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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

10
Jul20

A pandemia e a pena de morte nas prisões brasileiras

Talis Andrade

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Com a pandemia, o quadro geral de precariedade, exclusão e adoecimento nas prisões tornou-se ainda mais preocupante, não só pelo previsível efeito letal da doença em ambientes insalubres, mas também em razão das decisões governamentais e judiciais que agudizaram o problema e ampliaram os riscos da crise sanitária em curso

por Felipe da Silva Freitas/ Le Monde
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As prisões são o lugar onde as violências e desigualdades sociais revelam sua mais brutal expressão. No Brasil, trata-se de celas lotadas e sem ventilação, instalações elétricas com remendos e potencialmente perigosas, comida racionada e de péssima qualidade, muitas vezes estragada, água escassa para o banho, para a limpeza das celas e mesmo para beber.

Os relatos são assustadores e as doenças são uma presença constante nesse universo insalubre. De acordo com dados do próprio Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do governo federal responsável pela gestão do sistema prisional, em dezembro de 2019 havia no sistema penitenciário 748 mil pessoas privadas de liberdade no país. Nesse universo, verificava-se um quadro de 170% de déficit de vagas, ou seja, uma realidade de absoluta superlotação.1

Os negros são a maioria nesse sistema e estão expostos a uma taxa de encarceramento 1,5 vez maior do que a de um homem branco,2 o que confirma a seletividade da polícia nas abordagens e prisões em flagrante e o viés discriminatório nas decisões dos juízes, que reproduzem tanto estereótipos racializados quanto uma média maior de condenação para mulheres e homens negros.3

Com a pandemia, esse quadro geral de precariedade, exclusão e adoecimento tornou-se ainda mais preocupante, não só pelo previsível efeito letal da doença em ambientes insalubres, mas também em razão das decisões governamentais e judiciais que agudizaram o problema e ampliaram os riscos da crise sanitária em curso.

Como forma de propor medidas que contivessem a propagação do vírus nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 62, que exortou os juízes a adotar medidas para a reavaliação das prisões provisórias, a contenção de novas ordens de prisão preventiva, a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto para presos que não tivessem cometido crimes com violência ou grave ameaça e a transferência de presos do grupo de risco para prisão domiciliar. Entretanto, a despeito dos esforços do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ e das manifestações de apoio à agenda de desencarceramento para pessoas do grupo de risco da Covid-19, a Recomendação n. 62 continuou sendo duramente criticada pelo Ministério da Justiça e pelo governo federal e foi acolhida apenas parcialmente pelo Ministério Público e pela magistratura no Brasil.

O ex-ministro Sérgio Moro dedicou-se pessoalmente a deslegitimar a orientação do Conselho e a conceder reiteradas entrevistas afirmando que tudo estava sob controle no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e que, portanto, não era necessário que os juízes adotassem medidas que pusessem presos perigosos em liberdade.4

No âmbito do Poder Judiciário, reiteraram-se decisões com indeferimento de pedidos de habeas corpus coletivos e sucessivas diligências que impediam a soltura de presos integrantes do grupo de risco. De modo ilegal, juízes recusaram-se a conceder pedidos de liberdade com o argumento genérico de que se tratava de presos perigosos ou que haveria nas prisões condições para a prevenção e o tratamento adequado ao coronavírus. Os juízes brasileiros optaram por contrariar as evidências médicas, a recomendação do CNJ e os apelos e alertas de organizações de direitos humanos, dos próprios presos e de seus familiares, e não concederam a maioria dos pedidos formulados por integrantes das defensorias públicas e pelos advogados particulares.

Em pesquisa realizada entre março e maio de 2020 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, verificou-se que, desde a edição da Recomendação n. 62, houve um aumento dos habeas corpus concedidos; porém, o estudo apurou também que 67% dos presos soltos estavam detidos em caráter preventivo, ainda sem julgamento, por causa de crimes cometidos sem violência, e que dos 783 soltos apenas 37 se encontravam condenados a regime fechado de prisão.5 (Continua)

 
09
Jul20

Nos EUA, Deltan pegaria prisão perpétua ou pena de morte

Talis Andrade

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por Jeferson Miola

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Nos EUA, a pátria à qual ele serve e se subordina, Deltan Dallagnol poderia ser condenado à prisão perpétua por alta traição. Ou, até mesmo, ser condenado à pena de morte. No mínimo dos mínimos, pegaria muitos anos de cadeia.

Numa sequência de tweets sobre a Lava Jato e o governo dos EUA, a editora da Agência Pública Natalia Viana mostra como Dallagnol negociava dinheiro em troca da cooperação ilegal com o FBI e agências de espionagem e inteligência dos EUA.

Pelo menos desde final de 2014/início de 2015 – sem citar os alertas anteriores sobre as jornadas “anti-política e anti-corrupção” de 2013 – veículos da mídia independente já manifestavam estranheza quanto aos reais propósitos da Lava Jato sob o pretexto do falso combate à corrupção. Dramaticamente, tais alertas não tiveram ressonância.

Desde os primórdios da Lava Jato ficou claro que Moro e Dallagnol atuavam como cônsules dos EUA no Brasil, realidade que passou despercebida pelo governo petista. Em 2019, o procurador do Departamento de Justiça dos EUA Daniel Kahn descreveu o “relacionamento bom e forte” que os gringos mantinham com a organização criminosa de Curitiba, como Gilmar Mendes hoje chama a Lava Jato que ele próprio ajudou a germinar.

É preciso reconhecer que o governo Dilma falhou, e não agiu a tempo para impedir a conspiração televisionada em tempo real pela Rede Globo. A editora da Agência Pública explicita isso quando cita a reação patética de José Eduardo Cardozo, então ministro da Justiça, que acreditou na versão do chefe da “farmacinha” Rodrigo Janot, de que espiões estadunidenses se reuniam em Curitiba com a Lava Jato por “alguma finalidade acadêmica” [sic].

É uma indecência que, a despeito das abundantes evidências e provas, Dallagnol siga impune, fora da cadeia e ainda se desempenhando como procurador da República.

Se Deltan Dallagnol fosse funcionário público nos EUA e tivesse praticado lá os mesmos crimes de espionagem, entreguismo e traição que praticou aqui contra os interesses do Brasil, ele seria condenado por alta traição e já estaria confinado na prisão há muito tempo.

 

28
Nov19

O “pacote anticrime” e o Estado de Exceção

Talis Andrade

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por Orlando Silva

O projeto de lei 882/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça, propõe uma série de alterações substanciais na legislação penal brasileira, afetando 14 diplomas, entre eles o Código Penal (decreto-lei 2848/40), o Código de Processo Penal (decreto-lei 3689/41), a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90). Alega-se que o objetivo da reforma é melhorar as condições de combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos contra a pessoa.

Politicamente, a proposta está no contexto de avanço de grupos e governos de extrema direita em escala mundial, resposta tirânica e antipopular à prolongada crise do capitalismo. Diante da explosão do desemprego, da miséria e da fome, do fenômeno da migração e dos enormes contingentes de pessoas consideradas descartáveis pelo capital, parcelas das elites deixaram de lado quaisquer veleidades democráticas para apoiar regimes autoritários e até de cariz fascista visando manter seus privilégios.

Tal quadro, evidentemente, repercute no direito penal, através da busca de um arcabouço jurídico que legitime a contenção destes amplos contingentes humanos, considerados já fora dos ciclos de produção e valorização do capital e, portanto, vistos como estorvo e ameaça.

No Brasil, tenta-se aproveitar o caldo de cultura criado pelo longo ciclo de instabilidades que domina o país desde 2013 – tendo, inclusive, a Lava-Jato como ator político determinante e dínamo de crises – e culminou com a ascensão de Bolsonaro ao poder, para remodelar o direito penal às novas “necessidades” das elites, à revelia da Constituição. O descrédito da política e das instituições leva à relativização de direitos e garantias individuais em nome de uma pretensa ordem imposta pela mão firme do Estado.

Chamada por Sergio Moro de “pacote anticrime”, no que diz respeito ao mérito, a proposta parte da falsa premissa de que o endurecimento penal é o caminho adequado para combater a criminalidade. Vistas de conjunto, as medidas apontadas pelo ex-juiz da Lava-Jato visam prender mais, prender mais rápido e prender por mais tempo, como ficará nítido no decorrer do texto.

Encarceramento em massa

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A lei penal brasileira não é branda ou leniente, como querem fazer crer os arautos do punitivismo. Aliás, o Brasil prende muito e em grande parte dos casos utilizando os instrumentos cautelares já existentes, como a prisão provisória, temporária ou em flagrante delito.

Segundo os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgados em 2017, o país tem a terceira população carcerária do mundo, com 726 mil presos, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. A taxa de ocupação dos estabelecimentos prisionais é de 188% – ou seja, há quase o dobro de presos em relação ao número de vagas -, sendo que 40% são detentos provisórios.

É importante abrir um parêntese para discorrer sobre o perfil da massa carcerária brasileira. O mesmo levantamento do Infopen mostra que o preso brasileiro é majoritariamente negro (64%), jovem (55% entre 18 e 29 anos) e de baixa escolarização (75% não chegaram ao ensino médio). Chama atenção que a grande maioria dos detidos está envolvida em crimes como roubos e furtos, que, somados, chegam a 37% dos encarcerados, e tráfico de drogas, com 28% do total. Ou seja: basicamente, a mão da justiça pesa contra os jovens negros, as massas empobrecidas das periferias, que viram mão de obra barata para o tráfico ou cometem pequenos delitos contra o patrimônio.

Esse quadro desolador tende a se ampliar muito, caso o projeto de Moro seja aprovado como concebido. O encarceramento em massa está no cerne da proposta à medida em que um de seus pilares é assegurar a execução provisória da pena, a prisão após o julgamento de segunda instância – antes, portanto, do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o inciso LVII, do artigo 5º da Constituição Federal.

Sobre a prisão em segunda instância, matéria que se encontra pendente de análise do Supremo Tribunal Federal, a Comissão Especial que aprecia o pacote a analisou e rejeitou, por 7 votos a 6, fazendo prevalecer o entendimento constitucional que garante a presunção de inocência e o direito de ampla defesa.

O PL 882/2019 também pretende alterar o artigo 33 do Código Penal para ampliar as hipóteses em que o juiz determina que o réu inicie o cumprimento da pena em regime fechado. São incluídos novos termos abertos, como conduta criminosa “habitual”, “reiterada”, “profissional”, aumentando demasiadamente a margem de interpretação do magistrado. Também determina pena em regime inicial fechado para crimes de funcionário público, como peculato, corrupção passiva e corrupção ativa.

O projeto dá ao juiz de 1ª instância o poder de fixar o período mínimo de cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto antes da progressão de regime, desvirtuando a Lei de Execução Penal. Além disso, ao alterar o artigo 492 do Código de Processo Penal, dá início imediato ao cumprimento da pena em decisões celebradas pelo Tribunal do Júri.

São perceptíveis na proposta do Ministério da Justiça as tentativas de embaraço ao direito de ampla defesa e de ampliação do tempo de pena em regime fechado, como se pode notar pela retirada de efeito suspensivo em recursos e mudanças em marcos de prescrições dos crimes.

Como se depreende pelos diversos exemplos de alterações, o pacote de Sérgio Moro dá impulso ao encarceramento em massa, projetando o colapso do já estressado sistema penitenciário brasileiro. Os presos, como se pode prever, serão os mesmos de sempre.

Se não há vagas e o Estado não tem capacidade de investimento para construir centenas de novos presídios, só podemos inferir que um dos objetivos finais do projeto é a privatização do sistema prisional brasileiro, mais uma vez importando o modelo americano. Pela lógica perversa de mercantilização da vida e da liberdade, quanto mais presos, maior o lucro de quem se dispuser a investir nesse filão inexplorado.


Licença para matar

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Apoiando-se na aflição da população, acossada pela sensação de insegurança que predomina nos grandes centros, o pacote anticrime pretende legitimar a violência policial, tragédia cotidiana em nossas periferias. É o que se depreende da exótica ideia de incluir, no artigo 25 do Código Penal, uma espécie de presunção de legítima defesa para agentes de segurança, ampliando esse excludente de ilicitude.

Além do mais, propõe alterar o artigo 23 para aumentar a discricionariedade do juiz, que poderá reduzir pela metade ou deixar de aplicar a pena caso entenda que o policial agiu sob “escusável medo”, “surpresa”, seja lá o que tais tipos penais abertos signifiquem. Inclusive, um dos graves e recorrentes problemas do texto é trazer muitas expressões interpretativas, algo inaceitável no direito penal, que trata de um bem jurídico irreparável: a liberdade.

Ora, o Código já prevê o dispositivo da legítima defesa para quem repele “injusta agressão” usando “moderadamente dos meios necessários”. Além disso, policiais também são resguardados pela observância do “estrito cumprimento do dever legal”, quando o agente da lei é impelido a agir, dentro de limites aceitáveis, para proteger determinado bem jurídico sob ameaça. É o caso, por exemplo, do policial que alveja um criminoso em troca de tiros decorrente de um roubo, não sendo o agente punível desde que não tenha agido com excesso.

Os números da violência policial no Brasil são escandalosos, o que torna ainda mais injustificável a proposta de “licença para matar” pretendida. Segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, 5.159 pessoas foram mortas em decorrência de ações policiais no ano de 2017 – cerca de 14 óbitos por dia! Especialistas em segurança pública acreditam que esse número deve ser ainda maior, uma vez que outros executados poderiam estar maquiados entre os 82.684 desaparecidos catalogados no país.

Dispensável dizer que combater violência com violência, ao gosto do aforismo simplista “bandido bom é bandido morto”, pode render dividendos eleitorais e aplausos de parte da população, mas está longe de ser boa solução na luta contra a criminalidade.

Basta apresentar os números do Atlas da Violência de 2019, segundo os quais ultrapassamos a marca de 65 mil mortes por homicídios ao ano, para demonstrar cabalmente o fracasso da política de segurança pública baseada no punitivismo e no endurecimento penal. Logo, não há nenhuma evidência de que o aprofundamento desse caminho possa trazer resultados positivos.

Acordo penal e o fim do princípio da ampla defesa

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Sérgio Moro deseja elevar à condição de regra geral os questionáveis métodos utilizados pela força tarefa da Lava-Jato para a persecução penal. Para tanto, pretende dar poderes plenipotenciários ao Ministério Público e aos juízes de 1ª instância, o que, como temos visto nas denúncias reveladas pelo The Intercept, sepulta as chances da defesa no julgamento.

Mirando-se no exemplo da justiça dos EUA, que detém o nada honorável título de campeão mundial de encarceramento – mais de 2 milhões de presos -, o ministro propõe a criação dos artigos 28 A e 395 A no Código de Processo Penal, adotando do instituto acordo penal (ou plea bargain) no direito brasileiro. Estima-se que mais de 90% das prisões realizadas nos EUA sejam através de acordo.

Por esse instituto, o Ministério Público fica autorizado a negociar com o réu a admissão de culpa de maneira a garantir a aplicação imediata das penas. Em caso de acordo, que deve ser homologado pelo juiz, a execução penal é automática para o réu, que dispensa a instauração do processo, as fases de produção de provas e eventuais recursos.

No Brasil, a Lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais criminais, prevê a transação penal apenas para as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima inferior a 2 anos. Com a inclusão do 28 A, amplia-se a possibilidade para crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 anos.

Contudo, a alteração prevista com a inclusão do 395 A possibilita que o Ministério Público possa realizar os acordos penais mesmo para casos em que a pena seja cumprida em regime fechado, o que é flagrantemente inconstitucional, já que a liberdade é bem jurídico indisponível e não pode estar sujeito à negociação. Essa medida, apresentada no PL 882/2019 sem qualquer estudo de impacto, tende a aumentar exponencialmente e em curto espaço de tempo o encarceramento.

Os defensores da ideia dizem que tornará a justiça mais célere e a um custo menor. No entanto, partem do pressuposto que há igualdade plena entre o Ministério Público e o réu. Mas, para haver uma negociação justa, ambos os lados devem ter o que ganhar e o que perder. O que tem a perder o promotor na “barganha”? Nada. Já o réu, tem tudo a perder. Contrapondo-se à tese do plea bargain, o juiz de direito Fábio Campelo coloca luz sobre a pretensa igualdade entre as partes ao lembrar a efetiva realidade do cárcere brasileiro: “em um sistema onde a maioria dos réus é pobre e conta com o patrocínio de advogados dativos, os quais nem sequer têm tempo e energia para preparar uma defesa adequada, colocá-los a negociar sua liberdade, com a condição de confessar, perante um órgão acusador, sob a ameaça de futura condenação a uma pena superior à ofertada, cria todas as condições para que um inocente confesse sua culpa e permaneça preso”.

Aceitar o acordo penal proposto por Sérgio Moro significa subverter o ordenamento jurídico nacional, liquidar o processo penal e suas garantias, transformar em letra morta o princípio da ampla defesa.


Risco de criminalização de movimentos sociais e Estado policial

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O pacote de Moro também propõe alterar o conceito de organização criminosa, dando nova redação a artigos da Lei 12.850/2013. Utilizando-se de questionável técnica legislativa, o texto opta por nominar alguns dos conhecidos grupos do crime organizado brasileiro, mas o rol não é taxativo e sim exemplificativo, de maneira que prevê “outras associações como localmente nominadas”, o que deixa uma margem enorme para enquadramento de outras organizações.

Mas há ainda um risco maior e dissimulado: abrir espaço para a criminalização de movimentos sociais e suas lutas. O texto proposto enquadra como organizações criminosas “as que se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica”.

Ora, temos visto corriqueiramente autoridades do atual governo declarando como criminosos os sindicatos e movimentos sociais que lutam por direitos, moradia digna ou terra para produzir, não é teoria conspiratória pensar no que aconteceria se a lei passasse a caracterizar o “vínculo associativo” e o “controle sobre atividade econômica” como critérios de uma Orcrim. A ocupação de terra visando a reforma agrária, por exemplo, seria o “controle de atividade econômica”? Já criticamos o conteúdo excessivo de expressões abertas no texto do pacote anticrime, o que pode, no mínimo, trazer insegurança jurídica para diversos segmentos e atores sociais.

Há ainda diversas passagens do projeto que abrem as portas para a instauração de um Estado policialesco, transformando em regra modos de investigação que hoje são excepcionais. Por exemplo, a possibilidade de delação premiada, hoje regrada para organizações criminosas, seria estendida todos os crimes com pena máxima superior a 4 anos. Seria a consagração do modus operandi lavajatista, com suas prisões temporárias transformadas em preventivas para forçar acordo de delação.

Outras extravagâncias passariam a vigorar a depender do PL 882/2019, como o monitoramento de conversas entre advogado e cliente nas dependências de presídios, a figura do “agente infiltrado” para a provocação de flagrantes, ampliação das possibilidades de monitoramento de comunicação entre as pessoas etc. Ficou particularmente famosa a criação do “informante do bem”, uma espécie de alcaguete remunerado, que poderá receber até 5% do montante recuperado caso delate crime contra a administração pública, o que pode gerar uma irresponsável campanha denuncista e até mesmo má-fé para recebimento de dividendos.


Conclusão

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Pelo exposto, pode-se assegurar que o PL 882/2019 – o mal nominado “pacote anticrime” de Sérgio Moro – configura grave retrocesso na legislação e nas garantias individuais contra o arbítrio do Estado na persecução penal. O conjunto da obra, caso venha a ser aprovada, acarretaria fatalmente terríveis custos ao país.

Legitimaria e incentivaria a violência policial que tanto sofrimento causa ao povo mais humilde de nossas cidades. Ampliaria exponencialmente o encarceramento, o que, além de tornar absolutamente inviável o nosso já caótico sistema prisional, ainda carrearia milhares e milhares de novos candidatos ao recrutamento das organizações criminosas que estruturam o poder nas penitenciárias.

Abalaria sensivelmente os pilares do Estado Democrático de Direito, abrindo caminho em nosso arcabouço jurídico para a consolidação do Estado de Exceção que viceja no país nesse último período. Acarretaria novas e amplas possibilidades para a criminalização da política e das lutas populares, ao mesmo tempo em que hipertrofiaria os poderes de determinadas castas do serviço público que desejam imprimir uma nova ordem política e social à revelia da Constituição e dos primados da democracia.

Resta à sociedade organizada, ao parlamento e ao que subsiste de nossa abalada institucionalidade resistir ao avanço do arbítrio e do obscurantismo. Façamos agora, antes que nada mais se possa fazer.

 

 

 

 

 

 

13
Set19

Deputado do ES usa tribuna da Assembleia para encomendar crime

Talis Andrade

Capitão Assumção (PSL) ofereceu R$ 10 mil para quem matar o suspeito de assassinar jovem de Cariacica na manhã desta quarta-feira. Juristas apontam incitação ao crime e responsabilização do deputado

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O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) ofereceu R$ 10 mil a quem matar o criminoso que, nesta quarta-feira (11), assassinou a telemarketing Maiara de Oliveira Freitas, 26 anos, em frente à filha de 4 anos, em Cariacica. O parlamentar, que é capitão aposentado da Polícia Militar, deu a declaração no plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no mesmo dia do crime.

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Especialistas dizem que o discurso pode ser considerado crime e extrapola a imunidade parlamentar, além de ferir o estado democrático de direito.

"[Quero dar] R$ 10 mil do meu bolso para quem mandar matar esse vagabundo. Isso, não merece estar vivo não. Eu tiro do meu bolso para quem matar esse vagabundo aí", afirmou Assumção no plenário da Casa.

"Não vale dar onde ele está localizado. Tem que entregar o cara morto, aí eu pago. Porque vagabundo, vagabundo, que tira a vida de inocente vai lá usar o sistema para ser beneficiado?" 

O assassinato a que o parlamentar se referiu foi o de Maiara de Oliveira Freitas (26) e aconteceu nesta quarta-feira (11). Ela foi morta a tiros, na frente da filha, por dois homens encapuzados que invadiram sua residência e fugiram em seguida. A suspeita é que o crime tenha sido praticado por vingança

Em entrevista ao UOL, o parlamentar diz ter mandado “um recado ao Estado para que ele haja mais rápido do que a ação criminal" e que não teme ser punido. Assumção defendeu, ainda, a realização de uma consulta popular sobre a implantação da pena de morte no Brasil. "Esse assunto não pode ficar na mão dos deputados e senadores. A população brasileira tem que participar e dizer se é ou não a favor", afirmou. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo condenou a fala do deputado como um “grave retrocesso”. Já a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não se proncicou sobreo assunto. 

O deputado da tropa de choque de Bolsonaro desconsidera a Força Nacional de Segurança, que se encontra em Cariacica – escolhida como base do projeto piloto “Em Frente Brasil”, devido aos altos índices de criminalidade.

Recompensa de Capitão Assumção para morte de criminoso gera repúdio

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Século Diário - As declarações do deputado estadual Capitão Assumção (PSL) na sessão dessa quarta-feira (11) da Assembleia Legislativa, em que ofereceu recompensa de R$ 10 mil para quem matasse o assassino de uma jovem em Cariacica, motivaram notas de repúdio de oito entidades da sociedade civil organizada e do diretório do Psol no município. O assunto alcançou repercussão nacional, sendo veiculado, na tarde desta quinta-feira (12), no Jornal Hoje, da Rede Globo, e outros veículos como jornal O Globo, Folha de S.Paulo, G1 e UOL.

“Quero ver quem vai correr atrás para matar esse vagabundo. R$ 10 mil daqui do meu bolso para mandar matar esse vagabundo! Eu tiro do meu bolso pra quem matar esse vagabundo! Não vale localizar o cara, tem que trazer o cara morto, aí eu pago", disse Capitão Assumção em Plenário. A recompensa seria para localizar e matar o assassino da operadora de telemarketing Maiara de Oliveira Freitas, de 26 anos, morta na frente do pai e da filha de quatro anos, na manhã dessa quarta-feira (11), no bairro Antônio Ferreira Borges, em Cariacica. Capitão Assumção reafirmou, nesta quinta, todas as declarações.

"O pronunciamento do deputado foi um ato criminoso e um atentado contra o Estado de Direito, contra os marcos civilizatórios e contra o respeito devido ao povo capixaba", ressaltam as entidades Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitoria; Fórum Capixaba de Lutas Sociais; Fórum Igreja e Sociedade; Ação Diaconal Ecumênica; Movimento Fé e Política do Espírito Santo; Fórum Capixaba pelas Liberdades Democráticas; e Movimento Nacional de Direitos Humanos.

O documento, assinado também pela deputada estadual Iriny Lopes e pelo deputado federal Helder Salomão, ambos do PT, pede por providências legais, "em nome da Democracia, da defesa da Constituição Brasileira e da Cidadania", e afirma: "o autor do homicídio deve ser processado, na forma da lei. Não se pode admitir Justiça com as próprias mãos. É inaceitável o trecho da fala do deputado quando diz: 'Não vale dar onde ele tá localizado, não. Tem que entregar o cara morto. Aí eu pago".

Já o Psol de Cariacica, em nota emitida também nesta quinta, ressalta que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. “O devido processo legal é um direito de todas as pessoas que são acusadas do cometimento de crimes. Ao incitar a morte de uma pessoa, o deputado deixa de cumprir o seu juramento de defender o mandamento constitucional. A livre manifestação de pensamento, nem mesmo aos parlamentares, pode ferir um dos fundamentos da República, que é o respeito à dignidade da pessoa humana, como se verifica nesta ocasião”.

E continua: “Além disso, sabemos que, ao dar esse tipo de declaração, o deputado contribui para o fomento de opiniões semelhantes que legitimam a prática de mais violência. O que precisamos, principalmente dos agentes públicos, são propostas de resolução para o grave problema de insegurança que vivemos em nosso país e em especial aqui em Cariacica. Queremos saber quais são as medidas efetivas que as instituições estão pensando para garantir a segurança da nossa população. Não precisamos de mais bravatas ou ações midiáticas, e sim da construção de políticas sérias para evitar que crimes como esse que tirou brutalmente a vida de Maira de Oliveira Freitas ocorram em nossas comunidades".

O partido conclui afirmando que "seguirá discutindo as saídas necessárias para construirmos um lugar melhor para vivermos com garantia da vida e dos demais direitos previstos a nossa população”.

O militante de Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, em nome do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), reafirma solidariedade à família da jovem assassinada, exigindo que as autoridades de Segurança Pública atuem com rigor investigativo e legalidade, com o uso de recursos de inteligência, tecnológicos e científicos, para a obtenção da verdade e a responsabilização dos culpados pelo crime. Para Gilmar, é estarrecedor assistir do aumento vertiginoso de feminicídio no Estado e a ausência de ação do Estado.

Ele aponta que a fala de Capitão Assumção, no entanto, “somente estimula ao justiçamento, justiça com as próprias mãos". Também "dissemina o ódio e faz apologia a mais violência". Segundo Gilmar, as declarações, vindas de uma autoridade mandatária, devem ser avaliadas e as providências cabíveis adotadas pelos órgãos competentes”.

Em nota à imprensa, a diretora de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES), Flávia Brandão, considerou um grave retrocesso a posição do deputado Capitão Assumção. A história da civilização mostra que não é com violência que se combate violência. De um representante do Poder Legislativo espera-se mais responsabilidade e não o incentivo à barbárie. Esse deputado deve, primeiramente, respeitar as leis e a Justiça, além de trabalhar para aprimorar os mecanismos de segurança pública existentes”, criticou.

Já o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ainda não se manifestou, limitando-se a dizer que está acompanhando o caso.

O Regimento Interno da Assembleia, em seu artigo 294, capítulo II (Decoro Parlamentar), diz que "o uso de expressões em discursos ou em proposições, ou a prática de ato que afete a dignidade alheia, desde que configurados crimes contra a honra ou contenham incitação à prática de crimes, consideram-se atentatórios contra o decoro parlamentar". Além disso, "constitui ato atentatório contra o decoro parlamentar a prática de contravenção penal e de ato imoral, seja por palavras, gestos, escritos ou ação".

As investigações podem resultar em advertência; censura; suspensão do exercício do mandato (não excedente de trinta dias); e perda do mandato". Para isso, no entanto, a Corregedoria da Assembleia precisa ser acionada.

 

26
Mar19

"As milícias são intocáveis. Enfim, temos a milícia no poder. Não precisam mais colocar capuz para matar", diz sociólogo

Talis Andrade

A relação das milícias com o Estado é determinante para o que ela se transformou, uma estrutura de poder absoluta, autoritária, expressiva e crescente

patricia-fachin entrevista josé cláudio alves

 

 

prisão dos dois acusados de estarem envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, “é a exceção de uma regra”, diz o sociólogo José Cláudio Alves à IHU On-Line. “A regra é que membros de milícias são intocáveis, seus negócios se ampliam e eles têm dimensões crescentes desse poder e agora expressam isso a partir do assassinato de pessoas que ocupam cargos no âmbito político e que são contrárias aos seus interesses”, menciona.

Na entrevista a seguir, concedida por WhatsApp, Alves frisa que “a estrutura política e econômica das milícias no Rio de Janeiro hoje começa a ganhar vários outros contornos, que não eram perceptíveis e que agora se manifestam”.

Entre eles, o sociólogo cita a atuação da milícia na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj em Itaboraí. “Várias empresas terceirizadas estão atuando na construção da obra e a milícia está controlando quem vai trabalhar nessas empresas. Isso já é um passo à frente em relação à atuação das milícias anteriormente: a milícia detecta onde o capital está se manifestando — nesse caso é um capital público em parceria com empresas privadas — e, ao ficar a par da situação, manipula essa informação e passa a controlar de forma violenta o acesso a esse emprego, cobrando taxas e valores das pessoas que querem trabalhar nessas empresas. Assim esses empregados terão que repassar parte dos seus salários para os milicianos. Essa é uma novidade nesse campo no Rio de Janeiro”, informa.

Outra novidade no Rio de Janeiro é a atuação da milícia marinha, que, segundo Alves, atua a partir de informações de que o Ministério da Pesca e Aquicultura não está fornecendo licenças para pescadores. “Essa milícia aborda os pescadores no mar, quando eles estão pescando, exige a licença que o pescador não tem e passa a exigir valores semanais para permitir que o pescador possa continuar pescando. Então, surgiu na costa do Rio de Janeiro essa milícia marítima que passa a controlar os pescadores”, denuncia.

José Alves (Foto: João Vitor Santos | IHU)

José Cláudio Alves é graduado em Estudos Sociais pela Fundação Educacional de Brusque. É mestre em Sociologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio e doutor, na mesma área, pela Universidade de São Paulo - USP. É professor na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

 
Revista IHU on line
Favela carioca | Foto: Fabritzia Piasensk

 

IHU On-Line - Que avaliação o senhor faz da investigação do assassinato de Marielle e Anderson Gomes, ao longo do último ano, que culminou com a prisão de dois suspeitos de estarem envolvidos com o crime?

José Cláudio Alves – A minha avaliação em relação às apurações e investigação da polícia no caso Marielle é que elas foram muito lentas. Essa demora acaba acarretando uma série de complicações para saber se, de fato, esses são os responsáveis. A princípio parece que os dois presos foram os responsáveis, mas a pergunta que fazemos é quantas pessoas estavam envolvidas nisso e quem são os mandantes envolvidos nesse crime. Muitas questões ficaram soltas e ao longo do tempo elas não foram investigadas nem apuradas, o que gera consequências, como a morosidade da investigação, a dificuldade de ela prosseguir, de averiguar quantos outros suspeitos poderiam ser identificados no processo mas não serão. Paira a dúvida sobre se de fato não haveria indícios mais contundentes e próximos a grupos políticos que hoje ocupam espaço no âmbito federal, se não haveria ligações mais profundas, mas que com a demora da investigação acabam sendo perdidas e apagadas.

Essa demora toda nos faz refletir, mas a prisão dos suspeitos é algo importante e acaba, de outro lado, amortecendo a busca de explicações, acaba sendo uma espécie de cala boca e subterfúgio, e também acaba sendo um alívio para esse sofrimento todo, mas não vejo o processo como algo conclusivo.

 

As notícias divulgadas na imprensa dizem que as investigações do caso Marielle chegaram até o chamado Escritório do Crime, um poderoso grupo miliciano de Rio das Pedras que atua sob encomenda. O senhor tem informações sobre esse grupo?

Não tenho detalhes sobre como o Escritório do Crime atua. Sei que Rio das Pedras é uma favela histórica, muito grande, de imigração de nordestinos, que está na área da zona Oeste do Rio de Janeiro, onde a milícia tem uma presença extremamente forte. Essa é uma das áreas mais antigas, que está na base da formação das milícias no Rio de Janeiro. Por conta disso, há um controle naquela região das áreas em que é possível construir, ou seja, há um limite e uma faixa específica para a compra de terrenos e construção de casas. Esse processo é controlado pela milícia, que tem informações privilegiadas, as quais são obtidas dentro do Estado, já que são os agentes do Estado que circulam nesse âmbito. Esse é um mercado que se expandiu muito naquela região, porque trata-se de uma área onde há muita procura por moradia, porque ela é vinculada a processos migratórios, principalmente de nordestinos.

Os comerciantes daquela região iniciaram o processo de financiamento das milícias para impedir que o tráfico de drogas acessasse aquela comunidade. Logo, aquela é uma área onde a atuação da milícia é muito consolidada e movimenta muitos recursos. A busca por um dos envolvidos no Escritório do Crime, Adriano de Nóbrega, revelou que a mãe e a esposa dele trabalharam como assessoras de Flávio Bolsonaro enquanto ele era deputado estadual no Rio de Janeiro. O próprio Flávio também fez várias comendas de homenagens à atuação de milicianos no estado do Rio de Janeiro. Então, há uma vinculação forte dessa milícia com a estrutura do poder político dos Bolsonaros. Tudo indica isso, haja vista a situação da esposa e da mãe do Adriano de Nóbrega, o qual parece ser uma das lideranças do Escritório do Crime.

Desde o início eu sabia que havia o “dedo da milícia” e a prática típica de execução primária de grupos de extermínio, e que isso levaria aos negócios e aos interesses econômicos de políticos que a milícia estabelece a partir daquela região, mas numa rede que é muito maior do que Rio das Pedras. Então, toda essa rede pode ter algum grau de envolvimento no assassinato de Marielle, na sua organização, na sua proteção e no seu financiamento. Demorou um ano para se dar um retorno muito pífio desse caso, que foi a prisão de duas pessoas. Essa é uma estrutura muito mais ampla e com muito mais relações, uma rede muito maior que deveria ser revelada e apresentada nesse quadro.

 

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse que os presos pela morte de Marielle e Anderson Gomes serão convidados a fazer delação premiada na nova fase da investigação, que quer chegar aos mandantes do crime. Nos últimos anos há uma série de debates jurídicos e políticos acerca da necessidade ou não da delação premiada na investigação de crimes. Como o senhor avalia esse tipo de medida para este caso específico para se chegar aos mandantes do crime?

Não tenho uma reflexão muito consolidada sobre o estatuto da delação premiada. O que me impressiona é que existe uma dimensão organizada do crime a partir do Estado e, portanto, parece que facilmente seria possível ter acesso ao que esses grupos fazem, como atuam de forma organizada dentro do Estado, mas o que se vê é que os que investigam e buscam a justiça estão numa ratoeira, como se tivessem que se esconder desses grupos. Ou seja, não se tem uma atuação clara, consistente e firme da conduta das investigações, e aí se buscam subterfúgios, como delações premiadas. Me impressiona muito o poder que esses grupos têm e a fragilidade da estrutura do judiciário frente a esse poder, a ponto de ele próprio se ver encurralado, em busca de delações premiadas para algo que é escancarado, que está nas ruas.

lega-se que é preciso ter uma delação premiada para poder avançar na investigação e isso virou uma possibilidade. Se os efeitos disso fossem reais e trouxessem à baila toda essa rede e fizessem uma atuação em rede a ponto de dar um baque significativo nessa estrutura e restringi-la... mas até agora não vi nada disso acontecer. Pelo contrário, cada baque que essa estrutura sofre é pequeno, o que permite a sua rápida recomposição muito facilmente.

 

Qual é o poder político das milícias que atuam no Rio de Janeiro hoje? Quem faz parte dessa estrutura?

O braço político tem se ampliado desde as últimas eleições no campo federal, principalmente, e estadual, com a eleição, se não de milicianos diretamente eleitos, de bancadas de partidos de ultradireita, partidos conservadores e partidos vinculados a uma lógica fundamentalista religiosa, permitindo a eleição de uma bancada fundamentalista, conservadora e voltada para a lógica de que “bandido bom é bandido morto”. Nesse sentido, a bancada da bala se ampliou muito no Rio de Janeiro, projetando figuras simplesmente insignificantes, ignoradas pela população daqueles que atuavam politicamente, que vieram numa onda extremamente conservadora projetadas por esse discurso do aumento da violência, aumento da execução sumária, da prática da eliminação do outro, da lógica do armamento, e tudo isso tem ampliado o poder político desses grupos.

Isso é visível no Rio de Janeiro, e os reflexos já estão sendo vistos pelo aumento do número de operações policiais com chacinas, com mortes de pessoas, o aumento de desaparecidos forçados. E o mais preocupante são as subnotificações: não está ocorrendo registro de homicídios e desaparecidos; eles não estão sendo registrados por conta da lógica do medo associada à lógica da violência crescente da instituição Estado e do aparato policial. Isso tem um efeito de repressão a todo e qualquer registro de atos violentos e perdas de direitos. A tendência é esse cenário piorar e fortalecer ainda mais esses grupos em termos políticos naquela região. Tenho dito que cinco décadas de grupos de extermínio se reverteram em 70 a 75% da votação que Bolsonaro e a extrema direita que se associou a ele obtiveram na última eleição na Baixada. Isso não é uma surpresa; foi algo construído ao longo das últimas cinco décadas, se contarmos tudo que aconteceu desde a ditadura empresarial militar no Brasil. É sob essa égide que vivemos ainda.

 

Atuação das milícias

A estrutura política e econômica das milícias no Rio de Janeiro hoje começa a ganhar vários outros contornos, que não eram perceptíveis e que agora se manifestam. Vou dar alguns exemplos. Um deles é em Itaboraí, uma cidade metropolitana do Rio de Janeiro, onde está sendo construído o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, cujas obras do governo federal estavam paradas e foram retomadas recentemente. Várias empresas terceirizadas estão atuando na construção da obra e a milícia está controlando quem vai trabalhar nessas empresas. Isso já é um passo à frente em relação à atuação das milícias anteriormente: a milícia detecta onde o capital está se manifestando — nesse caso é um capital público em parceria com empresas privadas — e, ao ficar a par da situação, manipula essa informação e passa a controlar de forma violenta o acesso a esse emprego, cobrando taxas e valores das pessoas que querem trabalhar nessas empresas. Assim esses empregados terão que repassar parte dos seus salários para os milicianos. Essa é uma novidade nesse campo no Rio de Janeiro.

Outra novidade é a milícia marítima, que atua a partir de informações de que o Ministério da Pesca e Aquicultura não está fornecendo licenças para pescadores há três anos ou mais. Essa milícia aborda os pescadores no mar, quando eles estão pescando, exige a licença que o pescador não tem e passa a exigir valores semanais para permitir que o pescador possa continuar pescando. Então, surgiu na costa do Rio de Janeiro essa milícia marítima que passa a controlar os pescadores.

Uma terceira forma de ampliação das milícias é o controle de serviços médicos nos hospitais públicos no Rio de Janeiro. Escutei que no Hospital Geral de Bom Sucesso, um hospital federal, a milícia controla quem acessa e quem tem direito aos serviços do hospital e cobra taxas por isso. Então, isso também é uma inovação. A venda de drogas também passou a ser utilizada pela milícia como uma forma de trabalho e atuação. A milícia não só aluga pontos de drogas para facções do tráfico, mas agora faz a própria venda da droga. Então, o leque de atuação das milícias se amplia e todo esse leque de atuação tem seu braço político.

 

Qual é a relação das milícias com o Estado?

relação das milícias com o Estado é determinante para o que ela se transformou nos dias de hoje, uma estrutura de poder absoluta, ampla, autoritária, expressiva e crescente no Rio de Janeiro. Tenho dito que a milícia atua com duas faces que são determinantes: a legal e a ilegal.

A face legal da milícia é a condição de ter acesso a informações privilegiadas do Estado a respeito de terras, propriedades, monopólios de comércios, pagamentos de impostos, sobre operações policiais que blindam a milícia de prisões; tudo isso faz parte da dimensão legal. Também faz parte dessa dimensão o fato de a polícia operar o judiciário na sua ponta com investigações, repressões, ou seja, o processo jurídico inicial envolvido na dimensão do judiciário é controlado pela polícia e seus agentes e isso dá mais poder aos milicianos.

A face ilegal, que é a face criminosa, assassina, torturadora, totalitária, obstrui qualquer tipo de contestação do seu poder que mata e executa quem se contrapõe a ela. A milícia só tem esse poder todo graças à dimensão legal das informações e dos postos que esses agentes ocupam dentro do Estado.

Assim, a face legal e a ilegal se complementam e se projetam uma na outra, criando uma estrutura totalitária, fechada, blindada, intocável. A prisão desses dois acusados é a exceção de uma regra. A regra é que membros de milícias são intocáveis, seus negócios se ampliam e eles têm dimensões crescentes desse poder e agora expressam isso a partir do assassinato de pessoas que ocupam cargos no âmbito político e que são contrárias aos seus interesses.

A meu ver a milícia tem dimensões mais poderosas e mais amplas do que eu poderia ter imaginado há algum tempo. As milícias crescem velozmente por dentro do Estado e se beneficiam dessa dupla face da mesma moeda, a face legal e a ilegal. O ilegal é o Estado. Por mais que o Estado se reconheça como legal e trabalhe com essa concepção para todos nós, o determinante aqui é a dimensão ilegal, que ultrapassa a dimensão do legal, ampliando os poderes do Estado e dando a ele uma face cada vez mais totalitária, absoluta, irresistível, incontornável e capaz de controlar massas e espaços geográficos ao longo do tempo, de uma forma como nós vivemos hoje. Essa face ilegal amplia o poder do Estado, não restringe o seu poder. Não é o anti-Estado, o poder paralelo, mas sim a presença multidimensional de um Estado autoritário, totalitário e ditatorial. Nós nunca saímos da ditadura; saímos da ditadura oficial para a ditadura dos grupos de extermínio e milícias, que é a forma que opera hoje nessas regiões e no Rio de Janeiro. Essa estrutura submete todos nós a esse controle e poder da tortura e da execução sumária.

 

Como o senhor avalia o pacote anticrime encaminhado à Câmara pelo novo governo, que aposta em três vias: combate a crimes de corrupção, combate ao tráfico de drogas e combate a crimes de violência?

pacote do Moro vai na contramão de toda a minha avaliação e de tudo que venho falando ao longo dos anos. O pacote anticrime se insere na lógica totalitária, ditatorial e autoritária da estrutura policial, que é a base de alimentação do crime organizado expresso na milícia. Moro, ao defender os princípios do próprio Bolsonaro, como o excludente de ilicitude, alega que o agente de segurança, numa condição de estresse e sem controle do ambiente e do momento em que está atuando, permite a ele o uso da violência letal, do assassinato e homicídio como forma de solução daquelas questões, eximindo aquele policial de responsabilidade.

Na verdade, isso era tudo que esses grupos apoiadores dessa estrutura política ideológica da extrema direita queriam. Eles não vão mais precisar colocar capuz para matar; vão matar como milicianos. Agora, eles podem matar de cara limpa e vão dizer que estavam no cumprimento do seu dever, sob forte tensão. Trata-se da ampliação e explosão de um processo que já está em crescimento e expansão. É isso que nos assusta, porque irá gerar dimensões mais graves e desrespeitosas dos direitos da população. Esse pacote também aumenta a punitividade, amplia a dimensão de encarceramento, amplia as penas, o que é uma grande ilusão, porque é na dimensão penitenciária que se dá a organização dessas grandes facções.

Encarcerar e prender não vai resolver o problema. Pelo contrário, hoje as facções operam pelo sistema penitenciário. É preciso fazer o contrário: desmontar essas estruturas, esvaziá-las e tratar as drogas não como problema de polícia, mas de saúde e de educação. É preciso desmilitarizar a polícia para que o policial dialogue com a população e construa uma lógica política de proteção, para que o policial não seja o agente que mais mata e que mais morre. Então, é preciso reformular a estrutura e não reforçá-la e ampliá-la. De outro lado, é preciso investir em políticas públicas que possam proteger essa população mais frágil. Não vemos isso. Vemos a perda e a destruição dos direitos dos trabalhadores. Esse pacote do Moro avança no caminho inverso do que deveria ser. Esses grupos vão se fortalecer mais ainda com essas medidas.

 

Como o senhor avalia o fato do caso Marielle ter ocupado outros espaços, chegando até mesmo ao Carnaval?

O fato de Bolsonaro ter postado imagens quase pornográficas, se referindo ao carnaval nessas dimensões, comprovam o efeito que o carnaval trouxe para o país inteiro em termos da crítica, da afronta, da insubordinação e da resistência a essa dimensão da extrema direita no poder. Bolsonaro expressa isso tentando fazer do carnaval o mesmo discurso de mentira, de dissimulação e destruição que ele fez na época da campanha eleitoral do ano passado, como ele fez com a campanha que as mulheres iniciaram do #EleNão. Ali foi feita a mesma estratégia: foram montadas fake news com imagens de mulheres nuas e em situações diferenciadas em relação à tradição moral e familiar que esses grupos defendem, para desqualificar as manifestações. Até que ponto ele vai conseguir resultados, mantendo essa estratégia? A impressão que dá é que ele está se lixando para o que a sociedade faz; ele não quer governar. Ele quer dilapidar, quer destruir, assassinar e investir em dimensões conservadoras, em perdas de direitos, em redução do papel da mulher na sociedade, na diminuição de direitos de gays, lésbicas, travestis, quer aprofundar a dimensão do racismo contra as populações negras e indígenas. Ele é uma bomba de hidrogênio de efeito devastador que elimina as divergências e oposições. Ele é a expressão disso.

Enfim, temos a milícia no poder. Ela chegou a se consolidar numa dimensão municipal, estadual e federal, numa dimensão mais crescente. É esse meu diagnóstico. Essa dimensão do que ocorre no carnaval é a expressão da resistência, a expressão aguerrida de luta popular em espaços em que o povo está para expressar a sua inconformidade com tudo que vem acontecendo.

Espero que esses espaços se ampliem na sociedade como um todo, que a verdade vença, supere esse ódio, mentira, covardia e essas execuções sumárias de um Estado totalitário e de uma sociedade que se sujeita a esse totalitarismo. Espero o retorno à consciência, à solidariedade, à lucidez, à compaixão, aos direitos e à proteção dos mais fracos, e não esse Estado dilapidado. Isso não pode ser feito com ilusões: hoje esse Estado é algoz de toda a população brasileira e a milícia é a expressão mais brutal e violenta desse torturador que está na nossa frente. Esse é o dilema que a sociedade terá que enfrentar.

 

 

13
Fev19

O criminoso projeto 'anticrime' e o nazismo

Talis Andrade

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por Roberto Bueno

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Há normas jurídicas marcadamente claras, classificáveis como “simples”, sobre as quais o modelo de interpretação a ser aplicado pode ser reputado “direto”, bastando com subsumir a conduta à previsão legal, a exemplo da norma “Pare quando o semáforo indicar a cor vermelha”. Contudo, grande parte das normas jurídicas não é classificável dentre as “diretas”, senão o contrário, e a sua indeterminação ocorre não raro por interesses político-ideológicos de corte autoritário. Exemplo disso é a linguagem jurídica utilizada pelo projeto anticrime proposto pelo Ministro da Justiça, Sergio Moro.

O projeto anticrime de Moro em sua essência é inconstitucional. A reforma do art. 23 do Código Penal, introduzindo expresso dispositivo prevendo (§1º) que malgrado os agentes policiais possam responder por excessos, (§2º) que “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O poder político é deslocado da esfera democrática em que opera o legislador para a discricionariedade do magistrado. O projeto de Moro despreza a proteção ao mais alto bem jurídico, a vida.

O projeto de Moro prevê que, malgrado a configuração de excessos, os agentes policiais poderão ter a sua pena reduzida à metade ou, até mesmo, deixar de ser aplicada, acaso o excesso tenha sido praticado como decorrência de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Sob tais estados emocionais alterados (falsificados ou não), essa legislação aberta pavimenta o caminho para o avanço totalitário. A esse respeito a afirmação de que Alessandro Baratta de que no regime nazista “La técnica legislativa contribuía a esta decisiva superación del formalismo y la metodología del positivismo jurídico, recurriendo a especies fácticas abiertas, a las cláusulas generales incluso en las partes más sensibles del ordenamiento jurídico, como el Derecho Penal [...]”. O projeto de Moro adota essa opção técnica cujas consequências são conhecidas.

Para o teórico do direito nazista Nicolai, o juiz não poderia permanecer em tranquila área de indiferença relativamente aos resultados da função jurisdicional de aplicação do direito, posto que sua condição era a de um servidor do direito, mas não da lei em sentido estrito, pois tem a responsabilidade de que as suas decisões expressem o direito, e não tão somente a lei. Essa teoria pressupõe magistrado pronto a intervir e conter as consequências da aplicação estrita da gramática legal e, assim, para evitar um “injusto”, habilita-se o magistrado para decidir conforme a vontade do Führer. Famosa é a carta de Roland Freisler ao Führer ao tomar posse na magistratura alemã e afirmar que o “Volksgerichtshof ” que assumia se esforçaria sempre em julgar de forma que o própio Führer o faria. Já não julgaria conforme a lei.

A crise econômica alemã da década de 1920 fez com que milhares de pessoas enfrentassem graves problemas para assegurar a sobrevivência sob o avassalador avanço das taxas de inflação e de desemprego e, nessa medida, as teorias penais em evidência sobre a criminalização de marginais, desocupados e “desajustados” em geral começam a tornar-se de extrema utilidade para enfrentar um problema que tinha raízes bem mais profundas do que aquelas que o direito penal pode enfrentar com eficácia. Típica resposta do regime foi a Lei do Delinquente Perigoso (1933). Para o teórico nazista Alfred Rosenberg o castigo não contemplaria as funções da pena concebidas por von Liszt como a reeducação, a reinserção social e as funções punitivas ou de retribuição à sociedade, senão que, in extremis, se tratava era de impor a pena entendida como estratégia para isolamento dos personagens esquisitos e reputados como indesejáveis. Esta é uma das vias capazes de pavimentar e eficazmente instaurar o puro terror em matéria penal.

Mas isso é o que demandava um sistema penal com orientação expiatória como foi o nazismo, visando a castigos duríssimos como se deles fosse possível extrair a purificação dos crimes cometidos e a purificação da alma do delinquente, incluindo a possibilidade de aniquilamento dos delinquentes, e uma fase disso era a imposição da perda dos direitos civis, característica do caráter desonroso da pena juntamente ao regime de isolamento (Einzelhaft) imposto.

O magistrado dispunha de competência e dever funcional para proteger a ordem concreta do Reich, e isso implicava combater os seus inimigos, cuja lista nunca deixa de ser ampliada conforme as conveniências do regime, dentre os quais foram apontados os marxistas, aos quais Hitler reservava a morte, eliminando esses “traidores da pátria”, perseguindo também intensamente os indivíduos classificáveis como “daninhos” à ordem social. Equivocam-se aqueles que suspeitam que o regime totalitário fixa e cristaliza um determinado grupo específico de inimigos. Na Alemanha não se tratava de eliminar apenas os não ários mas, também, os ários que de algum modo não encaixassem no modelo ideológico e os interesses do regime: “Deutschland über alles” (Alemanha acima de tudo) justificaria tudo. E no Brasil?

O tipo legal absolutamente aberto constante no projeto de Moro propõe a substituição do art. 23, §2º do Código Penal por um tipo absolutamente aberto que a ordem jurídica nazista não se atreveu criar. Moro propõe destituir os indivíduos do direito constitucional à vida. É direto o ataque à presunção de inocência, pétrea norma constitucional, atacado por lei infraconstitucional. É notável como até a política criminal nazista apontou para que os delinquentes considerados inimigos da comunidade fossem condenados à pena de morte. Contudo, mesmo o nazismo admitia a necessidade de que a pena de morte seria aplicada apenas depois de decisão judicial, e não aplicada legalmente pela autoridade policial. A proposta de Moro dá um passo além do que previu o nazismo nesse particular.

A reforma do art. 23, §2º proposta por Moro é a legalização do extermínio de vidas humanas por meio de mera declaração de sentimentos ou percepções abstratas por parte das autoridades do Estado. Essa abertura do tipo legal é técnica jurídica legislativa que interessa a qualquer modelo de Estado autoritário ou totalitário. A proposta de Moro tem potencial de ir além do direito penal nazista, assumindo eliminar pessoas e grupos inteiros ao criminalizá-los, reduzindo-os a figuras situadas aquém da esfera dos direitos que vigoram para os cidadãos comuns.

Moro propõe a legalização de que as autoridades policiais disparem mortalmente, mas sabemos que não serão em nenhum caso os “homens de bem” as suas vítimas, pois não reagirão sob “violenta emoção” nem sentirão “escusável medo” nos finos condomínios habitados pelos homens de bem, mas sim ali onde reside a massa de homens e mulheres, nas periferias das cidades, nos subúrbios, nas favelas ou, ainda, nas manifestações públicas contrárias ao establishment, quando a massa esteja a demandar os seus direitos suprimidos pelo neofascismo. Será sobre o corpo dos pobres, a “ralé”, que serão disparados os projéteis que colocarão as suas vidas em risco. É a mesma “ralé” prevista na exposição de motivos da famigerada legislação nazista intitulada Projeto de Lei de Tratamento de Estranhos à Comunidade (1944), cujo texto prevê que era fruto da experiência de décadas da qual se extraía que a criminalidade realmente se alimenta das “ralés” (Sippen) “menos valiosas”. A esses corpos que a legislação nazista pretendia matar, como a legislação de Moro. Esses “estranhos à comunidade” representam o amplo coletivo ao qual aplicar o “direito penal do inimigo”, o “não direito”, a negação de sua humanidade cuja consequência é a negação de direitos a ele aplicáveis.

A magnífica ampliação dos poderes judiciais permite que firme decisões com base em argumentos finalísticos e normas abertas, profundamente abstratas traduzidas nos conceitos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O claro passo autoritário vai além do aumento do território da legítima defesa ou exercício do dever legal, pois mesmo quando estas excludentes de ilicitude não se verifiquem, ainda assim, o exame jurisdicional da alegação da defesa policial poderá encontrar fundamentação para a não aplicação da sanção pelo abuso resultante em eventual homicídio pela autoridade policial poderá encontrar a sua ancoragem firme em categorias escorregadiças como “escusável medo”, “surpresa” ou “violenta emoção”. Sob tipo tão aberto e amplo será possível condenar apenas a quem se queira, e absolver a todos os demais.

As normas abertas não representam um erro legislativo, mas compromisso de fundo com a criação de norma jurídica que não proteja a sociedade do arbítrio. As normas penais abertas apresentam como alvos coletivos classificados politicamente como “perigo para a comunidade”, “perturbadores da paz” (Störenfriede). Assassiná-los pode interessar ao regime, missão a ser cumprida por agentes do Estado, em cuja educação sejam inculcados valores facilitadores da identificação de personalidades classificáveis como “perigosas”, das quais se possa “deduzir” ser propensas à comissão de crimes. Este era trecho da exposição de motivos do Projeto de Lei de Tratamento de Estranhos à Comunidade (1944) defendido pelo nazismo.

O art. 23, §2º do projeto de Moro defende a exclusão da ilicitude da ação policial baseada apenas em sua avaliação subjetiva do agente com base em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Isso choca frontalmente com o princípio do nulla poena sine lege (nula a pena sem previsão legal), pois autoriza na prática a pena capital sem mediação judicial. Paralelamente, também no direito nazista o “sentimento” foi elevado a condição de categoria de fonte do direito penal, mas se lá era possível estabelecer a condenação à morte, isso demandava a mediação judicial, o que não ocorre no projeto de Moro. A rigor, em seu art. 23, §2º o projeto praticamente legaliza conjunto de autoridades policiais com poderes similares aos nazistas “grupos especiais” (Einsatzgruppen) de extermínio que agiram na Polônia e na então União Soviética.

Está em curso fenômeno similar quando conceitos basilares da ordem jurídica brasileira vão sendo triturados pelo regime militar inimigo da democracia. Assim foi, por exemplo, quando desprezou o direito ao sigilo telefônico da Presidência da República; adiante, desprezou o princípio do nullum crimen, nulla poena sine lege para condenar indivíduos a altas penas de prisão, como o ex-Presidente Lula. E com isso propõe a revogação de um princípio básico da lei penal proposta por von Liszt de que este nullum crimen sine lege representa o baluarte do cidadão frente à onipotência estatal.

A vida é a orientação e preocupação última e superior de uma sociedade que se estrutura sobre um Estado democrático de direito, enquanto a destruição, a eliminação e a morte é o viés que orienta os regimes totalitários. Os princípios, valores e as escolhas do nazismo foram infames, assim como são aqueles que hoje perseguem o mesmo caminho. Reconhecer os instrumentos que apoiam as forças constitutivas desse horizonte autoritário é a necessária primeira medida para a reação, e a formatação anti-iluminista do direito penal é um dos sinais que permite reconhecer a eclosão de tempos sombrios.

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Nesses termos vai sendo proposta a passagem contemporaneamente da antidemocrática teoria do direito penal do inimigo para o inimigo exposto à execução sumária e sem direito. São duas as possibilidades: ou a deliberação de proteger a vida, ou a deliberação pela orientação da aceleração da morte por meio de instituições que concedem licença à barbárie. O projeto “anticrime” de Moro é desse segundo tipo. É preciso escolher entre os propósitos e princípios civilizados típicos de um direito penal próprio de um Estado democrático de direito e outro, de raízes bastante diversas, em que o homem é plenamente instrumentalizável. Por trás disso são duas as filosofias e visões de mundo hoje em choque, inconciliáveis, incomunicáveis, irredutíveis. É preciso escolher entre elas, a Lebensphilosophie e a “Mordphilosophie” talvez resumíveis em um último enfrentamento entre a filosofia da vida e a filosofia da morte.

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13
Fev19

Papa Francisco: A prisão perpétua é uma pena de morte escondida

Talis Andrade

No discurso à associação internacional de direito penal o Papa reafirma a primazia da vida e a dignidade da pessoa humana

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Promover uma justiça que respeite a dignidade e os direitos da pessoa humana, sem discriminações. É esta a missão dos juristas que o Papa Francisco reafirmou na manhã de quinta-feira 23 de Outubro de 2014, ao receber em audiência uma delegação da associação internacional de direito penal. Pena de morte, prisão perpétua, tortura, corrupção, são alguns dos temas frisados pelo Pontífice num longo e pormenorizado discurso que se relaciona com a carta escrita ao XIX congresso internacional da mesma associação.

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Depois de duas premissas relativas à incitação à vingança e ao populismo penal cada vez mais presentes nas nossas sociedades, o bispo de Roma denunciou a dúplice debilitação do debate sobre a pena de morte e sobre a substituição da prisão com sanções alternativas Reafirmando a primazia da vida e a dignidade da pessoa humana, o Papa afirmou que «é impossível imaginar que hoje os Estados não possam dispor de outro meio que não seja a pena de morte para defender a vida de outras pessoas do agressor injusto».

 

Por isso exortou «todos os cristãos e os homens de boa vontade a lutar pela abolição da pena de morte, em todas as suas formas – também as ocultas – e para «melhorar as condições carcerárias». A este propósito definiu «a prisão perpétua uma pena de morte escondida», estigmatizando as «deploráveis condições de detenção que se verificam em diversas partes do planeta», obrigando os detidos a viver num estado desumano e degradante. A este propósito advertiu contra a legitimação da tortura e convidou a evitar de aplicar sanções penais a categorias particularmente vulneráveis, entre as quais crianças e idosos.

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Por fim o Pontífice frisou algumas formas específicas de criminalidade «que nunca poderiam ser cometidas sem a cumplicidade das autoridades públicas». Entre elas o tráfico das pessoas e o delito de corrupção, definido «um mal maior do que o pecado». Aliás, para Francisco a corrupção é um verdadeiro «processo de morte», porque «há poucas coisas mais difíceis do que abrir uma fresta num coração corrupto».

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22
Dez18

Confundido com assaltante que roubou R$ 50, Nelson foi à delegacia. Saiu seis meses depois

Talis Andrade
 
À esquerda o homem com quem Nelson, na foto à direita, foi confundido. Ilustração: Rodrigo Bento/The Intercept Brasil

CONFUNDIDO COM ASSALTANTE QUE ROUBOU R$ 50, NELSON FOI À DELEGACIA. SAIU 6 MESES DEPOIS.

22
Dez18

Suprema injustiça ou suprema covardia?

Talis Andrade

 

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por Ribamar Fonseca

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O ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, surpreendeu o país às proximidades do Natal ao determinar, através de liminar, a libertação de todos os presos condenados em segunda instância, o que beneficiaria o ex-presidente Lula, preso desde abril em Curitiba. Marco Aurélio, o primeiro ministro do Supremo a ter coragem para cumprir a Constituição – a que ponto chegamos, onde é preciso coragem para o cumprimento da Carta Magna que estabeleceu a presunção de inocência – disse que "se o Supremo ainda for Supremo a sua decisão teria de ser obedecida". Ficou provado que não é mais. Ao derrubar em tempo recorde a liminar, o ministro Dias Toffoli confirmou que o Supremo há muito deixou de ser Supremo, não passando hoje de um boteco que pode ser fechado a qualquer momento por um cabo e um soldado. A Corte Suprema, que vergonhosamente rasgou a Constituição para se transformar em instrumento de interesses políticos, se apequenou por conta do enorme temor que a elite tem de Lula, aliado ao inexplicável ódio das classes dominantes, o que fez do ex-presidente o homem mais temido do país. Mesmo preso, despojado de tudo e até dos seus bens, Lula mete medo até a generais.

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Ouve-se, frequentemente, que as instituições estão funcionando plenamente e que a democracia está em pleno vigor, mas a realidade é bem diferente. O Brasil se tornou terra sem lei, cuja Constituição desapareceu desfigurada pelas interpretações convenientes, permitindo que até juízes de primeira instância afrontem decisões de ministros da Suprema Corte. E com ela desapareceu também a democracia, hoje um arremedo destinado a iludir o resto do planeta, pois em nenhuma democracia do mundo generais se reúnem para avaliar se a Corte Suprema pode libertar um preso. Nenhuma democracia do mundo permite que a Justiça seja tutelada pelos militares. O próprio Marco Aurélio, aliás, disse, ao conceder a liminar, que a sua decisão "seria um teste para a nossa democracia, para ver se as nossas instituições ainda são respeitadas". O desrespeito ficou muito claro. Certamente por isso o Supremo Tribunal Federal, que teoricamente seria o guardião da Constituição, ficou reduzido a um guardião apenas, o ministro Marco Aurélio Mello que, justamente por essa posição corajosa, teve a sua cassação solicitada por um general de pijama. Pelo visto, defender a Constituição é crime.

 

Aliás, como a definição de crime mudou depois que o nosso Judiciário sofreu estranha metamorfose, Lula foi condenado e preso pelo crime de tirar 40 milhões de brasileiros da linha da pobreza; pelo crime de construir duas dezenas de universidades e abrir suas portas para as minorias – pobres, negros e indígenas; pelo crime de pretender usar o pré-sal para desenvolver a educação e saúde; pelo crime de tornar o país respeitado entre as grandes potências mundiais; pelo crime de ser nacionalista, arrancando o Brasil das garras do Tio Sam. De certo modo sua condenação e prisão tem alguma semelhança com a de Sócrates, o filósofo grego preso e condenado à morte pelo crime de ter ensinado a juventude do seu país a fraternidade, o perdão, a humildade, o amor ao próximo, lições aprofundadas 700 anos depois por Jesus Cristo. Preso, o filósofo, herói nas guerras em defesa do seu país, certo dia foi surpreendido pela sua mulher, Xantipas, que chegou esbaforida à prisão, gritando: "Sócrates! Sócrates! Os juízes te condenaram à morte!" E o grande filósofo, sereno: "E daí? Eles também estão condenados pela natureza!" De fato. Todos, sem nenhuma exceção, estão condenados à morte pela natureza.

 

O fato é que o medo da liderança de Lula parece ter afetado todo mundo. A melhor prova disso é que todos, incluindo a mídia, se mobilizam de imediato, para impedir a sua libertação, todas as vezes em que surge essa possibilidade, atropelando leis, prazos e hierarquias. A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, por exemplo, a mesma que levou 45 dias para liberar um processo contra Aécio Neves, em poucas horas recorreu ao presidente do Supremo para revogar a liminar concedida por Marco Aurélio. E em apenas cinco horas, a exemplo do que aconteceu quando o desembargador Rogério Favreto concedeu habeas corpus ao ex-presidente, a decisão de libertá-lo foi cassada. Está mais do que evidente que pretendem deixa-lo morrer no cárcere, ou apodrecer, como deseja o presidente eleito Jair Bolsonaro. Com vários processos que permitam várias condenações, mesmo sem nenhuma prova, querem mantê-lo em prisão perpétua, já que aqui não existe pena de morte, pelo menos por enquanto, pois um dos filhos do novo presidente já sugeriu a sua implantação. Diante disso, de uma coisa ninguém mais tem dúvidas: Lula jamais sairá da cadeia, mesmo inocente, via judiciário. E todos, especialmente o ex-juiz Sergio Moro e os ministros Carmem Lucia e Dias Toffoli, terão dado a sua valiosa contribuição para eliminar o maior líder popular deste país, ironicamente justo quem os nomeou para o Supremo. Diante disso, vale a pena lembrar, mais uma vez, o que disse o Cristo no Sermão da Montanha: "Bem-aventurados os que são perseguidos pela Justiça, pois é deles o Reino dos Céus".

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21
Dez18

Supremo não é mais Supremo

Talis Andrade

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Por Marcelo Zero

Após a sua decisão liminar, que apenas reafirmava o que diz explicitamente a Constituição, o Ministro Marco Aurélio declarou que “se o Supremo ainda for o Supremo, minha decisão tem que ser obedecida”.

Não foi.

Contrariando as normas do próprio STF, que determinavam que a decisão só poderia ser revista pelo Plenário, Toffoli anulou-a.

Contribuiu para esse desfecho ilegal e inconstitucional a inoportuna e impertinente mobilização militar e a “grita” da mídia e de procuradores de convicção religiosa, que mentiram à população, afirmando que a liminar em defesa da Constituição libertaria da prisão cerca de 169 mil pessoas, inclusive perigosos homicidas.

Mentira grosseira, pois era óbvio que a liminar não beneficiaria presos perigosos submetidos à prisão preventiva, condenados por júri popular, aqueles que tem mais de uma condenação, etc....

Na Lava Jato, por exemplo, a liminar beneficiaria potencialmente apenas meia dúzia de bagrinhos.

Destaque-se que a hipótese de prisão em segunda instância só foi estabelecida em 2016.

Por acaso alguém acredita que, até aquela data, ninguém podia ser preso no Brasil? Nosso país tem a terceira taxa de encarceramento do mundo há bastante tempo. Prendemos muito e prendemos mal.

Não somos o país da impunidade, somos o país da punição cruel. Somos o país da tortura e somos o país das execuções extrajudiciais. E somos uma nação de gente cínica, hipócrita e cruel.

E, agora, somos um país no qual o Supremo não é mais Supremo.

O papel do Supremo é a defesa da Constituição, sobretudo das suas cláusulas pétreas, nas quais estão incluídos o devido processo legal e o amplo direito à defesa.

Desse modo, a defesa da Constituição é muito mais que a defesa de um texto legal.

Ela é, na realidade, a defesa da democracia e, num sentido ainda maior, a defesa da civilização contra a barbárie. Contra a barbárie institucional.

Na relação invariavelmente assimétrica entre sujeitos individuais e coletivos e o Estado, são os primeiros que necessitam de proteção, a proteção dos direitos e das garantias individuais, a proteção da Justiça, face ao monopólio legal da força que o último possui.

No Brasil, após a cassação da liminar de Marco Aurélio, não há mais dúvida (para aqueles que ainda a tinham) de que essa proteção se esfumou, tal qual motorista de deputado do baixo clero.

Ficou claro, escancarado, após o episódio, que o sistema jurídico agora está a serviço de um projeto político que se apossou do aparelho de Estado e criou um Estado de exceção seletivo, que produz presos políticos e decisões oportunistas e teleológicas.

A decisão de permitir a prisão em segunda instância, contrariando o texto claro e explícito da Constituição, foi construída para prender Lula e afastá-lo da disputa eleitoral, ganha pelo neofascismo, que premiou Moro com o cargo de superministro da “Justiça”.

Tal decisão inconstitucional e antidemocrática já sobreviveu, incólume, a pronunciamentos contrários da ONU, de desembargadores e, agora, de ministro do Supremo.

Entretanto, esse Estado de exceção seletivo não foi erigido para prender a pessoa física de Lula.

Pois Lula, como diz Mujica, outro grande ex-presidente, não é uma pessoa; é uma causa.

Assim, o que o neofascismo brasileiro quer, com essa prisão política e esse Estado de exceção, é impedir a reação popular a um projeto antipopular e antinacional.

O projeto político que se apossou do aparelho de Estado e das instituições exige o sacrifício da Constituição, tanto na dimensão dos direitos políticos quanto dos sociais.

Exige, portanto, o sacrifício dissimulado da democracia.

E exige também o sacrifício de princípios civilizatórios, para instituir a barbárie de um ultraneoliberalismo que fará do Brasil laboratório político para um tipo de capitalismo que não se mostra mais compatível com a democracia, bem como para implantar a selvageria de um neofascismo baseado num fundamentalismo medieval.

Nesse quadro, o Supremo não é mais Supremo; é carimbador de decisões de primeira instância.

A Carta Magna não é mais Magna; é texto nanico, portaria a ser interpretada pelos interesses de ocasião.

A democracia não é mais democracia, é biombo, simulacro, para um Estado de exceção.

E a civilização, criada pelo pacto social, não é mais civilização; é barbárie destinada a implodir a convivência social pacífica e regrada e impor a violência como instrumento de contenção dos conflitos.

O Brasil enfrenta um apocalipse demente. Como o personagem Kurtz, da novela de Joseph Conrad, Coração das Trevas, e do filme de Coppola, Apocalyse Now, as forças obscurantistas romperam com todas as regras e estão enlouquecidas pelo poder, a adulação de seguidores fanáticos e a sede da riqueza fácil.

Aos democratas que sobrevivem, resta a lucidez última do moribundo Kurtz, que exclamava às trevas do seu mundo cruel e enlouquecido, sem Supremo, sem direitos, sem democracia: o Horror...o Horror....

* Artigo escrito com Wilmar Lacerda.

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