Mais uma vez a imprensa e, destacadamente, os cartunistas brasileiros, são vítimas de um ataque antidemocrático e contrário à liberdade de expressão. Desta vez o autor da violência é o empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, que abriu junto à Justiça de Santa Catarina processo contra o ilustrador Nando Motta por conta de uma charge publicada pelo artista no site Brasil 247. A ação cobra indenização de R$ 50 mil por danos morais e a retirada do desenho do ar. A charge criticava a postura pública de Luciano Hang mostrado como um personagem do cinema de terror.
Em 2020 o cartunista Renato Aroeira foi vítima de igual tentativa de intimidação por parte do Ministério da Justiça que pediu a abertura de inquérito para investigar uma de suas charges onde associava a atitude do presidente Jair Bolsonaro ao nazismo. Na ocasião o cartunista recebeu a solidariedade de centenas de desenhistas que, incentivado pelo grupo da Revista Pirralha organizou o movimento Charge Continuada que foi, inclusive, agraciado com o Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos com uma categoria criada exclusivamente, o “Prêmio Destaque Vladimir Herzog Continuado”, que homenageou Aroeira e o movimento “Charge Continuada” com 109 chargistas que também inscreveram trabalhos relacionados ao movimento. (veja mais informações AQUI).
Ao tomar conhecimento da atitude de Luciano Hang o cartunista Aroeira se manifestou junto à revista PIRRALHA e propôs uma ação semelhante a da Charge Continuada para defender Nando Reis. A seguir seu depoimento:
Eles não aprendem. Não entendem.
O Véio da Havan (aliás, mais novo que eu), o Luciano Hang, está processando o chargista Nando Motta. Por causa de uma piada… O que passa na cabeça de alguém que quer processar uma piada? Que quer proibir uma charge? Sim, passa exatamente isso que todo mundo pensou. O Nando não cometeu nenhum crime: apenas desenhou – de maneira brilhante, como sempre – o que ele viu. E o que ele viu foi o óbvio: Luciano Hang é um monstro. Um monstro terrível, um dos vários que estão aí à solta… Mas é ridículo. Um monstro muito ridículo. Tão ridículo que processa chargistas. Bem, Lulu… A má notícia é que somos muuuuuuitos. E a charge continuada… Continua. Agora pra assombrar você, Véi…
Renato Aroeira
Portanto, prestamos nossa solidariedade a Nando Motta, protestando contra a atitude arbitrária e intimidatória do empresário Luciano Hang e apoiando a proposta apresentada por Aroeira, Desta forma, conclamamos desenhistas a participarem de mais uma Charge Continuada.
A ideia por trás da charge
A inspiração para a charge de Nando Motta veio de informações amplamente divulgadas pela imprensa e redes sociais onde ficava claro a postura negacionista de Luciano Hang diante da gravidade da pandemia da Covid-19. Além disso, Hang foi convocado a depor na CPI do Senado sobre a pandemia onde fez afirmações que deram margem a colocar em dúvida a seriedade do tratamento à que foi submetida sua própria mãe – vítima da Covid que veio a falecer (veja um resumo das declarações AQUI).
Luciano Hang é um dos maiores e prósperos empresários brasileiros. Frequentador assíduo do noticiário, sabidamente defende ideias conservadoras e é um dos maiores aliados e propagandistas do atual governo Bolsonaro. Como figura pública personalidade de destaque, suas ações estão sujeitas a questionamentos e críticas por parte de diversos agentes sociais – sejam jornalistas, políticos ou… cartunistas. Tal é a natureza de uma sociedade organizada democraticamente.
Ataques a liberdade de imprensa
A Federação Nacional dos Jornalistas em seu Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil – 2020 (último publicado) demonstra que em plena pandemia provocada pelo novo coronavírus foi registrada uma explosão de casos de violência que atingem a imprensa e os jornalistas. Foram 428 casos de ataques – incluindo dois assassinatos – o que representa um aumento de 105,77% em relação a 2019. (Veja o relatório AQUI).
Levantamento produzido pela agência de notícias e checagem de fatos Lupa revelou que o presidente Jair Bolsonaro atacou a imprensa em 42 de suas 49 lives realizadas em 2021. A pesquisa localizou ao menos 78 afirmações do presidente criticando veículos de comunicação.
Dos 78 ataques, 49 citam um veículo de imprensa específico. Os mais mencionados foram o Grupo Globo (26), a Folha (17), e o Estado de S.Paulo (13).
Dentre os ataques mais frequentes, o presidente acusou a imprensa de publicar "notícias mentirosas" sobre o desmatamento da Amazônia, que teriam influenciado negativamente a imagem do Brasil no exterior.
Outro foco de ataques recorrente foi a cobertura da imprensa da campanha feita pelo próprio Bolsonaro para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro e pautar a discussão sobre a adoção de voto impresso nas eleições de 2022.
Menções positivas de Bolsonaro à imprensa só foram direcionadas a veículos simpáticos a seu governo, como a rádio Jovem Pan e o programa Pingo nos Is, que exibe suas transmissões ao vivo toda quinta-feira.
Pluralidade
Em uma das suas lives, Bolsonaro afirmou que a Jovem Pan TV já "passou as suas concorrentes" por causa de seu "trabalho e do compromisso com a verdade".
Se críticas são saudáveis em um ambiente de pluralidade de ideias e liberdade de expressão, ataques à imprensa, especialmente quanto partem de um presidente, incitam o ódio e não são compatíveis com um regime democrático.
Além disso, fica cada dia mais evidente que Bolsonaro não quer livrar ninguém de uma imprensa supostamente maléfica aos interesses nacionais. Seus ataques, na verdade, têm a função de desacreditar denúncias envolvendo seu governo e sua trajetória política e como militar.
Sob esse aspecto, a postura de Bolsonaro é comparável à de países que restringem a liberdade de imprensa e de expressão, como China, Rússia, Venezuela, Belarus, Mianmar e Filipinas.
A deputada federal participou da 1ª Cavalgada da Reforma Agrária do RN! "Satisfação estar ao lado dessa companheirada que quer reconstruir nosso país ao lado do presidente @LulaOficial. Muito obrigada pela recepção!
Do campo, a deputada federal Natalia Bonavide rumou para o V Congresso da Juventude.
Marcha Mundial das Mulheres
@marchamulheres
Estamos junto com Natália Bonavides! Respeitem as mulheres na política
Patricia Campos Mello
@camposmello
Natália Bonavides
O apresentador Ratinho sugeriu que eu fosse metralhada, em programa visto por milhares de pessoas. Incitar homicídio é crime! Ele coloca a minha vida e minha integridade física em risco. Ratinho ainda disse que eu fosse lavar as cuecas de meu marido.
O Diretório Regional do PSL - Partido Social Liberal - entrou hoje, 05, com representação para cassar o mandato do deputado estadual Jalser Renier, preso na última sexta-feira, acusado de ser o mandante do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos.
A representação foi protocolada na manhã de hoje, 05, pelo presidente regional do PSL deputado federal Nicolletti e pelo advogado do partido, Alex Ladislau.
Em sessão extraordinária ocorrida ontem, (4), a Assembleia Legislativa decidiu, por unanimidade de votos, manter a prisão de Jalser, após um relatório minucioso lido pelo relator do caso, deputado Cel. Chagas.
A representação com pedido de cassação de parlamentares através de partido político está legitimada no Código de Ética da Assembléia Legislativa, em seu Artigo 42.
Para o PSL de Roraima, Jalser quebrou o decoro parlamentar e causa grave prejuízo a imagem do Poder Legislativo de Roraima, não apenas pela acusação de ser mandante do sequestro do jornalista, mas também pela apuração de outros crimes imputados a ele, como de organização criminosa (art. 2o da Lei n. 12850); violação de sigilo funcional (art. 154 do CP); peculato (art. 312, CP); exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688/41); obstrução de investigação (art. 2o, §1o da Lei no 12.850) e lavagem de dinheiro (art. 1o da Lei no 9.613/98).
Segundo a representação, Jalser Renier infringiu o Código de Ética da Assembleia Legislativa em seus Artigos 27 e 28, que descrevem qual deve ser a postura do parlamentar: agir de acordo com a boa fé, exercer a atividade com zelo e probidade, recusar o patrocínio de proposição ou pleito que considere imoral ou ilícito e ainda, evitar causar dano à imagem da Assembleia Legislativa de Roraima.
O Artigo 37 do mesmo Código diz ainda que, perde o mandato o deputado que infringir qualquer das proibições dispostas nos incisos III, V, VI, VII, IX e XIII do art. 27 citados acima, em conduta ofensiva à imagem da Assembleia Legislativa.
De acordo com o documento, o Art. 103 do Regimento Interno da Casa também foi desrespeitado por Jalser Renier quando diz que o deputado que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e a penalidades como a perda do mandato. Ainda segundo o parágrafo 3º do Art. 103, É incompatível com o decoro parlamentar, a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
A representação pede tutela antecipada para afastamento imediato de Jalser Renier, do mandato de deputado estadual até que se julgue o mérito do pedido de cassação.
Para o deputado federal Nicolleti, é dever da pessoa pública zelar pela moralidade das instituições. “A sociedade roraimense espera uma atitude enérgica com relação ao deputado Jalser, envolvido em vários escândalos de repercussão nacional e por responder a vários processos criminais na justiça”, afirmou Nicolletti.
STJ concede habeas corpus a Jalser Renier, mas com medidas cautelares; entenda
por Roraima em Tempo
O deputado Jalser Renier (SD) foi solto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas terá que cumprir medidas cautelares impostas pela Justiça de Roraima.
Atualização: anteriormente, o Governo de Roraima informou que ele iria para prisão domiciliar, mas a decisão do ministro Jesuíno Rissato determina a soltura, com medidas cautelares.
Em seguida, a juíza Graciete Sotto Mayor mandou soltar e determinou as medidas a serem seguidas por ele:
uso de tornozeleira;
proibição de manter contato com os envolvidos no caso;
não pode se ausentar de Roraima;
deve ficar em casa à noite.
Ontem (5), o Roraima em Tempo mostrou com exclusividade que Jalser pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um habeas corpus. Ontem à noite, houve uma decisão do ministro Jesuíno Rissato.
Prisão e pedido
O deputado está preso desde o dia 1º de outubro por ordem da juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Ela entendeu que há indícios suficientes de participação de Jalser no sequestro do jornalista Romano dos Anjos.
Em seguida, a juíza comunicou a Assembleia Legislativa que, na última segunda-feira, decidiu, por unanimidade, mantê-lo preso preventivamente.
Contudo, no dia seguinte à prisão, Jalser acionou o STJ,e disse que a prisão dele era ilegal, pois tem imunidade parlamentar, não se tratando de “cidadão comum”.
A defesa argumentou ainda que querem prejudicar politicamente o deputado, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar ou não à presidência da Assembleia.
De acordo com a procuradora-geral Janaína Carneiro, o deputado criou uma “milícia” na Assembleia Legislativa. Ela compara o sequestro do jornalista como um crime que ocorre em “Estados fascistas e ditaduras cruéis”.
No dia 16 de setembro, seis militares e um ex-servidor da Assembleia foram presos suspeitos de participação nos crimes. Já no dia 1º de outubro, dois coronéis, um sargento e o deputado foram alvo da Operação Pulitzer II.
Segundo a procuradora-geral, o objetivo do sequestro do jornalista foi a aplicação de castigo pessoal, punição e intimidação.
Além disso, a intenção do grupo criminoso era enviar um recado não só para Romano, mas para todos os jornalistas que criticassem o deputado.
Janaína também considera que os investigados tinham acesso ao alto escalão das instituições públicas. Além disso, cita que a ousadia de Jalser é tão grande que ele ameaçou o governador Antonio Denarium (PP) para barrar o inquérito.
Motivos
As investigações revelam que Jalser chefiou o grupo dentro da Assembleia Legislativa entre os anos de 2015 e 2021.
Coincidentemente, esse foi o período em que ele esteve à frente da presidência. Depois de afastado da função pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado viu todos os militares serem exonerados da Casa Militar.
Alcançamos a identificação de muitos sinais da implicação do parlamentar estadual Jalser Renier Padilha nos delitos de sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos na condição de mandante dos crimes”, escreve o delegado João Evangelista, responsável pelas investigações.
O documento revela que a motivação do crime foi “vingança ou represália” devido às críticas feitas pelo apresentador contra o parlamentar, à época, presidente da Assembleia.
“Romano dos Anjos tornou-se uma ‘pedra no sapato’ do parlamentar estadual Jalser Renier e as críticas do jornalista se acentuaram no período de setembro e outubro de 2020, em programas de rádio e TV”, diz o inquérito.
Testemunha
Outra prova testemunhal produzida pelos investigadores é o depoimento de um militar. O Roraima em Tempoteve acesso exclusivo às declarações.
Ele disse que o subtenente Clóvis Romero o procurou na primeira quinzena de outubro de 2020, mês do sequestro, para propor que participasse do crime. Clóvis era membro da equipe de segurança pessoal de Jalser.
Ainda segundo o documento, Clóvis disse ao policial que tinha uma “missão tenebrosa” determinada por Jalser. Contudo, o PM relatou ter questionado qual era a “missão” e ouviu a seguinte resposta:
“É uma missão tenebrosa, capaz de perder a farda”. Em seguida, o militar perguntou novamente para Clóvis qual era a missão, tendo ouvido: ‘passar um recado para um jornalista’”.
Sequestro
O sequestro do jornalista Romano dos Anjos ocorreu no dia 26 de outubro do ano passado. Bandidos o retiraram de casa, o torturam e em seguida o deixaram em uma área na região o Bom Intento, na zona Rural de Boa Vista.
Romano estava com pés e mãos amarrados com fita adesiva, mas conseguiu se soltar. Como resultado, ele passou toda a noite próximo a uma árvore no Bom Intento. O carro do jornalista foi queimado pelos criminosos.
Em depoimento à Polícia Civil, o jornalista disse que os criminosos citaram o nome do governador e do senador Mecias de Jesus (Republicanos). Logo depois, os dois políticos negaram.
Denarium pediu à Polícia Federal que assumisse a investigação do sequestro, mas a Superintendência afirmou que não havia elemento que federalizasse o caso.
Detalhes
Romano relatou que havia saído para comprar sushi com a esposa, Nattacha Vasconcelos (servidora efetiva da Assembleia), na noite do crime. Ele não percebeu se estava sendo seguido ao ir ao estabelecimento no bairro Pricumã.
Ao chegar em casa, no bairro Aeroporto, fechou o portão, travou o carro, mas não fechou com a chave a porta da residência, pois os cachorros estavam soltos.
Quando jantava com a esposa, ouviu o latido, saiu para ver o que era, mas ao abrir a porta se deparou com três criminosos armados, sendo que um fazia segurança.
O casal foi colocado no quarto e os bandidos pediram dinheiro e perguntaram onde ficava o cofre. Romano foi algemado e teve boca e olhos vedados com fita.
Na sequência, ele foi levantado por um dos sequestradores, por meio de “técnica típica” que os policiais usam para conduzir presos.
Na sala da residência, pediram a chave do carro. O jornalista indicou onde estava e pediu que deixassem a carteira com documentos.
Os criminosos mandaram que ele calasse a boca, usaram novamente fita, desta vez do queixo até a parte de trás da cabeça, o colocaram na parte de trás do veículo e deixaram o imóvel.
Um dos sequestradores mantinha a cabeça do comunicador para baixo. Em determinado momento, o jornalista acredita que um deles “falou possivelmente em um rádio de comunicação para informar que estavam chegando no local combinado”.
Troca de carro
Pararam o carro e colocaram Romano em outro veículo, que acreditou ser uma caminhonete, “pela altura e barulho do motor a diesel”.
Depois, o tiraram do carro, retiradas as algemas, mas as mãos foram amarradas por uma corda. Colocaram um capuz na cabeça do apresentador.
Romano disse à Civil que um dos bandidos falou: “Você gosta de denunciar, né?”. Outro criminoso, que tentava falar em espanhol, perguntou: “Você gosta de denunciar o Denarium? Você gosta de denunciar o senador Mecias?”. Depois de questionado, o agrediram no peito, joelho e braços.
O jornalista contou que outra pessoa, que ele não tinha ouvido a voz até então, disse: “Ok! Acabou! Vamos!”.
Além disso, ele falou que com muito esforço conseguiu desatar o nó da corda, mas não conseguiu levantar os braços para tirar a fita dos olhos.
Logo depois, gritou por socorro durante as 12 horas que ficou desaparecido e esperou amanhecer. O apresentador conseguiu tirar a venda com ajuda da ponta de um galho.
Em seguida, viu, com muita dificuldade, uma motocicleta e pediu ajuda. O servidor da concessionária de energia o reconheceu e o ajudou. A Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) o socorreram.
Roraima amanheceu com mais um episódio da série protagonizada pelo deputado Jalser Renier, depois que um jornal local publicou que ele conseguiu o benefício da prisão domiciliar
Roraima amanheceu com mais um episódio da série protagonizada pelo deputado Jalser Renier. É que o Comando Geral da PM confirmou que ele conseguiu o benefício da prisão domiciliar. Apesar de o advogado do parlamentar negar que entrou com esse pedido no STJ, a notícia tomou conta das conversas do povo roraimense, pois a prisão de Jalser é um apelo popular, pela gravidade dos crimes dos quais ele é suspeito. Aqui em Roraima a Polícia Civil, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, assim como a Justiça Estadual fizeram seus trabalhos.
17X0
17×0! Esse foi o resultado da votação para manutenção da prisão de Jalser Renier na Assembleia Legislativa. Nos dias anteriores, muitas foram as expectativas da imprensa e da população a cerca de qual seria a decisão dos parlamentares. E não é à toa, pois o caso tomou grandes proporções na mídia local e nacional. Além disso, o crime cometido contra o jornalista Romano dos Anjos é muito grave, hediondo, ou seja, imperdoável. A coluna recebeu centenas de informações de bastidores. Uma hora os deputados votariam pela prisão, outra hora eles decidiriam pela liberdade. Mas, no final, a sensatez venceu.
Liberdade?
Mas quem daria liberdade a uma pessoa suspeita de cometer tamanha monstruosidade? Quem deixaria livre alguém que foi eleito para defender o seu povo, mas aparece em investigações como mandante de sequestro e, pior, como chefe de uma milícia, de uma organização criminosa? E se fosse um cidadão comum? Ele ficaria livre após mandar sequestrar e torturar um jornalista que é, antes de tudo, um PAI DE FAMÍLIA? Jalser Renier livre depois de ameaçar até mesmo um governador, a maior autoridade de um Estado? Se os parlamentares tivessem libertado Jalser, hoje eles seriam execrados pela opinião pública. Porque todo o Estado de Roraima se sensibilizou com Romano dos Anjos e a população pede por Justiça.
Sensatez
É muito importante destacar a sensatez de alguns deputados que foram ao plenário e tornaram o voto público, mostrando compromisso com o eleitor e, sobretudo, com a imprensa roraimense. Pois Romano representa todos esses trabalhadores que arriscam suas vidas diariamente publicando as informações que políticos como Jalser Renier tentam esconder da população. O deputado relator do caso, coronel Chagas foi enfático em dizer que a imunidade parlamentar não pode se tornar um privilégio pessoal.
Recado a toda a imprensa
É fato que o recado que foi mandado ao jornalista Romano dos Anjos através daqueles policiais militares, com tal ato de violência, também foi um recado para cada profissional de imprensa de Roraima. O que aconteceu com ele pode acontecer com qualquer um que critique um parlamentar que se prevalece de sua imunidade para cometer tal barbaridade. Desse modo, a manutenção da prisão de Jalser Renier significa RESPEITO À LIBERDADE DE IMPRENSA NESSE PAÍS! Políticos eleitos com o voto popular são passíveis de críticas da população e da imprensa. Já pensou se cada cidadão que critica político fosse sequestrado e torturado em Roraima?
Não tiveram coragem
Seis deputados faltaram à votação na segunda-feira (4). Como todos já sabem, Xingú e Lenir Rodrigues são defensores de Jalser Renier, não importa em qual situação. Inclusive, após a comissão abrir o ritual na ALE-RR, fontes da coluna informaram que os dois estariam lutando bravamente para convencer os outros deputados a votarem a favor da liberdade de Jalser. Já Betânia disse que está viajando. Por outro lado, Diego Coelho disse estar viajando para São Paulo para tratamento de saúde. A assessoria de Yonny Pedroso informou que ela estava com fortes dores abdominais, por isso não compareceu. Já o deputado Odilon não enviou nota à imprensa.
Perguntas
– O que a população vai achar da Justiça se realmente Jalser Renier ganhar liberdade?
– Se a Justiça conceder habeas corpus para Jalser, também irá conceder para os militares e ficarão livres para cometer mais barbaridades com jornalistas de Roraima?
De acordo com o inquérito revelado com exclusividade pelo Roraima em Tempo, ele era o chefe da organização criminosa que cometeu o crime.
Alcançamos a identificação de muitos sinais da implicação do parlamentar estadual Jalser Renier Padilha nos delitos de sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos na condição de mandante dos crimes”, escreve o delegado João Evangelista.
As polícias Militar e Civil, além do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, cumpriram o mandado de prisão no escritório do parlamentar, no bairro Canarinho.
Além disso, o delegado responsável pela força-tarefa que investiga o caso, João Evangelista, e o promotor André Nova, participam da operação.
Desse modo, o Ministério Público informou que são cumpridos outros três mandados de prisão e seis de busca e apreensão. Disse ainda que cerca de 70 policiais e agentes do Gaeco atuam nas diligências.
Prisões
No dia 16 de setembro, sete pessoas foram presas na Operação Pulitzer. Seis delas são policiais militares que trabalhavam na segurança de Jalser Renier. À época do crime, Renier era presidente da Assembleia Legislativa.
A reportagem também mostrou que o salário de um deles chegava a R$ 11,3 mil. Quatro deles tentaram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o ministro Jesuíno Rissato.
Tiveram os pedidos de liberdade negados: Nadson José Carvalho Nunes, Paulo Cezar de Lima Gomes, Gregory Thomaz Brashe Júnior, assim como Clóvis Romero Magalhães Souza.
Em um vídeo divulgado na internet, o deputado afirma que esta é uma “condução caluniosa”, mas que vai respeitar a decisão da Justiça.
Jalser citado no inquérito
Conforme a Polícia Civil, o crime foi cometido por uma organização criminosa especializada em espionagem, inteligência, logística e segurança privada.
A organização funcionava dentro da Assembleia Legislativa, e tinha como líder o deputado Jalser Renier, de acordo com as investigações.
Formado em grande parte por policiais militares da reserva e da ativa, o grupo, inclusive, tinha uma hierarquia militar, partindo de Jalser, passando pelos coronéis, bem como majores até chegar aos subalternos.
As investigações revelam que Jalser chefiou o grupo dentro da Assembleia Legislativa entre os anos de 2015 e 2021.
Coincidentemente, esse foi o período em que ele esteve à frente da presidência. Depois de afastado da função pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado viu todos os militares serem exonerados da Casa Militar.
Depoimento indica Jalser
Outra prova testemunhal produzida pelos investigadores é o depoimento de um militar. O Roraima em Tempoteve acesso exclusivo às declarações.
Ele disse que o subtenente Clóvis Romero o procurou na primeira quinzena de outubro de 2020, mês do sequestro, para propor que participasse do crime. Clóvis era membro da equipe de segurança pessoal de Jalser.
Ainda conforme o documento, Clóvis disse ao policial que tinha uma “missão tenebrosa” determinada por Jalser. Contudo, o PM relatou ter questionado qual era a “missão” e ouviu a seguinte resposta:
É uma missão tenebrosa, capaz de perder a farda”. Em seguida, o militar perguntou novamente para Clóvis qual era a missão, tendo ouvido: ‘passar um recado para um jornalista"
O inquérito também afirma que, uma semana após a criação da força-tarefa para investigar o caso, em novembro do ano passado, Jalser esteve no Palácio do Governo para se encontrar com o governador Antonio Denarium (PP).
Na ocasião, ele estava com os coronéis Natanael Felipe e Moisés Granjeiro e o tenente-coronel Paulo Cezar de Lima, que também são investigados. O inquérito revela que o parlamentar pediu o fim dos trabalhos do grupo a Denarium.
Ele [Jalser] foi muito claro: ‘Governador Antonio Denarium, exijo que extinga esse decreto ou portaria que conduz essa força-tarefa”, declarou.
Sampaio revelou ainda que Jalser chegou a ameaçar o governador de morte, caso a investigação atingisse a ele ou a qualquer militar do gabinete. Na mesma sessão, o parlamentar negou envolvimento.
Jalser Renier criou uma segurança pessoal formada por coronéis da PM
“Naquele momento, orientei ao governador [que] tomasse as providências, reforçasse a segurança, mas deixamos de mão, até porque nós não sabíamos aonde ia chegar o inquérito”, disse Sampaio.
Além disso, a Polícia Civil fala que após a visita de Jalser ao Palácio, os delegados geral e adjunto da Polícia Civil, Herbert Amorim e Eduardo Wayner, se reuniram com o secretário de Segurança Pública, Edison Prola.
Em depoimento, Prola confirmou que os delegados pediram a modificação da equipe de investigação para atrapalhar o andamento do inquérito.
Na ocasião, conforme depoimento de Prola, o delegado Herbert levou um “recado” enviado por Jalser.
O delegado Herbert Amorim disse para o depoente [Edison Prola] que o deputado Jalser Renier havia dito o seguinte: ‘se essa investigação continuar, vai morrer gente’ […]”.
Sequestro
O sequestro do jornalista Romano dos Anjos ocorreu no dia 26 de outubro do ano passado. Bandidos o retiraram de casa, o torturam e em seguida o deixaram em uma área na região o Bom Intento, na zona Rural de Boa Vista.
Romano estava com pés e mãos amarrados com fita adesiva, mas conseguiu se soltar. Como resultado, ele passou toda a noite próximo a uma árvore no Bom Intento. Os criminosos também queimaram o carro do jornalista.
Em depoimento à Polícia Civil, o jornalista disse que os criminosos citaram o nome do governador e do senador Mecias de Jesus (Republicanos). Logo depois, os dois políticos negaram.
Denarium pediu à Polícia Federal que assumisse a investigação do sequestro, mas a Superintendência afirmou que não havia elemento que federalizasse o caso.
Detalhes
Romano relatou que havia saído para comprar sushi com a esposa, Nattacha Vasconcelos, na noite do crime. Ele não percebeu se estava sendo seguido ao ir ao estabelecimento no bairro Pricumã.
Ao chegar em casa, no bairro Aeroporto, fechou o portão, travou o carro, mas não fechou com a chave a porta da residência, pois os cachorros estavam soltos.
Quando jantava com a esposa, ouviu o latido, saiu para ver o que era, mas ao abrir a porta se deparou com três criminosos armados, sendo que um fazia segurança.
Os bandidos colocaram o casal no quarto, pediram dinheiro e perguntaram onde ficava o cofre. Eles algemaram Romano que também teve boca e olhos vedados com fita.
Em seguida, um dos sequestradores levantou o jornalista, por meio de “técnica típica” que os policiais usam para conduzir presos.
Na sala da residência, pediram a chave do carro. O jornalista indicou onde estava e pediu que deixassem a carteira com documentos.
Os criminosos mandaram que ele calasse a boca, usaram novamente fita, desta vez do queixo até a parte de trás da cabeça, o colocaram na parte de trás do veículo e deixaram o imóvel.
Um dos sequestradores mantinha a cabeça do comunicador para baixo. Em determinado momento, o jornalista acredita que um deles “falou possivelmente em um rádio de comunicação para informar que estavam chegando no local combinado”.
Pararam o carro e colocaram Romano em outro veículo, que acreditou ser uma caminhonete, “pela altura e barulho do motor a diesel”.
Depois, o jornalista foi tirado do carro, retiradas as algemas, mas as mãos foram amarradas por uma corda. Em seguida colocaram um capuz na cabeça do apresentador.
Romano disse à Civil que um dos bandidos falou: “Você gosta de denunciar, né?”. Outro criminoso, que tentava falar em espanhol, perguntou: “Você gosta de denunciar o Denarium? Você gosta de denunciar o senador Mecias?”. Depois de questionado, ele foi agredido no peito, joelho e braços.
O jornalista contou que outra pessoa, que ele não tinha ouvido a voz até então, disse: “Ok! Acabou! Vamos!”.
Depois, viu, com muita dificuldade, uma motocicleta e pediu ajuda. O servidor da concessionária de energia o reconheceu e o ajudou. A Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram chamados para socorrê-lo.
Paulo Cesar de Lima Gomes - coronel da PM (aposentado) - (preso)
Vilson Carlos Pereira Araújo - major da PM - (preso)
Nadson José Carvalho Nunes - subtenente da PM - (preso)
Clóvis Romero Magalhães Souza - subtenente da PM - (preso)
Gregory Thomaz Brashe Júnior - sargento da PM - (preso)
Thiago de Oliveira Cavalcante Teles - soldado da PM - (preso)
Luciano Benedito Valério - ex-servidor da Ale-RR - (preso)
Jornalista Romano dos Anjos em selfie com o delegado geral da Polícia Civil, Herbert Amorim, dentro da ambulância dos Bombeiros após sequestro
Moleza. O deputado estadual de Roraima Jalser Renier (SD) conseguiu, nesta quarta-feira, um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para sair da prisão preventiva e ir para a domiciliar. O político criminoso usará tornozeleira eletrônica.
Jalser Renier estava preso desde sexta-feira (1°/10) no Comando Geral da Polícia Militar, em Boa Vista, por ser mandante do sequestro do jornalista Romano dos Anjos, em outubro de 2020. A ação faz parte da segunda fase da Operação Pulitzer, que além de investigar o caso, foi responsável pela prisão de mais dois coronéis e um major da Polícia Militar. As informações são do portal G1.
O ministro Jesuíno Rissato, desembargador convocado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi relator do pedido de habeas Corpus. A decisão foi dada na noite dessa terça-feira (5/10).
Rissato foi a favor do relaxamento da prisão “pela falta de flagrante delito em crime inafiançável”, uma vez que o sequestro no qual o parlamentar é acusado de ser mandante aconteceu em outubro do ano passado. Que coisa! A justa tarda e falha.
Apesar de conceder a prisão domiciliar, o juiz decidiu que a relatora do processo, a juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), determinasse medidas cautelares “para o resguardo dos demais envolvidos e pela conveniência da instrução criminal”. A juíza proibiu que Jalser Renier tenha contato com outros envolvidos no caso ou saia da comarca. Ele também precisará usar tornozeleira e cumprir horários para estar em casa todas as noites e durante as folgas.
Relembre o caso
O jornalista Romano dos Anjos foi sequestrado no dia 26 de outubro do ano passado. Ele foi levado de casa no próprio carro e o veículo foi encontrado queimado cerca de uma hora depois pela polícia.
Romano dos Anjos teve as mãos e os pés amarrados com fita e foi encapuzado pelos suspeitos. Ele foi largado em uma área de pasto na região do Bom Intento, Zona rural de Boa Vista.
Em depoimento, o profissional da imprensa afirmou ter sido agredido com pedaços de pau.
A maioria dos investigados na operação Pulitzer trabalhavam para o deputado Jalser Renier (SD) que, na época era presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), conforme a apuração da Rede Amazônica. O parlamentar nega envolvimento no caso.
O jornalista vinha noticiando casos de corrupção envolvendo políticos locais e desvio de recursos federais para o combate à Covid-19. O nome da operação deflagrada pela Polícia Civil em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e a Polícia Militar é uma homenagem ao prêmio internacional Pulitzer, que é concedido a pessoas que realizam trabalhos de excelência no jornalismo. A partir de reportagem de Giovana Alves
Em resposta a questionamento feito pela ConJur, Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, rechaçou frontalmente as declarações do ministro e general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que disse em entrevista nesta segunda-feira (16/8) à noite, à rádio Jovem Pan, haver possibilidade de intervenção militar em caso de gravidade e de tensão extrema nas relações entre os Poderes.
O militar afirmou não acreditar na hipótese "nesse momento" (sic) e disse que a intervenção das Forças Armadas está prevista no artigo 142 da Constituição, repetindo argumentos de bolsonaristas extremistas. Apesar da fala do general, não há brecha nesse artigo que autorize qualquer intervenção das três forças militares.
Para Celso de Mello, "a apologia da adoção (e prática) do pretorianismo, mediante distorcida interpretação do artigo 142 da Constituição, é repugnante e inaceitável, pois traduz expressão de ostensivo desapreço que perigosamente conduz à prática autocrática do poder, à asfixia dos indivíduos pela opressão do Estado e à degradação, quando não supressão, dos direitos fundamentais da pessoa cuja prevalência traduz, no plano ético, o sinal visível da presença de instituições que apenas florescem em solo irrigado pelo sonho generoso da liberdade e da democracia".
O ministro aposentado do STF afirmou ser "inquestionável" o fato de que o artigo 142 da Constituição Federal não confere "suporte institucional" nem legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, "sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado".
Celso de Mello rememorou a advertência de Ulysses Guimarães, no encerramento da Assembleia Nacional Constituinte e promulgação da Carta de 1988, quando o deputado ressaltou a sacralidade do texto constitucional e atribuiu aos transgressores da Constituição o labéu de traidores da Pátria, afirmando, em pronunciamento que guarda impressionante atualidade, neste momento histórico, o seguinte: "Descumprir [a Constituição] jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria". E continuou a repetir a fala do presidente da Constituinte: "Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério."
Na conclusão de sua resposta, Celso de Mello afirmou que aquele que "admite a mera possibilidade de intervenção militar nos poderes do Estado, como o Judiciário e o Legislativo, é um profanador dos signos legitimadores do Estado democrático de Direito e conspurcador dos valores que informam o espírito da República!".
A resposta de Celso de Mello
O entendimento recentemente revelado por certa autoridade da República mostra-se típico de quem não entende nada quando se trata de interpretação constitucional! A exegese em questão, além de primária e errada, notadamente porque sustenta a ideia esdrúxula de que residiria nas Forças Armadas o poder moderador, é igualmente preocupante, pois reflete, ainda que tal possa não ser a intenção de referida autoridade, a visão dos epígonos da autocracia, daqueles desejosos de desconsiderar a ordem democrática e de transgredir o Estado de Direito, cujos fundamentos de legitimação repousam na "rule of law", vale dizer, na soberania e no império da lei e da Constituição da República! Quem interpreta a Lei Fundamental de nosso país e dela extrai compreensão equivocada e juridicamente inidônea destinada a viabilizar uma inadmissível intervenção militar nos Poderes da República demonstra, com esse gesto de suprema infidelidade à majestade e à autoridade da Constituição, desprezo manifesto pelas instituições que compõem o sistema político-institucional brasileiro!
Em nossa Constituição, que consagra o dogma essencial da separação de poderes, repousa o fundamento de nossas liberdades! Preconizar a possibilidade, ainda que remota, de intervenção pretoriana no sistema institucional de nosso país constitui perversão do princípio democrático e gesto profano de vilipêndio à ideia de República! Quem admite a mera possibilidade de intervenção militar nos poderes do Estado, como o Judiciário e o Legislativo, é um profanador dos signos legitimadores do Estado democrático de Direito e conspurcador dos valores que informam o espírito da República! A apologia da adoção (e prática) do pretorianismo, mediante distorcida interpretação do artigo 142 da Constituição, é repugnante e inaceitável, pois traduz expressão de ostensivo desapreço que perigosamente conduz à prática autocrática do poder, à asfixia dos indivíduos pela opressão do Estado e à degradação, quando não supressão, dos direitos fundamentais da pessoa cuja prevalência traduz, no plano ético, o sinal visível da presença de instituições que apenas florescem em solo irrigado pelo sonho generoso da liberdade e da democracia ! "Japona não é toga", como afirmou há décadas o saudoso senador paulista Auro de Moura Andrade!
A estratocracia não pode nem deve ser vista como sucedâneo possível, mesmo que pontual, do regime fundado na noção de democracia constitucional!!!!! Inquestionável é o fato de que o artigo 142 da Constituição Federal não confere suporte institucional nem legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado!
Cumpre não desconhecer, finalmente, neste ponto, a gravíssima advertência do saudoso e eminente deputado federal Ulysses Guimarães (1916-1992), em memorável discurso proferido em 05/10/1988, no encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou e promulgou a vigente Constituição da República, ao destacar a sacralidade do texto constitucional, estigmatizando com o labéu de traidor aquele — governante ou governado — que ousasse transgredir a supremacia da Lei Fundamental de nosso país, pronunciando, então, palavras candentes que guardam impressionante e permanente atualidade: "Descumprir [a Constituição] jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério."
A autoimolação do reitor foi o mais relevante ato político visando interromper a marcha da intolerância que se apossou do País e que gerou alguns dos episódios mais abusivos da história da Justiça brasileira
O GGN, portal de jornalismo independente criado pelo jornalista Luis Nassif, lança na plataforma Catarse mais uma campanha de financiamento coletivo (crowfunding). Desta vez, para produzir um documentário sobre o caso de Luiz Carlos Cancellier, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Este será o quarto projeto do gênero encampado pelo GGN. Entre 2019 e 2021, o veículo lançou outros três documentários inéditos sobre o modelo chileno de privatização da Previdência Social, a influência dos Estados Unidos na Lava Jato e o passado do ex-juiz Sergio Moro.
Clique aqui para apoiar com doações a partir de R$ 10.
Luiz Carlos Cancellier nasceu em maio de 1958. Ele tinha 59 anos quando suicidou-se, pulando do vão central de um shopping no centro de Florianópolis, em outubro de 2017. Foi o mais relevante ato político visando interromper a marcha da intolerância que se apossou do País e que gerou alguns dos episódios mais abusivos da história da Justiça brasileira.
Duas semanas antes da trágica morte, o reitor da UFSC fora preso temporariamente no âmbito da Ouvidos Moucos, a operação conduzida, na Polícia Federal, pela delegada Erika Marena, uma ex-Lava Jato chefiando mais de uma centena de policiais convocados em vários cantos do país.
O inquérito apurava supostos desvios no programa de educação à distância da UFSC no período anterior ao da posse de Cancellier. Era uma falsa denúncia, conforme se conferiu posteriormente. Mas serviu de motivo para mais um pacto macabro entre a delegada da PF, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal em Santa Catarina.
A perseguição e morte de Cancellier foi o mais significativo episódio desses tempos nebulosos. Contra Cancellier não havia provas de corrupção. Ainda assim, ele foi afastado da reitoria sob a alegação de tentar obstruir investigações na Corregedoria da Universidade.
Antes de partir, Cancellier deixou uma última carta na qual assinalou a devassa em sua “vida” e “honra”, além da perplexidade e do medo que sentia pelo modo como a investigação da PF estava sendo conduzida – com seletividade e sem espaço para contraditório e ampla defesa. Aqueles eram tempos em que o “ouvi dizer” sobrepunha-se à presunção de inocência até do ex-presidente da República mais popular da história brasileira.
Cancellier não resistiu ao que chamou na carta de “humilhação” e “vexame”. Saiu da vida para entrar na história como personagem de uma trama maior, que envolve um Brasil embriagado por operações policiais espetacularizadas pela grande mídia, abusos de autoridade e um caldo de retrocessos e autoritarismos no comando do País, abrindo a porteira para ataques à liberdade de cátedra e de expressão nas universidades públicas.
Este projeto de financiamento coletivo criado pelo GGN, de Luis Nassif, visa registrar, em vídeo, a história de Cancellier, o reitor cuja morte foi um grito contra a intolerância.
O vídeo será disponibilizado no canal do GGN no Youtube (www.youtube.com/tvggn). Os apoiadores terão acesso prioritário.
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