PSOL, PCdoB e Solidariedade entraram com ADPF no STF para suspender acordos de leniência assinados por empresas acusadas de corrupção na Lava Jato
247 —Três partidos políticos, PSOL, PCdoB e Solidariedade, entraram com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os acordos de leniência assinados pelas empresas acusadas de corrupção na Operação Lava Jato. Os acordos totalizam cerca de 8 bilhões de reais, dos quais apenas 1 bilhão foi pago até agora.
A ADPF também pede a redistribuição do caso ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras ações que questionam os termos dos acordos entre o Ministério Público Federal e as empresas, e uma revisão das normas que regem esse tipo de acordo.
A ação gerou uma forte reação de grupos favoráveis à Operação Lava Jato, que acusam os partidos de tentar livrar as empresas acusadas da punição merecida. A Operação Lava Jato não resultou apenas no colapso de uma ou duas organizações, mas afetou setores inteiros, incluindo o naval e a construção pesada, que abrigava algumas das empresas de construção mais competitivas do mundo.
“Diversos órgãos de persecução penal promoveram, comprovadamente, a instalação de um Estado de Coisas Inconstitucional… com o efeito cascata de quebra generalizada de companhias estratégicas para a economia brasileira”, segundo a ADPF.
Os autores da ADPF, assinada por três escritórios, Warde Advogados, Maimoni Associados e Oliveira, Moraes & Silva, listaram diversas denúncias de parcialidade, atropelos ao Estado de Direito, uso político e eleitoral e interesses financeiros que marcaram as decisões da força-tarefa de Curitiba e do juiz de primeira instância. A ação visa submeter a atuação dos órgãos de controle do Estado ao escrutínio do STF, permitindo a revisão dos acordos para que fiquem em conformidade com a Constituição e as leis brasileiras.
“Conforme reconheceu em diversas ocasiões o Supremo Tribunal Federal, a Operação Lava Jato, a título de ‘combater a corrupção’, promoveu uma sistemática violação da ordem jurídica brasileira”, afirma Rafael Valim, sócio do Warde Advogados, em entrevista àCarta Capital. “Não se trata, em absoluto, de ‘livrar a cara’ das empresas. Quem diz isso não leu uma linha da ação judicial e dá mostras de um profundo desprezo pela Constituição Federal. Trata-se de sepultar a herança maldita da Lava Jato”.
Os procuradores da Lava Jato de Curitiba, que assinaram acordo com a Petrobras, para desviar 2 bilhões e 567 milhões de reais, são estelionatários
Apenas seis procuradores assinaram o acordo. Os 2 bilhões e 567 milhões da Petrobras foram depositados em uma conta gráfica e secreta da Caixa Econômica Federal de Curitiba. O sigilo judicial concedido pelo juiz responsável pela Lava Jato é bem revelador das ocultas intenções. Falta investigar se algum sabido já sacou alguma grana.
Aos membros da comunidade jurídica, que se reuniram na noite desta sexta-feira (3/5) em um jantar em homenagem ao Supremo Tribunal Federal, em São Paulo, organizado por lideranças da advocacia, disse o ministro Dias Toffoli:
Não se pode criar recursos para si próprio nem se apropriar de algo que é da União. Isto tem até nome no Código Penal, mas não vou dizer o tipo".
Criação de fundo do MPF não foi informada a conselho fiscal da Petrobras
ConJur - A criação do fundo para entregar dinheiro da Petrobras aos procuradores da “lava jato” não foi informada aos acionistas da empresa nem ao seu conselho fiscal. Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (10/4), a companhia informa que apenas sua diretoria executiva e os “comitês de minoritários e de auditoria estatutário” participaram da decisão. Ao final, a decisão foi tomada pelo conselho de administração da Petrobras, segundo o documento.
Os esclarecimentos foram enviados ao ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ADPF que pede a suspensão do fundo — o que já foi atendido por meio de liminar. Para o ministro, não há previsão legal para a criação de um “fundo patrimonial” para receber o dinheiro pago pela empresa num acordo com o governo dos Estados Unidos.
O fundo foi criado por meio de acordo entre a Petrobras e os procuradores da República que tocam a “lava jato”. A ideia era que a parte destinada ao Brasil de um acordo da empresa com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) ficasse nesse fundo, a ser gerido pelos procuradores. O fundo receberia metade dos R$ 2,5 bilhões prometidos pelo DoJ ao Brasil — a outra metade ficaria com os acionistas que apresentaram ação arbitral contra a companhia no Brasil.
A petição foi enviada ao ministro Alexandre na quarta, na verdade, para pedir que os documentos que ele exigiu que fossem apresentados fiquem sob sigilo. Entre os documentos está o “Documento Interno Petrobrás (DIP) Jurídico”, com detalhes sobre a negociação e a decisão de criar o fundo.
Os procuradores da “lava jato” vêm defendendo, inclusive no Supremo, que o envio do dinheiro para esse fundo atende a exigências do DoJ. Segundo informaram em petição ao ministro Alexandre de Moraes, o DoJ estipulou no acordo que, se o dinheiro não ficasse sob os cuidados do Ministério Público Federal, seria depositado numa conta do Tesouro dos EUA.
Na verdade, o que o acordo diz é que 80% do dinheiro pago pela Petrobras deve ficar com “as autoridades brasileiras”. E no decreto que validou o acordo de cooperação jurídica entre Brasil e EUA, a autoridade brasileira para a relação entre os dois países é o Ministério da Justiça, representante do Poder Executivo.
Rede Brasil Atual -Ao lembrar que no próximo domingo (7) se completa um ano da prisão política do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e começa a Jornada Lula Livre, a deputada federal Gleisi Hoffmann(PT-PR) fez um duro discurso na tribuna da Câmara no final da manhã de hoje (4). Ela acusou os membros da Operação Lava Jato de incorrer em quatro crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa.
"Quem teria que estar preso não era Lula. Quem teria que estar preso é Deltan Dallagnol e Sérgio Moro, porque incidiram em crime. Primeiro, de corrupção passiva, artigo 317 do Código Penal, ao entregar informações relevantes aos Estados Unidos e Suíça, para prejudicar as empresas e o Brasil. E receberam por isso", disse a deputada e presidenta nacional do partido.
A petista paranaense declarou ao microfone que Lula "é vítima de um power point" do procurador Deltan Dallagonl e da perseguição "implacável" do juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça. "Agora descobrimos que tudo isso tem algo mais forte por trás, além das condenações".
Ela mencionou interesses do Departamento de Justiça norte-americano, "que desde 2009 treina os componentes da força-tarefa da Lava Jato". Ela citou "o acordo com a Odebrecht na Suíça mediado pelos Estados Unidos".
A parlamentar afirmou que o entendimento celebrado pela força-tarefa com a Petrobras "é um acordo de lesa-pátria". "Incorreram no crime de lavagem de dinheiro, Lei 9.613. Criaram um fundo que já tem dinheiro e queriam criar uma fundação, a despeito da PGR , para receber dinheiro em troca das informações. Isso é lavagem de dinheiro", disse.
A petista continuou, dizendo que os membros da Lava Jato "atuaram de maneira organizada e hierárquica para desviar recursos públicos por fora do orçamento ao colocar esses recursos num fundo e numa fundação: portanto, incorrem em formação de quadrilha, artigo 288 do Código penal".
Por fim, de acordo com Gleisi, "usaram recursos obtidos de forma ilícita", para sustentar e promover atividades de interesse pessoal, de seus gestores, além de interferir em questões de governo. "Isso é organização criminosa, Lei 12.850". A Lava Jato arrecadou RS$ 9,3 bilhões com os acordos, segundo ela. A deputada acrescentou: "Acuso a Operação Lava Jato de incorrer em quatro crimes, deixando preso um homem inocente. Mas nós vamos resistir e tirar a limpo isso."
ConJur - O acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo da Petrobras. Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.
Acordo de leniência da Odebrecht com o MPF também prevê que procuradores da "lava jato" administrem multa paga pela empreiteira. Reprodução
No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar R$ 8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A parte que ficar no Brasil ficará sob responsabilidade dos procuradores da "lava jato" em Curitiba.
Segundo o acordo, esse dinheiro será destinado à reparação dos "danos materiais e imateriais" causados pela corrupção da Odebrecht. De acordo com explicação do MPF no Paraná à ConJur, 80% do dinheiro ficarão com o Brasil, 10% com os EUA e 10%, com a Suíça. Portanto, o MPF ficou responsável por gerenciar R$ 6,8 bilhões.
Do que ficar no Brasil, 97,5% serão destinados aos "entes públicos, órgãos públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista" que foram lesados pelos atos da construtora. Ou seja, R$ 6,63 bilhões terão seu destino definido pelo MPF. Os outros 2,5% serão destinados à União, como parte da confissão pelo cometimento de improbidade administrativa.
A repartição do dinheiro está no parágrafo 3o da cláusula 7ª do acordo, segundo o qual o "valor global será destinado ao Ministério Público Federal". Em resposta aos questionamentos da ConJur, no entanto, o MPF garante que "o acordo não destina os recursos ao Ministério Público nem os coloca sob administração do Ministério Público". Segundo a explicação oficial, o dinheiro será pago às "vítimas", sempre que o MP responsável pela ação de improbidade aderir ao acordo do MPF.
Embora o acordo seja público e uma de suas cláusulas diga que o dinheiro ficará à disposição do MPF, sua destinação está descrita num trecho sigiloso do documento, o "Apêndice 5". Esse documento não foi divulgado pelo Ministério Público e vem sendo tratado com bastante cuidado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que teve o hoje ministro da Justiça Sergio Moro como titular durante toda a "lava jato". Em pelo menos três oportunidades, Moro negou pedidos de acesso a esse apêndice sob o argumento de que ele poderia atrapalhar investigações em andamento.
O acordo com a Odebrecht é de dezembro de 2016. Mais antigo, portanto, que o da Petrobras, assinado em setembro de 2018 e divulgado em janeiro deste ano. Mas muitos dos elementos que levantaram suspeitas sobre as intenções dos procuradores da "lava jato" com sua cruzada anticorrupção já estavam ali — e vinham passando despercebidos.
No caso da Petrobras, anexos do acordo foram divulgados recentemente e revelaram essas intenções: a criação de uma fundação em que o dinheiro, R$ 2,5 bilhões, seria direcionado para ações de combate à corrupção. Esse fundo seria gerido pelos procuradores da operação "lava jato" em Curitiba. E, claro, seria enviado para entidades amigas. Esse trecho foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Já o acordo com a Odebrecht vem sendo mais bem protegido. Mas já dá para saber, por exemplo, que o dinheiro que ficar no Brasil não será enviado a uma conta do Tesouro, como manda a jurisprudência do Supremo. Ficará sob os cuidados dos integrantes da autoproclamada força-tarefa da "lava jato".
Prestação de serviços Em troca, eles se comprometem a "fazer gestões" junto à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União para que eles não questionem o valor da multa e nem acusem a empresa e seus diretores de improbidade administrativa.
Em troca de administrar multa bilionária, procuradores da "lava jato" se comprometem a "fazer gestões" para que órgãos de controle não interfiram no acordo. Reprodução/YouTube
No jargão da burocracia, "fazer gestões" significa articular e, em alguns casos, fazer pedidos não oficiais. No caso de agentes públicos que recebem dinheiro para fazê-lo em nome de particulares, é advocacia administrativa, explica um especialista que falou à ConJur sob a condição de não ser identificado.
O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se comprometeu a atender, está a nomeação de um "monitor externo de cumprimento do acordo", para que faça relatórios a cada 120 dias.
Esses relatórios devem ser mostrados ao conselho de administração da empreiteira e ao chefe da divisão de FCPA do Departamento de Justiça dos EUA. O último item do último anexo do acordo com o DoJ explica que os relatórios esperados pelo governo americano "provavelmente incluem" informações "proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas".
FCPA é a sigla em inglês para a lei anticorrupção internacional dos EUA. Ela existe para punir empresas de fora do país que negociem ações em suas bolsas de valores ou com suas empresas. Mas analistas têm apontado que a lei vem sendo usada como instrumento para expansão da influência econômica do governo dos EUA, por meio de empresas privadas, em outros países.
Não é uma análise muito popular entre os procuradores do DoJ, que desacreditam a tese sempre que podem. Mas o fato é que, no início da "lava jato", a Odebrecht tinha 240 mil funcionários. Hoje, tem 60 mil, segundo a própria empresa.
Tese defensiva A defesa do ex-presidente Lula, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, vem tentando acessar os autos do acordo desde maio de 2017, e não consegue. Moro negou três pedidos de acesso num espaço de pouco mais de um ano. A primeira negativa foi em setembro de 2017, quando o então juiz disse que a entrega de cópia do documento poderia prejudicar outras investigações em andamento. No dia 24 de maio do ano seguinte, foi mais claro: "Não há necessidade de acesso aos próprios autos do processo de leniência". No terceiro indeferimento, de agosto de 2018, ele apenas repetiu a decisão do ano anterior.
Desde maio de 2017, ex-presidente Lula tenta ter acesso aos autos do acordo da Odebrecht com o MPF, sem sucesso. Ricardo Stuckert - Divulgação
Em fevereiro, Zanin ajuizou uma reclamação no Supremo alegando violação à Súmula Vinculante 14 do STF com as negativas. O verbete garante à defesa acesso a todos os elementos do inquérito já documentados, desde que o acesso não prejudique diligências em andamento — justamente o argumento usado por Moro.
Segundo o advogado, o acesso aos autos pode corroborar as teses defensivas de que Lula nunca recebeu nada como pagamento por qualquer "serviço" prestado à Odebrecht. E que a acusação feita a ele não foi repetida nos EUA. Foi feita no Brasil para garantir benefícios à família Odebrecht e aos ex-executivos da empreiteira.
Moro argumentou que o acesso aos autos do acordo é desnecessário. Mas Zanin usa o exemplo da Petrobras: o acordo havia sido assinado em setembro de 2018 e foi divulgado no dia 30 de janeiro deste ano. Mas só semanas depois é que os detalhes da criação do fundo pelo MPF foram divulgados — e a informação se mostrou essencial para o processo, a ponto de um ministro do Supremo suspender esse trecho enquanto recebe mais informações para julgar o mérito.
Lá e cá A defesa de Lula fala em dois motivos principais para ter acesso aos autos do acordo. O primeiro é que, no apêndice 5, diz a reclamação, estão informações sobre a destinação do dinheiro pago pela Odebrecht a título de multa. E o MPF pede que Lula pague uma multa a título de indenização pelos prejuízos causados ao país com seus atos corruptos. Só que ele é acusado de receber um apartamento da construtora. Se ele e a empreiteira pagarem multas pelos mesmos fatos, haverá bis in idem, argumenta Zanin, o que prejudicaria o ex-presidente.
Não houve "ilegalidade flagrante" em decisões de Moro que negaram a defesa de Lula acesso a acordo da Odebrecht com MPF, afirma o ministro Luiz Edson Fachin. Rosinei Coutinho / SCO STF
Lula também pede para ver o que há dentro do sistema chamado My Web Day. Trata-se de um software de contabilidade paralela, para controle dos subornos pagos, devidos e recebidos, usado pelo "setor de operações estruturadas", o tal do departamento de propina, como se acostumaram a dizer os jornais. Mas a Polícia Federal, quando teve acesso ao sistema, reclamou da falta de integridade dos arquivos, que apresentavam dados apagados ou corrompidos.
Para o advogado de Lula, o fato de esses arquivos estarem corrompidos milita em favor de seu cliente. É que a Odebrecht contou histórias diferentes no Brasil e nos EUA. Aqui, disse que subornou Lula para que ele intercedesse junto à empresa na Petrobras. Uma dessas intromissões seria a nomeação dos ex-diretores responsáveis por manter o esquema de fraude a licitações funcionando.
Mas ao DoJ, os executivos da Odebrecht descreveram como funcionava o cartel que empreiteiras montaram para fraudar licitações da Petrobras e superfaturar contratos de construção civil. E nada sobre Lula.
Sem fumaça No Supremo, o ministro Luiz Edson Fachin também indeferiu o pedido de acesso. Segundo ele, não houve "ilegalidade flagrante" nas decisões de Moro, e por isso não havia motivos para a concessão da liminar. A decisão é do dia 15 de março deste ano, e também pede informações à autoproclamada força-tarefa da "lava jato".
O atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, repetiu a Fachin os argumentos de seu antecessor: franquear o acesso aos autos do acordo prejudicaria investigações em andamento. Ele acrescenta que os documentos que Lula quer ver, "em princípio, correspondem a informações que não teriam maior relevância". "Entretanto, não é de se verificar óbice ao fornecimento dessa informação", conclui Bonat, no ofício.
Em resposta, a defesa de Lula pediu que Fachin reconsiderasse a decisão anterior e que sobrestasse o andamento da ação penal contra o ex-presidente, no caso do apartamento. "É possível garantir que a versão de fatos da Odebrecht nos autos de acordo de leniência é a mesma que vem apresentando nas ações judiciais? Ou que os elementos contidos nos autos que tal acordo fora homologado não são relevantes para a Defesa do Peticionário?"
Clique aqui para ler o acordo da Odebrecht com o MPF Clique aqui para ler o acordo da Odebrecht com o DoJ, em inglês Clique aqui para ler a reclamação de Lula para ter acesso aos autos do acordo Clique aqui para ler a liminar do ministro Fachin na reclamação de Lula Clique aqui para ler o ofício do juiz Luiz Antônio Bonat ao Supremo sobre a leniência da Odebrecht Clique aqui para ler o pedido de reconsideração apresentado ao ministro Fachin
Reclamação 33.543 Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000, na Justiça Federal no Paraná
