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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

23
Jan20

Associação de juristas representa na PGR contra procurador do caso Glenn

Talis Andrade

Abuso de autoridade

censura tesoura jornalista Julio Carrión Cueva.jp

 

 

ConJur - A nova lei contra abuso de autoridade foi invocada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) em representação protocolada nesta quarta (22/1) na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira.

Oliveira é o autor da denúncia oferecida nesta terça-feira (21/1) contra o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil

Para a entidade, o procurador usou seu cargo para "criminalizar qualquer cidadão — seja presidente da mais importante entidade da advocacia ou um jornalista premiado — que exerça seu direito de crítica pública contra o ex-juiz e atual ministro Sergio Moro". 

Segundo a associação, Oliveira incorreu na prática de crime de abuso de autoridade. Mais especificamente, na conduta prevista pelo artigo 30 da Lei 13.869/19. O dispositivo criminaliza o ato de "dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente".

Além disso, a associação invoca o parágrafo 1º do artigo 1º (do mesmo diploma), segundo o qual o abuso de autoridade existe quando o agente tem a "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal".

A lei contra o abuso de autoridade foi aprovada pelo Parlamento como resposta a excessos cometidos principalmente pelo Judiciário e integrantes dos ministérios públicos. Embora o pedido da ABDJ seja a instauração de procedimento de investigação no âmbito da PGR, o novo diploma começa a repercutir no mundo político e jurídico.

22
Jan20

Glenn – O Jornalismo Independente Criminalizado: A Síndrome do Estado Autoritário!

Talis Andrade

LIBERDADE, LIBERDADE!
ABRA AS ASAS SOBRE NÓS
E QUE A VOZ DA IGUALDADE
SEJA SEMPRE A NOSSA VOZ
(LIBERDADE, LIBERDADE ABRE AS ASAS SOBRE NÓS – JURANDIR)

por Arnobio Rocha

Sou defensor desde o primeiro momento do jornalista Glenn Greenwald e do seu portal, The Intercept. No meu pequeno Blog e nos grupos jurídicos e políticos em que atuo, faço a sua defesa de forma enfática e da importância fundamental de suas denúncias na #Vazajato para a Democracia no Brasil, como também condeno a reação desproporcional do Estado contra ele, numa perseguição inconstitucional e que fere a democracia.

Dito isso, penso que devemos ampliar nosso leque de visão sobre a questão da perseguição ao jornalismo fora da grande mídia. Há uma série de jornalistas que fazer jornalismo de alta qualidade e sem a capa da grande mídia que sofrem as mesmas perseguições as quais atingem Glenn, algumas com viés até piores, pois é a ameaça de asfixia econômica e sobrevivência individual dos jornalistas.

Alguns exemplos, dos portais mais conhecidos, como Conversa Afiada, que teve Paulo Henrique Amorim como seu âncora, faleceu recentemente e respondia a mais de uma centena de processos, o que lhe combalia as finanças e a sua saúde.

O Diário do Centro do Mundo, editado por Kiko Nogueira, O Jornal GGN, de Luís Nassif, o Brasil 247, de Leonardo Attuch, são exemplos de que essa sanha persecutória estatal com clara intenção de calar suas palavras, pela via criminal e de retaliações econômicas são ataques direto à Democracia, às liberdades de expressão e de imprensa, e aos Direitos Humanos.

O papel desses portais, como alternativa à grande mídia, como fonte de informações é fundamental para Democracia, para Política e para a Cidadania, sem fazer juízo de valor sobre seus conteúdos editoriais, eles representam um oxigênio ao jornalismo corporativo, que muitas vezes vivem das verbas publicitárias do Estado e dependem do governo de plantão.

Ora, se esses jornalistas ousaram enfrentar essa lógica e dão opções de informações relevantes, análises independentes ou alternativas, não se pode admitir que tenham seus passos controlados com processos judiciais custosos e que fazem com que gastem dinheiro e energias para suas defesas, sem ter bancas de advogados para suas defesas, pois não têm como pagar.

Para piorar, os ataques a eles passam a ser feitos diretamente pelo Estado, através das polícias e dos Ministério Público, que têm força e não têm preocupações com limites de gastos em tais processos, o que causam uma desproporção de armas num embate, absolutamente desigual e antidemocrático.

Calar a voz de mídia, grande, média ou pequena, é típico de Estados e/ou governos autoritários, não se pode aceitar e compactuar com isso, e mais, que a máquina estatal esteja à serviço de interesses estranhos ao interesse público, nem que essas ações intentadas sejam vistas como normais, pois não fazem parte do jogo democrático, são sim, orquestração de interesses autoritários e que visam tolher as liberdades democráticas e de livre pensar.

As instituições, como OAB e ABI, além movimentos democráticos, como ABJD, AJD, deveriam ajudar na defesa política e jurídica desses portais, dando-lhe tranquilidade para que sigam no trabalho fenomenal que prestam à democracia, ao país, sem medo de que sejam criminalizados, pelo que fazem e escrevem.

É preciso dar um basta!

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Ilustração: A Liberdade Guiando o Povo, Eugene Delacroix

22
Jan20

Procurador sargentão que denunciou Glenn é aliado de Moro e persegue Lula e Felipe Santa Cruz

Talis Andrade

247O procurador da República Wellington Divino de Oliveira, que assina a denúncia contra Glenn Greenwald por "invasão de celulares", é um eleitor de Bolsonaro e aliado de Sérgio Moro. Ele foi sargento do Exército por 13 anos.

Oliveira ameaça Lula há mais de uma década. Iniciou a perseguição a Lula muito antes de a operação político-judicial de Sergio Moro existir. Em 2007, Oliveira apresentou sua primeira denúncia contra Lula, por falso "desvio" de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Quase dez anos depois, em 2016, no embalo da Lava Jato, Oliveira chegou a ponto de abrir uma investigação por Lula, supostamente, ter se apropriado de um crucifixo, que lhe teria sido presenteado quando presidente.

Em dezembro de 2019, Oliveira denunciou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, sob a acusação de ter caluniado o ministro da Segurança Pública Sergio Moro.

Em julho, Santa Cruz dissera, em entrevista a Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, que o ministro "banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas". 

A ação do procurador contra Santa Cruz teve reação imediata. A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) e outras entidades divulgaram nota afirmando que "além de um verdadeiro atentado à liberdade de expressão, [a iniciativa] simboliza o uso totalmente indevido da instituição Ministério Público Federal". E ainda que: "Ao apresentar a denúncia, o procurador desonra a instituição a que pertence, tentando sufocar e intimidar a liberdade de crítica, própria não apenas de advogados, mas de todo cidadão em uma sociedade livre e democrática. Nesse caminho, flerta perigosamente com o autoritarismo".

Enquanto isso, a defesa de Felipe Santa Cruz, entregou uma representação ao Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira. 

 

23
Ago19

Juristas avisam Moro: a verdade é revolucionária e não será silenciada

Talis Andrade
Em ato no Largo São Francisco, juízes, advogados, representantes de movimentos sociais e partidos políticos criticam as mentiras de Moro que levaram à eleição de um governo que está destruindo o Brasil e cobram a liberdade de Lula
 

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São Paulo – Na véspera dos 500 dias da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o salão nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, em São Paulo, foi tomado pela campanha #MoroMente. Convocado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o ato realizado na segunda-feira (19) reuniu juízes, advogados, professores, estudantes, representantes de movimentos sociais e de partidos políticos na defesa da liberdade de Lula e do Estado democrático de direito no Brasil.

Tânia Oliveira, da Coordenação da Executiva Nacional da ABJD lembrou que a entidade enfrentou uma série de desafios para lançar a campanha, já que o ex-juiz – agora ministro – faz parte de um governo que trata adversários políticos como inimigos. “Um governo que destrói dia a dia a pactuação social dos coletivos e os instrumentos de construção de políticas públicas. Um governo completamente antinacional”, disse.

A advogada elencou representações feitas contra o magistrado porque a entidade já via que se tratava de uma atuação parcial e descomprometida com o Estado democrático de direito.  “Fizemos representações contra Sérgio Moro quando ele, de forma totalmente ilegal interferiu contra um habeas corpus concedido por um desembargador do TRF da 4ª Região em julho de 2018. Nós representamos no Conselho Nacional de Justiça contra Moro quando ele aceitou, ainda juiz, o cargo de ministro de Estado. Cargo que ganhou de presente porque interferiu nas eleições de 2018.”

Agora, a ABJD cobra que os conselhos representantes de juízes e procuradores, como Moro e Deltan Dallagnol, respondam à sociedade brasileira sobre esses servidores públicos que são a eles vinculados. “E o Congresso Nacional, que tem condição de criar uma CPI para investigar a Lava Jato”, afirmou, cobrando os parlamentares presentes.

“Sérgio Moro é evidentemente um juiz totalmente parcial. Falar de mentira parece quase bobo, banal. Mas não é. Moro é uma farsa e a maior vítima dele e da Lava Jato segue sendo Luiz Inácio Lula da Silva”, destacou. “A nossa convicção é a defesa intransigente do Estado democrático de direito e do devido processo legal constitucional e dele não abriremos mão. Moro, a verdade é revolucionária e não será silenciada.”

Também integrante da ABJD, a desembargadora aposentada Kenarik Boujikian considera que qualquer julgamento feito por um juiz parcial é uma fraude. “Uma fraude também contra o povo brasileiro para que um projeto de país não fosse colocado na disputa eleitoral através do seu maior representante, Luiz Inácio Lula da Silva.”

Para ela, todo esse processo resultou na eleição de um governo que está levando à destruição do Brasil. “Maior desemprego, retorno das pessoas para abaixo da linha da miséria, a soberania devastada, as riquezas entregues, a reforma trabalhista e previdenciária, a educação como mercadoria e a violência intensificada contra jovens, negros e periféricos e contra povos indígenas”, afirmou, como exemplo de retrocessos patrocinados pela gestão Bolsonaro

Sistema falho

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Os erros e abusos cometidos contra Lula são parte de um sistema de justiça falho, avaliaram os integrantes da mesa de abertura do ato.

A presidenta do Centro Acadêmico XI de Agosto, Laura Abrantes, colocou a tradicional entidade de representação do estudantes do Largo São Francisco à disposição da luta contra esse tipo de abuso e criticou o ensino jurídico, que considera individualista e excludente. “É esse ensino jurídico que colocou o presidente Lula fora das eleições, que defende a prisão em segunda instância e que não trabalha a favor de quem mais necessita dele.”

O defensor público Renato de Vitto atacou a violação de direitos do povo pobre brasileiro. “No sistema de justiça criminal essa é a regra, infelizmente.” E ressaltou que no caso da Lava Jato se foi muito além disso. “Houve um conluio para usar o aparato repressivo estatal como meio de perseguição política”, acusou.

“Espero que o Supremo Tribunal Federal tenha essa percepção e essa coragem. E compreenda que todo brasileiro precisa seguir acreditando na sua Justiça”, afirmou, sobre as decisões que o STF deve tomar nos próximos meses, a respeito da liberação de Lula.

Gustavo Roberto, promotor de Justiça do Ministério Público em São Paulo e integrante do Coletivo Transforma MP, lembrou que nunca houve Estado de direito para os excluídos, só o Estado policial. “Contra essa população, sempre foi praticado um disfarçado terrorismo de Estado cujos motes principais são o encarceramento em massa e a matança generalizada da população pobre e negra. E tudo com a mais completa complacência do sistema de Justiça que está há anos-luz dos verdadeiros interesses da população.”

Assista aos vídeos do lançamento da campanha #MOROMENTE aqui

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17
Jun19

PRISÃO PREVENTIVA DE MORO E PROCURADORES DA LAVA JATO É ‘URGENTE’

Talis Andrade

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Rede Brasil Atual - O advogado Marcelo Tadeu Lemos, integrante do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (Caad), pede que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tome providências urgentes, incluindo prisão preventiva, contra o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, ex-juiz Sergio Moro, o procurador Deltan Dallagnol e outros três integrantes da Operação Lava Jato.

No sábado (15), o coletivo protocolou notícia-crime que aponta que os denunciados podem destruir provas referentes às ilegalidade de conduta noticiadas pelo The Intercept Brasil na última semana. (leia mais sobre o assunto no Brasil 247)

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No último sábado, o jornalista Luis Nassif, editor do GGN, aletrou para o risco de uma ação da PF contra Greenwald e o Intercept: "As diligências no âmbito de uma possível operação policial incluem medidas como busca e apreensão, prisão preventiva e condução coercitiva – tudo que está no menu da Lava Jato, como o Brasil inteiro bem sabe há alguns anos" (aqui).

Nas conversas publicadas pelo site, Moro sugeriu ao Ministério Público Federal trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e até cobrou dos procuradores uma ação contra o que chamou de 'showzinho' da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na denúncia encaminhada à polícia, a assessoria jurídica do parlamentar afirma que, "embora a mensagem seja assinada com o nome de Marcelo Valle, o qual se encontra atualmente preso em decorrência da Operação Bravata, mostra-se possível que tenha sido confeccionada por outros criminosos que atuam no âmbito do fórum denominado 'http://www.dogolachan.org', hospedado na internet/deep web".

A deep web é uma parte da web não indexada e acessível apenas por softwares específicos.

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O Caad defende a aplicação de medidas cautelares, expediente utilizado largamente pela própria Lava Jato, para preservar futuras investigações. "Estamos vivendo momento em que o provável investigado está simplesmente no Ministério da Justiça, com todo o aparato policial de investigação à sua disposição, podendo até agir contra a investigação, obstaculizando, portanto. É nesse sentido que estamos pleiteando que a notícia-crime seja recebida e aberto o inquérito policial. Evidentemente já cabe a prisão de todos. Não tenho dúvidas quanto a isso", afirmou Tadeu Lemos em entrevista aos jornalistas Marilú Cabañas e Glauco Faria para a Rádio Brasil Atual nesta segunda-feira (17).

Para o advogado, o que as conversas vazadas revelam são "bastidores sórdidos e repugnantes" de "organização criminosa" formada por autoridades públicas, com "maior densidade e sofisticação" que as organizações que alegavam combater. Ele defende, "no mínimo", o afastamento dos envolvidos das suas funções públicas. "No exercício da função, tanto os procuradores quanto o próprio Moro, como ministro, estão dentro de estruturas que podem dificultar a própria elucidação, a correta instrução e coleta de provas de todos esses indícios apresentados."

Tadeu diz que a decretação da preventiva "pode tardar, mas será inevitável". "Dificilmente o país conseguirá voltar à normalidade se essas denúncias gravíssimas não forem levadas a cabo, e não tomarem providências e não buscarem responsabilizar essas autoridades. Chega de farsa, chega de teatro", ressaltou o advogado.

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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou na quarta-feira (12) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja incluído no Inquérito (INQ) 4781 – que investiga notícias fraudulentas (fake news) que agridem a Corte – os conteúdos das reportagens do The Intercept que mostram as combinações entre o juiz Sergio Moro e procuradores sobre as investigações na operação Lava Jato.

Esse será o destaque do Jornal Brasil Atual desta segunda-feira (17), na Rádio Brasil Atual, que apresenta entrevista com o professor Rogerio Dultra dos Santos, da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense e membro da ABJD. Na entrevista, ele comenta também sobre uma outra iniciativa da entidade, que apresentou requerimento à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, solicitando que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, preste esclarecimentos.

A edição também traz comentário do professor do Departamento de Geografia da USP e do Programa de Pós-graduação em Ciência Ambiental, Wagner Ribeiro, que fala de uma iniciativa do governo federal, que pretende reduzir a área de 67 unidades de conservação no país, para construir estradas, ferrovias, portos e aeroportos, aumentando o risco de impactos ambientais negativos por meio dessas obras de infraestrutura.

Já o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, analisa possível medida do governo de Jair Bolsonaro, que estuda liberar saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquecer a economia, que não tem dado sinais de recuperação e nem capacidade de criar empregos.

O ouvinte poderá ainda acompanhar entrevista da secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, que também integra a direção executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Renata vai falar sobre a atuação da mídia na cobertura dos vazamentos que comprometem a atuação do ex-juiz Sergio Moro para condenar o ex-presidente Lula.

 

10
Jun19

LAVA JATO: UMA INVESTIGAÇÃO SOB SUSPEITA

Talis Andrade

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Perplexidade e indignação são as palavras que definem como os membros da ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia receberam os conteúdos divulgados nesse domingo (09) pela revista de publicação on line The Intercept, de diálogos envolvendo os membros da operação Lava Jato.
 
 
As conversas - sintomaticamente não negadas pela nota divulgada pela força tarefa na mesma noite – dão conta de ações combinadas e coordenadas entre os membros do Ministério Público Federal que conduziam as investigações, e o juiz responsável pela análise e julgamento dos envolvidos, e hoje ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. Em determinados trechos das interlocuções, o juiz orienta ao procurador Deltan Dallagnol como deve ser o trabalho do Ministério Público, atuando como verdadeiro condutor da investigação, auxiliando a acusação, em ação completamente ilegal e inconstitucional pelo nosso sistema acusatório penal que separa, obrigatoriamente, as figuras do acusador e do julgador.
 
 
São diálogos de uma gravidade absoluta, que demonstram que as ações eram combinadas previamente para atingir pessoas e fins específicos, desde o levantamento do sigilo dos grampos entre a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, até dicas dadas pelo juiz de caminhos de investigação,  quem deveria fazer inquirição pelo Ministério Público em audiência, troca da ordem de fases da operação Lava Jato, chegando ao extremo de antecipar uma decisão antes que a proferisse.
 
Pelo princípio da imparcialidade, bem determinado na Constituição de 1988, cabe ao juiz fazer a análise imparcial das provas dos autos e das alegações de acusação e defesa, sem qualquer interesse no resultado do processo. A atuação coordenada entre o juiz e uma das partes do processo fere de morte a Carta Política e o Código de Ética da Magistratura. O Juiz Sérgio Moro atuou, evidentemente, como auxiliar da investigação, conduzindo-a para chegar às suas mãos para proferir sentença de acordo com seus interesses. Ao vazar o conteúdo de uma decisão que sequer proferira, ele cabalmente atentou contra princípios elementares da ética de um magistrado. Sendo esse vazamento para uma das partes do processo configura advocacia administrativa.
 
 
Os fatos são extremamente graves e dão mostras de desvios de conduta não apenas éticos e morais, mas de indícios criminosos, a exigir uma investigação rigorosa e séria, a ação dos poderes Legislativo e Judiciário. Os atos praticados na tentativa de influir nas eleições nacionais, agindo para impedir entrevista do ex-presidente Lula, por exemplo, demonstram uma inequívoca atuação política em favor de interesses privados de determinados grupos.
 
A narrativa possui elementos indicadores de nulidade de uma investigação que já dura 5 anos. A ABJD certamente estará entre as entidades que buscará resposta dos órgãos competentes, e exigirá medidas drásticas contra os envolvidos a bem da democracia e da defesa do devido processo legal, obviamente vilipendiado.
 
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
10
Jun19

ABJD protocola representação na PGR para apurar relação de Sérgio Moro com procuradores da Lava Jato

Talis Andrade

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Reportagem do site The Intercept denominada: “Exclusivo: chats privados revelam colaboração proibida de Sérgio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato”
 
A Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) protocolou nesta segunda-feira (10/06) uma representação na Procuradoria-Geral da República para apuração acerca da divulgação da reportagem da revista eletrônica The Intercept denominada: “Exclusivo: chats privados revelam colaboração proibida de Sérgio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato”. 

O conteúdo revela as relações de procuradores da operação Lava Jato, em especial o procurador Deltan Dallagnol, com o juiz Sérgio Fernando Moro, atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, fora dos autos, em ações ilegais para determinar os rumos das investigações e das ações penais perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, da qual o ministro era titular.

“Em um Estado Democrático de Direito, o centro de qualquer processo idôneo e justo, reside no princípio da imparcialidade do juiz. O princípio é uma garantia de justiça para as partes, inseparável do órgão da jurisdição. A primeira condição para que o juiz possa exercer sua função dentro do processo é a de que ele se coloque entre as partes e acima dela. Portanto, a imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual seja válida”, diz o documento protocolado pela ABJD.

A peça prossegue afirmando que o juiz Sérgio Moro foi acusado, diversas vezes, de agir como inimigo de investigados e réus, com especial destaque para o caso do ex-presidente Lula. E sempre negou. “Nada obstante, o teor dos assuntos tratados entre o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol não deixam quaisquer dúvidas acerca da agressão aos incisos II, IV do art. 145, do CPC (Código de Processo Civil) e inciso IV, do art. 254, do CPP (Código de Processo Penal) haja vista ter o magistrado não apenas aconselhado uma das partes do processo, mas conduzido a investigação, indicando interesse particular no seu deslinde”.
 
A Associação de Juristas solicita que a Procuradoria-Geral da República tome todas as providências necessárias, no sentido de que seja instaurado procedimento de investigação, para apuração dos fatos noticiados, e condutas ilícitas apontadas, a fim de que se efetive a tutela dos mais relevantes interesses da sociedade brasileira. “Os fatos são extremamente graves e dão mostras de desvios de conduta não apenas éticos e morais, mas de indícios criminosos, a exigir uma investigação rigorosa e séria por essa Procuradoria-Geral da República, com vistas a apurar responsabilidades e verificar a possibilidade de ajuizamento de ação judicial”, conclui.

Leia a íntegra da Representação:

EXMA SRA. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE 
MD. PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
 
REPRESENTAÇÃO
 
Para apuração acerca da divulgação, no dia 09 de junho de 2019, dos conteúdos da reportagem da revista eletrônica The Intercept denominada: “Exclusivo: chats privados revelam colaboração proibida de Sergio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato”, em que são reveladas as relações de procuradores da operação Lava Jato, em especial o procurador Deltan Dallagnol, com o juiz Sergio Fernando Moro, atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, fora dos autos, em ações ilegais para determinar os rumos das investigações e das ações penais perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, da qual o ministro era titular.1

Síntese dos Fatos

No dia 09 de junho de 2019, o Brasil e o mundo foram surpreendidos com a divulgação, no portal The Intercept, de diversas conversas travadas entre procuradores da República vinculados à Força Tarefa da Operação Lava Jato, com especial destaque para o procurador Deltan Martinazzo Dallagnol, com o juiz responsável para julgar os casos, Sérgio Fernando Moro, atualmente ministro da Justiça e da Segurança Pública.

As informações divulgadas nos documentos obtidos pelo jornalista Glenn Greenwald e sua equipe revelam que o juiz e o procurador trocaram mensagens de texto, que extrapolam em muito o que é legal nas funções de cada um. O juiz Moro sugeriu ao procurador Dallagnol que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público, incluindo quem deveria inquirir réus em audiências públicas.
Em palestra organizada pela Unafisco Nacional, em 17 de março de 2016, em Curitiba, no seminário Combate à Lavagem de Dinheiro, o juiz Sérgio Moro disse:

“Eu não tenho estratégia de investigação nenhuma. Quem investiga ou quem decide o que vai fazer e tal é o Ministério Público e a Polícia. O juiz é reativo... identifique em meus atos judiciais um ato em que eu determinei a produção de alguma prova....”

Em uma conversa de 7 de dezembro de 2015, Sérgio Moro passou uma pista sobre o caso de Lula para que a equipe do MP investigasse. “Então. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sido a ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex-Presidente. Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou então repassando. A fonte é séria”.

No dia 21 de fevereiro de 2016, Sérgio Moro mandou uma “ordem” ao MP por meio de Dallagnol: “Olá! Diante dos últimos desdobramentos talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejadas.” No dia seguinte, ocorreu a 23ª fase da Lava Jato, a Operação Acarajé.
Mais que deliberar acerca da produção de prova, o juiz determinava o ritmo e a forma das investigações. E possuía um apelido entre os procuradores, que o chamavam de “Russo”. Em diversos dias e trechos, Deltan Dallagnol afirma: “falei com o Russo!”

No dia 10 de maio de 2017, o diálogo aconteceu da seguinte forma: o procurador diz ao juiz que pediu oitivas mas que ele pode indeferir, ao que o juiz responde que o fará:

Dallagnol: “Caro, foram pedidas oitivas na fase do 402, mas fique à vontade, desnecessário dizer, para indeferir. De nossa parte, foi um pedido mais por estratégia.” Moro: “Blz, tranquilo, ainda estou preparando a decisão mas a tendência é indeferir mesmo”.
Segundo a The Intercept, as conversas entre Moro e Dallagnol compreendem um período de dois anos entre 2015 e 2017. São muitos diálogos e decerto não caberia transcrevê-los todos, mas apenas o suficiente para demonstrar ações de servidores públicos com ânimo de usar o sistema de justiça e o Poder Judiciário apenas como pano de fundo de uma ação política coordenada, sem escrúpulos e sem nenhum compromisso com o país.

Com efeito, são atos de verdadeiro escárnio e deboche com as instituições republicanas.

Do Direito
 
Aprovado em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça, o Código de Ética da Magistratura Nacionaldetermina que juízes devem atuar norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade e do segredo profissional, entre outros.

Acerca do dever de imparcialidade do juiz, o art. 8º do Código de Ética da Magistratura prevê:

“Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.”2

Em um Estado Democrático de Direito, o centro de qualquer processo idôneo e justo, reside no princípio da imparcialidade do juiz. O princípio é uma garantia de justiça para as partes, inseparável do órgão da jurisdição. A primeira condição para que o juiz possa exercer sua função dentro do processo é a de que ele se coloque entre as partes e acima dela. Portanto, a imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual seja válida.

Nesse sentido, foram criados dois importantes institutos nas legislações processuais tanto civil quanto penal: o impedimento e a suspeição. O primeiro caracteriza situação objetiva, em que é absolutamente incompatível o julgamento da causa por parte do magistrado em razão de seu envolvimento concreto com um dos participantes do processo ou com a causa em debate. Por exemplo, casos em que é parte o próprio juiz, ou seu cônjuge, ou parente até terceiro grau. Já a suspeição, ocorre em casos mais subjetivos, em que as máximas experiências demonstram não ser conveniente que o juiz julgue determinada causa. Por exemplo, juiz é amigo ou inimigo das partes; juiz é credor ou devedor.

No Código de Processo Civil a suspeição encontra-se no rol do art. 145:
rt. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

.............................................................................................

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.” (grifamos)

No Código de Processo Penal, a suspeição está mencionada no art. 254, que prevê, verbis:


“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

...........................................................................................
 
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

...........................................................................................”


O juiz Sérgio Moro foi acusado, diversas vezes, de agir como inimigo de investigados e réus, com especial destaque para o caso do ex-presidente Lula. E sempre negou. Nada obstante, o teor dos assuntos tratados entre o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol não deixam quaisquer dúvidas acerca da agressão aos incisos II, IV do art. 145, do CPC e inciso IV, do art. 254, do CPP, supratranscritos, haja vista ter o magistrado não apenas aconselhado uma das partes do processo, mas conduzido a investigação, indicando interesse particular no seu deslinde.

Seus atos consistiram em um posicionamento vinculado e ativo em relação ao que estava sendo discutido e mesmo antes que os inquéritos lhes fossem apresentados.

Não havia espaço para o livre convencimento do juiz diante da apresentação de indícios e provas, haja vista que toda a instrução probatória restou comprometida por sua interferência e direcionamento. Ao oposto, os colóquios indicam que o juiz deu acesso privilegiado à acusação e ajudou o Ministério Público a construir casos contra os investigados.

Sérgio Moro foi, como demonstram as conversas divulgadas, um juiz que agia como parte nos processos. Mais que isso, sua motivação estava ligada a interesses direcionados a determinadas pessoas, previamente escolhidas. Seus atos de julgar e decidir em nada se vinculavam à ideia de justo, legal, mas ao que já tinha combinado antecipadamente com o membro do órgão acusador, o que não apenas afeta a relação processual, mas torna todos seus atos anuláveis ou nulos de pleno direito, porque eivados de ilegalidades flagrantes.

Por outro lado, as discussões levadas a cabo no grupo de procuradores da força tarefa, mostram debates que em nada se diferenciam dos grupos de pessoas com posições politicas claras e bem definidas agindo em disputa com adversários. Seria normal e comum não se tratasse de servidores públicos com poder de investigação, e que a toda evidência o usaram de forma indevida contra cidadãos e coletivos pré-determinados. A conversação com as tramas para impedir a entrevista do ex-presidente Lula no período eleitoral “por medo do Haddad ganhar” se assemelha a roteiro de filme de espionagem, tamanhas as tramoias sugeridas. São diálogos deploráveis que apontam para a total ausência de conduta ética, que deveria nortear suas atitudes, como ensina o célebre professor Hely Lopes Meirelles:
“O dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõe ao servidor público a obrigação de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, “a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público”. O dever de honestidade está também incluído na conduta ética” (Hely Lopes Meirelles nos ensina em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro” 24ª ed. Página 418)


Na condição de servidores públicos lato sensu já merece todo repúdio as atitudes das procuradoras e dos procuradores, verificados pelas suas próprias falas, tramando arranjos de toda ordem para atingir finalidade política. A transgressão se amplia por serem membros de uma instituição como o Ministério Público, que deveria ser exemplo de integridade e lisura moral no desempenho de sua função pública.

É indiscutível que a ética deve estar presente na vida de qualquer indivíduo, seja um profissional ou não, mas, acima de tudo, deve fazer parte das atitudes e decisões daqueles que lidam com as liberdades e os interesses das pessoas, como é o caso dos juízes e dos membros do Ministério Público. São vergonhosas as atitudes de alguns mau agentes públicos que, lamentavelmente, são investidos na função pública, exercendo seus ofícios por vias oblíquas, disfarçados de estarem agindo no interesse da sociedade, porém, praticando os mais terríveis atos, ferindo frontalmente o direito e a decência, de modo a satisfazerem seus egos e caprichos.
Os textos publicados apresentam servidores que se aproveitam de suas funções públicas para promoções exibicionistas e irresponsáveis, prestando um desserviço ao direito e à credibilidade das instituições, sem vínculo com o interesse social.

Nesse sentido, mostra-se absurda, abusiva e inaceitável a resposta ofertada em nota pelos membros do Ministério Público da Força Tarefa que, a par de não negar a autoria dos diálogos, tentam conferir-lhes uma aparência de legalidade e legitimidade, atacando a divulgação.3

Os fatos são extremamente graves e dão mostras de desvios de conduta não apenas éticos e morais, mas de indícios criminosos, a exigir uma investigação rigorosa e séria por essa Procuradoria Geral da República, com vistas a apurar responsabilidades e verificar a possibilidade de ajuizamento de ação judicial.


Do Pedido
 
 
 
Por todo o exposto, solicita-se a V. Exa. que tome todas as providências necessárias, no sentido de que sejas instaurado procedimento de investigação, para apuração dos fatos aqui noticiados, e condutas ilícitas aqui apontadas, sem prejuízo de outras relacionadas à matéria, a fim de que se efetive a tutela dos mais relevantes interesses da sociedade brasileira.

Por oportuno, requer que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, OAB/DF 32.147 e PAULO FREIRE, OAB/DF 50.755, nos termos do art. 272, § 2° c/c art. 280, ambos do NCPC, sob pena de nulidade.


P. deferimento


Brasília (DF), 10 de junho de 2019.
 
 
 
23
Mar19

Juiz critica o caráter político da operação Lava Jato

Talis Andrade

Lia Bianchini entrevista Edevaldo de Medeiros 

medeiros.jpgMedeiros conversa com apoiadores de Lula em frente à PF / Eduardo Matysiak

 

Nesta quinta (21), uma comissão de 12 juízes federais, estaduais, do trabalho e desembargadores estiveram em Curitiba (PR) para manifestar solidariedade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela manhã, integrantes da comissão fizeram uma roda de conversa sobre a conjuntura do Poder Judiciário. O debate ocorreu na Vigília Lula Livre, que se mantém em frente à superintendência da Polícia Federal (PF) desde o dia 7 de abril de 2018, quando Lula foi preso. À tarde, representando a comissão, Edevaldo de Medeiros, juiz federal titular da 1ª Vara Federal de Itapeva (SP), esteve com Lula por uma hora.

“Tem um gigante ali dentro. Tem um homem muito forte e corajoso. O presidente Lula está com excelente saúde. Ele é um leão”, comparou, em conversa com militantes após a visita. “Ele não aceita outra decisão do Poder Judiciário que não seja sua absolvição”.

Em entrevista ao Brasil de Fato, Medeiros falou sobre o caráter político da operação Lava Jato desde que foi deflagrada, em 2014, analisou o papel do ex-juiz Sérgio Moro nesse processo e fez uma defesa da função do Supremo Tribunal Federal (STF) como “guardião da Constituição” na atual conjuntura.

 

Confira os melhores momentos da conversa:

Brasil de Fato: - O senhor visitou o ex-presidente Lula nesta quinta (21) representando 12 juízes. Que recado essa comissão levou ao ex-presidente?

Edevaldo de Medeiros: Nós somos uma comissão de juízes representando a Associação Brasileira de Juristas para a Democracia (ABJD). São todas pessoas que gostam muito do presidente Lula, têm muito afeto, gratidão por ele, por várias razões. Nós queremos nos solidarizar com ele, humanamente, porque a gente sabe que ele está sofrendo muito.

Eu, particularmente, tenho gratidão muito grande pelo trabalho que ele fez contra a corrupção no Brasil. A Polícia Federal nunca foi tão forte quanto foi quando ele era presidente, Ele prestigiou o Ministério Público como nenhum presidente antes dele tinha feito. Ele nomeou sempre para o cargo de procurador-geral da República o escolhido em primeiro lugar na votação da ANPR [Associação Nacional dos Procuradores da República], e isso é um grande prestígio, na minha opinião, para o Ministério Público.

Lula criou 230 varas federais no Brasil inteiro, e isso reflete diretamente no acesso à Justiça. São muitas varas, e isso também facilitou o combate à corrupção. Então, nesse sentido que a gente vem oferecer nosso abraço ao presidente Lula, de amor mesmo, e de gratidão.

 

Brasil de Fato: - O Lula foi preso no âmbito da Lava Jato. A operação tem início em 2014, ano de eleições presidenciais; em 2016, ano em que a presidenta Dilma Rousseff foi deposta, a Lava Jato tem recorde de etapas (16 fases ao longo do ano); já em 2018, o líder nas pesquisas eleitorais para Presidência da República é preso. É possível dizer que a Operação Lava Jato tinha um objetivo político desde o início?

Edevaldo de Medeiros: - Olha, eu tenho muita reticência com relação a essas investigações que a polícia dá nome e chama de “operações”, sejam elas quais forem.

O Código de Processo Penal não trabalha com essa entidade midiática chamada operação. Ele trabalha com investigação, e essa é a linguagem jurídica. A investigação é feita dentro de um processo penal e depois se torna um processo criminal.

Essas operações, que recebem os mais variados nomes lá dentro da polícia, têm um caráter midiático, de propaganda da Polícia Federal. É uma entidade fictícia, mas que provoca uma reação no povo, e esse parece ser o interesse.

Eu não simpatizo com isso, e nas minhas decisões nunca faço referência a esses nomes que a polícia dá. Eu faço referência ao número do inquérito, do processo.

Essa operação, chamada Lava Jato, tem inspiração na operação Mãos Limpas, da Itália. É fora de dúvida que a operação Mãos Limpas interferiu no processo político italiano, e mesmo lá não deu certo.

A Itália não é um exemplo de Estado Democrático de Direito, mas sim, é um país muito corrupto. A crítica que eu sempre fiz a esse tipo de procedimento, de copiar uma coisa de outros países, é que tem que copiar coisa que dá certo. A gente tem que copiar o que se trabalha em matéria de Direito Penal e de Processo Penal nos países que têm baixa população carcerária, onde há menos corrupção.

Agora, a antevisão de que ela teria esse viés político, eu acho que era possível diante do que aconteceu na Itália. Parece também que isso acabou se confirmando com a saída do juiz Sérgio Moro, que se torna ministro [da Justiça] do candidato que se beneficiou, vamos dizer assim, desse estado de coisas.

 

Brasil de Fato: - Como o senhor avalia a atuação de Moro enquanto juiz da operação Lava Jato e, agora, como Ministro do governo Bolsonaro?

Edevaldo de Medeiros: - Eu não vou fazer uma crítica direta à atuação profissional do ex-juiz, porque poderia ser uma falta de ética da minha parte. Mas vou falar de um modo genérico. A questão da idolatria que se formou em torno dele, da imagem que ele produziu de “pop-star”, eu não sou a favor. Na democracia, o que tem que brilhar são as instituições, e têm que brilhar por cumprir a lei. A sociedade brasileira é tão carente que acaba se apegando ao juiz e ao juiz combatente.

A figura do juiz combatente é contrária à Constituição, porque juiz não tem que combater a criminalidade. Quem tem que combater a criminalidade é a polícia e o Ministério Público. O juiz tem que julgar.

Quando um juiz toma a frente de uma investigação, ou se ele parece ser um juiz punitivista, ele perde a essência da magistratura, que é a imparcialidade.

Eu não estou dizendo que o juiz tenha sido parcial, o que eu estou dizendo é que as pessoas esperavam isso dele, que ele fosse imparcial.

Agora, o que ficou muito chato e pôs mesmo em dúvida a atividade dele enquanto juiz foi o fato de ele ter saído e se tornado ministro do candidato que ganhou a eleição. E ter combinado isso, inclusive, enquanto era juiz. E ter prendido um ex-presidente da República que tinha plenas condições de ganhar as eleições no primeiro turno. Então, eu acho que essa dúvida que se manifesta é uma dúvida extremamente relevante.

São autoridades internacionais e nacionais, escritores respeitados de Direito Penal e Processo Penal que põem em dúvida a atividade do juiz. O Brasil tem que se acautelar desse tipo de coisa, inclusive, do “juiz-estrela”. Eu costumo dizer o seguinte: a gente não vive em Gotham City, e juiz não é Batman. Juiz tem o papel de julgar com imparcialidade.

 

Brasil de Fato - Enquanto ministro, Moro nomeou e revogou a nomeação de Ilona Szabó para suplência no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [CNPCP]; propôs o chamado pacote anticrime e criou um atrito com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), por pressioná-lo a pautar a votação do pacote. O senhor entende que ele tem demonstrado dificuldade em exercer essa função política dentro do governo?

Edevaldo de Medeiros - Eu acho que ele é um pouco imaturo ainda, não sabe muito bem lidar com os políticos. Então, eu acho que ele está tendo as dificuldades próprias de um iniciante, porque na política as coisas não são tão simples. Na política tem que saber pedir, tem que saber negociar, e talvez faltem a ele alguns atributos para ser um bom político.

Mas você tocou num assunto que é muito interessante, que é esse pacote “anticrime”. Isso não é anticrime: é anticonstituição, porque viola diversos direitos fundamentais, visa dar à polícia uma carta branca para cometer homicídios.

A polícia brasileira é a que mais mata e a que mais morre no mundo, infelizmente. E assim é por conta do modelo que nós temos de exclusão social. Querer combater isso legitimando homicídios praticados pela polícia é uma coisa absurda, é uma coisa própria de regimes autoritários e não de Estado democrático de direito. Isso não tem nada a ver com democracia.

Eu espero que esse projeto anticonstituição não seja aprovado, sequer seja pautado para votação, porque isso é uma afronta à sociedade civilizada.

 

Brasil de Fato - Na roda de conversa na Vigília Lula Livre, o senhor falou em defesa do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Supremo Tribunal de Justiça [STJ]. No atual momento de descrédito das instituições brasileiras, o senhor acredita que deve ser uma pauta dos movimentos populares a defesa dessas instituições?

Edevaldo de Medeiros - Eu pertenço ao Poder Judiciário e eu tenho a obrigação de defendê-lo. A instituição pode, eventualmente, fazer coisas com as quais eu não concordo, mas é minha obrigação lutar pelo direito, lutar pela instituição e protegê-la.

O STF é um fundamento da República, é o guardião da nossa Constituição. Não existe sociedade civilizada no mundo, não existe estado democrático de direito sem uma corte constitucional, sem um Supremo Tribunal Federal.

Podemos sempre criticar as instituições. Aliás, devemos criticar, porque é próprio da democracia. Mas a gente não pode falar de fechar o STF, falar de “cabo e soldado” para fechar o STF… o que é isso?

Essa gente não tem apreço pela República, não tem apreço pela democracia. E eu insisto: nós temos excelentes quadros no STF e no STJ, excelentes ministros, muito experientes, autoridades renomadas que são respeitadíssimas inclusive fora do Brasil.

Essa gente está achincalhando para poder obrigar o Poder Judiciário a fazer o que eles querem, que é interferir politicamente dentro do Judiciário, e isso é inaceitável.

Os juízes têm que se unir, porque nenhuma pessoa pode ser julgada corretamente, adequadamente, senão por uma corte imparcial, um tribunal imparcial e que não está sob pressão.

Não existe possibilidade de um julgamento livre de vício se você tem juízes amedrontados ou juízes ofendidos, escrachados pela mídia. A gente não pode aceitar que isso ocorra no Brasil, e eu repudio isso com absoluta veemência.

 

 

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