O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, dia 2, um julgamento que pode estremecer as estruturas políticas do Brasil: a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Atualmente, os 594 parlamentares federais são julgados diretamente pela Corte Suprema do país. A tese que já obteve 8 votos favoráveis dos 11 ministros prevê que eles só teriam essa sede especial caso cometessem crimes durante o mandato e em razão de sua função. Por exemplo, se um parlamentar for investigado por agressão à sua mulher, ele responderia ao delito na primeira instância. Mas, se o crime fosse negociar propina para a aprovação de algum projeto de lei durante a atual legislatura, o foro seria o Supremo. Com a maioria do STF favorável a restringir o polêmico foro. 

O fim do foro privilegiado tem que ser geral, amplo e irrestrito. Nada de proteger togados e militares. Estas castas de funcionários públicos até tribunais exclusivos possuem. Ninguém da justiça vai preso. Oficiais das forças armadas e das polícias militares também. Todos têm anistia antecipada para todos os crimes. Quando nas cadeias do Brasil cerca de trinta por cento dos presos já mais foram sentenciados. Estão encarcerados porque são pobres. Por força dos costumeiros abusos de autoridade.

Compete à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. 

"O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação", defende o senador Pedro Chaves (PSC-MS).

O foro privilegiado dos militares um presente do golpista agradecido Michel Temer.  

Restrição de foro privilegiado em pauta no STF atinge apenas 1% dos 54.990 beneficiados 

Assim, a mudança discutida pelo Supremo atingiria cerca de 1% dos beneficiados atuais - os 513 deputados federais e os 81 senadores.

8.431 funções têm direito a foro, entre políticos, ministros de Estado, juízes, promotores. As Constituições estaduais preveem ainda o benefício para outras 16.559 mil funções, entre prefeitos, secretários, procuradores, vereadores e defensores.