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11
Out23

Projeto de Lei que proíbe casamento homoafetivo é inconstitucional e discriminatório, afirma OAB

Talis Andrade

Foto: Adobe Stock

 

A comissão da OAB considera o projeto como ativismo legislativo e um desperdício de tempo e dinheiro público

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao projeto de lei (PL 5167/2009) que busca proibir o casamento homoafetivo no país. Segundo a OAB, a proposta é inconstitucional e discriminatória, violando o direito fundamental à igualdade ao negar a pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil. O parecer da OAB foi elaborado a pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

A entidade também argumentou que a Constituição já reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como família conjugal e união estável, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal.

O relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), alega que a Constituição reconhece apenas a união estável entre um homem e uma mulher. No entanto, a OAB refutou esse argumento, apontando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das uniões entre pessoas do mesmo sexo em decisões anteriores.

A comissão da OAB considera o projeto como ativismo legislativo e um desperdício de tempo e dinheiro público, pois se trata de uma norma flagrantemente inconstitucional que, se aprovada, não teria validade perante o entendimento da Suprema Corte sobre o assunto. A última tentativa de votação do projeto ocorreu em uma audiência pública na Câmara, que foi marcada por intensos atritos entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta, bem como militantes da causa LGBTQIAPN+.

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