Por Paulo Moreira Leite

Jornalistas pela Democracia

Num país que tem assistido ataques graves ao Estado Democrático de Direito desde abril de 2016, quando o Congresso depôs Dilma sem crime de responsabilidade, as correntezas da política e da justiça indicam tempos permanentes de turbulência e confronto.

Numa só canetada, o ministro Luiz Fux aproveitou a brecha de quem se encontra no plantão do STF, que se encerra no próximo 31, para tomar uma decisão que suspende a criação do juiz de garantias por tempo indeterminado -- medida que está longe de marcar uma questíuncula jurídica que vez por outra divide o universo judiciário.

Qualquer que seja a opinião de quem lê esta nota sobre o juiz de garantias, não custa recordar que tecnicamente trata-se de matéria vencida, o que torna a intervenção de Fux especialmente preocupante.

Após um debate com a profundidade possível no Brasil atual, a mudança foi aprovada pelos três poderes da República: o Legislativo, o Executivo e o próprio Judiciário, através do presidente do STF, Dias Toffoli, que até setembro terá a palavra final sobre as decisões da instituição salvo deliberações do plenário.

Contra poderes que expressam a soberania popular, fundamento da República conforme o artigo 1 da Constituição, levantou-se Fux, papel de plantonista a frente do STF costuma ser reservada a solução de matérias urgentes, e não como oportunidade para um ajuste de contas de natureza política, facilitado por uma momentânea contingência vantajosa.

Após o recesso, o STF voltará a funcionar como sempre. Toffoli reassume a presidência até setembro e, em teoria, tem todas as condições de colocar o assunto em pauta. Do ponto de vista de quem aguarda pela aprovação do juiz de garantia, o esforço é mais complicado do que parece. Conforme a unanimidade dos levantamentos disponíveis, o juiz de garantias vence no plenário por 6 a 5 ou mesmo 7 a 4.

O problema é que o próprio Fux é o relator dessa emenda no STF. Como ocorreu em outras ocasiões, o relator pode manter o caso em sua gaveta por uma eternidade -- até que ocorra uma mudança na relação de forças dentro do tribunal, como irá ocorrer com a aposentadoria de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, cujas vagas serão preenchidas por ministros indicados por Bolsonaro. (Um deles pode ser o próprio Sérgio Moro, adversário número 1 do juiz de garantias). Em 2015, já vencido no debate sobre financiamento de campanhas, Gilmar Mendes segurou seu voto por um ano e cinco meses.

Numa resposta aos questionamentos administrativos que sempre surgem nas horas, movidos tanto por boas intenções ou mesmo destinados a neutralizar mudanças políticas indesejáveis, antes de entrar em férias Toffoli assumiu uma postura apaziguadora. Ampliou o prazo de um para seis meses para que o juiz de garantias entrasse em vigor. Era uma medida de vocação equilibrada e pacificadora.

Ao mesmo tempo em que dava curso a uma proposta aprovada pelos dois poderes, com apoio majoritário no próprio STF, o movimento de Toffoli permitia aparar divergências e diminuir conflitos com a minoria do tribunal.

Ao derrubar uma mudança, Fux deixou claro que a Lava Jato não quer paz nem conciliação. Quer a guerra.

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