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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

24
Jan21

Impeachment de Bolsonaro ganhou mais exposição agora do que em dois anos

Talis Andrade

 

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por Janio de Freitas

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Temores e dúvidas sobre permanência do presidente esvaneceram em grande escala após tragédia em Manaus

Na Folha

O impeachment não apenas como solução, mas sobretudo como necessidade, avançou mais e ganhou mais exposição nos últimos dias do que nos dois anos de Bolsonaro até a tragédia pandêmica em Manaus.

Temores e dúvidas esvaneceram em grande escala, pulverizados pela visão imaginada das mortes por asfixia à falta de oxigênio hospitalar, causada por incúria e suspeita indiferença do governo Bolsonaro. E, por horror ou por cautelas tardias, nem foram ainda relatadas, como devido, essas mortes em hospitais, casas, em fila para socorro.

Bolsonaro combate o avanço do impeachment, de início, com gigantesca atividade de corrupção política. É o velho compra-e-vende de deputados, agora para eleger o futuro presidente da Câmara, em fevereiro.

Nessa operação encontram-se, ao lado de velhos embolsadores antes desprezados pelos militares, generais como Luiz Eduardo Ramos, na função de coordenador político e intermediário com os congressistas.

Eleger um tipo como Arthur Lira é, para Bolsonaro, a melhor garantia de bloqueio ao impeachment na Câmara, o primeiro estágio. É a permanência comprada com dinheiro público de cargos ou verbas. Além da sempre patriótica caixinha empresarial.

Há, no entanto, destituições que só a custo muito alto, em variados males e mais ainda em vidas, poderiam aguardar o possível impeachment. Um desses é gritante. Seja qual for ainda a permanência do general Eduardo Pazuello como ministro da Saúde, por isso haverá muito mais vidas brasileiras em risco. Senão perdidas.

A responsabilidade desse general pela tragédia em Manaus é inequívoca. Seu reconhecimento de que foi prevenido do então próximo esgotamento do oxigênio diz muito, mas não tudo. Além de advertências sobre o problema durante sua estada na cidade, dias antes do colapso hospitalar, a Força Nacional do SUS convocada pelo próprio general informou-o até da data de eclosão da tragédia —o oxigênio a zero.

Levantamento do repórter Vinicius Sassine, na Folha, permite constatar que relatórios e pedidos de providências, quase diários, informaram Pazuello desde ao menos uma semana antes do colapso total.

A fornecedora, White Martins, fez também sua advertência: a necessidade crescia além da capacidade de fornecimento imediato. Apesar disso, o secretário de Atenção Especializada em Saúde (!) do ministério, Luiz Otavio Franco Duarte, claro que um coronel, quis culpar e autuar a fornecedora. Era como se Pazuello e Bolsonaro de nada soubessem. Nenhuma providência em tempo de evitar as mortes terríveis e o desespero inapagável dos médicos, enfermeiros, atendentes.

Os casos de Covid-19 continuam crescentes no Amazonas, agora também no interior, onde não há sequer um leito de UTI. Pior, está previsto o agravamento da crise já nas próximas semanas e ao longo de fevereiro. Mas a precaução adotada por Pazuello é a nomeação de novo superintendente das ações do Ministério da Saúde no estado, Ricardo Loureiro. Coronel, naturalmente. Da infantaria, ordinário marche.

Não é menos comprometedor de Bolsonaro e do general Pazuello a recomendação, no site do ministério, de tratamento da Covid-19 com cloroquina. E seu uso em “tratamento precoce”, portanto, em “tratamento” do que ainda não é doença. Retirar o aplicativo no mesmo dia em que foi notícia de jornais é, claro, o reconhecimento da impropriedade do tratamento recomendado. Os efeitos dessa vigarice criminosa, porém, circulam por aí na companhia dos vírus inatacados.

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A saída do general Eduardo Pazuello é uma necessidade da vida. E é muito pouco pelo que ele deve em vidas.

A permanência de Pazuello será um desafio a mais de Bolsonaro ao Estado de Direito, às representações institucionais da Constituição e ao que reste de dignidade no país. Mas será também útil contribuição à onda que se forma.

poderosa entrevista do ex-ministro Carlos Ayres Britto à Folha, sendo ele uma das perdas do Supremo muito lastimadas, continua revertendo reservas ao impeachment e liberando vozes e escritos. É o lado ainda vivo do país, nestes tempos de duas epidemias letais.

 

20
Jan21

Ministros do STF reagem à nota de Aras e temem agravamento da crise política com atraso na vacinação

Talis Andrade
 

por Andréia Sadi 

Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo blog nesta quarta-feira (20) reagiram com preocupação e espanto à nota do procurador-geral da República, Augusto Aras, em que ele afirma que eventuais atos ilícitos cometidos por autoridades da "cúpula dos poderes da República" durante a pandemia — e que gerem responsabilidade — devem ser julgados pelo Legislativo.

A PGR diz também que, por causa da pandemia, foi declarado o estado de calamidade pública e argumenta que essa situação é a “antessala do estado de defesa”. Previsto na Constituição, o estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República quando há necessidade de restabelecer a "ordem púbica e a paz social" se estas são ameaçadas "por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".

O ministro Marco Aurélio Mello disse ao blog nesta quarta-feira “não ver com bons olhos” o movimento de quem precisa ser visto como fiscal da lei, referindo-se ao Ministério Público. Em meio à crise de saúde, lembrou uma declaração que deu em 2017. Na ocasião, ele afirmou que, se o então deputado federal Jair Bolsonaro fosse eleito, “temia” pelo Brasil.

“Onde há fumaça há fogo. Crise de saúde, crise econômica, crise social e agora crise, aparentemente, política. Não vejo com bons olhos esse movimento de quem precisa ser visto como fiscal maior da lei. Receio pelo Estado de Direito. Volto à palestra que fiz no encerramento de Curso de Verão na Universidade de Coimbrã, em julho de 2017. Disse que, ante a possível eleição, como Presidente da República, do então Deputado Federal Jair Bolsonaro, temia, esse foi o vocábulo, pelo Brasil. Premonição? Certamente não”.

Outro ministro ouvido pelo blog, reservadamente, afirma que se surpreendeu com a nota de Aras. Ele avalia que o PGR “respondeu a uma pergunta que não foi feita”, a respeito do estado de defesa e que, ao contrário do que diz, cabe sim ao PGR a responsabilidade de uma eventual investigação criminal, tanto do presidente da República como do ministro da Saúde.

Na avaliação desse magistrado, o STF sempre trabalhou para regular e evitar situações excepcionais durante a pandemia- como o estado de sítio ou de defesa. E afirma que, no começo de 2020, havia estudos entre militares para decretar o estado de sítio. Uma das hipóteses nos bastidores é a de que Aras teria sinalizado com anuência para uma eventual medida nesse sentido por parte do Executivo - o que é rechaçado pelo STF.

“Se você autoriza, como volta depois? É uma aventura tola se for ideia para sinalizar a Bolsonaro. O STF referendou medidas restritivas sem lançar mão do estado de sítio. Isso militarizaria toda a temática e o governo começaria a operar dentro de poderes excepcionais. O que temos é o presidente fazendo uma grande confusão com as medidas de combate à pandemia”, afirmou um ministro ao blog nesta quarta.

A nota da PGR não menciona diretamente a hipótese de impeachment, mas a Constituição estabelece que cabe ao Congresso julgar casos de crime de responsabilidade cometidos por autoridades.

Questionada pela TV Globo, a assessoria da PGR informou que o texto é uma resposta a cobranças por uma atuação pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Esse movimento cresceu nos últimos dias nas redes sociais e em setores da oposição após o agravamento da crise da saúde pública no Amazonas, em decorrência da qual pacientes internados com Covid-19 morreram asfixiados devido à falta de oxigênio nos hospitais.

 

10
Jan21

Nunca um presidente da República cometeu tantos crimes de responsabilidade

Talis Andrade

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Por Cláudia Motta

Bolsonaro atenta contra a Constituição de várias maneiras, afirma jurista Mauro Menezes, que redigiu dois pedidos de impeachment contra o presidente

“Nunca houve tantos pedidos de impeachment contra um presidente da República. Tampouco nunca um presidente cometeu tantos crimes de responsabilidade.” A constatação é do mestre em Direito Público, Mauro Menezes, que redigiu dois dos 59 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro. Advogado em Brasília, Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, ressalta que é farto o cometimento de crimes de responsabilidade pelo atual presidente da República.

“São atos que atentam à Constituição Federal e que portanto já justificariam a abertura e o processamento dos pedidos de impeachment em relação a Jair Bolsonaro. Se isso ainda não aconteceu, temos aí sintoma bastante significativo do adoecimento das instituições”, avalia o jurista. “Temos uma enfermidade do nosso sistema constitucional que se revela quando o presidente da República que comete tantos atos atentatórios contra a Constituição, permanece no cargo sequer respondendo ao processo decorrente das denúncias que já foram apresentadas.”

O jurista menciona as duas denúncias das quais faz parte. Uma delas subscrita por presidentes de partidos políticos, parlamentares, juristas, em maio de 2020. A outra apresentada pelos movimentos populares e subscrita por juristas, integrantes da sociedade civil. “Elas são capazes de sumarizar a gravidade desses atos praticados pelo presidente da República”, afirma.

Sabotagem no combate à covid-19

Assim como o jurista Pedro Serrano, Menezes considera “questão central” a atuação de Bolsonaro voltada à sabotagem das políticas públicas de combate à pandemia da covid-19. “Esse é um ponto que se enquadra na previsão legal da lei 1.079 como crime de responsabilidade contra o livre exercício de direitos políticos individuais e sociais, crimes contra a segurança interna do país e crime contra a própria existência da União”, explica.

O jurista Mauro Menezes reforça a atuação e pronunciamentos irresponsáveis do presidente da República, em caráter antagônico e contraproducente ao esforço dos próprios organismos estatais de defesa da saúde e da integridade da vida das pessoas. “E isso tudo em absoluta dissintonia com a gravidade da disseminação, em território nacional, da pandemia do novo coronavírus. Uma atuação do presidente da República em atentado ao bem-estar e a proteção da vida e da saúde dos brasileiros. Com menosprezo à gravidade da emergência de saúde que o próprio governo federal decretou.”

Para o advogado, há uma intencional sabotagem das cautelas sociais, das medidas indispensáveis à contenção dos efeitos devastadores dessa catástrofe que é a pandemia do novo coronavírus. “Chegamos ao ponto agora de uma atitude negligente, leniente em relação à aquisição e distribuição da vacina, dos insumos necessários para sua aplicação. Tudo isso conduz a essa conclusão de que temos aí uma atuação muito séria que justifica o pedido de impeachment.”

Sequência de atos indesejados

Menezes lembra, ainda, o apoio ostensivo do presidente da República, e atos por ele praticados, diretamente no sentido de fomentar manifestações de índole antidemocrática, afrontosas à Constituição, de desafio à integridade dos poderes, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Tudo com a perspectiva de supressão de liberdade democráticas. Isso, de fato, constitui uma sequência de atos indesejados pela Constituição e que colocam em xeque o Estado Democrático de Direito. Sem falar no constante tensionamento e na subtração de elementos essenciais para que estados e municípios desenvolvam políticas de saúde no contexto da pandemia”, acusa. “Isso ofende também a própria perspectiva de uma federação harmônica em nosso país. E consiste, portanto, em crimes de responsabilidade quanto ao livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. E os poderes constitucionais do Estado. Isso está na lei 1.079”, reforça.

Não bastassem esses elementos, denuncia Mauro Menezes, existem denúncias já feitas em relação à interferência do presidente da República no que diz respeito a investigações voltadas a integrantes de sua família. “E aí nós temos crime de responsabilidade contra a probidade da administração. Tudo isso foi levado ao conhecimento da Câmara dos Deputados com vistas à abertura do processo de impeachment de Jair Bolsonaro.”

Aderência de Maia à agenda econômica

Questionado sobre a postura do ainda presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Menezes afirma que precisamos compreender a ambivalência que caracteriza a conduta do parlamentar diante das políticas governamentais e das atitudes do atual presidente da República. Maia arquivou quatro pedidos de impeachment contra Bolsonaro, em mantém outros 55 em análise.

“Se por um lado Rodrigo Maia é alvo de ataques da ala ideológica do governo Bolsonaro e também experimenta várias atitudes de menosprezo e até de deslegitimação por parte do governo federal, do ministro da Fazenda e de outros ministérios, temos de considerar que há uma aderência integral de Maia à linha econômica adotada pelo governo”, aponta o advogado. “É justamente essa contradição que explica a hesitação e até mesmo a negligência de Maia em promover a admissibilidade e o processamento do pedido de impeachment. Se de um lado existe um mal-estar em relação às atitudes de ataques institucionais que são empreendidos pelas instâncias do governo e pelo próprio presidente da República, de outro lado, do ponto de vista político, Maia se alinha de maneira bastante intensa à política econômica do atual governo.”

Nesse momento, avalia o jurista, fala muito alto o desejo dos setores da economia, que se veem representados por Rodrigo Maia, em fazer com que essa política não sofra interrupções, ainda que a custo do exercício da Presidência da República por parte de alguém inepto, irresponsável e promotor de uma política calamitosa em vários setores da vida social brasileira.

Esvaziamento das políticas públicas

O advogado ressalta outro elemento muito relevante que o impeachment dos movimentos sociais sublinhou. “Houve um processo bastante pernicioso de esvaziamento de políticas públicas que emanam da Constituição. Políticas públicas de proteção à saúde, de defesa dos direitos humanos, de proteção ao meio ambiente, aos índios, de proteção e não discriminação às minorias, aos grupos vulnerabilizados.”

Menezes lembra que essa série de políticas públicas vêm do texto constitucional. E que o atual governo, por meio do presidente da República e ministros de Estado, vem desconstruindo o que foi feito ao longo dos anos e em obediência à Constituição para valorizar o trabalho, o meio ambiente, a saúde, a educação, a cultura, os direitos humanos. “Tudo isso vem sendo sistematicamente atacado, Daí porque nós temos também algo que violenta direitos individuais, direitos sociais, que têm status constitucional. E isso constitui, sim, de acordo com a lei 1.079, mais um elemento central para o pedido de impeachment.”

Vai ter impeachment?

Sobre a real possibilidade de instalação de um processo de impeachment, Mauro Menezes considera que há muitos fatores, incluindo a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, que serão decisivos em relação ao ambiente perante o qual os pedidos de impeachment poderão progredir ou estacionar na Câmara dos Deputados ou no Congresso Nacional. “É algo que depende muito até da dinâmica da insatisfação popular com a atitude irresponsável e criminosa do governo federal em retardar a vacinação da população. São elementos que como jurista não tenho condição de avaliar.”

Em relação à situação de Flavio Bolsonaro, afirma, existe um processo judicial em curso, que envolve o Supremo Tribunal Federal, em investigação empreendida pelo Ministério Público no âmbito do estado do Rio de Janeiro. “Também são fatores que podem representar uma derivação do agravamento da situação de instabilidade do presidente Bolsonaro no cargo.”

Crimes de responsabilidade

O sistema constitucional, sobretudo no artigo 85, estabelece uma noção de responsabilidade pelos atos do presidente da República. “Quando esses governantes, ainda que eleitos, praticam atos em afronta ao que está estabelecido na Constituição e nas leis, devem responder em relação a esses atos, podendo chegar mesmo a ser afastados dos seus cargos.”

O artigo 85 prevê sete hipóteses em que o presidente da República poderá responder por crimes que atentam contra a Constituição.

“O atual presidente da República, desde o início do seu mandato, vem incidindo de maneira grave, reiterada e sistemática em ofensas à Constituição da República. Também ao sistema democrático, ao respeito aos direitos humanos, à própria integridade das instituições republicanas. E até mesmo à perspectiva de uma harmônica relação entre os poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) e entre as esferas da nossa federação (estados, municípios e União Federal). Tem havido uma série de atos em que esse tipo de integridade, de harmonia, tem sido ofendida pelo presidente da República”, destaca Menezes.

“Temos em nosso Estado de direito, um texto constitucional que subordina e condiciona a atuação das autoridades públicas. E o atual presidente da República não respeita essa subordinação. Daí porque temos um elemento de subversão ao indispensável equilíbrio normativo e administrativo que deve legitimar a ação constitucional de um presidente da República”, afirma o jurista.

“Os governantes não governam de acordo com seus próprios desejos, seus próprios princípios. Eles devem obediência àquelas noções de caráter geral e permanente que emana da Constituição. Desrespeitar essa supremacia da Constituição é algo que não pode ser tolerado, não pode ser naturalizado. Sob pena de nós solaparmos o caráter normativo de uma sociedade que deve se guiar pelo Estado de direito.”

Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual.

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15
Dez20

Nota da Comissão Arns: O Presidente perdeu a condição de governar

Talis Andrade

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“O momento é grave. É hora de dar um basta ao desgoverno. Hoje é preciso falar ao conjunto dos brasileiros, nossa população multiétnica, multirracial, com diversidade cultural e distintas visões políticas, 210 milhões de cidadãs e cidadãos. Hora de falar ao povo, detentor e destinatário dos rumos do país.

Assistimos em 2019 ao desmanche de instituições e estruturas de Estado, em nome de alinhamentos ideológicos e guerras culturais. A partir de fevereiro último, com a chegada da pandemia em nosso território, ao grande desmanche somaram-se ataques à ordem constitucional, à democracia, ao Estado de Direito. Não podem ser banalizados, muito menos, naturalizados.

Como alertaram os cientistas, a Covid-19 encontraria no Brasil campo fértil para o seu alastramento: um país-continente com enorme desigualdade social e concentração de renda, sistema de saúde fragilizado por cortes e tetos orçamentários, saneamento básico precário, milhões de brasileiros vivendo em bairros, comunidades e distritos sem infraestrutura, sucateamento da educação pública, desemprego na casa das 13 milhões de pessoas e uma economia estagnada. Acrescente-se a esse quadro, as características próprias da atual pandemia – um vírus com alta velocidade de transmissão e sintomatologia grave, para o qual ainda não há remédio ou vacina eficazes.

Talvez imune ao vírus, mas com toda certeza imune ao sofrimento humano, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem manifestado notória falta de preocupação com os brasileiros, com o risco das aglomerações que estimula, com a volta prematura ao trabalho, com um sistema de saúde que colapsa aos olhos de todos e até com o número de óbitos pela Covid-19, que totalizam, hoje, muitos milhares de casos – sobre os quais, aliás, já se permitiu fazer ironias grosseiras e cruéis.

Mas a sanha do presidente não para por aí. Enquanto o país vive um calvário, Jair Bolsonaro insufla crises entre os Poderes. Baixa atos administrativos para inibir investigações envolvendo a sua família. Participa de manifestações pelo fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Manipula a opinião pública, e até as Forças Armadas, propagando a ideia de um apoio incondicional dos militares como blindagem para os seus desatinos. Enfim, o presidente deixa de governar para se dedicar à exibição diária de sua triste figura, em pantomimas familiares e ensaios golpistas.

Preocupado com o amanhã e sob o peso do luto, o Brasil precisa contar com um governo que coordene esforços para a superação da crise, começando por ouvir a voz que vem das casas, das pessoas que sofrem, em todas as partes. Não há como aceitar um governante que ouve apenas radicais fanáticos, ressentidos e manipuladores, obcecado que está em exercer o poder de forma ilimitada, em regime miliciano-militar que viola as regras democráticas e até mesmo o sentido básico da decência.

Só resta sublinhar o que já ficou evidente: Jair Bolsonaro perdeu todas as condições para o exercício legítimo da Presidência da República, por sua incapacidade, vocação autoritária e pela ameaça que representa à democracia. Ao semear a intranquilidade, a insegurança, a desinformação e, sobretudo, ao colocar em risco a vida dos brasileiros, seu afastamento do cargo se impõe. A Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos entende que as forças democráticas devem buscar, com urgência, caminhos para que isso se faça dentro do #EstadodeDireito e em obediência à Constituição”.

Assinam, em nome da #ComissãoArns, os ex-ministros José Carlos Dias, presidente da Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos e ex-ministro da Justiça (governo FHC); Claudia Costin, ex-ministra de Administração e Reforma (governo FHC); José Gregori, ex-ministro da Justiça (governo FHC); Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda (governo Sarney), ministro da Administração e Reforma do Estado e ministro da Ciência e Tecnologia (governos FHC); Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (governo FHC); Paulo Vannuchi, ex-ministro de Direitos Humanos (governo Lula), todos fundadores da Comissão Arns.

 
 

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06
Dez20

Novo emprego de Moro reforça acusações de parcialidade, diz Zanin

Talis Andrade

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Para advogado de Lula, ex-juiz não passaria no teste de idoneidade da própria Lava Jato

O novo emprego de Sergio Moro na consultoria Alvarez & Marsal reforça as acusações de parcialidade do ex-juiz, afirma Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Lula nos processos da Lava Jato.

Moro, afirma Zanin Martins, não passaria no teste de idoneidade da própria Lava Jato. “Ele está em um momento de fazer caixa. O grande ativo que ele acumulou são as informações que obteve como agente público”, declara o advogado na entrevista a seguir.

 

CartaCapital: O senhor se surpreendeu com o novo emprego do ex-juiz Sérgio Moro?

Cristiano Zanin Martins: Moro diz agora que uma cláusula do contrato impediria um conflito de interesse, asseguraria toda a legitimidade da sua escolha. É um absurdo. E contradiz o histórico dele como juiz. Ele negou a validade de documentos apresentados por vários acusados. No caso do presidente Lula, contratos da OAS com a Caixa Econômica Federal que mostravam que o tríplex estava vinculado a um empréstimo do banco, e que, portanto, 100% do valor havia sido transferido à Caixa. Apresentamos documentos da própria Alvarez & Marsal que atestavam a propriedade da OAS do imóvel. Ele rejeitou essa prova. E agora quer se defender com base em uma suposta cláusula de contrato sequer apresentada.

 

CC: Uma contradição.

CZM: Além disso, como fica a tese criada por ele na Lava Jato sobre a existência de um caixa geral que alimentava a corrupção? A Alvarez & Marsal não tem um caixa geral pelo qual passam os honorários da OAS, da Odebrecht, da Avianca, e de onde sairá seus vencimentos? Essa é a tese que condenou diversos réus, inclusive o presidente Lula. É uma teoria que não passa pelo teste da Lava Jato. E agora tenta se proteger com essa suposta cláusula, ao passo que negou durante toda a Lava Jato o valor de documentos claros que mostravam a improcedência das acusações contra o presidente Lula. No caso da Odebrecht, até hoje não foram fixados os valores finais que a A&M receberá por ser a administradora judicial. Isso está em aberto. Em que medida a ida do Moro para a A&M vai se refletir na definição desses valores e a própria disposição da Odebrecht em pagar?

 

CC: A contratação deve ser investigada?

CZM: Acho difícil uma iniciativa nessa linha. O grande ativo do Moro, na verdade, são as informações que ele conseguiu como agente público em todas essas investigações. Não só para ele vender as informações ao mercado, como é o caso, mas também porque existe certa cautela entre os próprios agentes do sistema de justiça em tomar uma medida como essa em relação a ele, embora sua justificativa seja estapafúrdia. Ele está em um momento de fazer caixa. Não sei se ele vai se animar com essa vida na iniciativa privada, se tem pretensões políticas. Mas uma possibilidade não exclui a outra.

 

CC: A defesa está perto de provar a inocência de Lula?

CZM: É sempre importante lembrar que, em todos os casos onde Lula foi acusado na onda da Lava Jato de Curitiba, em todos os processos julgados não por Moro, mas por outros juízes, ele foi absolvido ou as acusações foram sumariamente rejeitadas. Como é o caso da ação que ficou conhecida como “quadrilhão do PT”. A ação tem relação com o PowerPoint do Deltan Dallagnol. Esse argumento central, de que havia uma organização criminosa no governo liderada pelo ex-presidente Lula, foi derrubada. Por uma sentença proferida pela Justiça Federal de Brasília da qual o Ministério Público sequer recorreu. Portanto, ela é uma decisão definitiva, transitada em julgado. Tudo isso que ficou da Lava Jato, com a premissa de que Lula teria participado de um esquema criminoso, está superado juridicamente e factualmente por essa decisão.

 

CC: Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a ação que envolve o terreno do Instituto Lula. Ela deve prescrever?

CZM: Não há nenhuma indicação concreta de que haja risco de prescrição. Essa afirmação foi produzida pela Lava Jato de Curitiba para pressionar o Supremo a restabelecer o andamento da ação. Há, mais uma vez, um uso retórico da Lava Jato para tentar passar por cima de uma decisão do Supremo e das graves ocorrências que apontamos. Em especial, a sonegação de documentos que pleiteamos desde 2017. Se a ação está parada, a culpa é exclusivamente da Lava Jato. Mesmo assim, eles insistem em não cumprir a decisão.

 

CC: E em relação ao habeas corpus que pede a suspeição de Moro, parado no STF? O novo emprego pode ter algum impacto no processo?

CZM: O julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro deveria ter acontecido há muito tempo. Apresentamos o pedido ao Supremo Tribunal Federal em novembro de 2018, o julgamento começou em dezembro daquele ano. Nesse meio-tempo, surgiram vários fatos novos que escancararam a suspeição. Chegamos a pedir formalmente, duas vezes, que o habeas corpus fosse determinado em julgamento. O presidente Lula é maior de 60 anos. Esse caso, por natureza, tem prioridade sobre qualquer outro recurso e ação tramitando no Supremo. O julgamento foi iniciado, o processo está mais do que maduro. Todos esses eventos acabam indicando que as prioridades legais e regimentais estão sendo deixadas de lado.

 

CC: E quais as expectativas pessoais do ex-presidente?

CZM: Não posso comentar a perspectiva política. Mas, do ponto de vista jurídico, nós mantivemos ao longo de anos a mais absoluta coerência nos nossos argumentos. E agora eles estão todos escancarados. Nós mostrávamos que as acusações eram frívolas e sem materialidade, que havia uma operação informal e ilegal da Lava Jato com autoridades estrangeiras, sobretudo dos EUA, para prejudicar o presidente Lula, e isso também está provado. A própria “Vaza Jato” acabou por mostrar essa verdade, essa aliança espúria entre procuradores e juízes para prejudicar o presidente Lula, inclusive com objetivos políticos e ilegítimos. Tudo isso foi confirmado ao longo do tempo. Esperamos que a situação acabe repercutindo também nos processos, para que sejam anulados os processos da Lava Jato que condenaram o presidente, e que eles possam ser julgados por um juiz imparcial.

 

CC: Sem Moro e sem Dallagnol, a Lava Jato parece estar com os dias contados. Qual o legado da operação?

CZM: A operação deixa um legado totalmente negativo. É um legado de descumprimento absoluto da Constituição, das leis, de negação do devido processo legal. E que produziu muitos resultados nefastos na política, na economia e no campo jurídico. O Brasil precisa recuperar o trilho do Estado de Direito, que foi desviado pela Lava Jato. O combate à corrupção deve ser feito, mas todo o combate feito fora da lei acaba provocando mais corrupção. Inclusive a corrupção jurídica. É necessário repensar e reajustar os instrumentos de combate à corrupção, para que tudo seja feito dentro da dei.

 

CC: Agora o senhor enfrenta como pessoa física a ofensiva da Lava Jato. Dessa vez, no Rio de Janeiro. Como lida com isso?

CZM: A acusação tem uma espinha dorsal totalmente inverídica do ponto de vista jurídico e também da própria relação (do escritório Teixeira Zanin Martins com a Fecomercio). É algo construído, evidentemente, para tentar intimidar e assediar. E para devassar. Em 2016, a Lava Jato devassou por 23 dias o sistema de telefonia do nosso escritório. O que eles quiseram agora foi devassar o nosso escritório fisicamente e também a minha casa. Tanto é que, a pretexto dessas falsas acusações, eles entraram no escritório buscando material do caso do presidente Lula, e levaram material do caso, inclusive a prova da interceptação ilegal que o Moro fez no nosso escritório em 2016.

05
Dez20

MORO Mentiras, farsas e trapaças - 4

Talis Andrade

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#MoroMente no Largo São Francisco, por Fábio de Oliveira Ribeiro

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Dois discursos chamaram muito minha atenção. O primeiro foi o de Fernando Haddad. Ele se referiu de maneira bastante enfática ao terrorismo com força de Lei dos generais bolsonaristas. Esse fenômeno que já foi objeto de reflexões aqui mesmo no GGN.

Haddad disse que o STF está sendo ameaçado sempre que se reúne para proferir uma decisão em favor de Lula. Isso é verdade, mas apenas parcialmente. Alguns ministros daquele Tribunal já demonstraram estar umbilicalmente comprometidos com a Lava Jato. Eles não precisam sofrer ameaças, pois estão dispostos a corroborar a farsa jurídica que impediu Lula de disputar a presidência e levou Jair Bolsonaro à presidência. Essa questão não foi objeto da crítica do líder petista.

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O outro discurso que chamou minha atenção foi a do representante dos policiais antifascistas. Ele explicou como o trabalho científico dos peritos policiais deve ser realizado sem a interferência qualquer tipo de preconceito partidário, ideológico, racial, sexual, econômico, religioso, etc… A explicação dele foi singela e didática, mas o valor simbólico dela é imenso.

Essencial à preservação do Estado de Direito, a atividade policial já está sofrendo distorções. Desde o início da Lava Jato ela vem sendo transformada num instrumento de opressão política. A perseguição seletiva dos adversários do novo sistema de poder é uma realidade desde que a delegada Erika Marena provocou o suicídio de Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Antes disso, os especialistas da PF haviam interceptado uma ligação de Dilma Rousseff e Lula que foi utilizada politicamente por Sérgio Moro. Eu mesmo já senti o gosto amargo de ser investigado de maneira injusta pela PF.

Escreveu Fábio de Oliveira Ribeiro sobre a campanha #MoroMente organizada pela Associação Brasileira dos Juristas para a Democracia, Coletivo Transforma MP e outras entidades da sociedade civil, no salão nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no dia 19 de agosto de 2019. Sobre policiais é preciso não esquecer os 'dissidentes', que foram perseguidos pela Lava Jato. Vide tags. Policiais que foram presos, ou expulsos da Polícia Federal. Inclusive o suicídio de um dissidente. Vide reportagens de Marcelo Auler, ameaçado, perseguido, investigado e denunciados por procuradores e delegados da autodenominada Lava Jato,  ditatorial e acima da Lei. 

 

15
Out20

"Lava Jato serviu como plataforma para a extrema direita"

Talis Andrade

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Bruno Lupion entrevista Fabio de Sa e Silva

DW - No ímpeto de fazer avançar operações contra corrupção, a Lava Jato acabou por enfraquecer a democracia e o Estado de direito e reproduziu estratégias adotadas por populistas e líderes iliberais, que buscam minar as instituições em benefício próprio. Esse discurso, potencializado pela imprensa, ganhou as ruas e acabou por favorecer a eleição do presidente Jair Bolsonaro.

A análise é de Fabio de Sa e Silva, professor de estudos brasileiros na University of Oklahoma, nos Estados Unidos, a partir de pesquisa que codificou 194 entrevistas concedidas por membros da Lava Jato e pelo juiz Sergio Moro de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, somando mais de mil páginas de conteúdo. O estudo foi publicado no último sábado (10/10) no Journal of Law and Society.

Em entrevista à DW Brasil, Sa e Silva afirma que as entrevistas indicam que a Lava Jato tinha uma "gramática política" estruturada, que incluía pressionar pela mudança de normas em benefício da própria força-tarefa, classificar os que resistiam a alterações como inimigos do povo e contornar a lei quando necessário para alcançar objetivos políticos.

Para ele, a retórica dos integrantes da Lava Jato indica que eles "estão muito mais próximos da ideia de identificação e perseguição do inimigo do que propriamente da contenção de arbitrariedade no exercício do poder, que é a chave do liberalismo”.

O professor da University of Oklahoma identifica na força-tarefa um discurso iliberal, conceito aplicado a líderes que enfraquecem as instituições e regras que garantem a limitação do exercício de seu poder, e aponta ser "difícil negar que a luta anticorrupção serviu como plataforma para a extrema direita no Brasil".

 

DW Brasil: Por que o senhor decidiu pesquisar o discurso dos integrantes da Lava Jato?

Fabio de Sa e Silva: O objetivo era escapar do debate sobre o caráter partidário da força-tarefa, pois isso imobiliza muito a discussão no Brasil, saber se foi ou não uma operação contra o PT. Busquei compreender os efeitos de longo prazo da Lava Jato, para além da controvérsia política imediata. O repertório cultural que ela trouxe segue produzindo efeitos, é um recurso que as pessoas passaram a usar para interpretar o mundo à sua volta.

Além disso, há hoje um debate sobre o declínio da democracia e uma discussão sobre o papel do direito e dos advogados na resistência a giros autocráticos. Uni os dois pontos para indagar se o repertório da Lava Jato tem um conteúdo de defesa do liberalismo político ou não.

Muita gente entendia esses promotores e juízes como agentes do liberalismo político, que estavam tornando o Brasil um país com mais accountability e transparência. Mas, na minha pesquisa, noto que eles articulam uma visão sobre a ação anticorrupção e o Estado de direito conflitiva com o liberalismo político. Eles têm uma visão iliberal.

 

O que significa ser iliberal?

É uma categoria que se tornou popular nos últimos tempos para descrever figuras que, uma vez no poder, começam a minar as condições democráticas que permitiram a sua própria eleição. Como o que [Nicolás] Maduro fez na Venezuela, aprovando novas Constituições e trocando a composição da Suprema Corte. Ou, mais recentemente, como [Donald] Trump vem aparelhando o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

É minar as instituições e regras que garantem a limitação do seu poder. Porque a democracia liberal é a combinação entre a possibilidade de elegermos alguém que nos governa, mas também a certeza de que essa pessoa não irá abusar do poder que lhe foi conferido.

 

O senhor aponta uma idealização das carreiras jurídicas e o papel que elas desempenham na defesa da democracia. De onde vem esse fenômeno?

Há uma idealização na literatura acadêmica e no debate cotidiano. Existem algumas evidências de que profissionais do direito, como advogados, promotores e juízes, tiveram papel histórico importante na defesa da democracia, sobretudo na Inglaterra e na França no século 19. E há quem queira extrapolar dessas experiências, propondo que esses profissionais sempre terão papel liberalizante nas sociedades. Mas também existe uma literatura que entende que esse papel é circunstancial e contingente a fatores locais, e não algo intrínseco à profissão. Isso pede que a gente investigue as circunstâncias.

Minha agenda de pesquisa é entender o que são as profissões jurídicas no Brasil e como elas foram constituídas historicamente e sociologicamente. E, portanto, o que podemos esperar delas, não por idealização nem por extrapolação de outros momentos e outras realidades, mas por evidências. Por exemplo, a imprensa tem destacado muito alguns aspectos das carreiras jurídicas, tais como os supersalários, as desigualdades de gênero e de raça. Será que convém apostar que carreiras com essas características serão promotoras de liberdade e igualdade?

 

Ao analisar as 194 entrevistas, que características identificou no discurso da Lava Jato?

Embora no começo da força-tarefa houvesse um argumento de que a Lava Jato foi possibilitada pelo direito, depois o direito passa a ser um obstáculo que precisa ser denunciado. Vem a campanha das "Dez medidas [contra a corrupção]" capitaneada pelo Deltan [Dallagnol] e a defesa de reformas para ampliar o poder dos próprios agentes que conduzem a iniciativa anticorrupção.

Quando surge uma resistência de setores da sociedade e do Congresso a essas reformas, há um procedimento de denúncia daqueles que resistem, como sendo inimigos do povo que querem que a corrupção reine. Usando uma linguagem alarmista, eles constroem uma oposição entre o povo e as elites, que desejariam perpetuar uma situação de corrupção endêmica.

Por fim, quando o obstáculo do direito se coloca de maneira frontal ao que a Lava Jato está fazendo, não apenas se contorna o direito, como busca-se justificar o contorno como algo necessário para proteger o povo e a sociedade. Isso acontece no episódio da liberação das gravações do Lula pelo Moro e em outros eventos.

As pessoas da força-tarefa estavam realmente imbuídas dessa lógica. Não era só uma questão de retórica. Há mensagens reveladas pela Vaza Jato mostrando que eles tinham clareza de que estavam fazendo algo ilegal, mas entendiam que politicamente era o passo a ser dado. [Em um dos diálogos, no qual os procuradores discutem a divulgação de uma conversa telefônica entre os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, Deltan escreve a um colega: "No mundo jurídico concordo com vc, é relevante. Mas a questão jurídica é filigrana dentro do contexto maior que é político”.]

 

Estimular a oposição entre o povo e a elite é uma das características do populismo. A Lava Jato era populista?

No conceito de populismo há essa ideia de uma oposição entre o povo e os "inimigos” do povo, sendo que o líder se coloca como alguém capaz de proteger o povo. Isso sem dúvida está muito presente na Lava Jato, é só olhar a forma como os agentes da força-tarefa eram representados, e o Moro como um super-herói. Não foi só uma cobertura acrítica de parte da mídia que permitiu que eles chegassem lá, eles trabalharam conscientemente para se posicionaram como esses protetores.

 

O estudo também identifica que a Lava Jato se apresentava como defensora da nação contra uma "ameaça existencial”, fazendo uso de metáforas biológicas. Que papel isso representa?

Essa parte foi algo que me surpreendeu na análise, é uma linguagem que se repete e se expande. Começa com a ideia do monstro, de que a corrupção é um monstro. Depois, que a corrupção é um câncer. E que o câncer está em metástase. E precisa de um tratamento. E o tratamento são as "Dez medidas".

Uma das maneiras pelas quais o poder do [Vladimir] Putin, uma liderança iliberal, se afirmou foi construindo a necessidade de proteger a Rússia da União Europeia, que seria um inimigo, uma fonte de promiscuidade e práticas culturais contrárias à identidade nacional russa. Tinha a ideia de que a Rússia era um corpo virgem, puro, sendo vilipendiado por uma força externa maligna. É um pouco o tom do argumento da força-tarefa no Brasil.

 

Há relação entre o discurso propagado pela Lava Jato e a posterior eleição de Bolsonaro e a deterioração da democracia no Brasil?

Tomamos como pressuposto que a ação dos integrantes da Lava Jato era voltada à promoção da transparência e da responsabilidade. Mas, se analisarmos o repertório cultural que eles foram construindo, vemos que isso dá margem para outras coisas, que são contrárias aos ideais de transparência e responsabilidade. Estão muito mais próximas da ideia de identificação e perseguição do inimigo do que propriamente da contenção de arbitrariedade no exercício do poder, que é a chave do liberalismo. É uma gramática política que pode ser invertida e mobilizada contra os ideais do liberalismo.

Moro foi compor o governo do Jair Bolsonaro e lá encarnou a dimensão da lei e da ordem, e a defesa da possibilidade, se não da necessidade, de violar direitos individuais em nome do bem-estar coletivo. É uma linha de continuidade, representada na figura do Moro e manifestada em alguns dos atos dele como ministro. Como na questão da violência contra presos em presídios federais e ao abrir inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional contra indivíduos que criticaram Bolsonaro.

Esse discurso é consistente com a ideia de que existe alguém que será capaz de proteger o país de uma ameaça — no caso do Bolsonaro, a ameaça do crime ou do comunismo. E que se a gente não der a esses agentes as condições necessárias, seja silenciando a oposição ou restringindo direitos individuais, esse mal vai prevalecer.

 

Na sua opinião, os integrantes da Lava Jato tinham essa intenção?

Existe esse debate, se a Lava Jato deve ser considerada culpada de tudo o que acontece no Brasil desde 2016 e se a força-tarefa tinha ou não a intenção de fragilizar a democracia no país. Mas, como disse no início, não estou interessado nas intenções, estou mais interessado nos efeitos gerados a partir da interação entre aquilo que eles fizeram com aquilo que outros fizeram, circunscrevendo a análise a esse campo cultural. Nesse sentido, é difícil negar que a luta anticorrupção serviu como plataforma para a extrema direita no Brasil. Se foi construída como esse fim, ou se foi instrumentalizada, deixo para outros responderem.

19
Set20

O voto exemplar de uma desembargadora que cobra uma Lava Jato dentro da lei

Talis Andrade

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O voto de Simone Schreiber é auspicioso porque parece que o Judiciário brasileiro começa a despertar do transe provocado pela Lava Jato, diz Reinaldo Azevedo

por GGN

Reinaldo Azevedo publicou em seu blog no UOL a íntegra do voto da desembargadora Simone Schreiber no julgamento, pelo Órgão Especial do TRF-2, que decidiu pela punição do juiz Marcelo Bretas.

Segundo o jornalista, a desembargadora deixa claro o óbvio: “o juiz participou, sim, de atos político-eleitorais — e, por consequência, digo eu, partidários.”

“Seu voto é auspicioso porque parece que o Judiciário brasileiro começa a despertar do transe provocado pela Lava Jato, esses longos seis anos em que se tem confundindo o necessário combate à corrupção com a corrosão do estado de direito e com a agressão permanente ao devido processo legal”, descreveu Azevedo.

“Simone faz clara objeção, por exemplo, à aberração que consiste um juiz federal destinar dinheiro decorrente de multas pagas por delatores para Prefeituras ou para algum outro setor da administração.” Além disso, “vai ao centro dos desatinos em curso quando critica o que chama de ‘supercompetência’ da Lava Jato, a partir de conexões não muito claras entre os casos investigados.”

GGN reproduz o voto resgatado por Reinaldo Azevedo abaixo (os intertítulos são do jornalista):

EXPLORAÇÃO DO PRESTÍGIO DA LAVA JATO

“Entendo que o fato de o juiz ser responsável pela Operação Lava Jato, que tem como alvo inúmeros políticos do Rio de Janeiro, aumenta a sua responsabilidade no que se refere a um comportamento de autopreservação. Isso aumenta a sua responsabilidade. Ele deve se conduzir de maneira absolutamente reservada; ele deve se preservar. Ele não deve permitir que alguns políticos, ou que alguns segmentos desse mundo político, capitalizem para si o que seria o sucesso da operação Lava Jato.

Então, os resultados obtidos com a operação Lava Jato, na verdade, as condenações que foram feitas, as absolvições, o dinheiro que foi recuperado, tudo isso deve representar o resultado de um trabalho sério feito pela Justiça, um trabalho imparcial da Justiça. A Justiça não pode simplesmente permitir que esse tipo de resultado acabe sendo interpretado como um apoio a alguns segmentos políticos; que ele seja aproveitado por alguns segmentos políticos como discurso de palanque.

Evidentemente, o juiz deve se privar, deve se restringir, ele não deve se permitir subir no palanque com um político. Independentemente de ser um palanque de púlpito ou de inauguração de obra. Esse comportamento, um juiz não pode ter. Ele não pode agir assim. Ele não pode ser ingênuo a esse ponto, acreditando que isso não signifique uma capitalização política da Operação Lava Jato. Isso acaba gerando uma dúvida, um descrédito sobre o próprio Poder Judiciário, especificamente do nosso tribunal.”

O DINHEIRO E OS MÉTODOS DA LAVA JATO

“No caso do juiz Marcelo Bretas, algumas coisas me chamaram a atenção no interrogatório, e eu registrei aqui no meu resumo. Várias vezes, o juiz Marcelo Bretas falou sobre como o fato de ele ter destinado alguns dinheiros, alguns recursos recuperados na Operação Lava Jato, para a Segurança Pública aproximou o juiz Marcelo Bretas de algumas figuras militares que acabaram, depois, sendo enaltecidas nas suas redes sociais. E como, também, em determinado momento, houve uma demanda do prefeito Marcelo Crivella para que ele doasse recursos públicos para a Prefeitura.

Eu chamo a atenção de Vossas Excelências para o fato de que alguns comportamentos e alguns métodos que foram utilizados nessa Operação Lava Jato devem ser objetos de reflexão aqui pelo tribunal, inclusive essa autonomia que se dá ao juiz para decidir destinação de recursos públicos, e o juiz, eventualmente, poder decidir se ele vai destinar os recursos a uma Prefeitura, a um esforço pela segurança pública do Rio de Janeiro.

Eu acho que isso não compete a nós, juízes. O juiz não deveria ter essa liberdade. Isso acaba fazendo com que alguns laços sejam firmados, alguns laços que não deveriam ser firmados. O próprio juiz parece não ter consciência disso quando ele reforça que vínculos foram construídos — vínculos que ele considera de admiração pelo seu trabalho a partir de determinados comportamentos adotados na condução dessa operação.

Então algumas questões devem ser pensadas. Não estou dizendo aqui que a operação Lava Jato não tenha a sua importância. E que ela não tenha sido uma importante mudança de paradigma de algumas questões que nós conhecemos no direito penal, especialmente a questão da seletividade. E que ela não tenha permitido a apuração de crimes muito relevantes, recuperação de valores num patamar muito importante e, eventualmente, punição de pessoas que geralmente não são atingidas pela Justiça Penal, pelo aparato repressivo penal.

Mas isso traz desafios, isso traz responsabilidades”.

A SUPERCOMPETÊNCIA: É TUDO LAVA JATO?

“Eu também sou crítica, aproveito para dizer isso aqui, dessa questão da supercompetência, das conexões que vão se estendendo indefinidamente. E o juiz se queixa em seu interrogatório. Diz que há quatro anos, cinco anos, ele é juiz da Lava Jato e [que] isso impõe a ele sacrifícios muito desproporcionais. Contudo, essa superconexão, que faz com que a operação acabe pessoalizada — um juiz é símbolo de todo um esforço de combate à corrupção –, isso também é muito pernicioso para a Justiça.

Eu acho que, com essa medida de censura ao juiz Marcelo Bretas, talvez nós possamos um pouco corrigir o curso das coisas e trazer as questões da Operação Lava Jato para um patamar mais normal, de como deve ser conduzido todo o processo criminal… Um patamar mais republicado, um patamar mais impessoal, resgatando a ideia da imparcialidade do Poder Judiciário no trato desses processos criminais.

Diversos corregedores que antecederam o doutor Luiz Paulo já ressaltaram que o doutor Marcelo Bretas foi orientado na Corregedoria, foi orientado individualmente, foi orientado verbalmente sobre o risco desse comportamento, e o juiz ainda não compreendeu bem qual é o seu papel e qual deve ser a sua postura na condução desse processo. Então me parece que essa é uma boa oportunidade.

ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, SIM!

“E, em relação aos fatos que estão narrados na portaria de instauração, eu não considero adequado que um juiz compareça a um culto religioso, independentemente de caracterizar ou não atividade político-partidária. Evidentemente, ele subiu num palanque porque [era] um culto religioso de grandes dimensões, que reúne centenas de milhares de pessoas, num ambiente público, com um presidente da República e com um prefeito num ano eleitoral…

Ele, várias vezes, no seu interrogatório, diz que, na verdade, o presidente da República não está em disputa eleitoral direta e, portanto, não era um ato com caráter eleitoral. O prefeito está em campanha. Ele é pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro. Esse evento ocorreu no mês de fevereiro desse ano. E, também, desculpem dizer, o presidente sempre está em atividade político-eleitoral, independentemente de ser para o cargo que ele próprio ocupa, mas ele também precisa construir as suas bases. Isso é compreender o funcionamento do regime democrático.

O presidente não está exercendo atividade político-eleitoral só no ano em que ele é candidato à reeleição a presidente da República. Ele tem de fazer isso. Ele tem de se articular politicamente o tempo inteiro. Então é bom que o juiz Marcelo Bretas receba agora essa censura porque ele precisa compreender que essa é uma maneira como ele não pode se comportar, independentemente de o culto ter tido um caráter mais preponderantemente religioso.

E a questão da inauguração da obra, nem é preciso dizer a natureza político-partidária, de promoção de políticos, que é a inauguração de uma obra pública, que não tem nada a ver com o Poder Judiciário. Ainda que tivesse, o juiz não está representando o Poder Judiciário nesse evento porque ele não tem procuração de nenhum de nós para representar o nosso tribunal em nenhum evento”.

 
 
 
 
11
Set20

Ataques à advocacia são ataques à democracia

Talis Andrade

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Editorial do Portal Vermelho

Os recentes acontecimentos de criminalização da advocacia por parte da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro são mais um aberto atentado ao Estado Democrático de Direito. Faz parte da escalada autoritária no país, um processo de regressão a práticas que precederam a Constituição de 1988. A regulação democrática das normas que regem a sociedade é uma conquista irrevogável, a síntese de uma história de lutas pelo direito como régua da justiça que remontam aos primeiros saltos civilizatórios que conferiram a este país status de nação conduzida pelos avanços do processo histórico mundial.

Chama atenção especial a investida contra os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que há muito se confrontam com práticas que afrontam os direitos e garantias individuais, e que ferem o devido processo legal. É nítido o objetivo da referida Operação de tentar retaliar e intimidar os advogados.

Regressões civilizatórias não são raras por aqui. O direito à justiça nunca foi aceito como norma incontestável pelas classes dominantes por ser uma premissa que coíbe seus abusos e impõe limites às relações políticas e econômicas obscuras como norma para impedir a instauração, de forma sólida, de um projeto de sociedade baseado na democracia de massas. Esses setores estão constantemente tentando sabotar a institucionalidade democrática e social do país, a destruição do Estado Democrático de Direito como pilar central da construção da nação.

Esse atentado à advocacia, uma verdadeira histeria denuncista, faz parte desse contexto. Ele fere a Constituição naquilo em que ela tem de mais sagrado – o seu papel de guardiã dos direitos iguais para todos. A denúncia por si só - sem a compreensão mais ampla do problema, sem a definição clara dos objetivos - é mero instrumento persecutório, mais um daqueles fatos que conferem ao processo um verniz de moralismo para obscurecer o sentido de justiça e agredir os princípios da democracia.

Seus agentes se apresentam como dotados de um poder que a Constituição nunca pretendeu que tivessem e que vai muito além do que é aceitável numa democracia. Trata-se de uma prática que não passa no teste básico de cumprimento das regras exigidas para o devido processo legal. E atinge uma categoria que agora e historicamente tem cumprido o papel de se levantar para proclamar que o Estado Democrático de Direito é inviolável.

O representante maior dessa categoria, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensora da lei, da justiça, dos direitos humanos, da ética e da Constituição, está inscrita na história como entidade inserida no rol dos construtores do Brasil como nação e ostenta uma das mais combativas páginas das lutas dos povos por independência, democracia e progresso social.

De suas fileiras emergiram e se agigantaram personalidades destemidas sempre que o arbítrio e as agressões aos direitos do povo tomaram forma e marcharam contra a institucionalidade democrática. Agora, em pronunciamento oficial a OAB disse que vai tomar as medidas jurídicas cabíveis contra o que considera uma clara iniciativa para criminalizar a advocacia brasileira.

O rigor da lei é pressuposto fundamental em um país que conseguiu selar um pacto social tão sólido e elevado como a Constituição de 1988. Qualquer atentado a ele deve ser visto como algo muito grave, uma atitude que compromete inclusive o combate efetivo a desvios de condutas – algo que essa Operação praticou, alegadamente para atacar um vilão vago e difuso mal definido como “suspeita de corrupção”.

O pano de fundo dos praticantes dessa conduta tem cores ideológicas. No seu mundo, o Estado como principal executor das normas democráticas é um anátema. Visa a supressão, com golpes de mão, das cores progressistas da legislação democrática do país, ancorada na Constituição. Daí a sua pregação ideológica e taxativa, de viés golpista, sobre os mais variados assuntos de interesse público, tradução de um profundo desprezo pelas regras democráticas e fertilização do terreno para soluções autoritárias. De resto, uma ameaça constante desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República.
 
06
Set20

Lava Jato é uma milícia judicial

Talis Andrade

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O ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous disse à TV 247 que a força-tarefa da Lava Jato, que perseguiu políticos e destruiu a economia brasileira, é uma “milícia judicial”.

Damous explicou que a Lava Jato, sob o pretexto de combater a corrupção, rompeu com o devido processo legal e com o Estado de Direito e passou a agir de maneira ilícita. Assim como acontece com as polícias em relação às milícias, o Estado brasileiro e o regimento jurídico, não conseguindo fazer um combate efetivo contra a corrupção, pariu a força-tarefa da Lava Jato, que extrapolou seus deveres e possibilidades.

A Lava Jato é uma milícia judicial. O que ela é? O que ela ostenta? Quais são os fundamentos da Lava Jato? São os mesmos fundamentos simbólicos da milícia. O Estado, o ordenamento jurídico ordinário, as forças policiais constituídas burocráticas não têm condição de enfrentar a criminalidade. No caso da Lava Jato, de combater a corrupção. Então se não vai por bem, vai por mal. Se não dá para fazer o bem utilizando o bem, vamos fazer o bem utilizando o mal. Então a Lava Jato é uma milícia judicial, são os mesmos fundamentos da milícia. Com aquele substrato de erigir a corrupção como mal absoluto, em relação ao qual vale tudo, assim como era a partir de 64 quando contra a chamada subversão valia tudo, matar, torturar, fazer desaparecer. É o mesmo fundamento”

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