Chacina do Fallet

A Associação Juízes para a Democracia divulgou nota em que repudia os ataques racistas sofridos pela primeira negra eleita vereadora em Joinville, Ana Lúcia Martins (PT). 

Desde domingo (15) ela recebeu ataques em redes sociais e ameaças de morte.

Associação Juízes pela Democracia

Núcleo Lédio Rosa da Associação Juízes para a Democracia vem manifestar solidariedade à Ana Lúcia Martins, primeira vereadora negra eleita na cidade de Joinville que, desde a publicação dos resultados das eleições, sofreu e vem sofrendo ataques racistas.

Inicialmente, sofreu uma reação violenta por parte de um radialista da imprensa local. Posteriormente, passou a sofrer ataques nas redes sociais e até mesmo ameaças de morte.

Tais ataques, por materializarem expressões de ódio racial, merecem o mais veemente repúdio, pois não se limitam a ofender a dignidade pessoal da vereadora, o que já seria suficientemente grave, mas atingem toda a coletividade e, em especial, as pessoas negras, na dimensão do igual respeito a seus direitos humanos e às garantias constitucionais de que são titulares. Não é por outra razão que a prática do racismo é considerada como crime inafiançável e imprescritível pelo texto Constitucional e igualmente reprovada por Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Cabe ainda registrar a importância que a eleição de mulheres negras assume no contexto brasileiro, em que apesar de 27% da população feminina se declarar negra, mulheres negras representam apenas 2% do Congresso Nacional e menos de 1% na Câmara dos Deputados. Sabe-se de todos os obstáculos e entraves à plena participação política de mulheres negras, não apenas em razão de situações de discriminação direta, mas igualmente, dos efeitos e impactos discriminatórios decorrentes de racismo estrutural que está na base do Estado brasileiro.

A eleição de mulheres negras, nesse sentido, representa passo decisivo no tardio processo de reparação histórica de nosso passado escravocrata, além de necessário mecanismo de promoção da democracia e do pluralismo nos espaços políticos de tomada de decisão.

Dessa forma, a participação política das mulheres negras deve ser celebrada, estimulada e reconhecida pela sociedade e pelas instituições. A violência contra as mulheres negras na política vai na contramão desses avanços e deve merecer repúdio por todos os segmentos da sociedade civil, além da aplicação das sanções legais cabíveis, observado o devido processo legal, por parte das instituições do sistema de justiça, encarregadas que são de proteger sua vida, sua integridade física e seu mandato.

Assim, a Associação Juízes para a Democracia, por sua NúcleA Lédio Rosa, se une aos vários movimentos de apoio à Vereadora Ana Lúcia. Ao tempo em que repudia os ataques racistas à sua pessoa, manifesta solidariedade e votos de que cumpra seu mandato, outorgado pelas urnas, em clima de respeito e paz.

NUCLEA LÉDIO ROSA DE ANDRADE DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD

No Sul21

Na última quarta-feira (22), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a abertura de um pedido de providências contra a juíza Valdete Souto Severo(foto), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para que ela preste esclarecimentos sobre um artigo intitulado “Por que é possível falar em política genocida no Brasil de 2020?”.

Publicado originalmente no site “Democracia e Mundo do Trabalho em Debate”, o artigo da juíza, que preside a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), afirma que “quando olhamos para a realidade brasileira, parece legítimo questionar por que apenas agora se utiliza esses conceitos de necropolítica ou prática genocida para identificar a política adotada em nosso país. Até para que saibamos se é mesmo possível denominar genocida uma tal política, é preciso ter presente tudo o que nos trouxe até aqui”.

Em outro momento, afirma que é possível falar em política genocida em vigor porque “o governo segue, em meio à pandemia, não apenas editando regras que concretamente pioram a vida das pessoas, impedindo-as, em alguns casos, de continuar vivendo, como também deliberadamente deixando de aplicar recursos de que dispõe, no combate à pandemia”.

O trecho acima foi destacado pelo ministro Martins como exemplo para o pedido de esclarecimentos e de possibilidade de a juíza ter violado o Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Ele baseou o pedido na  Resolução CNJ nº 305/2019, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário nacional. “Instauro, de ofício, pedido de providências, considerando a necessidade de se averiguar os fatos que, em tese, podem caracterizar conduta que infringe os deveres dos magistrados estabelecidos na Loman e no Código de Ética da Magistratura”, diz o pedido do corregedor nacional, que deu um prazo de 15 dias para que Valdete Severo preste esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça.

Em reação à medida do corregedor, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho 1ª Região (Amatra 1) lançou um abaixo-assinado em apoio a Valdete e em defesa da liberdade de expressão de juízes. “A liberdade de cátedra é assegurada pelo art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e é corolário direito da liberdade de expressão. Não é legítimo que órgãos de controle estabeleçam qualquer medida, direta ou indireta, de censura ou punição, sobretudo quando se trata de artigo científico, ainda que traga críticas veementes a quaisquer medidas governamentais”, diz o texto do abaixo-assinado.

Entidades repudiam medidas anunciadas pelo governo e exigem compromisso com os direitos de quem trabalha

Em nota conjunta, seis importantes entidade da sociedade civil, entre elas a AJD, condenam por meio de uma nota pública as medidas anunciadas pelo governo para supostamente amenizar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.  A opção do governo, segundo o texto das entidades, é mais uma vez penalizar, condenando à miséria e à morte quem depende do trabalho para sobreviver. Ao final, o texto das entidades exige a adoção de uma série de medidas que, postas em prática, protegerá a população que não tem como se defender e a classe trabalhadora.  Leia o texto na íntegra, abaixo:

NOTA PÚBLICA

Diante da evidência, até agora negada pelo governo, da gravidade da pandemia do novo coronavírus, Bolsonaro e seus ministros anunciam medidas, dentre as quais: possibilidade de redução de jornada com redução de salário, ampliação do banco de horas, abatimento das férias dos dias não trabalhados por falta de demanda, permissão de afastamento do trabalho sem pagamento de salário e reconhecimento de que contrair o novo coronavírus não configura doença laboral

A opção política é de, uma vez mais, penalizar, condenando à miséria e à morte quem depende do trabalho para sobreviver. Mais de 40% da população que trabalha está na informalidade, graças às reformas e ao incentivo a um falso empreendedorismo que precariza.

Essas trabalhadoras e trabalhadores já estão sentindo o desespero que decorre de não saber como irão pagar suas contas e alimentar seus filhos nas próximas semanas. Aqueles que ainda têm vínculo de emprego também estão assustados, porque impedidos de trabalhar em razão da pandemia e agora, graças ao plano anunciado pelo governo, correndo o risco sério de não receber salário ou ver suas férias sacrificadas pela quarentena imposta em razão de uma doença que provavelmente não existiria se as bases de convívio social e de distribuição de renda fossem diversas.

A opção política de promover exclusão social, precarização das condições de trabalho e aumento de informalidade fizeram do Brasil um país sem condições de suportar uma crise sanitária. Não é a classe trabalhadora quem deve suportar o ônus dessas opções. Por que não se exige o sacrifício de quem tem condições para tanto, por terem sido os mais beneficiados pela política econômica predatória dos últimos anos, como as instituições financeiras, por exemplo?

O desespero de quem vive nas ruas e está passando fome, a violência desmedida de policiais que também estão em pânico, porque expostos e com a missão impossível de confinar uma população inteira, e o medo de quem não sabe como será o dia de amanhã impõe seriedade daqueles que nos governam.

Não é possível que diante de tamanha crise, a resposta siga sendo o sacrifício de quem vive do trabalho e, portanto, a aposta no caos social. A lei 1079 estabelece como crime de responsabilidade “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social”.

As medidas anunciadas pelo governo promovem exatamente essa subversão e se revestem de uma violência simbólica gigantesca, pois não deixam opção à classe trabalhadora, convidando-a à penúria como única forma de “salvar a economia”, a partir da falsa premissa de que haverá alguma economia a ser salva em uma sociedade de indigentes.

É também crime de responsabilidade, segundo a mesma lei, “permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública”. Quando o governo anuncia a possibilidade de dispensa de trabalho sem remuneração ou a eliminação das férias por compensação com o período de quarentena imposta está permitindo e incentivando infração à CLT e à Constituição da República.

As entidades abaixo nominados repudiam publicamente o pacote de medidas anunciado pelo governo, que fará de seus autores agentes diretamente responsáveis pelo adoecimento, morte e miséria social que tal opção política certamente provocará. Exigimos a adoção de medidas efetivamente aptas ao enfrentamento da crise imposta pela pandemia, como o retorno do Ministério do Trabalho, o reforço das estruturas de prevenção e fiscalização nos ambientes de trabalho, restrições à despedida, distribuição gratuita de alimentos e remédio à população, estabelecimento de uma renda básica mínima e decente, imposição de concessão de crédito sem juros pelas instituições financeiras, como forma de auxílio à classe trabalhadora e aos pequenos e médios empreendedores, que efetivamente geram emprego nesse país.

AJD - Associação Juízes para a Democracia
ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
JUTRA - Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho
AAJ - Associação Americana de Juristas
SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
ALJT - Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho

A ordem constitucional vigente estabelece que constituem crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, a segurança interna ou o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, dentre outras hipóteses.

Em uma realidade democrática, a possibilidade de manifestação pública precisa ser preservada. A valorização da democracia depende inclusive da possibilidade de questioná-la e ressignificá-la como modelo plural e inclusivo de convívio social. O limite, entretanto, está exatamente no uso do cargo público para instigar atos contra as instituições democráticas. Frases como “o Brasil é nosso, não dos políticos de sempre” (https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-compartilhou-mais-de-um-video-defendendo-manifestacao-anti-congresso), no mínimo põem em xeque um dos pilares da democracia prevista em nossa Constituição: a possibilidade de eleger nossos representantes e a sua legitimidade para atuar publicamente.

De acordo com a imprensa, na semana passada, o general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), acusou o Congresso de "chantagear" o governo e “orientou o presidente a convocar o povo às ruas" (http://correiodopovo-al.com.br/index.php/noticia/2020/02/20/declaracao-de-heleno-abre-crise-entre-governo-e-congresso). Agora, o Presidente dissemina vídeo que convoca para um ato no mesmo sentido.

A gravidade de tais atitudes é evidente em qualquer cenário, mas torna-se ainda mais nítida no contexto de um governo que desde o início vem flertando com o autoritarismo e revelando pouca consideração pela ordem democrática. O ato do Presidente da República revela que março de 2020 chega com muito mais semelhança ao março de 1964 do que muitos gostariam de reconhecer. É tempo de ação, antes que o verniz de democracia que ainda reluz seja completamente eliminado. A AJD - Associação Juízes para a Democracia, uma associação parida no âmbito da abertura democrática e que desde 1991 existe para defendê-la, vêm a público exigir que as instituições cumpram seu dever constitucional, responsabilizando o chefe do Executivo pelos seus atos.

NOTA PÚBLICA

O pronunciamento oficial de um Secretário de Estado, reproduzindo, em forma e conteúdo, a política de propaganda de um regime totalitário, mundialmente repudiado pelos prejuízos causados à humanidade, é inaceitável.

Assassinados pela Polícia Militar de Doria: Gustavo Xavier, 14 anos; Denys Quirino da Silva, 16; Marcos Paulo dos Santos, 16; Dennys dos Santos Franca, 16; Luara Victoria de Oliveira, 18; Gabriel de Moraes, 20;Eduardo Silva, 21; Bruno Gabriel dos Santos, 22; Mateus dos Santos Costa, 23.

por Maria Teresa Cruz

Ponte

O presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), Dimitri Sales, afirma que tem sido seletiva a divulgação dos laudos que apontam as causas das mortes das 9 vítimas do massacre de Paraisópolis, no dia 1º/12, na tentativa isentar a Polícia Militar de qualquer responsabilidade.

Nesta sexta-feira (13/12), uma reportagem da Folha de S.Paulo afirma que teve acesso aos laudos e que eles indicam que nos corpos foram identificados traumas condizentes com pisoteamentos, como “contusões e escoriações”. A informação legitima a versão dada desde o princípio pela PM. Até o momento, 37 PMs estão afastado das ruas.

“A gente não teve acesso aos laudos e soubemos que não foram liberados todos os laudos. O que me parece é que há um vazamento seletivo na tentativa de comprometer a opinião pública tirando a responsabilidade de quem praticou atos ilegais e com abuso de autoridade, para recair sobre as vítimas a responsabilidade pela sua morte”, pondera Dimitri Sales.

O estudante universitário Danylo Amílcar, 19 anos, irmão de Denys Henrique Quirino da Silva, 16, uma das vítimas do massacre, afirma que a reportagem tende ao engano “O que aconteceu em Paraisópolis foi a morte de nove pessoas em decorrência de uma ação truculenta da polícia. As pessoas morreram porque foram cercadas pela polícia e espancadas. Vídeos mostram isso. Ela [a reportagem] não ajuda em nada na investigação, mas não achamos que vai atrapalhar as investigações”, afirmou.

Nem mesmo a Corregedoria da PM, que está apurando a eventual responsabilidade dos policiais no episódio, recebeu todos os laudos. O corregedor, coronel Marcelino Fernandes, orientou a reportagem a falar com a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de SP) sobre o caso e se limitou a dizer que o órgão segue empenhado em apurar os fatos. “É preciso apurar por que nove pessoas morreram. A questão é essa. O Estado tem que apresentar para a sociedade o que aconteceu e quem são os responsáveis. Ponto final”, afirmou ao telefone.

Um outro trecho da reportagem da Folha de S.Paulo traz resultados de exame toxicológico e destaca que todas as vítimas tinham usado algum tipo de droga. “Na lista de elementos detectados, estão álcool, cocaína, lança-perfume (loló), anfetamina e crack. A maioria das vítimas ingeriu álcool e lança-perfume, duas delas apenas o lança –produto muito comum nesse tipo de bailes de periferia. Uma das vítimas tinha, porém, quatro tipo de substâncias diferentes pelo corpo: álcool, lança-perfume, cocaína e crack”, diz reportagem.

Danylo Amílcar afirma que essas informações tentam criminalizar as vítimas. “Nenhuma das 9 pessoas morreram por conta de uso de drogas, morreram pela violência policial. O vazamento de informações, da maneira como ocorreu, produz enganos, e favorece o discurso dos que querem criminalizar as vítimas”, diz irmão de uma das vítima.

Para Dimitri Sales, esse tipo de informação pode inverter a lógica na cabeça da opinião pública. “Isso é um absurdo e continuamos firmes no dever de apurar rigorosamente as responsabilidade diretas e indiretas de quem quer que seja. O que não pode é culpabilizar ou responsabilizar as vítimas por sua trágica partida”, pondera o advogado e presidente do Condepe.

Na semana passada, reportagem da Ponte trazia algumas análises preliminares, de acordo com os atestados de óbito, que apontavam que o uso de gás pode ter contribuído para as mortes. Pelo menos duas vítimas morreram asfixiadas.

A Ponte procurou a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de SP) para comentar as declarações do presidente do Condepe e também para saber sobre os laudos. Em nota, a pasta confirma que os laudos foram recebidos pelo DHPP e anexados ao inquérito. “De acordo com a autoridade policial responsável pelo caso, as primeiras análises mostram quem as vítimas têm traumas compatíveis com os de pisoteamento. Até o momento, cerca de 40 oitivas já foram anexadas ao inquérito e a equipe analisa imagens, áudios e demais informações da investigação”, diz nota. Por fim, reforça que a Corregedoria da PM também apura todas as circunstâncias relativas à ocorrência em um IPM (Inquérito Policial Militar).

A AJD - Juizes para a Democracia reitera o repúdio à política de segurança pública que está sendo implementada no Estado de São Paulo, exigindo que sejam responsabilizados todos os envolvidos nas mortes ocorridas em Paraisópolis, ao tempo que se solidariza com a dor das famílias de Gustavo Xavier, 14 anos; Denys Quirino da Silva, 16; Marcos Paulo dos Santos, 16; Dennys dos Santos Franca, 16; Luara Victoria de Oliveira, 18; Gabriel de Moraes, 20;Eduardo Silva, 21; Bruno Gabriel dos Santos, 22; Mateus dos Santos Costa, 23.

A ouvidoria da polícia de São Paulo apontou 15 mortes em oito bailes funk –conhecidos como “pancadões”– no estado de São Paulo, entre 2018 e este ano. Os casos pontuados estão sendo apurados para identificar e punir policiais militares envolvidos.

O caso mais recente  aconteceu na madrugada do dia 1º deste mês, quando nove jovens morreram e 12 ficaram feridos em Paraisópolis, zona sul, após tumulto causado por policiais que encurralaram as pessoas do baile em duas vielas.

Em novembro do ano passado, três pessoas morreram pisoteadas em Guarulhos após uma ação policial provocar correria. Pouco depois, no fim de dezembro, o jovem de 15 anos Rodrigo Marques Almeida foi morto com um tiro na cabeça em Peruíbe (135 km de SP) após uma intervenção policial.