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06
Fev19

MEDIDAS "ANTICRIME" Projeto de reformas pode agravar o quadro de violência, diz OAB-SP

Talis Andrade

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recebeu, com enorme preocupação, as propostas de mudanças legislativas anunciadas pelo Ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, sugestões estas que não foram levadas a prévio debate perante a sociedade civil, especialistas em segurança pública e operadores do Direito.

É evidente que a população em geral tem vivo e intenso interesse e preocupação com a elevação dos níveis de violência, que atingem diretamente suas famílias e suas vidas. É indiscutível, também, que o direito à segurança se constitui em direito público subjetivo e deve ser resguardado e protegido, para o bem de todos.

Todavia, tal como apresentado pelo senhor ministro, o pacote de medidas denominado “Anticrime” não soluciona as questões a que se propõe e pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal e ignorar Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário.

O conjunto de medidas atinge diretamente um dos pilares constitucionais do Estado Democrático que se hospeda no exercício pleno da ampla defesa, além de restringir prerrogativas históricas da cidadania, gerando até mesmo situações de humilhação e de quebra de sigilo profissional.

Além disso, rompe a espinha dorsal de qualquer relação processual criminal que é a paridade entre as partes, equilíbrio necessário em ações judiciais, colocando em posição prejudicial qualquer cidadão nas hipóteses de intervenção do Estado onipotente.

Ademais, sob o sedutor pretexto de resguardar a segurança pública, o pacote não consegue disfarçar seu inequívoco propósito sectarista, que se verifica, por exemplo, em sugestões de agudizar a violência estatal, mediante a legitimação de atos de força perpetrados pela própria polícia e por outros agentes públicos e de segurança, o que coloca em risco a integridade física de qualquer pessoa, de qualquer classe social, econômica ou etária, que tenha eventual desinteligência com referidos agentes públicos.

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