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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

04
Abr21

Promotor de justiça que ajudou a blindar Aécio é preso por feminicídio em Minas Gerais

Talis Andrade

André de Pinho, Aécio e Andrea Neves (fotos: reprodução)André de Pinho, Aécio e Andrea Neves

 

por Joaquim de Carvalho

- - -

A Polícia Civil prendeu na manhã deste domingo o promotor de justiça André Luis Garcia de Pinho, de Minas Gerais. Ele é suspeito de assassinar a esposa, Lorenza, na última sexta-feira.

O caso em si é estarrecedor, o casal tinha cinco filhos menores, e Pinho tentou usar sua influência para que não houvesse autópsia. 

Pinho é um promotor que já teve destaque no noticiário político e policial.

Em 2014, ele foi decisivo numa operação para blindar Aécio Neves, na época apresentado pela velha imprensa nacional (Globo principalmente) como o estadista que salvaria o Brasil. 

André de Pinho pediu a prisão do lobista Nílton Monteiro, que divulgou o Mensalão Mineiro e a Lista de Furnas, e de Marco Aurélio Carone, proprietário do Novo Jornal, a única publicação em Minas Gerais que denunciava corrupção no governo de Aécio Neves e de seu sucessor, Antonio Anastasia.

O fundamento da prisão só convenceu quem queria ser convencido. O promotor dizia que Nílton e Carone faziam parte de uma organização criminosa criada para extorquir dinheiro de autoridades.

Não havia nenhuma prova nesse sentido. Tanto que alguns anos depois foram todos inocentados . Mas, para Aécio Neves, a prisão foi fundamental para sua campanha a presidente. 

Seus mais severos críticos foram silenciados, seja com a prisão e/ou a destruição da reputação, como o criminalista Dino Miraglia, alvo de um mandado de busca e apreensão no seu apartamento e na sua casa.Cris

Cristiane Ferreira

Dino era advogado de Nílton Monteiro e assistente de acusação no processo que levou à condenação do homem que matou a modelo Cristiane Ferreira, que seria uma transportadora de malas com dinheiro da corrupção dos tucanos em Minas Gerais.

Quando foi alvo da busca, Dino insistia para que a investigação em torno do crime da modelo prosseguisse e os mandantes fossem identificados.

Também foi alvo de mandado busca pedido pelo promotor André de Pinho o jornalista Geraldo Elísio, conhecido como Pica-Pau, detentor de um Prêmio Esso de Jornalismo e editor do Novo Jornal.

André de Pinho agiu nesse caso depois que uma reunião de lideranças políticas de Minas Gerais decidiu que era preciso "neutralizar" os críticos de Aécio e também os autores das denúncias mais sensíveis para o grupo político que detinha o poder no Estado.

Detalhes dessa reunião estão contidos na delação de Marcos Valério, que se encontra ainda sob sigilo, já que o Estado se recusa a dar benefícios ao publicitário.

O delator conta quem estava presente no encontro em um sítio de uma localidade perto de Belo Horizonte conhecida como Macacos. Com certeza, estava lá Eduardo Azeredo, que foi governador de Minas e também presidente nacional do PSDB.

A prisão de André de Pinho, por suspeita de feminicídio, pode abrir a oportunidade para que ele revele detalhes do submundo da política em Minas, que ainda opera.

Policiais que, em 2014, ajudaram o promotor a construir a farsa que levou adversários de Aécio à prisão ocupam postos chaves na estutura de Segurança Pública vigente no governo de Romeu Zema, como o delegado Márcio Simões Nabak.

A hora da verdade chegou?

 

18
Dez20

Quem aceita ser processado por um Ministério Público não isento?

Talis Andrade

Blog da Janice: Maio 2013

 

    • POR MARCO AURÉLIO DE CARVALHO 

       

    • Quantas vítimas podem ser contabilizadas pelo agir meramente estratégico, não objetivo, do Ministério Público, nas várias esferas?

      Quando o ex-presidente Lula teve sua pena aumentada pelo TRF-4 no caso do triplex da OAS, a comunidade jurídica debruçou-se sobre a decisão, para mostrar as falhas e as inconsistências processuais.

      Um jurista e professor, porém, viu algo que ninguém tinha visto: o item 9 do famoso acórdão. 

      Disse Lenio Streck – e é dele que quero falar – em vários textos e no Livro das Suspeições, que coordenou junto comigo: “O item 9 do acórdão que condenou o ex-presidente Lula continha algo muito estranho: ‘Não é razoável exigir-se isenção dos Procuradores da República, que promovem a ação penal. A construção de uma tese acusatória – procedente ou não -, ainda que possa gerar desconforto ao acusado, não contamina a atuação ministerial. (TRF-4 – ACR: 50465129420164047000 PR 5046512-94.2016.4.04.7000). O texto é claro e transitou em julgado. O TRF-4 deixou assentado que o Ministério Público pode agir sem isenção’.”

      O TRF4 reconhecia, explicitamente, que o Ministério Público agira parcialmente. Estrategicamente. Sem isenção. Já de há muito Lenio Streck trabalha na busca da construção de uma legislação que obrigue o Ministério Público a agir com imparcialidade. 

      Ele conhece o tema e a instituição. Ele esteve lá por 28 anos. 

      Elaborou um projeto que foi encampado pelo Senador Anastasia (PL 5.282/2019), ficando conhecido como  “projeto Streck-Anastasia”, pelo qual se busca obrigar o MP a investigar e agir nos moldes preconizados pelo Estatuto de Roma, do qual, aliás, o Brasil é signatário desde 2002. 

      Este Estatuto obriga o órgão acusador a buscar a verdade, seja para qual lado for. 

      Na Câmara,  tramita idêntico projeto, de 6233/2019, ali assinado pelo Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO).

      A ideia vem calando fundo nos setores democráticos do Direito brasileiro. 

      Há poucos dias o ministro Gilmar Mendes proferiu uma decisão paradigmática, adotando a tese de Lenio Streck. 

      O ministro indeferiu liminarmente uma ADPF (758) interposta pela Confederação Nacional do Ministério Público (NONAMP) que visava a inquinar de inconstitucionais decisão proferida em habeas corpus coletivo emanada do STJ.

      Disse o ministro Gilmar, citando a justificativa do projeto Streck-Anastasia, que o Ministério Público é uma instituição que deve proteger a ordem jurídica e os direitos fundamentais, e não deve ser um órgão exclusivamente voltado à acusação e obtenção da condenação do réu. 

      Gilmar Mendes apontou que a tese da CONAMP é baseada na “controvertida e injuriosa premissa de que a defesa das prerrogativas dos membros do MP confunde-se com o interesse processual da acusação, como se a ordem concessiva dos habeas corpus pudesse de forma direta violar o interesse coletivo da categoria”. E complementou, desmentindo, assim, o item 9 do famoso acórdão do TRF-4:

      “A instituição [MP] foi arquitetada, portanto, para atuar desinteressadamente no arrimo dos valores mais encarecidos da ordem constitucional, razão pela qual o legislador conferiu inclusive a atribuição para impetrar habeas corpus em favor de pessoas submetidas a restrições indevidas em sua liberdade de locomoção (artigo 654 do CPP)”.

      Decisão corajosa e oportuna.

      Observe-se que já em 2003 o hoje ministro Rogério Schietti (ex-membro do MP), no seu livro Garantias processuais nos recursos criminais, abordava essa relevante questão, chamando-a de “objetividade da atuação do MP”. Para tanto, o ministro Schietti citou o art. 358 do Código de Processo da Itália (1988), que impõe ao Ministério Público, na fase das investigações preliminares ao juízo, o dever de  desenvolver também o esclarecimento de fatos e circunstâncias “a favore della persona sottoposta alle indagine”. Vale dizer, atua, desde aquela fase, com o propósito de obter justiça e não apenas de recolher dados instrutórios contrários aos interesses do imputado. Isso se repete no art. 53º do Código de Processo Penal de Portugal (alterado pela lei 59/98).

      E Schietti é definitivo ao lembrar o art. 7º do Estatuto Orgánico del Ministero Fiscal de Espanha, que reza que “por el principio de imparcialidad el Ministerio Fiscal actuará con plena objectividad e independencia en defesa de los intereses que le estén encomendados”.

      Assim, somadas a exigência de objetividade de que trata Schietti com a fundamentação abordada por Streck no Projeto, tem-se que está na hora de rever a atuação do MP. 

      Quantas vítimas podem ser contabilizadas pelo agir meramente estratégico, não objetivo, do Ministério Público, nas várias esferas? 

      Quantas reputações destruídas?

      Eis a pergunta que, pelo voto do min. Gilmar Mendes, começa a ser respondida. 

      Com a palavra, a comunidade jurídica.

      Cumprimentos ao ministro Gilmar, min. Schietti, sen. Anastasia, dep. Fokus e aos processualistas e constitucionalistas que sustentam essa posição. 

      A falta de objetividade na ação do Ministério Público já chegou ao seu limite.

      Cumprimentos ao grande jurista e professor Lenio Streck, incansável na luta pela Constituição e das garantias processuais. Nas grandes lutas travadas nos últimos anos (presunção da inocência, suspeição de Moro, arbitrariedades da lava jato, agir estratégico do MP, a luta pelo correto sentido do art. 142 da CF, a defesa do STF contra Contempt of Court, para citar apenas essas), Lenio Streck esteve e está na linha de frente.

      Como ele mesmo diz, Stoik Mujic.

TRIBUNA DA INTERNET | Maior interação do Ministério Público com a Polícia é  a tendência internacional

10
Dez20

MP não é apenas órgão acusatório e deve defender direitos de réus, diz Gilmar

Talis Andrade

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Por Sérgio Rodas /ConJur

O Ministério Público é uma instituição que deve proteger a ordem jurídica e os direitos fundamentais, e não um órgão exclusivamente voltado à acusação e obtenção da condenação do réu.

Com base nesse entendimento e na ausência de demonstração de controvérsia judicial relevante, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra Habeas Corpus coletivos concedidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 3 de dezembro.

Em um dos casos, a 6ª Turma do STJ, por causa da epidemia da Covid-19, permitiu a transferência para prisão domiciliar de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em presídios de Uberlândia (MG) (HC 575.495). No outro, o colegiado assegurou o cumprimento da pena em regime inicial aberto a todas as pessoas que cumprem pena por tráfico privilegiado no estado de São Paulo (596.603).

O Conamp argumentou que o HC coletivo não tem previsão legal ou constitucional. Assim, ao aceitá-lo, o STJ violou os princípios da reserva legal e da separação dos poderes. A entidade sustentou que as decisões afetam os membros do MP, que são “os efeitos titulares das ações penais”. Dessa maneira, o órgão pediu a declaração da inconstitucionalidade do HC coletivo ou, subsidiariamente, sua regulamentação pelo STF.

Gilmar Mendes apontou que a tese do Conamp é baseada na “controvertida e injuriosa premissa de que a defesa das prerrogativas dos membros do MP confunde-se com o interesse processual da acusação, como se a ordem concessiva dos Habeas Corpus pudesse de forma direta violar o interesse coletivo da categoria”.

De acordo com o ministro, o MP não tem apenas o papel de acusar, mas também de postular medidas que possam proteger a ordem jurídica e os direitos fundamentais dos réus e condenados em geral.

“A instituição [MP] foi arquitetada, portanto, para atuar desinteressadamente no arrimo dos valores mais encarecidos da ordem constitucional, razão pela qual o legislador conferiu inclusive a atribuição para impetrar habeas corpus em favor de pessoas submetidas a restrições indevidas em sua liberdade de locomoção (artigo 654 do CPP)”, ressaltou Gilmar.

Segundo o magistrado, não há, sob a perspectiva institucional, antagonismo entre o Ministério Público e a Defensoria Pública, como indicado pelo Conamp. “Com efeito, ambas são consideradas como funções essenciais à justiça, com atribuições de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e dos direitos humanos (artigos 127 e 133 da Constituição Federal).”

Para reforçar seu ponto, o ministro citou o Projeto de Lei do Senado 5.852/2019, de autoria do jurista Lenio Streck e do senador Antônio Anastasia (PSD-MG). O PLS pretende alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos. O objetivo é fazer com que o Ministério Público alargue a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de interessarem à acusação ou à defesa.

Ao citar a justificativa do projeto, Gilmar apontou que os autores registraram que “a atribuição de garantias constitucionais equivalente aos dos juízes confere ao Ministério Público o dever de ser imparcial ou equidistante, de modo a buscar a equanimidade (fairnesse) do Direito”.

O ministro também mencionou que, ao defender o PLS, o procurador da República Vladimir Aras disse que o texto “identifica e enuncia o verdadeiro papel do Ministério Público no processo penal, a função de uma instituição promotora de Justiça, e não a de um órgão exclusivamente vocacionado à acusação, focado na obtenção da condenação do réu a qualquer preço”.

Dessa maneira, Gilmar avaliou que o Conamp não demonstrou a pertinência temática entre o objeto da ação e as suas finalidades institucionais, “tanto pela ausência de vinculação direta e imediata do tema com as prerrogativas funcionais dos membros do MP como pela compreensão das garantias institucionais do parquet sob a exclusiva perspectiva do órgão parcial do processo, com a desconsideração das suas atribuições de proteção da ordem jurídica e dos direitos fundamentais dos indivíduos”.

Lenio Streck disse à ConJur que a decisão de Gilmar Mendes reforça que o papel do MP não é apenas o de acusar.

“O voto do ministro Gilmar é paradigmático. Diria, ruptural. Vai no cerne do papel do Ministério Público. Ele é um órgão meramente acusador? Pode fazer agir estratégico? Não. Em várias passagens do voto isso fica claro. E trazer à lume o projeto Streck-Anastasia foi providencial”, afirma.

“O mundo pensa de um modo  Alemanha, Áustria e até mesmo os EUA  e por aqui o MP se comporta como se fosse um assistente de acusação. O ministro Gilmar mostra aquilo que venho defendendo há décadas: o Ministério Público deve agir de forma imparcial. Por isso tem as mesmas garantias dos juízes. Se agir como qualquer assistente de acusação, como um mero acusador, não precisa de garantias. Por tudo isso, o voto do ministro Gilmar deve funcionar como ‘para tudo é vamos ver qual é o papel do MP'”.

Sem controvérsia

Gilmar Mendes ainda entendeu que o Conamp não comprovou haver controvérsia judicial relevante envolvendo preceitos fundamentais a justificar a ADPF.

O ministro lembrou que, em 2018, a 2ª Turma do STF ordenou a libertação de todas as grávidas ou mães de crianças de até 12 anos que estavam presas preventivamente (HC 143.641). Nesse julgamento, a corte validou o Habeas Corpus coletivo. E esse precedente foi seguido por outras decisões do Supremo.

“Registre-se que não há proibição constitucional expressa à concessão de Habeas Corpus coletivo, conforme se observa da redação do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Ao revés, a compreensão desta norma em conjunto com o parágrafo 1º do mesmo artigo demanda a interpretação que confira o maior grau de efetividade a essa garantia judicial”, opinou o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 758

23
Mar20

Fundo da Petrobras, que iria para a educação, será usado no combate ao coronavírus

Talis Andrade

jejum pra lula ser preso DD dallas.jpg

 

A partir de uma noícia de Tiago Angelo, no ConJur:

A pandemia causada pelo novo coronavírus é uma ameaça real e iminente, que irá repercutir em todo o sistema de saúde caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato. 

Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que os recursos provenientes do fundo da “lava jato” devem ser utilizados para combater o novo coronavírus. A decisão, tomada neste domingo (22/3), atende a uma solicitação feita pela Procuradoria-Geral da República. 

Com a determinação, R$ 1,6 bilhão proveniente de um acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da “lava jato” serão direcionados para que o Ministério da Saúde enfrente o surto da Covid-19. Originalmente, a quantia seria destinada ao Ministério da Educação.

Acontece que o acordo tem como origem um depósito de 2,5 bilhões da Petrobras, no dia 30 de janeiro de 2019, em conta cifrada na Caixa Econômica Federal de Curitiba. Eis o comprovante do depósito postado pelo procurador Deltan Dallagnol:

fundação lava jato.png

Resta, portanto, ao deus-dará, 1 bilhão.

Repetindo: 1 bilhão que ninguém sabe se já foi gasto com eventos paridos pelas meninas ou se encontram depositados para uso fruto dos sabidos que criaram o fundo secreto da lava jato.

“A gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, afirma Moraes. 

Ainda segundo ele, “a iniciativa da PGR e demais autoridades anuentes está à altura do interesse de toda a sociedade na melhor estruturação e apoio ao Sistema Único de Saúde, que depende o bom estar da grande maioria dos brasileiros”. 

O pedido da PGR foi feito na última quinta-feira (19/3). No dia seguinte, no entanto, Moraes afirmou que a análise da solicitação dependia do “prévio requerimento conjunto de todos os signatários do acordo sobre a destinação dos valores”. 

Assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o vice-presidente do Senado Antonio Anastasia (PSD-MG) anuíram com a proposta. A Advocacia-Geral da União, em ofício, também solicitou que o repasse à saúde fosse feito. 

Na decisão, Moraes lembra que embora tenha ficado decidido anteriormente que a quantia de R$ 1,6 bilhões fosse destinada à educação, o dinheiro nunca foi utilizado. Assim, nenhuma ação ou programa seria descontinuado. 

Repetindo por que 1,6 e não 2,5 bilhões? 

Em fevereiro, o ministro chegou pedir informações para o juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, para saber onde parte da quantia foi parar. 

Fica a pergunta:

Onde parte da quantia (2,5 bilhões) foi parar?" 

Clique aqui para ler a decisão

 

22
Mar20

AGU pede que o "fundo da lava jato", apenas R$ 1,6 bilhão, seja usado no combate ao coronavírus

Talis Andrade

O "fundo" de 2,6 bilhões foi depositado em uma conta gráfica na Caixa Econômica Federal de Curitiba. Esse dinheiro, jamais auditado, está bobando desde 30 de janeiro de 2019 

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A Advocacia-Geral da União encaminhou neste sábado (21/3) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, um ofício pedindo que os recursos provenientes do "fundo da lava jato” sejam destinados ao combate ao coronavírus. 

Esse "fundo" secreto, depois de denunciado por jornalistas investigativos como Luis Nassif, foi criado por procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba, que só trabalham exclusiva e malandramente para a lava jato, desde a prisão da quadrilha de Alberto Youssef, a máfia libanesa, que trafica moedas, minérios, drogas, pedras preciosas, cujos membros estão todos escandalosamente soltos, com o dinheiro desbloqueado e os bens adquiridos legalizados. A lava jato uma "organização criminosa" que lava mais branco.

"O fundo da lava jato", conforme nomeação da AGU, foi criado por apenas seis sabidos procuradores:

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Seis procuradores recusaram assinar. Por quê?

O posicionamento ocorre após a Procuradoria-Geral da União apresentar solicitação no mesmo sentido. Caso o pedido seja aprovado, R$ 1,6 bilhão seriam direcionados ao enfrentamento do "surto".

O pedido, segundo a AGU, tem em “vista a grave situação de saúde pública e a essencialidade da destinação de recursos para o custeio de medidas de enfrentamento da pandemia na proteção da coletividade”.

Por que o pedido de apenas R$ 1,6 bilhão? 

O "fundo"(bem fundo) foi criado nas coxas cabeludas dos procuradores, para receber, no dia 30 de janeiro de 2019, em uma conta gráfica na Caixa Econômica Federal de Curitiba, 2,5 bilhões.

Deltan Dallagnol, depois de pego com a mão na botija, fez o seguinte post na sua rede social de combate à corrupção dos outros:

fundação lava jato.png

O texto do pedido é assinado por André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União, e Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, secretária-geral de contencioso. 

Os presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG) concordaram com a proposta feita originalmente pela PGR. E nada declararam sobre a fortuna restante (R$ 1 bilhão) do fundo da lava jato, que se encontra ao deus-dará. Será que algum procurador, mais rápido, passou a mão boba e leve nessa grana?  

Em despacho feito nesta sexta-feira (20/3), no entanto, Moraes afirmou que a análise dos pedidos depende do prévio requerimento conjunto de todos os signatários do acordo sobre a destinação dos valores. Quais signatários (espiões do FBI, agentes do doj dos Estados Unidos,  dirigentes da Petrobras, procuradores signatários do fundo, Rodrigo Maia, Anastasia)? 

O dinheiro provém de acordo (?) assinado entre a Petrobras e os procuradores da "lava jato" e os Estados Unidos. Originalmente, foi prevista a criação de um fundo a ser administrado pelo Ministério Público Federal para investir genericamente em "projetos", isto é, em "eventos de combate à corrupção" e empresas das meninas.  Inclusive na propagação do partido político da lava jato, que visava eleger senadores, governadores, ou (que desvário, inocente delírio!) o presidente do Brasil em 2022. 

O acordo gerou o montante de R$ 2,6 bilhões, que foi depositado na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba (?). Falta explicar como gastaram R$ 1 bilhão. Quem ousa pedir uma auditoria já? No judiciário, todos os crimes têm anistia antecipada. A penalidade existente uma aposentadoria precoce que, para os trabalhadores em geral, principalmente os que recebem um salário mínimo, constitui um prêmio.

Clique aqui para ler o ofício

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20
Ago18

O mineiro esqueceu que Anastasia foi o relator do golpe?

Talis Andrade

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O relator do processo impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado foi o golpista Antonio Anastasia que, com Aécio Neves, também do PSDB, e José Perrella dono do helicoca, formam a parasitária bancada de Minas Gerais no Senado Federal

 

O relator do processo do impeachment na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes foge de lugares públicos, por medo de agressões. Escreve Fábio St Rios: "Parece que a maré virou, quando o assunto é o golpe de 2016. O deputado relator do Impeachment, Jovair Arantes (PTB – GO) afirmou a amigos que não tem saído em locais públicos, por medo de ser agredido. O deputado disse ainda, que evita, inclusive, ir a restaurantes. Será que o Brasil se arrependeu do golpe? As informações são do Radar da Veja, o que impressiona ainda mais, já que a revista é tida como um panfleto ultra-concervador".

 

Maurício Palma, mestre em Filosofia do Direito e do Estado (PUC/SP), doutor em Direito Constitucional (UnB), apresenta as nulidades e narrativas consolatórias do parecer nazi-fascista de Anastasia em defesa do golpe que empossou Michel Temer na presidência do Brasil:

 

 

1. Às noções, brevemente

 

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Um ato jurídico nulo é o que, embora exista, possui um defeito de tal monta que sua validade resta frontalmente atingida, o que possibilita a decretação da ineficácia de suas consequências, quando for tal ação materialmente executável. Um processo nulo é o tão viciado que se mostra imprestável à sua tarefa de processar, não sendo possível ser algum dia validado. Assim como a simulação, a fraude é das mais antigas causas de nulidade conhecidas, sendo comum a estratégia do fraudador (a) no sentido de tentar camuflar suas violações aos parâmetros legais.

 

Uma narrativa consolatória é aquela construída de tal forma que as tensões oferecidas durante o fluxo expositivo são apresentadas ao cabo como dissolvidas, a fim de gerar ao leitor um conforto. Em uma trama com tais características, toda crise é liquefeita em prol de um happy end – trata-se aqui de uma noção mais bem trabalhada em U. Eco, como será demonstrado, sendo para o presente uma inspiração.

 

Diante da situação de 2016 no Brasil, em que a presidenta Dilma Rousseff foi afastada de seu cargo após votação no Senado Federal, muitas narrativas dizem das crises que elas, embora existam, podem ser conciliatoriamente resolvidas. A paz, o repouso, seriam os efeitos naturais após qualquer tensão ou mesmo após o colapso de um arranjo jurídico. As narrativas, em disputa no que toca a existência ou não de um golpe de Estado, têm, portanto, consoladores dos dois lados.

 

Com efeito, o caminho narrativo apresentado por parte dos juristas, cientistas políticos e sociais e por parte dos grandes media é aquele que consola os acusados de serem “golpistas”, aliviando as tensões sociais envolvidas, de um lado. De outro, há os que veem apenas esquemas de uma elite desejosa em usurpar o poder do povo, o que consola certos apoiadores de Dilma.

 

Os primeiros ignoram nulidades claras com argumentos frágeis e pretensamente jurídicos ou acadêmicos. Dizem não haver um golpe de Estado. Os segundos recorrerem a retóricas algumas vezes fantasiosas para construir um caminho que absolva um partido que dificilmente pode ser enquadrado como seguidor de tópicos fundamentais da esquerda, como se esse partido não fizesse parte de processos políticos excludentes e elitistas.

 

Ainda, num quadro de corrosão da constituição de 1988, tentar apaziguar ilusoriamente a crise, esperar indefinidamente por soluções que tenham em tal constituição sua fonte também soa como uma posição consolatória. Obviamente, isso não quer dizer que todas as narrativas apresentadas até aqui sejam de tal modo.

 

Na última seção, defendo a convocação de uma constituinte exclusiva, tendo em vista a gravidade da presente crise e os atores envolvidos. Passo a apresentar o argumento.

 

2. As nulidades.

 

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Esperar por um direito absolutamente justo, esperar por Justiça, assim, com letras maiúsculas, é como, religiosamente, aguardar que o Messias apareça na terra, nos livre de todo mal e nos conduza a um plano perfeito.

 

Os processos pelos quais o direito é aplicado, no Brasil e em qualquer outro país, são repletos de falhas e imperfeições, o que não quer dizer que no Brasil não haja graves e constantes ilegalidades. A questão é, muitas vezes, saber se eventuais vícios corromperam ou não a validade de um determinado processo como um todo, a ponto de anulá-lo. O “devido processo legal” é noção desenvolvida na história que reflete a pretensão de que o encadeamento de procedimentos ocorra de forma tal que o processo como um todo não seja desacreditado.

 

Nesse sentido, não se espera que nenhum processo seja imaculadamente perfeito. Isso envolve, inclusive, que se reflita ainda mais sobre as nulidades nos processos brasileiros, nos quais filigranas jurídicas são invocadas para que se sejam anulados ou decretados nulos processos que se desenvolveram durante anos.[1] Infelizmente, tais miudezas procedimentais são muitas das vezes acolhidas por juízes para que poderosos livrem-se de penalidades legais, em desacordo com o que se vê em outros casos que envolvem menos abastados.[2]

 

O que se viu no decorrer do processo de impeachment até aqui, no entanto, são muitas causas para que o processo seja decretado nulo.[3] Aponto as três principais causas no período em que tramitou na Câmara Federal, bem como ainda outra no Senado Federal. Não considerarei aqui especificamente a falta de motivo legal para o impeachment, com exceção ao relatório de Anastasia, uma vez que nele restou configurada uma nulidade relacionada à tipificação penal, sendo que concordo, em linhas gerais, com o parecer de Marcelo Neves (veja aqui).

 

Em primeiro lugar, quem presidiu o processo na Câmara dos Deputados era absolutamente suspeito para tal condução, pois se beneficiaria enormemente com o afastamento da presidenta. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) chantageou políticos para que o acompanhassem na tarefa de derrubar a chefe do Executivo, coagindo ainda pessoas que poderiam ter influência sobre os deputados, como testemunhas de outros processos e empresários, a fim de que operações da Polícia Federal e o processo contra si no Conselho de Ética pudessem ser barrados.[4] Cunha teve seu mandato suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (AC 4070) em função de atitudes idênticas[5], numa decisão colegiada sem precedentes, tomada em função de suas extremas gravidades. Tal órgão, no entanto, não avaliou o período em que Cunha conduziu o processo de afastamento de Dilma Rousseff, durante o qual os mesmos tipos de atitude puderam ser notadas se observado o contexto probatório e fático trazidos àqueles autos. A consistência própria do direito impõe que as mesmas atitudes devam ser julgadas de forma igual. Uma corte constitucional não pode acanhar-se em função de uma eventual repercussão de suas decisões.

 

Em segundo lugar, durante a votação do impeachment na Câmara Federal, houve o encaminhamento das bancadas, o que contraria frontalmente o Art. 23 da Lei 1.079/1950, a qual regula o processo de impeachment, bem como que contraria a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.[6] Mesmo Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados durante a votação do impeachment de Dilma Rousseff, mencionou tal impedimento na abertura dos trabalhos. PSDB, PP, PSD e DEM, no entanto, assim procederam. O PT também o fez, mas isso não poderia levar à anulação da sessão, pois ele seria o maior interessado na nulidade. A saída (consolatória, como se explicará adiante) de alguns para legitimar tal votação, como a do jornal Folha de S. Paulo, em editorial, foi dizer que não houve encaminhamento, mas “simples exposições dos partidos” (veja aqui), o que é absolutamente falso se observado o acontecido (veja um resumo aqui). Mesmo os adeptos de um formalismo estrito (pretensamente kelseniano, segundo leituras brasileiras que subvertem Kelsen) não poderiam deixar de assinalar a ilegalidade do procedimento ante a disposição legal da Lei 1079/1950:

 

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

 

Aqui a questão mostra-se bastante grave. Enquanto juízes momentâneos, os Deputados deveriam agir sob a máxima liberdade. A pressão de seus respectivos partidos, que os poderiam afastar do cargo eletivo, não coaduna com princípios muito básicos do que consideramos devido processo legal. Faça-se o paralelo com qualquer outro órgão judicante (administrativo, de um júri, de processo judicial próprio etc.) e parece claro que não rimam faltas de independência e imparcialidade com julgamento. Independência e imparcialidade não são filigranas jurídicas, mas fundamento basal com o qual se construiu o direito moderno.

 

Em terceiro lugar, está cada vez mais demonstrado um conluio entre setores políticos e empresariais investigados pela Operação Lava Jato para que, através da derrubada da presidenta, pudessem as investigações pararem, como comprova o áudio da conversa entre o Senador Romero Jucá (PMDB-RR), Ex-Ministro interino da administração de Michel Temer (PMDB-SP), e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado (veja aqui), bem como os áudios dos diálogos entre Sérgio Machado e Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Sarney (PMDB-AC), todas já homologadas pelo Ministro Teori Zavascki.[7] Dezesseis investigados na Lava Jato votaram pela admissão do processo de Impeachment; apenas quatro foram contra. Ao todo, 62 deputados receberam doações diretas de empresas investigadas na Lava Jato, sendo que 46 votaram a favor da admissão do processo contra Dilma Rousseff. Cunha, novamente, insere-se nesse contexto. Se o plano de tais setores era factível ou não, pouco importa. Uma articulação que visa fraudar a dinâmica democrática através de argumentos porosos, criando para tal um processo aparentemente legal em que chantagens (e não meras propensão pessoais ou políticas) dão a tônica, é fator que anula, do ponto vista jurídico, qualquer julgamento.

 

Esses três pontos parecem a mim os mais evidentes para que o processo de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados seja visto como nulo.

 

No caso do Senado Federal, parece-me que a observação de tipo aberto no crime de responsabilidade, como apontado no Relatório do Senador Anastasia (PSDB/MG), levado à votação, é grave. Não há crime sem lei anterior que o defina, regra fundamental do direito penal. Como não há tipicidade do crime contra a lei de responsabilidade fiscal para fins de enquadramento no crime de responsabilidade, Anastasia resolveu por solucionar tal problema com o uso de uma tática ilícita, segundo os mais elementares padrões do direito penal moderno: tentou criar de maneira ad hoc de um tipo aberto relacionado ao crime de responsabilidade.[8] Conclui-se que, com tal procedimento, haveria no Brasil uma espécie de parlamentarismo, no qual o impeachment seria equiparável ao voto de desconfiança ou, em outros modelos, ao recall. Ora, não há que se falar que o impeachment no Brasil é quase-recall por requerer uma sólida base jurídica, não sendo suficiente a mera racionalidade política como meio de proteção jurídico a eventuais maiorias políticas formadas. Enquanto impeachment for associado ao termo “crime”, o direito penal deve ser guia.

 

A ação de Anastasia tem relação com a fragilidade das acusações contra Dilma Rousseff, que comentarei brevemente. O crime de responsabilidade não pode ser uma mera ação ilegal de um governo (veja o ponto 8 do parecer de Marcelo Neves aqui), dado que, ao pé da letra, a Lei 1.079/1950 abre margem a muitas ações – há que se fazer, nesse sentido, uma análise para avaliar a recepção dessa lei em relação à Constituição de 1988, aprovada num momento de reclames pró-parlamentaristas. Além disso, o inciso VI do Artigo 89 da Constituição Federal, numa leitura rasteira, poderia levar o incauto observador (ou o jurista ardiloso) a sustentar que qualquer a ato contrário à lei orçamentária pode ser tido como um crime de responsabilidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal seria, portanto, a nova lei de Crimes de Responsabilidade, o que seria um absurdo.

 

Atos ilícitos de qualquer poder da República são rotineiros. Não há nos Estados modernas cenário semelhante ao do reino de Rex I, apontado por H.L.A. Hart, segundo o qual tudo o que o rei fala é a lei sendo, assim, impossível um ato ilegal do soberano. Um crime de responsabilidade, portanto, não pode ser equiparado a uma ilicitude qualquer. Temer, que administra interinamente o Executivo nacional, acaba de destituir ilegalmente o diretor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Pereira de Melo. Teria cometido um crime de responsabilidade, ao teor do inciso 5 do Artigo 9o da A Lei 1.079/1950?[9] Temer, ainda, segundo parecer interno da Câmara dos Deputados, teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição (veja aqui) logo ao reorganizar os Ministérios. Teria incorrido ele em crime de responsabilidade? A resposta às duas perguntas são, a meu ver, negativas. O crime de responsabilidade que pode originar um processo de impeachment não pode ser banalizado, ao menos se pensarmos nas noções de democracia e estado de direito no sistema constitucional de 1988.

 

Os motivos sob os quais Dilma Rousseff é julgada são extremamente frágeis do ponto de vista do direito penal. O processo mostra possuir contornos inquisitórios por ter sido concentrado mais na pessoa a ser atingida a qualquer custo do que nos seus atos, no direito vigente e nas provas. É comum ouvir-se nas ruas ou se ler nos jornais que Dilma será impedida em razão da “roubalheira”. Se a moralização, de contornos udenistas, excessiva e seletiva da corrupção, já se mostra problemática, mais ainda é o fato de que, para a votação do impedimento de Dilma Rousseff, a corrupção não está em jogo, pois nunca se provou nada contra a presidenta.

 

Mostra-se, nesse sentido, muito difícil encontrar alguém que consiga explicar exatamente o que seriam as citadas “pedaladas fiscais”. Infelizmente, não foi feita pesquisa relativa a tal fato, mas entre a população comum, de diferentes classes sociais, pairam ruidosas dúvidas e confusões a tal respeito. Isso não quer dizer que o direito não possa caracterizar algum fato como crime por este envolver situações extremamente complexas, ao contrário. Contudo, parece a mim que o Congresso Nacional usa da complexidade do assunto para forjar sua decisão, ou seja, usa de um fato tão complexo quanto comum para julgar a Presidenta da República: Dilma teria “quebrado” o Brasil. Nem mesmo os deputados federais parecem saber como explicar os propalados crimes. Isso pouco importou na votação. Chama a atenção, com efeito, o fato de que dos 367 deputados federais que votaram a favor do impeachment no dia 17 de abril de 2016, apenas 16 tenham afirmado em seus votos que Dilma cometeu algum crime que ensejaria o seu impedimento (veja aqui).[10]

 

Isso quer dizer apenas que, politicamente, os eleitores e os eleitos não sabem bem a razão precisa pela qual a Presidenta da República está sendo afastada. Nesse diapasão, não se conhece nenhum caso em que tenha havido impeachment por “manobras orçamentárias”, se observadas outras experiências mundiais ou pátrias, o que indica, novamente, o caráter casuísta da presente situação. A utilização de subterfúgio tão poroso quanto complexo para fins não democráticos, pode ser evidenciado pelas atitudes de Eduardo Cunha, suspenso de suas funções pelo STF, bem como pelos conversas de Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney, que ensejaram ações por parte do Ministério Público Federal, ligadas à delação premiada de Sérgio Machado, já citadas.

 

3. O golpe e as narrativas consolatórias

 

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Passemos agora à questão de se analisar se, dadas as irregularidades presentes no processo, estaríamos diante de um golpe. É comum o argumento de que o impeachment seria processo jurídico-político. Isso me parece correto, mas ainda mais correto é acentuar que ele também é um processo penal com participação da política. O devido processo legal deve ser bem observado. Como bem salientou Alexandre Morais da Rosa: “O critério político do julgamento pressupõe a satisfação do critério jurídico. Não se confundem” (veja aqui).

 

Golpe é igualmente um juízo de natureza político-jurídica. Se se entender, como eu, que fatores políticos e econômicos escusos corromperam o devido processo legal e o processo político com o intuito de se retirar um governo eleito democraticamente, trata-se de um golpe de estado. Conhecemos apenas dois casos de ruptura constitucional de tamanha monta: revoluções ou golpes. Não foi, ainda, encontrado termo intermediário entre tais noções, sendo denominações como “golpe parlamentar”, “golpe brando” (soft coup), “revolução burguesa” ou “revolução proletária” apenas adjetivações aos respectivos termos principais. Se uma das bases de um direito democrático, o respeito ao mandato presidencial oriundo de escrutínio popular, foi esfacelado, não há processo jurídico, mas sim o procedimento mais tacanho e corrupto. A Constituição Federal foi corrompida para que fossem alcançados fins antidemocráticos. Trata-se, ao cabo, da absoluta ausência de uma Constituição a regular e dar balizes às atividades políticas mais elementares, em que tão somente a esfera política, corrompida pela racionalidade econômica e por criminosos, dita todas as ações, legais ou não. Vemos, portanto, o totalitarismo da racionalidade política, corrompida por outros âmbitos sociais, a ruir a constituição federal, sem estruturar formas políticas, legais e econômicas que acabem com o status quo ante. Se o direito, por si só, usasse apenas de procedimentos internos contrários aos próprios ditames legais e constitucionais para levar a uma mudança de governo, sobrepondo-se irracionalmente às ações políticas, seria também golpe. [11]

 

Serão analisadas agora as narrativas que ignoram ou reduzem todas as graves violações dos processos jurídico e político a falácias, geralmente dizendo que o processo foi formalmente, procedimentalmente válido, o que consola os apoiadores do golpe. Ora, o caso dos irmãos Naves também seguiu, aparentemente, os ritos do direito penal. No entanto, não se pode dizer que o processo tenha sido correto e legal. É comum que nulidades revistam-se com os figurinos jurídicos, a fim de se dar uma aparência de legalidade – é também para decretar a invalidade de processos nulos que existem, ou deveriam existir, os órgãos adjudicantes.

 

Se observadas consequentemente tais opiniões, não poderia haver golpe caso um processo qualquer de tomada de poder fosse revestido com o ilusório verniz da legalidade. Contudo, também no Golpe de 1964 pudemos ver juristas em posições destacadas (Miguel Reale, por exemplo) a defender a legalidade das ações violentas dos militares, jornais a apoiar a tomada não democrática de poder, bem como a benção dos Tribunais Superiores. Foram narrativas que procuraram mostrar que, apesar dos problemas, tudo seguiu o curso correto, sendo as tensões desfeitas e os conflitos resolvidos. Elas confortaram, consolaram seus leitores.

 

Umberto Eco entende por “estruturas da consolação” [12] mecanismos de fuga da realidade originadas da própria estrutura de um romance popular, que se assemelha a uma fábula em função de suas soluções fáceis, livres de tensões, que confortam o leitor. A solução aos problemas sempre será aquela que conforta o leitor. É isso que parte dos juristas e mídia fazem hodiernamente. Diante da crise, apresentam soluções pacificadoras, que teoricamente confortam os que querem a manutenção do status quo carnalmente desigual no Brasil. O lema da conciliação, da união nacional, antigo como o Sebastianismo, foi propagado antes e após as votações que culminaram por afastar Dilma de seu cargo.[13] As crises existem, não há como se negar, mas suas soluções jamais importariam a tais setores uma ruptura.

 

Nesse sentido, algumas narrativas da consolação vieram em 1964 e vêm agora salvar tão viciados procedimentos, no momento capitaneadas pelos juristas que foram os autores do pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Juristas, durante o processo de impedimento de Dilma Rousseff, ainda em curso, utilizaram-se e utilizam-se de argumentos tortuosos com o fim de respaldar desejos antidemocráticos de setores políticos brasileiros, dando a tais setores motivos, ainda que frágeis, para apresentarem-se como democráticos e respeitadores do Estado de Direito. Ainda que se observem conversas, nas alcovas do poder, que falem sobre o apoio de militares e setores políticos para derrubar um governo e barrar uma Operação da Polícia Federal, como percebe-se das citadas conversas entre Romero Jucá, José Sarney e Renan Calheiros e Sérgio Machado.

 

Ministros do STF, estudiosos do direito e de outras áreas do conhecimento repetem, fundamentalmente, que existe previsão constitucional para Impeachment, não havendo que se falar em golpe. [14] Como se da previsão legal seguisse-se a conclusão de que nunca um impeachment poderia ser um processo viciado. Eles consolam os setores que implementaram o golpe, aliviam suas consciências com tais artifícios, tentam vender a tese de que no Brasil as instituições funcionam e que a crise foi resolvida sob o manto constitucional.

 

A grande mídia amplifica essas vozes para que pareçam as mais autorizadas, o que confunde a opinião pública, ou ao menos o lado não golpista dessa opinião. Os editoriais dos grandes jornais brasileiros tratam, muitas vezes em suas primeiras frases, de assegurar que se tratou de um processo correto, quando não aponta para fatores além do pedido de impeachment.[15] Infelizmente, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, está sempre a tocar publicamente a sinfonia que conforta os setores ligados a Michel Temer, ao PMDB e ao PSDB, ao sempre entender que não há nada de errado na conduta deles, ainda que o faça longe dos autos (veja a opinião de Zaidan aqui). Contrariando suas consistentes carreiras acadêmica e técnica na área jurídica, apresenta Mendes argumentos frágeis e casuísticos, funcionando como o grande arcebispo que tudo absolve, quando os atingidos não estão do lado de Dilma. É o grande consolador desses setores.

 

Da forma como vejo, existem narrativas consoladoras nos dois lados da disputa. Assim, também existem os que não percebem a gravidade de várias ações do Partido dos Trabalhadores, dando a entender que seria o impeachment apenas um processo conduzido por elites. Ou melhor, o golpe, embora possa ser constatado, é apresentado de forma tal que todos os erros do PT são absolvidos, uma vez demonizado o outro lado.[16] Quero dizer que podem ser percebidos argumentos frágeis dos dois lados.

 

O PT faz parte da elite há muito tempo, embora eventualmente mantenha diálogos e paute ou dê voz a demandas de outros setores sociais que se contraponham à setores politicamente mais reacionários, como aqueles que não desejam o Estado verdadeiramente laico, os que são contra direitos dos índios, gays, trabalhadores etc. Ainda assim, a reforma agrária foi, por exemplo, deixada de lado em comparação ao que fez FHC. A famigerada “Ponte para o Futuro”, documento de Temer, não é tão distante assim da “Carta aos Brasileiros”, de Lula, tanto em relação ao conteúdo quanto no tocante ao seu público alvo. O Ministério de Temer é basicamente o mesmo de Dilma, de Lula e de FHC, embora apresentem tais administrações dessemelhanças (veja uma análise aqui). Assim, não há nada do que o PT possa se vangloriar enquanto partido envolvido em graves casos de corrupção, tanto no sentido comum do termo, quanto naquele relativo à sua união com setores abastados e/ou poderosos do país para que as diferentes esferas presentes fiquem a eles subordinadas, seguindo seus códigos. Apesar de haver muitos indícios de que Dilma Rousseff e a cúpula de seu governo não procurou minar as ações da Polícia Federal, áreas do PT podem ter tido tais objetivos.

 

A opção de adentrar na “grande política”, alegadamente com o intuito de implantar ao menos algumas agendas de esquerdas, culminou numa união com setores dos mais conservadores e reacionários do Brasil, sob o pretexto de estar a se garantir a governabilidade. O PT deve fazer uma profunda autocrítica, a fim de que não se torne politicamente irrelevante ("Resolução de Conjuntura - Maio de 2016", do PT, é um tímido aceno às esquerdas, agora momentaneamente necessárias para denunciar o golpe de Estado), a fim de que não se torne um arremedo do que é o PMDB atual.

 

Ainda que o processo de impeachment no Brasil de 2016 possa ser caracterizado como golpe, trata-se de mais uma batalha de elites. O constitucionalismo moderno, aliás, é marcado em sua imensa maioria das vezes por movimentos de elites (geralmente a brigar entre si pela vitória da programática constitucional) que usam convulsões sociais como mote para a consecução de seus objetivos em certas vezes (Constituição Federal Brasileira de 1988, Constituição estadunidense), em outras nem isso (Constituição Brasileira de 1824, Constituição Espanhola pós-Guerra Civil, Chilena de 1833), sendo que em outras as elites têm o apoio de setores militares para consecução de golpes (ordem de 1964). Raríssimas são as experiências em que elites politica e economicamente dominantes são alijadas ou não comandam a nova ordem constitucional (casos de revoluções, como a russa de 1917).[17] Não há, assim, nada de muito novo no fato de que alguns dos principais grupos sociais contra Dilma Rousseff tenham sido financiados partidos políticos líderes do golpe.

 

Se se comprovar cabalmente, através de um processo jurídico limpo, não fraudado, respeitado o devido processo legal, que a campanha presidencial de Dilma Rousseff de 2012 foi alimentada por fraudes e desvios, a chapa eleita democraticamente pode ser condenada e então novas eleições podem ser convocadas. Obviamente, isso não quer dizer que tais ações sejam uma novidade na política brasileira ao se olhar as ações de outros partidos. Causa preocupação notícias de que integrantes do TSE teriam defendido a tese esdrúxula de separação do julgamento das contas do vice e da titular de uma chapa eletiva (veja aqui e aqui, bem como posições contrárias aqui e aqui), tendo recentemente se encontrado, de maneira privada, Gilmar Mendes, presidente do TSE, com o Michel Temer (veja aqui).

 

4. Por uma nova constituinte.

 

Dilma Rousseff pode ainda voltar ao poder, o que seria compatível com a Constituição de 1988 e daria alguma força aos que nela acreditam. Contudo, as estruturas políticas e jurídicas já se encontram agora definhadas, tendo tal continuidade pouquíssimas chances de sustentação.

 

Ainda mais importante é o futuro da democracia e do Estado de Direito no Brasil. Não é qualquer ação ilegal que pode ser considerada crime de responsabilidade, ainda mais por um Congresso infestado de corruptos. Inversamente, graves violações do devido processo legal devem ser apreciadas com seriedade. O que temos não são filigranas jurídicas, mas gravíssimas violações do direito que plasmaram um processo nulo. As ninharias são os motivos invocados para que se derrube uma presidenta eleita democraticamente e para que, estranhamente, implante-se a agenda do grupo do candidato derrotado nas eleições. Narrativas que consolam os apoiadores do golpe são, em sua maioria, frágeis.

 

O diagnóstico aqui trazido não apazigua situação alguma. Estamos diante de um ninhal de feras, inclusive do PT, lutando entre si por dinheiro e poder, feras estas que fraturaram os sistemas político e jurídico  de forma irremediável. A constituição já não constitucionaliza, nem minimamente. Golpeada, mostra-se uma constituição semântica, na tipologia de Loewenstein. Revelou-se sem sentido, diante da gravidade da presente crise, a retórica de que devemos efetivar o texto constitucional, pois os agentes estatais a ela não mais se reportam, ignorando suas fraturas e jogando os jogos não mais de acordo com suas regras.

 

Nesse sentido, ante a iminente continuidade de Temer, a constituição de 1988 foi atingida em um de seus pontos de sustentação, sendo que as instituições estatais (parlamento federal, tribunais, Ministério Público) não conseguem dar respostas suficientes ao problema de desconstitucionalização das vidas políticas e jurídicas e da corrosão das estruturas estatais. Tribunais e parlamentares, ao contrário, parecem apoiar as desconstitucionalizações, ignorando nulidades e apresentando soluções políticas ou jurídicas conciliatórias.

 

Por estarem o direito e a política a recolher os cacos de um todo que não mais se monta, nem minimamente, quebras estruturais terão de acontecer, sem que com isso advenha, necessariamente, pacificação ou salvação nenhumas. É um dos paradoxos da presente crise: há que se achar soluções que toquem as estruturas estatais, tendo como componente estruturas e agentes estatais não apenas inaptos a tal tarefa, mas também eles mesmos os próprios corrompedores das estruturas constitucionais.

 

Por termos atingido a mais profunda das crises da presente ordem jurídico-política, parece-me que estamos diante da necessidade da instauração uma constituinte exclusiva, não da mera convocação de novas eleições. É, como conhecemos, o moderno desdobramento do paradoxo, que me parece adequado para o presente.

 

Da ruptura, no entanto, seguirão apenas novas crises. As mesmas forças conservadoras e reacionárias que regem o atual Congresso Nacional podem ditar os rumos de uma nova constituinte, o que parece inclusive provável. Contudo, a esquerdas não deveria estar tão receosas, uma vez que seria também o momento oportuno para lançarem no debate público temas a elas caros, para trazerem ao jogo suas lutas e propostas. Para lutar, enfim. Há a possibilidade de que movimentos sociais consigam, num novo arranjo, fazer com que não apenas haja um rol maior de direitos e garantias assegurados, como foi a ordem de 1988, mas também com que ocorram mudanças nas estruturas político-jurídicas que apoiam há séculos os movimentos das elites brasileiras.

 

Outras soluções (esperar por novas eleições, esperar pela volta de Lula, convocar novas eleições) parecem-me conservadoras e temerosas, uma vez que parecem significar que o mais adequado seria (sempre) esperar cautelosamente por uma solução no bojo de uma ordem que já caducou social e politicamente, bem como que já se mostrou satisfatória para pretensões e conchavos elitistas.

 

Temer as lutas sociais, de um lado, e fingir que a constituição de 1988 ainda pulsa, de outro, mostram-se também narrativas consolatórias que apenas tranquilizam setores conservadores, como juristas desejosos da preservação do atual staus quo, bem como setores da esquerda que procuram evitar as batalhas políticas.

 

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Benito Mussolini 

 

[1] Por ser artigo breve, não discorrerei aqui das diferenças entre nulidades absoluta (um pleonasmo) e relativa (anulabilidade). Interessante notar que Pontes de Miranda considerava a expressão “declaração de nulidade” incorreta (v. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo 1; Tratado de Direito Privado, Tomo 4), pois a ação correspondente possui efeitos desconstitutivos

[2] Veja, por exemplo, o voto de Carlos Velloso, então Ministro e Relator do HC 86864 no STF, contra o próprio entendimento e à Súmula 691 do STF, ao observar pequenas ilegalidades na prisão de Flávio Maluf, incongruente com milhares de outras situações jurídicas de presos provisórios no Brasil. Gilmar Mendes observou o perigo de um “Estado Policial” durante Operação da Polícia Federal, na qual esta estaria a fazer um ''terrorismo com a democracia'' (veja aqui e aqui), por muito menos do que se vê agora na Operação Lava Jato. Ao fim, por muito pouco em relação a outros procedimentos administrativos, provas obtidas contra o banqueiro Daniel Dantas Daniel, alvo das Operações Satiagraha e Chacal, foram anuladas (veja o HC 106.566).

[3] No que toca o caso em comento, entre outras muitas fontes, pode ser aplicada a Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Aqui se enquadraria a legalidade da decisão de Waldir Maranhão (PP/MA), quando Presidente da Câmara dos Deputados, que anulou a votação (não o processo) do impeachment naquela casa, embora sua decisão pudesse posteriormente ser apreciada pela Mesa da Câmara ou pelo Plenário. Como se sabe, Maranhão revogou o próprio ato.

[4] Para se ter uma ideia do clima de Brasília à época, encontrou-se uma escuta no gabinete do Ministro do STF Luiz Roberto Barroso (veja aqui), embora nesse caso não se saiba quem o teria grampeado.

[5] “Há indícios de que o requerido, na sua condição de parlamentar e, mais ainda, de presidente da Câmara dos Deputados, tem meios e é capaz de efetivamente obstruir a investigação, a colheita de provas, intimidar testemunhas e impedir, ainda que indiretamente, o regular trâmite da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal, assim como das diversas investigações existentes nos inquéritos regularmente instaurados” (...) “ Os elementos fáticos e jurídicos aqui considerados denunciam que a permanência do requerido, o deputado federal Eduardo Cunha, no livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da função de Presidente da Câmara dos Deputados, além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas“ segundo o Ministro Relator Teori Zavascki, em seu voto. Sustenta Luiz Flávio Gomes (aqui) que Cunha não maculou o processo de impeachment na Câmara, apesar de tal decisão do STF, por entender ser um político sempre parcial. Esquece tal jurista, no entanto, que parcialidade política não pode ser confundida com atitudes de criminosos.

[6] Tribunal Constitucional Vs. Perú, Sentença de 31 de Janeiro de 2001 (veja aqui) e Tribunal Constitucional (Camba Campos y Otros) Vs. Ecuador, Sentença de 28 de Agosto de 2013 (veja aqui).

[7] Não se sabe por qual motivo as gravações, ao que tudo indica em posse do Procurador Geral Rodrigo Janot desde março de 2016, foram divulgadas apenas dois meses depois, após as votações do processo de impedimento na Câmara e Senado, contrariando as louváveis prontidão e rapidez de tal órgão em relação a outros políticos envolvidos na Operação Lava Jato.

[8] “A estratégia do Relatório Anastasia é a de se admitir que não há a tipificação taxativa dos crimes de responsabilidade, mas que isso “não é um problema”, pois que “o tipo seria aberto” e, então, poder-se-ia a ele aderir legislações e capitulações que lhe são estranhas, como a responsabilidade fiscal ou qualquer outra. Ora, se há previsão de hipóteses de “crime de responsabilidade” e “crime comum” de Presidente da República, a serem apreciados em processos diferentes, é justamente porque há crimes, ainda que diferentes.”, segundo Lênio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, no texto “Breve Nota Crítica ao Relatório Anastasia: contra a admissibilidade do processo de impeachment por crime de responsabilidade da Presidente da República”, disponível aqui. Veja também aqui o artigo “Erro de Anastasia pode anular impeachment”, de Alexandre Morais da Rosa.

[9] Lei 1.079/1950, Art. 9º. São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: (...) 5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.

[10] Nesse diapasão, pode-se afirmar que a decisão do TCU em relação às contas do Governo de 2014 foi uma mudança abrupta e completa de entendimento, se reprovável policamente, plenamente aceito durante anos, o que indica casuísmo na decisão. O mesmo Congresso que julgou Dilma Rousseff aprovou a mudança da meta fiscal, sabendo da edição dos famigerados decretos suplementares.

[11] O que vemos é um tipo de golpe diferente daquele em que a força iminente dos canhões estava presente, eu diria, mas golpe, como qualquer outro conceito, constrói-se historicamente de acordo com as situações específicas, assim como “imperialismo” pode ser aplicado a diferentes relações entre metrópoles e colônias.

[12] Ver ECO, Umberto. "O Super-homem de massa. Retórica e ideologia no romance popular." São Paulo (1991, pp. 23ff.).

[13] Nesse sentido foram as primeiras falas de Michel Temer ao assumir interinamente o Executivo nacional (veja aquiaqui e aqui). O programa nacional do PSDB pós-votação do impeachment, em apoio a Michel Temer, também seguiu tal linha, em especial nas falar de Aécio Neves e Tasso Jereissati (veja aqui). Editorial da Folha de S. Paulo afirma que o objetivo maior de Temer „além de recuperar a economia, deveria ser desarmar espíritos na sociedade.“ (veja aqui). Artigo de Miguel Reale Jr. em direção similar pode ser conferido aqui. Ao Almirante Mário Cesar Flores a existência de crime, propriamente, não seria vital para o afastamento, em artigo que destaca a necessidade de “progresso”, cumprindo o desejo da “Nação” (sic), bem como que a manobra do impeachment seria um meio que justificaria um fim justo (veja aqui). Editorial do Estado de S. Paulo pode ser visto aqui, em que se afirma “Pois, após passar pelas incertezas dos últimos meses, a Nação precisa se reagrupar para superar a crise. Esse é um dever patriótico ao qual nenhum cidadão poderá faltar”. A jornalista Eliane Cantanhêde apresenta Temer como portador da “temperança”(veja aqui).

[14] Assim são as opiniões de Celso de Melo e de Gilmar Mendes (disponíveis aquiaqui e aqui). Veja, sustentando esse ponto, o artigo de Moreira Franco (aqui), no qual é afirmado que “O processo de impeachment tomou forma em rito definido pela Suprema Corte, com base na Constituição. A presidente mandou sua defesa à Câmara e mobilizou as bancadas aliadas para votar. Vista por essa perspectiva, a narrativa de golpe perde todo o sentido.” No mesmo rumo é a análise de Felippe Mendonça, apesar de breve advertência, ao entender como absolutamente preponderante a análise política sobre a jurídica (veja aqui). Assim também apresentou sua opinião Dias Toffoli (aqui), do STF. Mais cautelosos, Carmen Lúcia, Ayres Brito e Luiz Roberto Barroso dizem que impeachment não é golpe, mas advertem que a constituição tem de ser cumprida para que não seja configurada tal figura ou para que haja a lisura do processo, sendo que Barroso afirmou que “golpe” é noção política (veja aquiaqui e aqui). Maílson da Nóbrega, citando Samuel Huntington, entende ser o Impeachment a demonstração do funcionamento da democracia, oposição semelhante à de Monica de Bolle, pois, para ela, o processo estaria de acordo com a constituição de 1988 (ambas podem ser vistas aqui). A opinião de Oscar Vilhena é mais comedida (veja aqui).

[15] Veja, por exemplo, editoriais da Folha de S. Paulo (aqui e aqui). Em editorial de 17 de Março de 2016, o Estado de São Paulo definiu como “golpe” a nomeação de Lula para Ministro por Dilma (veja aqui); em 20 de Abril de 2016, seria golpe a convocação de eleições gerais (veja aqui). O Globo chega a afirmar que a estratégia de Dilma teria sido “stalinista”: “Atropelada a LRF, o governo Dilma, também já em 2015, editou decretos, sem aprovação do Congresso, com autorização de novas despesas. Um ato monárquico, ou stalinista, de desprezo pela República. Alterar posteriormente metas orçamentárias para encobrir o delito cometido não faz desaparecer o crime.” (veja aqui). Outros editoriais de O Globo a respeito da lisura do processo de afastamento encontram-se aqui e aqui.

[16] Veja a opinião de Mark Weisbrot: “A campanha do impeachment, que o governo descreveu corretamente como golpe, é um esforço da elite brasileira tradicional para obter por outros meios aquilo que não conseguiu conquistar nas urnas nos últimos anos.” (texto completo aqui). Assim se manifestou o Senador Paulo Rocha (PT-PA) “Não pretendem apenas derrubar Dilma Rousseff da Presidência. Querem acabar com um governo que tomou a decisão política de priorizar as demandas e necessidades das classes mais necessitadas, rompendo com a lógica vigente há 500 anos.” (veja aqui). João Pedro Stédile, líder do MST e ora crítico dos governos do PT, ora aliado, apesar da débil gestão petista na área que lhe toca, pode ser enquadrado nesse diapasão ao afirmar que “Por outro lado, nessa semana estamos assistindo mesmo na democracia eleitoral formal o verdadeiro golpe, as elites do Brasil querem recompor o programa econômico neoliberal para sair da sua crise econômica precisam afastar a presidenta Dilma mesmo que não haja crime nenhum para isso.” (veja aqui).

[17] O trabalho de B. Ackerman, ainda não publicado, toca em alguns desses pontos, ainda que de maneira diversa, visto que não adotamos sua tipologia tripartida. Ver Ackerman, B. (2016). Three Paths to Constitutionalism. Volume one: Revolution on a Human Scale (no prelo).

 

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13
Ago18

Para ajudar o amigo Aécio em Minas, Sérgio Moro safada e covardemente ataca Dilma Rousseff

Talis Andrade

 

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---

 

O Partidos dos Trabalhadores afirmou que a Lava Jato arma espetáculos de olho nas eleições e que, desta vez, foi para criar notícias falsas contra o partido às vesperas do registro oficial da chapa de Lula e Haddad à Presidência da República.

 

Repetindo a parceria e as sacanagens que fizeram na trama do golpe, na prisão de Lula, e criando um clima propício para a posse de Michel Temer, Moro e TV Globo voltaram a atacar Dilma. 

 

Desta vez, Moro retira da gaveta um antigo depoimento de Mônica Moura, e faz ela renovar, papaguear uma conhecida delação premiada. É isso aí: Moro primeiro prende sob vara, e depois o prisioneiro vira testemunha contra Lula. Sempre contra Lula, ou aliados políticos de Lula. A toada  uma só. Tem que cantar do jeito que Moro gosta de ouvir.

 

Tudo que Moro faz contra Dilma, direta ou indiretamente, favorece o amigo camarada Aécio que, sem votos para se reeleger senador, é candidato a deputado federal para ajudar o amigo senador Anastasia candidato a governador para ajudar o amigo senador José Perrella, o dono do helicoca. 

 

Dilma, candidata ao Senado por Minas Gerais, foi espionada, quando presidenta do Brasil, por cachorros e secretas, possivelmente alguns espiões do FBI, que Moro chamou para atuar na lava jato. Foi assim que Moro esfregou pão com queijo no focinho dos agentes estrangeiros doudos por segredos militares do Brasil. Interessados nos segredos da Base de Alcântara, do enriquecimento de minérios atômicos, da fabricação dos aviões militares da Embraer, de submarinos nucleares, os mapas dos poços do pré-sal, dos aquíferos, das minas de nióbio, de ouro, das riquezas mil deste Brasil saqueado pelos Silvérios dos Reis e piratas estrangeiros.

 

A assessoria de Dilma Rousseff afirmou que ela nunca negociou doações eleitorais ou ordenou qualquer pagamento ilegal a prestadores de serviços em campanhas ou fora delas. E que as declarações de Mônica Moura são mentirosas e descabidas.

 

Na mesma toada de outras campanhas sujas do Banco do Estado do Paraná - BanEstado, da lava jato, o depoimento faccioso da delatora Mônica Moura, que assinou colaboração premiada,  foi transformado em fake news pela Rede Globo.

 

Para Geraldo Seabra, o depoimento endossado por Moro, e manipulado pela Globo, também visa esconder o aumento salarial dos juízes e procuradores.

 

Lava Jato ataca PT para esconder aumento de juízes e procuradores

 

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por Geraldo Seabra

 

Usando a velha tática do ataque como melhor defesa, a Operação Lava Jato fez diversos bombardeios esta semana sobre o Partido dos Trabalhadores para esconder as falcatruas de juízes e procuradores da República e o aumento dos seus salários já milionários que auto decretaram, metendo as mãos de forma escandalosa sobre os recursos públicos que dizem defender.

 

O ataque coincidiu com a abertura da campanha eleitoral e teve por objetivo minar a candidatura do partido à Presidência da República, sobre a qual existe um consenso: estará no segundo turno, seja com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou com o seu virtual substituto, o ex-ministro da Educação Fernando Haddad.

 

Juízes e procuradores da República ganham hoje salários que variam de R$ 28 mil a R$ 33,5 mil, mais um auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, mesmo que tenham casa própria. Eles querem um aumento da ordem de 17%, ou quase R$ 6 mil no salário de cada um. Somados só esse aumento e o auxílio-moradia, cada salário de um juiz ou procurador da República custa mais aos cofres públicos do que dez aposentadorias que o INSS paga a mais de dois terços dos 20 milhões de aposentados brasileiros.

 

Esse pacote de reajuste salarial mais o auxílio moradia dos juízes e procuradores da República se estende aos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e aos membros da Advocacia Geral da União. A eles vão se somar os desembargadores dos Tribunais Federais, como os do TRF-4, de Porto Alegre, e a toda a magistratura dos Estados.

 

Embora a emenda constitucional do teto dos gastos tenha congelado por 20 anos despesas com saúde, educação e segurança pública, além do Orçamento da União de 2019 prever o adiamento para 2020 do reajuste dos salários dos servidores públicos federais, o rombo de R$ 14 bilhões não vai atingir somente o governo federal, mas também os falidos cofres estaduais, que entrarão com a sua parte. No plano nacional, o Judiciário diz que esse rombo não vai ocorrer porque o dinheiro que vai para o aumento dos marajás da República será retirado de outras rubricas, numa indisfarçável pratica de peculato.

 

Os bombardeios da Lava Jato sobre o Partido dos Trabalhadores começaram na manhã de quinta-feira (9), antecipando-se ao debate de presidenciáveis que a Band realizaria à noite. Como sempre de forma midiática, os procuradores da Lava Jato encenaram a devolução de R$ 1 bilhão aos cofres da Petrobras, recuperados de um ex-diretor da estatal sem nenhuma relação com o PT.

 

O objetivo era que o assunto fosse levado ao debate da Band, mas o tiro saiu pela culatra porque o principal candidato da Lava Jato, Geraldo Alckmin, da coligação PSDB-Centrão, assim como todos os partidos unidos ao tucano são investigados por milionários desvios públicos, os quais a operação conjunta da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça Federal no Paraná não expõe aos holofotes. Foi evitado por motivos óbvios, pois seria o mesmo que falar de corda em casa de enforcado.

 

Alckmin está com dificuldade de levar o tema corrupção para a sua campanha porque sobre a sua própria administração e as dos governadores do PSDB que o antecederam no Palácio do Morumbi pesam denúncias e investigações de desvios de recursos nas obras do Metrô e do Rodoanel de São Paulo e até mesmo da merenda escolar das escolas públicas do Estado. Pelos desvios no Rodoanel, está preso seu ex-secretário de Transportes acusado de embolsar R$ 600 milhões que teriam sido utilizados em campanhas do PSDB.

 

Além disso, está preso em Minas Gerais o ex-governador Renato Azeredo, condenado a 20 anos de prisão no chamado “Mensalão Mineiro”, enquanto outro ex-presidente do PSDB, o senador Aécio Neves, virou réu no STF depois que foi gravado negociando uma propina de R$ 2 milhões com os donos da JBS. A situação de Aécio está tão complicada que ele em vez de disputar a reeleição, quando enfrentaria a candidatura da ex-presidenta Dilma Rousseff, está se escondendo em busca de um mandato de deputado federal.

 

O segundo petardo foi lançado na manhã de sexta-feira (10), quando a força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal apresentou em Curitiba denúncia contra os ex-ministros da Fazenda Antônio Palocci e Guido Mantega, um grupo de empresários da Odebrecht liderado pelo ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht e o casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura, pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

Também nessa sexta-feira, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, Mônica Moura, discorreu sobre campanhas que ela e o marido fizeram na Venezuela, Panamá, Angola e Moçambique, incluindo campanhas de Patrus Ananias e Fernando Haddad para as prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo, respectivamente, em 2012, e da reeleição de Dilma Rousseff, em 2014. ­­­

 

À noite, no terceiro bombardeio, o depoimento de Mônica foi levado ao ar pelo Jornal Nacional, mas como fake, e não como fato. Sobre Haddad, ela disse que quem pagou a campanha foi o PT de São Paulo, por meio do ex-tesoureiro do partido, João Vaccari Neto, sem envolver a Odebrecht, ao contrário do que mostrou a Globo. A marqueteira explicou que a campanha de Haddad estava incluída entre outras que fez no Brasil e no exterior, e que para esse trabalho ela nada recebeu da empreiteira.

 

Ela também disse a Moro que a Odebrecht lhe pagou R$ 10 milhões para a campanha de Dilma, e igual valor para a de Aécio Neves, derrotado pela ex-presidenta naquele ano, mas essa informação foi subtraída do noticiário do telejornal. Impressionante é que Mônica Moura disse que não sabia se o dinheiro que recebia da Odebrecht era para pagar a campanha de Dilma ou a que fez no Panamá, fato não ressalvado pela reportagem, pois seu único objetivo era atacar o PT.

 

O depoimento de Monica foi cuidadosamente conduzido pelo juiz Sérgio Moro, que induziu a marqueteira a dirigir suas respostas sempre em prejuízo do PT, havendo ou não relação com o assunto que estava em questão, como a confusão entre pagamentos que recebeu da campanha no Panamá. Como o importante era desviar o assunto do imoral aumento salarial do Judiciário e do Ministério Público, submissos ao seu colega de Curitiba os Torquemadas de Brasília não só silenciam, mas até procuram confundir a opinião pública expondo falsas divergências sobre o tema.

 

Foi o caso da ministra Carmen Lúcia, que após banquetear-se em sua residência com seus pares, amanheceu sexta-feira com cara de madre superiora de uma corte que também nenhum convento de vestais, para tripudiar sobre a inteligência nacional e afirmar que, voto vencido, era até contra o aumento de quase 17% sobre o seu salário de R$ 35 mil de presidente do Supremo. Me engana que eu gosto. Por essa conduta ilibada, dela e dos seus pares, é que a ministra advertiu, na reabertura dos trabalhos da Corte, no dia 1º, que “são inadmissíveis ataques contra a Justiça”. Ela tem razão. A Justiça brasileira é mesmo inatacável.

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09
Ago18

Quem solta mais investigados? Gilmar Mendes ou Moro?

Talis Andrade

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por Emanuel Cancella

---

Se fosse para apostar, votaria no empate com a disputa indo para a prorrogação. Gilmar Mendes se especializou em soltar presos e Moro prende e solta.

 

Gilmar é acompanhado pela mídia, não por acaso, mas porque ele fez parte da turma do STF que soltou um petista, o ex-ministro, José Dirceu(1). Os golpistas morrem de medo de ele soltar Lula.

 

Aliás, Lula já foi solto pelo desembargador Rogério Favreto por algumas horas. Aí o arbitro de vídeo da Lava Jato, que é a Globo, entrou em ação. Acionou Moro de férias em Portugal que, de forma arbitrária, anulou o lance.  Favreto confirmou a validade e, mais uma vez, invalidaram o lance.

 

Já Moro se especializou em blindar tucanos. Não sei quantos, mas no escândalo do Banestado que Moro também chefiou, o senador Roberto Requião PMDB/PR deixou seu relato:

 

“Um escândalo exclusivamente tucano e nenhum deles foi preso. O maior escândalo do país não foi o mensalão, Petrolão foi o Banestado, que deu um rombo nos cofres públicos de meio trilhão de reais” (2).

 

Na Lava Jato chefiada por Moro, da mesma forma, nenhum tucano foi preso. E olha que a tucanalha faz força, mas Moro faz que nem os Três Macacos Sábios : “Não vê, não ouve e não fala!”.

 

Exemplo disso é o senador tucano Aécio Neves que, apesar de ser o mais delatado na Lava Jato, continua senador da República. Aécio, apesar das provas cabais contra ele, ainda pode ser candidato e cinicamente cobra arrependimento de Lula que foi preso sem qualquer prova e não pode se candidato (3).

 

Além do Aécio, na lista dos blindados da Lava Jato, temos também o ex-presidente, FHC, e os senadores Jose Serra, Antônio Anastasia  e o falecido Sergio Guerra.

 

E não podemos esquecer que os principais corruptos da Petrobrás, presos pela Lava Jato, estão inexplicavelmente pagando suas penas em casa, verdadeiros clubes de lazer construídos com dinheiro da corrupção. Entre eles: Paulo Roberto Costa, Fernando Baiano, Sérgio Machado, Alberto Youssef, etc. Este último condenado a mais de 80 anos de cadeia (4).  Moro também liberou a mulher de Eduardo Cunha, Claudia Cruz.

 

Já Gilmar Mendes que tem acompanhamento online, pela imprensa, segundo a mídia já liberou 37 investigados no Rio (5).

 

Sabe-se que política assim como na justiça não tem almoço de graça, porém nunca vazou cobrança de pedágio de Gilmar Mendes em suas benevolências.

 

O mesmo não se pode dizer da Lava Jato. Isso porque o advogado Rodrigo Tacla Duran, da Odebrecht, fez acusações contra o também advogado Carlos Zucollotto Junior. Zucollotto é padrinho de casamento de Moro e ex-sócio de sua esposa e foi então acusado por Duran de cobrar, em nome da Lava Jato, da qual faz parte, US$ 5 milhões “Por Fora”   para uma delação premiada que, entre outras benesses, lhe daria a prisão doméstica e perdão de US$ 10 milhões em multas a Odebrecht (8).

 

A advogada da Lava Jato, Beatriz Catta Preta, em 8 delações premiadas arrecadou, segundo a imprensa, R$ 20 milhões. Catta Preta foi para os EUA se dizendo ameaçada de morte (6).

 

Outro caso envolvendo grana para HC foi do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, Aldemir Bendine. Amanda Bendine recebeu e-mail em que um criminoso, se passando por seu pai, pediu depósito de R$ 700.000 para 'garantir' habeas corpus no STF para libertar seu pai, preso pela Lava Jato. O caso é de agosto de 2017 e o juiz Sergio Moro disse que mandou investigar, mas  até hoje não houve resposta (7).

 

Enquanto o negócio de Gilmar Mendes é soltar investigados e presos, o negocio de Moro é prender petistas e blindar tucanos. Os interessados podem entrar em contato com a Lava Jato em Curitiba ou no escritório jurídico de Gilmar Mendes.

 

Pelos números apontados os negócios de ambos vão de vento em popa.

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Fonte:

1https://veja.abril.com.br/politica/stf-decide-soltar-ex-ministro-jose-dirceu/

2https://www.ocafezinho.com/2015/10/03/requiao-relembra-banestado-roubalheira-tucana-desviou-meio-trilhao/

3https://www.brasil247.com/pt/247/minas247/255474/Recordista-em-dela%C3%A7%C3%B5es-A%C3%A9cio-Neves-cobra-arrependimento-de-Lula.htm

4http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2016/07/10/interna_politica,654284/delatores-cumprem-prisao-domiciliar-em-mansoes-e-coberturas.shtml

5https://falandoverdades.com.br/gilmar-mendes-ja-soltou-37-investigados-da-lava-jato-no-rio/

6https://odia.ig.com.br/_conteudo/noticia/brasil/2015-07-31/advogada-se-diz-ameacada-e-deixa-clientes-da-lava-jato.html

7https://veja.abril.com.br/politica/moro-manda-investigar-estelionato-contra-filha-de-bendine/

8http://www.jb.com.br/pais/noticias/2017/11/30/amigo-de-moro-pediu-dinheiro-por-fora-para-reduzir-multa-da-odebrecht-diz-tacla-duran/

21
Jul18

Três monstrengos vão tentar enganar a população em outubro; abra o olho!

Talis Andrade

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por Rogério Correia

===

Que o golpe é um fracasso aos olhos do povo brasileiro nem se discute.

Michel Temer é o presidente mais impopular do mundo e da história brasileira.

Os líderes do golpe, Aécio Neves, Eduardo Cunha ou o próprio Temer, vivem seu ocaso político e até pessoal.

 

Mas as eleições estão aí e eles, claro, não vão largar o osso.

Se disfarçarão de monstrengos para tentar enganar a população. São vários deles.

Destacamos três:

 

1) TEMALCKMIN: Simbiose entre Michel Temer e Geraldo Alckmin.

Representam as mesmas propostas. Os mesmos interesses. Alckmin não dirá, mas seria o Governo Temer 2. Temalckmin é o monstrengo que surge dessa fusão do caos.

 

2) TRUMPONARO: Donald Trump e Jair Bolsonaro representam o mesmo ódio às mulheres, a mesma homofobia e a mesma insensibilidade social.

A diferença é que um é apenas uma imitação bem barata e muito mal feita do outro. Trumponaro é o monstrengo que surge dessa mistura pandemônica.

 

3) ANASTAÉCIO: Aécio Neves é aquele que quase chegou à presidência, perdeu, apelou e viu o mundo desabar sobre si.

É talvez o corrupto mais comprovadamente corrupto do mundo atualmente, flagrado em gravações em áudio e vídeo.

Como não consegue mais nada, criou um monstrengo para si: o Anastaécio é seu amálgama com Antonio Anastasia, dois amigos que atuam como unha e carne.

 

 

 

25
Abr18

Pivô do mensalão tucano, Eduardo Azeredo está perto da prisão

Talis Andrade

Após 11 anos de tramitação, ex-governador do PSDB teve embargos rejeitados no TJ de Minas Gerais


Sua pena soma 20 anos por peculato e lavagem de dinheiro e deve ser executada após último recurso

 

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O destino do ex-governador de Minas Gerais e ex-senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) foi selado por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) nesta terça. Por três votos a dois, o TJ rejeitou os embargos infringentes interpostos pela defesa de Azeredo, que questionava a sentença de 20 anos de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no caso conhecido como mensalão tucano, e o deixou mais perto da prisão. Leia reportagem de Rodolfo Borges 

 

Azeredo elegeu Aécio governador, que elegeu Anastasia. Um domínio de governadores tucanos que começou em 1 de janeiro de 1995, e terminou em 4 de abril de 20014. Todos os três ex-governadores foram eleitos senadores, e colocaram no mando do Estado Alberto Pinto Coelho do PP, Partido Progressista, da extrema direita, que governou Minas Gerais de 4 de abril de 2014 a 1 de janeiro de 2015, quando assumiu Fernando Pimentel, governador eleito do PT.

 

 

 

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