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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

12
Jan21

Idosos, cuidadores e a lei

Talis Andrade

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Um dos graves problemas para idosos de famílias pobres e da classe média consiste na falta de instituições públicas municipais destinadas a lhes proporcionar abrigo, alimentação, assistência à saúde, lazer e acompanhamento adequado

 

por Almir Pazzianotto Pinto

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Como é sabido a Constituição promete mais do que pode assegurar. No artigo 230 garante à pessoa com idade superior a 65 anos "sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida". A única promessa concretizada foi a do transporte urbano gratuito, prevista no parágrafo 2º.

As normas constitucionais estão regulamentadas no Estatuto do Idoso e dispositivos do Código Civil relativos ao contrato de prestação de serviços (arts. 593/609) e às relações de parentesco (arts. 1.591/1.694). Quem se detiver na leitura dos artigos 2º, 3º e 4º do Estatuto dos Idosos chegará à conclusão de que o Poder Legislativo é integrado por nefelibatas movidos por incontrolável populismo.

Um dos graves problemas para idosos de famílias pobres e da classe média consiste na falta de instituições públicas municipais destinadas a lhes proporcionar abrigo, alimentação, assistência à saúde, lazer e acompanhamento adequado. A omissão sugere duas soluções, ambas ruins: onerosa internação em casa particular, ou dispendiosa contratação de cuidadores.

Razoável número de homens e mulheres chega a 70, 80, 90, 100 anos de idade. A velhice, contudo, cobra elevado preço em doenças típicas da ancianidade. Muitos são viúvos ou viúvas cujos filhos, sobrecarregados por encargos de família, não reúnem condições de arcar com as necessidades mínimas dos pais. O problema assume proporções dramáticas entre membros da classe média e os pobres. Como assegurar à mãe, ao pai ou a ambos, idosos e desprovidos de recursos, a preservação da dignidade, do bem-estar, da saúde e os cuidados necessários garantidos na Constituição e Código Civil? Poucos dispõem de recursos pessoais. São aposentados pelo INSS ou pelo serviço público, que não acumularam fortuna. Os filhos, pequenos empresários, profissionais liberais, comerciários, bancários, operários, proprietários rurais, impotentes para lhes oferecer a assistência exigida.

A empregada doméstica é amparada por legislação especial. Trabalha oito horas diárias. Cuida da casa e não dos donos da casa. Vítima de depressão, osteoporose, acidente vascular cerebral, mal de Parkinson, Alzheimer, falência do sistema renal, artrose generalizada, demência senil, cardiopatia grave, o idoso exige atenção constante. Desde o momento em que acorda necessita de alguém que o levante, conduza ao sanitário para a higiene diária, lhe dê alimentação três vezes ao dia, ministre medicamentos, troque de roupa, coloque na poltrona ou cadeira de rodas, leve para tomar sol, à noite o ponha de volta à cama e o agasalhe para dormir.

Se lhes aplicarmos a Consolidação das Leis do Trabalho ou a legislação da doméstica, serão necessários quatro ou cinco cuidadores em regime de revezamento. O leitor já percebeu que só a elite econômica teria recursos suficientes. As relações entre cuidador e idoso não pertencem ao amplo círculo da legislação do trabalho, mas aos dispositivos concernentes ao Direito das Obrigações e da Família do Código Civil. Ser idoso e inválido não é profissão da qual alguém tire proveito. Resulta da longevidade e natural vontade de sobreviver. É errado enquadrar como empresário ou profissional liberal quem não exerce atividade econômica ou sem fins lucrativos.

A realidade a tudo se impõe. Em nome da proteção do cuidador, não se pode relegar ao abandono homens e mulheres aos quais o Estado nega a assistência programada na Constituição e na Lei. Estamos diante de gravíssimo problema social potencializado pela pandemia. Os idosos, integrantes da camada mais vulnerável da população, exigem medidas de defesa específicas.

Surgem as primeiras reclamações trabalhistas ajuizadas por cuidadores. Reivindicam registro em carteira, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de horas extraordinárias, descanso semanal remunerado, férias mais um terço, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia. Para muitos idosos isto significa o risco de perda do apartamento ou da casa em que residem, o único bem acumulado durante a vida.

O Poder Judiciário do Trabalho deve compreender que as relações entre cuidador e idosos e idosos e parentes em linha reta não se resolvem com aplicação da CLT ou da legislação da doméstica. O mundo jurídico se defronta com desafio ético e moral: como assegurar aos pais e avós idosos dignidade e assistência se o Poder Judiciário lhes impuser obrigações insuportáveis? A solução passa pela incidência da Constituição e do Código Civil. Não se pode deixá-los morrer à míngua de assistência, por falta de recursos.

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08
Jan21

‘Impeachment de Bolsonaro é urgente. A cada dia com ele mais gente morre’, diz jurista

Talis Andrade

 

Por Cláudia Motta

“Estamos naturalizando isso e não podemos. Se o país não quer ser destruído, tem de decretar impeachment de Bolsonaro já”, defende o jurista Pedro Serrano

O jurista Pedro Serrano é categórico. Para ele, a única saída hoje para o Brasil é o impeachment do presidente Jair Bolsonaro. A conduta do ex-capitão na pandemia do novo coronavírus, avalia, é extremamente grave. “Ele vulnera os mais relevantes princípios e valores que tem numa Constituição democrática que é o direito à vida e à saúde da população. Não há nada pior do que isso”, afirma Serrano, para quem a conduta de Bolsonaro está no nível de grandes genocídios. “Ele está nesse tipo de categoria. De promover morte e doença da comunidade em grande extensão por ações e omissões, principalmente. Essa conduta agora se ‘consagra’ com essa catástrofe da política pública da questão da vacina.”

O advogado observa que, sob Bolsonaro, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) é empecilho a um programa de imunização contra a covid-19. “Foi o que aconteceu com essa empresa americana, que foi tentar iniciar o diálogo para obter uma licença provisória da vacina e a Anvisa criou uma série de obstáculos. A Anvisa, em que o diretor de vacinação posto por Bolsonaro é um tenente coronel. Isso tudo exige uma conduta imediata das instituições”, ressalta.

Bolsonaro está destruindo consensos lógicos fundamentais para a vida em sociedade, reforça Serrano, professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), pela qual é doutor e mestre em Direito.

“Temos uma parte da comunidade brasileira falando contra a vacina, defendendo que o vírus não existe, enquanto o parente morre no hospital. É isso que estamos vivendo, e isso é a absoluta degradação da sociabilidade. É tanta atrocidade, que esse homem fala todos os dias e seus seguidores repercutem. E estamos naturalizado isso. É a pior coisa pra nós. Não podemos aceitar. Se o país não quer ser destruído, tem de decretar impeachment de Bolsonaro já.” 

Maia é corresponsável

Pedro Serrano avalia que o Poder Legislativo, quando se omite, comete atentado à Constituição quase tão grave quanto os cometidos por Bolsonaro. “É uma imoralidade. Tem de tirar urgente esse homem do poder, decretar o impeachment dele com a máxima celeridade, porque a cada dia que ele permanece é mais gente que tem riscos à sua saúde, à sua vida, e mais gente que morre. E não há mais nada que possa ser mais grave do que isso.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também estaria cometendo crime quase tão grave quanto os de Bolsonaro, porque ele se omite por interesses de poder, avalia Serrano. “Ele abandona o povo à morte e a problemas graves de saúde por se omitir em relação ao seu dever político e moral que seria por um fim nessa trajetória criminosa com o país que o governo Bolsonaro tem realizado”, explica o jurista.

Segundo ele, Maia tem cumprido péssimo papel na República, pelas omissões criminosas em não atuar na questão do impeachment de Bolsonaro. “Se ele tivesse atuado de forma adequada, talvez hoje já teria gente sendo vacinada, tendo a vida salva. Rodrigo Maia é corresponsável, junto com Bolsonaro, por toda essa devastação que a pandemia está provocando no país.”

Democracia devastada

O jurista critica o que chama de “desprezo” a essa saída via impeachment de Bolsonaro. “A maioria das pessoas que têm o mínimo de equilíbrio mental e afetivo são oposição ao Bolsonaro. Mesmo que tenham votado nele, não aceitam o que ele tem feito na pandemia. Mas acham que de uma forma ou de outra ele vai chegar ao fim do governo desgastado e que vai ser possível pela democracia retirá-lo, pelo voto. E daí você recupera o país. Não é possível”, alerta. “Esse homem está ocasionando uma tamanha devastação que sabe-se lá que país vamos ter depois de 2022. Sabe-se lá se vamos ter uma democracia. Democracia não é só voto. Democracia common ground. Um solo comum de valores, um solo comum lógico. E as pessoas estão perdendo até isso.”

Serrano lembra que tem gente falando que a Terra é plana, negando a ciência. “As palavras estão perdendo o sentido que têm. O processo comunicativo vai se deteriorando (sob Bolsonaro). A linguagem deixa de ser o lugar do comum e passa a ser o lugar da apropriação privada de sentido, onde eu empresto às palavras o sentido que eu quero que elas tenham. Ou seja, até o senso lógico de vida social está se deteriorando no país.”

Que Brasil em 2022?

O jurista explica que o sentido moral mínimo que existe em qualquer sociedade é a garantia da vida e da saúde de seus integrantes. “A única razão da estratégia humana na Terra sempre foi a sociabilidade como estratégia de sobrevivência. Quando se perde isso, se perde o vínculo humano. É muito grave isso que estamos atravessando. Eu não sei se vai haver Brasil em 2022 se continuarmos assim. O impeachment é urgente. É uma exigência, não é uma opção. Não há outro caminho de civilidade que não seja o impeachment de Bolsonaro.”

E cita uma entrevista do fotógrafo Sebastião Salgado. “Ele estava na África. Tinha uma espécie de um morro de corpos humanos. E ele viu uma mãe com um bebê, aparentemente o filho dela, chegar e jogar o corpo do bebê naquele morrinho de corpos e ir embora, sem nenhum sinal de emoção. Ele falava: ‘como o ser humano se adapta à desgraça!’.”

O relato, lembra Serrano, era porque Sebastião Salgado tinha ficado 10 anos sem vir a São Paulo. E ficou surpreso em ver como a cidade tinha se deteriorado e as pessoas, se adaptado. “Nós estamos nos adaptando a essa devastação que é o governo Bolsonaro. Estamos normalizando, e isso não é normal”, destaca. “Ele não é apenas um governo de extrema direita. Veja Hungria, Estados Unidos, Reino Unido. São governos de extrema direita, mas estão vacinando a população. Estão procurando realizar essa tarefa mínima de sociabilidade de Estado que é salvaguardar a vida e a saúde das pessoas. Bolsonaro graceja com isso, ridiculariza. E leva parte da comunidade a rir disso. A desconfiar da vacina. A ter medo da vacina e não ter medo do vírus. Veja como há uma absoluta inversão naquele consenso lógico que faz a vida social.”

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Sem razões para adiar

Não há nenhum motivo nos campos jurídico, político e moral para ficar adiando o impeachment de Bolsonaro, diz Pedro Serrano. “Ao contrário. Todas as razões apontam para uma necessidade imperiosa de se decretar imediatamente o impeachment dele. Pois é uma necessidade do país e da vida das pessoas.”

Raciocínios de cálculo político – como de que se ele poderia se fortalecer, se seria o momento, se é melhor ele se esvaziar – são cálculos típicos de disputa de poder. “Não podemos pensar assim. Tem certos momentos na vida política do país em que não se deve pensar por cálculo político. Deve se pensar por razões de justiça. Por valores morais de vida em comum. Senão a população vai sair devastada nesse processo. Seja no plano da saúde pública ou no plano econômico”, alerta. “A única razão de justiça que há hoje a ser realizada no país é o impeachment de Bolsonaro. Não há outra proposta mais urgente ou necessária que essa.”

O jurista classifica a situação como absolutamente trágica. “É incrível a situação ridícula, histórica que esse país se enfiou ao decretar impeachment de uma presidente legitimamente eleita. Ela teve seus problemas, mas foi decretado impeachment por uma razão absolutamente inconstitucional. As supostas pedaladas fiscais, além de serem meros equívocos contábeis, não foi nem a presidente que praticou. Enquanto esse homem promove, no meio da pandemia, omissões e atos que levam a mortes, a danos à saúde de milhares de pessoas, e não se faz nada.”

Para ele, o país tem uma elite destruidora de vidas que só faz a história do povo brasileiro ser de dor, sofrimento e humilhação. Essa é a realidade em toda nossa história.”

Única saída

Sobre outras possibilidades, que não o impeachment para o afastamento de Bolsonaro, o jurista é cético. “Outra hipótese seria pensar num processo crime. Ao meu ver, algumas dessas condutas poderiam ser caracterizadas como crime comum. Inclusive o próprio crime de epidemia, que é previsto no Código Penal. Mas daí depende do procurador-geral, que é muito alinhado ao Bolsonaro. Tem de propor no Supremo. É outro tipo de processo, é um raciocínio técnico em que a força popular influencia muito menos. Acho que o que está à mão do povo, onde ele pode pressionar, é o impeachment mesmo.”

Os crimes

Bolsonaro deixou de fazer o que estava obrigado como presidente, detalhou Pedro Serrano em artigo à CartaCapital:

  • Deveria ter seguido as recomendações científicas para conter a doença, em vez de estimular o desprezo pela vida.
  • Deveria ter coordenado e planejado as políticas de saúde e sanitárias, função da União, para melhorar a gestão de leitos de UTIs.
  • Garantir o isolamento social, realizar testes em massa, integrar os esforços na busca pela vacina, assegurar o auxílio emergencial para o enfrentamento do período difícil…
  • “As ações e omissões de Bolsonaro levaram seu próprio povo à morte e geraram danos irreparáveis. Isso é crime de responsabilidade. Ao povo, resta afastá-lo” , afirma o jurista.

Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual. Veja o vídeo da entrevista aqui

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20
Dez20

Bolsonaro: vacina não tem pressa, a morte é o que interessa

Talis Andrade

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O mundo precisa atirar-se aos pés de Jair Bolsonaro, o iluminado homem que, em menos de 40 minutos, além de comprovar “cientificamente” a eficácia da hidroxicloroquina na terapia dos infectados pela Covid 19, anunciou que “a pandemia realmente está chegando ao fim”, e que a “pressa para a vacina não se justifica”.

Fim da pandemia? “Os números têm mostrado isso aí. Estamos com uma pequena ascensão agora, o que se chama de pequeno repique; pode acontecer.”

Isso é dito no momento em que se encerra a semana em que o Brasil registrou o maior número de casos – 333 mil, de 12 a 19/12 – desde o início da pandemia.

Mas, para ele, “o Brasil está muito bem, graças ao tratamento precoce com a hidroxicloriquina”.

Em uma exibição patética ao lado do filho, Bolsonaro insinuou que a pressa em obter vacinas pode ter interesses de corrupção.

Não tenho pressa em gastar, viu, governador, não estamos com pressa em gastar dinheiro. A nossa pressa é salvar vidas. Não quero fazer mau juízo de quem quer que seja, mas é muito suspeita esta pressa em gastar quase R$ 20 bilhões para comprar a vacina.

Depois do general da Saúde ter perguntado “para que tanta angústia” com a questão da vacina, agora é seu próprio chefe quem diz que não há pressa.

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03
Dez20

Que sacanagem! TJ-SP aprova criação de auxílio-saúde aos magistrados do estado

Talis Andrade

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O povo em geral nestes tempos de pandemia não tem acesso ao teste. 

Não tem acesso a um leito hospitalar. Não terá acesso à vacina. 

Os sem teto, os sem terra, os sem emprego, os sem nada dependem do SUS sucateado, por falta de uma justiça que fiscalize as políticas públicas, principalmente a precarização dos serviços essencias. 

Os governos federal, estaduais e municipais estão privatizando ser√iços. E quando a justiça fala de auxílio, significa beneficiar os negócios particulares na área de saúde. Inclusive estrangeiros.

Para a justiça nunca falta grana, e banca salários acima do teto constitucional, & mais penduricarilhos como auxílios, para uma vida de luxo e esbanjamento.

Escreve Tábata Viapiana no ConJur:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a criação de auxílio-saúde aos magistrados, extensivo também aos inativos. O auxílio será pago mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde e/ou odontológico, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.

O auxílio-saúde deve respeitar o valor máximo mensal de até 10% do subsídio ou proventos do magistrado, incluindo seus dependentes. "O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão", diz a portaria de criação do benefício.

Ainda conforme a portaria, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, as despesas decorrentes da criação do auxílio-saúde "correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor".

O pagamento de auxílio-saúde a juízes foi regulamentado em setembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça. Pela regra, os tribunais têm três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou auxílio de caráter indenizatório, modalidade escolhida pelo TJ-SP.

Leia a portaria da presidência do TJ-SP:

Artigo 1º - Fica instituído auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extensivo aos inativos, verba de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único - Só fará jus ao auxílio-saúde o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

Artigo 2º - O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão.

Artigo 3º - O auxílio-saúde será pago nos termos, limites e proporção fixados em ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respeitado o valor máximo mensal de até 10% do respectivo subsídio ou proventos do magistrado.
Parágrafo único – No teto mencionado no caput deste dispositivo estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

 

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17
Nov20

Adversário do PT em Vitória é bolsonarista que invadiu hospital para “provar farsa” da Covid

Talis Andrade

Charge do Zé Dassilva: uma gravidez aos 10 anos | NSC Total

 

Pazolini também foi enviado por Damares para tentar impedir que garota capixaba de 10 anos interrompesse gravidez

 

O adversário do petista João Coser no segundo turno de Vitória (ES) não podia ser mais bolsonarista. O currículo do deputado estadual Lorenzo Pazolini (Republicanos) inclui uma invasão a hospital para, segundo pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), “provar a farsa da Covid”.

Além disso, ele também foi enviado pela ministra da Mulher, Damares Alves, em agosto deste ano, para tentar evitar que uma menina capixaba de 10 anos, estuprada desde os 6 pelo tio e que engravidou devido aos abusos, interrompesse a gestação.

Em junho deste ano, no auge da pandemia do novo coronavírus, Bolsonaro conclamou seus apoiadores a entrarem em hospitais e “provar a farsa da Covid-19”. No pico das infecções no país, o presidente negava a gravidade e a expansão da doença. Ele chegou a pedir que seus seguidores dessem “um jeito de filmar, fotografar lá”.

À frente de um grupo de deputados estaduais, Pazolini seguiu as instruções de seu “mito”. Alegou estar “cumprindo seu dever” como parlamentar ao invadir o hospital Dório Silva, no município de Serra. Embora afirmasse ter autorização para a ação, o governo estadual entrou com queixa-crime contra os parlamentares e classificou a “visita” como invasão. A Secretaria estadual da Saúde declarou, na época, que não era permitida a entrada de estranhos em unidades de saúde onde houvesse infectados pela Covid no auge da pandemia.

Menina capixabaConJur - O fracasso! Numa palavra só! E leiamos Marcos, 3, 24-25!

Dois meses depois, Delegado Pazolini, nome que adota na campanha, foi enviado por Damares a São Mateus (ES).

A intenção seria, de acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo,  dissuadir a família da menina de 10 anos que havia engravidado após estupro de levá-la a um aborto. O bolsonarista foi inclusive mencionado em postagem feita pela ministra no dia 13 de agosto.

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Ele publicou em suas redes sociais fotos do encontro que teve com o Conselho Tutelar de São Mateus para tratar do caso.

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Detalhe: quando atuava como delegado, Pazolini foi titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, preside a comissão de mesmo tema. 

 

10
Nov20

Partidos oposição acionam STF contra veto de Bolsonaro a vacina de Covid-19

Talis Andrade

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PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB e Rede entraram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Jair Bolsonaro para pedir que a corte proíba o veto unilateral do presidente ao planejamento de compra pelo governo da vacina contra Covid-19 que vem sendo desenvolvida pelo desenvolvida pelo laboratório Sinovac em parceria com o Instituto Butantan no Brasil e que popularmente é conhecida como “vacina chinesa”.

28
Jul20

A gestão da pandemia outro exemplo emblemático

Talis Andrade

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II - Por que é possível falar em política genocida no Brasil de 2020?

O governo segue, em meio à pandemia, não apenas editando regras que concretamente pioram a vida das pessoas, impedindo-as, em alguns casos, de continuar vivendo, como também deliberadamente deixando de aplicar recursos de que dispõe, no combate à pandemia

por Valdete Souto Severo

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Desde que a COVID-19 chegou ao Brasil, em 26 de fevereiro de 2020, mais de 2 milhões de pessoas foram infectadas e mais de 80.000 pessoas morreram. A média, há cerca de duas semanas, tem sido de mais de 1.000 mortes por dia. De acordo com a UFPEL, a subnotificação e a ausência de testagem faz com que esse número, em realidade, seja pelo menos 7 vezes maior. Não se trata de algo que decorre apenas das características da doença. É o resultado de uma escolha política, que se revela não apenas pelo avanço de legislações que retiram direitos sociais, mas sobretudo pela deliberada atuação do governo em negar à população brasileira informações adequadas sobre a doença, equipamentos de proteção contra o contágio, medidas que viabilizem o isolamento ou o tratamento.

Ao contrário, a insistência em incentivar o uso de medicamento não recomendado pela OMS (cloroquina), as reiteradas manifestações minimizando a gravidade da doença e a postura de seguir participando de eventos, falando em público sem o uso de máscara ou do distanciamento adequado, são exemplos de condutas que incentivam o contágio, o adoecimento e a morte. Enquanto quem ocupa o cargo de Presidente adota essa postura, outros sujeitos que estão em posição de poder também atuam fortemente para aprovar regras que majoram jornada, reduzem salário, retiram direitos, atingem populações originárias, destroem o ambiente. Regras propostas pelo Executivo, chanceladas pelo Parlamento e ratificadas pela cúpula do Poder Judiciário.

E se ainda há dúvida sobre a possibilidade de qualificar a atual política como genocida, basta saber que o Ministério da Saúde, que não tem ministro e está sendo gerido por um militar, gastou menos de um terço dos R$ 39,3 bilhões liberados para o combate ao coronavírus por meio de medidas provisórias. O general Eduardo Pazuello admitiu isso em uma audiência pública da comissão mista criada para acompanhar as ações do governo federal no enfrentamento à COVID-19, no final de junho. Segundo ele, foram gastos R$ 10,9 bilhões (27,2% do valor disponibilizado). Em relação à MP 969/2020, por exemplo, que autoriza a liberação de R$ 10 bilhões para Estados e Municípios adotarem medidas de enfrentamento da pandemia, nenhum único real foi gasto. Segundo reportagem na página do Senado, perguntado sobre isso, o general afirma “O percentual de saldo que temos considero que está bom. É bom que tenha algum saldo para que a gente possa manobrar”2.

Eis porque é possível falar de uma política genocida no Brasil hoje. O governo segue, em meio à pandemia, não apenas editando regras que concretamente pioram a vida das pessoas, impedindo-as, em alguns casos, de continuar vivendo, como também deliberadamente deixando de aplicar recursos de que dispõe, no combate à pandemia.

Reconhecer o genocídio que está sendo praticado contra a população brasileira é o primeiro passo para combatê-lo. O passo seguinte é reconhecer que o que tínhamos já não era suficiente e, de algum modo, nos conduziu até aqui ou, ao menos, não foi suficientemente forte para evitar o desmanche. Mais do que reconhecer o caráter genocida da política que vem sendo aplicada no país, é preciso propor mudança.

Uma mudança profunda, estrutural, que inicie pela radicalização da efetividade dos direitos sociais, pela edição de leis que taxem as fortunas, dividam as terras e orientem a produção para necessidades reais, e não artificiais. Para então evoluir para uma alteração mais profunda, em que a lógica da distribuição de bens e riquezas não seja a da acumulação, mas a da divisão igualitária e fraterna.

Parece utópico, mas é real, urgente e necessário, pois o que está em jogo é a possibilidade de seguir vivendo em sociedade.

Notas

https://revistaforum.com.br/brasil/placa-em-telhado-no-complexo-da-mare-no-rio-diz-escola-nao-atire/

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/23/ministerio-so-gastou-27-2-do-dinheiro-para-combater-pandemia-admite-pazuello

19
Abr20

Bolsonaro discursa em frente ao Quartel General do Exército na capital, para fanáticos que pedem uma intervenção militar

Talis Andrade

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Presidente volta a ignorar alertas das autoridades de saúde contra as aglomerações e se reúne com apoiadores que pedem a volta ao trabalho e reabertura do comércio, enquanto aumentam as mortes por covid-19

por Deutsche Welle 

O presidente Jair Bolsonaro discursou neste domingo (19/04) para um grupo de apoiadores em Brasília que participava de uma manifestação em defesa do governo. No ato, que ocorreu em frente ao Quartel General do Exército na capital, muitos defendiam uma intervenção militar no país e faziam fortes críticas ao Congresso Nacional.

Contrariando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que pede que as pessoas evitem aglomerações para deter a disseminação do novo coronavírus, os manifestantes se acumulavam em torno de Bolsonaro, que subiu em uma picape para discursar.

"Eu estou aqui porque acredito em vocês. Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil. Nós não queremos negociar nada. Nós queremos é ação pelo Brasil", disse Bolsonaro. "O que tinha de velho ficou para traz. Nós temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção, têm que ser patriotas e acreditar e fazer a sua parte para que nós possamos colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. Acabou a época da patifaria. É agora o povo no poder."

"Todos no Brasil tem que entender que estão submissos à vontade do povo brasileiro. Tenho certeza, todos nós juramos um dia dar a vida pela pátria. E vamos fazer o que for possível para mudar o destino do Brasil. Chega da velha política", disse o presidente.

Neste domingo, protestos semelhantes ocorrem em outras cidades pelo país, como São Paulo, Curitiba, Salvador e Manaus. Os manifestantes pedem a reabertura do comércio e a volta ao trabalho, enquanto aumentam o número de mortes e de pessoas infectadas por covid-19 em todo o país. Alguns governos estaduais impuseram medidas de quarentena e isolamento.

Bolsonaro, entretanto, vem questionando a eficácia dessas medidas, adotadas também em diversos países ao redor do mundo, e minimiza a gravidade da doença. O presidente vem realizando passeios e aparições públicas, causando aglomerações em torno de sua figura e até mesmo apertando as mãos de seus apoiadores, o que os especialistas em saúde também pedem que seja evitado. 

Neste sábado, ele voltou a criticar os governadores estaduais e o Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os estados da federação têm autonomia para ordenar o fechamento do comércio.

Números divulgados pelo Ministério da Saúde neste domingo elevaram o total de mortes pelo novo coronavírus no Brasil para 2.462, com 115 óbitos registrados nas últimas 24 horas. Nos sete dias que antecederam a divulgação desses dados, o aumento no número de mortes foi de 101 % (1.239 óbitos).

Estudos divulgados por diferentes instituições acadêmicas e universidades brasileiras nesta semana alertaram que o número de óbitos e de pessoas infectadas em todo o país pode ser até 15 vezes maior do que o anunciado pelas autoridades.

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19
Abr20

Já foi robô, já é gado, custa nada ser o “cadáver de Bolsonaro”! 

Talis Andrade

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por Andréa Serpa

Gente vamos manter o foco e lembrar qual é o nosso lugar na fila do pão. 

Estão compartilhando a despedida do Mandetta com abraços e festa. Ontem a Globo News também mostrou na posse do novo ministro um monte de cumprimentos pra cá e pra lá, conversinhas de pé de ouvido... passa a mão na boca, no nariz, coça o olho e aperta a mão do desavisado ali. Sim, todo mundo sem máscaras, outra festa. 

É bom lembrar 1: 
O Witzel pegou o Corona e o teste dele saiu em dias e não semanas. Bozo já fez uns 3. Um monte de gente morreu sem conseguir fazer 1.

É bom lembrar 2:
O cretino que governa Caxias, Washington Reis está internado, agora na UTI . Em Caxias?! Lógico que não! Está no Hospital Pro-Cardíaco na Zona Sul do Rio. 

Então o que a displicência deles representa? Que não existe Covid? Que não tem perigo?! Que tudo não passa de uma farsa comunista ou invenção da Globo?!

Não. Apenas nos lembra que a vida é muito diferente para quem é pobre e para quem é rico. E você, desculpe dizer isso assim de qualquer jeito: você é pobre! 

Talvez não pobre de passar fome, morar em barraco, ser humilhado na Caixa Econômica, mas acredite, perto de político? Tu é pobre, muito pobre! 

Mas ser pobre não significa ser tonto. Pensa aqui comigo:

Para quem vai faltar teste? para nós ou para eles? Para quem vai faltar respiradores (que o novo sinistro da Saúde já disse que é prejuízo comprar porque depois nem vai ter onde usar),🏻‍♀️para nós ou para eles?! Quem vai ficar rodando de hospital em hospital caçando vaga e vai parar em uma outra cidade sozinho longe de todo mundo? Nós, ou eles?!

Acham que algum deles vai parar em Contêiner refrigerado?! Pois bem. Nós vamos! Na verdade, muitos como “nós” já estão. 

Eles são RICOS, tem acesso aos melhores médicos e hospitais, e se tiverem que tirar o respirador de alguém (tipo nós) para por neles, eles farão, sem nem olhar a sua idade.

Nós não!
Nós somos os lascados e dispensáveis! Nós somos milhões de substituíveis. 
Se morrermos é menos aposentadoria para o Guedes pagar! Um favor que fazemos! Se você quer ser patriota a esse ponto, beleza, já foi robô, já é gado, custa nada ser o “cadáver de Bolsonaro”! 

Mas se como eu, você quer apenas sair disso tudo vivo, e eu quero muito que você saia...
Fica em casa!

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18
Abr20

Quem socorre os esquecidos? Reflexões sobre a Covid-19 no sistema prisional

Talis Andrade

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Por Tainá Ferreira

ConJur

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A pandemia do coronavírus trouxe uma situação absolutamente singular nas mais diversas esferas das vidas social, política e econômica, colocando em cheque muito da tendência que ganhou força nos últimos anos, a do discurso neoliberal de Estado mínimo.

Em reportagem publicada pela Folha de São Paulo, foi demonstrado por meio de dados divulgados pelo Ministério da Saúde que a Covid-19 tem se mostrado mais letal entre negros do que brancos. Conforme a reportagem, embora minoritários entre os registros de afetados pela doença, pretos e pardos chegam a um em cada três mortos pela doença.

Os dados, portanto, indicam que, em que pese em um primeiro momento a Covid-19 tenha se mantido majoritariamente entre brancos com alto poder aquisitivo que viajavam para o exterior, a partir do momento em que houve uma disseminação irrestrita da doença, esta alcançou os setores mais vulneráveis da sociedade, dependentes quase que exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), que encontra-se em dificuldades por causa da falta de gestão adequada, o que indica, portanto, um risco maior para essas camadas da sociedade.

A questão é que não há somente os perigos impostos pela doença, mas ela expõe também todas as mazelas sociais que o discurso neoliberal tentou ocultar e ignorar nos últimos anos. Nesse contexto, existe ainda uma parcela da população, sob direta responsabilidade do Estado, que convenientemente é esquecida: a dos custodiados.

De acordo com dados apresentados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em coleta realizada de julho a dezembro de 2019, o Brasil possuía um total de 748.009 presos, entre os quais 362.547 estão em regime fechado e 222.558, em prisão provisória.

No julgamento da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, termo utilizado anteriormente na Colômbia para explicar um quadro insuportável de permanente violação de direitos fundamentais. Trata-se, portanto, de uma declaração do STF quanto às condições precárias das prisões no Brasil.

Esse quadro, associado às características do coronavírus, faz com que exista um alto risco de contaminação para a população custodiada, o que faz com que seja necessário um olhar especial para as medidas que devem se tomadas a fim de evitar tragédias nestes locais.

Em abril deste ano, o Depen disponibilizou um painel interativo com medidas adotadas para prevenção do coronavírus, informando instruções normativas criadas, unidades com visitação suspensa e quais penitenciárias possuem suspeitos e diagnosticados com a doença.

O que chama a atenção nas informações apresentadas é a falta de um direcionamento comum às instituições prisionais — cada local possui medidas diferenciadas, não havendo uma unidade acerca de como lidar com a situação. Ressalte-se ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a recomendação de nº 67, na qual traçou algumas medidas que poderiam ser tomadas por magistrados relativas às prisões em flagrante, preventivas ou em sede de execução penal.

O ministro Marco Aurélio chegou a conceder liminar determinando que juízes de Varas de Execução Penal (VEP) deveriam analisar a situação de presos do grupo de risco e avaliar a eventual concessão de liberdade condicional, entretanto esta foi derrubada pelo plenário, que entendeu que as medidas tomadas por Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública e CNJ foram suficientes.

Pode-se compreender que, na verdade, o retardamento do planejamento de ações, em detrimento de uma doença que avança rapidamente, indica como essa população segue invisibilizada, mesmo quando se tem um fato que coloca suas vidas em risco.

Segundo dados de 2016 do Infopen (ROSA; SANTOS, 2016), mais da metade da população prisional é composta por negros, jovens e homens, o que remete justamente à camada mais vulnerável da sociedade à mortalidade do vírus. Conforme já dito, essa crise consegue expor com clareza as consequências das desigualdades sociais agravadas por um Estado que não tem priorizado políticas públicas destinadas a tais setores.

No caso de presidiários, a situação se torna mais latente. Em que pese o posicionamento do STF e órgão oficiais, os dados apresentados demonstram que não há concretude, ou sequer um planejamento prévio sobre como lidar com uma situação completamente excepcional. As condições das penitenciárias brasileiras são precárias, marcadas por superlotamento e por um ambiente insalubre, entretanto, isso pouco parece ser relevante para as autoridades responsáveis.

Esse cenário coloca em cheque, sob diversos aspectos, o funcionamento do sistema penal, reforçando a necessidade de questionar a quantidade de prisões provisórias e até mesmo acerca do tipo de política criminal adotada, que colabora com os altos números de presos no Brasil.

Como bem coloca Zaffaroni (2011), quando um ser humano é tratado como algo meramente perigoso, que, portanto, necessita de contenção, dele é retirado seu caráter de pessoa, um verdadeiro processo de coisificação que priva o indivíduo de sua qualidade de portadora de direitos.

Assim, até o momento restam muitas incertezas sobre o cenário que se impõe e questionamentos acerca de quantas vidas estão em risco em função de convenientes esquecimentos que parecem cumprir muito bem o objetivo de afastar da sociedade seus inimigos.

REFERÊNCIAS
"Entre casos identificados, covid-19 se mostra mais mortífera entre negros no Brasil, apontam dados". Folha de S. Paulo. 2019. Disponível em  https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/coronavirus-e-mais-letal-entre-negros-no-brasil-apontam-dados-da-saude.shtml. Acesso em 12 de abril de 2020.

Levantamento Nacional de Informações- Dezembro 2019. Departamento Penintenciário Nacional. 2019. Disponivel em    https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZTlkZGJjODQtNmJlMi00OTJhLWFlMDktNzRlNmFkNTM0MWI3IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em 12 de abril de 2020.

Notícias STF. STF determina realização de audiências de custodia e descontigenciamento do Fundo Penitenciário. 2015. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=299385. Acesso em 12 de abril de 2015.

RICHTER, André. STF derruba liminar que sugeriu soltar presos por conta do Covid-19. Agencia Brasil. 2020. Disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-03/STF-derruba-liminar-que-sugeriu-soltar-presos-por-conta-do-COVID-19. Acesso em 12 de abril de 2020.

ROSA, Marlene Inês da; SANTOS, Thandara. Levantamento Nacional de Informações INFOPEN. Departamento Penintenciário Nacional. 2016. Disponível em http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias-2016/relatorio_2016_22111.pdf. Acesso em 13 de abril de 2020.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl.O inimigo no Direito Penal. 3. ed.  Rio de Janeiro: Revan, 2011

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Este correspondente pergunta qual a preferência de Sergio Moro, ministro da Justiça e da Segurança Pública, queimar ou enterrar os mortos por coronavírus nas prisões brasileiras? 

 

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