Não, não é positiva a decisão do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, de recusar, “por ora”, a denúncia do Ministério Público Federal contra Glenn Greenwald como cúmplice da invasão de aplicativos de mensagens que compuseram a série de reportagens mostrando comportamentos irregulares de Sérgio Moro e dos procuradores da chamada “força tarefa” da Lava Jato.

A decisão se funda apenas na liminar dada por Gilmar Mendes, proibindo a persecução do jornalista. Se não fosse isso, deixa claro, estaria disposto a acolher a denúncia contra Greenwald.

O diálogo gravado, mesmo com a natural dificuldade de expressão de Greenwald em português, deixa evidente que ele não participa da invasão dos aplicativos e se recusa a orientar os “hackers” em sua ação.

Mas o juiz afirma que ele o fez e que, por isso, em tese, é cúmplice.

Ou “instigador”, como diz o juiz.

A decisão é uma vergonha.

A questão, apenas , é se ela será embargada no próprio juízo, por omissão, uma vez que ele diz que deixa “de apreciar, neste momento, a manifestação apresentada pela defesa”, que obviamente pede a rejeição da denúncia, que é o objeto do processo, o que se configura num completo cerceamento de defesa, que se deixa de considerar, ou diretamente numa reclamação ao STF, por descumprimento de ordem legal por ele emanada.

O caso está virando um escândalo internacional, como informa Jamil Chade, ao publicar, no UOL que especialistas da ONU e da OEA “expressaram sua séria preocupação com a denúncia apresentada pelo Ministério Público brasileiro contra Glenn Greenwald.

O sigilo de fonte, constitucional, não é valor relativo, mas absoluto.

O bolsonarismo demoniza o tal “Foro de São Paulo” , que seria, na visão deles, um mecanismo de conspiração política internacional, destinado a interferir na política de países latino-americanos.

Descobre-se agora, nos diálogos obtidos pelo The Intercept e publicados pela Folha, que existe, sim, uma organização secreta destinada a violar leis, acordos e a Constituição para apoiar ações para derrubar governos estrangeiros.

A muitos talvez pareça um abuso a mais, entre os tantos que os diálogos já revelaram. E não dos maiores: afinal, faz tempo que o “demônio” da Venezuela justifica tudo, como quase justificou uma agressão militar que acabou não ocorrendo por conta de uma inferioridade bélica e logística que nos levaria a perdas imensas.

Há, porém, para qualquer um observar, a evidência da formação, sob a chefia do então juiz Moro e usando como agentes os integrantes da Procuradoria Geral da República, de uma organização criminosa, que usava não apenas os processos judiciais brasileiros, mas também a cooperação com os Estados Unidos para atingir objetivos político-ideológicos.

E mecânica desta ação é exposta e resumida pela narrativa da Folha:

Os procuradores começaram a debater o assunto na tarde do dia 5 de agosto de 2017, depois que Moro escreveu ao chefe da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol, no aplicativo Telegram. “Talvez seja o caso de tornar pública a delação dá Odebrecht sobre propinas na Venezuela”, disse o juiz. “Isso está aqui ou na PGR?”

É evidente que, sendo matéria de competência internacional, deveria estar na Procuradoria Geral da República. Mas estava com a PGRC, seu órgão superior: a Procuradoria Geral da República de Curitiba. E esta, por Deltan, não se fez de rogada ao apelo do chefe, ainda que os acordos impedissem o compartilhamento das informações:

Em resposta a Moro em 2017, Deltan indicou que os procuradores buscariam uma maneira de contornar os limites do acordo e comunicou a intenção de mover uma ação pelo crime de lavagem de dinheiro internacional. “Haverá críticas e um preço, mas vale pagar para expor e contribuir com os venezuelanos”, acrescentou..

A violação era de tal ordem que houve resistência entre alguns procuradores, que Dallagnol enfrentou fazendo afirmações que, se fossem contra governos de direita seriam tomadas como “internacionalismo comunista”, ao dizer que “o propósito de priorizar [a ação] seria contribuir com a luta de um povo contra a injustiça”.

Fizeram isso com alguns trechos de depoimentos, entregues à então procuradora venezuelana Luisa Ortega, que provocou reclamações ao Supremo Tribunal Federal, onde tinham sido homologados os acordos de delação. Mas o ministro Luís Edson “Aha Uhu” Fachin limitou-se a “pedir esclarecimentos”.

Tudo feito em completo arrepio da legislação brasileira e aos tratados internacionais dos quais o país é signatário que obrigam a que toda cooperação jurídica internacional passe pelo Ministério da Justiça, vá ao exame do STF e, só então, seja distribuída às procuradorias da República para sua execução. Quem quiser conferir, aqui está o documento da OEA (em inglês OAS, Organization of American States, antes que os “pavões peritos” achem que estou tratando da empreiteira).

A trama toda – descrita com a sordidez de detalhes na reportagem da Folha – teve ainda o patrocínio explícito da Transparência Internacional – curiosa transparência feita à base de cochichos secretos, nos quais o procurador, com intimidade extrema, é tratado como “Delta” – articulada com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, aquele a quem Moro, em outras revelações, mandava “não melindrar”.

O “Foro de Curitiba” é uma organização criminosa internacional.