolher quem vive e quem morre.

Em debate do UOL sobre o tema “ A classe médica reage ao coronavírus9, Prof. Alexandre Kalache alerta que, em um momento de distanciamento social, idosos estão se deslocando para a vacinação da gripe em condições muito desiguais, milhares se aglomeram nos serviços de saúde, expondo-se ao risco de contágio, enquanto  outros são vacinados dentro de seus carros, os chamados “drive-thru”. Urge estratégias múltiplas para vacinar pessoas em massa em curto prazo, com equidade, nos diferentes territórios brasileiros. Afinal, as iniquidades fazem mal para a saúde de todos. No contexto dessa pandemia os ricos não poderão voar para Miami em busca de tratamentos salvadores nem reservar leitos e respiradores caso necessitem em algum momento. A ausência de políticas orquestradas, a fraqueza dos sistemas de saúde, as aglomerações nas portas dos postos de saúde, idosos e trabalhadores em risco nas instituições de longa permanência, isolamento social sem proteção como fator de risco social são desafios a serem enfrentados na Pandemia da Covid-19 em um Brasil de iniquidades, envelhecido e populoso, que poderá produzir um genocídio das populações mais vulneráveis e em particular, dos idosos. Defender a vida, defender o SUS e defender os direitos humanos podem ser o nosso legado. Poderemos sair desta pandemia, ao menos, fortalecidos como sociedade e orgulhosos de nossas ações.

A saúde coletiva brasileira e a saúde pública global se colocam em defesa da vida e apontam o desafio da equidade.  O GT Envelhecimento e Saúde coletiva, da ABRASCO, pretende agregar o olhar sobre o envelhecimento no campo da saúde coletiva, em seus eixos de epidemiologia do envelhecimento, ciências sociais e humanas e política, planejamento e gestão relacionados ao envelhecimento. Contribuirá na agregação de redes de pesquisadores e especialistas que já atuam em suas entidades e universidades na área de envelhecimento, gerontologia, saúde coletiva e saúde pública, com foco nas políticas públicas de equidade, no sentido de transversalizar a saúde coletiva com o conhecimento produzido na área de gerontologia e geriatria e contribuir com a sociedade brasileira.

Nesse sentido, cabe conclamar a população brasileira para que, nesse momento da pandemia da Covid-19, acatem as orientações dos profissionais da saúde pública e FIQUEM EM CASA. É um dever de cidadania que expressa solidariedade intergeracional e nos permite fazer da crise uma oportunidade. Essa atitude cidadã irá proteger todos, não só os idosos. Acima de tudo há que preservar nosso já combalido sistema de saúde para que ele suporte a demanda que está por vir e possa cuidar a todos com equidade. É preciso ainda conclamar o governo brasileiro para implantar medidas emergenciais de apoio e suporte às pessoas idosas, sobretudo as mais carentes. Isso pressupões também dar apoio aos cuidadores, aos serviços de saúde e às instituições de longa permanência. Um grande aprendizado e bandeiras de luta se fortalecem em meio ao caos: políticas de proteção social aos idosos e um sistema público de saúde de qualidade são valores inegociáveis, em todos os tempos e para todas as idades. Sempre!

“Pode parecer uma idéía ridícula mas a única forma de combater a praga é através da decência” , como afirmado pelo Dr Rieux, na mais que nunca oportuna novela de 1947 , ” A Peste”, de Albert Camus.

Publicado em 31 de Março de 2020. Assinam este documento:
Alexandre Kalache (ILC Brasil), Alexandre Silva (Faculdade de Medicina de Jundiaí e ILC Brasil), Luiz Ramos (UNIFESP), Marilia Louvison (Faculdade de Saúde Pública da USP e ILC Brasil), Renato Veras (UNATI /UERJ e RBGG), Kenio Lima (UFRN e RBGG) 

Referências:

[1] http://ilcbrazil.org/portugues/noticias/carta-aberta-ao-conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosa-cndi/

[2] https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/COVID19%20e%20Sa%C3%BAde%20do%20Idoso%20Apoio%20ao%20Isolamento%20para%20pessoas%20de%20todas%20as%20idades%20FIOCRUZ%20(2).pdf#overlay-context=content/emerg%25C3%25AAncia-da-covid-19-sinaliza-import%25C3%25A2ncia-da-informa%25C3%25A7%25C3%25A3o-e-comunica%25C3%25A7%25C3%25A3o-para-sa%25C3%25BAde

[3] Decreto Rio 47311/2020. http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/4498/#/p:2/e:4498

[4] http://ilcbrazil.org/portugues/noticias/o-que-fazer-um-dia-inteiro-sozinho-em-casa/

[5] http://portal.anvisa.gov.br/documents/33852/271858/NOTA+T%C3%89CNICA+N%C2%BA+05-2020+GVIMS-GGTES-ANVISA+-+ORIENTA%C3%87%C3%95ES+PARA+A+PREVEN%C3%87%C3%83O+E+O+CONTROLE+DE+INFEC%C3%87%C3%95ES+PELO+NOVO+CORONAV%C3%8DRUS+EM+INSTITUI%C3%87%C3%95ES+DE+LONGA+PERMAN%C3%8ANCIA+PARA+IDOSOS%28ILPI%29/8dcf5820-fe26-49dd-adf9-1cee4e6d3096

[6] https://www.youtube.com/watch?v=ZPZPTtZxXgQ&feature=youtu.be

[7] https://www.bmj.com/content/368/bmj.m1141/rr-5

[8] https://www.bmj.com/content/368/bmj.m1141

[9] https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/03/27/gerontologo-ironiza-drive-thru-de-vacinacao-e-fala-em-genocidio-de-idosos.htm

 

08
Jan21

Há 30 milhões de idosos. Grande parte deles em situação de pobreza ou miséria

Talis Andrade

ILC BRASIL – Português

Carta Aberta ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI

A pandemia Covid-19 traz para o centro da cena aqueles cidadãos que têm estado por tanto tempo invisíveis para a sociedade: as pessoas idosas. Elas representam o grupo mais vulnerável às complicações da doença, inclusive o óbito. Envelhecer em um país com alto índice de desigualdade social intimamente ligada às questões de raça, etnia e gênero, e com grandes dificuldades para assumir o envelhecimento como uma prioridade política, representa o maior desafio ao qual o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) é instado a responder.

O CNDI tem como missão fundamental supervisionar, acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor diretrizes para a Política Nacional do Idoso e para as políticas de interesse da pessoa idosa. Até junho de 2019 sua composição incluía 28 membros, paritariamente distribuídos entre conselheiros de diferentes pastas ministeriais e da sociedade civil representativa e organizada.

A partir da dissolução arbitrária do CNDI pelo decreto n°9.893 de 27 de junho de 2019, o colegiado passou a ter um presidente exclusivamente escolhido pelo Ministério a que está subordinado, sem maior articulação com outros órgãos do Governo, que dirá com organizações da sociedade civil. Assim, o CNDI restou completamente descaracterizado de sua relevância e de seu papel de diálogo junto aos demais Conselhos.

Diante deste vazio político deixado pelo CNDI, mais do que nunca, cabe à sociedade civil se organizar e agir em defesa dos direitos das pessoas idosas e das pessoas que cuidam delas. À luz das evidências científicas e das recomendações da OMS, a orientação pela Presidência da República do Brasil de restringir as medidas de isolamento apenas às pessoas idosas e mais frágeis deixará estes grupos ainda mais expostos à epidemia do coronavírus, que está longe de atingir seu ápice.

Não basta o Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa apelar com um "ajude-nos", essencialmente direcionado apenas aos idosos institucionalizados. Muito embora estes estejam entre os mais vulneráveis, eles representam menos de 1% da população idosa brasileira. Há 30 milhões de idosos no Brasil que vivem na comunidade. Grande parte deles já estava cronicamente desassistida, em situação de pobreza ou miséria, totalmente dependentes de serviços públicos de saúde e sociais que sofreram cortes substanciais em seus orçamentos nos últimos anos.

Muitos dos idosos brasileiros vivem sós, grupo este composto predominantemente por mulheres, que já os coloca em uma situação precária face ao isolamento social, essencial para deter a propagação rápida do coronavírus. Muitos outros são a única fonte regular de renda de toda a família com quem vivem - alguns, dependentes de cuidados, outros provedores deles para outros membros da família. Preservar suas vidas não é apenas um ato humanitário; é também uma forma de preservar uma cultura do cuidado que impacta suas famílias e as comunidades onde vivem.

Assim sendo, o ILC-BR, em seu papel de advocacy, vem alertar as autoridades e a sociedade em geral quanto ao risco indefensável e desumano de assistirmos a um gerontocídio em nosso país.

Nossa primeira orientação é: FIQUEM EM CASA. TODOS.

A segunda oreintação dirige-se ao CNDI e à Secretaria Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa: proponham ações essenciais, articuladas e urgentes que incluam órgãos do Governo e da sociedade, com a a definição de estratégias e intervenções multisetoriais para responder a áreas prioritárias, especialmente:

- Na Educação:

- Divulgar informação qualificada e de fácil compreensão que explique a necessidade das medidas tomadas para conter a pandemia e que reforce a importância dos mais velhos na sociedade;

- Na Seguridade Social:

- Reforçar a Atenção Primária à Saúde visando cuidados continuados, começando pela detecção precoce e pelo reforço às medidas preventivas;

- Criar estratégias de monitoramento remoto sobretudo dos que vivem só;

- Garantir insumos de sobrevivência (água, alimentos, renda mínima e medicamentos)

- Oferecer suporte a ILPIs – com a garantia de transferência de recursos para as entidades conveniadas ao Sistema Único de Assistência Social e de natureza filantrópica, bem como de diretrizes claras e exequíveis para os cuidados;

- Dar especial atenção aos idosos mais vulnerabilizados pelas condições adversas como envelheceram – em particular aqueles que vivem em situação de rua;

- Oferecer Cuidados Paliativos – diretrizes claras que garantam qualidade técnica e abordagem humanitária;

- Prover suporte instrumental e psicológico a idosos que cuidam de outros familiares idosos.

Mais que nunca é necessário abraçar uma cultura do cuidado. Isso implica também em cuidar dos cuidadores, a maioria mulheres, muitas delas também carentes, com doenças crônicas e necessitando de suporte emocional. Se o cuidado, formal ou informal ruir, o impacto da pandemia será imensurável tanto do ponto de vista econômico como social.

 

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