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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

19
Set19

Sua Excelência o Cidadão, e a lei de abuso de autoridade

Talis Andrade

No meio do debate acalorado fomentado por instituições, associações e entidades de classe, o maior beneficiário e destinatário da lei parece alheio, ou seja, Sua Excelência o Cidadão, e uma pergunta importante deve ser feita: A nova lei de Abuso de Autoridade beneficia ou não o cidadão? Em nossa simplória visão a resposta é sim!

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João Américo Rodrigues de Freitas

Qual a punição para os agentes públicos que agem com abuso de autoridade, com a “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” ? Se aplicada a antiga lei de abuso de autoridades, lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, a pena máxima seria a de demissão, a bem do serviço público, isso na esfera administrativa, já no âmbito penal, a pena máxima se resume a restritiva de direitos e multa.

O marco normativo que tratava do tema abuso de autoridade foi edificado no momento de transição democrática para o regime de exceção iniciado em 1964, representando, em todo caso, uma visão autoritária, onde as punições para quem praticava abuso no uso ou exercício do poder eram penas brandas e sem objetividade legal necessária. Podemos assim classificar a antiga lei de abuso de autoridade como o entulho legislativo, que deveria ter sido extirpado do arcabouço jurídico nacional há muito tempo, afinal, a sociedade carecia de uma lei que refletisse nossos valores humanos cardiais e dialogasse com a Constituição e suas garantias individuais.

Diferente do que se propaga de forma simplória e até irresponsável, a nova lei de abuso de autoridade, lei 13.869/19, que foi objeto parcial de veto pelo presidente da República (19 artigos vetados, 36 pontos no total), não é dirigida a juízes, promotores e policiais, nem prejudicará o curso de operações de combate a corrupção. A nova lei de abuso de autoridade publicada em 5 de setembro de 2019, que entrará em vigor em 120 dias, representa um marco decisório no processo civilizatório brasileiro, melhorando a vida e as relações, principalmente do cidadão com o Estado, encontrando conformidade com o pensamento jurídico mundial, notadamente Alemanha, Portugal, Estados Unidos, Espanha e Itália, países que possuem legislações sobre o tema “mais rigorosas” do que a nossa.

O artigo 2º da nova lei de abuso de autoridade, define quem são os sujeitos que podem praticar o crime de abuso de autoridade, quais sejam, servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, ou seja, qualquer servidor dos três poderes clássicos (Executivo, Legislativo, Judiciário) e ainda membros do Ministério Público e Tribunais de Contas. Então, desse modo, temos como falacioso o argumento de que a lei foi dirigida a juízes, promotores e policiais.

Dessa feita, o Brasil necessitava há muito tempo adequar e inovar a legislação de abuso de autoridade com os ares constitucionais vigentes, ou seja, a legislação antiga que tratava do abuso de autoridade não espelhava o modelo e as aspirações constitucionais, revigoradas com o aniversário de 30 anos da carta política de 1988 .

No meio do debate acalorado fomentado por instituições, associações e entidades de classe, o maior beneficiário e destinatário da lei parece alheio, ou seja, Sua Excelência o Cidadão, e uma pergunta importante deve ser feita: A nova lei de Abuso de Autoridade beneficia ou não o cidadão? Em nossa simplória visão a resposta é sim!.

A nova lei repete direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição adequando-as corretamente a um diploma normativo há muito esperado pela sociedade.

Precisamos, como sociedade, exigir que as nossas autoridades tenham atuação forte, enérgica, mas dentro dos limites legais e constitucionais, respeitando franquias e garantias individuais, como a liberdade, a inviolabilidade do domicílio, preservando a intimidade e legalidade nas interceptações telefônicas e de quaisquer outros meios e eventuais divulgações do conteúdo, respeitando a imagem das pessoas presas, presando pela higidez do figurino legal quando da prisão de qualquer pessoa, mantendo o mínimo de código de etiquetas em relação à obtenção de provas, e que essas, as provas, venham por meios lícitos, mantendo-se, pois, as prerrogativas do advogado quando no exercício de suas funções, sem a regra de que o fins justificam os meios.

Ficamos em arremate com a célebre frase cunhada e atribuída ao pensador clássico do modelo de separação de poder Charles-Louicas de Secondat, ou simplesmente Montesquieu, que legou à posteridade o seguinte brocardo:

“Todo homem que tem o poder é tentando a abusar dele (…). É preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder.”

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18
Set19

Lava Jato meteu a mão no dinheiro da Petrobras. Desvio de 2,6 bilhões

Talis Andrade

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O jornalista Fernando Brito escreve sobre o desvio de 2,6 bilhões da Petrobras, pelo bando chefiado por Deltan Dallagnol. Seis procuradores levaram, secreta e safadamente, mais dinheiro do que todos os corruptos presos da estatal. Presos e soltos, com os bens legalizados e a grana desbloqueada. Seguem os nomes da corriola aventureira e esperta, e o comprovante, apresentado por Dallagnol, da pila conservada, recolhida no dia 30 de janeiro último, em uma conta gráfica, na Caixa Econômica Federal de Curitiba. Os criminosos foram pegos com a grana, depositada de maneira obscura e inexplicável e misteriosa. Não se sabe se dessa botija de ouro levaram algumas pepitas. 

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Sentença de Moraes sobre “fundão” de Dallagnol é dura. Mas fica por aí?

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A sentença dada hoje pelo Ministro Alexandre de Moraes sobre a ilegalidade do fundo que Deltan Dallagnol montou para fazer com que a Força Tarefa de Curitiba se apropriasse de uma indenização acertada pela Petrobras em troca da anulação de seus processos nos EUA é duríssima.

Mas será “capenga” se não determinar a abertura de um procedimento contra o coordenador da Lava Jato e ficar apenas na destinação, correta, de valores para combate às queimadas e à educação.

Constata o desvio de função, a usurpação de poderes e a pretensão de usar ilicitamente recursos obtidos em razão do exercício de funções de ofício do Ministério Público, que não podem ser apropriados pessoalmente por um grupo de procuradores.

Em sua decisão, Moraes descreve em detalhes os abusos dos promotores e da juíza Gabrilela Hardt, sucessora de Sérgio Moro, que o homologou:

(…)não há qualquer dúvida sobre a nulidade absoluta do “Acordo de Assunção de Compromissos”, que, realizado pela Procuradoria da República no Paraná com a Petrobras e homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, desrespeitou os preceitos fundamentais da Separação de Poderes, do respeito à chefia institucional, da unidade, independência funcional e financeira do Ministério Público Federal e os princípios republicano e da legalidade e da moralidade administrativas, pois ambas as partes do acordo não possuíam legitimidade para firmá-lo, o objeto foi ilícito e o juízo era absolutamente incompetente para sua homologação.

Mais que incompetentes, foram usurpadores porque o acordo determinava que a Petrobras pagasse ao Brasil um valor de US$ 682,56 milhões (R$ 2,6 bilhões), sob pena de ter pagá-los ao Tesouro dos EUA.

E quem era “o Brasil”? A Lava Jato e Deltan Dallagnol, ora…

Sem consulta à União ou à Procuradoria-Geral da República, a Petrobras e a Procuradoria da República no Paraná resolveram, de maneira sigilosa e à margem da legalidade e da moralidade administrativas, definir esse órgão de execução do Ministério Público de 1ª instância como “Brasil” e “autoridades brasileiras”, referidos no termo de acordo com as autoridades norte-americanas, e, consequentemente, como destinatário da administração e aplicação dos valores da multa(…)

Tudo, no dizer de Alexandre de Moraes, ilegal e suspeito de vantagens indevidas:

A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição, atribuído de maneira inédita e especial pela Constituição Federal de 1988, ao prever sua autonomia funcional, administrativa e financeira, retirando-lhe atribuições próprias do Poder Executivo e vedando o recebimento, por seus Membros, de quaisquer vantagens pecuniárias relacionadas ao exercício da função (honorários, percentagens, etc), bem como vendando-lhes o exercício de atividade político-partidária e, principalmente, “receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas”. (…)Não bastassem as ilegalidades na destinação dada ao montante depositado pela Petrobras e na transformação de uma receita pública em recursos privados, patente a ilicitude da criação de uma Fundação Privada para gerir tal receita pela própria Procuradoria da República no Paraná (…)

É preciso mais para caracterizar como criminosa a ação de Dallagnol e seus parceiros?

A decisão do Ministro não manda abrir inquérito, mas é dever do Ministério Público fazê-lo diante deste festival de – de novo, palavra de Moraes – ilegalidades?

Não é um “dinheirinho”, mas R$ 2,6 bilhões, o equivalente a mil dos triplex que eles alegam, sem provas, ter sido “atribuído” a Lula, seja lá o que isso queira dizer.

Então um grupo de procuradores articula-se para adonar-se do destino de uma dinheirama destas e fica por isso mesmo?

 

15
Set19

Gilmar pede o fim do “ciclo dos falsos heróis” de Curitiba. Veja

Talis Andrade
 

 

A entrevista de Gilmar Mendes a Tales Faria (UOL) e Taís Arbex (Folha) é, fora de dúvida, o maior sinal de que se formou um cenário fortemente adverso à Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Embora em tom incomumente sereno, as palavras de Mendes são duras e diretas.

Resumo:

  • Moro e Deltan Dallagnol – As pessoas percebem que esse promotor não está atuando de maneira devida. Esse juiz não está atuando de maneira devida.(…)isso é errado, que essas pessoas estavam usando as funções para outra coisa. Isso ficou cada vez mais evidente.
  • A República de Curitiba – Quando se diz que não se pode contrariar a Lava Jato, que não se pode contrariar o espírito da Lava Jato —e muitos de vocês na mídia dão um eco a isso—, nós estamos dizendo que há um poder soberano. Onde? Em Curitiba.(…) Aprendemos, vendo esse submundo, o que eles faziam: delações submetidas a contingência, ironizavam as pessoas, perseguiram os familiares para obter o resultado em relação ao investigado. Vamos imaginar que essa gente estivesse no Executivo. O que eles fariam? Certamente fechariam o Congresso, fechariam o Supremo.
  • Popularidade de Moro – Se um tribunal passar a considerar esse fator, ele que tem que fechar, porque ele perde o seu grau de legitimidade. (…) Do contrário, a nossa missão falece. Se é para sermos assim legitimados, entregamos, na verdade, a função ao Ibope.
  • Cumplicidade do STF e da mídia – Benberam tanto que se embriagaram, com poder e com bebida, talvez. Nós fomos co-responsáveis por isso. Eu, numa sessão, já disse que nós fomos cúmplices, mas de alguma forma a mídia coonestou tudo isso. (…) Vamos encerrar o ciclo de falsos heróis. (…) O Dr. Janot tinha 11 repórteres e seu gabinete para vazar (…) O Janot vazava sistematicamente e com isso construiu uma auréola indevida. Ele foi santificado.
  • Crimes de Moro – Isso tem de ser verificado. Agora, de fato, o conúbio entre juiz, promotor, delegado, gente de Receita Federal é um conúbio espúrio (…)
  • Delações e prisões – Eu sempre disse que nós tínhamos um encontro com as “prisões alongadas de Curitiba. Agora se provou que eles estavam usando as prisões alongadas de maneira indevida, como elemento de tortura: “vamos deixá-lo preso para que ele de fato fale e fale o que queremos que ele fale e delate quem nós queremos que ele delate”.

Selecionei a parte que julguei mais significativa da entrevista, que reproduzo abaixo, enquanto a íntegra pode ser acessada aqui.

 

 
14
Set19

Pedido de CPI da Lava Jato fala em “conluio” entre Moro e procuradores, que pode ter resultado em “processos corrompidos”

Talis Andrade

 

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Esperando Moro e Dallagnoll na #CPIdaVazaJato para responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, prevaricação, tortura psicológica e conspiração contra a democracia. 

Deputado federal Rogério Correia (PT-MG)

 

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O pedido de CPI da Vaza Jato, baseado no material divulgado através do Intercept Brasil, atingiu o apoio mínimo de 171 integrantes da Câmara.

Ele é assinado pelos deputados André Figueiredo (PDT), Alessandro Molon (Rede), Daniel Almeida (PCdoB), Ivan Valente (Psol), Jandira Feghali (PCdoB), Orlando Silva (PCdoB), Paulo Pimenta (PT) e Tadeu Alencar (PSB).

A instalação da CPI dependerá do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).

Os parlamentares pedem a investigação especialmente em relação:

- às mensagens trocadas entre o então Juiz Sergio Moro e os Procuradores da República no Paraná;

- o provável conluio entre as autoridades supracitadas, o que pode ter acarretado processos corrompidos em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos.

- a existência de autoridade tentando usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e para fins políticos.

- a configuração dos seguintes crimes: fraude processual, prevaricação, advocacia administrativa e abuso de autoridade.

“As conversas, caso comprovadas, levantam suspeitas de que o atual Ministro da Justiça e os Membros do Ministério Público agiram com parcialidade, objetivo pré-estabelecido e motivação política na investigação de processos em Curitiba”, afirmam os deputados.

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Leia abaixo a íntegra da justificativa.

 
09
Set19

Juristas: manipulação do grampo de Dilma e Lula é o mais grave da Vaza Jato

Talis Andrade

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247 - Um grupo de 150 juristas criticou duramente, por meio de um manifesto, a interferência direta e a manipulação jurídica na divulgação dos áudios de uma conversa telefônica entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantido como preso político em Curitiba, e que acabaria por consolidar o afastamento de Dilma da Presidência pelo ex-juiz Sérgio Moro com a conivência do Ministério Público. No manifesto, os juristas ressaltam que os diálogos dos integrantes da Lava revelados neste final de semana pela Vaza Jato apontam para a "grave transgressão jurídica” do caso, além de pedirem que os envolvidos sejam “imediatamente afastados de seus cargos pelas instâncias competentes e o ex-juiz Sérgio Moro seja devidamente investigado pela sua conduta abusiva”. 

“O vazamento ilegal permitido pelo juiz Moro constituiu o elemento central de uma combustão político-midiática que redundou no inevitável afastamento da presidenta democraticamente eleita, sem que houvesse sombra de ato de responsabilidade a justificar a sua deposição em termos constitucionais”, ressaltam os juristas no manifesto. Agora, sabe-se que os procuradores da Lava Jato estavam conscientes da violação jurídica que isso representava e do estrago político que viria a ser irremediavelmente causado. E, mesmo assim, agiram em absoluta afronta às suas responsabilidades funcionais, institucionais e constitucionais”, destaca o texto. 

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Leia a íntegra do manifesto. 

A confissão golpista da Lava Jato

As revelações do Intercept Brasil chegam à sua culminância até aqui, na reportagem hoje publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com os diálogos nela transcritos, procuradores da Força Tarefa Lava Jato admitem escandalosamente o seu desprezo à grave transgressão jurídica representada pela divulgação de áudio de conversa telefônica entre a então presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula da Silva, naquele que seria o ato decisivo para o afastamento da presidenta, praticado pelo Juiz Sérgio Moro com a anuência do Ministério Público.

Em 16 de março de 2016, num gesto ilícito e inconstitucional autorizado por Moro, foram divulgados áudios de interceptação telefônica que deveriam estar resguardados por sigilo legal, envolvendo diálogo entre a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula. 

Supondo que tal conversa representasse uma tentativa de obstrução da Justiça pela iminente nomeação de Lula como ministro de Estado, o vazamento ilegal permitido pelo juiz Moro constituiu o elemento central de uma combustão político-midiática que redundou no inevitável afastamento da presidenta democraticamente eleita, sem que houvesse sombra de ato de responsabilidade a justificar a sua deposição em termos constitucionais.

Agora, sabe-se que os procuradores da Lava Jato estavam conscientes da violação jurídica que isso representava e do estrago político que viria a ser irremediavelmente causado. E, mesmo assim, agiram em absoluta afronta às suas responsabilidades funcionais, institucionais e constitucionais.

Diante disso, nós, juristas e cidadãos levamos a público nossa indignação e esperamos que todos os procuradores envolvidos nesses atos viciados sejam imediatamente afastados de seus cargos pelas instâncias competentes e o ex-juiz Sérgio Moro seja devidamente investigado pela sua conduta abusiva.

Brasília, 8 de setembro de 2019.

1. Mauro de Azevedo Menezes

2. Marco Aurélio de Carvalho 

3. Fabiano Silva

4. César Pimentel

5. Leonardo Yarochewsky

6. Arnobio Lopes Rocha

7. Carol Proner

8. Alessandra Camarano Martins

9. Jorge Rodrigo Araujo Messias

10. Magda Barros Biavaschi

11. Pedro Martinez

12. Walfrido Warde Júnior

13. Margarete Pedroso

14. Adriana Ancona 

15. Heitor Cornacchioni

16 . Gisele Cittadino

17 . Marcio Tenenbaum

18. Aury Lopes Jr

19. João Ricardo Dornelles

20. Izabella Hernandez Borges

21. Fabio Delmanto

22. Marcela Ortiz

23. Lênio Streck

24. Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay)

25. Luís Carlos Moro

26. José de Abreu

27. Gabriel Sampaio

28. Gabriela Araújo

29. Paulo Teixeira

30. Anna Candida Serrano

31. Vitor Marques. 

32. Marcelo Cattoni

33. Kenarik Boujikian

34. Michel Saliba

35. Roberto Tardelli

36. Angelita da Rosa

37. Reinaldo Santos de Almeida

38. Luiz Fernando Pacheco

39. Fernando Augusto Fernandes

40. Guilherme Marchioni

41. Laio Correia.

42. Thiago Oliveira Agustín

43. Cláudio Roberto Rosa Burck

44. Uirá Azevedo

45. Nile William Fernandes Hamdy

46. Ecila Moreira de Meneses

47. Newton de Menezes Albuquerque

48. Guilherme Zagallo

49. Nuredin Ahmad Allan. 

50. Maria Cristina Zanin Sant'Anna

51. Marcelise Azevedo

52. Vinicius Cascone

53. Emerson Maia Damasceno

54. Ney Strozake

55. Vera Lúcia Santana Araújo

56. Adelaide Albergaria Pereira Gomes

57. Rogerio Dultra dos Santos

58. Paulo Tavares Mariante

59. Valeria Pinheiro

60. Carlos Eduardo Soares de Freitas

61. Jonnas Vasconcelos

62. Marília Lomanto Veloso

63. Hugo Leonardo Cunha Roxo

64. Luis Vinicius Aragão

65. Maíra Andrade Dapieve Miranda

66. Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida

67. Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa

68. Gustavo Ramos

69. Alexandre Guedes

70. Marcelo Mariano Nogueira. 

71. Juliana Dudkiewicz Romeiro Viana

72. Maria Lúcia Soares Viana

73. Gustavo Henrique Chaves Messias

74. José Maria de Araújo Costa

75. Inocêncio Uchôa

76. Gabriel Sampaio

77. Ricardo Estevão

78. José Carlos Cunha Muniz Filho

79. Monya Ribeiro Tavares

80. Leandro Madureira

81. Paulo Lemgruber

82. Jorge Otávio Oliveira Lima

83. Marcello Alencar de Araújo

84. Valdete Souto Severo

85. João Gabriel Pimentel Lopes

86. Thiago Minagé

87. Gisele Ricobom

88. Ana Amélia Camargos

89. Luciana Boiteux

90. José Augusto Rodrigues Jr.

91- Ione S. Goncalves 

92- Carlos Eduardo Fernandez da Silveira

93. Sergio Graziano

94. Priscila Pamela C Santos. 

95. Camila Alves Hessel Reimberg

96. Juliana Neuenschwander

97. Edna Raquel Hogemann

98. Luiz Felipe Muniz de Souza

99. Fernanda Graça Melo

100. Raquel Rieger

101. Roberta Cristina R. de Castro Queiroz

102. Marcelo Turbay Freiria

103. Liliane de Carvalho Gabriel

104. Ananda França de Almeida

105. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves

106. Weida Zancaner 

107. Celso Antônio Bandeira de Mello

108. Isabela Corby

109. Alaor Almeida Castro

110. Ione S Gonçalves

111. Carlos Eduardo da Silveira

112. Pedro Serrano

113. Thayná Yaredy

114. Gabriela Salvan

115. Flávio Vilmar da Silva. 

116. Felipe Mongruel

117. Alexandro Tadeu do Livramento

118. Ary Correia Lima Neto

119. Everaldo J. M. Radelinski

120. Yanne k. Teles Rodrigues

121. Roberta Baracat De Grande

121. Marcelo Porto Rodrigues

122. Luana Santos Quevedo 

123. Fabio Augusto Mello Peres

124. Anelise Passos Alves

125. Ana Paula Magalhães

126. Djalma Magalhães Couto Neto

127. Silvio Augusto Couto

128. Marcio Guedes Berti

129. Ledo Paulo Guimarães Santos

130. Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin

131. Cristiane Sayuri Oshima

132. Decio Franco David

133. Clóvis Augusto Veiga da Costa

134. Marcelo Rodrigues Veneri

135. Carla Leonel

136. Marcus Vinicius Guedes Berti

137. Nívea Santos Carneiro

138. Cleber Pereira Leite Coutinho

139. João Bosco Euclides da Silva

140. Jucemara Beltrame

141. Marcus Giraldes

142. Antonio Pedro Melchior

143. Fabiana Marques

144. Maria José Giannella Cataldi

145. José Francisco Siqueira Neto

146. Mirian Gonçalves

147. Nilo Beiro

148. Milena Pinheiro

149. Wilson Ramos Filho

150. Luciano Rollo Duarte

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09
Set19

Gilmar: "Revelações da Vaza Jato estão expondo falhas no nosso sistema judicial, que permitiram abusos e mostram a necessidade de maior controle"

Talis Andrade

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247 - O ministro do STF Gilmar Mendes criticou a conduta dos procuradores da Operação Lava Jato e de Sergio Moro, expostas nas revelações da Vaza Jato. "Todas essas revelações estão expondo falhas no nosso sistema judicial, que permitiram abusos e mostram a necessidade de maior controle. Todos temos de fazer uma revisão", acrescentou. 

 

Reveladas pela Folha de S.Paulo neste domingo (8), conversas de Lula gravadas pela Polícia Federal e mantidas sob sigilo desde 2016 colocam em xeque a tese de que sua nomeação como ministro pela então presidente Dilma Rousseff (PT) tinha como objetivo principal obstruir as investigações da Lava Jato.

 

 "Todas essas revelações estão expondo falhas no nosso sistema judicial, que permitiram abusos e mostram a necessidade de maior controle. Todos temos de fazer uma revisão", acrescentou Mendes, em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo. 

 

A Segunda Turma do STF, da qual o ministro faz parte, está para julgar um pedido da defesa de Lula que alega suspeição de Moro para atuar nas ações movidas contra Lula. Em junho, Gilmar defendeu o adiamento do julgamento, para que se analisasse melhor as mensagens obtidas pelo Intercept.

02
Set19

Lei de abuso de autoridade: proteção à cidadania e às garantias fundamentais

Talis Andrade

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Por Cássio Lisandro Telles 

 

ConJur - O debate sobre a lei de abuso de autoridade tem suscitado posições extremadas e muitas vezes equivocadas. Juízes, Promotores e Policiais sustentam que a lei os impedirá de combater o crime, que operações contra a corrupção ficarão comprometidas, que a insegurança tomará conta do País por causa da impunidade e que ficarão vulneráveis em suas ações, sempre sob a ameaça de serem processados.

O centro do debate são as autoridades. Poucos falam do cidadão, o destinatário da norma. Quem o faz, normalmente é advogado.

Justiça célere, equilibrada e de qualidade é anseio antigo da população. A advocacia luta por isso há muitos anos.

Segurança pública eficiente, policiamento preventivo, combate às organizações criminosas, investigações que cheguem ao final, também são desejos eternos da sociedade. Há muito todos lutam, também, por isso.

Não temos ainda nem uma nem outra coisa, apesar de até hoje não ter existido no País uma verdadeira lei de abuso de autoridade.

Então, a primeira pergunta que deve ser feita é essa, será realmente a lei de abuso de autoridade o obstáculo para a Justiça célere, eficiente, equilibrada, para a segurança pública almejada, que traga à sociedade o desejado bem-estar social?

Há, é certo, uma lei de abuso de autoridade vigente no País. Ela é de 1965, portanto editada logo após a ruptura democrática de 1964. Qual a pena para quem abusa de sua autoridade contra o cidadão, de acordo com essa lei? Multa, detenção de 10 dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública.

Em 1988, o Brasil escolheu um novo caminho para a nação, o caminho da cidadania, e as garantias fundamentais foram colocadas na Constituição como cláusulas pétreas. O Estado, o Poder Público, as autoridades devem atuar em favor do povo, buscando a promoção dos ideais de dignidade, igualdade, inclusão, respeito à diversidade e às minorias, proteção à intimidade, à honra, preservação da liberdade em todas as suas manifestações, físicas, de pensamento, de opinião, intelectual, de culto religioso, de reunião, de associação, de trabalho, de iniciativa econômica, respeito ao devido processo legal, ao não uso de provas ilícitas, impedimento do uso da tortura, enfim a preservação dos direitos da personalidade e da individualidade, com vistas à promoção do bem estar social.

A consagração de valores fundamentais do ser humano, por óbvio passou a exigir uma lei de proteção contra abusos de quem exerce o poder, porquanto autoridades têm como dito antes, compromissos inarredáveis com a Constituição e os valores por ela consagrados. A Constituição da República, é muito mais do que a Carta de Organização do Estado, ela é a fonte das demais leis e o reduto sagrado de proteção da sociedade, da democracia e da cidadania.

O atual projeto de lei de abuso de autoridade surgiu em 2009, quanto os três poderes constituídos apresentaram um programa republicano de atuação em favor da cidadania, voltado para “fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça”.

Na alínea “f”, do inciso III, do Pacto, foi prevista a necessidade de “fortalecer o exercício do direito fundamental à ampla defesa e da advocacia.” E dentre as propostas prioritárias, no item 1.2, foi incluída a necessidade de “1.2 - Revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais.”

Um grupo de juristas foi nomeado para redigir a nova lei do abuso de autoridade, dentre eles o Min. Teori Zavaski, Rui Stoco, Everardo Maciel e Luciano Felício Fuck. A partir dos estudos feitos por essa comissão, o então deputado Raul Jungmann apresentou, no parlamento, o projeto de lei 6418/2009.

Interessante notar que praticamente todos os tipos penais previstos agora, no PL 7596/2017, que foi à sanção presidencial, já faziam parte daquela proposta de 2009, época em que nem se sonhava com as atuais operações de combate à corrupção.

Assim, toda essa retórica de que o atual projeto de lei é uma tentativa de silenciar as operações policiais e o Ministério Público, de eliminar o combate à corrupção e de reduzir a atuação da magistratura, não se contextualiza com a iniciativa da lei, que remonta à época de 2009 e que tinha por objetivo central adequar a lei de abuso de autoridade às garantias fundamentais consagradas na Constituição de 1988.

É no mínimo curioso que isso tenha sido esquecido no atual debate. Parece que a Constituição atual simplesmente não existe, que os princípios por ela escolhidos para proteção da cidadania não existem, ou não valem. O foco das discussões são os espaços de atuação das autoridades.

Pode-se questionar a oportunidade da previsão do chamado crime de hermenêutica, como fez a magistratura, mas com toda a licença, não dá para dizer que o teor do projeto acuará e impedirá o eficaz trabalho do Judiciário, do Ministério Púbico e da polícia.

Quem diz que o projeto deve ser vetado integralmente, é porque não o leu.

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O quadro abaixo, traz algumas das condutas que o legislador previu como abuso de autoridade. Leia com atenção e reflita se você concorda que Juízes, Promotores, Delegados e qualquer autoridade pratique as condutas reprimidas pelo projeto. No segundo quadro, elenquei qual garantia constitucional o tipo penal procura salvaguardar:

Tipo Penal

Garantia Constitucional

decretar prisão sem observar as hipóteses legais.

Direito à liberdade (artigo 5º, caput)

executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária

Prisão fundamentada, vedação da prisão arbitrária (inciso LXI, do art. 5º.)

constranger o preso ou o detento, com violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; ou produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;

Preservação da intimidade, da honra e imagem (inciso X, do art. 5º.)

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Aplica-se a quem mantiver, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

Direito à integridade física e moral (incisos XLVIII e XLIX, do art. 5º.)

invadir ou entrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

Inviolabilidade do domicílio (inciso XI, do art. 5º.)

mudar, em diligência, investigação ou processo, o estado das coisas para se eximir de responsabilidade ou deixar de responsabilizar criminalmente alguém ou aumentar-lhe a responsabilidade (mudança de cena de crime, por exemplo).

Devido processo legal e vedação de provas ilícitas e da prisão ilegal (incisos LIV, LVI e LXV, do art. 5º.)

obter prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

Vedação o uso de provas ilícitas (inciso LVI, do art. 5º.)

impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Direito de defesa e de ter advogado (incisos LV e LXIII, do art. 5º.)

requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa em desfavor de alguém sem qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, exceto quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada;

Direito à liberdade, presunção de inocência e devido processo legal (art. 5º, caput e incisos LIV e LVII)

negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias;

Direito à ampla defesa, publicidade do processo e à constituição de advogado (incisos LV, LX e LXIII, do art. 5º.)

responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Presunção de inocência (inciso LVII, do art. 5º.)

coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.

Direito de reunião (inciso XVI, do art. 5º.)

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A simetria dos tipos penais previstos no projeto de lei com a Constituição, evocada com base nos motivos históricos que inspiraram esse debate no parlamento, a partir do II Pacto Republicano de 2009, demonstra que não existe casuísmo na legislação aprovada pelo Congresso. Trata-se, sim, de efetivação dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal.

O certo é que os tipos penais somente atingirão as más autoridades, aquelas que atentam contra os direitos dos cidadãos. E há, sim, necessidade de uma proteção da sociedade, parte vulnerável quando se trata de contraponto ao Poder, para o combate aos excessos.

A previsão no projeto de lei à criminalização da violação das prerrogativas da advocacia também nada tem de corporativista, como apregoam os combatentes da sanção presidencial. A advocacia exerce papel fundamental para a sociedade, ela é a voz do cidadão no exercício do direito à ampla defesa, e é, pela sua forma normalmente isolada de atuar, a parte mais fraca na relação processual, porquanto o Estado, por meio de seus órgãos de acusação e investigação normalmente se encontra bem estruturado e tem acesso a vários meios de investigação, desde a estrutura material e pessoal, até a quebra de sigilos. Cercear a defesa, impedindo a livre atuação da advocacia, deve, sim, receber reprimenda penal, pois essa talvez seja a face mais cruel do abuso de autoridade contra o povo, na medida em que lhe deixa indefeso naquilo que há de mais relevante dentre os valores individuais, a liberdade.

Há outro dado que as críticas ao projeto não revelam: a maioria dos tipos penais acima exige o dolo, isto é, a vontade de praticar o crime ali descrito.

Por último, quem julgará as autoridades que abusarem de suas prerrogativas ofendendo os direitos fundamentais tutelados pela lei, são os próprios Juízes. Ora, ninguém duvida do bom senso que orientará suas decisões, e do cuidado que terão para não praticar injustiças.

Então, como cidadãos, temos que realmente pensar: essa lei é contra nós, ou nos protege de abusos?

O foco do debate não deve ser as autoridades, os advogados, a classe política, mas sim o cidadão, pois, nas palavras de Ingo Sarlet, “onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para a dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças”.

31
Ago19

Abjetos humanos

Talis Andrade

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por Mauro Nadvorny

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Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) o percentual de psicopatas na população gira entre 3,5% e 4,0%. Em um universo de 100 pessoas, podemos ter algo em torno de 4 psicopatas. Não necessariamente todos ligados aqueles casos mais extremos que combinam esta falta de empatia com outros distúrbios comportamentais que os levam a cometerem crimes de extrema violência.

 

Existem milhares de membros no MPF. Muito difícil crer que os membros da Lava Jato tenham sido escolhidos de acordo com o grau de psicopatia. Não foram diagnosticados assim para fazerem parte do que se acreditava ser um grupo de idealistas lutando contra a corrupção. 

Em se tratando, pelo menos em sua maioria, de pessoas normais, o que deu errado? Em que momento perderam sua humanidade ao ponto de debocharem de indivíduos mortos, inocentes que nada tinham a ver com atos de corrupção, entre eles um menino de 7 anos? 

Dizem que para julgar o caráter de uma pessoa, basta dar a ela poder. Como colocar um uniforme de policial ou receber um cargo de mando. Se ela continuar sendo aquilo pelo qual chegou lá, trata-se de uma pessoa de bom caráter. Caso contrário, ela soube nos enganar muito bem.

Quando me refiro a caráter tenho em mente a índole. Aquele processo construído ao longo da nossa infância e juventude que molda a pessoa que somos. O que não depende diretamente da situação socioeconômica, do lugar onde nascemos ou de motivações religiosas. Aquilo que nos faz aprender o que é certo e errado quase que instintivamente. Que ainda pode ser corrigido.

Estes promotores da Lava Jato podem ser chamados de qualquer coisa, mas o que mais os define é a falta de caráter, sua má índole. Eles não apenas causaram um estrago na economia do país levando milhares de brasileiros ao desemprego, usaram de artimanhas nada recomendáveis para atingirem seus objetivos, como perseguiram um ex-presidente de forma cruel e fora da lei.

Alguns deles chegaram aos cargos que ocupam por influência de parentes. Todos são os típicos brancos, bons cristãos e membros da elite. Não me parecem que tenham sido os mais populares nos seus bancos escolares. Também não fazem o tipo de esportistas. São aqueles, não fosse a fama, nos lembramos sua existência na nossa juventude, mas nos falham os nomes.

Esta gente se auto investiu de um poder que jamais lhes foi outorgado. Se acharam acima do bem e do mal e como numa cruzada contra os infiéis, se lançaram em uma guerra contra a corrupção no Brasil. Não contra todos os corruptos, somente aqueles que ideologicamente lhes convinha. Para isso tiveram um grande aliado, o então juiz Sergio Moro. E assim de mãos dadas, respaldados pelo Grupo Globo e a maioria dos veículos da mídia nacional, juntamente com a complacência do STF, fizeram o que bem entenderam se colocando acima da lei.

Todos os avanços de sinal vermelho foram amplamente apontados. A divulgação ilegal dos áudios do Presidente Lula com a Presidenta Dilma teve ampla divulgação. A condução coercitiva do Presidente Lula e de outros acusados foi matéria nacional. O julgamento recorde no TRF-4 sem o mínimo tempo hábil de leitura do processo pelos juízes e os votos combinados receberam ampla divulgação. A condenação sem provas foi minimizada e comemorada. Viva os heróis da Lava Jato foram as manchetes da mídia escrita e televisiva.

 

Tudo o que a mídia nacional escondeu ou pouco divulgou como sendo no mínimo impróprio, um site chamado The Intercept, que tem como um de seus fundadores o renomado jornalista Glenn Greenwald, desnudou. Um imenso arquivo contendo as trocas de mensagens entre os procuradores, entre eles e Moro, incluindo áudios, começou a ser esmiuçado por eles e outras mídias. E foi aí que ficamos sabendo que aqueles idealistas realmente não passavam de agentes públicos inescrupulosos. Todos aqueles sinais menosprezados anteriormente passaram a fazer sentido. Eram Tigres de Papel.

A cada divulgação de trocas de mensagens, fomos sendo informados como a justiça pode ser manipulada, e como eles a manipularam de acordo com os seus interesses. Regras básicas de equidistância do juiz para com a defesa e a acusação foram flagrantemente desrespeitados sem o menor pudor, sempre em favor da acusação. E foram ao ponto de o juiz oferecer testemunha para ela.

Trabalharam para impedir o Presidente Lula de dar entrevistas antes da eleição, fingiram investigar FHC, deram palestras para obterem lucros pessoais, pressionaram ministros do STF inclusive se utilizando de grupos de direita para isso, acobertaram um dos seus que pagou por outdoor ilegal e vazaram informações para a imprensa de acordo com os seus interesses quando lhes convinha. Estas são algumas das insensatezes conhecidas até agora que em uma democracia normal já seria motivo de prisão com a nulidade de todos os processos nos quais tiveram envolvimento. Numa democracia normal.

Tudo o que já sabemos até aqui é manifestadamente execrável, mas nada se compara com os comentários jocosos que fizeram contra o Presidente Lula quando das perdas da sua esposa, de seu irmão e de seu neto. Para isso não existem palavras fáceis. Abjetos humanos é pouco para defini-los. A maneira como se referiram aos falecidos é impublicável, mas o fizeram no que acreditavam ser um ambiente favorável e inacessível ao público que deveriam servir de exemplo de idoneidade ética e moral.

Os diálogos que nos foram apresentados atestam inequivocamente que não estavam trabalhando de acordo com o profissionalismo esperado de um agente público. Estavam isto sim, sendo o que de mais baixo existe na humanidade, seres desprezíveis que desceram ao esgoto da sociedade e lá permaneceram para se lambuzarem com a desumanização de seus semelhantes que sequer conheciam, cujo único crime seria o parentesco com aquele que metódica e doentiamente atacaram sem piedade.

Esta gente merece o desprezo de qualquer ser humano. Suas desculpas são como lágrimas de crocodilo. Nada vai apagar a falta de bom senso e total desprezo pelo sofrimento das perdas do Presidente Lula. Erraram uma vez com a morte de sua esposa. Outra vez com a morte de seu irmão e uma terceira com a morte de seu neto. Não tem perdão. Como bons cristãos que são, penitenciem-se até o fim dos seus dias. 

29
Ago19

Sob o manto da lei, o Estado pode cometer qualquer despropósito: condenar, humilhar e até matar

Talis Andrade

Controle do Abuso de Autoridade – proteção do cidadão

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por Paulo Pimenta

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Em uma democracia, aqueles que cumprem a lei não deveriam se sentir ameaçados com a aprovação do Combate ao Abuso de Autoridade. Em nenhum momento o objetivo foi impedir as instituições de funcionarem de forma plena, autônoma e justa.

No decorrer da história, com a expansão do poder do Estado, o seu uso irregular e seus excessos, surgiu a necessidade de impor limites na relação entre este poder e o cidadão.

É nesse cenário que o Congresso aprovou o projeto que atualiza a Lei 4.898/1965, definindo os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, cometam excessos.

A violação dos direitos individuais, econômicos, sociais e ações contra o interesse público, são algumas das formas de abuso de poder para as quais a sociedade criou instrumentos legais, fundados no respeito aos direitos e garantias individuais, como forma de disciplinar e conter os excessos da atividade pública.

Os erros cometidos em nome do Estado, através de seus agentes, têm peso e responsabilidade superiores daqueles cometidos pelo cidadão comum. Quem de nós não conhece alguém que, em algum momento da vida tenha tido seus direitos violados pelo Estado? Na ampla maioria das vezes, a vítima submetida a humilhação e condenação pública não tem como ser reparada.

Foi o caso do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Acusado injustamente, foi algemado, despido e preso. Com o apoio da mídia virou símbolo de corrupção. Segundo a OAB, não havia contra ele nenhuma acusação desta ordem. Mesmo assim, foi afastado do seu cargo e proibido de pisar na universidade que frequentava há quatro décadas, para a qual nunca voltou. Acabou por tirar a própria vida por não suportar o julgamento injusto e a humilhação pública.

A história nos mostra que sob o manto da lei, o Estado pode cometer qualquer despropósito: condenar, humilhar e até matar. Se vier com as bênçãos e holofotes da mídia é garantia de impunidade e muitas vezes, de apoio popular.

A nova lei vale para todas as autoridades, seja do Executivo, Legislativo, MP ou Judiciário. A OAB, a maioria do STF, o presidente do STJ, entre outros, a consideram fundamental. E os defensores do Estado Democrático de Direito também.

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28
Ago19

Procuradores da Lava Jato demonstram ódio, preconceito e partidarismo criminoso contra Lula e sua família

Talis Andrade

Lula e família foram perseguidos ferozmente como nunca se viu contra um presidente

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por Davis Sena Filho

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Os diálogos entre os procuradores são tão sórdidos e de uma ausência de compaixão tão grande que se torna quase inacreditável que a direita concursada e que se apoderou do poder em benefício próprio e de quem ela apoia partidariamente e eleitoralmente chegasse ao ponto de se tornar uma escória propagadora de pensamentos e frases vis, sórdidas, vulgares, infames e essencialmente abjetas — um verdadeiro lixo.

O que une Gabriela Hardt, Roberson Pozzobon, Januário Paludo, Carolina Lebbos, Deltan Dallagnol, Sérgio Moro, Carlos Fernando dos Santos Lima, Laura Tessler e tantos outros que se tornaram os carrascos da Lava Jato, verdadeiros verdugos, que resolveram tratar o maior líder político da América Latina de uma forma tão cruel e desumana? O que essa gente sem eira nem beira tem em comum, além de desumanidade, perversidade e um profundo e irremovível ódio de classe e de origem, temperado com o preconceito ideológico e o combate político em forma de lawfare?

Respondo: trata-se de uma pequena burguesia de classe média alta, que passou em concurso público e tem parentes de sua geração e de gerações passadas que militam na política, na Justiça e no Ministério Público. Eles formam castas que praticamente passa de pais para filhos e recebem quinhões do Estado para administrar e usá-los em proveito próprio, tanto no âmbito econômico quanto em termos sociais e profissionais, a garantir o status quo e combater aqueles que tais praticantes de perfídias mil consideram como os inimigos não a serem derrotados, mas, sobretudo, aniquilados. E foi o que fizeram com o Lula.

Os diálogos denotam que os togados, becados e meganhas não tem quaisquer compromissos com a legalidade e a justiça, ao ponto de se tornarem sujeitos mórbidos conscientes do horror que impõem àquele que deve ser desumanizado para ser dilacerado em seus direitos constitucionais, que é o real caso de Lula. Zombeteiros, malévolos e perversos inclusive contra suas dignidades humanas, os procuradores da Lava Jato se transformaram em personagens de filme de terror, além de obcecados por um personagem histórico que lutam até hoje para desmontá-lo.

Porém, é impossível. Lula se tornou um mito antes de morrer, assim como a história lhe guardará páginas de grande importância e relevância, enquanto esses procuradores, juízes e delegados carreiristas medíocres irão se aposentar e, por conseguinte, cuidar de suas coisinhas mundanas, como viajar, ficar em hotéis, jantar e almoçar em restaurantes caros, receber visitas, participar de eventos, ir à Europa e Miami, além de vez em quando relembrar suas peripécias lavajatenses, a rirem de suas ações levianas, cafajestes, mentirosas, traiçoeiras e perversas.

A verdade é que o ex-presidente Lula deveria estar em liberdade e, consequentemente, muitos procuradores, juízes e delegados da Lava Jato deveriam ser exonerados e depois presos, por cometerem crimes em série em um tempo de cinco longos anos, em que aconteceu um golpe de estado em 2016, a prisão injusta do candidato favorito às eleições de 2018, o desmonte do setor de engenharia pesada do Brasil, o desemprego de dezenas de milhões de brasileiros e a incidência da violência em progressão geométrica, bem como permitiram entregar uma joia como a Embraer aos EUA, que agradecem penhoradamente, a darem gargalhadas nas nossas caras.

Procuradores vaidosos, arbitrários e ensandecidos pelo poder e ódio tripudiam sobre as mortes acontecidas na família do ex-presidente Lula, nas pessoas de sua esposa, irmão e neto. Se o Supremo Com Tudo (SCT) exercesse suas responsabilidades, a se pautar na Constituição e no Estado Democrático de Direito, certamente que Lula estaria livre para fazer política de alto nível, além de ser o protagonista das ações, para que a dividida e feroz sociedade brasileira volte a negociar dentro dos parâmetros civilizatórios, bem como ter a oportunidade de traçar rumos que norteiem seu desenvolvimento social e econômico.

A Lava Jato, para o bem da verdade, é um antro de ódios e preconceitos, além de partidarizada e plena de processos criminosos, ilegais e ilegítimos contra a Constituição e o Estado de Direito, bem como criminosa quando se volta contra os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos brasileiros, em especial o senhor Luiz Inácio Lula da Silva e sua família, pois vítimas que são e continuam a ser de procuradores, juízes e delegados, como divulgado pelo The Intercept.

São os pequenos burgueses do serviço público pagos regiamente pelos contribuintes, que travam uma luta política, ideológica e partidária sem trégua contra o PT e suas lideranças, a terem a covardia, a infâmia e os cargos públicos que ocupam para intervirem ilegalmente no processo político e eleitoral, além de demostrarem todo o horror que representam, porque estão à margem da lei e do que é civilizado e honrado, já que se trata de pessoas que executam as leis.

Tudo isto que assevero é comprovado pelas maledicências e surreais diálogos entre os procuradores, além de opiniões desajuizadas de juízas como a Lebbos e a Hardt, que foram publicadas pelo The Intercept em parceria com inúmeros órgãos da imprensa corporativa, a mesma que apoiou o golpe contra a Dilma Rousseff e que continua a perseguir o Lula, mesmo com a prisão injusta e digna dos calhordas que os enclausuram nos subterrâneos imundos da Lava Jato, que deveria, urgentemente, ser alvo de intervenção por parte de STF, que deve, e muito, uma satisfação à sociedade brasileira.

Enquanto os pequenos burgueses perversos e mimados da Lava Jato se desmoralizam por si só, pesquisa revela que os fatos reais e verdadeiros propagados pela Vaza Jato, apesar da conversa fiada e mentirosa de Moro e Dallagnol para amenizar seus crimes, fizeram a sociedade perceber que a podridão dos porões da Lava Jato está a exalar um cheiro tão fétido, que está cada vez mais difícil para os procuradores da força tarefa explicar as ilegalidades e esconder na vala comum seus crimes e o uso do lawfare como perseguição política a um partido e às suas principais lideranças, a exemplo de Lula e Dilma, José Dirceu e Fernando Pimentel, Guido Mantega, João Vaccari Neto e Delúbio Soares.

Todos eles membros ou ex-integrantes do PT, sendo que até hoje o ex-juiz de província, Sérgio Moro — o Homem Muito Menor —, que deveria estar preso no lugar de Lula por ter cometido crimes de maneira sistemática com seu cúmplice, Deltan Dallagnol — o Rei das Palestras —, jamais prendeu um tucano ladrão, assim como se aliou a um candidato fascista e ganhou como galardão o Ministério de Justiça, onde o verdugo continua a implementar ações e atos persecutórias e obscurantistas, agora como chefe direto da PF, que se tornou diabolicamente uma polícia política ao invés de ser republicana.

É profundamente lamentável ouvir e ler os diálogos entre procuradores da Lava Jato, a força tarefa que um dia terá de sofrer intervenção e seus membros que cometeram crimes serem exemplarmente punidos. Servidor público de poder e mando tem de ser rigidamente fiscalizado e afastado se for o caso se incorrer em crimes e desmandos, a abusar de autoridade, sendo que é por isto que essa gente é contrária ao projeto que pune o abuso de autoridades arbitrárias e que fragilizam as leis.

Lula e família foram perseguidos ferozmente como nunca se viu contra um presidente, sendo que o líder de esquerda não roubou, não traiu o povo e os interesses do Brasil, bem como não foi cooptado pelo sistema político e de capitais dominado pelo establishment internacional e nacional. Os procuradores militantes do campo da direita mostram, sem sombra dúvida, que tem lado e usaram a Lava Jato como uma instrumento de combate político e ideológico.

Lula há muito tempo deveria estar livre, porque sua prisão é injusta, ilegal, arbitrária e serviu para afastá-lo das eleições de 2018 e, com efeito, a direita dar sequência ao seu  projeto de entrega da soberania do País e do patrimônio estatal.  O STF deve cidadania ao Brasil e deveria imediatamente, se fosse um tribunal de país civilizado, libertar o único político que uniria o País. É isso aí.

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