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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

16
Fev21

O interrogatório safado de Moro sobre o suposto triplex de Lula virou samba-enredo

Talis Andrade

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Escreveu Hildegard Angel hoje:
 
O incrível, fantástico, extraordinário, o interrogatório de Moro sobre o suposto triplex de Lula virou samba-enredo da Farsa Jato. Conferem aí.
Pois é. Virou música o célebre e pitoresco interrogatório de Moro contra Lula...
Um samba, de Mauro Amorim, na linha Adoniran Barbosa. Depois dizem que o sambista inventava as coisas. Está aí, gente, aconteceu mesmo. Não é lenda urbana....
 
Um interrogatório que revoltou Afrânio Silva Jardim: 
 

A minha indignação é tanta que, apesar de professor e ex-membro do Ministério Público experiente, quase não consegui dormir esta noite e, por isso, estou aqui novamente fazendo este aditamento. Sinto necessidade de "gritar", sinto necessidade de "desabafar". Posso estar errado, mas o ex-presidente Lula não está tendo o direito a um processo penal justo. Ele não merecia isso. Fico imaginando o "massacre" a que seria submetida a sua falecida esposa D. Maria Letícia, pessoa humilde e inexperiente ...

Confesso que continuo amargurado e termino dizendo que, se o ex-presidente Lula restou humilhado, de certa forma, também restou humilhado o povo brasileiro, que nele deposita tantas esperanças.

Termino também dizendo que restou "esfarrapado" o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério. O juiz Sérgio Moro me deixou triste e decepcionado com tudo isso. Como teria dito um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, "estamos vivendo uma pausa em nosso Estado de Direito" ....

05
Mar19

PASSO A PASSO O “LAWFARE” CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA

Talis Andrade

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Sérgio Moro, quando divino juiz, foi denunciado por possuir bandidos de estimação. De livrar a cara dos tucanos. Principalmente por não investigar a Petrobras nos oito longos anos do governo Fernando Henrique, que colocou o filho e o genro no comando dos negócios da Petrobras e leilões do Pré-Sal (Realizou cinco leilões).

 

Ainda juiz, na campanha eleitoral de 2018, Moro manteve encontros secretos com o general Mourão, candidato a vice, e com Paulo Guedes, mensageiro de Jair Bolsonaro. Desses conchavos, o acerto de ser recompensado por tirar Lula do páreo presidencial. 

 

Para os sem memória, recordo o ensaio "Moro, estou me sentindo preso aos seus olhos...", de Kacio Pacheco, publicado em 4 de abril de 2017, com a seguinte charge:

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Este correspondente transcreve de  Afrânio Silva Jardim

Nesta oportunidade, julgo relevante reproduzir aqui, na coluna deste importante site, relevante e perspicaz texto de autoria de JOSÉ CRISPINIANO, onde se reproduz cronologicamente, com poucas lacunas, toda a perseguição jurídica que o nosso sistema de justiça criminal produziu, e ainda produz, contra os direitos de um ex-presidente do Brasil. Não só contra ele, mas também contra o nosso Estado Democrático de Direito. Desta forma, cabe gritar: esquecer, jamais !!!

 

“Vinte tópicos para entender a trajetória do juiz que conduziu a Lava Jato desde sua origem e os interesses por trás de seus objetivos”.

 

1 - Em 2004, Sérgio Moro redige artigo sobre a metodologia da Operação Mãos Limpas da Itália (“Considerações sobre a Operação Mani Pulite”) , falando de delações, vazamentos e destruição de imagem pública. Todas práticas habituais da Lava Jato, 10 anos depois.


2 - Em 2005, segundo declaração do atual ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a Roberto D'Ávila, na Globonews, Moro sugeriu duas mudanças na legislação. Delação premiada e transformação de lavagem de dinheiro em crime autônomo, que não precisa de delito anterior. Foi, segundo Onyx, a diferença entre "chegar ou não no Lula", do mensalão para a Lava Jato.


3 - Em 2007, Moro fecha um acordo de delação premiada com o doleiro Alberto Youssef, no caso Banestado.


4 - Entre 2006 e 2014, dentro de investigações contínuas do caso Banestado, Moro monitorou Youssef com interceptações telefônicas. Inclusive contra a opinião do Ministério Público da época (que não era o Dallagnol). A investigação só para com a detonação da Lava Jato.


5 - Em 2009, documento diplomático americano revelado pelos vazamentos do Wikileaks (código: 09BRASILIA1282_a) registra Sérgio Moro participando de uma conferência de uma semana sobre lavagem de dinheiro dentro do “Projeto Pontes”, para aproximar Judiciário, Ministério Público e polícia, americanos e brasileiros. O documento registra que os participantes no seminário (não diz quem) pediram treinamento adicional no “modelo de força-tarefa pró-ativa”.


6 - Em 2012, Moro é assistente de acusação da juíza Rosa Weber no caso do mensalão, o primeiro caso de uso da teoria do domínio do fato (o autor da teoria, o alemão Claus Roxin, disse que ela foi mal usada no processo do mensalão).


É Rosa Weber quem pronuncia a famosa frase "não há provas, mas a literatura me permite" para condenar José Dirceu, como ela mesma disse, sem provas. Há grande possibilidade de essa frase ter sido escrita por Moro no seu voto, porque Weber não é da área do direito penal.

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1 - Em 2013, em parte como resposta às manifestações de junho, Dilma assina dentro de um pacote de medidas contra a corrupção, a lei de combate às Organizações Criminosas, que permite acordos de delação com praticamente nenhuma supervisão, e com trechos e tipificações criminais extremamente vagas, que permitem aplicação e interpretação amplas.


2 - Em 2014, estoura a Lava Jato, com um batida em posto de gasolina e prisão de Alberto Youssef. Todo filme e livro que você viu dizem que foi acaso, mas há o item 4 dessa lista fartamente documentado.


3 - De 2014 a 2016– Estabelecendo casos de conexão em conexão, seguem-se prisões preventivas e delações de ex-diretores da Petrobras, e executivos de diversas empreiteiras. A partir de Alberto Youssef pessoas são presas, em geral com base apenas em delação, confessam crimes e fazem novas delações, que levam a novas prisões e delações, como previsto no artigo de Moro no item 1.


As cinco maiores empresas de construção no Brasil são destruídas no processo, a Petrobras perde valor, milhares de empregos são destruídos e os executivos fecham acordos pessoais por redução de tempo de prisão. Só no caso da Odebreht, o maior e mais paradigmático, são cerca de 70 acordos de delação, em que a empresa se responsabilizou a pagar os executivos delatores pelos próximos 15 anos.

 

As outras consequências são 100 mil empregos destruídos, de pessoas que não cometeram crime nenhum e não receberão prêmio nenhum nem compensação salarial de 15 anos. Em maio de 2017 eram R$ 47 bilhões de dívidas financeiras (só no caso da Odebrecht, as perdas, inclusive dos bancos públicos, são várias vezes maiores do que o valor recuperado em TODA a Lava jato) sendo roladas esperando o pagamento da venda dos ativos lucrativos que restaram do grupo, como concessões rodoviárias e a Braskem.

 

Em outubro de 2017, as empresas investigadas pela Lava Jato já tinham vendido R$ 100 bilhões em ativos. E para você, que não tem bandido de estimação, que acha que todo esse estrago vale a pena se colocou gente poderosa na cadeia, sabe quantas pessoas da Odebrecht estão presas hoje na operação implacável "lei é para todos"? Só o Marcelo Odebrecht, em prisão domiciliar. Na cadeia, ninguém.

 

Bem, talvez algum operário dos 100 mil desempregados tenha caído no crime e sido preso também, mas aí não é Lava Jato.

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1 - Janeiro de 2016. Moro cria uma conexão forçada com um apartamento no Guarujá na fase 'triplo X", supostamente sobre um escritório acusado de ser um centro de lavagem de dinheiro no Panamá, o Mossack & Fonseca, que só serve de ponte para chegar em Lula e depois é esquecido.


2 - 2016, 14 de março. Há uma disputa entre promotores de São Paulo e da Justiça Federal do Paraná pelo caso do triplex contra Lula. A juíza de São Paulo passa apenas o caso de Lula e Dona Marisa para Moro. Os demais réus ficam em São Paulo e são posteriormente absolvidos.


3 - 2016, 16 de março.Lula é apontado ministro, o que faria seu caso ser investigado pela Procuradoria-Geral da República e julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), indo direto para a última instância (a PGR, chefiada por Rodrigo Janot, que investigaria Lula, considerou isso "obstrução de Justiça". Janot considerou a si próprio e redução das instâncias processuais obstrução de Justiça!!!!).


Moro solta gravações da intimidade de Lula, grampeia seus advogados alegando "engano" apesar de ter sido avisado que estava grampeando advogados três vezes pelas companhias telefônicas, e divulga uma gravação ilegal, por qualquer parâmetro, de um telefonema da Presidenta da República.

 

1 - Setembro de 2016. Michel Temer já é presidente e o TRF4 decide por 13 a 1 que Moro não sofrerá qualquer sanção por ter cometido o crime de divulgar uma gravação ilegal da Presidência da República. A Lava Jato seria uma investigação excepcional que não precisaria então seguir as regras da "normalidade".


O relator justifica citando texto do ex-ministro do Supremo Eros Grau que, por sua vez, no trecho está citando um livro de Giorgio Agamben intitulado O Estado de Exceção. No livro, e no trecho, Agambem está estudando o jurista Carl Schmitt e o direito nazista. Ele está explicando como o nazismo aplicava o direito de exceção. Ele não está dizendo para fazer isso, justificando a aplicação. É essa a base teórica que justifica a excepcionalidade da Lava Jato no TRF4. Carl Schmitt.

 

1 - 2017 (julho). Moro condena Lula no caso do triplex. A tese do Ministério Público do que teria sido o crime por trás do triplex (a lavagem seria uma compensação financeira interna da OAS Empreendimentos na contabilidade do projeto do prédio no Guarujá em troca de três contratos), não bate com a tese na sentença (um "caixa geral" de propinas em parte constituído por recursos oriundos de um dos três contratos).


Essa tese surge no fim do processo, nas audiências com o corréu Léo Pinheiro – na segunda prisão preventiva decretada por Moro –, que trocou de advogado justamente na audiência em que foi depor (como noticiado pela própria imprensa na época, por pressão da promotoria), e teve sua pena reduzida.

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Léo Pinheiro não apresenta provas de sua história. No recurso, o Ministério Público insiste com a tese original da acusação, mesmo ela sendo contraditória com a elaborada por Moro na sentença, e sendo estranho que o juiz tenha uma tese acusatória própria, construída e validada apenas pelo depoimento de um co-réu negociando redução de pena (a qual recebe).

 

Moro também dispensa que Lula teria que ter cometido ato de ofício, ou atuado nos contratos, citando várias vezes o voto da ministra Rosa Weber no mensalão. Voto que provavelmente foi escrito por ele mesmo. (São apenas duas das muitas questões envolvendo a sentença, que já renderam alguns livros.)

 

1 - 1 Em janeiro de 2018,no processo mais rápido de tramitação entre a primeira e segunda instância da história da Lava Jato, Lula é condenado. Os desembargadores fazem, até onde eu sei, o único julgamento de revisão da Lava Jato com concordância unânime e absoluta dos três em relação a tudo: crimes, dosimetria, tudo. Assim aceleram a execução e não abrem espaço para a defesa apresentar embargos.

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2 - 2018 (agosto). O ministro do Supremo, Luis Barroso, muda toda a jurisprudência do TSE para acelerar o impedimento da candidatura de Lula antes de começar a campanha na TV.


Uma liminar de um comitê da ONU, com o qual o Brasil ratificou compromisso de que acataria as decisões, e em um processo onde o governo brasileiro se defendeu reconhecendo o comitê, diz que Lula deve concorrer.

 

A liminar não é contra a Lei da Ficha Limpa, como a imprensa brasileira fez parecer. Sua base é a dúvida se Lula teve um julgamento justo, e que ele não pode sofrer danos irreparáveis, como não concorrer às eleições, antes do fim do processo na ONU.

 

Raquel Dodge defende uma posição contrária a toda a sua carreira de procuradora, a de que o Brasil não deve seguir um tratado internacional assinado. E O TSE, por 6 x 1, decide que o Brasil não precisa cumprir o tratado que assinou. O Supremo depois referenda a interdição da candidatura de Lula, que lidera com ampla vantagem, chegando a quase 40% dos votos.

 

1 - 2018 (outubro). Bolsonaro é eleito e chama Moro para ser seu ministro da Justiça. Moro aceita e deixa de ser juiz. Na Inglaterra, o Times de Londres resume assim em sua manchete "Bolsonaro nomeia para alto cargo juiz que aprisionou seu rival". Dizem que em muitos países se um juiz for, anos depois, para uma empresa beneficiada por uma decisão sua, ele vai preso.


Fica temporariamente no cargo a juíza substituta Gabriela Hardt, admiradora pública de Moro e crítica pública de Lula. Moro se defende dizendo que não tem culpa se Lula foi condenado por "cometer crimes" e que era a obrigação dele condená-lo se ele tinha cometido crimes.

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Quem disse que Lula cometeu crimes? Moro.

 

Qual foi a ação criminosa de Lula que resultou na condenação, segundo Moro? Depois de anos de investigação, ato indeterminado.

 

O que ele supostamente roubou? Um apartamento que estava listado como patrimônio da OAS e colocado pela empresa como garantia de uma operação financeira da OAS.

 

Ou seja, em qualquer sentido: monetário, uso, financeiro, documental, perante a diversos outros processos, uma propriedade da OAS. Na realidade o apartamento foi tomado pela Justiça Penal da massa falida da OAS (com a conivência do juiz que supervisiona a massa falida da empresa) para justificar a condenação.

 

1- 2019 (janeiro) é escolhido pelo TRF4 o novo juiz que irá assumir os dois casos restantes de Lula que eram de Moro


2 - 2019 (4 de fevereiro).Moro apresenta um pacote de medidas. Várias delas legalizam práticas cotidianas e bandeiras defendidas pela Lava Jato que se já fossem legais certamente não precisariam ser legalizadas:


- prisão em segunda instância;

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- cooperação informal (ou seja, secreta e não documentada) entre instâncias de investigação de diferentes países, um absurdo em termos de soberania (o procurador americano Kenneth Blanco disse publicamente, em vídeo, que ajudou no caso contra Lula);

 

- gravação de diálogos de advogados, que Moro já autorizou e não é permitida por lei;

 

- congelamento de bens de origem lícita (Moro congelou até o espólio de Dona Marisa!) exigindo que depois de ter seus bens congelados o cidadão prove que eles foram adquiridos de maneira legal (e que faça isso sem nenhum tostão pois seus bens foram congelados).

 

Grande parte das propostas são inconstitucionais, há violações de cláusulas pétreas da Constituição. A ampliação do "plea bargain" é na prática uma mudança da natureza do direito brasileiro, que adotaria parte do modelo anglo-saxão.

 

Só parte. Porque lá MP não é independente, nem vitalício e há separação entre juiz que acompanha investigações autorizando medidas e aquele que julga. Isso Moro e o MP não querem mudar.

 

1 - 2019 (6 de fevereiro). A juíza Gabriela Hardt, que já estava com os dias contados para deixar o caso, emite a sentença da segunda condenação de Lula antes da troca de juízes.


A decisão se fundamenta, principalmente, nas decisões anteriores de Moro e do TRF4 da primeira condenação de Lula. Há citação seguida de citação delas. Lembrando que essas se basearam no julgamento do mensalão. Onde atuou Moro.

 

Não há nexo causal entre os contratos listados e qualquer ação de Lula, mas não precisa, porque já foi julgado e pode condenar assim. Não há ato de ofício, mas não precisa, porque em 2012 o julgamento do mensalão permitiu condenar assim (haveria uma outra discussão a fazer aí sobre o conceito, vedado na Constituição, de lei retroativa, também conhecida como "lei em movimento", outro fenômeno conceitual do direito nazista. Está escrito que a lei só pode retroagir em benefício do réu. Uma conceituação de 2012 criminalizando práticas anteriores a essa data seria punição retroativa por algo que na época em que foi praticado não seria crime).

 

Recicla-se a delação de Delcídio do Amaral, considerada mentirosa pelo Ministério Público Federal e Justiça de Brasília. Não há ação de Lula nos contratos, mas não precisa, porque o desembargador Gebran já escreveu que não precisa e que Lula é responsável por tudo dentro da Lava Jato.

 

Os cálculos dos desvios que teriam acontecidos nos contratos não são fruto de quebra de sigilo e análise contábil, e sim da aplicação de um percentual estimado de 3% (nascido de uma tabela de delação do Barusco, e produzido por ele, não apreendida) que vai sendo aplicado em tudo que é denúncia, às vezes de forma repetida sobre o mesmo contrato.

 

Apesar de não ter inspeção contábil se dinheiro da Petrobras foi usado no sítio, nem prova de que Lula atuou nos contratos listados na denúncia (aliás não tem nem prova de que os contratos foram obtidos por manipulação de licitação), apesar de tudo isso Lula foi condenado a ressarcir os prejuízos não provados em contratos em que ele não atuou, de licitações que não foram provadas fraudulentas, por obras que ele não pediu, em um sítio que está provado que não é dele.

 

O que está provado? Provaram que as empresas pagaram dinheiro para Pedro Barusco, gerente de terceiro escalão da Petrobras, relacionado a alguns desses contratos. Daí ela pula para a indenização que Lula teria que pagar, um ressarcimento estimado de 3% desses contratos, mesmo Barusco tendo dito em depoimento – que não está na sentença –, mas registrado nos autos do processo, jamais ter conversado com Lula, feito ou sabido de pagamentos para Lula.

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E aqui estamos. Lula está preso, Moro está reformulando a natureza do Estado brasileiro e da Constituição de 1988, Bolsonaro é presidente, e dizem que basta um cabo e um soldado para fechar o Supremo.

 

Mas até aí qual a referência, que lei é para todos, se como diz e pratica Moro a interpretação da Constituição não deve ser feita de modo literal?

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27
Dez18

LAVA JATO ACABOU COM A DEMOCRACIA, DIZ O JURISTA AFRÂNIO JARDIM

Talis Andrade

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"O Poder Judiciário não foi feito para combater nada. Ele foi feito para, distanciado do fato, preservar a sua imparcialidade e julgar de acordo com o Direito. Resolver os conflitos de forma imparcial, distante. Agora, quando o Poder Judiciário se irmana com a Polícia e com o MP você não tem a quem recorrer. O Poder Judiciário hoje tem lado. Ideologicamente ele assumiu um lado. É o caso do presidente Lula. Ele recorre a quem? O caminho está minado", ensina o jurista Afrânio Silva Jardim, considerado um dos maiores processualistas do Brasil, destacando que o método utilizado pela Operação Lava Jato para o combate à corrupção acabou com o Estado Democrático de Direito. 

Lia Bianchini, Brasil de Fato - Na última semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, derrubou a liminar expedida pelo outro ministro da Corte Marco Aurélio Mello. A medida de Tofolli evitou que presos condenados em segunda instância, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pudessem responder em liberdade até o fim de todos os recursos judiciais.

Por conta disso, no dia seguinte à decisão de Tofolli, o jurista Afrânio Silva Jardim, considerado um dos maiores processualistas do Brasil, anunciou que estava se retirando da atividade jurídica. "A minha decepção e desgosto é muito grande. Como lecionar direito com um Supremo Tribunal Federal como este??? Estou me retirando deste 'mundo' falso e hipócrita", afirmou em sua conta no Facebook.

Afrânio atuou por quase 39 anos lecionando direito processual penal e 31 anos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O professor associado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) conversou com o Brasil de Fato uma semana após sua decisão. Na entrevista, o jurista demonstra sua total decepção e descrença em relação ao Poder Judiciário brasileiro e afirma que o método utilizado pela Operação Lava Jato para o combate à corrupção acabou com o Estado Democrático de Direito. "O Poder Judiciário hoje tem lado. Ideologicamente ele assumiu um lado", acredita.

 

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Lia Bianchini - Em que momento você decidiu sair do Direito?

Afrânio Silva Jardim - Eu estava planejando me aposentar, até porque estou com 68 anos, no final de 2020. Mas, eu resolvi antecipar para agora. A gota d'água foi as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). No meu entendidmento, o STF está julgando muito mal. Está se deixando levar por um ativismo absurdo judicial, com uma visão punitivista incompatível com o que se esperava dos ministros [da Suprema Corte].

Estou decepcionado, desencantado com a importação de aspectos do Direito norte-americano para o Direito brasileiro. Deram ao acordo de delação premiada uma amplitude que não era a prevista em lei. Permitindo que o negociado predomine sobre o legislado, no processo penal também. E isso a Lava Jato fez de forma absurda, com regime de penas não previstas na Lei de Execução Penal. Virou um processo penal negociado, violando nosso sistema tradicional. Virou um monstro. E a palavra-chave em um Estado Democrático é: controle. Controle interno e controle externo. Essas coisas criam um certo desencanto.

Isso é uma subversão do nosso sistema, uma coisa impensável. Perdeu-se o limite da coisa. E eu também verifiquei que talvez dois terços do Ministério Público (MP) e dois terços da magistratura são punitivistas à direita, e isso é decepcionante também. Eu vou ficar em outras trincheiras, sempre participando. Mas aula, corrigir prova e ficar falando em sala de aula coisas que na prática não acontecem .... É até enganar o aluno.

 

Lia Bianchini - Um artigo seu, em fevereiro deste ano, você afirma que o MP, a Polícia Federal (PF) e o Poder Judiciário se uniram para combater a corrupção. Quais as consequências disso?

Afrânio Silva Jardim - Exagerando um pouco eu poderia dizer que a consequência é acabar com o Estado Democrático de Direito. Porque o Poder Judiciário não foi feito para combater nada. Ele foi feito para, distanciado do fato, preservar a sua imparcialidade e julgar de acordo com o Direito. Resolver os conflitos de forma imparcial, distante. Agora, quando o Poder Judiciário se irmana com a Polícia e com o MP você não tem a quem recorrer. O Poder Judiciário hoje tem lado. Ideologicamente ele assumiu um lado. É o caso do presidente Lula. Ele recorre a quem? O caminho está minado.

 

  Lia Bianchini - Você diria que não tem saída jurídica para o caso do ex-presidente Lula?

Afrânio Silva Jardim - Tem que haver. O Lula só vai sair com alvará judicial. Ninguém pensa em tomar de assalto a PF, resgatar o presidente Lula, isso não tem sentido. Mas é uma situação inusitada o que está acontecendo ali. Eu acho que o [presidente do STF, Dias] Toffoli não tinha competência para fazer isso. Ele não é um revisor das decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Ele extrapolou e as pessoas sabem disso.

Estamos politicamente segurando o Lula preso por pressão não sei se da mídia tradicional, da classe empresarial, das Forças Armadas ou de todos juntos. O fato é que a situação é absurda. O Direito já não me interessa mais. Tem que haver o Direito, já que uma sociedade sem normas não existe, mas não me interessa mais reproduzi-lo, ensiná-lo, porque a gente acaba legitimando a ordem absolutamente injusta que está aí.

 

Lia Bianchini - Você diria que o que vivemos hoje é um cenário que vem sendo projetado desde o chamado Caso do Mensalão?

Afrânio Silva Jardim - Eu acho que muito começou com aquelas passeatas de 2013. Com a Lava Jato fechando com a Rede Globo e aquela campanha sistemática contra a corrupção, como se descobrissem isso de um dia para o outro, como se isso não fosse uma coisa histórica, endêmica e muito própria das sociedades capitalistas, da ganância, do lucro. Porque os corruptores e empresários estão todos em casa, nas suas mansões, com tornozeleiras, essa é que a verdade.

A Lava Jato poderia combater a corrupção, dentro da lei, sem estardalhaço. Mas o esquema que o [ex-juiz da Lava Jato Sérgio] Moro fez com a TV Globo e com a mídia empresarial, no geral, foi um espetáculo. Isso criou nas passeatas um antagonismo à corrupção, como se a corrupção fosse uma coisa da esquerda. Existia também, mas é uma coisa disseminada, está em todos os partidos. Começa com patrocínio de campanha pelas empresas. Aí começou tudo, em termos de corrupção. A população ficou raivosa, manipulada pela visão punitivista.

 

Lia Bianchini - A previsão para 2019 é que se agrave o autoritarismo?

Afrânio Silva Jardim - Não tenho dúvidas. Seja no plano normativo, na legislação, seja na aplicação com juízes e promotores vinculados à direita, que é aquela visão punitivista, simplista. Eu sempre digo que se o endurecimento da lei penal resolvesse o problema da violência seria fácil. É uma visão ingênua. Ingênua ou de má-fé, não sei.

 

Lia Bianchini - Como você avalia que este tipo de questionamento, em relação ao autoritarismo judiciário, pode ajudar a mudar as práticas jurídicas brasileiras?

Afrânio Silva Jardim - O homem do povo não tem conhecimento em relação a este tipo de denúncia e as vezes até repele isso. A grande mídia fez um trabalho muito competente. Se você fizer hoje uma pesquisa as pessoas são à favor do sistema normativo, são à favor da pena de morte e até de linchamento. A direita ressuscitou o comunismo. Quem mais fala de comunismo hoje é a direita. A verdade é essa. O povo brasileiro não tem instrução.

Você anda na rua, pergunta às pessoas e elas não sabem de nada do que está acontecendo. Presa fácil para essa mídia empresarial. Por isso votaram nele [Jair Bolsonaro], o capitão truculento. A gente tem mania de pensar que todo mundo pensa como a gente, tem as mesmas informações, tem os mesmos interesses em política, na questão social. As pessoas não estão nem aí. As pessoas no Brasil são ignorantes no sentido puro da palavra, ignoram as coisas.

 

Lia Bianchini - Você disse que vai procurar novas trincheiras. Já tem alguma ideia de quais?

Afrânio Silva Jardim - Eu tenho uma ideia de me aproximar mais dos movimentos sociais. Teoricamente, através de textos, eu posso abordar menos a teoria do Direito e mais as questões sociais, mas especificamente o simpático MST [Movimento dos Trabalhadores Sem Terra].

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20
Dez18

HÁ CINQUENTA ANOS SE ABATEU SOBRE A NOSSA SOCIEDADE UMA TRAGÉDIA SEM PRECEDENTES Afrânio

Talis Andrade
 

O ato institucional n.5, de 13 de dezembro de 1968, deu “poderes imperiais” aos generais que assumiam a Presidência da República, sempre através de eleições indiretas.

Após tirar o presidente constitucional de nosso país, João Goulart, através de um golpe militar, o grupo que assumiu o poder político restou desgastado perante a opinião pública, bem como estava fragilizado em razão de disputas internas no âmbito das Forças Armadas. A reação da chamada sociedade civil à ditadura militar estava crescendo, mormente através do aguerrido movimento estudantil.

Em razão de vários outros percalços, alguns usados como meros pretextos, o general Costa e Silva, presidente eleito por um congresso mutilado e composto por apenas dois partidos políticos, criados pelo próprio governo autoritário, assinou e publicou um ato “supra constitucional”, através do qual assumia poderes ditatoriais e incontroláveis, fechando as casas legislativas, cassando mandatos populares, aposentando compulsoriamente ministros do Supremo Tribunal Federal e diversos outros atos de truculência, conforme se vê do chamado Ato Institucional n.5, de 13 de dezembro de 1968.

Gostaria de salientar aqui que esta norma ditatorial, imposta pela força à sociedade brasileira, afastou expressamente o Habeas Corpus nas hipóteses de alegação de prática de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, (artigo 10).

Ademais, o artigo seguinte deste famigerado Ato Institucional, expressamente exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos, (artigo 11).

Tudo isso durou dez anos, pois o AI 5 somente foi revogado em dezembro de 1978. Foram os chamados “anos de chumbo” ...

Desta forma, levando-se em consideração que a ação de Habeas Corpus tem como objetivo principal evitar uma prisão ilegal ou desconstituir uma prisão ilegal, colocando em liberdade qualquer pessoa que fosse presa em desacordo com a Constituição ou as leis do país, ficou “legitimada” toda e qualquer prisão. Vale dizer, a prisão ilegal não poderia ser desfeita. O preso deveria ficar preso ainda que sua prisão tivesse sido consumada em desacordo com a nossa ordem jurídica. Na expressão popular, em termos de prisão, o AI 5 “liberou geral”.

Diante desta imensa lacuna jurídica em termos de direitos e garantias individuais, o Poder Público passou a “sequestrar” as pessoas que se opunham, de qualquer forma, às políticas do Estado ditatorial. Qualquer pessoa, em qualquer dia, hora, local e modo poderia ser presa, desde que se alegasse que ela estava sendo detida por motivos políticos.

Diante desta barbárie, estar preso já era uma regalia ou privilégio, pois muitos simplesmente desapareceram, como também os seus corpos. Muitos foram barbaramente torturados e morreram em razão destas torturas. Vejam os vídeos sobre estes temas publicados no Youtube.

Sobre tudo isto, recomendo a leitura do livro “Dos filhos deste solo. Mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar: a responsabilidade do Estado”, de autoria de Nilmário Miranda e Carlos Tibúrcio, 2ª.edição. Boitempo.

Vivi esta insólita época e bem sei o dano que é viver em constante insegurança, viver sem as garantias do Estado de Direito. Nesta situação, a própria insegurança e o temor de ser sequestrado pelos agentes do Poder Público já são danos quase que irreparáveis...

O dramático é que, passado meio século, ainda não estamos livres desta “assombração”, ainda não estamos livres desta terrível possibilidade. 

Com a recente eleição presidencial de um ex-capitão truculento e levando em linha de conta algumas manifestações da extrema direita e de seguimentos sociais, confessadamente fascistas, estamos novamente sendo submetidos a este temor, o risco “ronda a nossa porta”.

Aliás, mesmo durante estes 50 anos, por várias vezes, estas ameaças de intervenção militar quase se concretizaram.

Lamentavelmente, eu que passei por tudo isto, mormente na minha juventude, estou agora, depois de velho, sendo exposto a estes mesmos riscos, a estes mesmos temores.

O que nos consola é saber que não existe governo autoritário que dure para sempre e que os melhores valores de nossa civilização acabam sempre ressurgindo. Sempre haverá “Comissões da Verdade” e nem sempre as leis de anistia irão deixar impunes os torturadores (eles são bestas humanas).

Finalizo, rendendo minhas sinceras homenagens a todos e todas que sucumbiram na luta contra as ditaduras em nosso país, bom como a seus familiares. Tenho consciência de que só posso estar escrevendo e publicando este breve e singelo texto porque estas pessoas se martirizaram em prol de uma sociedade menos injusta e verdadeiramente democrática, principalmente no aspecto econômico e social.

Nesta perspectiva, a luta nunca será uma derrota, pois sempre restará caída, neste árduo caminho, uma semente de humanidade que, no futuro, irá novamente germinar. A história não para e os conservadores e reacionários não passarão !!!

Abaixo, transcrevo integralmente este Ato da ditadura militar que tanto mal fez à minha geração, com efeitos danosos que ainda se prolongam. Passados cinquenta anos, NADA A COMEMORAR !!!

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ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.

       

        Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

        Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

  •      1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
  •      2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
  •      3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

        Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

        Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

        Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

        Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

        Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

        I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

        II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

        III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

        IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

  •      1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)
  •      2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

        Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

  •      1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.
  •      2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

        Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

        Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.       (Regulamento)

        Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

        Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

        Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

        Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

        Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas

 

Afrânio Silva Jardim é professor associado de Direito Processual Penal da UERJ, mestre e livre-docente em Direito Processual, Procurador de Justiça (aposentado).

17
Out18

O GRAVE MOMENTO POLÍTICO QUE ESTAMOS VIVENCIANDO. É TEMPO DE ELEIÇÕES E REFLEXÕES

Talis Andrade

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por Afrânio Silva Jardim

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É tempo de eleições presidenciais. É tempo de refletir sobre este grave momento social e político que estamos presenciando em nosso país. Julgo que o Estado Democrático de Direito está correndo sérios riscos. O autoritarismo bate às nossas portas.

 

Desta forma, coloco aqui, nesta coluna, duas breves reflexões sobre esta “crise de humanidade” que está refletida por este acirrado pleito eleitoral.

 

Posso errar, mas jamais poderei ficar omisso !!!

 


1) OS QUE VOTAM NO CANDIDATO AUTORITÁRIO

 

Salvo as pessoas sem estudo, instrução e informação, os eleitores do capitão truculento não estão sendo enganados, não estão sendo iludidos por ele ou por propaganda que o apoia.

 

A verdade é que estas pessoas têm e cultuam os mesmos nefastos valores deste candidato autoritário.

 

É triste, mas temos de reconhecer: grande parcela da nossa população apoia e louva todas as barbaridades que o capitão verbaliza (vejam os vídeos que estão publicados no Youtube, onde ele, de viva voz, prega o extermínio de adversários políticos, golpe de estado, tortura, sonegação de impostos, racismo, perseguição às minorias sociais em geral etc. etc. etc.)

 

Estas pessoas se sentem representadas por alguém que tem a coragem de falar o que elas pensam, mas não exteriorizam. Vale dizer, o capitão fala o que estas pessoas queriam ouvir. Por isso, o admiram. São pessoas ruins mesmo. São pessoas com formação intelectual e moral defeituosas. São pessoas que não têm um raciocínio lógico e respondem sempre com violência, raiva e ódio.

 

Repito, o candidato capitão diz o que elas querem ouvir, o que elas pensam, mas não têm coragem de exteriorizar. Estas pessoas pensam como ele e querem as práticas autoritárias que ele está prometendo. São fascistas sem saber o que é ser fascista. Nada sabem de história e defendem valores que levaram a diversos genocídios no passado.

 

Isto explica o fato de quanto mais “barbaridades” ele fala, mais adesão e apoio eleitoral o capitão truculento recebe. Quanto mais explicitamos o lado negativo deste candidato, mais ele cresce nas pesquisas.


Enfim, esta é a realidade: grande parcela de nossa sociedade é formada por pessoas de má índole, incultas e perversas. Não são pessoas generosas, tolerantes, com visão crítica e racionais.

 

Por isso, estou pessimista em relação ao nosso destino enquanto sociedade, enquanto possibilidade de uma convivência pacífica.O obscurantismo está aí mesmo e o irracionalismo e a intolerância podem nos levar a uma luta fraticida.

 

E o pior é que tudo isso está sendo apoiado por cristãos, provavelmente, falsos cristãos!!!

 


2) O FASCISMO NÃO NECESSITA DE MUITO MAIS ALÉM DE IGNORÂNCIA POLÍTICA E FORÇA BRUTA

 

Tenho para mim que muito da dramática realidade social que estamos vivenciando decorre de um sórdido “trabalho”, sistemático e permanente, da grande imprensa no sentido de despolitizar o cidadão brasileiro.

 

A mídia empresarial criou, na opinião pública, a falsa crença de que a política é “coisa” perversa e que todos os políticos são corruptos ou incompetentes.

 

Parece que parte do Poder Judiciário e parte do Ministério Público também restaram “seduzidos” por esta falácia ...

 

Ministério Púbico e Poder Judiciário estão criminalizando a política, fingindo desconhecer que era lícito o financiamento empresarial das campanhas políticas. Quaisquer atividades legislativas ou administrativas que vieram a beneficiar determinado segmento empresarial, eles tipificam como crime de corrupção passiva, sem um nexo de causalidade mais próximo e bem definido com a doações anteriores.


A Política e o Direito operam em patamares morais distintos. O Direito não se confunde com a moral. O Direito há de estar positivado nas normas jurídicas, enquanto a moral está na mente das pessoas.

 

A má-fé é patente, pois estas empresas de comunicação sabem muito bem que não há país no mundo sem governo e não há governo sem política. Não há como liderar sequer um grupo social sem negociar com apoiadores e adversários. Tudo em sociedade é regido pela política !!!

 

O resultado desta desinformação é gritante. As pessoas se mostram contraditórias, pois não têm condições de compreender corretamente os acontecimentos econômicos, políticos, jurídicos e sociais.

 

Tudo isso cria, na população, uma postura de total alienação ideológica, um falso moralismo e um nacionalismo exacerbado, campos ideais para a fertilização do fascismo.

 

Alguns poucos candidatos à Presidência da República bem representam estas posturas totalitárias e conservadoras. Estes políticos fazem política dizendo que não são políticos ou vão governar sem fazer política, como se isso fosse possível.

 

Estes candidatos são truculentos e intolerantes e isto agrada aos seus eleitores, que apreciam a ignorância e soluções simplistas para problemas complexos. Continuam com os velhos e desgastados bordões: defesa da família e de falsos valores religiosos, combate à corrupção e ao comunismo (que sequer sabem o seu real significado) !!!

 

São moralistas hipócritas e agem em desacordo com os princípios cristãos. Pregam ódio e discriminação social.

 

O momento é perigoso e estamos correndo algum risco de cairmos no obscurantismo e em alguma espécie de "terror social", com perseguição e extermínio de minorias.

 

Desta forma, temos de, incessantemente, criar uma espécie de "corrente de esclarecimento" à população menos informada. Temos de alertar sobre o perigo do fascismo em nosso meio social. Enfim, só temos uma saída: DEMOCRACIA NELES !!!

 

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08
Ago18

TODOS FICAM VULNERÁVEIS QUANDO O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL SE MOSTRA “APRISIONADO” POR UMA OPINÃO PÚBLICA FORMADA POR UMA MÍDIA PUNITIVISTA. DUAS REFLEXÕES SOBRE O “POPULISMO” PENAL

Talis Andrade


por Afrânio Silva Jardim

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1 - O QUE É MAIS INCRÍVEL? A PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU FINGIR PUBLICAMENTE QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADE?

 

Com sinceridade, não sei o que é mais incrível: o que o juiz Sérgio Moro fez para impedir o cumprimento de uma ordem judicial de soltura do ex-presidente Lula ou os pronunciamentos das altas autoridades do Ministério Público Federal e dos tribunais superiores???

 

Como “fechar os olhos” para os aspectos ilegais do ato deste juiz de primeiro grau de jurisdição que pugna pelo não cumprimento de uma decisão judicial de um seu superior? Ademais, como restou público, atuou “nos bastidores” para que não se cumprisse tal ordem judicial !!!

 

Em verdade, tenho dúvidas se tudo isso deva ser rotulado de “incrível” ou seria melhor falar em “absurdo”? Por que não cinismo e parcialidade?

 

Como têm coragem de referendar, publicamente e perante a atenta comunidade jurídica, tão esdrúxula atuação de um juiz que, sistematicamente, atua em desrespeito aos postulados do nosso “sistema acusatório”, cuja preocupação máxima é a imparcialidade dos órgãos julgadores?

 

Como afirmar a legalidade da ingerência de um juiz de primeiro grau, que se encontrava de férias e na Europa, em um processo de Habeas Corpus impetrado no tribunal?

 

Como afirmar a legalidade da conduta de um juiz que, de férias e na Europa, pugna pelo não cumprimento de uma ordem judicial de seu superior, como se fosse uma estranha instância recursal?

 

Sinceramente, se tivessem me contado, eu não acreditaria ... Porque presenciei, acredito, mas continuo espantado !!!

 

Entretanto, por vezes, ainda me parece um pesadelo ...

 

Quando acordarei desta obscuridade e poderei ver a luz da racionalidade, da honestidade intelectual, da generosidade, enfim, a luz da uma verdadeira democracia política e social?

 

2 - É O MÍNIMO QUE SE PODE ESPERAR DA NOSSA MAGISTRATURA ...

 

Se os magistrados não tiverem seriedade de propósitos, honestidade intelectual e comprometimento com os valores do humanismo e da justiça social, nós não teremos jamais segurança alguma em relação aos nossos direitos e em relação à nossa liberdade.

 

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito, prometido expressamente em nossa Constituição da República, com um Poder Judiciário punitivista, ativista, que "flexibiliza" direitos fundamentais e sociais elencados na Constituição.

 

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito com um Poder Judiciário que assume um "lado" ideológico em nossa sociedade.

 

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito com um Poder Judiciário que se "irmana" com a Polícia e o Ministério Público para "combater" a criminalidade. Vale dizer, magistrados que previamente desejam punir seus futuros réus.

 

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito com um Poder Judiciário composto por magistrados sem cultura geral e sem estudo sistemático das melhores obras jurídicas.

 

Não atende aos anseios de uma sociedade, que se deseja justa e solidária, um sistema de justiça no qual a maioria dos magistrados se limita a copiar, via computador, decisões anteriores e súmulas dos tribunais superiores.

 

Tudo dito acima, quando couber a analogia, vale também para o Ministério Público, de uma forma geral.

 

Acho que precisaremos esperar algumas gerações para mudar este lamentável estado de coisas.

 

Mesmo assim, tal desejada mudança só poderá ocorrer se houver uma verdadeira democratização da grande imprensa.

 

É o que aguardam os meus netos!!!

 

 

22
Jul18

A CLARA E EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SÉRGIO MORO PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-PRESIDENTE LULA

Talis Andrade

Muito antes da sentença condenatória, todos sabiam que o ex-presidente Lula seria condenado por seu algoz 

 

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por Afrânio Silva Jardim

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Lanço aqui um DESAFIO para os leigos em Direito e para qualquer Procurador da República sobre a alegada existência de conexão que prorrogue a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar crimes que teriam sido praticados em São Paulo, todos da competência da Justiça Estadual. Vamos lá:

Que hipótese de conexão do artigo 76 do Cod. Proc. Penal existe entre o crime de lavagem de dinheiro, praticado pelo doleiro Alberto Youssef, através do Posto Lava Jato, sito no Paraná, e os crimes atribuídos ao ex-presidente Lula, que teriam sido praticados em São Paulo ???

Código de Processo Penal:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

 

O juiz Sérgio Moro não diz, não explica, não demonstra. Ele apenas assevera que os processos contra o ex-presidente Lula são da sua competência, porque conexos com aquele processo originário e outros mais. Meras afirmações, genéricas e abstratas.

 

A Constituição da República dispõe, expressamente, em seu artigo 5, que:
" Inciso LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

 

Trata-se pois de incompetência absoluta, que acarreta nulidade absoluta de todo o processo, na medida em que estamos diante de um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal.

 

Ressalto que a prevenção é critério de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais que sejam todos já genuinamente competentes. A prevenção não é critério de modificação da competência!

Como uma incompetência tão flagrante e acintosa pode perdurar em um país sério???

 

Note-se que aqui sequer estamos pondo em questão a própria competência (ou incompetência) do juiz Sérgio Moro para aqueles processos originários, que teriam "atraído" os demais crimes para a 13ª Vara Federal de Curitiba.

De qualquer forma, é importante notar, tendo em vista o art.109 da Constituição Federal, que:

a) A Petrobrás é uma sociedade empresária de direito privado (economia mista);
b) A competência da justiça federal é prevista, taxativamente, na Constituição Federal, que leva em consideração o titular do bem jurídico violado pelo delito e não a qualidade do seu sujeito ativo; Aqui, o importante é o bem jurídico atingido pelo crime e não a qualidade do autor do delito.
c) A prevenção não é fator de modificação ou prorrogação de competência, mas sim de fixação entre foros ou juízos igualmente competentes.
Relevante salientar ainda que, no processo penal, a conexão ou continência se dá entre infrações penais e não entre processos.

 

Ademais, importa ressaltar que a conexão pode modificar a competência de foro ou juízo, mas não a competência de justiça, prevista na própria Constituição Federal. O Código de Processo Penal não pode ampliar e nem derrogar a competência prevista na Lei Maior, salvo quando ela expressamente o admite, como nos crimes eleitorais, pois ela menciona expressamente os “crimes eleitorais e comuns conexos”.

 

Por derradeiro, a conexão pode modificar a competência, como acima dito, para que haja unidade de processo e julgamento, evitando dispersão da prova e sentença contraditórias.

(Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: ...)

 

No caso em tela, que contradição poderia haver entre a sentença do caso originário do doleiro e a sentença relativa ao Triplex do ex-presidente Lula??? Fica aqui mais um desafio: apontem uma possível contradição entre as duas sentenças.

 

De qualquer sorte, se um dos processos já foi julgado, não haverá por que modificar a competência originária, pois não haverá mais possibilidade de um só processo e uma só sentença.

 

Neste caso, diz a lei que eventual unificação e soma de penas se fará no juízo das execuções penais. Vejam o que diz o art.82: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas)”.

 

Saliento, mais uma vez, que a prevenção é critério de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais que já sejam todos genuinamente competentes. Vale dizer, a prevenção não modifica a competência, mas “desempata” entre foros ou juízos igualmente competentes.

Assim, se um determinado órgão jurisdicional pratica uma medida cautelar sem competência para tal, ele não passa a ser competente para as infrações conexas. A sua incompetência originária não é sanada, mas sim ampliada.

 

A toda evidência, a regra do art.70 do Cod. Proc. Penal está sendo desconsiderada de forma absurda. Tal dispositivo legal é expresso ao dizer, de forma cogente, que a competência de foro é fixada pelo lugar em que se consumou a infração penal e, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Destarte, não havendo conexão entre infrações praticadas em foros distintos ou não havendo mais a possibilidade de um só processo e um só julgamento, não há justificativa para a modificação da competência do foro originário.

 

Desta forma, verifica-se que o ex-presidente Lula não está sendo julgado por um órgão jurisdicional competente. Na realidade, o juiz Sérgio Moro escolheu o seu réu e, com o auxílio entusiasta do Ministério Público Federal, foi buscar um determinado contexto insólito para “pinçar” acusações contra o seu “queridinho réu”.

 

Vale dizer, a garantia do “juiz natural” foi totalmente postergada. Por isso, muito antes da sentença condenatória, todos sabiam que o ex-presidente Lula seria condenado por seu algoz !!!

17
Jul18

SERIA ENGRAÇADO SE NÃO FOSSE TRÁGICO. SERIA TRÁGICO SE NÃO FOSSE ENGRAÇADO

Talis Andrade

 

 

por Afrânio Silva Jardim

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1) ENGRAÇADO???

 

Engraçado este país, pois todos sabem que o juiz Sérgio Moro não é processualmente competente para julgar os crimes atribuídos ao ex-presidente Lula, que teriam supostamente ocorrido em São Paulo. Entretanto, ele continua presidindo os respectivos processos.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que o juiz Sérgio Moro deseja e vai condenar o ex-presidente Lula, tendo relações com seus adversários políticos. Entretanto, ele continua presidindo os respectivos processos.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que o ex-presidente Lula seria facilmente eleito presidente da República nas próximas eleições. Entretanto, não querem deixá-lo ser candidato.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que o Poder Judiciário e o Ministério Público estavam atuando em desconformidade com o nosso precário Estado de Direito. Entretanto, a maioria aplaude estes excessos.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que alguns dos Ministros do S.T.F. têm “lado”. Entretanto, a maioria finge que não sabe.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que a Rede Globo sonega e distorce informações, defendendo interesses econômicos escamoteados. Entretanto, a maioria assiste a seus programas e noticiários.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que este país é rico e a maioria da população é pobre. Entretanto, a maioria não percebe esta imensa injustiça social.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que os empresários corruptores cometeram os crimes que confessaram. Entretanto, quase ninguém se insurge com o fato de eles, embora condenados a penas altíssimas, ficarem em prisão domiciliar, ao arrepio da legislação em vigor.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que 6 dos 11 ministros do S.T.F. entendem ilegal (art.283 do C.P.P.) e inconstitucional (presunção de inocência) a prisão do ex-presidente Lula. Entretanto, o S.T.F. não desconstitui esta e outras prisões de várias pessoas, cujas condenações não transitaram em julgado.

 

Engraçado este país, pois as “bandeiras” que sempre foram defendidas pelo pensamento de esquerda passaram a ser defendidas pela direita, que pugna pela condenação dos autores dos “crimes de colarinho branco”, desde que políticos.

 

Engraçado este país, pois a esquerda deixa de ser radical e o radicalismo passa a ser da direita truculenta e inculta.

 

Engraçado este país, pois o punitivismo passa a ser celebrado pela opinião pública, influenciada por uma imprensa despreparada, insensível e defensora dos interesses das classes dominantes.

 

Engraçado este país, pois o Ministério Público deixa de ser promovedor de justiça e vira advogado de acusação, diante de um Poder Judiciário conservador e punitivista.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que o Poder Judiciário não pode legislar. Entretanto, ministros do Supremo Tribunal Federal criam e modificam regras jurídicas em vigor.

 

Engraçado este país, pois todos sabem que acordos entre acusadores e criminosos não podem modificar as leis que regulam o sistema de justiça criminal. Entretanto, via “delações premiadas”, passamos a ter o “negociado sobre o legislado” também na esfera criminal.

 

Engraçado este país, pois os empresários sonegadores e corruptores apoiam a Lava Jato, que diz combater a corrupção. Entretanto, são eles quem mais desfalcam a receita fiscal do Estado.

 

Engraçado este país, pois a classe empresarial postula o chamado “Estado mínimo”, mas dele se socorre neste capitalismo com pouco risco.

 

Engraçado este país, pois, enquanto o Governo Federal dilapida o patrimônio público, entregando-o ao capital estrangeiro, a população vibra com a seleção de futebol, nos rotineiros churrascos regados a cerveja.

 

Engraçado este país, pois a “direita patriota e nacionalista” aplaude a entrega das empresas públicas nacionais , via privatizações, ao grande capital internacional.

 

Engraçado este país, cuja população explorada e carente acha tudo muito engraçado.

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2) TRÁGICO???

 

Que país é este em que um juiz federal (Sérgio Moro), estando em Portugal e de férias, prolata um despacho - não sei em que autos - dizendo que a decisão de um desembargador federal não deve ser cumprida pela polícia, pois o tal desembargador seria incompetente para soltar o ex-presidente Lula?

 

Que país é este em que a polícia federal, mesmo depois de reiterada a decisão do desembargador Favreto, concedendo Habeas Corpus ao ex-presidente da república, se nega a lhe dar cumprimento, aguardando seja ela reformada?

 

Que país é esse em que um desembargador federal (Gebran), que já tinha esgotado sua jurisdição, resolve declarar ser competente e reforma a decisão de seu colega, como se fosse sua instância recursal ??? Não sei em que autos o Dr.Gebran despachou...

 

Que país é esse em que o presidente do tribunal federal da 4a.região se substitui ao S.T.J. e inventa uma forma cínica para se tornar instância recursal do desembargador Favreto, no lugar do ST.J. ???

 

Que país é este onde magistrados federais despacham fora dos autos do Habeas Corpus, no DOMINGO, sem estarem de plantão e por ato espontâneo ???

 

Que país é este em que magistrados fingem ser imparciais ???

 

Uma coisa eu tenho certeza: este NÃO é o país que meu falecido pai disse existir quando me aconselhou a estudar Direito ...

 

De outra coisa também tenho certeza: este não é o país da generosidade que minha falecida filha Eliete pensou existir quando ingressou na Defensoria Pública do E.R.J.

 

Este é o país do sistema de justiça criminal autoritário, conservador, corporativo e comprometido ideologicamente.

 

Talvez este país se torne insuportável para eu passar os últimos anos da minha existência.

 

 

 

16
Jul18

A CLARA E EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SÉRGIO MORO PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-PRESIDENTE LULA

Talis Andrade

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por Afrânio Silva Jardim 


Lanço aqui um DESAFIO para os leigos em Direito e para qualquer Procurador da República sobre a alegada existência de conexão que prorrogue a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar crimes que teriam sido praticados em São Paulo, todos da competência da Justiça Estadual. Vamos lá:

 

Que hipótese de conexão do artigo 76 do Cod. Proc. Penal existe entre o crime de lavagem de dinheiro, praticado pelo doleiro Alberto Youssef, através do Posto Lava Jato, sito no Paraná, e os crimes atribuídos ao ex-presidente Lula, que teriam sido praticados em São Paulo ???

 

Código de Processo Penal:

 

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

 

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

 

O juiz Sérgio Moro não diz, não explica, não demonstra. Ele apenas assevera que os processos contra o ex-presidente Lula são da sua competência, porque conexos com aquele processo originário e outros mais. Meras afirmações, genéricas e abstratas.

 

A Constituição da República dispõe, expressamente, em seu artigo 5, que:
" Inciso LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

 

Trata-se pois de incompetência absoluta, que acarreta nulidade absoluta de todo o processo, na medida em que estamos diante de um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal.

 

Ressalto que a prevenção é critério de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais que sejam todos já genuinamente competentes. A prevenção não é critério de modificação da competência!

 

Como uma incompetência tão flagrante e acintosa pode perdurar em um país sério ???

 

Note-se que aqui sequer estamos pondo em questão a própria competência (ou incompetência) do juiz Sérgio Moro para aqueles processos originários, que teriam "atraído" os demais crimes para a 13ª Vara Federal de Curitiba.

 

De qualquer forma, é importante notar, tendo em vista o art.109 da Constituição Federal, que:

a) A Petrobrás é uma sociedade empresária de direito privado (economia mista);
b) A competência da justiça federal é prevista, taxativamente, na Constituição Federal, que leva em consideração o titular do bem jurídico violado pelo delito e não a qualidade do seu sujeito ativo; Aqui, o importante é o bem jurídico atingido pelo crime e não a qualidade do autor do delito.
c) A prevenção não é fator de modificação ou prorrogação de competência, mas sim de fixação entre foros ou juízos igualmente competentes.


Relevante salientar ainda que, no processo penal, a conexão ou continência se dá entre infrações penais e não entre processos.

 

Ademais, importa ressaltar que a conexão pode modificar a competência de foro ou juízo, mas não a competência de justiça, prevista na própria Constituição Federal. O Código de Processo Penal não pode ampliar e nem derrogar a competência prevista na Lei Maior, salvo quando ela expressamente o admite, como nos crimes eleitorais, pois ela menciona expressamente os “crimes eleitorais e comuns conexos”.

 

Por derradeiro, a conexão pode modificar a competência, como acima dito, para que haja unidade de processo e julgamento, evitando dispersão da prova e sentença contraditórias.

 

(Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: ...)

 

No caso em tela, que contradição poderia haver entre a sentença do caso originário do doleiro e a sentença relativa ao Triplex do ex-presidente Lula??? Fica aqui mais um desafio: apontem uma possível contradição entre as duas sentenças.

 

De qualquer sorte, se um dos processos já foi julgado, não haverá por que modificar a competência originária, pois não haverá mais possibilidade de um só processo e uma só sentença.

 

Neste caso, diz a lei que eventual unificação e soma de penas se fará no juízo das execuções penais. Vejam o que diz o art.82: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas)”.

 

Saliento, mais uma vez, que a prevenção é critério de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais que já sejam todos genuinamente competentes. Vale dizer, a prevenção não modifica a competência, mas “desempata” entre foros ou juízos igualmente competentes.

 

Assim, se um determinado órgão jurisdicional pratica uma medida cautelar sem competência para tal, ele não passa a ser competente para as infrações conexas. A sua incompetência originária não é sanada, mas sim ampliada.

 

A toda evidência, a regra do art.70 do Cod. Proc. Penal está sendo desconsiderada de forma absurda. Tal dispositivo legal é expresso ao dizer, de forma cogente, que a competência de foro é fixada pelo lugar em que se consumou a infração penal e, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

 

Destarte, não havendo conexão entre infrações praticadas em foros distintos ou não havendo mais a possibilidade de um só processo e um só julgamento, não há justificativa para a modificação da competência do foro originário.

 

Desta forma, verifica-se que o ex-presidente Lula não está sendo julgado por um órgão jurisdicional competente. Na realidade, o juiz Sérgio Moro escolheu o seu réu e, com o auxílio entusiasta do Ministério Público Federal, foi buscar um determinado contexto insólito para “pinçar” acusações contra o seu “queridinho réu”.

 

Vale dizer, a garantia do “juiz natural” foi totalmente postergada. Por isso, muito antes da sentença condenatória, todos sabiam que o ex-presidente Lula seria condenado por seu algoz !!!

 

 

24
Jun18

Fica cada vez mais evidente o ódio do Poder Judiciário a Lula

Talis Andrade

duke duas justiça .jpg

 

por Afrânio Silva Jardim
===



Desalento e desencanto. Cada vez mais fica evidenciado que o nosso Poder Judiciário tem verdadeiro ódio ao ex-presidente Lula.

 

Na verdade, além dos sentimentos assinalados acima, confesso que, por vezes, me bate também um certo desespero. Desespero ao perceber que as injustiças que estão sendo perpetradas contra o ex-presidente Lula têm total beneplácito dos nossos tribunais, que acabam referendando as incorretas decisões dos juízes de primeiro grau.

 

Aos poucos, vamos nos convencendo – ainda tenho alguma esperança – de que as vias judiciais estão fechadas ao ex-presidente Lula, nada obstante os “gritos” da maioria dos componentes de nossa comunidade acadêmica e jurídica.

 

Será que a nossa nação terá de assistir à morte, na prisão, de seu maior líder popular, do maior líder de toda a história do Brasil?

 

Será que teremos de aceitar a vitória da hipocrisia de uma classe conservadora sobre a generosidade deste grande líder, de grande conceito internacional?

 

Será que ainda se justifica acreditar em nosso sistema de justiça criminal, rançoso e corporativista, formado, em grande parte, por pessoas rancorosas, raivosas, sem cultura humanista, vaidosas e punitivistas?

 

Será que não seria o caso de me afastar de todas estas atividades ligadas ao mundo do Direito, por absoluta desilusão e decepção com o que o Poder Judiciário e o Ministério Público estão fazendo de mal aos nossos melhores valores?

 

Será que querem “fechar as portas” das saídas institucionais e democráticas ao nosso povo, criando condições para comoções de ordem social de consequências imprevisíveis?

 

Será, finalmente, que não vale mais a pena acreditar na possibilidade de termos a prevalência da justiça sobre os interesses mesquinhos de uma classe social de privilegiados e de altos funcionários corporativistas, que não aceitam que ascendam ao poder político governantes comprometidos com os anseios populares?

 

 

 

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