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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

16
Mai21

Violência policial no Brasil

Talis Andrade

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Moradores da favela do Jacarezinho participam de missa em homenagem às vítimas da operação policial, no dia 12 de maio, no Rio de Janeiro. SILVIA IZQUIERDO / AP

 

As autoridades brasileiras precisam investigar com rigor possíveis casos de abusos por parte das forças de segurança

EDITORIAL /El País

 

Na quinta-feira, 6 de maio, a Polícia Civil lançou uma ampla operação contra o narcotráfico na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Os policiais foram recebidos com tiros, que mataram um agente. A operação, que durou mais de seis horas, terminou com a morte de 28 pessoas, tornando-se a ação policial mais sangrenta da história do Rio de Janeiro, cidade e Estado que há anos se destacam nas estatísticas brasileiras pela letalidade de suas forças de segurança. Mas é um problema generalizado. Os dados são eloquentes. No Brasil, um dos países mais violentos do mundo, as forças policiais são responsáveis por parte significativa das mortes violentas. Dos 47.000 assassinados em 2019, 13% morreram durante uma intervenção policial.

Uma operação contra o tráfico de drogas que termina com esse número de vítimas representa um fracasso operacional para qualquer força policial. É lamentável que o presidente Jair Bolsonaro, de extrema direita, parabenize os responsáveis pela operação, em linha com seu discurso intolerável de normalizar a morte de suspeitos nas mãos das forças de segurança. Um dos fundamentos do Estado de Direito é que todo acusado tem direito à presunção de inocência e a um julgamento justo.

A escassa presença do Estado em favelas como a do Jacarezinho abriu caminho para que o poder do crime organizado adquirisse as proporções atuais, com amplos territórios onde grupos do tráfico de drogas ou paramilitares que extorquem estão no controle de modo ostensivo. Bairros onde vivem milhões de brasileiros, enredados no fogo cruzado, reféns de uma violência diária e sem serviços essenciais para uma vida digna. O combate ao narcotráfico é complexo. Requer trabalho policial, sem dúvida, mas também implica lutar contra a desigualdade, oferecendo alternativas e oportunidades aos jovens. As 28 mortes do Jacarezinho precisam ser investigadas com rigor. Uma democracia deve lançar luz sobre qualquer suspeita de uso abusivo da força pelas corporações policiais. E, se houver, punir.

14
Mai21

Chacinas de maio, 15 anos depois

Talis Andrade

Mães de Maio: a reação contra a violência do Estado | Direitos Humanos

Cansa lembrar o óbvio: morte em intervenção policial é homicídio

 

por Thiago Amparo /Folha de S. Paulo

 

Talvez o leitor não saiba, mas quem escreve neste espaço, o mais nobre do jornal, é um jovem negro. Note, portanto, que escrever sobre chacinas não é para mim um exercício teórico sobre lugares distópicos: é sentir na pele o medo de que um dia a bala também me faça sangrar. O mesmo sangue que escorreu nas casas e vielas das execuções em Jacazerinho. Cansa ter que negociar, em caracteres, a minha humanidade.

Cansa lembrar o óbvio: morte em intervenção policial é homicídio, mesmo que o racismo faça com que o corpo preto não pese quando é abatido ao chão. Pena de morte de civis não existe no país, posto que ser suspeito não é cheque em branco, nem legítima defesa é autorização a priori para a matança. A arrogância com que a Polícia Civil do Rio tratou Jacazerinho tem só um nome: certeza de impunidade.

Chacina é feita em territórios onde a morte é a regra, e a lei, a exceção. É feita do sangue que o espetáculo da morte produz. Há exatos 15 anos, nesta semana, mais de 500 civis e 59 policiais foram mortos em dez dias em São Paulo nos chamados “crimes de maio”. Dois Jacarezinhos por dia. Até hoje, as mães de maio esperam a federalização do caso e o reconhecimento da imprescritibilidade das violações, em suspenso no STJ e no STF. Chacina é feita de um sistema judicial que referenda a verdade policial como a única.Os Crimes de Maio de 2006 e a luta das mães contra a violência do Estado –  OASL

Chacina é feita de hipocrisia. Dizer que é pelas crianças no estado que fuzila crianças voltando da escola. Dizer que é pelos policiais, enquanto os resume a soldados numa guerra desgovernada, senão pelo governo da morte. Dizer, com arrogância, que é com bangue-bangue que se faz segurança pública no país que mata muito e investiga pouco.

“Eu clamo à sociedade aterrorizada: e vocês?”, pergunta-nos Debora Silva, liderança das mães de maio. “Vão me ajudar a erguer estes mortos? Não deixe que meu grito se transforme numa palavra muda a ecoar pela paisagem. Me ajude a barrar o rajar das metralhadoras.”

Chacina é terrorismo de estado, não policiamento.

Mães de Maio: a reação contra a violência do Estado | Direitos Humanos

14
Mai21

Governador do RJ pode responder por crimes na operação policial que matou 28 pessoas

Talis Andrade

Investigação da PGR avança sobre linha sucessória de Witzel no RJ | VEJA

por Sérgio Rodas

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), pode responder por crime de desobediência à liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu operações policiais durante a epidemia de Covid-19 a casos "absolutamente excepcionais". Porém, apenas se ficar provado que ele soube previamente da ação na favela do Jacarezinho, que deixou 28 mortos, e nada fez para impedir sua deflagração. Castro pode até responder por homicídio, mas se com a demonstração de que ele sabia que os agentes de segurança visavam matar moradores da comunidade.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos pediu, nesta segunda-feira (10/5), que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra Cláudio Castro por ter desobedecido a decisão do STF.

Em 5 de junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo Plenário do STF em agosto.

De acordo com criminalistas ouvidos pela ConJur, o governador só responde pelo crime de desobediência ("desobedecer a ordem legal de funcionário público", previsto no artigo 330 do Código Penal) se houver comprovação de que teve conhecimento da operação antes de ela acontecer, sabia que ela desrespeitava a decisão do Supremo e não agiu para barrar a investida.

O professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) Alberto Zacharias Toron lembra que Luiz Antônio Fleury Filho, governador de São Paulo em 1992, à época do massacre do Carandiru, não foi responsabilizado pelas mortes dos 111 presos.

"Se o governador soube a posteriori da operação, se ele não se envolveu na preparação, se isso ficou no âmbito do secretário de Polícia Civil, dos chefes da Polícia Civil, essas serão as pessoas responsabilizadas. Obviamente que Cláudio Castro pode ser investigado para saber o que aconteceu. Mas ele não pode ser diretamente responsabilizado sem ter se envolvido na operação", disse Toron.

De forma semelhante, o governador do Rio também pode responder pelos 27 homicídios de moradores do Jacarezinho (um dos mortos era policial), avalia o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Breno Melaragno Costa. Mas só ficar constatado que ele tinha ciência de que os agentes de segurança tinham a intenção de assassinar as pessoas da favela.

"Se ficar comprovado que a Polícia Civil, antes da operação, já havia decidido entrar para matar, sem ser em legítima defesa, e, além disso, se o governador sabia disso e nada fez, aí sim, pela teoria do domínio do fato, ele teria responsabilidade pelos homicídios."

Crime de responsabilidade
Além disso, Castro pode responder a processo de impeachment se houver prova de que ele soube previamente da operação policial e não agiu para evita-la, aponta o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Davi Tangerino.

O artigo 12 da Lei 1.079/1950 estabelece que são crimes de responsabilidade contra o cumprimento das decisões judiciárias impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.Parem de nos matar! Tomar as ruas contra a política assassina de Witzel –  CST-PSOL

Cláudio Castro, sucessor e herdeiro da política higienista de Witzel

 

O antecessor de Cláudio Castro, Wilson Witzel (PSC), foi destituído do cargo ao ser condenado, em 30 de abril, pela prática de crimes de responsabilidade. Além disso, o Tribunal Especial Misto (TEM), composto por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o ex-juiz federal à inabilitação para exercer funções públicas por cinco anos.  

Todos os dez integrantes do TEM votaram pela condenação de Witzel por crimes de responsabilidade em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a epidemia de coronavírus.

Os deputados e desembargadores concluíram que Witzel cometeu atos ilícitos ao promover, em março de 2020, a requalificação da organização social (OS) Unir Saúde para firmar contratos com o estado e ao contratar a OS Iabas para construir e administrar sete hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da epidemia de Covid-19.

Para os julgadores, o ex-governador cometeu os crimes de responsabilidade de atentar contra a Constituição Federal, especialmente contra a probidade na administração (artigo 4º, V, da Lei 1.079/1950), e de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1.079/1950).

13
Mai21

O aumento das milícias expõe a ausência do Estado

Talis Andrade

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Violência policial é histórica no Brasil

por José Dirceu

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Em 6 de maio, ao ver as cenas da chacina de 28 jovens da comunidade de Jacarezinho pela Polícia Civil do Rio de Janeiro às ordens do governador Cláudio Castro (PSC), me veio à memória nossa longa e tenebrosa história de chacinas e suas origens num Brasil remoto e bem próximo a nós. No passado tínhamos os jagunços e os pistoleiros de aluguel, que sobrevivem até hoje alugando suas mãos e armas para assassinar líderes rurais e ambientalistas, sindicalistas e políticos.

Lembro aqui 3 líderes, vítimas de pistoleiros de aluguel em pleno vigor da vida e da militância: Margarida Alves, líder dos camponeses e trabalhadores rurais da Paraíba; Chico Mendes, destacado ambientalista e defensor da Amazônia; e Marielle Franco, vereadora do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), assassinada pelas milícias.

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Nosso Brasil escravocrata, quando ainda colônia, conviveu com as bandeiras e com os capitães do mato. Na República Velha e mesmo durante os anos da Constituição de 1946, o latifúndio impunha no campo sua lei e vontade pelas mãos de jagunços e pistoleiros de aluguel sob as vistas de uma Justiça cúmplice. Nada muito diferente dos dias de hoje, em que assassinatos de representantes dos trabalhadores rurais continuam impunes.

ESQUADRÕES DA MORTE

Também é preciso lembrar da prática da tortura como política de Estado e do assassinato de opositores no Estado Novo (1937-1945) e durante a longa Ditadura Militar (1964-1985). Nos porões da Operação Bandeirantes —financiada por empresários e organizada por policiais civis e militares das Forças Armadas, com pleno conhecimento de seus estados-maiores e dos presidentes militares de plantão—, surgiram facções criminosas que passaram a controlar o jogo do bicho e o tráfico de drogas. Essas facções muitas vezes usavam dinheiro e propriedade dos presos torturados ou assassinados para financiar suas atividades. Um exemplo dos expoentes dessa prática odiosa foi o capitão Guimarães, famoso no Rio de Janeiro e nos carnavais da Unidos de Viradouro.

Quando cheguei em São Paulo, em 1961, ainda bem jovem, era comum se ouvir sobre as práticas violentas e criminosas da polícia mineira e também sobre esquadrões da morte, grupos de extermínio que atuavam à sombra dos governos e da Justiça. O mais famoso era o comandado pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, de São Paulo.

Esses esquadrões, além de assassinar “suspeitos” e desovar “presuntos”, vendiam proteção para comerciantes e ficavam com os despojos e bens dos assassinados ou extorquidos. Como é sabido, esses mesmos policiais civis e militares serviram depois à ditadura e se associaram aos Doi- Codi na repressão criminosa às oposições em geral, e não só aos guerrilheiros, como provam os covardes assassinatos do deputado Rubens Paiva e do jornalista Vladimir Herzog, entre tantos outros.

HERANÇA DOS PORÕES

As práticas criminosas que pareciam ter sido enterradas no processo de redemocratização do país começaram a ressurgir pela conivência de governantes com o crime organizado e a violência policial e pela falência das políticas públicas —não só a de segurança— nas grandes cidades brasileiras. O nome no século 21 dos que foram os esquadrões da morte que extorquiam e matavam é milícia. As milícias, que se espalham pelo país, de Belém a Porto Alegre, já controlam 27,7% dos bairros do Rio de Janeiro, onde vivem 2,178 milhões de pessoas, ou seja, 33,8% da população da cidade, segundo o relatório “Expansão das Milícias no Rio de Janeiro” (íntegra – 1 MB), de janeiro deste ano, produzido pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF) e Observatório das Metrópoles (Ippur/UFRJ).

Apresentadas por alguns governantes e muito especialmente pela família Bolsonaro como solução para combater o controle de territórios pelo tráfico organizado e trazer segurança à população, as milícias não passam de bandos de criminosos. A pretexto de vender proteção às famílias e empresas, essas organizações, compostas geralmente por ex-policiais militares, controlam a economia das comunidades onde atuam e a vida de seus moradores. Vendem, ilegalmente, serviços como os de energia, gás, TV.

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Também atuam no mercado imobiliário, no de transporte, vendem produtos roubados e até controlam alguns órgãos públicos. E se impõem pelo terror, por ameaças e pela chantagem, quando não pelo assassinato de “inimigos” na disputa de territórios com o tráfico de drogas.

O avanço das milícias é proporcional à ausência do Estado nesses territórios, onde fracassou mais do que a política de segurança. Nesses locais também faltam educação, saúde, atividades culturais, saneamento, transporte público e emprego para os jovens. Carências crônicas, fruto da desigualdade social e da concentração de renda, o problema mais agudo do país que emerge em toda sua dimensão nas periferias das grandes cidades brasileiras e nas comunidades.

A pretexto de combater o tráfico, as milícias vão expulsando, no caso do Rio de Janeiro, os grupos de traficantes do Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Terceiro Comando Puro para assumir seu lugar. Hoje, já respondem por 58,6% dos territórios sob controle do crime organizado, de acordo com o relatório já citado. Da Barra da Tijuca a Jacarepaguá temos um arco dominado pelas milícias, inclusive em bairro de classe média, revelando uma coincidência entre a votação de Bolsonaro e seus candidatos e esse território. Essa falência do Estado foi, em parte, camuflada pela atuação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), que fracassaram, em grande medida, pela corrupção, cooptação e colaboração de amplos setores da Polícia Militar com o crime organizado.

Do controle de territórios as milícias passaram ao controle político de eleitorados, com a eleição de vereadores e deputados ligados a elas, o que também se verifica em menor grau com o tráfico. Foi um salto rápido. Hoje temos representantes das milícias não só nos legislativos, mas em governos e nas máquinas públicas, como decorrência da corrupção e da cooptação de funcionários públicos. Políticas de segurança, nomeações e promoções, legislação urbana, de transporte, são hoje, em muitas câmaras municipais e assembleias legislativas, determinadas pelas milícias.

A bárbara e covarde chacina de Jacarezinho é mais um capítulo da falência da segurança pública, que infelizmente não conseguiu ser detida nem pelas UPPs, nem pelas operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A pura e simples eliminação, assassinato, execução, como nos tempos dos esquadrões da morte de triste histórico no Rio de Janeiro —as tragédias de Vigário Geral, Alemão e Calendária não nos deixam esquecer— é a opção pela guerra como solução.

Como revelam fotos e vídeos da chacina e depoimentos de moradores, 28 jovens, 13 dos quais sequer eram investigados, foram assassinados a sangue frio, executados, quando se entregavam ou quando encontrados em casas onde se esconderam. Tudo isso na frente de famílias e crianças. E levanta-se suspeita sobre a morte do policial civil André Frias, pois foi baleado quando descia de um veículo policial e não em confronto.

Estamos falando de um ato de barbárie pela mão do Estado por meio de sua Polícia Civil. E não se trata de um caso isolado. Infelizmente, trata-se de um padrão, de uma política planejada que substitui a prevenção, a inteligência, a presença do Estado com políticas públicas para as favelas e bairros, e para os jovens pela guerra e extermínio de grupos e organizações criminosas. Uma guerra sem nenhum efeito prático na diminuição do tráfico ou do aliciamento de menores, razão apresentada para a operação.

DEBATE NACIONAL

A opção do povo não pode ser escolher entre o tráfico e as milícias. E o país não pode aceitar a pena de morte para suspeitos. Suspeitos que o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, chamou de “bandidos” e o delegado Felipe Curi, do Departamento Geral de Polícia Especializada do Rio de Janeiro, considera criminosos como se condenados fossem, sem o devido processo legal, substituindo a Justiça e instituindo, na prática, a pena de morte, proibida pela Constituição Federal.

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Gravíssimo é o fato de a operação da Polícia Civil em Jacarezinho ter sido feita à revelia da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de junho de 2020, que proibiu operações em favelas do Rio durante a pandemia. E mais grave ainda o que disse o presidente Jair Bolsonaro ao dar parabéns, no Twitter, à Polícia do Rio de Janeiro pela operação: “Ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem famílias, a mídia e a esquerda os igualam ao cidadão comum, honesto, que respeita a lei e o próximo. É uma grave ofensa ao povo que há muito é refém da criminalidade”.

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A letalidade trágica da política de segurança no Rio de Janeiro e em todo país, expressa no altíssimo número de mortos (944, incluindo policiais, desde a decisão do STF) exige uma imediata e radical mudança em toda a estrutura policial e na política de segurança pública. As medidas precisam passar, também, pela reforma do sistema penitenciário, pela mudança na legislação sobre drogas que trata o usuário como traficante e pela revogação de toda legislação, via decretos de Bolsonaro, de liberalização de armas promovida à revelia do Estatuto do Desarmamento e das decisões judiciais.

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A repercussão da chacina de Jacarezinho, em nível nacional e internacional, e o repúdio a ela exigem uma resposta do Congresso Nacional: propor e debater uma nova política de segurança pública sob pena de regredirmos à época dos esquadrões da morte e grupos de extermínio agora diretamente pelas mãos do Estado e de suas polícias. Exigem também uma resposta do STF, que teve sua decisão desrespeitada. Não se pode permitir a impunidade dos policiais e superiores responsáveis pela criminosa operação.

É uma urgência nacional que a questão das milícias, do crime organizado, do tráfico e das drogas seja prioridade nos debates da próxima campanha presidencial.

Artigo publicado originalmente no Poder 360 / Grupo Prerrogativas

Humor Político – Rir pra não chorar | Página: 6

12
Mai21

"Trauma que desmoraliza a polícia e o Estado": lideranças comentam o massacre em Jacarezinho

Talis Andrade
Pessoas participam de um protesto contra a violência policial  após uma operação policial que resultou em 25 mortes na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, Brasil, em 7 de maio de 2021.Pessoas participam de um protesto contra a violência policial após uma operação policial que resultou em 25 mortes na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, Brasil, em 7 de maio de 2021. REUTERS - RICARDO MORAES

 

11
Mai21

Operação Exceptis é padrão, não exceção

Talis Andrade

 

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Polícia do Rio não sabe e não quer atuar dentro da legalidade

 

Por Carolina Ricardo, Felippe Angeli e Theo Dias do Instituto Sou da Paz /Folha de S.Paulo

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​O país, traumatizado pelo luto que enfrenta pela morte de mais de 400 mil brasileiros para uma doença para a qual já existe vacina, foi violentado em mais um episódio intolerável.

Foram 25 mortos numa operação desastrosa realizada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há ação policial com este resultado que possa ser considerada razoável. A polícia é instituição fundamental numa democracia. Seus poderes, incluindo o de uso da força letal, devem estar orientados à proteção de direitos. O policial fora da lei não conta com o respeito e a confiança dos cidadãos. Polícia violenta e corrupta é polícia ineficiente e fator de insegurança social.

Um policial foi morto. Outros 24 cidadãos foram mortos. Civis foram feridos por disparos de armas cuja utilização só seria legítima em situação de guerra, o que mostra um cenário de conflito bélico entre Estado e sociedade. Ainda que, por hipótese, entre os mortos houvesse suspeitos de crimes, a polícia não tem poder legal para julgar e decretar a pena de morte.

A polícia fluminense batizou a operação letal de “Exceptis”. Trata-se de clara provocação à decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu operações de confronto bélico em comunidades cariocas durante a pandemia (ADPF das favelas).

No Rio de Janeiro são porosas as fronteiras que deveriam separar o crime do combate ao crime, o que torna o papel do STF ainda mais relevante. No entanto, não há instituições comprometidas com o cumprimento dessa decisão. O Ministério Público se omite e não fiscaliza efetivamente a realização das operações. Não há Secretaria de Segurança capaz de coordenar as ações policiais. A Polícia Civil age como polícia ostensiva militarizada, fazendo operações desastrosas como essa.

E não há um governador disposto a controlar o uso da força policial, investindo numa política de segurança baseada em planejamento, inteligência e prevenção. A existência de armas de alto poder de fogo nas mãos do tráfico é reflexo de uma política que não privilegia o planejamento e a inteligência para lidar com o tráfico de armas.

Mortes em operações policiais, infelizmente, são rotina nas cidades brasileiras. No Rio de Janeiro, em cinco anos, foram cem crianças, quase todas negras, mortas a bala em favelas, muitas delas enquanto brincavam ou estavam na escola.

A letalidade policial tem sido a tônica da segurança pública do Rio de Janeiro. Só em 2020, 1.239 pessoas foram mortas pela polícia no Rio, uma média de três por dia. Um dado surreal, num ano de pandemia e com período de efetiva suspensão das operações pela medida do STF, momento em que houve também a drástica queda nesse número, que voltou a subir com a retomada das operações.

Esperamos que Ministério Público, Judiciário e o governo do estado do Rio de Janeiro tomem as medidas cabíveis para apurar os fatos, responsabilizar os autores e, sobretudo, para evitar que massacres como esse ocorram novamente.

A “Operação Exceptis” reflete um padrão de atuação da polícia carioca. A decisão do STF na ADPF das favelas nunca se mostrou tão necessária. A polícia carioca não sabe e não quer atuar dentro da legalidade.

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11
Mai21

Chacina em Jacarezinho: um rio de sangue corta o Rio de Janeiro

Talis Andrade

jacarezinho por thiago.jpgA chacina de Jacarezinho aconteceu no dia seguinte à agenda que reuniu o governador, o comandante do Gabinete de Segurança InstitucionalMarcelo Bertolucci e o presidente Jair Bolsonaro.

"O Rio de Janeiro vive uma crise civilizatória que, há muito, decretou o fracasso do nosso modelo de sociedade", escrevem Bernardo Cotrim, jornalista, e Noemi Andrade, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ e da CUT-RJ, em artigo publicado por Rede Brasil Atual:

A favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro, amanheceu ao som de helicópteros e tiros. A restrição explícita que vigora desde junho de 2020, quando o STF suspendeu operações policiais em favelas (salvo hipóteses absolutamente excepcionais, e com obrigação de comunicar o Ministério Público), foi aparentemente driblada pela Polícia Civil, já que a comunicação ao Ministério Público do Rio de Janeiro aconteceu horas depois do início da ação. A Operação Exceptis, que investiga o aliciamento de crianças e adolescentes para ações criminosas, mobilizou enorme contingente policial para a favela. O saldo da barbárie é, até agora, de 25 mortes na chacina do Jacarezinho, configurando a mais sangrenta operação policial já realizada no estado. Entre as vítimas fatais, um policial e “vinte e quatro suspeitos”. A polícia, no entanto, não informou as identidades nem as circunstâncias em que foram mortos.

Os relatos dos moradores e as cenas que circulam pela rede falam por si: dois passageiros foram atingidos no metrô, na altura da estação de Triagem; uma gestante, com parto marcado, foi impedida de sair de casa; uma noiva perdeu o próprio casamento. Em frente a unidade básica de saúde de Manguinhos, uma fila de pessoas que aguardava a vacinação contra covid-19 correu a procura de abrigo depois que a unidade de saúde teve a abertura inviabilizada pela operação.

Famílias inteiras trancadas em casa, intoxicadas pelo gás das bombas atiradas pela polícia, enquanto um rio de sangue corria pela favela. Mortos com marcas de tiros nas costas, um salão de beleza destruído pela polícia na perseguição e execução de um suspeito. Uma pessoa já baleada deitada no chão, sem oferecer risco, foi assassinada com mais quatro tiros. No registro mais impactante, o corpo de uma vítima foi colocado sentado em uma cadeira com o dedo na boca. Barbárie.

Na entrevista coletiva, realizada ao final da operação, faltou explicação nas declarações do delegado Oliveira, que é subsecretário operacional da Polícia Civil, mas sobraram autoelogios e verborragia ideológica reacionária, com a complacência grotesca dos presentes. “Não estamos comemorando, mas tiramos vários criminosos de circulação”; “a polícia sempre se fará presente para defender a sociedade de bem”; “o ativismo judicial prejudica a ação policial e fortalece o tráfico”; “a Polícia Civil não irá se furtar a garantir o direito de ir e vir da sociedade de bem” foram algumas das pérolas proferidas pelo comandante da Polícia Civil, entremeadas com críticas aos “pseudoespecialistas em segurança pública” e bravatas diversas contra “ativistas e ONGs”, chegando ao cúmulo de responsabilizar estes setores pela morte do policial civil na operação.

A entrevista foi encerrada abruptamente com um seco “o combinado não sai caro” proferido pelo delegado no momento em que acabaram as perguntas dos repórteres de programas sensacionalistas e jornalistas de outros veículos se preparavam para apresentar suas questões.

A falência da política de guerra às drogas não é novidade. Em vigor no estado há décadas, sem interrupção, não há sinal de enfraquecimento do poder do tráfico. Assusta, no entanto, a banalidade da violência: uma operação contra a cooptação de crianças e adolescentes pelo tráfico, organizada para cumprir 21 mandados de prisão, invadiu a favela com blindados e helicópteros e deixou um rastro de 25 mortos. Mandados cumpridos? Apenas seis. Mas, na opinião da Polícia Civil, a operação foi “um sucesso”, e lamenta-se apenas a morte do policial. O restante, “24 vagabundos”, são vidas descartáveis, em um conceito elástico que incorpora cada vez parcelas maiores da juventude negra e favelada nos seus limites.

O relatório final da CPI realizada no Senado, em 2016, atesta o massacre de jovens negros em curso no Brasil. Segundo o texto, “a quantidade de jovens mortos no Brasil é um problema social que demanda a adoção de providências urgentes, profundas e multidimensionais. Além disso, também se concluiu que o Estado brasileiro precisa se debruçar mais atentamente sobre o racismo existente de maneira estrutural nas políticas públicas de modo geral. Se nada for feito, nossos jovens, sobretudo a nossa juventude negra, continuarão sendo mortos precocemente, deixando famílias desprovidas de seus filhos e o Brasil privado de toda uma geração de crianças e adolescentes”.

De lá pra cá, o problema se agravou. A ascensão da extrema direita, com a vitória de Bolsonaro para a presidência, e de Wilson Witzel para governador do Rio de Janeiro, endossou a barbárie e promoveu, na prática, uma licença para matar: Em 2019, foram 1.814 mortos pela polícia fluminense; destes, 86% são negros.

alta de mortes continuou durante a pandemia, motivando a proibição de operações policiais pelo STF. Mesmo assim, em outubro de 2020, houve um aumento de 415% de mortes, obrigando o Supremo a cobrar explicações do governador em exercício (com o afastamento de Witzel), Claudio Castro.

Agora governador em definitivo, com a conclusão do impeachment de WitzelClaudio Castro mostra seu cartão de visitas. A operação no Jacarezinho aconteceu no dia seguinte à agenda que reuniu o governador, o comandante do Gabinete de Segurança InstitucionalMarcelo Bertolucci e o presidente Jair Bolsonaro. O alinhamento absoluto entre governador e presidente promete novos atos de delinquência. E a ação de hoje, que registra o maior número de mortos em uma única operação no RJ, poderá durar pouco tempo no topo do ranking da morte.

Rio de Janeiro vive uma crise civilizatória que, há muito, decretou o fracasso do nosso modelo de sociedade. Escolher entre a vida e a morte tornou-se um imperativo, ou o ciclo de violência continuará alimentando o tráfico, as milícias e aqueles que lucram com os corpos empilhados, ao passo em que uma parcela expressiva da população, não obstante a convivência forçada com a negação de direitos, engrossa a macabra estatística da negação da vida.

 

10
Mai21

IBCCrim repudia ação policial que provocou a morte de 25 pessoas no Rio

Talis Andrade

O que é necropolítica. E como se aplica à segurança pública no Brasil -  Ponte Jornalismo

 

"INSTRUMENTO DE NECROPOLÍTICA"

 

por ConJur - Consultor Jurídico

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O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais divulgou nota repudiando a operação da Polícia Civil contra o tráfico de drogas que terminou com a morte de 25 pessoas na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, na manhã desta quinta-feira (6/5) — apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo ações de forças de segurança na cidade durante a epidemia de Covid-19.

Conforme divulgado pelo Grupo de Estudos dos Novos Legalismos (Geni) da Universidade Federal Fluminense e a plataforma Fogo Cruzado, a operação desta quinta-feira (6/5) é a mais letal da história do Rio.

Segundo a polícia, foram mortos 24 suspeitos. A 25ª vítima foi um policial baleado na cabeça. Na nota, o IBCrim lembra que o fato de "tais mortes ocorrerem a despeito de liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do STF, revela a gravidade da situação".

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar solicitada pelo PSB, que pediu a suspensão de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro enquanto perdurar a epidemia da Covid-19.  

Na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, Fachin considerou que as operações podem causar ainda mais prejuízo a uma população já fragilizada pelo risco do contágio pelo coronavírus, pois são locais com sérios problemas de saneamento básico. O caso voltará a ser apreciado pela Corte, no Plenário virtual, a partir de 21/5.

Em nota, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que "desde o conhecimento das primeiras notícias referentes à realização da operação que vitimou 24 civis e um policial civil, vem adotando todas as medidas para a verificação dos fundamentos e circunstâncias que envolvem a operação e mortes decorrentes da intervenção policial, de modo a permitir a abertura de investigação independente para apuração dos fatos, com a adoção das medidas de responsabilização aplicáveis".

Segundo a organização Human Rights Watch, o Ministério Público do Rio de Janeiro deveria iniciar imediatamente uma investigação minuciosa e independente da operação. "O Ministério Público tem a competência e obrigação constitucional de exercer o controle externo sobre a polícia e garantir investigações criminais adequadas de abusos policiais", diz trecho do comunicado.

A OAB-RJ também divulgou nota sobre o ocorrido, destacando o aparente descumprimento à decisão do STF. "É importante observar que a incursão policial de hoje acontece durante a vigência de medida cautelar proferida nos autos da ADPF 635 (STF), cujo dispositivo reserva operações dessa natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a hipóteses completamente excepcionais e justificadas. E com acompanhamento do Ministério Público", explica parte da manifestação.

Nota do IBCCrim

Na data de hoje, 06 de maio de 2021, ao menos 25 pessoas morreram em decorrência da ação da polícia na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Outras tantas feriram-se, até mesmo passageiros do metrô. Temos visto essas revoltantes notícias repetirem-se com assustadora periodicidade em comunidades vulneráveis e, agora, culminam na operação policial mais letal do Rio de Janeiro. O fato de tais mortes ocorrerem a despeito de liminar concedida pelo Min. Edson Fachin, do STF, revela a gravidade da situação. Assim, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais vem expressar seu repúdio à prática reiterada de violência e execuções por parte de agentes do Estado, sobretudo das forças policiais.

As declarações dadas pela polícia civil à imprensa no sentido de que os 24 civis mortos seriam suspeitos são absolutamente inaceitáveis. Violam nossa Constituição, que repudia a pena de morte e a aplicação de pena sem processo. Violam a dignidade da população, brutalizada e oprimida pelas forças estatais, que deveriam amparar com maior atenção exatamente os locais nos quais geralmente são realizadas tais operações. Violam os direitos fundamentais mais básicos, elementares e evidentes. E violam, que jamais se esqueça, a vida de 24 pessoas, cuja proteção e promoção é função do Estado brasileiro.

A decisão já citada do Min. Fachin expressa textualmente que operações policiais só poderiam ser realizadas em hipóteses absolutamente excepcionais, com comunicação imediata de sua justificativa por escrito ao Ministério Público, bem como com a adoção de cuidados especiais para a preservação da população.

A condescendência de tantas autoridades públicas com esses fatos não pode ser mais aceita, sobretudo após a decisão do STF. Autoridades públicas devem ser pessoalmente responsabilizadas por seus atos e omissões que levaram a tantas mortes. Tudo sob o manto do devido processo legal e os mais comezinhos princípios de justiça, sob pena de retrocesso a um Estado que se volta nitidamente de maneira brutal contra pobres e pretos.

Além disso, precisamos refundar a discussão brasileira sobre segurança pública, que não pode mais ser instrumento de necropolítica e de aprofundamento do racismo.

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais"

Comunicado da OAB-RJ

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público manifestar grande preocupação com a recente incursão policial no Jacarezinho, que contabiliza até o momento 25 pessoas mortas e 5 feridas. Tal número de vítimas coloca essa ação policial entre as mais letais da história do Estado.  

Operações de enfrentamento ao crime organizado são necessárias, mas devem ser feitas com inteligência e planejamento. Salientamos que o norte permanente da atuação das forças de segurança deve ser a preservação de vidas, inclusive a dos próprios policiais.

É importante observar que a incursão policial de hoje acontece durante a vigência de medida cautelar proferida nos autos da ADPF 635 (STF), cujo dispositivo reserva operações dessa natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a hipóteses completamente excepcionais e justificadas. E com acompanhamento do Ministério Público.

Independente das circunstâncias, as forças de segurança devem cumprir suas funções respeitando o universo de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal. Nunca será aceitável que um braço do Estado opere acima das leis.

A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OABRJ já está acompanhando o caso." 

Linguagens – A importância do SUS – Necropolítica – Cursinho Popular  Carolina de Jesus

24
Jul20

Eu quero o fim do delegado de polícia

Talis Andrade

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Cargo é herança do Brasil imperial, quando autoridade jurídica e policial se misturavam. Divide corporação em castas; nos inquéritos, viola direito ao contraditório e a ampla defesa — alicerçando as injustiças

por Almir Felitte/ Outras Palavras

Motivos não faltam para que a esquerda brasileira faça inúmeras críticas às Polícias Militares do país. As cenas de violência policial, agora em maior quantidade nos programas jornalísticos porque gravadas pelos cidadãos, geralmente são protagonizadas pelos policiais fardados, sendo natural que a maior parte do repúdio popular recaia sobre as PMs. As esquerdas, sejam elas partidárias ou de movimentos sociais, porém, não podem cair no erro de focar suas acusações apenas nos militares. Por trás da violência da farda, há um sistema de segurança pública ainda mais complexo que deve ser compreendido.

No Brasil, este sistema é fragmentado pelo chamado ciclo fracionado de policiamento. No âmbito estadual, que possui as maiores competências da segurança, possuímos duas polícias: a militar, responsável pelo policiamento preventivo de caráter ostensivo e pela manutenção da ordem, e a civil, responsável pela polícia judiciária, ou seja, a que investiga e dá as condições para que um crime vire um processo penal. Assim, o ciclo do trabalho policial brasileiro é fracionado em duas instituições diferentes, podendo-se dizer que nossos estados têm, na verdade, duas meias-polícias, que realizam apenas metade da atividade de policiamento cada uma.

Este é um modelo que difere da maior parte do mundo, principalmente dos países desenvolvidos, onde as instituições policiais, ainda que múltiplas, realizam o ciclo completo. Mesmo na França, por exemplo, onde há a militarizada Gendarmerie e a Polícia Nacional de caráter civil, a divisão entre estas é feita por critérios territoriais, e não por atividade, ficando a gendarmaria mais restrita a pequenas cidades rurais e regiões de fronteira. O mesmo acontece em Portugal, com a militar GNR e a civil PSP. Todas estas, ao contrário das brasileiras, são polícias de ciclo completo.

Ineficaz e marcado por rivalidades, este sistema fracionado brasileiro tem raízes históricas e pode ser explicado pela presença de duas figuras que sofreram pouquíssimas alterações no desenvolvimento do nosso Estado: o Delegado de Polícia e o inquérito policial. E se a história da Polícia Militar remete a tempos autoritários em que o controle social sobre os escravos e os mais pobres ditava os objetivos das instituições, a história destas duas figuras que estruturam a Polícia Civil não é muito diferente.

Assim como as PMs, a origem das Polícias Civis também remonta aos tempos do Império, principalmente ao conturbado período Regencial, recheado de revoltas abolicionistas, republicanas e separatistas, além das rotineiras insurgências de escravos. É nesse contexto que o Código de Processo Criminal de 1832 estruturou um sistema centrado nos Juízes de Paz, que acumulavam, de certa forma, funções policiais e judiciárias, trabalhando desde a prisão até a formação de culpa dos acusados, com o auxílio de escrivães, oficiais de justiça e inspetores de quarteirões. A confusão entre Judiciário e policiamento era tanta que o próprio Chefe de Polícia deveria ser um Juiz de Direito.

Em 1841, uma grande reforma seria, para muitos, o marco da origem das Polícias Civis do país, recriando o cargo de Delegado, encarregado das funções dos Juízes de Paz e de outras como a vigilância e a manutenção da tranquilidade pública. Para se ter uma ideia do impacto histórico desta reforma, Polícias Civis como a paulista ou a gaúcha a comemoram como seus próprios nascimentos. Simbólico da centralidade que a figura do Delegado exerce nestas instituições.

Estes Delegados, ainda misturando funções judiciárias e policiais, teriam em suas mãos um instrumento com alta capacidade de controle social que, por mais de um século, marcou a história do Brasil: os chamados “termos”. O “termo de bem viver” e o “termo de segurança” tinham a capacidade de qualificar pessoas criminalmente sem qualquer tipo de julgamento, fixando penas, de forma sumária, contra pessoas em situação de “vadiagem” (desempregados e sem domicílio fixo), bêbados ou prostitutas.

Como um “superjuiz”, capaz de prender pessoas em atividades de policiamento e julgá-las, o trabalho dos Delegados, desde os primórdios, era marcado pela inquisitorialidade, ou seja, pela falta de oportunidades de defesa aos que eram acusados. Some-se a isso um Código Criminal de 1830 que, apesar de praticamente ter abolido a pena de morte, a manteve aos crimes ligados à insurreição de escravos, além de apresentar uma série de outros tipos penais que poderiam ser usados como forma de censura a opositores do Império. Ao lado dos Corpos Permanentes militarizados recém-formados, igualmente, os Delegados teriam para si todos os instrumentos necessários para uma política policial de controle social.

Outra reforma, em 1871, porém, poderia ter iniciado um novo rumo para a Polícia Civil em formação. Nesta, finalmente as atividades judiciárias e policiais seriam separadas, retirando dos delegados as funções jurisdicionais e a capacidade de formar culpa aos acusados, limitando-os ao preparo dos processos dos crimes por meio do inquérito policial. Ainda assim, este inquérito, por sua vez, acabou representando uma peça essencial para a futura formação de culpa, ocupando-se de diligências e coletas de indícios que virariam provas nos processos judiciais.

Problemático, já que o próprio inquérito conservaria uma das principais características das atividades do Delegado de Polícia: a inquisitorialidade. Ou seja, apesar da reforma visar a separação entre as funções julgadora e policial, as atividades dos delegados continuaram possuindo papel essencial, ainda que inicial, na formação de culpa dos acusados e sem precisar respeitar a ampla defesa e o contraditório. Anos se passariam, as polícias, tanto as militarizadas quanto as civis, seriam amplamente usadas de forma política, como mecanismos de controle social sobre os mais pobres e os trabalhadores organizados, em regimes como o da Velha República, da Era Vargas ou da Ditadura Militar, e estas características pouco se alterariam.

O inquérito, por exemplo, é basicamente regido pelo Código de Processo Penal atual, vigente desde 1941, o qual manteve a inquisitorialidade como essência desta peça. Mesmo legislações mais novas mantêm estes traços imperiais, como a Lei 12.830 de 2013, que determina que as atividades do Delegado de Polícia são de natureza jurídica, devendo ser restritas a bacharéis de direito, ao mesmo tempo que lhe concede a qualidade de autoridade policial.

Esta dubiedade dos Delegados e, por consequência, do inquérito policial gera algumas perguntas: a carreira de Delegado é policial ou jurídica? O inquérito é um procedimento meramente administrativo ou ainda tem características jurisdicionais? Questionamentos que parecem pequenos, mas escondem um grande conflito democrático.

Afinal, se a carreira de Delegado for essencialmente jurídica, conservando traços imperiais de quando este cargo se confundia com o de juiz, não faz sentido que ela possa ignorar dois dos mais fundamentais princípios jurídicos: o contraditório e a ampla defesa. Da mesma forma o inquérito que, se considerado jurisdicional, deveria se submeter a estes dois preceitos. E alguém duvida do impacto que os inquéritos têm na fase processual de um julgamento? Sobretudo em um país como o Brasil, onde a palavra dos policiais tem sido sistematicamente usada para fundamentar condenações. Pautado pela inquisitorialidade, o Delegado de inquérito nas mãos pode ser tão ou mais antidemocrático do que a anomalia de uma polícia militarizada.

Mas esta falta de democracia não se manifesta só nas relações da Polícia Civil com os cidadãos. A figura do Delegado causa reflexos autoritários dentro da própria corporação. Afinal, a exemplo da Polícia Militar, dividida entre oficiais e praças, a Civil também acaba fracionada em duas castas: a superior, dos Delegados, e a inferior, das demais carreiras como a de investigadores, agentes ou escrivães.

Também de forma semelhante aos militares, as Polícias Civis são estruturadas por regimentos recheados de normas que permitem todo tipo de arbitrariedade da casta superior contra seus subalternos. A Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, por exemplo, chega a caracterizar como transgressão o descuido da aparência física e permite a remoção de policiais das demais classes para outras localidades de forma pouco justificada. Falar na extinção da carreira de Delegado através da imposição da carreira única dentro da Polícia Civil, portanto, é também falar na própria democratização interna da instituição.

Assim, não faltam motivos para que as críticas da esquerda, quando o assunto for segurança pública, não foquem apenas na estrutura militarizada da PM. A desmilitarização, logicamente, é a bandeira central da reforma que precisamos para este sistema, porém, não pode ser levantada de maneira isolada. Precisamos também combater as arbitrariedades dos inquéritos policiais e questionar a própria necessidade de existir um cargo dúbio como o de Delegado de Polícia.

O “esculacho” de um soldado da PM nas periferias das cidades é apenas a ponta de lança de um amplo, complexo e arcaico sistema de segurança pública. O Delegado de Polícia, aliás, poderia ser o primeiro no combate a este tipo de atitude, já que é ele quem diariamente recebe presos espancados por policiais em seu expediente. Mas não é o que se vê na realidade brasileira. No nosso dia a dia, por trás de toda violência de um soldado da PM, existe a leniente caneta de um Delegado de Polícia. Este sistema precisa acabar. 

 

02
Nov19

DIREITO EM TRANSE. Sobre as memórias de um porteiro de milícias

Talis Andrade

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Por Davi Tangerino

Manoel Antônio de Almeida há perdoar o infame trocadilho. Ocupa o noticiário nacional o vazamento de um depoimento feito por um dos porteiros do condomínio do Rio de Janeiro onde têm casas, entre outros, o Presidente Bolsonaro, seu filho Carlos e o Sr. Ronnie Lessa, apontado como autor do homicídio de Marielle Franco e de Anderson Gomes. Segundo ele, quando Élcio Queiroz, igualmente apontado como envolvido nos referidos homicídios, esteve, no dia do crime, no referido Condomínio, teria pedido pela casa de Bolsonaro. Ainda, que, após se comunicar com a casa, com pessoa que julgou ser o “Seu Jair”, a entrada de Élcio teria sido autorizada. Constatando o porteiro que Élcio rumava a outra casa – a de Lessa – teria contatado novamente a casa de Bolsonaro; o interlocutor teria dito “saber para onde o visitante se dirigia”.

O depoimento, relevado pelo Jornal Nacional, teria se dado em autos sigilosos, o que não impediu seu conhecimento prévio, ao que tudo indica, tanto do Governador Witzel quanto de Bolsonaro, que teria inclusive descoberto o fato por meio do Governador, em convescote no Rio de Janeiro.

A Procuradoria-Geral da República e o Ministro Toffoli já conheciam os fatos antes da Globo, como é natural. A ambos incumbia se posicionar sobre eventual deslocamento de competência. Havendo menção indireta ao Presidente, e provas de que ele estava em Brasília no dia, o feito foi devolvido à justiça estadual do Rio de Janeiro.

A pedido do Presidente, o Ministro Moro pediu a apuração dos crimes de obstrução de Justiça, falso testemunho e denunciação caluniosa.

Fotos circuladas pelas mídias sociais mostram uma das promotoras com camiseta de Bolsonaro, e mensagens contra os esquerdopatas.

É a síntese do necessário. Pondero.

 

A decisão de Aras
Alegadamente associado ao bolsonarismo, colocou-se em dúvida a decisão de Aras. Dispondo apenas dos elementos narrados acima, fez bem o Procurador-Geral. A jurisprudência do STF é preponderante no sentido de que a mera menção a autoridade com prerrogativa não desloca a competência. De mais a mais, há indicação crível de que Bolsonaro estava em sessão na Câmara dos Deputados.

 

O conhecimento prévio de Witzel e de Bolsonaro
Correndo os autos em segredo de justiça, não há razão para que seu conteúdo fosse de conhecimento do Governador do Rio de Janeiro. Revelar segredo de que tem conhecimento em razão do cargo, com prejuízo a terceiro, é fato típico, segundo o Código Penal.

 

O papel do Ministro da Justiça na defesa da Presidência da República
O Ministro da Justiça tem um papel ambíguo nesse assunto. Em que pese seu papel dever se restringir a temas institucionais – e não a assuntos privados do Presidente, inclusive anteriores ao exercício presidencial – o Código Penal confere a ele a função de “requisitar” ao Ministério Público a apuração de crimes contra a honra do Presidente da República. Seria, portanto, razoável admitir que a ele incumbisse remeter à PGR pedido de apuração de crimes que impactem Jair Bolsonaro. Mas só. Envolvimento ativo do Ministério na apuração dos fatos seria desvio de finalidade; a Constituição é clara que isso é papel da polícia judiciária e das Comissões Parlamentares de Inquérito. Preponderou que também ao MP é lícito investigar crimes. E só.

 

Os possíveis crimes do porteiro
No referido pedido, o Ministro Moro pede a apuração dos delitos de obstrução de justiça (um anglicismo, me parece, tanto semântico quanto conceitual), de falso testemunho e de denunciação caluniosa.

Descartemos a denunciação. Nada nos autos aponta para uma imputação de crime ao Presidente. Em outras palavras: ele não disse “Bolsonaro matou ou mandou matar”. Ele apenas disse que alguém cuja voz entendeu ser a de Seu Jair autorizara a entrada de Élcio no condomínio. Isso não é, nem de longe, um crime.

Também não temos elementos para o crime de impedir ou embaraçar investigação de organização criminosa. O porteiro não tinha o poder de impedir nada, mas, de fato, poderia atrapalhar, oferecendo uma versão alternativa aos fatos. Mas isso é embaraçar?

A pergunta não é bizantina; justamente por causa do crime de falso testemunho.

O fato de dar informação falsa em inquérito policial configura o falso testemunho, com aumento de pena em caso de suborno ou com o fim de produzir provas no processo penal (art. 342 do Código Penal).

Assim, o potencial de atrapalhar uma investigação por meio de informação falsa corresponde a um tipo penal específico; há, assim, um aparente conflito de normas com o crime de embaraço a investigação de organização criminosa (art. 2º., par. 1º, da Lei das Organizações Criminosas), com pena mais grave.

A combinação das normas sugere que embaraçar há de ser entendida como aquela ação efetivamente capaz de atrapalhar de maneira substantiva uma investigação criminal, e não uma mera declaração falsa. Demanda um poder efetivo de perturbar, atrapalhar, prejudicar. Primeiro, porque equiparado ao verbo “impedir”, de modo que “embaraçar” deve ter a mesma desaprovação de impedir, já que no mesmo tipo, com penas idênticas. Em segundo lugar, porque essa figura é equiparada às de promover, constituir, financiar ou integrar ORCRIM. Uma análise conglobante do tipo deixa claro que o mero falso testemunho não atinge a gravidade esperada da conduta, pelo tipo.

Salvo, me parece, em uma hipótese: que o depoimento tenha sido orquestrado por agentes que buscavam desviar o foco da investigação, abrindo uma avenida alternativa ou mesmo excludente das até então traçadas na investigação. Mas mesmo esse cenário, diante da prova clara, e já nos autos, de que Bolsonaro não poderia ter atendido ao interfone, tornaria a potencialidade lesiva dessa declaração quase que irrelevante, do ponto de vista jurídico.

 

Competência e suspeição
A quem incumbiria investigar o potencial falso? Parece-me claro que à Polícia Civil e ao MP do Rio de Janeiro. A menção ao Presidente não me parece suficiente para deslocar a apuração para o a Justiça Federal. Esse crime protege o bem jurídico Administração da Justiça – se é que isso é bem jurídico, assunto para outro momento; se ofensa houve, foi à Justiça Estadual.

Mas o apoio declarado a Bolsonaro por uma das promotoras deveria gerar sua suspeição?

Sou totalmente contrário à vedação a magistrados e promotores de se filiarem a partidos políticos. Essa formalidade ajuda na sensação de isenção, mas é pura ilusão. Sempre votei conforme uma certa linha ideológica e nunca fui filiado a partido nenhum (salvo a carteirinha do Clube dos Tucaninhos, feita pelos pais, nos idos da década de 1980, quando eu era criança, mas acho que não vale). Se eu fosse obrigado a escolher uma única garantia processual penal, escolheria o dever de fundamentar. É isso que permite accountability das decisões, sejam do MP, sejam do Judiciário. Trocando em miúdos: a prudência recomendaria sim que a promotora não se envolvesse nesse caso. O fundamental, porém, me parece, é que as decisões estejam racionalmente expostas, sob crivo fundamentado do Judiciário. Cravar que a promotora poria sua simpatia partidária acima de seu dever legal é, por enquanto, simples conjectura.

 

Lacunas e conspirações
Encerro com provocações.

É possível que o porteiro não tenha mentido?

Luis Nassif afirma que o Condomínio não tem exatamente interfones; liga-se para um número – fixo ou celular – previamente cadastrado no sistema de comunição. Afirma, ainda, que no caso de Bolsonaro o telefone definido seria seu celular. Assim, ele poderia ter atendido ao “inteforne” naquele dia. Seria de fazer inveja a seriados americanos e, por isso mesmo, pouco provável.

Hipótese menos fantasiosa seria a de que o áudio à casa de Bolsonaro tenha sido apagado. Essa pode ser confirmada ou afastada mediante perícia.

Só me parece haver uma certeza nesse episódio: essa novela ainda não acabou.

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